Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
4.278 	2025 	2025-03-31 	1 	Estabelece o reajuste dos vencimentos dos profissionais efetivos e temporários do Magistério da Rede Pública Municipal do Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
4277 	2025 	2025-03-26 	1 	Dispõe sobre a construção de um CEI - Centro de Educação Infantil no bairro Vila Alta, e adota outras providências. 	Municipal 		
4276 	2025 	2025-03-26 	1 	Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar pessoas com deficiência visual no município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4275 	2025 	2025-03-21 	1 	Torna de Utilidade Pública a APMBPREVA - Associação Pro Melhoramento dos Bairros Parque Recreio e Vila Alta localizada no Bairro Vila Alta, Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras providências. 	Municipal 		
4274 	2025 	2025-03-13 	1 	Dispõe a criação do Programa de Incentivo ao trabalho e requalificação profissional do Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4273 	2025 	2025-03-13 	1 	Denomina SATURNINO ALVES DE ARAÚJO NETO (DUDA), uma das artérias do Bairro São José, no município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4272 	2025 	2025-03-13 	1 	Institui o Dia Municipal de Homenagem ao Padre Cícero, e adota outras providências. 	Municipal 		
4271 	2025 	2025-03-13 	1 	Denomina MODESTO SISLEI TAVARES, uma das artérias do Bairro São José, no município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4270 	2025 	2025-03-13 	1 	Altera a redação do Art. 6°, da Lei Municipal n° 4.239, de 28 de novembro de 2024, e adota outras providências. 	Municipal 		
827 	2025 	2025-03-12 	6 	Submete à apreciação do Plenário a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal do Crato, no Exercício Financeiro de 2022 de responsabilidade do Prefeito Municipal do Crato JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL, PROCESSO Nº 02468/2023-7 - PARECER PRÉVIO Nº 262/2024 - TCE/CE (Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2022), e adota outras providências. 	Municipal 		
4269 	2025 	2025-02-27 	1 	Institui o Programa Contribuinte Legal 2025 no âmbito do Município de Crato e estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
4268 	2025 	2025-02-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo do Município do Crato a celebrar Termo de Filiação junto a entidades privadas sem finalidade lucrativa, e adota outras providências. 	Municipal 		
4267 	2025 	2025-02-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, Autarquias e Instituições Públicas, procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas nos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028, e adota outras providências. 	Municipal 		
4266 	2025 	2025-02-27 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, e adota outras providências. 	Municipal 		
4265 	2025 	2025-02-27 	1 	Institui o novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências. 	Municipal 		
826 	2025 	2025-02-04 	6 	Ementa: Institui as Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Crato, para o Biênio 2025/2026 e adota outras providências. 	Municipal 		
4263 	2025 	2025-02-04 	1 	Dispõe sobre a implantação do projeto 'Adote uma Praça' no âmbito do Município de Crato - Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
4262 	2025 	2025-02-04 	1 	Altera dispositivos das Leis Municipais:: Lei nº 4.063/2023, de 31 de agosto de 2023, Lei nº 4.115/2023 e Lei nº 4.123/2023, de 28 de dezembro de 2023, e adota outras providências. 	Municipal 		
4261 	2025 	2025-02-04 	1 	Denomina de VILA JOÃO POMPEU TAVARES SILVA, um trecho localizado no Valentim, no Distrito de Santa Fé, no município do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
4248 	2024 	2024-12-26 	1 	Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e similares) nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica no Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4246 	2024 	2024-12-26 	1 	Altera o Art. 3°, da Lei Municipal n° 3.259, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre autorização para o Município do Crato - CE realizar Chamamento Público, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências. 	Municipal 		
4245 	2024 	2024-12-26 	1 	Reabre o prazo previsto no Art. 4°, da Lei Municipal n° 3.511, de 21 de dezembro de 2018, e adota outras providências. 	Municipal 		
4242 	2024 	2024-12-17 	1 	Tornam oficiais as denominações das artérias - Rua Maria Luiza Piancó, Travessa Maria Luiza Piancó e Rua Relva Maria Luiza Piancó, localizadas no Bairro Grangeiro, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4241 	2024 	2024-12-17 	1 	Dispõe sobre a autorização para exploração do transporte urbano na cidade do Crato por cooperativa de transporte alternativo, e adota outras providências. 	Municipal 		
4240 	2024 	2024-12-12 	1 	Regulamenta as normas gerais do serviço de transporte individual de passageiro - Lei Fernandes José dos Santos (Zé Lameiro), quanto a legislação do sistema de táxi, no Município de Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
4228 	2024 	2024-11-22 	1 	Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Crato os Festejos de São José no Bairro Seminário, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4227 	2024 	2024-11-22 	1 	Dispõe sobre a inclusão da modalidade de LEGO terapia no tratamento de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo no Município de Crato-CE e adota outras providências. 	Municipal 		
4226 	2024 	2024-11-22 	1 	Denomina de Praça ANTÔNIO ALCÂNTARA DE MENEZES (Alcântara), a Praça localizada no Bairro Lameiro, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4225 	2024 	2024-11-22 	1 	Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal do Crato - Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
4224 	2024 	2024-11-19 	1 	Torna de Utilidade Pública a CASA DE ACOLHIMENTO CAMINHO DE VIDA - CACVI, localizada no Bairro São Miguel, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
4223 	2024 	2024-11-18 	1 	Denomina de Quadra Poliesportiva Maria Suely Bezerra de Oliveira, a quadra da Escola Aldegundes Gomes de Mattos, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4219 	2024 	2024-11-01 	1 	Denomina de RUA ROBERTO DE SOUZA BORGES, uma das artérias do Bairro Lameiro, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4218 	2024 	2024-11-01 	1 	Denomina de RUA JOÃO RICARDO DA SILVA LEANDRO, uma das artérias do Loteamento Encosta do Vale, no Bairro Vila Lobo, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4217 	2024 	2024-10-29 	1 	Dispõe sobre o retorno da Gestão Comercial do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário Municipal para a SAAEC, e adota outras providências. 	Municipal 		
4216 	2024 	2024-10-29 	1 	Institui a Semana Municipal do Congresso Militantes Missionários no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4215 	2024 	2024-10-29 	1 	Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ARBITROS, localizada no Bairro Giselia Pinheiro, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
4214 	2024 	2024-10-03 	1 	Denomina artérias, localizadas na Vila São Francisco, Distrito de Ponta da Serra, município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4213 	2024 	2024-10-02 	1 	Altera os limites da ZEA 7 - Parque Riacho Constantino, instituída pela a Lei Municipal nº 2.590/2009, e dá outras providências. 	Municipal 		
4205 	2024 	2024-07-15 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para o quadriênio 2025/2028, e adota outras providências. 	Municipal 		
4183 	2024 	2024-06-28 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
4182 	2024 	2024-06-24 	1 	Denomina de Travessa Antônia Felipe Damasceno, artéria localizada no Bairro Franca Alencar, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4181 	2024 	2024-06-20 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual para 2025, e adota outras providências. 	Municipal 		
4180 	2024 	2024-06-14 	1 	Denomina de Dr. Henrique Costa, a UBS localizada no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, e dá outras providências. 	Municipal 		
4179 	2024 	2024-06-07 	1 	Denomina de Centro Integrado de Atenção à Saúde da Família Dr. Ailton Esmeraldo, a Unidade de Saúde que será instalada na Sede do Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4173 	2024 	2024-05-29 	1 	Autoriza a migração dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, e adota outras providências. 	Municipal 		
4172 	2024 	2024-05-10 	1 	Denomina artérias, localizadas no Loteamento Portal do Arajara, no Bairro Vila Lobo, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4171 	2024 	2024-05-10 	1 	Denomina de Rua Jefesson Gonçalves de Souza, uma das artérias do Sitio Cruzeiro, Distrito de Santa Fé, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4170 	2024 	2024-05-10 	1 	Altera o Art. 1°, de 11 de dezembro de 2019, e adota outras providências. 	Municipal 		
4169 	2024 	2024-05-10 	1 	Denomina de Rua Maria Santa Lopes de Brito, a artéria localizada no Sitio Serraria, Distrito de Bela Vista, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4168 	2024 	2024-05-10 	1 	Dispõe sobre a regulamentação da atividade de administração dos Cemitérios Públicos e Privados no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
4167 	2024 	2024-05-10 	1 	Regulamenta o regime de trabalho e a composição da carga horária dos profissionais do magistério, e adota outras providências. 	Municipal 		
4166 	2024 	2024-05-10 	1 	Denomina de Rua dos Cariris Novos, a artéria conhecida como Rua Projetada 07, no Loteamento Padre Cicero, Bairro São José, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4165 	2024 	2024-05-10 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação Cariri Protetores, localizada no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
4163 	2024 	2024-04-18 	1 	Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, estabelece diretrizes para sua consecução, e dá outras providências. 	Municipal 		
4162 	2024 	2024-04-05 	1 	Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.784, de 20 de maio de 2021 e adota outras providências. 	Municipal 		
4161 	2024 	2024-04-04 	1 	Denomina artérias, localizadas na Vila São Francisco, Distrito de Ponta da Serra, município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4160 	2024 	2024-04-03 	1 	Estabelece a Recomposição das Perdas Inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Crato, na forma que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
4159 	2024 	2024-04-03 	1 	Dispõe sobre o pagamento por desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e adota outras providências. 	Municipal 		
4158 	2024 	2024-04-03 	1 	Estabelece a forma de apuração da base de cálculo, lançamento e o trâmite processual do ITBI - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, e adota outras providências. 	Municipal 		
4157 	2024 	2024-04-03 	1 	Dispõe sobre o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e adota outras providências. 	Municipal 		
4156 	2024 	2024-04-03 	1 	Dispõe sobre a incorporação de percentual da Gratificação por Produtividade no Salário Base dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Controle Urbano e de Fiscal Ambiental, e adota outras providências. 	Municipal 		
4155 	2024 	2024-04-03 	1 	Altera o Art. 44, da Lei Municipal n° 2.468, de 04 de abril de 2008, e adota outras providências. 	Municipal 		
4154 	2024 	2024-04-03 	1 	Altera o salário base dos Servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Produção, Arquitetos e Tecnólogos em Construção Civil, e adota outras providências. 	Municipal 		
4153 	2024 	2024-04-03 	1 	Denomina de Rua Damião Batista Pereira, a Rua antes denominada de Rua Projetada Norte e Sul no Loteamento Encosta do Vale, na Vila Lobo, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4152 	2024 	2024-04-03 	1 	Denomina de Rua Maria Bringel de Souza, a Rua PROJETADA 02 do Loteamento Parque Verde, localizado no Bairro Lameiro, desta Cidade, e adota outras providências. 	Municipal 		
4151 	2024 	2024-04-02 	1 	Estabelece o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
4150 	2024 	2024-04-02 	1 	Estabelece o reajuste dos vencimentos dos profissionais efetivos e temporários do Magistério da Rede Pública Municipal do Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
4149 	2024 	2024-03-22 	1 	Denomina de Gonçalo Felizardo Correia, a Areninha que será construída na Sede do Distrito de Ponta da Serra, Município de Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4148 	2024 	2024-03-22 	1 	Denomina de Terminal de Passageiros Raimundo Valdevino de Brito, o Terminal que será construído na Sede do Distrito de Ponta da Serra, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4147 	2024 	2024-03-22 	1 	Denomina de Praça Antônio Laurentino da Silva (Antônio de Pureza), a Praça que será construída na Sede do Distrito de Ponta da Serra, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4146 	2024 	2024-03-22 	1 	Denomina de Praça Linear, a Praça Linear José Milton Arraes, localizada no Bairro Granjeiro, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4145 	2024 	2024-03-21 	1 	Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, exceto profissionais efetivos do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município do Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
4144 	2024 	2024-03-18 	1 	Denomina de Rua Cícera Edilania da Silva Lobo, a Rua antes denominada de Rua Projetada 18, no Loteamento Encosta do Vale, na Vila Lobo, e dá outras providências. 	Municipal 		
4143 	2024 	2024-03-18 	1 	Denomina de Tiago Couto Lossio a Areninha localizada no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, e adota outras providências. 	Municipal 		
4142 	2024 	2024-03-18 	1 	Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.623, de 11 de dezembro de 2019, e adota outras providências. 	Municipal 		
4141 	2024 	2024-03-18 	1 	Denomina de Auditório Professor Francisco de Matos Júnior - Júnior Matos, o auditório da sede do RPPS PREVICRATO, e dá outras providências. 	Municipal 		
4140 	2024 	2024-03-14 	1 	Acrescenta o § 4°, ao Art. 8º, da Lei Municipal n° 2.281, de 20 de abril 2005, e adota outras providências. 	Municipal 		
4103 	2023 	2023-12-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação que indica, e adota outras providências. 	Municipal 		
4102 	2023 	2023-12-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
4101 	2023 	2023-12-12 	1 	Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, estima à receita e fixa a despesa do Município do Crato, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 	Municipal 		
4100 	2023 	2023-12-11 	1 	Institui o "Dia Municipal das Filhas de Jó Internacional", no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
4099 	2023 	2023-12-11 	1 	Denomina de Rua Vicência Luiz de Sousa, a artéria localizada no Belmonte, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4098 	2023 	2023-12-11 	1 	Denomina artérias localizadas no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
4097 	2023 	2023-12-07 	1 	Denomina artérias localizadas no Loteamento Cidade da Luz, Bairro Muriti, município do Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
4082 	2023 	2023-10-26 	1 	Denomina de Praça José Bezerra de Menezes - BINHO BEZERRA, a praça localizada no Loteamento Cidade Luz, localizado no Bairro Barro Branco, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4081 	2023 	2023-10-26 	1 	Denomina de Maria Viana Nunes - Dona Beta, o novo Centro de Educação Infantil que será construído no Bairro Seminário, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
4080 	2023 	2023-10-26 	1 	Denomina artérias, localizadas na Vila São Francisco, Distrito de Ponta da Serra, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4079 	2023 	2023-10-26 	1 	Torna oficial a denominação da Travessa César Pinheiro, artéria localizada no Bairro Novo Crato, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4078 	2023 	2023-10-26 	1 	Denomina artérias localizadas no Loteamento Brisa do Araripe, Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4071 	2023 	2023-09-22 	1 	Denomina artérias, localizadas no Bairro Pinto Madeira, município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
4070 	2023 	2023-09-19 	1 	Denomina artérias, localizadas no Loteamento Callou Filho, Bairro Muriti, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4069 	2023 	2023-09-18 	1 	Torna oficial a denominação da Rua Jonas Pereira de Andrade, artéria localizada no Bairro Vila Lobo, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4068 	2023 	2023-09-18 	1 	Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e adota outras providências. 	Municipal 		
4067 	2023 	2023-09-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
4060 	2023 	2023-08-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo a fazer doação que indica, e adota outras providências. 	Municipal 		
2408001 	2023 	2023-08-24 	3 	HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO-CE, REGIDO PELO EDITAL N 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
4057 	2023 	2023-08-08 	1 	Institui o Dia dos Desbravadores no Município de Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
4056 	2023 	2023-08-08 	1 	Dispõe sobre a denominação da Areninha que será construída no Distrito de Santa Fé, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4055 	2023 	2023-08-08 	1 	Denomina as artérias do Loteamento Morada dos Ipês, localizado no Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4054 	2023 	2023-07-21 	1 	Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Crato-CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. 	Municipal 		
4053 	2023 	2023-07-19 	1 	Acata às justificativas apresentadas pelas instituições donatárias para o não cumprimento dos encargos constantes da Lei Municipal n° 3.400, de 26 de fevereiro de 2018, e da Lei Municipal n° 3.892, de 29 de dezembro de 2021, assim como altera redações de artigos de referidas leis, e adota outras providencias. 	Municipal 		
4052 	2023 	2023-07-19 	1 	Institui o Programa "Contribuinte Legal 2023" no âmbito do Município de Crato e estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
4038 	2023 	2023-06-16 	1 	Denomina de Praça JOSIVAL COELHO DE ANDRADE - SEU DOCA, a praça localizada no Distrito de Dom Quintino, Município de Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4037 	2023 	2023-06-16 	1 	Cria o Auxílio Deslocamento para os Vereadores da Câmara Municipal do Crato para comparecerem as sessões legislativa, na forma que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
4036 	2023 	2023-06-16 	1 	Dispõe sobre a Concessão de Títulos e Honrarias no Município do Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
4035 	2023 	2023-06-16 	1 	Estabelece quais Servidores Públicos Municipais que têm direito ao auxilio-alimentação previsto no Art. 45, da Lei Municipal nº 3.804/2021, e adota outras providências. 	Municipal 		
4034 	2023 	2023-06-16 	1 	Modifica e acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017, e da outras providências. 	Municipal 		
4033 	2023 	2023-06-07 	1 	Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.352, de 08 de Novembro de 2017, "para dispor sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Município do Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
4032 	2023 	2023-06-07 	1 	Denomina de Centro de Saúde da Mulher GILBERTINA DAS NEVES CARVALHO, localizado na Avenida José Horácio Pequeno, s/n, Bairro Zacarias Gonçalves, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
4031 	2023 	2023-06-07 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências 	Municipal 		
4030 	2023 	2023-06-02 	1 	Denomina de RUA ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS e de RUA MARIA AUXILIADORA BEZERRA, as artérias localizadas no Bairro São José, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4029 	2023 	2023-06-01 	1 	Instituí o novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências. 	Municipal 		
4027 	2023 	2023-05-25 	1 	Institui o dia 3 de Maio como data Cívica do Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4026 	2023 	2023-05-25 	1 	Institui o dia Municipal do Combate à Transfobia na cidade de Crato com o objetivo de promover a Inclusão, Igualdade e Respeito, bem como combater todas as formas de Preconceito e Discriminação com a população Transexual e Travesti em Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
4025 	2023 	2023-05-25 	1 	Denomina de Rua do Jaguar, a artéria conhecida como rua Projetada 3, localizada no Loteamento Encosta do Vale, no Vale do Amanhecer, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
4022 	2023 	2023-04-27 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação que indica, e adota outras providências. 	Municipal 		
4021 	2023 	2023-04-27 	1 	Torna de Utilidade Pública o INSTITUTO IPANUJE, localizado no Bairro Novo Crato, Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras Providência 	Municipal 		
4020 	2023 	2023-04-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do Art. 195, da Lei Orgânica do Município, a remanejar a Emenda Impositiva da Vereadora Mariângela Bandeira, e adota outras providências. 	Municipal 		
4019 	2023 	2023-04-14 	1 	Dispõe sobre a criação de instituições de ensino de âmbito municipal, e adota outras providências. 	Municipal 		
4010 	2023 	2023-03-28 	1 	Cria o Programa "Auxilio Catador" no âmbito da Administração Pública do Municipal do Crato, Estado do Ceará, e adota providências. 	Municipal 		
4009 	2023 	2023-03-28 	1 	Modifica e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro 2017 (Código Tributário Municipal), bem como, altera as regras de parcelamento dos tributos municipais, e adota outras providências. 	Municipal 		
4008 	2023 	2023-03-28 	1 	Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando as Leis Municipais nº 1.423/1990 e nº 1.563/1994, e adota outras providências. 	Municipal 		
4007 	2023 	2023-03-28 	1 	Denomina de Praça PADRE FRIEDICH WILHELM NIERHOFF (Pe. Frederico Nierhoff), o logradouro compreendido como entorno da quadra do Gesso, localizado no Bairro São Miguel, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
4006 	2023 	2023-03-28 	1 	Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação com uso de guia de condução, focinheira e colar de grampos adequados a tipologia racial de cada animal em espaços públicos, e da outras providências. 	Municipal 		
4004 	2023 	2023-03-17 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários, responsáveis e condutores de animais domésticos a recolherem os resíduos fecais dos mesmos em praças, parques e logradouros no âmbito do município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
4003 	2023 	2023-03-17 	1 	Garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do Município do Crato-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
4002 	2023 	2023-03-17 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação Cearense de Diversidade e Inclusão – ACEDI, localizado no Bairro Seminário, Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras providências. 	Municipal 		
4001 	2023 	2023-03-17 	1 	Denomina de Rua Francisca Maria da Conceição, Bairro Muriti, município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
4000 	2023 	2023-03-17 	1 	Acrescenta o Inc. XXVIII, ao Art. 3º, da Lei Municipal nº 2.330, de 17 de outubro de 2005, a qual institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e adota outras providências. 	Municipal 		
3999 	2023 	2023-03-17 	1 	Estabelece o reajuste dos vencimentos dos Profissionais Efetivos do Magistério da Rede Pública Municipal do Crato – CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
3998 	2023 	2023-03-17 	1 	Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, exceto profissionais efetivos do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3997 	2023 	2023-03-07 	1 	Denomina de Avenida Francisco de Assis Alves - Tico da Liga, a artéria localizada no São Bento, Município do Crato, e da outras providências. 	Municipal 		
3996 	2023 	2023-03-07 	1 	Institui novo Piso Salarial para os Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências. 	Municipal 		
3995 	2023 	2023-02-14 	1 	Denomina artérias localizadas no Loteamento Planalto, Bairro Muriti, município do Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
3994 	2023 	2023-02-14 	1 	Revoga a Lei N°3.485/2018, em razão da mudança geográfica relacionada as quadras mencionadas na referida lei. Ademais, designa de Rua dos Ipês, a rua projetada N°02, iniciando-se as margens da Av. Pedro Felício Cavalcanti, em toda extensão das quadras K, B, D e C, no Bairro Granjeiro, neste Município de Crato, Estado do Ceará. 	Municipal 		
3993 	2023 	2023-02-14 	1 	Altera a lei 3.550/2019, em seu art. 1º, dispondo sobre a retificação do bairro onde se localiza a Rua das Hortências, rua projetada N°03, iniciando-se as margens da Av. Pedro Felício Cavalcanti, de Bairro Muriti para Bairro Granjeiro, neste Município de Crato, Estado do Ceará. 	Municipal 		
3992 	2023 	2023-02-14 	1 	Denomina de Rua José Feitosa de Aguiar - Velho do Caldo, a artéria localizada no Belmonte, Município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3991 	2023 	2023-02-14 	1 	Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica. 	Municipal 		
3990 	2023 	2023-02-14 	1 	Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação da pessoas com deficiências ocultas da cidade do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3989 	2023 	2023-02-14 	1 	Denomina de Rua Sargento João Francisco Guerra, a artéria localizada no Bairro Muriti, Município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3988 	2023 	2023-01-31 	1 	Dispõe sobre denominação da via pública localizada no Bairro Santa Luzia, em área sem denominação, confrontando nas margens oeste com o prolongamento da Avenida Francisco de Souza Brasil, as margens norte com a Rua Cel. Osvaldo, ao sul com a Rua Antônio Humberto Alencar e a oeste com a Rua Digercília Xenofonte, desmembrada na matrícula 22381, de propriedade da ACINBEL-Agro Comércio e Indústria Bezerra LTDA. 	Municipal 		
3987 	2023 	2023-01-31 	1 	Denomina artérias localizadas no Distrito Bela Vista, município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3986 	2023 	2023-01-31 	1 	Dispõe sobre a proibição por parte dos tutores (as), em relação a soltura de animais caninos ou felinos (fêmeas) em estado de cio no município do Crato-CE e adota outras providências. 	Municipal 		
3984 	2023 	2023-01-31 	1 	Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3983 	2023 	2023-01-04 	1 	Institui no âmbito do Município de Crato o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez na rede Pública de ensino e adota outras providências. 	Municipal 		
3982 	2023 	2023-01-04 	1 	Cria no Âmbito Municipal o "Planta Sertanejo Correção de Solos" - Programa de Incentivo a Análise e Correção de Acidez dos Solos para a Agricultura Familiar de Crato-CE, e adota outras providências. 	Municipal 		
3981 	2022 	2022-12-28 	1 	Altera a Lei Municipal nº 3.815, de 10 de setembro de 2021. 	Municipal 		
3980 	2022 	2022-12-28 	1 	Altera a Lei Municipal nº 3.955, de 16 de novembro de 2022. 	Municipal 		
3979 	2022 	2022-12-28 	1 	Denomina de GILBERTO PEREIRA DA CUNHA, o Centro Educacional de Jovens e Adultos – CEJA Municipal, a ser criado no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3978 	2022 	2022-12-28 	1 	Altera a Lei Municipal nº 3.352, de 08 de novembro de 2017, e adota outras providências. 	Municipal 		
3977 	2022 	2022-12-28 	1 	Institui o Programa de Benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto, para a população de nossa cidade, e dá outras providências. 	Municipal 		
3976 	2022 	2022-12-28 	1 	Institui o Novo Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de água e Esgoto do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3975 	2022 	2022-12-28 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.943, de 06 de setembro de 2022, e adota outras providências. 	Municipal 		
3974 	2022 	2022-12-28 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa ENGEPAR – Engenharia e Participações LTDA, e adota outras providências. 	Municipal 		
3973 	2022 	2022-12-28 	1 	Dispõe sobre a criação de instituições de ensino de âmbito municipal, e adota outras providências. 	Municipal 		
3972 	2022 	2022-12-28 	1 	Altera a Lei Municipal nº 3.954, de 16 de novembro de 2022, e dá outras providências. 	Municipal 		
3971 	2022 	2022-12-28 	1 	Altera a Lei Municipal nº 3.889, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 	Municipal 		
3970 	2022 	2022-12-28 	1 	Altera a redação do Art. 22, e acrescenta o Art. 22-A, Art. 22-B, Art. 22-C, Art. 22-D, Art. 22-E, Art. 22-F, Art. 22-G, e Art. 22-H, à Lei Municipal nº 3.101, de 18 de junho de 2015, a qual “dispõe sobre o Conselho Tutelar” e adota outras providências. 	Municipal 		
3969 	2022 	2022-12-28 	1 	Altera o Art. 3º, da Lei Municipal n° 3.947, de 27 de setembro de 2022, e adota outras providências. 	Municipal 		
3968 	2022 	2022-12-26 	1 	Dispõe sobre a denominação da Areninha do Bairro Muriti, no Município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3967 	2022 	2022-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO UNIVERSITÁRIO, NÍVEL TÉCNICO E ENSINO MÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3966 	2022 	2022-12-21 	1 	Cria o Conselho de Atendimento ao Consumidor, e da outras providências. 	Municipal 		
3954 	2022 	2022-11-16 	1 	Altera a Lei Municipal n° 3.804, de 1 de julho de 2021, e dá outras providências. 	Municipal 		
3952 	2022 	2022-10-19 	1 	Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3951 	2022 	2022-10-19 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3950 	2022 	2022-10-19 	1 	Institui o "Programa Urbanidades" no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
44 	2022 	2022-10-10 	14 	Dá nova redção ao § 4° do art. 20 da Lei Orgânica do Município de Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
3948 	2022 	2022-09-27 	1 	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e da outras providências. 	Municipal 		
3946 	2022 	2022-09-27 	1 	Institui o "mês de Agosto" como sendo o "mês da Primeira Infância" no Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3945 	2022 	2022-09-27 	1 	Cria o Programa de bolsas de monitoria e de tutoria na Rede Municipal de Ensino do Município do Crato, e da outras providências. 	Municipal 		
