Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
Lei Nº 3.998/2023Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, exceto profissionais efetivos do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, e dá outras providências.17-03-2023
Lei Nº 3.999/2023Estabelece o reajuste dos vencimentos dos Profissionais Efetivos do Magistério da Rede Pública Municipal do Crato – CE, e dá outras providências.17-03-2023
Lei Nº 4.000/2023Acrescenta o Inc. XXVIII, ao Art. 3º, da Lei Municipal nº 2.330, de 17 de outubro de 2005, a qual institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e adota outras providências.17-03-2023
Lei Nº 4.003/2023Garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do Município do Crato-CE e dá outras providências.17-03-2023
Lei N° 4.001/2023Denomina de Rua Francisca Maria da Conceição, Bairro Muriti, município do Crato e dá outras providências. 17-03-2023