Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
LEI N 4.163/2024Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, estabelece diretrizes para sua consecução, e dá outras providências.18-04-2024
LEI N 4.162/2024Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.784, de 20 de maio de 2021 e adota outras providências.05-04-2024
LEI N 4.161/2024Denomina artérias, localizadas na Vila São Francisco, Distrito de Ponta da Serra, município do Crato, e dá outras providências.04-04-2024
LEI N 4.152/2024Denomina de Rua Maria Bringel de Souza, a Rua PROJETADA 02 do Loteamento Parque Verde, localizado no Bairro Lameiro, desta Cidade, e adota outras providências.03-04-2024
LEI N 4.153/2024Denomina de Rua Damião Batista Pereira, a Rua antes denominada de Rua Projetada Norte e Sul no Loteamento Encosta do Vale, na Vila Lobo, Município do Crato, e adota outras providências.03-04-2024