3944 	2022 	2022-09-15 	1 	Altera o Calendário Oficial do Município de Crato para incluir o dia de Conscientização do Uso do Cannabidiol Medicinal a ser comemorado anualmente no dia 9 de Junho, e da outras providências. 	Municipal 		
43 	2022 	2022-09-12 	14 	Dá nova redação ao Artigo 61, da Lei Orgânica do Município do Crato, de 05 de abril de 1990. 	Municipal 		
3943 	2022 	2022-09-06 	1 	Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.596, de 11 de Outubro de 2019, a qual alterou a denominação do Cargo de Provimento efetivo de Agente Administrativo, modificando a nomenclatura para analista de Gestão, estabelecendo atribuições, investidura, carreira e remuneração, na forma de referida lei, e adotou outras providências. da Lei Municipal n° 3.602, de 01 novembro de 2019, e adota outras providências. 	Municipal 		
803 	2022 	2022-08-24 	6 	Altera a Tabela, do Anexo I da Resolução nº 795/2021 e adota outras providências. 	Municipal 		
3941 	2022 	2022-07-25 	1 	Institui novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências. 	Municipal 		
3940 	2022 	2022-07-13 	1 	Denomina de Rua José Miguel da Silva, a artéria localizada no Bairro São Miguel, no Município de Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3939 	2022 	2022-07-13 	1 	Oficializa a denominação da Travessa Vicente de Alencar, a uma das artérias do Bairro Mirandão, no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3938 	2022 	2022-07-13 	1 	Denomina de Rua Francisco Brito Leandro, a principal artéria localizada no Sítio Chico Gomes, Município de Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3937 	2022 	2022-07-13 	1 	Denomina de Praça da Rotatória Cleber Peixoto de Carvalho Filho, a praça da rotatória do Mirandão, que dá acesso à Avenida da Santa Nossa Senhora de Fátima, no Município do Crato -CE, e da outras providências. 	Municipal 		
3936 	2022 	2022-07-13 	1 	Denomina de Rua Eduardo Moreira de Sousa, a artéria que da acesso ao Cemitério, localizada no Distrito de Dom Quintino, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3935 	2022 	2022-07-12 	1 	Denomina de Paulo Nertand Cartaxo Esmeraldo, a UBS - Unidade Básica de Saúde do Barro Branco, no Município do Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
3934 	2022 	2022-07-12 	1 	Dispõe sobre denominação da Creche, Localizada na Ponta da Serra, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3933 	2022 	2022-07-12 	1 	Cria o Programa Equipe Nota 10, consistente em um Plano de Avaliação e Certificação Municipal da Atenção Primária, destinado a avaliar e valorizar o trabalho desempenhado pelas Equipe de Saúde da Família e demais profissionais da Atenção Primária do Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3932 	2022 	2022-07-08 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023, e da outras providências. 	Municipal 		
3930 	2022 	2022-06-23 	1 	Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva, localizada na Vila Novo Horizonte, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3929 	2022 	2022-06-23 	1 	Dispõe sobre a inclusão das modalidades de Musicoterapia e Equoterapia no tratamento de Crianças com transtorno do Espectro do Autismo no Município do Crato -CE, e adota outras providências. 	Municipal 		
3928 	2022 	2022-06-23 	1 	Altera o caput, do art 2º, da Lei Municipal nº 3.837, de 22 de setembro de 2021, e adota outras providências. 	Municipal 		
3927 	2022 	2022-06-23 	1 	Institui plano de cargos, carreiras e salários - PCCS dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder do Executivo do Município do Crato, componentes da Banda de Música Municipal, e adota outras providências. 	Municipal 		
3926 	2022 	2022-06-23 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município do Crato, Estado do Ceará, e da outras providências. 	Municipal 		
3922 	2022 	2022-04-26 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3921 	2022 	2022-04-22 	1 	Determina de Rua Antônio Honor de Brito , a artéria localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3920 	2022 	2022-04-13 	1 	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Crato -CE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. 	Municipal 		
3919 	2022 	2022-04-13 	1 	Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3918 	2022 	2022-04-13 	1 	Altera a Lei Municipal n 3.351, de 08 de novembro de 2017, e adota outras providências. 	Municipal 		
3917 	2022 	2022-04-13 	1 	Institui o Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências. 	Municipal 		
3916 	2022 	2022-04-13 	1 	Revoga a Lei Municipal nº 1.847/1998, e adota outras providências. 	Municipal 		
1104001 	2022 	2022-04-11 	3 	Aprova o Parecer Prévio nº 00139/2021-TCE/CE, referente a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal do Crato, Exercício Financeiro de 2013 de responsabilidade do Ex-Prefeito Ronaldo Sampaio Gomes de Mattos e adota outras providências. 	Municipal 		
3914 	2022 	2022-03-30 	1 	Institui o Plano Municipal Intersetorial pela a Primeira Infância do Município do Crato - PMIPI, e adota outras providências. 	Municipal 		
3913 	2022 	2022-03-30 	1 	Institui a Política Municipal de Promoção da igualdade Racial, e adota outras providências. 	Municipal 		
3912 	2022 	2022-03-17 	1 	Denomina de Rua Arony Garcia de Araújo, a artéria conhecida como rua projetada "B", localizada no Loteamento Brisa do Araripe, Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3911 	2022 	2022-03-17 	1 	Dispõe sobre denominação do Prédio da Unidade de Pronto Atendimento Animal do Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3910 	2022 	2022-03-17 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CONREG), como mecanismo de apoio aos processos decisórios da ARIS CE - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, e dá outras providências. 	Municipal 		
3909 	2022 	2022-03-17 	1 	Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do Município do Crato, Estado do Ceará, para o sistema integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado, e suas associações filiadas, e dá outras providências. 	Municipal 		
3908 	2022 	2022-03-02 	1 	Torna de utilidade pública a associação para Pesquisa e Conservação da Biodiversidade do Semiárido - ONG Biodiverse, Localizado no novo Lameiro, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
3907 	2022 	2022-03-02 	1 	Denomina de Avenida ADERSON FLAVIO CAVALCANTI DE ALENCAR, a artéria que interliga os Bairros Grangeiro e Lameiro, no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3906 	2022 	2022-02-25 	1 	Denomina artérias localizadas no Bairro Mutirão, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3905 	2022 	2022-02-25 	1 	Altera o Art. 1º da Lei Municipal n° 3.366/2017, e adota outras providências. 	Municipal 		
3904 	2022 	2022-02-25 	1 	Concede reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3903 	2022 	2022-02-25 	1 	Estabelece reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados, e pensionistas do Poder Executivo do Município do Crato, excetuando-se deste, os profissionais efetivos do magistério da Rede Municipal de Educação, e da outras providências. 	Municipal 		
3898 	2022 	2022-01-17 	1 	Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3897 	2022 	2022-01-07 	1 	Institui o passaporte de vacinação contra COVID-19 , e adota outras medidas de combates à pandemia da Covid - 19. 	Municipal 		
3889 	2021 	2021-12-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o abono salarial aos profissionais da educação básica vinculados ao sistema de ensino público municipal, utilizando parte dos recursos do FUNDEB 70% , e da outras providências. 	Municipal 		
3888 	2021 	2021-12-29 	1 	Denomina de Rua Geraldo Francisco de Paula, a artéria localizada no Bairro Giselia Pinheiro, e adota outras providências. 	Municipal 		
3887 	2021 	2021-12-29 	1 	Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercado e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes, e dá outras providências. 	Municipal 		
3886 	2021 	2021-12-29 	1 	Dispõe sobre a criação da Lei de Segurança e Proteção da Mulher no Transporte Coletivo da Cidade do Crato - CE. 	Municipal 		
3885 	2021 	2021-12-29 	1 	Denomina de Rua Tereza Brioso uma das artérias da localidade de Monte Alegre, mais precisamente, a rua conhecida como Rua da Capela, Município de Crato - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
3884 	2021 	2021-12-29 	1 	assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. 	Municipal 		
3883 	2021 	2021-12-29 	1 	Retifica a Lei Municipal n° 3.749, de 6 de abril de 2021, que denomina de "Rua Manoel Braz da Silva, a artéria que indica, e da outras providências". 	Municipal 		
3882 	2021 	2021-12-29 	1 	Institui a Política Municipal de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3881 	2021 	2021-12-28 	1 	Resguarda o funcionamento das atividades religiosas coletivas presenciais realizadas em Igrejas, templos, santuários, comunidades missionarias e centro religiosos de qualquer culto durante as medidas de combate a pandemia da Covid- 19. 	Municipal 		
3880 	2021 	2021-12-28 	1 	Dispõe sobre cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos, em crianças de 6 a 12 anos de idade, em saúde pública, com a meta de promoção da autoestima e bem-estar psicológico, essenciais a saúde integral das crianças e adolescentes. 	Municipal 		
3879 	2021 	2021-12-28 	1 	Institui o Município de Crato a obrigatoriedade de lojas de animais (pet shops), clínicas, consultório, hospitais veterinários denunciarem indícios de maus-tratos no seus animais atendidos, e dá outras providências. 	Municipal 		
3878 	2021 	2021-12-23 	1 	Acrescenta o § 4°, ao Art. 2° da Lei Municipal n°2.200, de 16 de dezembro de 2003, que "Considera os irmãos Aniceto patrimônio imaterial do Município". e dá outras providências. 	Municipal 		
3876 	2021 	2021-12-16 	1 	Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.466/2018, e adota outras providências. 	Municipal 		
3875 	2021 	2021-12-13 	1 	Acata às justificativas apresentadas pelas empresas donatárias para o não cumprimento dos encargos constantes da Lei Municipal n° 3.628, de 20 de dezembro de 2019, da Lei Municipal n° 3.629,de 20 de dezembro de 2019, e da Lei Municipal n° 3.644, de 27 de dezembro de 2019, assim como altera redações de artigos de referidas leis, e adota outras providencias. 	Municipal 		
3873 	2021 	2021-12-07 	1 	Denomina de Rua João Batista Ribeiro - João Joel, umas das artérias do Bairro Lameiro, Município do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
3872 	2021 	2021-12-07 	1 	Denomina de Rua Maria de Jesus dos Santos, uma das artérias do Bairro São Jose, município do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
3871 	2021 	2021-12-07 	1 	Institui o Projeto Diálogos com as Juventudes - Realidade e Perspectivas no âmbito da Câmara Municipal do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
3870 	2021 	2021-12-07 	1 	Institui o "Programa WI-FI Livre", nas feiras, praças, parques e pontos turísticos do Município do Crato, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências. 	Municipal 		
3869 	2021 	2021-12-07 	1 	Dispõe sobre a implantação de um Centro Terapêutico no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3868 	2021 	2021-12-07 	1 	Cria o Programa Equipe Nota 10, consistente em um Plano de Avaliação e Certificação Municipal da Atenção Primária, destinado a avaliar e valorizar o trabalho desempenhado pelas Equipes de Saúde da Família e demais profissionais da Atenção Primária do Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3867 	2021 	2021-12-07 	1 	Altera a Tabela II, do Anexo III, da Lei Municipal n° 3.804, de 01 de julho de 2021. 	Municipal 		
3866 	2021 	2021-12-07 	1 	Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
42 	2021 	2021-12-06 	14 	Altera o inciso  I e acrescenta a alínea C no Art. 124 da Lei Orgânica do Município de Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3865 	2021 	2021-12-03 	1 	Cria o Parlamento Jovem - Ensino Médio no âmbito da Câmara Municipal do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3864 	2021 	2021-12-03 	1 	Institui o Fundo Municipal da Juventude, e da outras providências. 	Municipal 		
3863 	2021 	2021-12-03 	1 	Denomina de Avenida Lino Isidio Silva, a artéria localizada no Baixio Verde, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3862 	2021 	2021-12-03 	1 	Denomina de Avenida Moises Ricarto de Sousa, a artéria localizada entre a Vila Padre Cicero e o baixio Verde, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3861 	2021 	2021-12-03 	1 	Altera o texto da Lei n° 2.738/2011 que denomina a Rua Plínio Arraes, uma das artérias localizadas no Bairro Grangeiro, Crato-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
3860 	2021 	2021-12-03 	1 	Denomina de Rodovia Francisco de Freitas Justo, a artéria localizada no Distrito Turístico Serra dos Visgueiros, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
3859 	2021 	2021-11-25 	1 	Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana do Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3858 	2021 	2021-11-10 	1 	Dispõe sobre a criação do Circuito de Vale do Cariri de Cicloturismo de incentivo ao uso de bicicleta e turismo no Município de Crato-CE, e da outras providências. 	Municipal 		
3857 	2021 	2021-11-10 	1 	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Centro de Educação Infantil Liceu Diocesano, criado pela a Lei Municipal n° 2.594, de 25 de fevereiro de 2010 	Municipal 		
3856 	2021 	2021-11-10 	1 	Dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município do Crato-CE, no setor de Esgotamento Sanitário, e dá outras providências. 	Municipal 		
3855 	2021 	2021-11-10 	1 	Dispõe sobre a denominação da Mini-Areninha do Bairro Mutirão, no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3854 	2021 	2021-11-08 	1 	Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, autismo, ou transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 	Municipal 		
3853 	2021 	2021-11-08 	1 	Denomina artérias localizadas no Loteamento Encosta do Vale, no Vale do Amanhecer, município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3852 	2021 	2021-10-22 	1 	Dispõe sobre a instituição de Distrito Turístico, e denomina de "Serra dos Visgueiros" no Município do Crato, Estado do Ceará e da outras providências. 	Municipal 		
3851 	2021 	2021-10-18 	1 	Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão, e da outras providências. 	Municipal 		
3850 	2021 	2021-10-11 	1 	Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do Município do Crato, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do Art. 13, I c/c Art. 30, I e § 2°, da Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e do Decreto Federal n° 9.310/2018, na forma que indica, e da outras providências. 	Municipal 		
3849 	2021 	2021-10-11 	1 	Toma de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social Sustentável Força e União de Crato-CE, localizado no Bairro Seminário, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
3848 	2021 	2021-10-11 	1 	Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas, e dá outras providências. 	Municipal 		
3847 	2021 	2021-10-11 	1 	Modifica o § 5°, do Art. 3º, da Lei Municipal n° 3.451/2021, e dá outras providências. 	Municipal 		
3846 	2021 	2021-10-11 	1 	Institui o Prêmio Servidor Destaque na Administração Pública Municipal, e da outras providências. 	Municipal 		
3845 	2021 	2021-10-01 	1 	Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva, Localizada em Monte Alverne, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3844 	2021 	2021-10-01 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.804, de 01 de Julho de 2021, que institui a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3843 	2021 	2021-10-01 	1 	Dispõe sobre a denominação das vias públicas do LOTEAMENTO SANTA AMÉLIA, localizado em área sem denominação, prolongamento das Ruas Maria Nilza Alves de Sousa e Nely Peixoto, desmembrada na matrícula 8258, de propriedade da Real Empreendimentos Imobiliários LTDA, distante 1,772 km entre o vértice V-02 com a esquina da rua Padre Ágio, Bairro São Bento, Crato-CE. 	Municipal 		
3842 	2021 	2021-09-23 	1 	Dispõe sobre a denominação do Posto Obstetrício de Santa Fé, Distrito de Santa Fé, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3841 	2021 	2021-09-23 	1 	Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Riacho Vermelho, Distrito de Santa Fé, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3840 	2021 	2021-09-23 	1 	Cria no âmbito do Município do Crato, o Dia Municipal do Orgulho LGBT, e dá outras providências. 	Municipal 		
3839 	2021 	2021-09-23 	1 	Inclui no Município do Crato o "Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia", a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro, e dá outras providências. 	Municipal 		
3838 	2021 	2021-09-23 	1 	Denomina de Praça FRANCISCO LOPES PARENTE, o logradouro localizado no conjunto Monsenhor Montenegro, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3837 	2021 	2021-09-22 	1 	Dispõe sobre o conselho Gestor dos Equipamentos Esportivos denominados ARENINHAS, situados no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
3836 	2021 	2021-09-17 	1 	Institui o Programa de Valorização dos profissionais que atuam na limpeza do Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3835 	2021 	2021-09-17 	1 	Institui a Lei Lucas Santos de Combate ao Cyberbullyng e dá outras providências. 	Municipal 		
3834 	2021 	2021-09-17 	1 	Dispõe sobre a remissão da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços do ano de 2021, em favor de Clubes Recreativos, Balneários e similares, e adota outras providências. 	Municipal 		
3833 	2021 	2021-09-17 	1 	Dispõe sobre a concessão e a gestão comercial dos serviços de água e esgotamento sanitário no Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3832 	2021 	2021-09-17 	1 	Institui no calendário oficial o mês de Julho como "Julho Laranja" para conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade município do Crato. 	Municipal 		
3831 	2021 	2021-09-17 	1 	Dispõe sobre denominação da Praça do Conjunto 10 de Fevereiro, Bairro Seminário, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
41 	2021 	2021-09-15 	14 	Revoga o inciso X, do § 1°, do Art. 51: renumera-se e acrescenta-se dispositivos ao Art. 202; dá nova redação ao Art. 136, da Lei Orgânica do Município de Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3830 	2021 	2021-09-15 	1 	Denomina de Rua Frauzinha de Freitas, a rua conhecida como Rua Projetada 08, no Loteamento Encosta do Vale, no Vale do Amanhecer, município do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
3829 	2021 	2021-09-14 	1 	Institui a implementação do Colégio da Guarda Municipal - CGM na Rede Pública Municipal de ensino do Crato na forma em que se especifica. 	Municipal 		
3828 	2021 	2021-09-14 	1 	Dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono na cidade do Crato-CE e adota outras providências. 	Municipal 		
3827 	2021 	2021-09-14 	1 	Dispõe sobre a instituição de Passe Livre para pacientes com HIV nos transportes coletivos urbanos e rurais de passageiros e adota outras providências. 	Municipal 		
3826 	2021 	2021-09-14 	1 	Denomina de Rua Zé Didi, a artéria localizada no Sítio Guaribas, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3825 	2021 	2021-09-14 	1 	Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero e da outras providências. 	Municipal 		
3824 	2021 	2021-09-14 	1 	Denomina de Rua José Palácio Leite Filho, localizada no Bairro Muriti, no Município do Crato, estado do Ceará e adota outras providências. 	Municipal 		
3823 	2021 	2021-09-14 	1 	Dispõe sobre a criação do Centro de Referência LGBT - CRLGBT, na Cidade do Crato- Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
3822 	2021 	2021-09-14 	1 	Denomina artérias localizadas no Vale do Amanhecer, Município do Crato, estado do Ceará e adota outras providências. 	Municipal 		
3821 	2021 	2021-09-14 	1 	Denomina de Rua Antônio Eusébio Teixeira Rocha a artéria localizada no Bairro Grangeiro, município do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
3820 	2021 	2021-09-14 	1 	Denomina de Rua São Lázaro a artéria localizada no distrito de Bela Vista, na Vila Padre Cicero, município do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
3819 	2021 	2021-09-14 	1 	Denomina de Rua Manuel Caboclo da Silva, artéria que tem início na Rua Moacir Gondim Lóssio e término em Rua não denominada, localizada no sítio São José, município de Crato, Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
3818 	2021 	2021-09-10 	1 	Dispõe sobre a criação da Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do município de Crato-CE, e dá outras providências., 	Municipal 		
3817 	2021 	2021-09-10 	1 	Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3816 	2021 	2021-09-10 	1 	Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de Saúde Municipal através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências. 	Municipal 		
3815 	2021 	2021-09-10 	1 	Dispõe sobre denominação do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) com o nome de Clarissa Saldanha Ferreira de Assis, e dá outras providências. 	Municipal 		
3814 	2021 	2021-09-10 	1 	Dispõe que em locais destinados à alimentação, sejam mantidos afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação de manobra de Heimlich, na forma que indica. 	Municipal 		
3813 	2021 	2021-09-10 	1 	Institui no Município de Crato-CE, a inclusão das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, a serem atendidas nas filas prioritárias e a estacionar em vagas regulamentadas para deficientes, e dá outras providências. 	Municipal 		
3812 	2021 	2021-09-10 	1 	Dispõe sobre os benefícios fiscais de de que trata a Lei Municipal n° 3.766/2021, que Institui o Programa de Incentivos fiscais aos Construtores locais do Município do Crato - CONSCRATO, e adota outras providências. 	Municipal 		
3811 	2021 	2021-09-10 	1 	Dispõe sobre autorização legislativa para regularização da natureza jurídica da Fundação Cultural José de Figueiredo Filho, e dá outras providências. 	Municipal 		
3808 	2021 	2021-08-12 	1 	Altera e acrescenta dispositivo a Lei n° 3.352, de novembro de 2017, que "dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Crato-Ce, e dá outras providências". 	Municipal 		
3807 	2021 	2021-08-12 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Sitio Belo Horizonte - Vila Carrapato, localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
3806 	2021 	2021-08-12 	1 	Institui a Semana Municipal da Juventude Rural e da Diversificação Rural. 	Municipal 		
3805 	2021 	2021-07-28 	1 	Altera a Lei Municipal n° 3.249, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências. 	Municipal 		
3804 	2021 	2021-07-01 	1 	Institui a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3803 	2021 	2021-06-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo a fazer doação que indica, e adota outras providências. 	Municipal 		
3802 	2021 	2021-06-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo a fazer doação que indica, e adota outras providências. 	Municipal 		
3801 	2021 	2021-06-30 	1 	Altera a Lei Municipal n° 3.511, de 21 de dezembro de 2018, para garantir os benefícios da Lei Municipal n° 3.595/2019, e adota outras providências. 	Municipal 		
3800 	2021 	2021-06-30 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Curador do Museu de Artes Vicente Leite e do Museu Histórico do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3799 	2021 	2021-06-30 	1 	Institui a Política Municipal de Cultura Viva do Crato, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos, coletivos e comunidades, e da outras providências. 	Municipal 		
3798 	2021 	2021-06-30 	1 	Reconhece como essencial o serviço de Advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município do Crato-CE, aos Advogados e Advogadas quando exercício de suas funções, e da outras providências. 	Municipal 		
3797 	2021 	2021-06-30 	1 	Dispõe sobre a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, no mês de aniversário desses, e adota outras providências. 	Municipal 		
3796 	2021 	2021-06-30 	1 	Ratifica o Terceiro Termo Aditivo ao contrato de CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS- UNIDADE COMARES, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. 	Municipal 		
3795 	2021 	2021-06-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município que especifica, e adota outras providências. 	Municipal 		
3794 	2021 	2021-06-30 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, e dá outra providências. 	Municipal 		
3793 	2021 	2021-06-30 	1 	Institui a semana de Incentivo à participação da Mulher na Política, e dá outras providências. 	Municipal 		
3779 	2021 	2021-06-17 	1 	Revoga e retifica os Itens IX (nove) e XV (quinze), no art. 1 da Lei n° 3.546/2019 de 29 de abril de 2019 e dá outras providências. 	Municipal 		
3778 	2021 	2021-06-17 	1 	Cria o Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências. 	Municipal 		
3788 	2021 	2021-06-09 	1 	Dispõe sobre a Diretriz Municipal para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e seus familiares. 	Municipal 		
3787 	2021 	2021-06-09 	1 	Institui no Município do Crato - CE, o dia do atirador do Tiro de Guerra, e dá outras providências. 	Municipal 		
3786 	2021 	2021-06-09 	1 	Denomina de Avenida Roldão Gomes de Andrade (Jordão), a artéria localizada no Distrito de Santa Fé, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
3785 	2021 	2021-06-09 	1 	Institui o passeio ciclístico como evento do calendário oficial do Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
40 	2021 	2021-06-02 	14 	Altera o Inciso II, alínea ''e'' do art. 16. o Inciso I do art. 17, o Inciso I do art. 18, e acrescenta o §5° no art. 18, adequando-a a Lei Orgânica Municipal, ao entendimento do Supremo Tribunal e ao art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato. 	Municipal 		
3784 	2021 	2021-05-20 	1 	Denomina de Rua Mário Bezerra Sampaio a artéria localizada no Sitio Teotonho, Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3783 	2021 	2021-05-20 	1 	Dispõe sobre a participação dos produtores rurais de orgânico do Município de Crato, em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
3782 	2021 	2021-05-20 	1 	Dispõe sobre a denominação do Prédio da PreviCrato com o nome de Dr. Emídio Lemos, e dá outras providências. 	Municipal 		
3781 	2021 	2021-05-17 	1 	Institui a obrigatoriedade de as agências bancárias orientarem as suas respectivas filas de atendimento, conforme critérios de distanciamento social definidos pelas autoridades competentes, durante o período que perdurar o enfrentamento ao novo Coronavírus e dá outras providências. 	Municipal 		
3780 	2021 	2021-05-17 	1 	Institui a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Crato - Suas e dá outras providências 	Municipal 		
3777 	2021 	2021-05-17 	1 	Cria o Fundo Municipal de Esporte, e dá outras providências. 	Municipal 		
3776 	2021 	2021-05-07 	1 	Dispõe sobre a denominação de Francisco de Assis Alves - Tico da Liga à areninha localizada no Bairro Muriti, Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3775 	2021 	2021-05-07 	1 	Toma de Utilidade Pública a Associação Esportiva, Cultural e Educacional Filemon Lima Verde, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
3774 	2021 	2021-05-06 	1 	ALTERA O TEXTO DA LEI N° 3.600/2019 QUE DENOMINA A RUA MARIA BEZERRA TELES SOUZA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
3773 	2021 	2021-05-06 	1 	Estabelece que o projeto Planta Sertanejo se torne lei, no Município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3772 	2021 	2021-05-06 	1 	Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e aplicação da lei em caso de acorrentamento, fala de alimentação ou espaço inadequado para o convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e chuva e também em casos de abandono em toda a cidade do Crato-Ce. 	Municipal 		
3771 	2021 	2021-05-06 	1 	Denomina de Ciclovia José Flaviano Feitosa Gomes (Velinha), a ciclovia que inicia-se na Avenida Perimetral Dom Francisco, cruzando com a Avenida Padre Cicero e seguindo até a CE-292, no Município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3770 	2021 	2021-05-06 	1 	Dispõe sobre o fornecimento de kits de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3769 	2021 	2021-05-06 	1 	Dispõe sobre a criação de banheiros públicos nas praças do Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3768 	2021 	2021-05-06 	1 	Denomina de rua Valdete Tiziane Luna uma das artérias do Bairro Bela Vista, mais precisamente, do Loteamento Residencial Bela Vista, denominada de "Rua Projetada 01), Município de Crato - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
3767 	2021 	2021-04-30 	1 	Dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas municipais através de cartão de débito e crédito, e autoriza a contratação ou credenciamento de operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas que viabilizem os recebimentos de tais créditos. 	Municipal 		
3766 	2021 	2021-04-30 	1 	Institui o Programa de Incentivos fiscais aos construtores locais do Município do Crato "CONSCRATO", define os valores da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as obras de construção civil, estipula o percentual dedução da Base de Cálculo do ISSQN das obras de Construção Civil para os contribuintes domiciliados no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3765 	2021 	2021-04-30 	1 	Dispõe sobre a remissão do IPTU 2021 em favor dos estabelecimentos onde funcionam as atividades dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município do Crato. 	Municipal 		
3764 	2021 	2021-04-30 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.332, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3763 	2021 	2021-04-30 	1 	Dispõe sobre a criação do "programa IPTU VERDE", que estabelece critérios para concessão de abatimentos percentuais na base de cálculo do IPTU em proporcionalidade com o quantitativo de espaços territoriais protegidos abrangidos pelo imóvel, e incentivos fiscais em favor de empreendimentos que apresentem um Plano de Conservação e Preservação ambiental, e adota outras providências. 	Municipal 		
3762 	2021 	2021-04-30 	1 	Institui o Programa "Contribuinte Legal 2021" no âmbito do Município do Crato, estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
3761 	2021 	2021-04-23 	1 	Cria o Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal, e o conselho Curador Consultivo. 	Municipal 		
