Câmara Municipal do Crato

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NúmeroFilter by Número	DescriçãoFilter by Descrição	AnoFilter by Ano
RESOLUÇÃO Nº 813/2023	Dispõe sobre a Regulamentação e Aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal do Crato e adota outras providências.	2023
RESOLUÇÃO Nº 812/2023	Institui a Comissão Representativa da Câmara Municipal do Crato para atuar durante o recesso do Legislativo Municipal de 01 a 31 de julho de 2023 e adota outras providências.	2023
RESOLUÇÃO Nº 811/2023	Submete à apreciação do Plenário a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal do Crato, no Exercício Financeiro de 2017 de responsabilidade do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil PROCESSO Nº 07014/2018-9 – PARECER PRÉVIO Nº 237/2022 (Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2017) e adota outras providências.	2023
RESOLUÇÃO Nº 810/2023	Cria o diploma mérito Mulher Aguerrida Bárbara de Alencar e Adota outras providências.	2023
RESOLUÇÃO Nº 809/2023	Institui as Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Crato, para o Biênio 2023/2024 e adota outras providências.	2023