Veto

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NúmeroDescriçãoAnoAções
0001/2014RAZÕES DO VETO: O presente Projeto de Lei foi de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e, muito embora se verifique a nobre intenção dos Vereadores, faz-se necessário observar que a espécie legislativa em tela não merece prosperar, tendo em vista que fere a independência dos poderes, bem2014
0002/2014RAZÕES DO VETO: Registre-se inicialmente, que o foco do presento projeto é converter zona especial ambiental em zona residencial. Ocorre que as zonas especiais ambientais constituem áreas sensíveis e de relevante interesse ambiental, conformadas pelos parques urbanos; áreas de preservação eco2014
0003/2013RAZÕES DO VETO: Muito embora se verifique a nobre intenção dos Vereadores, o Projeto de Lei em tela parede de vício de emenda modificativa, não podendo, pois, prosperar, eis que está eivado de conteúdo inconstitucional e contrário ao interesse público2013
0004/2013RAZÕES DO VETO: A espécie em tela, iniciada e aprovada pela Câmara Municia pal de Vereadores, dispõe sobre a doação de área, anteriormente doado à Diocese do Crato, com a finalidade de construir o templo da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus2013
0005/2013RAZÕES DO VETO: A espécie legislativa em tela, iniciada e aprovada pela Câmara de vereadores, briga os gabinetes e salas de repartição públicas a manterem identificação em braile, em local de fácil acesso para os deficientes visuais e dá outras providências2013