Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
LEI N 4.173/2024Autoriza a migração dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, e adota outras providências.29-05-2024
LEI N 4.165/2024Torna de Utilidade Pública a Associação Cariri Protetores, localizada no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.10-05-2024
LEI N 4.166/2024Denomina de Rua dos Cariris Novos, a artéria conhecida como Rua Projetada 07, no Loteamento Padre Cicero, Bairro São José, no Município do Crato, e adota outras providências.10-05-2024
LEI N 4.167/2024 Regulamenta o regime de trabalho e a composição da carga horária dos profissionais do magistério, e adota outras providências.10-05-2024
LEI N 4.168/2024Dispõe sobre a regulamentação da atividade de administração dos Cemitérios Públicos e Privados no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.10-05-2024