Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
LEI N 4.245/2024Reabre o prazo previsto no Art. 4°, da Lei Municipal n° 3.511, de 21 de dezembro de 2018, e adota outras providências.26-12-2024
LEI N 4.248/2024Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e similares) nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica no Município do Crato, e dá outras providências.26-12-2024
LEI N 4.246/2024Altera o Art. 3°, da Lei Municipal n° 3.259, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre autorização para o Município do Crato - CE realizar Chamamento Público, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.26-12-2024
LEI N 4.241/2024Dispõe sobre a autorização para exploração do transporte urbano na cidade do Crato por cooperativa de transporte alternativo, e adota outras providências.17-12-2024
Lei n 4.242/2024Tornam oficiais as denominações das artérias - Rua Maria Luiza Piancó, Travessa Maria Luiza Piancó e Rua Relva Maria Luiza Piancó, localizadas no Bairro Grangeiro, no Município do Crato, e adota outras providências.17-12-2024