Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
LEI N 4.183/2024Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cesão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências.28-06-2024
LEI N 4.182/2024Denomina de Travesa Antônia Felipe Damasceno, aartéria localizada no Bairo Franca Alencar, no Município do Crato, e adota outras providências.24-06-2024
LEI N 4.181/2024Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual para 2025, e adota outras providências.20-06-2024
LEI N 4.180/2024Denomina de Dr. Henrique Costa, a UBS localizada no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, e dá outras providências.14-06-2024
LEI N 4.179/2024Denomina de Centro Integrado de Atenção à Saúde da Família D.r Ailton Esmeraldo, a Unidade de Saúde que será instalada na Sede do Município do Crato, e dá outras providências.07-06-2024