3760 	2021 	2021-04-23 	1 	Dispõe sobre a denominação do centro Integrado de Operações e Emergências Municipais (CIOEM), e da outras providências. 	Municipal 		
3759 	2021 	2021-04-19 	1 	Denomina de Rua Nagela Alencar Brito Santos a artéria localizada no Bairro Vila Alta, conhecida atualmente por "Rua 1", e adota outras providências. 	Municipal 		
3758 	2021 	2021-04-09 	1 	Denomina de Rua Eva Henrique de Carvalho uma das artérias do Bairro Bela Vista, mais precisamente, do Loteamento Residencial Bela Vista, denominada de "Rua Projetada 02", Município de Crato - CE e da outras providências. 	Municipal 		
3757 	2021 	2021-04-09 	1 	Denomina de Rua Edílson Ribeiro da Silva a artéria localizada no Distrito de Ponta da Serra e adota outras providências. 	Municipal 		
3756 	2021 	2021-04-08 	1 	Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. 	Municipal 		
3755 	2021 	2021-04-08 	1 	Institui a Campanha "Coração de Mulher", e adota outras providências. 	Municipal 		
3754 	2021 	2021-04-08 	1 	Dispõe sobre a criação no âmbito municipal, do Programa "Mulheres de Fibra", destinado ao apoio ás mulheres em situações de violência doméstica e familiar. 	Municipal 		
3753 	2021 	2021-04-08 	1 	Dispõe sobre a inclusão de atendimento fisioterapêutico gratuito em pacientes sequelados pós Covid-19, no Município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3752 	2021 	2021-04-08 	1 	Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3751 	2021 	2021-04-08 	1 	Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. 	Municipal 		
3750 	2021 	2021-04-08 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, e adota outras providências. 	Municipal 		
3749 	2021 	2021-04-06 	1 	Denomina de Rua Manoel Braz da Silva, a artéria localizada no Conjunto Vitória Nossa, Bairro Seminário, e adota outras providências. 	Municipal 		
3748 	2021 	2021-03-24 	1 	Estabelece critérios para remoção de veículos sucateados e/ou abandonados nas vias abertas do Município do Crato-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
3747 	2021 	2021-03-24 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal do Crato a celebrar Termo de Filiação junto a entidades privadas sem finalidades lucrativas, e da outras providências. 	Municipal 		
3746 	2021 	2021-03-24 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, Autarquias e Instituições Públicas, procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, e dá outras providências. 	Municipal 		
3745 	2021 	2021-03-24 	1 	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo, na forma que menciona, e adota outras providências. 	Municipal 		
3744 	2021 	2021-03-17 	1 	Declara como essenciais os serviços prestados por academias de ginástica e similares, no município do Crato, e adota outras providências. 	Municipal 		
3743 	2021 	2021-03-17 	1 	Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município do Crato. 	Municipal 		
3742 	2021 	2021-03-17 	1 	Denomina de Rua Raimundo Viana da Silva, a artéria conhecida por Rua Projetada 7, localizada no Loteamento Portal do Arajara, e adota outras providências. 	Municipal 		
3741 	2021 	2021-03-12 	1 	Autoriza o Chefe do Executivo a Consorciar o Município do Crato, Estado do Ceará, com Frente Nacional de Prefeitos, é da outras providências. 	Municipal 		
3740 	2021 	2021-03-12 	1 	Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 2.760, de 19 de abril de 2012, que torna de utilidade pública a Associação de Basketball e Atletismo - ABA, e adota outras providências. 	Municipal 		
3739 	2021 	2021-03-12 	1 	Autoriza a Câmara Municipal de Crato-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC, e dá outras providências. 	Municipal 		
3738 	2021 	2021-03-12 	1 	Institui o Programa de Benefício de Tarifa Social de Água e Esgoto, e dá outras providências. 	Municipal 		
3736 	2021 	2021-03-11 	1 	Institui o Programa Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do município de Crato/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
3737 	2021 	2021-03-10 	1 	Institui o Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto á sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências. 	Municipal 		
3735 	2021 	2021-03-10 	1 	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. 	Municipal 		
3734 	2021 	2021-03-09 	1 	Dispõe sobre a criação do BAIRRO ADERSON TAVARES BEZERRA, localizado nesta cidade de Crato-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
3733 	2021 	2021-03-09 	1 	Denomina de Rua José de Lima a artéria localizada no Bairro Sertãozinho, Município de Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3732 	2021 	2021-03-02 	1 	Dispõe sobre denominação das vias públicas do ANEXO TERRA SANTA, localizado na área sem denominação, as margens da Rua Chiquinha Macedo, desmembrada na matrícula 1085, de propriedades da Rael Empreendimentos Imobiliários LTDA, distante 1,194 km entre o vértice V-08 com a esquina da Rua Padre Ágio, São Bento, Crato/CE. 	Municipal 		
3731 	2021 	2021-02-12 	1 	Autoriza o poder executivo a desafetar área de Zona Especial Ambiental - ZEA 04, localizada no Bairro Cacimbas, e, adota outras providências. 	Municipal 		
789 	2021 	2021-02-10 	6 	Dispõe sobre a lavratura das atas das sessões plenárias da câmara municipal do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3730 	2021 	2021-01-08 	1 	Define zoneamento de área como de urbanização específica e adota e adota outras providências. 	Municipal 		
3729 	2021 	2021-01-05 	1 	Denomina de Rua Maria de Lourdes Teixeira, uma das artérias localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3.728 	2020 	2020-12-30 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Crato, e adota outras providências 	Municipal 		
1312001 	2020 	2020-12-13 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 14 de dezembro de 2020 à 20 de dezembro de 2020 a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
612001 	2020 	2020-12-06 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 07 de dezembro de 2020 à 13 de dezembro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
2911001 	2020 	2020-11-29 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 30 de novembro de 2020 à 06 de dezembro de 2020 a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
111001 	2020 	2020-11-01 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 02 de novembro de 2020 à 08 de novembro de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
2510001 	2020 	2020-10-25 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 26 de outubro de 2020 à 01 de novembro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
1810001 	2020 	2020-10-18 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 19 de outubro de 2020 à 25 de outubro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença 	Municipal 		
1110001 	2020 	2020-10-11 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 12 de outubro de 2020 à 18 de outubro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
410001 	2020 	2020-10-04 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 05 de outubro de 2020 à 11 de outubro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
2709001 	2020 	2020-09-27 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 28 de setembro de 2020 à 04 de outubro de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
2009001 	2020 	2020-09-20 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 21 de setembro de 2020 à 27 de setembro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença 	Municipal 		
1409001 	2020 	2020-09-14 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 14 de setembro de 2020 à 20 de setembro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
609001 	2020 	2020-09-06 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 07 de setembro de 2020 à 13 de setembro de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
2308001 	2020 	2020-08-23 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 24 de agosto de 2020 à 30 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
1608001 	2020 	2020-08-16 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 17 de agosto de 2020 à 23 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
908001 	2020 	2020-08-09 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 10 de agosto de 2020 à 16 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
208001 	2020 	2020-08-02 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 03 de agosto de 2020 à 09 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
2607001 	2020 	2020-07-26 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 27 de julho de 2020 à 02 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
1907001 	2020 	2020-07-19 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 20 de julho de 2020 à 26 de julho de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
1207001 	2020 	2020-07-12 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 13 de julho de 2020 à 19 de julho de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
507001 	2020 	2020-07-05 	3 	Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 06 de julho de 2020 à 12 de julho de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
2806001 	2020 	2020-06-28 	3 	Fica instituída na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, a partir do dia 29 de junho de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. 	Municipal 		
2106001 	2020 	2020-06-21 	3 	Fica prorrogado até o dia 28 de junho de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. 	Municipal 		
1406001 	2020 	2020-06-14 	3 	Fica prorrogado até o dia 21 de junho de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. 	Municipal 		
706001 	2020 	2020-06-07 	3 	Fica prorrogado até o dia 14 de junho de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. 	Municipal 		
3105001 	2020 	2020-05-31 	3 	Fica prorrogado até o dia 07 de junho de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. 	Municipal 		
970 	2020 	2020-05-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv970.htm	
10.372 	2020 	2020-05-25 	4 	Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10372.htm	
10.371 	2020 	2020-05-22 	4 	Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10371.htm	
10.370 	2020 	2020-05-22 	4 	Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10370.htm	
10.369 	2020 	2020-05-22 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10369.htm	
10.368 	2020 	2020-05-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10368.htm	
10.367 	2020 	2020-05-22 	4 	Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10367.htm	
10.366 	2020 	2020-05-22 	4 	Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10366.htm	
10.365 	2020 	2020-05-22 	4 	Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10365.htm	
17.218 	2020 	2020-05-21 	1 	ALTERA A LEI N.º 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17218.htm	
17.217 	2020 	2020-05-21 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17217.htm	
17.216 	2020 	2020-05-21 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17216.htm	
10.364 	2020 	2020-05-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10364.htm	
10.363 	2020 	2020-05-21 	4 	Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10363.htm	
10.362 	2020 	2020-05-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10362.htm	
10.361 	2020 	2020-05-21 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 10.232, de 6 de fevereiro de 2020, que distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10361.htm	
10.360 	2020 	2020-05-21 	4 	Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10360.htm	
969 	2020 	2020-05-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv969.htm	
2005001 	2020 	2020-05-20 	3 	Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. 	Municipal 		
10.359 	2020 	2020-05-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10359.htm	
10.358 	2020 	2020-05-20 	4 	Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10358.htm	
10.357 	2020 	2020-05-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10357.htm	
10.356 	2020 	2020-05-20 	4 	Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10356.htm	
10.355 	2020 	2020-05-20 	4 	Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10355.htm	
10.354 	2020 	2020-05-20 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10354.htm	
968 	2020 	2020-05-19 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv968.htm	
967 	2020 	2020-05-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv967.htm	
17.215 	2020 	2020-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17215.htm	
17.214 	2020 	2020-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MATERIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S ÀS SANTAS CASAS E AOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17214.htm	
17.213 	2020 	2020-05-19 	1 	VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17213.htm	
17.212 	2020 	2020-05-19 	1 	INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17212.htm	
17.211 	2020 	2020-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17211.htm	
17.210 	2020 	2020-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17210.htm	
10.353 	2020 	2020-05-19 	4 	Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10353.htm	
10.352 	2020 	2020-05-19 	4 	Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10352.htm	
10.351 	2020 	2020-05-18 	4 	Altera o Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019, que institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10351.htm	
10.350 	2020 	2020-05-18 	4 	Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10350.htm	
17.209 	2020 	2020-05-15 	1 	INCLUI A SEÇÃO II – A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17209.htm	
966 	2020 	2020-05-13 	8 	Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm	
965 	2020 	2020-05-13 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv965.htm	
10.349 	2020 	2020-05-13 	4 	Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10349.htm	
10.348 	2020 	2020-05-13 	4 	Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10348.htm	
10.347 	2020 	2020-05-13 	4 	Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10347.htm	
17.208 	2020 	2020-05-11 	1 	DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CARONAVÍRUS (COVID-19). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17208.htm	
10.346 	2020 	2020-05-11 	4 	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10346.htm	
10.345 	2020 	2020-05-11 	4 	Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10345.htm	
10.344 	2020 	2020-05-11 	4 	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10344.htm	
964 	2020 	2020-05-08 	8 	Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv964.htm	
10.343 	2020 	2020-05-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10343.htm	
963 	2020 	2020-05-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv963.htm	
10.342 	2020 	2020-05-07 	4 	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm	
962 	2020 	2020-05-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv962.htm	
961 	2020 	2020-05-06 	8 	Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm	
10.339 	2020 	2020-05-06 	4 	Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10339.htm	
505001 	2020 	2020-05-05 	3 	Fica prorrogado, o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020, até o dia 20 de maio de 2020. 	Municipal 		
10.341 	2020 	2020-05-05 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10341.htm	
10.340 	2020 	2020-05-05 	4 	Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10340.htm	
10.338 	2020 	2020-05-05 	4 	Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10338.htm	
10.337 	2020 	2020-05-05 	4 	Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10337.htm	
10.336 	2020 	2020-05-05 	4 	Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10336.htm	
960 	2020 	2020-04-30 	8 	Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv960.htm	
17.207 	2020 	2020-04-30 	1 	ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS – FAKE NEWS – SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17207.htm	
10.335 	2020 	2020-04-30 	4 	Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10335.htm	
959 	2020 	2020-04-29 	8 	Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm	
10.334 	2020 	2020-04-29 	4 	Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10334.htm	
10.333 	2020 	2020-04-29 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10333.htm	
10.332 	2020 	2020-04-28 	4 	Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10332.htm	
10.331 	2020 	2020-04-28 	4 	Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10331.htm	
10.330 	2020 	2020-04-28 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10330.htm	
10.329 	2020 	2020-04-28 	4 	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm	
10.328 	2020 	2020-04-28 	4 	Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10328.htm	
10.327 	2020 	2020-04-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10327.htm	
958 	2020 	2020-04-24 	8 	Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv958.htm	
957 	2020 	2020-04-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv957.htm	
956 	2020 	2020-04-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv956.htm	
10.326 	2020 	2020-04-24 	4 	Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10326.htm	
17.206 	2020 	2020-04-23 	1 	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17206.htm	
10.325 	2020 	2020-04-22 	4 	Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10325.htm	
10.324 	2020 	2020-04-22 	4 	Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10324.htm	
955 	2020 	2020-04-20 	8 	Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm	
3.663 	2020 	2020-04-20 	1 	Altera no presente exercício financeiro os vencimentos dos tributos definidos na Lei Municipal n° 3.332, de 27 de setembro de 2017, para o dia 10 de julho de 2020, e adota outras providências. 	Municipal 		
2004001 	2020 	2020-04-20 	3 	Fica prorrogado, o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020, até o dia 05 de maio de 2020. 	Municipal 		
954 	2020 	2020-04-17 	8 	Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm	
17.205 	2020 	2020-04-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO AUXÍLIO EM DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BUSCANDO GARANTIR A ESSE CORPO DISCENTE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17205.htm	
17.204 	2020 	2020-04-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17204.htm	
17.203 	2020 	2020-04-17 	1 	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17203.htm	
10.323 	2020 	2020-04-17 	4 	Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10323.htm	
953 	2020 	2020-04-15 	8 	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv953.htm	
952 	2020 	2020-04-15 	8 	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv952.htm	
951 	2020 	2020-04-15 	8 	Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv951.htm	
172 	2020 	2020-04-15 	2 	Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp172.htm	
10.322 	2020 	2020-04-15 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10322.htm	
10.321 	2020 	2020-04-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10321.htm	
10.320 	2020 	2020-04-09 	4 	Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10320.htm	
10.319 	2020 	2020-04-09 	4 	Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10319.htm	
10.318 	2020 	2020-04-09 	4 	Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10318.htm	
950 	2020 	2020-04-08 	8 	Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm	
949 	2020 	2020-04-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv949.htm	
948 	2020 	2020-04-08 	8 	Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm	
947 	2020 	2020-04-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv947.htm	
17.202 	2020 	2020-04-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS FAMILÍAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17202.htm	
946 	2020 	2020-04-07 	8 	Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm	
10.317 	2020 	2020-04-07 	4 	Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10317.htm	
10.316 	2020 	2020-04-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10316.htm	
10.315 	2020 	2020-04-06 	4 	Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10315.htm	
10.314 	2020 	2020-04-06 	4 	Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10314.htm	
10.313 	2020 	2020-04-06 	4 	Revoga dispositivos do Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, que altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.186, de 20 de dezembro de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10313.htm	
504001 	2020 	2020-04-05 	3 	Fica prorrogado, o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2903001/2020, de 29 de março de 2020, até o dia 17 de abril de 2020. 	Municipal 		
945 	2020 	2020-04-04 	8 	Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm	
10.312 	2020 	2020-04-04 	4 	Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10312.htm	
944 	2020 	2020-04-03 	8 	Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm	
943 	2020 	2020-04-03 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv943.htm	
942 	2020 	2020-04-03 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm	
17.196 	2020 	2020-04-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE ENERGIA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17196.htm	
17.195 	2020 	2020-04-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE–ARQS– NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17195.htm	
10.311 	2020 	2020-04-03 	4 	Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10311.htm	
941 	2020 	2020-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm	
940 	2020 	2020-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm	
939 	2020 	2020-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm	
938 	2020 	2020-04-02 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm	
937 	2020 	2020-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm	
10.310 	2020 	2020-04-02 	4 	Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10310.htm	
10.309 	2020 	2020-04-02 	4 	Altera o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10309.htm	
10.308 	2020 	2020-04-02 	4 	Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10308.htm	
10.307 	2020 	2020-04-02 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10307.htm	
10.306 	2020 	2020-04-02 	4 	Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10306.htm	
936 	2020 	2020-04-01 	8 	Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm	
935 	2020 	2020-04-01 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv935.htm	
934 	2020 	2020-04-01 	8 	Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934.htm	
10.305 	2020 	2020-04-01 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10305.htm	
10.304 	2020 	2020-04-01 	4 	Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10304.htm	
10.303 	2020 	2020-04-01 	4 	Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10303.htm	
10.302 	2020 	2020-04-01 	4 	Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10302.htm	
933 	2020 	2020-03-31 	8 	Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm	
932 	2020 	2020-03-31 	8 	Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm	
931 	2020 	2020-03-30 	8 	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm	
930 	2020 	2020-03-30 	8 	Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv930.htm	
10.301 	2020 	2020-03-30 	4 	Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10301.htm	
10.300 	2020 	2020-03-30 	4 	Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10300.htm	
10.299 	2020 	2020-03-30 	4 	Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10299.htm	
10.298 	2020 	2020-03-30 	4 	Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10298.htm	
10.297 	2020 	2020-03-30 	4 	Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10297.htm	
10.296 	2020 	2020-03-30 	4 	Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10296.htm	
10.295 	2020 	2020-03-30 	4 	Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10295.htm	
10.294 	2020 	2020-03-30 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10294.htm	
2903001 	2020 	2020-03-29 	3 	DECRETA MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17.194 	2020 	2020-03-26 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA ESTADUAL EM SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17194.htm	
17.193 	2020 	2020-03-26 	1 	ALTERA A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17193.htm	
929 	2020 	2020-03-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv929.htm	
10.293 	2020 	2020-03-25 	4 	Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10293.htm	
10.292 	2020 	2020-03-25 	4 	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10292.htm	
10.291 	2020 	2020-03-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10291.htm	
10.290 	2020 	2020-03-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10290.htm	
10.289 	2020 	2020-03-24 	4 	Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10289.htm	
928 	2020 	2020-03-23 	8 	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm	
927 	2020 	2020-03-22 	8 	Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm	
10.288 	2020 	2020-03-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10288.htm	
926 	2020 	2020-03-20 	8 	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm	
2003001 	2020 	2020-03-20 	3 	Ponto facultativo no período que compreende os dias 23 a 27 de março de 2020, com ressalva para a manutenção dos serviços essenciais e indispensáveis à administração dessa Casa Legislativa, podendo nesse período requisitar funcionários em regime de escala. 	Municipal 		
10.287 	2020 	2020-03-20 	4 	Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10287.htm	
10.286 	2020 	2020-03-20 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10286.htm	
10.285 	2020 	2020-03-20 	4 	Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10285.htm	
10.284 	2020 	2020-03-20 	4 	Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10284.htm	
10.283 	2020 	2020-03-20 	4 	Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10283.htm	
10.282 	2020 	2020-03-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm	
925 	2020 	2020-03-18 	8 	Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm	
10.281 	2020 	2020-03-18 	4 	Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10281.htm	
10.280 	2020 	2020-03-18 	4 	Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10280.htm	
10.279 	2020 	2020-03-18 	4 	Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10279.htm	
10.278 	2020 	2020-03-18 	4 	Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm	
10.277 	2020 	2020-03-16 	4 	Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10277.htm	
924 	2020 	2020-03-13 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv924.htm	
10.276 	2020 	2020-03-13 	4 	Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10276.htm	
10.275 	2020 	2020-03-13 	4 	Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10275.htm	
10.274 	2020 	2020-03-13 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10274.htm	
10.273 	2020 	2020-03-13 	4 	Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10273.htm	
10.272 	2020 	2020-03-12 	4 	Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10272.htm	
10.271 	2020 	2020-03-06 	4 	Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10271.htm	
10.270 	2020 	2020-03-06 	4 	Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10270.htm	
10.269 	2020 	2020-03-06 	4 	Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10269.htm	
10.268 	2020 	2020-03-06 	4 	Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10268.htm	
10.267 	2020 	2020-03-05 	4 	Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10267.htm	
10.266 	2020 	2020-03-05 	4 	Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10266.htm	
10.265 	2020 	2020-03-05 	4 	Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10265.htm	
10.264 	2020 	2020-03-05 	4 	Altera o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10264.htm	
10.263 	2020 	2020-03-05 	4 	Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10263.htm	
10.262 	2020 	2020-03-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10262.htm	
10.261 	2020 	2020-03-04 	4 	Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para reduzir o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10261.htm	
10.260 	2020 	2020-03-03 	4 	Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10260.htm	
923 	2020 	2020-03-02 	8 	Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv923.htm	
922 	2020 	2020-02-28 	8 	Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv922.htm	
10.259 	2020 	2020-02-28 	4 	Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10259.htm	
10.258 	2020 	2020-02-28 	4 	Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10258.htm	
10.257 	2020 	2020-02-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10257.htm	
10.256 	2020 	2020-02-27 	4 	Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10256.htm	
10.255 	2020 	2020-02-27 	4 	Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10255.htm	
10.254 	2020 	2020-02-20 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10254.htm	
10.253 	2020 	2020-02-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10253.htm	
10.252 	2020 	2020-02-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10252.htm	
10.251 	2020 	2020-02-20 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10251.htm	
10.250 	2020 	2020-02-19 	4 	Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10250.htm	
10.249 	2020 	2020-02-19 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10249.htm	
10.248 	2020 	2020-02-18 	4 	Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10248.htm	
10.247 	2020 	2020-02-18 	4 	Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10247.htm	
10.246 	2020 	2020-02-18 	4 	Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10246.htm	
10.245 	2020 	2020-02-18 	4 	Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10245.htm	
10.244 	2020 	2020-02-13 	4 	Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10244.htm	
10.243 	2020 	2020-02-13 	4 	Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10243.htm	
10.242 	2020 	2020-02-13 	4 	Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10242.htm	
10.241 	2020 	2020-02-13 	4 	Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10241.htm	
10.240 	2020 	2020-02-12 	4 	Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10240.htm	
10.239 	2020 	2020-02-11 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10239.htm	
10.238 	2020 	2020-02-11 	4 	Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10238.htm	
10.237 	2020 	2020-02-11 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10237.htm	
10.236 	2020 	2020-02-11 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10236.htm	
10.235 	2020 	2020-02-11 	4 	Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10235.htm	
10.234 	2020 	2020-02-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10234.htm	
921 	2020 	2020-02-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv921.htm	
10.233 	2020 	2020-02-06 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10233.htm	
10.232 	2020 	2020-02-06 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10232.htm	
10.231 	2020 	2020-02-06 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10231.htm	
10.230 	2020 	2020-02-05 	4 	Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10230.htm	
10.229 	2020 	2020-02-05 	4 	Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10229.htm	
10.228 	2020 	2020-02-05 	4 	Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10228.htm	
10.227 	2020 	2020-02-05 	4 	Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10227.htm	
10.226 	2020 	2020-02-05 	4 	Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10226.htm	
10.225 	2020 	2020-02-05 	4 	Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10225.htm	
10.224 	2020 	2020-02-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10224.htm	
10.223 	2020 	2020-02-05 	4 	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10223.htm	
10.222 	2020 	2020-02-05 	4 	Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10222.htm	
10.221 	2020 	2020-02-05 	4 	Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10221.htm	
10.220 	2020 	2020-02-05 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10220.htm	
920 	2020 	2020-01-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv920.htm	
919 	2020 	2020-01-30 	8 	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv919.htm	
10.219 	2020 	2020-01-30 	4 	Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10219.htm	
10.218 	2020 	2020-01-30 	4 	Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10218.htm	
10.217 	2020 	2020-01-30 	4 	Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10217.htm	
10.216 	2020 	2020-01-30 	4 	Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10216.htm	
10.215 	2020 	2020-01-30 	4 	Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10215.htm	
10.214 	2020 	2020-01-30 	4 	Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10214.htm	
10.213 	2020 	2020-01-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10213.htm	
10.212 	2020 	2020-01-30 	4 	Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10212.htm	
10.211 	2020 	2020-01-30 	4 	Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10211.htm	
10.210 	2020 	2020-01-23 	4 	Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10210.htm	
10.209 	2020 	2020-01-22 	4 	Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10209.htm	
10.208 	2020 	2020-01-22 	4 	Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10208.htm	
10.207 	2020 	2020-01-22 	4 	Revoga o Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10207.htm	
10.206 	2020 	2020-01-22 	4 	Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10206.htm	
10.205 	2020 	2020-01-22 	4 	Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10205.htm	
10.204 	2020 	2020-01-22 	4 	Altera o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10204.htm	
10.203 	2020 	2020-01-22 	4 	Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10203.htm	
10.202 	2020 	2020-01-15 	4 	Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10202.htm	
10.201 	2020 	2020-01-15 	4 	Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10201.htm	
10.200 	2020 	2020-01-15 	4 	Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10200.htm	
10.199 	2020 	2020-01-15 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10199.htm	
17.175 	2020 	2020-01-14 	1 	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 16.360, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17175.htm	
17.174 	2020 	2020-01-14 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF NO BRASIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17174.htm	
17.173 	2020 	2020-01-09 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA A ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E O INSTITUTO DO CEARÁ (HISTÓRICO, ANTROPOLÓGICO E GEOGRÁFICO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DO DECRETO ESTADUAL N.º 32.810/2018, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 178/2018, E LEI ESTADUAL N.º 16.613/2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17173.htm	
17.172 	2020 	2020-01-09 	1 	DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL – SIE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17172.htm	
17.171 	2020 	2020-01-09 	1 	INSTITUI A SEMANA DO LAÇO BRANCO – HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17171.htm	
17.170 	2020 	2020-01-09 	1 	ALTERA A LEI N.º 11.170, DE 2 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER – CCDM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17170.htm	
17.169 	2020 	2020-01-09 	1 	INSTITUI A COMENDA CEARÁ DE DANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17169.htm	
17.168 	2020 	2020-01-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE MARCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17168.htm	
918 	2020 	2020-01-03 	8 	Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv918.htm	
10.198 	2020 	2020-01-03 	4 	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10198.htm	
17.167 	2020 	2020-01-02 	1 	ALTERA A LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17167.htm	
17.166 	2020 	2020-01-02 	1 	ALTERA O ART. 4.º DA LEI N.º 15.718, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17166.htm	
17.165 	2020 	2020-01-02 	1 	RECONHECE A EXISTÊNCIA, A CONTRIBUIÇÃO E OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17165.htm	
10.197 	2020 	2020-01-02 	4 	Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10197.htm	
917 	2019 	2019-12-31 	8 	Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv917.htm	
916 	2019 	2019-12-31 	8 	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv916.htm	
10.196 	2019 	2019-12-30 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10196.htm	
10.195 	2019 	2019-12-30 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10195.htm	
10.194 	2019 	2019-12-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10194.htm	
915 	2019 	2019-12-27 	8 	Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv915.htm	
17.164 	2019 	2019-12-27 	1 	DENOMINA MARIA DAS DORES PEREIRA ALVES A PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17164.htm	
17.163 	2019 	2019-12-27 	1 	DENOMINA AGENOR GOMES DE ARAÚJO O CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17163.htm	
17.162 	2019 	2019-12-27 	1 	INSTITUI O PROGRAMA PGE DIALOGA E ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17162.htm	
17.161 	2019 	2019-12-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17161.htm	
17.160 	2019 	2019-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17160.htm	
17.159 	2019 	2019-12-27 	1 	ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS, DA LEI N.º 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018, E O DEMONSTRATIVO DE AJUSTE NAS METAS FISCAIS DA LDO 2019, DA LEI N.º 16.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17159.htm	
17.158 	2019 	2019-12-27 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO OPERACIONAL DE OBRAS – GEOB. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17158.htm	
17.157 	2019 	2019-12-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.026, DE 23 DE JUNHO DE 2000. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17157.htm	
17.156 	2019 	2019-12-27 	1 	ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17156.htm	
17.155 	2019 	2019-12-27 	1 	DENOMINA GERARDO DE ASSIS BARROS A ARENINHA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17155.htm	
171 	2019 	2019-12-27 	2 	Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp171.htm	
10.193 	2019 	2019-12-27 	4 	Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10193.htm	
10.192 	2019 	2019-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10192.htm	
10.191 	2019 	2019-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, e o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10191.htm	
17.154 	2019 	2019-12-26 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO DE DESENVOLIMENTO DO TRABALHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17154.htm	
17.153 	2019 	2019-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17153.htm	
17.152 	2019 	2019-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17152.htm	
17.151 	2019 	2019-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17151.htm	
914 	2019 	2019-12-24 	8 	Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv914.htm	
10.190 	2019 	2019-12-24 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10190.htm	
10.189 	2019 	2019-12-23 	4 	Concede indulto natalino e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10189.htm	
913 	2019 	2019-12-20 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv913.htm	
17.150 	2019 	2019-12-20 	1 	ASSEGURA ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17150.htm	
17.149 	2019 	2019-12-20 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEIRA NACIONAL DE ARTESANATO E CULTURA - FENACCE, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17149.htm	
17.148 	2019 	2019-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17148.htm	
17.147 	2019 	2019-12-20 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE COMO A CAPITAL CEARENSE DA SINUCA E INCLUI O TORNEIO INTERESTADUAL DA SINUCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17147.htm	
17.146 	2019 	2019-12-20 	1 	FICA DENOMINADA FRANCISCA CÂNDIDO LOPES A CE-593, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÓROS E O DISTRITO DE SANTARÉM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17146.htm	
17.145 	2019 	2019-12-20 	1 	DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS PERANTE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17145.htm	
17.144 	2019 	2019-12-20 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17144.htm	
17.143 	2019 	2019-12-20 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LARINGECTOMIZADO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17143.htm	
17.142 	2019 	2019-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DO EVENTO RELIGIOSO REVEILLON DA PAZ – SHALOM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17142.htm	
17.141 	2019 	2019-12-20 	1 	DENOMINA LAURO CARNEIRO DE SOUZA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17141.htm	
17.140 	2019 	2019-12-20 	1 	DENOMINA JOSÉ JUSSIÊ EMÍDIO CUNHA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17140.htm	
17.139 	2019 	2019-12-20 	1 	DENOMINA MOACIR LOPES HOLANDA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17139.htm	
17.138 	2019 	2019-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS E VANS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI ESTADUAL N.º 16.050, DE 28 DE JUNHO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17138.htm	
17.137 	2019 	2019-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17137.htm	
17.136 	2019 	2019-12-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17136.htm	
17.135 	2019 	2019-12-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JESUS ALONSO FERNÁNDEZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17135.htm	
10.188 	2019 	2019-12-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10188.htm	
10.187 	2019 	2019-12-20 	4 	Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10187.htm	
10.186 	2019 	2019-12-20 	4 	Altera o Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10186.htm	
10.185 	2019 	2019-12-20 	4 	Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10185.htm	
10.184 	2019 	2019-12-20 	4 	Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10184.htm	
10.183 	2019 	2019-12-20 	4 	Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10183.htm	
912 	2019 	2019-12-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv912.htm	
170 	2019 	2019-12-19 	2 	Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp170.htm	
10.182 	2019 	2019-12-19 	4 	Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10182.htm	
10.181 	2019 	2019-12-19 	4 	Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10181.htm	
10.180 	2019 	2019-12-19 	4 	Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no valor de R$ 61.257.166,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10180.htm	
10.179 	2019 	2019-12-18 	4 	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10179.htm	
10.178 	2019 	2019-12-18 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10178.htm	
17.134 	2019 	2019-12-17 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA SANTA LUZIA, REALIZADA NA COMUNIDADE DE ESPINHO, EM LIMOEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17134.htm	
17.133 	2019 	2019-12-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17133.htm	
10.177 	2019 	2019-12-16 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10177.htm	
10.176 	2019 	2019-12-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10176.htm	
10.175 	2019 	2019-12-13 	4 	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10175.htm	
10.174 	2019 	2019-12-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10174.htm	
10.173 	2019 	2019-12-13 	4 	Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10173.htm	
17.132 	2019 	2019-12-12 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL – GDI, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, E NA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17132.htm	
17.131 	2019 	2019-12-12 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17131.htm	
17.130 	2019 	2019-12-12 	1 	ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.º 15.922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17130.htm	
17.129 	2019 	2019-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS, COM OU SEM ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17129.htm	
17.128 	2019 	2019-12-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE SOBRAL O USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17128.htm	
17.127 	2019 	2019-12-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17127.htm	
17.126 	2019 	2019-12-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA O USO DO IMÓVEL QUE INDICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PEDRO LEÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17126.htm	
17.125 	2019 	2019-12-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17125.htm	
17.124 	2019 	2019-12-12 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TAEKWONDO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 17 DE OUTUBRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17124.htm	
17.123 	2019 	2019-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ITAPIPOCA – EXPOITA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17123.htm	
17.122 	2019 	2019-12-12 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ZÉ MARIA DO TOMÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17122.htm	
17.121 	2019 	2019-12-12 	1 	DENOMINA RAIMUNDA MOURÃO RESENDE O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI –LOCALIZADO NO DISTRITO DE LIVRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17121.htm	
17.120 	2019 	2019-12-12 	1 	PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17120.htm	
17.119 	2019 	2019-12-12 	1 	ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17119.htm	
10.172 	2019 	2019-12-11 	4 	Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10172.htm	
10.171 	2019 	2019-12-11 	4 	Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10171.htm	
10.170 	2019 	2019-12-11 	4 	Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10170.htm	
10.169 	2019 	2019-12-11 	4 	Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, para prorrogar o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, na Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10169.htm	
911 	2019 	2019-12-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv911.htm	
910 	2019 	2019-12-10 	8 	Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv910.htm	
10.168 	2019 	2019-12-10 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10168.htm	
10.167 	2019 	2019-12-10 	4 	Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10167.htm	
10.166 	2019 	2019-12-10 	4 	Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10166.htm	
10.165 	2019 	2019-12-10 	4 	Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10165.htm	
10.164 	2019 	2019-12-10 	4 	Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10164.htm	
909 	2019 	2019-12-09 	8 	Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv909.htm	
10.163 	2019 	2019-12-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10163.htm	
10.162 	2019 	2019-12-09 	4 	Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10162.htm	
10.161 	2019 	2019-12-09 	4 	Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10161.htm	
10.160 	2019 	2019-12-09 	4 	Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10160.htm	
10.159 	2019 	2019-12-09 	4 	Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10159.htm	
10.158 	2019 	2019-12-09 	4 	Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10158.htm	
17.118 	2019 	2019-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN – INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17118.htm	
10.157 	2019 	2019-12-04 	4 	Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10157.htm	
10.156 	2019 	2019-12-04 	4 	Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10156.htm	
10.155 	2019 	2019-12-04 	4 	Altera o Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério de Minas e Energia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10155.htm	
10.154 	2019 	2019-12-04 	4 	Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10154.htm	
89 	2019 	2019-12-03 	15 	DESIGNAÇÃO 	Municipal 		
88 	2019 	2019-12-03 	15 	DESIGNAÇÃO 	Municipal 		
87 	2019 	2019-12-03 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
86 	2019 	2019-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
17.117 	2019 	2019-12-03 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA ORAÇÃO DA MADRUGADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17117.htm	
17.116 	2019 	2019-12-03 	1 	DETERMINA QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ SEJA NOTIFICADA SOBRE OS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17116.htm	
10.153 	2019 	2019-12-03 	4 	Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10153.htm	
85 	2019 	2019-12-02 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
84 	2019 	2019-12-02 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
83 	2019 	2019-12-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
82 	2019 	2019-12-02 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
169 	2019 	2019-12-02 	2 	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp169.htm	
10.152 	2019 	2019-12-02 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10152.htm	
10.151 	2019 	2019-12-02 	4 	Institui o Programa Ciência na Escola. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10151.htm	
10.150 	2019 	2019-12-02 	4 	Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10150.htm	
10.149 	2019 	2019-12-02 	4 	Altera o Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10149.htm	
10.148 	2019 	2019-12-02 	4 	Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10148.htm	
10.147 	2019 	2019-12-02 	4 	Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10147.htm	
10.146 	2019 	2019-11-29 	4 	Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10146.htm	
908 	2019 	2019-11-28 	8 	Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv908.htm	
17.115 	2019 	2019-11-28 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ADOÇÃO ANIMAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17115.htm	
17.114 	2019 	2019-11-28 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A TAÇA DAS FAVELAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17114.htm	
17.113 	2019 	2019-11-28 	1 	INSTITUI O EVENTO LOUVOR COM CRISTO DO ECC DE FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17113.htm	
10.145 	2019 	2019-11-28 	4 	Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10145.htm	
10.144 	2019 	2019-11-28 	4 	Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10144.htm	
10.143 	2019 	2019-11-28 	4 	Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10143.htm	
10.142 	2019 	2019-11-28 	4 	Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10142.htm	
10.141 	2019 	2019-11-28 	4 	Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10141.htm	
10.140 	2019 	2019-11-28 	4 	Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10140.htm	
10.139 	2019 	2019-11-28 	4 	Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10139.htm	
10.138 	2019 	2019-11-28 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10138.htm	
10.137 	2019 	2019-11-28 	4 	Institui o Comitê Consultivo de Fotônica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10137.htm	
10.136 	2019 	2019-11-28 	4 	Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10136.htm	
10.135 	2019 	2019-11-28 	4 	Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10135.htm	
3.615 	2019 	2019-11-27 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Crato, e adotaoutras providências 	Municipal 		
2711002 	2019 	2019-11-27 	3 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Ildebrando Rodriggues de Barros Primo e adota outras providências. 	Municipal 		
2711001 	2019 	2019-11-27 	3 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Leite Rebouças e adota outras providências. 	Municipal 		
907 	2019 	2019-11-26 	8 	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv907.htm	
2611001 	2019 	2019-11-26 	3 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Ivani Oscar de Oliveira e adota outras providências. 	Municipal 		
10.134 	2019 	2019-11-26 	4 	Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10134.htm	
10.133 	2019 	2019-11-26 	4 	Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10133.htm	
2511001 	2019 	2019-11-25 	3 	Concede o diploma do Mérito da Educação Professora Maria Zenilda de Oliveira á Professora Maria Risélia Sobreira de Oliveira Xenofonte e aos alunos Bárbara Matos Costa e Francisco Santana Filho do Colégio Diocesano do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
10.132 	2019 	2019-11-25 	4 	Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10132.htm	
10.131 	2019 	2019-11-25 	4 	Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10131.htm	
10.130 	2019 	2019-11-25 	4 	Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10130.htm	
10.129 	2019 	2019-11-25 	4 	Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10129.htm	
10.128 	2019 	2019-11-25 	4 	Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10128.htm	
10.127 	2019 	2019-11-25 	4 	Altera o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10127.htm	
10.126 	2019 	2019-11-21 	4 	Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10126.htm	
10.125 	2019 	2019-11-21 	4 	Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10125.htm	
10.124 	2019 	2019-11-21 	4 	Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10124.htm	
10.123 	2019 	2019-11-21 	4 	Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10123.htm	
10.122 	2019 	2019-11-21 	4 	Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10122.htm	
10.121 	2019 	2019-11-21 	4 	Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10121.htm	
10.120 	2019 	2019-11-21 	4 	Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10120.htm	
10.119 	2019 	2019-11-21 	4 	Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10119.htm	
10.118 	2019 	2019-11-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10118.htm	
906 	2019 	2019-11-19 	8 	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv906.htm	
10.117 	2019 	2019-11-19 	4 	Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10117.htm	
10.116 	2019 	2019-11-19 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10116.htm	
10.115 	2019 	2019-11-19 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10115.htm	
10.114 	2019 	2019-11-19 	4 	Altera o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10114.htm	
17.112 	2019 	2019-11-14 	1 	DENOMINA FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE SALITRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17112.htm	
17.111 	2019 	2019-11-14 	1 	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME DE ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17111.htm	
17.110 	2019 	2019-11-14 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17110.htm	
17.109 	2019 	2019-11-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE A ALCIONE ALBANESI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17109.htm	
17.108 	2019 	2019-11-14 	1 	DENOMINA NILON DE OLIVEIRA BARROSO O GINÁSIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE FIGUEIREDO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17108.htm	
17.107 	2019 	2019-11-14 	1 	DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE IPU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17107.htm	
17.106 	2019 	2019-11-14 	1 	DENOMINA JOSÉ HOLANDA CUNHA O TRECHO DA CE-269, QUE LIGA O DISTRITO DO CASTANHÃO A BR-116, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17106.htm	
17.105 	2019 	2019-11-14 	1 	DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17105.htm	
17.104 	2019 	2019-11-14 	1 	INCLUI A FESTA DE IEMANJÁ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17104.htm	
17.103 	2019 	2019-11-14 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17103.htm	
17.102 	2019 	2019-11-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17102.htm	
17.101 	2019 	2019-11-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE RECEBIMENTO E/OU USO, EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, DE RECURSOS CONCEDIDOS PELA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ‑ FUNCAP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17101.htm	
17.100 	2019 	2019-11-14 	1 	FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE CARNAVAL REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17100.htm	
17.099 	2019 	2019-11-14 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOEVANGÉLICA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17099.htm	
17.098 	2019 	2019-11-14 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO QUEIJO COALHO ARTESANAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17098.htm	
17.097 	2019 	2019-11-14 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOCRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17097.htm	
17.096 	2019 	2019-11-14 	1 	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRÂNSITO, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17096.htm	
17.095 	2019 	2019-11-14 	1 	DENOMINA RAIMUNDO FELIPE SOBRINHO O CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS – CCI, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17095.htm	
17.094 	2019 	2019-11-14 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ QUE INFORMEM OS DIREITOS DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17094.htm	
17.093 	2019 	2019-11-14 	1 	INCLUI A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PALMA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17093.htm	
17.092 	2019 	2019-11-14 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17092.htm	
10.113 	2019 	2019-11-12 	4 	Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10113.htm	
10.112 	2019 	2019-11-12 	4 	Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10112.htm	
10.111 	2019 	2019-11-12 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10111.htm	
905 	2019 	2019-11-11 	8 	Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm	
904 	2019 	2019-11-11 	8 	Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv904.htm	
10.110 	2019 	2019-11-11 	4 	Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10110.htm	
711001 	2019 	2019-11-07 	3 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Francisco Stélio Leite e adota outras providências. 	Municipal 		
17.091 	2019 	2019-11-07 	1 	ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17091.htm	
17.090 	2019 	2019-11-07 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17090.htm	
17.089 	2019 	2019-11-07 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17089.htm	
17.088 	2019 	2019-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 5.º, ALÍNEA “B” DA LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17088.htm	
10.109 	2019 	2019-11-07 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10109.htm	
10.108 	2019 	2019-11-07 	4 	Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10108.htm	
903 	2019 	2019-11-06 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv903.htm	
39 	2019 	2019-11-06 	14 	Revoga o inciso III, do § 13, do art. 195, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
10.107 	2019 	2019-11-06 	4 	Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10107.htm	
10.106 	2019 	2019-11-06 	4 	Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10106.htm	
10.105 	2019 	2019-11-06 	4 	Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10105.htm	
10.104 	2019 	2019-11-06 	4 	Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10104.htm	
10.103 	2019 	2019-11-06 	4 	Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10103.htm	
10.102 	2019 	2019-11-06 	4 	Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10102.htm	
10.101 	2019 	2019-11-06 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10101.htm	
10.100 	2019 	2019-11-06 	4 	Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10100.htm	
10.099 	2019 	2019-11-06 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10099.htm	
10.098 	2019 	2019-11-06 	4 	Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10098.htm	
10.097 	2019 	2019-11-06 	4 	Revoga o Decreto nº 8.137, de 6 de novembro de 2013, que promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 63/10, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10097.htm	
10.096 	2019 	2019-11-06 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10096.htm	
10.095 	2019 	2019-11-06 	4 	Dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10095.htm	
10.094 	2019 	2019-11-06 	4 	Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10094.htm	
10.093 	2019 	2019-11-06 	4 	Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10093.htm	
10.092 	2019 	2019-11-06 	4 	Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10092.htm	
10.091 	2019 	2019-11-06 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10091.htm	
10.090 	2019 	2019-11-06 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10090.htm	
10.089 	2019 	2019-11-06 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31 de julho de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10089.htm	
902 	2019 	2019-11-05 	8 	Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv902.htm	
10.088 	2019 	2019-11-05 	4 	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm	
10.087 	2019 	2019-11-05 	4 	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10087.htm	
10.086 	2019 	2019-11-05 	4 	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10086.htm	
10.085 	2019 	2019-11-05 	4 	Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10085.htm	
10.084 	2019 	2019-11-05 	4 	Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10084.htm	
10.083 	2019 	2019-11-05 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10083.htm	
10.082 	2019 	2019-11-05 	4 	Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10082.htm	
81 	2019 	2019-11-02 	15 	DESTITUIÇÃO 	Municipal 		
80 	2019 	2019-11-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
79 	2019 	2019-11-01 	15 	REVOGAÇÃO 	Municipal 		
78 	2019 	2019-11-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
77 	2019 	2019-11-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
76 	2019 	2019-10-31 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
75 	2019 	2019-10-30 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
17.087 	2019 	2019-10-29 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DENOMINADO CONTRIBUINTE PAI D’ÉGUA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17087.htm	
10.081 	2019 	2019-10-25 	4 	Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10081.htm	
10.080 	2019 	2019-10-24 	4 	Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10080.htm	
17.086 	2019 	2019-10-23 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA SUPERAÇÃO: UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17086.htm	
17.085 	2019 	2019-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17085.htm	
17.084 	2019 	2019-10-23 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17084.htm	
17.083 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CARIDADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17083.htm	
17.082 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA MYKAEL ARAÚJO LUCENA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17082.htm	
17.081 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA CARLOS ROBERTO MARTINS MAGALHÃES A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17081.htm	
17.080 	2019 	2019-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17080.htm	
17.079 	2019 	2019-10-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ARATUBA MARCHANDO PARA JESUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17079.htm	
17.078 	2019 	2019-10-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17078.htm	
17.077 	2019 	2019-10-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17077.htm	
17.076 	2019 	2019-10-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17076.htm	
17.075 	2019 	2019-10-23 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17075.htm	
17.074 	2019 	2019-10-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO PEDRO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17074.htm	
17.073 	2019 	2019-10-23 	1 	INSTITUI O DIA DO COACH INTEGRAL SISTÊMICO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17073.htm	
17.072 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA GERALDO GOMES DE AZEVEDO O TRECHO DA CE-354 ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-354/BR-402 E O ENTRONCAMENTO DA BR-402/CE-354, TAMBÉM CONHECIDO COMO “CONTORNO DE ITAPIPOCA”, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17072.htm	
17.071 	2019 	2019-10-23 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LUÍS MAURO DE ALBUQUERQUE ARAÚJO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17071.htm	
17.070 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA JOSÉ CLÓVES DE SOUSA BRASIL A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17070.htm	
17.069 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA MAURO VIANA DE FREITAS A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17069.htm	
17.068 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA GERALDO HONÓRIO DE FREITAS A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17068.htm	
17.067 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA MARIA SALETE COELHO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17067.htm	
17.066 	2019 	2019-10-23 	1 	DECLARA COMO LOCAIS DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS SÍTIOS PALEONTOLÓGICOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17066.htm	
10.079 	2019 	2019-10-23 	4 	Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10079.htm	
10.078 	2019 	2019-10-21 	4 	Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10078.htm	
901 	2019 	2019-10-18 	8 	Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv901.htm	
17.065 	2019 	2019-10-18 	1 	DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17065.htm	
10.077 	2019 	2019-10-18 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10077.htm	
10.076 	2019 	2019-10-18 	4 	Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10076.htm	
10.075 	2019 	2019-10-18 	4 	Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10075.htm	
10.074 	2019 	2019-10-18 	4 	Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10074.htm	
10.073 	2019 	2019-10-18 	4 	Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10073.htm	
10.072 	2019 	2019-10-18 	4 	Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10072.htm	
900 	2019 	2019-10-17 	8 	Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv900.htm	
10.071 	2019 	2019-10-17 	4 	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10071.htm	
10.070 	2019 	2019-10-17 	4 	Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10070.htm	
10.069 	2019 	2019-10-17 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10069.htm	
899 	2019 	2019-10-16 	8 	Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv899.htm	
17.064 	2019 	2019-10-16 	1 	INSTITUI A SEMANA DA PUREZA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17064.htm	
10.068 	2019 	2019-10-16 	4 	Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10068.htm	
898 	2019 	2019-10-15 	8 	Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv898.htm	
17.063 	2019 	2019-10-15 	1 	CRIA A SEMANA DE COMBATE À SEXUALIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17063.htm	
17.062 	2019 	2019-10-15 	1 	INCLUI A PARADA PELA DIVERSIDADE SEXUAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17062.htm	
10.067 	2019 	2019-10-15 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10067.htm	
10.066 	2019 	2019-10-15 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10066.htm	
10.065 	2019 	2019-10-14 	4 	Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10065.htm	
10.064 	2019 	2019-10-14 	4 	Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10064.htm	
10.063 	2019 	2019-10-14 	4 	Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10063.htm	
10.062 	2019 	2019-10-14 	4 	Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10062.htm	
10.061 	2019 	2019-10-14 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10061.htm	
10.060 	2019 	2019-10-14 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10060.htm	
10.059 	2019 	2019-10-14 	4 	Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10059.htm	
10.058 	2019 	2019-10-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10058.htm	
10.057 	2019 	2019-10-14 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10057.htm	
10.056 	2019 	2019-10-14 	4 	Institui a Comissão Nacional de Atletas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10056.htm	
10.055 	2019 	2019-10-14 	4 	Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10055.htm	
10.054 	2019 	2019-10-14 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10054.htm	
17.061 	2019 	2019-10-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MYRA ELIANE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17061.htm	
17.060 	2019 	2019-10-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DAMARES REGINA ALVES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17060.htm	
17.059 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA JOÃO DE ANDRADE ROSA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17059.htm	
17.058 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA FRANCISCO HAROLDO CHAVES A ARENINHA SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARREIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17058.htm	
17.057 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA FRANCISCO ERON DE MATOS A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17057.htm	
17.056 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO SALES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17056.htm	
17.055 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO SALES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17055.htm	
17.054 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE SALITRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17054.htm	
17.053 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA MARIA IRACILDA LEITE SARAIVA ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE AURORA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17053.htm	
17.052 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17052.htm	
17.051 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA AFONSO GOMES DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE MAURITI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17051.htm	
17.050 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ PITOMBEIRA DE ALMEIDA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17050.htm	
17.049 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA VICTOR EMANUEL GRANGEIRO PEREIRA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17049.htm	
17.048 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA ANTÔNIO RODRIGUES BESERRA DE MORAIS A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17048.htm	
17.047 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA CÍCERO PEREIRA DA COSTA (DIELSON) A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17047.htm	
17.046 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA FRANCISCO FREIRES DA COSTA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17046.htm	
17.045 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA ANTÔNIO MONTEIRO FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17045.htm	
17.044 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA SEBASTIÃO PEREIRA CRUZ NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17044.htm	
17.043 	2019 	2019-10-10 	1 	ALTERA A LEI N.º 15.350, DE 2 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17043.htm	
17.042 	2019 	2019-10-10 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO, NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17042.htm	
17.041 	2019 	2019-10-10 	1 	CRIA A SEMANA DIANA PITAGUARY NAS ESCOLAS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17041.htm	
17.040 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA LUIZETE ALBANO DE FREITAS MENEZES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17040.htm	
17.039 	2019 	2019-10-10 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17039.htm	
17.038 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA CÍCERO EVANDRO AMORIM DE OLIVEIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17038.htm	
17.037 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA FRANCISCO JOSÉ FLORÊNCIO O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL (ARENINHA TIPO II) NO MUNICÍPIO DE MERUOCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17037.htm	
17.036 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA GERALDO BASTOS OSTERNO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17036.htm	
17.035 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA CÍCERO BONFIM DE ARAÚJO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17035.htm	
17.034 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA ROBÉRIO BOAVENTURA LOPES A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17034.htm	
17.033 	2019 	2019-10-10 	1 	FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTEJO TURÍSTICO RELIGIOSO DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17033.htm	
17.032 	2019 	2019-10-10 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE IGUATU O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17032.htm	
17.031 	2019 	2019-10-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LAÉRCIO DREBES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17031.htm	
17.030 	2019 	2019-10-10 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17030.htm	
17.029 	2019 	2019-10-10 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA EM HONRA A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17029.htm	
17.028 	2019 	2019-10-10 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA PENHA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DO CRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17028.htm	
17.027 	2019 	2019-10-10 	1 	INCLUI A CAVALGADA DO PARQUE DE VAQUEJADA JOSÉ BELARMINO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17027.htm	
17.026 	2019 	2019-10-10 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17026.htm	
17.025 	2019 	2019-10-10 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL NORDESTINO DE TEATRO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17025.htm	
17.024 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA ADAUTO FONTELES DO NASCIMENTO A PRAÇA DE EVENTOS LOCALIZADA NO DISTRITO DO PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17024.htm	
17.023 	2019 	2019-10-10 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, COM ATUAÇÃO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, MANTEREM UM ESPAÇO DESTINADO AOS CUIDADOS COM OS BEBÊS DE ESTUDANTES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17023.htm	
17.022 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA LUIZ PAULINO DE LIMA NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17022.htm	
17.021 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA SAMUEL AMORIM DE LIMA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17021.htm	
17.020 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA VEREADOR JOSÉ MARCONDES RODRIGUES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17020.htm	
17.019 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA PREFEITO ELIEZER ARRUDA O EQUIPAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE GRANJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17019.htm	
17.018 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA CARLOS HERBÊNIO ALMEIDA BEZERRA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17018.htm	
17.017 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA SURANO PEREIRA DA COSTA NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17017.htm	
17.016 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA JOSÉ NEY ALVES FEITOSA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE JARDIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17016.htm	
17.015 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA GERARDO HONÓRIO DE BRITO A MINIARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17015.htm	
17.014 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA EXPEDITO GONÇALVES DE OLIVEIRA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17014.htm	
17.013 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA ARGEU DOS SANTOS A ARENINHA LOCALIZADA EM DIADEMA, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17013.htm	
17.012 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA FRANCISCO SUELTON FERREIRA DE SOUZA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17012.htm	
17.011 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA CÉLIO ROBERTO TAVARES A PRAÇA MAIS INFÂNCIA LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17011.htm	
17.010 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA ANTÔNIO FELIX DE ARAÚJO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17010.htm	
17.009 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA FRANCISCO ALVES SOBRINHO A PRAÇA MAIS INFÂNCIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17009.htm	
10.053 	2019 	2019-10-09 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10053.htm	
10.052 	2019 	2019-10-09 	4 	Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10052.htm	
10.051 	2019 	2019-10-09 	4 	Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10051.htm	
10.050 	2019 	2019-10-09 	4 	Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10050.htm	
10.049 	2019 	2019-10-09 	4 	Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10049.htm	
10.048 	2019 	2019-10-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10048.htm	
10.047 	2019 	2019-10-09 	4 	Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10047.htm	
10.046 	2019 	2019-10-09 	4 	Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10046.htm	
10.045 	2019 	2019-10-04 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10045.htm	
10.044 	2019 	2019-10-04 	4 	Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10044.htm	
10.043 	2019 	2019-10-03 	4 	Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10043.htm	
10.042 	2019 	2019-10-03 	4 	Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10042.htm	
10.041 	2019 	2019-10-03 	4 	Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10041.htm	
10.040 	2019 	2019-10-03 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10040.htm	
10.039 	2019 	2019-10-03 	4 	Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10039.htm	
74 	2019 	2019-10-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
10.038 	2019 	2019-10-02 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3 de abril de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10038.htm	
897 	2019 	2019-10-01 	8 	Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv897.htm	
73 	2019 	2019-10-01 	15 	COMISSÃO DE LICITAÇÃO 	Municipal 		
72 	2019 	2019-10-01 	15 	COMISSÃO DE PREGÃO 	Municipal 		
71 	2019 	2019-10-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
70 	2019 	2019-10-01 	15 	DESIGNAR INTERINAMENTE 	Municipal 		
17.008 	2019 	2019-10-01 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ESTUDAR FORA PARA OFERTAR INTERCÂMBIO EDUCACIONAL INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17008.htm	
10.037 	2019 	2019-10-01 	4 	Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10037.htm	
10.036 	2019 	2019-10-01 	4 	Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10036.htm	
10.035 	2019 	2019-10-01 	4 	Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10035.htm	
10.034 	2019 	2019-10-01 	4 	Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10034.htm	
10.033 	2019 	2019-10-01 	4 	Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10033.htm	
10.032 	2019 	2019-10-01 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10032.htm	
69 	2019 	2019-09-30 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
17.007 	2019 	2019-09-30 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17007.htm	
17.006 	2019 	2019-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17006.htm	
17.005 	2019 	2019-09-30 	1 	AUTORIZA A REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CAGECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17005.htm	
16.975 	2019 	2019-09-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA SINDICALIZADA ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO LÍDER DO SINDICATO, O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E O ITAÚ UNIBANCO S.A. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16975.htm	
16.972 	2019 	2019-09-30 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO NATAL DE AMOR E LUZ DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16972.htm	
10.031 	2019 	2019-09-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10031.htm	
10.030 	2019 	2019-09-30 	4 	Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10030.htm	
17.004 	2019 	2019-09-27 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17004.htm	
10.029 	2019 	2019-09-26 	4 	Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10029.htm	
10.028 	2019 	2019-09-26 	4 	Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10028.htm	
10.027 	2019 	2019-09-25 	4 	Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10027.htm	
10.026 	2019 	2019-09-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10026.htm	
17.003 	2019 	2019-09-24 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM BEM IMÓVEL PRIVADO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17003.htm	
17.002 	2019 	2019-09-24 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DAS COMPETÊNCIAS E DO NOME DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17002.htm	
17.001 	2019 	2019-09-24 	1 	DENOMINA ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17001.htm	
17.000 	2019 	2019-09-24 	1 	DENOMINA VEREADOR AURELIANO RIBEIRO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17000.htm	
16.999 	2019 	2019-09-24 	1 	DENOMINA VEREADOR BENEDITO ALVES CARNEIRO – BENEDITO CAUCAIA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16999.htm	
16.998 	2019 	2019-09-24 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE AURORA O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16998.htm	
16.997 	2019 	2019-09-24 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA RELIGIOSA DE SÃO JOSÉ, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16997.htm	
16.996 	2019 	2019-09-24 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16996.htm	
16.995 	2019 	2019-09-24 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CALISTENIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16995.htm	
16.994 	2019 	2019-09-24 	1 	INSTITUI O DIA DO COLÉGIO ARI DE SÁ CAVALCANTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16994.htm	
16.993 	2019 	2019-09-24 	1 	DENOMINA ANTÔNIO GUALBERTO DE SALES O TRECHO DA RODOVIA CE-354, QUE LIGA A BR-222 AO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16993.htm	
16.992 	2019 	2019-09-24 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA DE SANTA EDWIGES, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16992.htm	
16.991 	2019 	2019-09-24 	1 	FICA DENOMINADA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO CAMPO IRMÃ TEREZA CRISTINA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO NOVA CANAÃ, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16991.htm	
16.990 	2019 	2019-09-24 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO 2.º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL HERVANO MACÊDO JÚNIOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE DEZEMBRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16990.htm	
16.989 	2019 	2019-09-24 	1 	FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DE QUADRILHAS DO MUNICÍPIO DE URUOCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16989.htm	
16.988 	2019 	2019-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO ESPORTE, VIDA, EDUCAÇÃO E LAZER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16988.htm	
16.987 	2019 	2019-09-24 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS E SISTEMÁTICOS DE SANGUE E DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA OS VÍRUS DE GRIPE, APROVADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16987.htm	
16.986 	2019 	2019-09-24 	1 	INSTITUI O DIA DO GEÓGRAFO, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE MAIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16986.htm	
16.985 	2019 	2019-09-24 	1 	CRIA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16985.htm	
16.984 	2019 	2019-09-24 	1 	DENOMINA ADONES MANOEL DAMASCENO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16984.htm	
16.983 	2019 	2019-09-24 	1 	DENOMINA LUIZ DE FRANÇA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACURU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16983.htm	
16.982 	2019 	2019-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16982.htm	
16.981 	2019 	2019-09-24 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MANDIOCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16981.htm	
16.980 	2019 	2019-09-24 	1 	INCLUI O FESTIVAL DAS CULTURAS DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA – UNILAB, NO MACIÇO DE BATURITÉ, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16980.htm	
16.979 	2019 	2019-09-24 	1 	INSTITUI O DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16979.htm	
16.978 	2019 	2019-09-24 	1 	FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO TEATRAL DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE GRANJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16978.htm	
16.977 	2019 	2019-09-24 	1 	INSTITUI O DIA DO COLÉGIO 7 DE SETEMBRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16977.htm	
16.976 	2019 	2019-09-24 	1 	ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16976.htm	
10.025 	2019 	2019-09-20 	4 	Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10025.htm	
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 	
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10024.htm	
10.023 	2019 	2019-09-20 	4 	Altera o Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10023.htm	
10.022 	2019 	2019-09-20 	4 	Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10022.htm	
10.021 	2019 	2019-09-17 	4 	Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10021.htm	
10.020 	2019 	2019-09-17 	4 	Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10020.htm	
10.019 	2019 	2019-09-17 	4 	Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10019.htm	
10.018 	2019 	2019-09-17 	4 	Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10018.htm	
10.017 	2019 	2019-09-17 	4 	Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10017.htm	
10.016 	2019 	2019-09-17 	4 	Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10016.htm	
1609001 	2019 	2019-09-16 	3 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Francisco de Assis Diniz e adota outras providências. 	Municipal 		
16.974 	2019 	2019-09-13 	1 	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16974.htm	
10.015 	2019 	2019-09-12 	4 	Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10015.htm	
1609002 	2019 	2019-09-07 	3 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor José leite Gonçalves e adota outras providências. 	Municipal 		
896 	2019 	2019-09-06 	8 	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv896.htm	
895 	2019 	2019-09-06 	8 	Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv895.htm	
10.014 	2019 	2019-09-06 	4 	Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10014.htm	
10.013 	2019 	2019-09-06 	4 	Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10013.htm	
10.012 	2019 	2019-09-05 	4 	Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10012.htm	
10.011 	2019 	2019-09-05 	4 	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10011.htm	
10.010 	2019 	2019-09-05 	4 	Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10010.htm	
10.009 	2019 	2019-09-05 	4 	Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10009.htm	
10.008 	2019 	2019-09-05 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10008.htm	
10.007 	2019 	2019-09-05 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10007.htm	
10.006 	2019 	2019-09-05 	4 	Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10006.htm	
10.005 	2019 	2019-09-05 	4 	Revoga o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10005.htm	
10.004 	2019 	2019-09-05 	4 	Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10004.htm	
894 	2019 	2019-09-04 	8 	Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv894.htm	
10.003 	2019 	2019-09-04 	4 	Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10003.htm	
10.002 	2019 	2019-09-04 	4 	Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10002.htm	
9.999 	2019 	2019-09-03 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9999.htm	
9.998 	2019 	2019-09-03 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9998.htm	
10.001 	2019 	2019-09-03 	4 	Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10001.htm	
10.000 	2019 	2019-09-03 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10000.htm	
68 	2019 	2019-09-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
67 	2019 	2019-09-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
66 	2019 	2019-09-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
65 	2019 	2019-09-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
64 	2019 	2019-09-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
16.971 	2019 	2019-09-02 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16971.htm	
16.970 	2019 	2019-09-02 	1 	INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À DEPRESSÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16970.htm	
16.969 	2019 	2019-09-02 	1 	DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE SE UTILIZEM DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16969.htm	
63 	2019 	2019-09-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
62 	2019 	2019-09-01 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.997 	2019 	2019-08-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9997.htm	
16.973 	2019 	2019-08-30 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16973.htm	
16.968 	2019 	2019-08-30 	1 	COMPETE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE PREVISTA EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO OU CONGÊNERES, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16968.htm	
9.996 	2019 	2019-08-29 	4 	Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9996.htm	
9.995 	2019 	2019-08-29 	4 	Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9995.htm	
9.994 	2019 	2019-08-29 	4 	Altera o Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9994.htm	
9.993 	2019 	2019-08-29 	4 	Altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9993.htm	
9.992 	2019 	2019-08-28 	4 	Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9992.htm	
9.991 	2019 	2019-08-28 	4 	Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9991.htm	
9.990 	2019 	2019-08-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9990.htm	
16.967 	2019 	2019-08-27 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JIU-JITSU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16967.htm	
16.966 	2019 	2019-08-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE MARCO PASSERINI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16966.htm	
16.965 	2019 	2019-08-27 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O SÃO JOÃO DO MIRANDÃO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DO CRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16965.htm	
16.964 	2019 	2019-08-27 	1 	FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL JUNINO DO MUNICÍPIO DE GRANJA, DENOMINADO “GRANCHITÃO”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16964.htm	
16.963 	2019 	2019-08-27 	1 	DENOMINA FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO O COMPLEXO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE – CPCHOQUE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16963.htm	
16.962 	2019 	2019-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEPP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16962.htm	
16.961 	2019 	2019-08-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PAISAGÍSTICA E URBANIZAÇÃO DO PROJETO RIO COCÓ E DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, MARANGUAPE E MARACANAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16961.htm	
16.960 	2019 	2019-08-27 	1 	ALTERA A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI N.º 15.368, DE 13 DE JUNHO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16960.htm	
16.959 	2019 	2019-08-27 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO À INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16959.htm	
16.958 	2019 	2019-08-27 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16958.htm	
16.957 	2019 	2019-08-27 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16957.htm	
16.956 	2019 	2019-08-27 	1 	DENOMINA JOÃO ALVES DE LIMA O TÚNEL DA CE-040, NO ANEL VIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16956.htm	
16.955 	2019 	2019-08-27 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16955.htm	
16.954 	2019 	2019-08-27 	1 	REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16954.htm	
9.989 	2019 	2019-08-26 	4 	Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9989.htm	
9.988 	2019 	2019-08-26 	4 	Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9988.htm	
9.987 	2019 	2019-08-26 	4 	Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9987.htm	
9.986 	2019 	2019-08-26 	4 	Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9986.htm	
9.985 	2019 	2019-08-23 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9985.htm	
9.984 	2019 	2019-08-22 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9984.htm	
9.983 	2019 	2019-08-22 	4 	Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9983.htm	
9.982 	2019 	2019-08-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9982.htm	
9.981 	2019 	2019-08-20 	4 	Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9981.htm	
9.980 	2019 	2019-08-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9980.htm	
9.979 	2019 	2019-08-20 	4 	Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9979.htm	
9.978 	2019 	2019-08-20 	4 	Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9978.htm	
9.977 	2019 	2019-08-19 	4 	Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9977.htm	
9.976 	2019 	2019-08-19 	4 	Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9976.htm	
893 	2019 	2019-08-19 	8 	Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv893.htm	
9.975 	2019 	2019-08-17 	4 	Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9975.htm	
9.974 	2019 	2019-08-17 	4 	Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9974.htm	
9.973 	2019 	2019-08-14 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9973.htm	
9.972 	2019 	2019-08-14 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9972.htm	
9.971 	2019 	2019-08-14 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9971.htm	
9.970 	2019 	2019-08-14 	4 	Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9970.htm	
9.969 	2019 	2019-08-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9969.htm	
9.968 	2019 	2019-08-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9968.htm	
9.967 	2019 	2019-08-08 	4 	Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9967.htm	
9.966 	2019 	2019-08-08 	4 	Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9966.htm	
9.965 	2019 	2019-08-08 	4 	Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9965.htm	
9.964 	2019 	2019-08-08 	4 	Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9964.htm	
9.963 	2019 	2019-08-08 	4 	Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9963.htm	
9.962 	2019 	2019-08-08 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9962.htm	
9.961 	2019 	2019-08-08 	4 	Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9961.htm	
9.960 	2019 	2019-08-08 	4 	Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9960.htm	
9.959 	2019 	2019-08-08 	4 	Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9959.htm	
9.958 	2019 	2019-08-08 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9958.htm	
9.957 	2019 	2019-08-06 	4 	Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9957.htm	
9.956 	2019 	2019-08-06 	4 	Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9956.htm	
9.955 	2019 	2019-08-06 	4 	Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9955.htm	
9.954 	2019 	2019-08-05 	4 	Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9954.htm	
892 	2019 	2019-08-05 	8 	Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv892.htm	
891 	2019 	2019-08-05 	8 	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv891.htm	
890 	2019 	2019-08-01 	8 	Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv890.htm	
61 	2019 	2019-08-01 	15 	EXONERAÇÃO A PEDIDO 	Municipal 		
60 	2019 	2019-08-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
16.953 	2019 	2019-08-01 	1 	ALTERA AS LEIS N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, N.º 16.863, DE 15 DE ABRIL DE 2019, N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16953.htm	
9.953 	2019 	2019-07-31 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9953.htm	
9.952 	2019 	2019-07-31 	4 	Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9952.htm	
9.951 	2019 	2019-07-31 	4 	Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9951.htm	
9.950 	2019 	2019-07-31 	4 	Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9950.htm	
9.949 	2019 	2019-07-31 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9949.htm	
9.948 	2019 	2019-07-31 	4 	Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha e dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9948.htm	
9.947 	2019 	2019-07-31 	4 	Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9947.htm	
9.946 	2019 	2019-07-31 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2444 (2018), de 14 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estendeu até 15 de novembro de 2019 o embargo de armas aplicável à Somália e suspendeu o regime de sanções impostas à Eritreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9946.htm	
59 	2019 	2019-07-31 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.945 	2019 	2019-07-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9945.htm	
9.944 	2019 	2019-07-30 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9944.htm	
9.943 	2019 	2019-07-30 	4 	Altera o Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, e o Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019, que delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9943.htm	
16.952 	2019 	2019-07-29 	1 	FICA DECLARADO COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL E RELIGIOSA DO ESTADO DO CEARÁ O FESTEJO TURÍSTICO RELIGIOSO DA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, NO DISTRITO DE PARAZINHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GRANJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16952.htm	
16.951 	2019 	2019-07-29 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ECONOMISTA JOÃO PEDRO STÉDILE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16951.htm	
16.950 	2019 	2019-07-29 	1 	ALTERA AS LEIS N.º 11.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 E N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16950.htm	
16.949 	2019 	2019-07-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16949.htm	
16.948 	2019 	2019-07-29 	1 	INCLUI A FESTA DO VAQUEIRO DE MORADA NOVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16948.htm	
16.947 	2019 	2019-07-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CULTURAL HUMOR E ARTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16947.htm	
16.946 	2019 	2019-07-29 	1 	ASSEGURA O DIREITO AO NOME SOCIAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE DEFINE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16946.htm	
9.942 	2019 	2019-07-26 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9942.htm	
9.941 	2019 	2019-07-26 	4 	Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9941.htm	
9.940 	2019 	2019-07-24 	4 	Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9940.htm	
9.939 	2019 	2019-07-24 	4 	Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9939.htm	
9.938 	2019 	2019-07-24 	4 	Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9938.htm	
9.937 	2019 	2019-07-24 	4 	Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9937.htm	
9.936 	2019 	2019-07-24 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9936.htm	
9.935 	2019 	2019-07-24 	4 	Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9935.htm	
9.934 	2019 	2019-07-24 	4 	Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9934.htm	
889 	2019 	2019-07-24 	8 	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv889.htm	
16.945 	2019 	2019-07-24 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16945.htm	
9.933 	2019 	2019-07-23 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9933.htm	
9.932 	2019 	2019-07-23 	4 	Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9932.htm	
9.931 	2019 	2019-07-23 	4 	Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9931.htm	
9.930 	2019 	2019-07-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9930.htm	
9.929 	2019 	2019-07-22 	4 	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9929.htm	
9.928 	2019 	2019-07-22 	4 	Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9928.htm	
9.927 	2019 	2019-07-22 	4 	Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9927.htm	
9.926 	2019 	2019-07-19 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9926.htm	
9.925 	2019 	2019-07-19 	4 	Dispõe sobre o Hospital Militar de Área de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9925.htm	
9.924 	2019 	2019-07-19 	4 	Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9924.htm	
9.923 	2019 	2019-07-19 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9923.htm	
9.922 	2019 	2019-07-19 	4 	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9922.htm	
9.921 	2019 	2019-07-18 	4 	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921.htm	
9.920 	2019 	2019-07-18 	4 	Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9920.htm	
9.919 	2019 	2019-07-18 	4 	Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9919.htm	
9.918 	2019 	2019-07-18 	4 	Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9918.htm	
9.917 	2019 	2019-07-18 	4 	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9917.htm	
9.916 	2019 	2019-07-18 	4 	Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9916.htm	
888 	2019 	2019-07-18 	8 	Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv888.htm	
16.944 	2019 	2019-07-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16944.htm	
16.943 	2019 	2019-07-17 	1 	FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL “MARTINÓPOLE JUNINO”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16943.htm	
16.940 	2019 	2019-07-17 	1 	FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DE QUADRILHAS PARAMBU CIDADE JUNINA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16940.htm	
16.939 	2019 	2019-07-17 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16939.htm	
16.938 	2019 	2019-07-17 	1 	INSTITUI A DATA DE 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16938.htm	
16.937 	2019 	2019-07-17 	1 	INSTITUI AGOSTO COMO O MÊS DE PROMOÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES DE PRAIA NO ESTADO DO CEARÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16937.htm	
16.936 	2019 	2019-07-17 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16936.htm	
16.935 	2019 	2019-07-17 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA FAMILIAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16935.htm	
16.934 	2019 	2019-07-17 	1 	INSTITUI O MÊS “MAIO ROXO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16934.htm	
16.933 	2019 	2019-07-17 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DO DECRETO ESTADUAL N.º 32.810/2018, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 178/2018 E LEI ESTADUAL N.º 16.613/2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16933.htm	
16.932 	2019 	2019-07-17 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16932.htm	
16.931 	2019 	2019-07-17 	1 	ALTERA A LEI N.º 15.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COEPIR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16931.htm	
9.915 	2019 	2019-07-16 	4 	Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9915.htm	
9.914 	2019 	2019-07-11 	4 	Dispõe sobre a qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus - Boa Vista no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9914.htm	
9.913 	2019 	2019-07-11 	4 	Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9913.htm	
9.912 	2019 	2019-07-10 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9912.htm	
9.911 	2019 	2019-07-10 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Intercap S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9911.htm	
9.910 	2019 	2019-07-10 	4 	Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9910.htm	
9.909 	2019 	2019-07-10 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9909.htm	
9.908 	2019 	2019-07-10 	4 	Altera o Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9908.htm	
9.907 	2019 	2019-07-09 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9907.htm	
9.906 	2019 	2019-07-09 	4 	Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9906.htm	
16.930 	2019 	2019-07-09 	1 	DENOMINA SANDRA CARVALHO COSTA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16930.htm	
16.929 	2019 	2019-07-09 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16929.htm	
16.928 	2019 	2019-07-09 	1 	DENOMINA MONSENHOR ÁGIO AUGUSTO MOREIRA A VILA DA MÚSICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO CRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16928.htm	
16.927 	2019 	2019-07-09 	1 	FICAM INCLUÍDAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS DATAS DE ROMARIAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16927.htm	
16.926 	2019 	2019-07-09 	1 	DENOMINA ANTÔNIO SAMPAIO COUTO O TRECHO DA CE-390, QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA CE-060, NO MUNICÍPIO DE JARDIM, AO ENTRONCAMENTO DA BR-116, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16926.htm	
16.925 	2019 	2019-07-09 	1 	DENOMINA “ABA KATU” A ESCOLA INDÍGENA DA ALDEIA DE RAJADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16925.htm	
16.924 	2019 	2019-07-09 	1 	DENOMINA JOSÉ CLAUDINO SALES A RODOVIA CE-267, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE À DIVISA COM O ESTADO DO PIAUÍ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16924.htm	
16.923 	2019 	2019-07-09 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, AS CLÍNICAS E OS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DIVULGAREM A LEI FEDERAL N.º 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE ASSEGURA O DIREITO À PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIA À CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE DA MÃE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16923.htm	
16.922 	2019 	2019-07-09 	1 	ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017; A LEI N.º 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017, A LEI N.º 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, A LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16922.htm	
16.921 	2019 	2019-07-09 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.494, DE 22 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16921.htm	
9.905 	2019 	2019-07-08 	4 	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9905.htm	
9.904 	2019 	2019-07-08 	4 	Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9904.htm	
9.903 	2019 	2019-07-08 	4 	Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9903.htm	
9.902 	2019 	2019-07-08 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9902.htm	
9.901 	2019 	2019-07-08 	4 	Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9901.htm	
9.900 	2019 	2019-07-08 	4 	Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9900.htm	
9.899 	2019 	2019-07-03 	4 	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9899.htm	
9.898 	2019 	2019-07-02 	4 	Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9898.htm	
9.897 	2019 	2019-07-01 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9897.htm	
58 	2019 	2019-07-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
57 	2019 	2019-07-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
56 	2019 	2019-07-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
55 	2019 	2019-06-28 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
16.920 	2019 	2019-06-28 	1 	ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16920.htm	
9.896 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9896.htm	
9.895 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9895.htm	
9.894 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9894.htm	
9.893 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9893.htm	
9.892 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9892.htm	
9.891 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9891.htm	
9.890 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9890.htm	
9.889 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9889.htm	
9.888 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9888.htm	
9.887 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9887.htm	
9.886 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, o Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, e o Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9886.htm	
9.885 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9885.htm	
9.884 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9884.htm	
9.883 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9883.htm	
9.882 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9882.htm	
9.881 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9881.htm	
9.880 	2019 	2019-06-27 	4 	Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9880.htm	
9.879 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9879.htm	
9.878 	2019 	2019-06-27 	4 	Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9878.htm	
9.877 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9877.htm	
9.876 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9876.htm	
9.875 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9875.htm	
9.874 	2019 	2019-06-27 	4 	Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9874.htm	
9.873 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9873.htm	
9.872 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9872.htm	
9.871 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9871.htm	
9.870 	2019 	2019-06-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9870.htm	
9.869 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9869.htm	
9.868 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9868.htm	
9.867 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9867.htm	
9.866 	2019 	2019-06-27 	4 	Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9866.htm	
9.865 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9865.htm	
9.864 	2019 	2019-06-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9864.htm	
9.863 	2019 	2019-06-27 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9863.htm	
9.862 	2019 	2019-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9862.htm	
16.919 	2019 	2019-06-27 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS PROFETAS DA CHUVA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JANEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16919.htm	
16.918 	2019 	2019-06-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CÂNDIDO KAUÊ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AIUABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16918.htm	
16.917 	2019 	2019-06-27 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA EM HOMENAGEM A PINTO MARTINS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16917.htm	
16.916 	2019 	2019-06-27 	1 	INSTITUI O DIA 23 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA INFANTIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16916.htm	
16.915 	2019 	2019-06-27 	1 	DENOMINA JOSÉ GESSY TORQUATO O TRECHO DA CE-187, LIGANDO A LOCALIDADE DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE IPU, À CE – 327, NA LOCALIDADE DE GUARANI EM GUARACIABA DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16915.htm	
16.914 	2019 	2019-06-27 	1 	DENOMINA ANTÔNIO MANOEL LOPES NETO A CE-156, ENTRONCAMENTO COM A BR-020/CE-354(A) - ENTRONCAMENTO COM A CE - 354(B) (ITAPEBUSSU/MARANGUAPE) NOS DISTRITOS DE ANTÔNIO MARQUES-LAGEDO, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E O DISTRITO GADO DOS FERROS ATÉ O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ENTRONCAMENTO COM A CE-065. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16914.htm	
16.913 	2019 	2019-06-27 	1 	RECONHECE A ÍNDIA IRACEMA COMO ÍCONE REPRESENTATIVO DA CULTURA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16913.htm	
16.912 	2019 	2019-06-27 	1 	DECLARA COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA TURÍSTICA RELIGIOSA “ROMARIA DA MENINA BENIGNA”, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16912.htm	
16.911 	2019 	2019-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16911.htm	
748 	2019 	2019-06-26 	6 	Altera a redação dos artigos 210, 211 e 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Crato. 	Municipal 		
9.861 	2019 	2019-06-25 	4 	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9861.htm	
9.860 	2019 	2019-06-25 	4 	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9860.htm	
9.859 	2019 	2019-06-25 	4 	Altera o Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9859.htm	
9.858 	2019 	2019-06-25 	4 	Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9858.htm	
9.857 	2019 	2019-06-25 	4 	Altera o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9857.htm	
9.856 	2019 	2019-06-25 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9856.htm	
9.855 	2019 	2019-06-25 	4 	Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9855.htm	
9.854 	2019 	2019-06-25 	4 	Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9854.htm	
9.853 	2019 	2019-06-25 	4 	Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9853.htm	
9.852 	2019 	2019-06-25 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9852.htm	
9.851 	2019 	2019-06-25 	4 	Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9851.htm	
9.850 	2019 	2019-06-25 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9850.htm	
9.849 	2019 	2019-06-25 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9849.htm	
9.848 	2019 	2019-06-25 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9848.htm	
9.847 	2019 	2019-06-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9847.htm	
9.846 	2019 	2019-06-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9846.htm	
9.845 	2019 	2019-06-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9845.htm	
9.844 	2019 	2019-06-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9844.htm	
887 	2019 	2019-06-25 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv887.htm	
9.843 	2019 	2019-06-19 	4 	Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9843.htm	
16.910 	2019 	2019-06-19 	1 	ALTERA A LEI N.º 15.950, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16910.htm	
9.842 	2019 	2019-06-18 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério de Minas e Energia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9842.htm	
9.841 	2019 	2019-06-18 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9841.htm	
886 	2019 	2019-06-18 	8 	Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv886.htm	
16.909 	2019 	2019-06-18 	1 	DENOMINA JAIME TOMAZ DE AQUINO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16909.htm	
16.908 	2019 	2019-06-18 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16908.htm	
16.907 	2019 	2019-06-18 	1 	FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16907.htm	
16.906 	2019 	2019-06-18 	1 	FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA DA MENINA BENIGNA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16906.htm	
885 	2019 	2019-06-17 	8 	Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv885.htm	
9.840 	2019 	2019-06-14 	4 	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9840.htm	
9.839 	2019 	2019-06-14 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9839.htm	
9.838 	2019 	2019-06-14 	4 	Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9838.htm	
9.837 	2019 	2019-06-14 	4 	Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9837.htm	
884 	2019 	2019-06-14 	8 	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv884.htm	
9.836 	2019 	2019-06-12 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9836.htm	
9.835 	2019 	2019-06-12 	4 	Altera o Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9835.htm	
9.834 	2019 	2019-06-12 	4 	Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9834.htm	
9.833 	2019 	2019-06-12 	4 	Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9833.htm	
9.832 	2019 	2019-06-12 	4 	Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9832.htm	
168 	2019 	2019-06-12 	2 	Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp168.htm	
9.831 	2019 	2019-06-10 	4 	Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9831.htm	
9.830 	2019 	2019-06-10 	4 	Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9830.htm	
9.829 	2019 	2019-06-10 	4 	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9829.htm	
9.828 	2019 	2019-06-10 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9828.htm	
9.827 	2019 	2019-06-10 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9827.htm	
9.826 	2019 	2019-06-10 	4 	Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9826.htm	
16.905 	2019 	2019-06-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DE 1.º GRAU DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16905.htm	
9.825 	2019 	2019-06-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9825.htm	
9.824 	2019 	2019-06-04 	4 	Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9824.htm	
9.823 	2019 	2019-06-04 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9823.htm	
9.822 	2019 	2019-06-04 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9822.htm	
9.821 	2019 	2019-06-04 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9821.htm	
9.820 	2019 	2019-06-03 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9820.htm	
9.819 	2019 	2019-06-03 	4 	Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9819.htm	
9.818 	2019 	2019-06-03 	4 	Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9818.htm	
9.817 	2019 	2019-06-03 	4 	Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9817.htm	
54 	2019 	2019-06-03 	15 	REVOGAÇÃO 	Municipal 		
16.904 	2019 	2019-06-03 	1 	ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS; A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO; A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ITCD; A LEI N.º 16.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ; A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16904.htm	
16.903 	2019 	2019-06-03 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16903.htm	
9.816 	2019 	2019-05-31 	4 	Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9816.htm	
16.902 	2019 	2019-05-31 	1 	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, PARA estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo E DE GÁS NATURAL e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto, na forma que especifica. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16902.htm	
16.901 	2019 	2019-05-31 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.779, DE 6 DE JUNHO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16901.htm	
9.815 	2019 	2019-05-30 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9815.htm	
9.814 	2019 	2019-05-30 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9814.htm	
9.813 	2019 	2019-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9813.htm	
9.812 	2019 	2019-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9812.htm	
9.811 	2019 	2019-05-30 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9811.htm	
9.810 	2019 	2019-05-30 	4 	Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9810.htm	
9.809 	2019 	2019-05-30 	4 	Altera o Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9809.htm	
9.808 	2019 	2019-05-29 	4 	Remaneja cargos em comissão e função de confiança e altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9808.htm	
9.807 	2019 	2019-05-28 	4 	Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9807.htm	
9.806 	2019 	2019-05-28 	4 	Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9806.htm	
16.900 	2019 	2019-05-28 	1 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM O ESTADO DO CEARÁ, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ E A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ PARA OS FINS NELE DEFINIDOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16900.htm	
53 	2019 	2019-05-27 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
52 	2019 	2019-05-27 	15 	COMISSÃO DE LICITAÇÃO 	Municipal 		
51 	2019 	2019-05-27 	15 	COMISSÃO DE PREGÃO 	Municipal 		
50 	2019 	2019-05-27 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
49 	2019 	2019-05-27 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
48 	2019 	2019-05-27 	15 	DESIGNAÇÃO 	Municipal 		
47 	2019 	2019-05-27 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
46 	2019 	2019-05-27 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
45 	2019 	2019-05-27 	15 	DESIGNAÇÃO 	Municipal 		
44 	2019 	2019-05-27 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
43 	2019 	2019-05-24 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.805 	2019 	2019-05-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9805.htm	
9.804 	2019 	2019-05-23 	4 	Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9804.htm	
9.803 	2019 	2019-05-23 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9803.htm	
9.802 	2019 	2019-05-23 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9802.htm	
9.801 	2019 	2019-05-23 	4 	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9801.htm	
9.800 	2019 	2019-05-23 	4 	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9800.htm	
9.799 	2019 	2019-05-23 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9799.htm	
16.899 	2019 	2019-05-23 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JORGE SÉRGIO CARNEIRO RÊDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16899.htm	
16.898 	2019 	2019-05-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOÃO DE FREITAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16898.htm	
16.897 	2019 	2019-05-23 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16897.htm	
16.896 	2019 	2019-05-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ORÓS O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16896.htm	
16.895 	2019 	2019-05-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DE MARÇO, COMO DATA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM AO NATALÍCIO DE ANTÔNIO VICENTE MENDES MACIEL–O ANTÔNIO CONSELHEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16895.htm	
16.894 	2019 	2019-05-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA EM HONRA A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16894.htm	
16.893 	2019 	2019-05-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICO-RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA DO SANTUÁRIO PAROQUIAL MÃE RAINHA, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16893.htm	
16.892 	2019 	2019-05-23 	1 	INSTITUI O DIA 24 DE OUTUBRO COMO O DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16892.htm	
16.891 	2019 	2019-05-23 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA MARTIM SOARES MORENO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16891.htm	
16.890 	2019 	2019-05-23 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CAMINHONEIRO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE SETEMBRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16890.htm	
16.889 	2019 	2019-05-23 	1 	DENOMINA ANTÔNIO ADIL DE MENDONÇA FILHO O PRÉDIO-SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16889.htm	
16.888 	2019 	2019-05-23 	1 	DENOMINA JOSÉ MARIANO FILHO O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA IPUEIRAS A ARARENDÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16888.htm	
16.887 	2019 	2019-05-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO ESPIRITUAL UIRAPURU - CEU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16887.htm	
16.886 	2019 	2019-05-23 	1 	ALTERA A LEI N.º 16.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16886.htm	
16.885 	2019 	2019-05-23 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS ARTES MARCIAIS E ESPORTES DE COMBATE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16885.htm	
16.884 	2019 	2019-05-23 	1 	FICA DENOMINADA JEOVÁ COSTA LIMA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16884.htm	
16.883 	2019 	2019-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO GAMÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16883.htm	
16.882 	2019 	2019-05-23 	1 	DENOMINA MANOEL ARÃO DE ANDRADE A PRAÇA LOCALIZADA NA ESTAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK NO METRÔ DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16882.htm	
9.798 	2019 	2019-05-22 	4 	Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9798.htm	
883 	2019 	2019-05-22 	8 	Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv883.htm	
9.797 	2019 	2019-05-21 	4 	Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9797.htm	
9.796 	2019 	2019-05-20 	4 	Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9796.htm	
9.795 	2019 	2019-05-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9795.htm	
9.794 	2019 	2019-05-14 	4 	Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9794.htm	
9.793 	2019 	2019-05-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9793.htm	
9.792 	2019 	2019-05-14 	4 	Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9792.htm	
9.791 	2019 	2019-05-14 	4 	Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9791.htm	
9.790 	2019 	2019-05-13 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9790.htm	
9.789 	2019 	2019-05-13 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9789.htm	
16.881 	2019 	2019-05-10 	1 	INSTITUI A COBRANÇA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELO USO ONEROSO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR PRESO OU APENADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16881.htm	
16.880 	2019 	2019-05-10 	1 	CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16880.htm	
16.879 	2019 	2019-05-10 	1 	DENOMINA RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16879.htm	
16.878 	2019 	2019-05-10 	1 	ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16878.htm	
16.877 	2019 	2019-05-10 	1 	INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16877.htm	
16.876 	2019 	2019-05-10 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, E A LEI N.º 13.439, 16 DE JANEIRO DE 2004. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16876.htm	
16.875 	2019 	2019-05-10 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.508, DE 2 DE MARÇO DE 2018 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16875.htm	
16.874 	2019 	2019-05-10 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO NORDESTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REGIÃO NORDESTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16874.htm	
16.873 	2019 	2019-05-10 	1 	DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS NO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16873.htm	
16.872 	2019 	2019-05-10 	1 	DENOMINA RODOVIA PREFEITO HENRIQUE ANTÔNIO FONSECA DA MOTA A CE- 257, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO AO MUNICÍPIO DE ARATUBA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16872.htm	
9.788 	2019 	2019-05-09 	4 	Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9788.htm	
9.787 	2019 	2019-05-08 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9787.htm	
9.786 	2019 	2019-05-08 	4 	Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9786.htm	
42 	2019 	2019-05-08 	15 	DIRETORA DE CONTABILIDADE: YSADORA LINHARES DE MENEZES BRAGA 	Municipal 		
9.785 	2019 	2019-05-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9785.htm	
9.784 	2019 	2019-05-07 	4 	Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9784.htm	
9.783 	2019 	2019-05-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9783.htm	
9.782 	2019 	2019-05-03 	4 	Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9782.htm	
9.781 	2019 	2019-05-03 	4 	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9781.htm	
9.780 	2019 	2019-05-03 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9780.htm	
9.779 	2019 	2019-05-03 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9779.htm	
9.778 	2019 	2019-05-03 	4 	Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9778.htm	
882 	2019 	2019-05-03 	8 	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv882.htm	
41 	2019 	2019-05-02 	15 	REMANEJAMENTO 	Municipal 		
40 	2019 	2019-05-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
39 	2019 	2019-05-02 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
16.871 	2019 	2019-05-02 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O REUMATISMO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16871.htm	
38 	2019 	2019-05-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
9.777 	2019 	2019-04-30 	4 	Revoga o item 3 da alínea “e” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9777.htm	
9.776 	2019 	2019-04-30 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, firmado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9776.htm	
9.775 	2019 	2019-04-30 	4 	Altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9775.htm	
9.774 	2019 	2019-04-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9774.htm	
9.773 	2019 	2019-04-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, transforma cargos em comissão e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9773.htm	
881 	2019 	2019-04-30 	8 	Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm	
880 	2019 	2019-04-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv880.htm	
36 	2019 	2019-04-30 	15 	REVOGAÇÃO 	Municipal 		
9.772 	2019 	2019-04-25 	4 	Encerra a hora de verão no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9772.htm	
879 	2019 	2019-04-24 	8 	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv879.htm	
167 	2019 	2019-04-24 	2 	Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp167.htm	
35 	2019 	2019-04-23 	15 	CONCESSÃO 	Municipal 		
34 	2019 	2019-04-23 	15 	CONCESSÃO 	Municipal 		
9.771 	2019 	2019-04-22 	4 	Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9771.htm	
9.770 	2019 	2019-04-22 	4 	Altera o Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9770.htm	
16.870 	2019 	2019-04-17 	1 	ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16870.htm	
9.769 	2019 	2019-04-16 	4 	Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9769.htm	
9.768 	2019 	2019-04-16 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9768.htm	
9.767 	2019 	2019-04-16 	4 	Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9767.htm	
9.766 	2019 	2019-04-16 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9766.htm	
16.860 	2019 	2019-04-16 	1 	INSTITUI O DIA DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16860.htm	
3534 	2019 	2019-04-15 	1 	Autoriza o Poder Executivo a pagar o aluguel habitacional de famílias em situações de risco habitacional de emergência, de risco e/ ou vulnerabilidade social temporária ou em estado de calamidade pública decorrentes dos efeitos de catástrofes climáticas, e adota outras providências. 	Municipal 		
16.869 	2019 	2019-04-15 	1 	DENOMINA PADRE ALCIDES TRES O TRECHO DA RODOVIA CE-467, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA AO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16869.htm	
16.868 	2019 	2019-04-15 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE EM PROJETOS E CONTRATOS DE CONCESSÕES DE RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16868.htm	
16.867 	2019 	2019-04-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16867.htm	
16.866 	2019 	2019-04-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES DOS IMÓVEIS SITUADOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL CE-060, conhecida como Avenida do Contorno de Juazeiro do Norte, E DOS IMÓVEIS SITUADOS EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16866.htm	
16.865 	2019 	2019-04-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO do traçado das alças Norte e Leste no acesso do Anel Viário com aS RodoviaS EstaduaIS CE-060 E CE-040, nos municípios de Fortaleza, EUSÉBIO e MARACANAÚ/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16865.htm	
16.864 	2019 	2019-04-15 	1 	ALTERA A LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16864.htm	
16.863 	2019 	2019-04-15 	1 	ALTERA AS LEIS N.os 14.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2011; 16.230, DE 27 DE ABRIL DE 2017, 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.os 13.438, DE 7 DE JANEIRO DE 2004; 14.317, DE 7 DE ABRIL DE 2009; 15.217, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012; 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013 E 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16863.htm	
16.862 	2019 	2019-04-15 	1 	DISPÕE SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI, A QUE SE REFERE O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0039300-21.1992.5.07.0004. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16862.htm	
16.861 	2019 	2019-04-15 	1 	DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL, LOCALIZADA ENTRE A CE-178 E O ENTRONCAMENTO DA BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16861.htm	
9.765 	2019 	2019-04-11 	4 	Institui a Política Nacional de Alfabetização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9765.htm	
9.764 	2019 	2019-04-11 	4 	Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9764.htm	
9.763 	2019 	2019-04-11 	4 	Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9763.htm	
9.762 	2019 	2019-04-11 	4 	Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9762.htm	
9.761 	2019 	2019-04-11 	4 	Aprova a Política Nacional sobre Drogas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9761.htm	
9.760 	2019 	2019-04-11 	4 	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9760.htm	
9.759 	2019 	2019-04-11 	4 	Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9759.htm	
9.758 	2019 	2019-04-11 	4 	Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9758.htm	
9.757 	2019 	2019-04-11 	4 	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9757.htm	
9.756 	2019 	2019-04-11 	4 	Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9756.htm	
9.755 	2019 	2019-04-11 	4 	Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9755.htm	
9.754 	2019 	2019-04-11 	4 	Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9754.htm	
9.753 	2019 	2019-04-10 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9753.htm	
9.752 	2019 	2019-04-10 	4 	Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9752.htm	
9.751 	2019 	2019-04-10 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9751.htm	
9.750 	2019 	2019-04-10 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, firmado em Brasília, em 12 de agosto de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9750.htm	
9.749 	2019 	2019-04-10 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9749.htm	
9.748 	2019 	2019-04-10 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9748.htm	
9.747 	2019 	2019-04-10 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9747.htm	
9.746 	2019 	2019-04-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9746.htm	
9.745 	2019 	2019-04-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9745.htm	
166 	2019 	2019-04-08 	2 	Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp166.htm	
16.842 	2019 	2019-04-06 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.301, DE 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16842.htm	
16.841 	2019 	2019-04-06 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 6º DA LEI Nº 15.451, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16841.htm	
9.744 	2019 	2019-04-03 	4 	Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9744.htm	
16.859 	2019 	2019-04-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM MARACANAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16859.htm	
16.858 	2019 	2019-04-02 	1 	DENOMINA EXPEDITO DE OLIVEIRA LEITE O TRECHO DA CE-384, COMPREENDIDO ENTRE O ENTROCAMENTO DA BR-116 E A SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16858.htm	
16.857 	2019 	2019-04-02 	1 	DENOMINA OTHONIEL LEITE TEIXEIRA A RODOVIA CE-153, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE AURORA E LAVRAS DA MANGABEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16857.htm	
33 	2019 	2019-04-01 	15 	GRATIFICAÇAO 100% 	Municipal 		
32 	2019 	2019-04-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
31 	2019 	2019-04-01 	15 	GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% 	Municipal 		
30 	2019 	2019-04-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
29 	2019 	2019-04-01 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.743 	2019 	2019-03-29 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9743.htm	
9.742 	2019 	2019-03-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9742.htm	
9.741 	2019 	2019-03-29 	4 	Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9741.htm	
3.526 	2019 	2019-03-29 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Crato, e adotaoutras providências 	Municipal 		
9.740 	2019 	2019-03-28 	4 	Prorroga o prazo de i nventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9740.htm	
9.739 	2019 	2019-03-28 	4 	Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9739.htm	
878 	2019 	2019-03-27 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv878.htm	
9.738 	2019 	2019-03-26 	4 	Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9738.htm	
9.737 	2019 	2019-03-26 	4 	Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9737.htm	
9.736 	2019 	2019-03-25 	4 	Altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9736.htm	
877 	2019 	2019-03-25 	8 	Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv877.htm	
9.735 	2019 	2019-03-21 	4 	Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9735.htm	
9.734 	2019 	2019-03-20 	4 	Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9734.htm	
9.733 	2019 	2019-03-20 	4 	Revoga dispositivos do Decreto n º 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9733.htm	
9.732 	2019 	2019-03-20 	4 	Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9732.htm	
16.856 	2019 	2019-03-20 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE O PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16856.htm	
16.855 	2019 	2019-03-20 	1 	INCLUI O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO SIRI – SIRI FEST, NO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16855.htm	
16.854 	2019 	2019-03-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.500, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DENOMINAR MARIA LEAL TEIXEIRA A ESCOLA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PAULINHO, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16854.htm	
16.853 	2019 	2019-03-20 	1 	INSTITUI O ANO CULTURAL SÉRVULO ESMERALDO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16853.htm	
16.852 	2019 	2019-03-20 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16852.htm	
16.851 	2019 	2019-03-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO MARANGUAPINHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16851.htm	
28 	2019 	2019-03-18 	15 	DESIGNAÇÃO 	Municipal 		
9.731 	2019 	2019-03-16 	4 	Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9731.htm	
9.730 	2019 	2019-03-15 	4 	Altera o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9730.htm	
9.729 	2019 	2019-03-15 	4 	Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9729.htm	
9.728 	2019 	2019-03-15 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9728.htm	
9.727 	2019 	2019-03-15 	4 	Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9727.htm	
9.726 	2019 	2019-03-13 	4 	Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9726.htm	
876 	2019 	2019-03-13 	8 	Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv876.htm	
9.725 	2019 	2019-03-12 	4 	Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9725.htm	
9.724 	2019 	2019-03-12 	4 	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9724.htm	
875 	2019 	2019-03-12 	8 	Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv875.htm	
874 	2019 	2019-03-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv874.htm	
27 	2019 	2019-03-12 	15 	COMISSÃO DE LICITAÇÃO 	Municipal 		
26 	2019 	2019-03-12 	15 	COMISSÃO DE PREGÃO 	Municipal 		
9.723 	2019 	2019-03-11 	4 	Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9723.htm	
25 	2019 	2019-03-11 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.722 	2019 	2019-03-07 	4 	Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9722.htm	
9.721 	2019 	2019-03-06 	4 	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9721.htm	
16.850 	2019 	2019-03-06 	1 	RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA LEI ESTADUAL Nº 14.628, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA AS FINALIDADES QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16850.htm	
16.849 	2019 	2019-03-06 	1 	INSTITUI O PROJETO SAÚDE, BOMBEIROS E SOCIEDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16849.htm	
16.848 	2019 	2019-03-06 	1 	CONCEDE REDUÇÃO DE 12,50%, PARA PAGAMENTOS ATÉ 31 DE MAIO DE 2019, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16848.htm	
16.847 	2019 	2019-03-06 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16847.htm	
16.846 	2019 	2019-03-06 	1 	DENOMINA AEROPORTO REGIONAL DE CANOA QUEBRADA DRAGÃO DO MAR O AEROPORTO DO POLO TURÍSTICO DE ARACATI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16846.htm	
16.845 	2019 	2019-03-06 	1 	AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, A CONCEDER BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANCE – BOLSA UNIVERSITÁRIO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DOS INCISOS I E III DO ART. 3º, DOS INCISOS III, IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DOS §§ 1º E 2º DO ART. 5º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 16.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16845.htm	
16.844 	2019 	2019-03-06 	1 	DENOMINA PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16844.htm	
16.843 	2019 	2019-03-06 	1 	ALTERA A LEI N.º 16.141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16843.htm	
9.720 	2019 	2019-03-01 	4 	Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9720.htm	
873 	2019 	2019-03-01 	8 	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm	
24 	2019 	2019-03-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
23 	2019 	2019-03-01 	15 	REVOGA GRATIFICAÇÃO 100% 	Municipal 		
22 	2019 	2019-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO 100% 	Municipal 		
21 	2019 	2019-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO 100% 	Municipal 		
9.719 	2019 	2019-02-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar parcialmente o prazo de remanejamento de cargos em comissão alocados às atividade de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9719.htm	
9.718 	2019 	2019-02-27 	4 	Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9718.htm	
9.717 	2019 	2019-02-26 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9717.htm	
9.716 	2019 	2019-02-26 	4 	Revoga dispositivos do Decreto n º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que a ltera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9716.htm	
9.715 	2019 	2019-02-26 	4 	Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9715.htm	
9.714 	2019 	2019-02-21 	4 	Revoga dispositivos do Decreto nº 7.439, de 16 de fevereiro de 2011, e do Decreto nº 7.653, de 23 de dezembro de 2011, que dispõem sobre autorização para o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e o Decreto nº 7.881, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9714.htm	
9.713 	2019 	2019-02-21 	4 	Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9713.htm	
9.712 	2019 	2019-02-21 	4 	Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9712.htm	
9.711 	2019 	2019-02-15 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9711.htm	
721 	2019 	2019-02-14 	6 	Dá nova redação ao art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato (RESOLUÇÃO N° 163/08 DE 04 DE JUNHO DE 2008)  e adota outras providências. 	Municipal 		
9.710 	2019 	2019-02-13 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13 de julho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9710.htm	
9.709 	2019 	2019-02-13 	4 	Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9709.htm	
9.708 	2019 	2019-02-13 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9708.htm	
9.707 	2019 	2019-02-11 	4 	Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9707.htm	
9.706 	2019 	2019-02-08 	4 	Concede indulto humanitário e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9706.htm	
9.705 	2019 	2019-02-08 	4 	Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9705.htm	
9.704 	2019 	2019-02-08 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9704.htm	
9.703 	2019 	2019-02-08 	4 	Revoga dispositivos do Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9703.htm	
9.702 	2019 	2019-02-08 	4 	Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9702.htm	
9.701 	2019 	2019-02-08 	4 	Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9701.htm	
9.700 	2019 	2019-02-08 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9700.htm	
9.699 	2019 	2019-02-08 	4 	Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9699.htm	
9 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
8 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
7 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
6 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
5 	2019 	2019-02-01 	15 	GRATIFICAÇAO 100% 	Municipal 		
20 	2019 	2019-02-01 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
19 	2019 	2019-02-01 	15 	GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% 	Municipal 		
18 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
17 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
16 	2019 	2019-02-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
15 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
14 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
13 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
12 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
11 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
10 	2019 	2019-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
9.698 	2019 	2019-01-31 	4 	Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9698.htm	
9.697 	2019 	2019-01-31 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, remaneja cargos em comissão, funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9697.htm	
872 	2019 	2019-01-31 	8 	Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv872.htm	
9.696 	2019 	2019-01-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9696.htm	
9.695 	2019 	2019-01-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9695.htm	
9.694 	2019 	2019-01-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9694.htm	
4 	2019 	2019-01-30 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.693 	2019 	2019-01-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9693.htm	
9.692 	2019 	2019-01-25 	4 	Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9692.htm	
9.691 	2019 	2019-01-25 	4 	Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9691.htm	
9.690 	2019 	2019-01-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9690.htm	
9.689 	2019 	2019-01-23 	4 	Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9689.htm	
9.688 	2019 	2019-01-23 	4 	Altera o Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9688.htm	
9.687 	2019 	2019-01-18 	4 	Remaneja cargos em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, e o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, para dispor sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9687.htm	
871 	2019 	2019-01-18 	8 	Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm	
16.840 	2019 	2019-01-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CASO DE COBRANÇAS IRREGULARES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16840.htm	
16.839 	2019 	2019-01-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL, QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO E OS GASTOS COM OBRAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16839.htm	
16.838 	2019 	2019-01-17 	1 	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16838.htm	
16.837 	2019 	2019-01-17 	1 	INSTITUI E DISCIPLINA O ESTATUTO DO PARTO HUMANIZADO NO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16837.htm	
16.836 	2019 	2019-01-17 	1 	DISCIPLINA O HORÁRIO DE LIGAÇÕES POR EMPRESAS DE COBRANÇA, TELEMARKETING, BANCOS OU AFINS POR MEIO DE SMS, WHATSAPP, LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16836.htm	
9.686 	2019 	2019-01-15 	4 	Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9686.htm	
9.685 	2019 	2019-01-15 	4 	Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9685.htm	
9.684 	2019 	2019-01-14 	4 	Altera o Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9684.htm	
16.835 	2019 	2019-01-14 	1 	DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16835.htm	
16.834 	2019 	2019-01-14 	1 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE ALIMENTOS ARTESANAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16834.htm	
16.833 	2019 	2019-01-14 	1 	DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DO NÚMERO DA LEI DE DENOMINAÇÃO E DO NOME DO AUTOR DA REFERIDA LEI NOS PRÉDIOS, LOGRADOUROS, MONUMENTOS E BENS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, JUNTO AO NOME APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16833.htm	
16.832 	2019 	2019-01-14 	1 	DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16832.htm	
16.831 	2019 	2019-01-13 	1 	DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO DE ÁREAS NO ENTORNO DOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO CEARÁ E MITIGAÇÃO DE RISCOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16831.htm	
16.830 	2019 	2019-01-13 	1 	CRIA O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16830.htm	
16.829 	2019 	2019-01-13 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA ESTADUAIS NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16829.htm	
16.828 	2019 	2019-01-13 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16828.htm	
16.827 	2019 	2019-01-13 	1 	AUTORIZA, NA FORMA DO ART. 184 DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DE AGENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16827.htm	
16.826 	2019 	2019-01-13 	1 	ALTERA A LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16826.htm	
16.825 	2019 	2019-01-13 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16825.htm	
16.824 	2019 	2019-01-13 	1 	ALTERA A LEI N.º 16.116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16824.htm	
16.823 	2019 	2019-01-11 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ E ESTAGIÁRIO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A RESERVA DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16823.htm	
16.822 	2019 	2019-01-11 	1 	ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO § 3º DO ART. 7ª DA LEI N° 15.687, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS COMO PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ-DETRAN/CE, COM CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS - REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16822.htm	
9.683 	2019 	2019-01-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9683.htm	
16.821 	2019 	2019-01-09 	1 	DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, ACARAPE, ACARAÚ, ACOPIARA, AIUABA, ALCÂNTARAS, ALTANEIRA, ALTO SANTO, AMONTADA, ANTONINA DO NORTE, APUIARÉS, AQUIRAZ, ARACATI, ARACOIABA, ARARENDÁ, ARARIPE, ARATUBA, ARNEIROZ, ASSARÉ, AURORA, BAIXIO, BANABUIÚ, BARBALHA, BARREIRA, BARRO, BARROQUINHA, BATURITÉ, BEBERIBE, BELA CRUZ, BOA VIAGEM, BREJO SANTO, CAMOCIM, CAMPOS SALES, CANINDÉ, CAPISTRANO, CARIDADE, CARIRÉ, CARIRIAÇU, CARIÚS, CARNAUBAL, CASCAVEL, CATARINA, CATUNDA, CAUCAIA, CEDRO, CHAVAL, CHORÓ, CHOROZINHO, COREAÚ, CRATEÚS, CRATO, CROATÁ, CRUZ, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ERERÊ, EUSÉBIO, FARIAS BRITO, FORQUILHA, FORTALEZA, FORTIM, FRECHEIRINHA, GENERAL SAMPAIO, GRAÇA, GRANJA, GRANJEIRO, GROAÍRAS, GUAIÚBA, GUARACIABA DO NORTE, GUARAMIRANGA, HIDROLÂNDIA, HORIZONTE, IBARETAMA, IBIAPINA, IBICUITINGA, ICAPUÍ, ICÓ, IGUATU, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, IPAUMIRIM, IPU, IPUEIRAS, IRACEMA, IRAUÇUBA, ITAIÇABA, ITAITINGA, ITAPAJÉ, ITAPIPOCA, ITAPIÚNA, ITAREMA, ITATIRA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE, JAGUARUANA, JARDIM, JATI, JIJOCA DE JERICOACOARA, JUAZEIRO DO NORTE, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, LIMOEIRO DO NORTE, MADALENA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, MARCO, MARTINÓPOLE, MASSAPÊ, MAURITI, MERUOCA, MILAGRES, MILHÃ, MIRAÍMA, MISSÃO VELHA, MOMBAÇA, MONSENHOR TABOSA, MORADA NOVA, MORAÚJO, MORRINHOS, MUCAMBO, MULUNGU, NOVA OLINDA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, OCARA, ORÓS, PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PACUJÁ, PALHANO, PALMÁCIA, PARACURU, PARAIPABA, PARAMBU, PARAMOTI, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PEREIRO, PINDORETAMA, PIQUET CARNEIRO, PIRES FERREIRA, PORANGA, PORTEIRAS, POTENGI, POTIRETAMA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXADÁ, QUIXELÔ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, REDENÇÃO, RERIUTABA, RUSSAS, SABOEIRO, SALITRE, SANTA QUITÉRIA, SANTANA DO ACARAÚ, SANTANA DO CARIRI, SÃO BENEDITO, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, SÃO LUÍS DO CURU, SENADOR POMPEU, SENADOR SÁ, SOBRAL, SOLONÓPOLE, TABULEIRO DO NORTE, TAMBORIL, TARRAFAS, TAUÁ, TEJUÇUOCA, TIANGUÁ, TRAIRI, TURURU, UBAJARA, UMARI, UMIRIM, URUBURETAMA, URUOCA, VARJOTA, VÁRZEA ALEGRE, VIÇOSA DO CEARÁ, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16821.htm	
16.820 	2019 	2019-01-08 	1 	INCLUI DISPOSITIVO NA LEI ESTADUAL Nº 12.228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16820.htm	
16.819 	2019 	2019-01-08 	1 	ADAPTA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) À TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PROMOVIDA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16819.htm	
16.818 	2019 	2019-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE O APADRINHAMENTO, POR PESSOAS JURÍDICAS E ENTIDADES RELIGIOSAS, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16818.htm	
16.817 	2019 	2019-01-08 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.300, DE 6 DE MARÇO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16817.htm	
16.816 	2019 	2019-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA AO IPECE – INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, EM RELAÇÃO À LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16816.htm	
16.815 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PARAZINHO, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16815.htm	
16.814 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA FRANCISCO MARCOS FARIAS PEDROZA A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16814.htm	
16.813 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA ANTÔNIO ALFREDO DE AGUIAR O TRECHO DA RODOVIA CE-581, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA AO DISTRITO DE ARATICUM/UBAJARA – LADEIRA DE IBIAPINA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16813.htm	
16.812 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA MARCOS ANTÔNIO NUNES DE MAGALHÃES A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16812.htm	
16.811 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA SEBASTIÃO PAULINO DE FREITAS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16811.htm	
16.810 	2019 	2019-01-08 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 16.064, DE 25 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, OS LIMITES DETERMINADOS NO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADAS EM PERÍMETROS URBANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16810.htm	
16.809 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA JOSÉ ALVES NORONHA O TRECHO DA CE-279, QUE LIGA A BR-020, VIA UMBUZEIRO, AO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16809.htm	
16.808 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA RAIMUNDO MARTINS PAIVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16808.htm	
16.807 	2019 	2019-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16807.htm	
16.806 	2019 	2019-01-08 	1 	DECLARA PATRIMÔNIO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS FESTEJOS JUNINOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16806.htm	
16.805 	2019 	2019-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16805.htm	
16.804 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA GEOVANY MARCENA OLIVEIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16804.htm	
16.803 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTE O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO DISTRITO DE ALGODÕES E DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O DISTRITO DE ALGODÕES AO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16803.htm	
16.802 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA SOCORRO GOMES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO CONSTRUÍDA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16802.htm	
16.801 	2019 	2019-01-08 	1 	INSTITUI O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16801.htm	
16.800 	2019 	2019-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “EMPREENDEDORISMO E PROTAGONISMO”, NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16800.htm	
16.799 	2019 	2019-01-08 	1 	DENOMINA OLEGÁRIO MACÊDO LEITE O TRECHO QUE LIGA AURORA AO DISTRITO DE INGAZEIRAS, NA CE – 153. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16799.htm	
16.798 	2019 	2019-01-08 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE SÃO SEBASTIÃO, FESTA RELIGIOSA CELEBRADA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16798.htm	
16.797 	2019 	2019-01-08 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16797.htm	
16.796 	2019 	2019-01-08 	1 	INCLUI O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA MISERICÓRDIA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16796.htm	
9.682 	2019 	2019-01-04 	4 	Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9682.htm	
9.681 	2019 	2019-01-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9681.htm	
165 	2019 	2019-01-03 	2 	Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp165.htm	
9.680 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9680.htm	
9.679 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9679.htm	
9.678 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9678.htm	
9.677 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9677.htm	
9.676 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9676.htm	
9.675 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9675.htm	
9.674 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9674.htm	
9.673 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9673.htm	
9.672 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9672.htm	
9.671 	2019 	2019-01-02 	4 	Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9671.htm	
9.670 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9670.htm	
9.669 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9669.htm	
9.668 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9668.htm	
9.667 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9667.htm	
9.666 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9666.htm	
9.665 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9665.htm	
9.664 	2019 	2019-01-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9664.htm	
3 	2019 	2019-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
2 	2019 	2019-01-02 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
1 	2019 	2019-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
9.663 	2019 	2019-01-01 	4 	Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9663.htm	
9.662 	2019 	2019-01-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9662.htm	
9.661 	2019 	2019-01-01 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9661.htm	
9.660 	2019 	2019-01-01 	4 	Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9660.htm	
870 	2019 	2019-01-01 	8 	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm	
9.659 	2018 	2018-12-28 	4 	Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9659.htm	
9.658 	2018 	2018-12-28 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9658.htm	
9.657 	2018 	2018-12-28 	4 	Altera o Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9657.htm	
106 	2018 	2018-12-28 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
104 	2018 	2018-12-28 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
103 	2018 	2018-12-28 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
102 	2018 	2018-12-28 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.656 	2018 	2018-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9656.htm	
9.655 	2018 	2018-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9655.htm	
9.654 	2018 	2018-12-27 	4 	Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9654.htm	
9.653 	2018 	2018-12-27 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9653.htm	
9.652 	2018 	2018-12-27 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9652.htm	
9.651 	2018 	2018-12-27 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Grazziotin Financiadora S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9651.htm	
9.650 	2018 	2018-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9650.htm	
9.649 	2018 	2018-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9649.htm	
9.648 	2018 	2018-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9648.htm	
9.647 	2018 	2018-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9647.htm	
9.646 	2018 	2018-12-27 	4 	Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9646.htm	
9.645 	2018 	2018-12-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9645.htm	
9.644 	2018 	2018-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9644.htm	
9.643 	2018 	2018-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9643.htm	
9.642 	2018 	2018-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9642.htm	
9.641 	2018 	2018-12-27 	4 	Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9641.htm	
9.640 	2018 	2018-12-27 	4 	Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9640.htm	
869 	2018 	2018-12-27 	8 	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv869.htm	
868 	2018 	2018-12-27 	8 	Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv868.htm	
16.795 	2018 	2018-12-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16795.htm	
16.794 	2019 	2018-12-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16794.htm	
16.793 	2019 	2018-12-27 	1 	DENOMINA ANTÔNIO PEDROSA MONTEIRO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16793.htm	
16.792 	2019 	2018-12-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO PIAUÍ E PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO NORDESTE, DEPUTADO THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16792.htm	
16.791 	2019 	2018-12-27 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, DA LEI Nº 16.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16791.htm	
16.790 	2019 	2018-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16790.htm	
16.789 	2019 	2018-12-27 	1 	DENOMINA PEDRO BELO NOBRE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16789.htm	
16.788 	2019 	2018-12-27 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE EVENTOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16788.htm	
16.787 	2019 	2018-12-27 	1 	FICA DENOMINADA URBANO DA SILVA FERREIRA A ARENINHA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16787.htm	
16.786 	2019 	2018-12-27 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, PADROEIRA DE OLHO D’ÁGUA DA BICA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16786.htm	
16.785 	2019 	2018-12-27 	1 	DENOMINA JOSÉ WELINGTON LANDIM O CINTURÃO DAS ÁGUAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16785.htm	
16.784 	2019 	2018-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO DE PRODUTOS EM SERVIÇOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16784.htm	
16.783 	2019 	2018-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ECONOMIA DE ÁGUA PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16783.htm	
16.782 	2019 	2018-12-27 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS À POPULAÇÃO PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16782.htm	
16.781 	2019 	2018-12-27 	1 	DENOMINA PROFESSORA RAQUEL CASTRO E SILVA DE MIRANDA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16781.htm	
16.780 	2019 	2018-12-27 	1 	INCLUI O SANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16780.htm	
16.779 	2019 	2018-12-27 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DA LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO SETEMBRO VERDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16779.htm	
16.778 	2019 	2018-12-27 	1 	DENOMINA LÚCIA BALTAZAR COSTA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16778.htm	
16.777 	2019 	2018-12-27 	1 	INSTITUI O DIA DA CULTURA CEARENSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16777.htm	
16.776 	2019 	2018-12-27 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.663, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16776.htm	
16.775 	2018 	2018-12-27 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA PADROEIRA DE TARRAFAS, NOSSA SENHORA DAS ANGÚSTIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16775.htm	
16.774 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA RONNIE CARLOS DE CARVALHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GRAÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16774.htm	
16.773 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA JOSÉ DO CARMO REBOUÇAS O GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16773.htm	
16.772 	2018 	2018-12-27 	1 	INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16772.htm	
16.771 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA MARIA BRAGA MOREIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16771.htm	
16.770 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA IVANILDO BATISTA DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE AIUABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16770.htm	
16.769 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA JACINTO ARAÚJO NETO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CATARINA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16769.htm	
16.768 	2018 	2018-12-27 	1 	FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16768.htm	
16.767 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA FRANCISCO ALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16767.htm	
16.766 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA MANUEL BERNARDO DE OLIVEIRA (MANEL DA PRETA) A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO LUIZ ALVES DE FREITAS, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16766.htm	
16.765 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA FRANCISCO CÉLIO MOREIRA DA SILVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IPU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16765.htm	
16.764 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA VEREADOR JOÃO BARBOSA O 4ª TRECHO DO ANEL VIÁRIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16764.htm	
16.763 	2018 	2018-12-27 	1 	FICA DENOMINADA PREFEITO JÚLIO PINHEIRO BASTOS A RODOVIA CE-243, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ AO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16763.htm	
16.762 	2018 	2018-12-27 	1 	FICA DENOMINADO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE O ANEXO III DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16762.htm	
16.761 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA VALDEMAR PINHEIRO CAVALCANTE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16761.htm	
16.760 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA JEOVÁ BRÍGIDO ROBERTO (PASSO PRETO) A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16760.htm	
16.759 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA LAURA DIAS CAVALCANTE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE BURITIZINHO, NO MUNICÍPIO DE MAURITI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16759.htm	
16.758 	2018 	2018-12-27 	1 	FICA DENOMINADA ANTÔNIO GUEDES VIANA A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CEDRO AO DISTRITO DE ASSUNÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16758.htm	
16.757 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA GABINO MARQUES DE SOUSA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE MUNDAÚ, NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16757.htm	
16.756 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA LÚCIO FÉRRER A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16756.htm	
16.755 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA RAIMUNDO RENALT DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16755.htm	
16.754 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA MARIA LÚCIA RAMALHO MARTINS A BARRAGEM DAS AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16754.htm	
16.753 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA PAULO FREIRE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO CAMPO, SITUADA NO ASSENTAMENTO SALÃO/MORADA NOVA, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16753.htm	
16.752 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTE O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO DISTRITO DE ALGODÕES E DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O DISTRITO DE ALGODÕES AO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16752.htm	
16.751 	2018 	2018-12-27 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE IGUATU COMO A CIDADE “CASA DA VÓ”, EM HOMENAGEM À PADROEIRA NOSSA SENHORA SANT’ANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16751.htm	
16.750 	2018 	2018-12-27 	1 	DENOMINA JOSÉ FERREIRA LIMA (ZUZA FERREIRA) A CE-151, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BAIXIO A IPAUMIRIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16750.htm	
16.749 	2018 	2018-12-27 	1 	PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16749.htm	
16.748 	2018 	2018-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA DESENVOLVIDAS NO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16748.htm	
16.747 	2018 	2018-12-27 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIVRO E DE INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16747.htm	
16.746 	2018 	2018-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO DE USO INDIVIDUAL DO ALUNO, EXIGIDA PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16746.htm	
16.745 	2018 	2018-12-27 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VIGILANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16745.htm	
16.744 	2018 	2018-12-27 	1 	ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16744.htm	
16.743 	2018 	2018-12-27 	1 	INCLUI A SEMANA FESTIVA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE OCORRE NO DISTRITO DE SIUPÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16743.htm	
16.742 	2018 	2018-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16742.htm	
16.741 	2018 	2018-12-27 	1 	INSTITUI A CAMPANHA MARÇO VERDE, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SOCIAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DE RUA E DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16741.htm	
9.639 	2018 	2018-12-26 	4 	Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9639.htm	
9.638 	2018 	2018-12-26 	4 	Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9638.htm	
9.637 	2018 	2018-12-26 	4 	Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9637.htm	
9.636 	2018 	2018-12-26 	4 	Revoga o Decreto nº 38.893, de 14 de março de 1956, que aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9636.htm	
9.635 	2018 	2018-12-26 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9635.htm	
9.634 	2018 	2018-12-26 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9634.htm	
9.633 	2018 	2018-12-26 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9633.htm	
9.632 	2018 	2018-12-26 	4 	Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9632.htm	
9.631 	2018 	2018-12-26 	4 	Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9631.htm	
9.630 	2018 	2018-12-26 	4 	Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9630.htm	
9.629 	2018 	2018-12-26 	4 	Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9629.htm	
9.628 	2018 	2018-12-26 	4 	Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9628.htm	
867 	2018 	2018-12-26 	8 	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv867.htm	
16.740 	2018 	2018-12-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADMINISTRADOR CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16740.htm	
16.739 	2018 	2018-12-26 	1 	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16739.htm	
16.738 	2018 	2018-12-26 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.281, DE 6 DE JANEIRO DE 2003, PARA DENOMINAR JOSÉ MORAES DE FARIAS A RODOVIA CE-469, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS LOCALIDADES DE QUEIMADOS E TUCUNS, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16738.htm	
16.737 	2018 	2018-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16737.htm	
16.736 	2018 	2018-12-26 	1 	INSTITUI O MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - MVC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16736.htm	
16.735 	2018 	2018-12-26 	1 	ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, A LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O SELO FISCAL DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES COM ÁGUAS ENVASADAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16735.htm	
16.734 	2018 	2018-12-26 	1 	REGULAMENTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS USUÁRIOS-CONSUMIDORES, IMPUTANDO OBRIGAÇÃO ÀS OPERADORAS DE NÃO BLOQUEAREM O ACESSO À INTERNET APÓS O CONSUMIDOR ESGOTAR A FRANQUIA DE DADOS ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE, DE ACORDO COM O MARCO CIVIL DA INTERNET. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16734.htm	
16.733 	2018 	2018-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE O DIREITO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16733.htm	
16.732 	2018 	2018-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE À FAMÍLIA – SESFA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16732.htm	
16.731 	2018 	2018-12-26 	1 	DENOMINA JOSÉ HÊNIO MORORÓ LIMA O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – CAMPINHO PADRÃO NO MUNICÍPIO DE VARJOTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16731.htm	
16.730 	2018 	2018-12-26 	1 	INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO, AOS CUIDADOS E À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMESTICÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16730.htm	
16.729 	2018 	2018-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16729.htm	
16.728 	2018 	2018-12-26 	1 	INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16728.htm	
16.727 	2018 	2018-12-26 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O HUB DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16727.htm	
16.726 	2018 	2018-12-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16726.htm	
16.725 	2018 	2018-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GUSTAVO DO VALE ROCHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16725.htm	
16.724 	2018 	2018-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16724.htm	
16.723 	2018 	2018-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16723.htm	
16.722 	2018 	2018-12-21 	1 	ALTERA A TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO - GTR, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16722.htm	
16.721 	2018 	2018-12-21 	1 	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 76-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16721.htm	
16.720 	2018 	2018-12-21 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16720.htm	
16.719 	2018 	2018-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16719.htm	
16.718 	2018 	2018-12-21 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16718.htm	
16.717 	2018 	2018-12-21 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16717.htm	
16.716 	2018 	2018-12-21 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16716.htm	
16.715 	2018 	2018-12-21 	1 	DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL OS IMÓVEIS QUE INDICA, QUE PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, COM REVERSÃO DAS RECEITAS OBTIDAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FERMOJU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16715.htm	
16.714 	2018 	2018-12-21 	1 	PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS, TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16714.htm	
16.713 	2018 	2018-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE PARA JOVENS DE BAIXA RENDA, PREVISTOS NO PROGRAMA “IDENTIDADE JOVEM (ID JOVEM)”, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.852/2013, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, POLOS DE LAZER, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CRAS, E ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16713.htm	
16.712 	2018 	2018-12-21 	1 	DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES DISPONIBILIZEM CARDÁPIOS E OUTROS MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM BRAILLE PARA SEUS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16712.htm	
16.711 	2018 	2018-12-21 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 32.810/2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16711.htm	
16.710 	2018 	2018-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16710.htm	
9.627 	2018 	2018-12-20 	4 	Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9627.htm	
9.626 	2018 	2018-12-20 	4 	Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9626.htm	
9.625 	2018 	2018-12-20 	4 	Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9625.htm	
9.624 	2018 	2018-12-20 	4 	Renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9624.htm	
9.623 	2018 	2018-12-20 	4 	Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9623.htm	
9.622 	2018 	2018-12-20 	4 	Altera o Anexo VI do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9622.htm	
9.621 	2018 	2018-12-20 	4 	Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9621.htm	
9.620 	2018 	2018-12-20 	4 	Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9620.htm	
9.619 	2018 	2018-12-20 	4 	Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9619.htm	
866 	2018 	2018-12-20 	8 	Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv866.htm	
865 	2018 	2018-12-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv865.htm	
16.709 	2018 	2018-12-20 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16709.htm	
16.708 	2018 	2018-12-20 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16708.htm	
16.707 	2018 	2018-12-20 	1 	DENOMINA FRANCISCO NILSON BERNARDO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16707.htm	
16.706 	2018 	2018-12-20 	1 	FICA DENOMINADA CÔNEGO FRANCISCO JOSÉ ARAGÃO E SILVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16706.htm	
16.705 	2018 	2018-12-20 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16705.htm	
16.704 	2018 	2018-12-20 	1 	INSTITUI A CAMPANHA MAIO CINZA, DESTINADA A PREVENIR O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16704.htm	
16.703 	2018 	2018-12-20 	1 	INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16703.htm	
16.702 	2018 	2018-12-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A INSTITUIR O PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA CEARÁ, VISANDO ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16702.htm	
9.618 	2018 	2018-12-18 	4 	Declara de interesse público e social o acervo documental privado do Instituto de Arqueologia Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9618.htm	
9.617 	2018 	2018-12-18 	4 	Revoga o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9617.htm	
164 	2018 	2018-12-18 	2 	Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp164.htm	
9.616 	2018 	2018-12-17 	4 	Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9616.htm	
9.615 	2018 	2018-12-17 	4 	Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9615.htm	
9.614 	2018 	2018-12-17 	4 	Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9614.htm	
9.613 	2018 	2018-12-17 	4 	Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9613.htm	
9.612 	2018 	2018-12-17 	4 	Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9612.htm	
864 	2018 	2018-12-17 	8 	Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv864.htm	
9.611 	2018 	2018-12-14 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9611.htm	
16.701 	2018 	2018-12-14 	1 	ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº. 16.319, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16701.htm	
16.700 	2018 	2018-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE O ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16700.htm	
16.699 	2018 	2018-12-14 	1 	ALTERA A LEI N.º 16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – FEEF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16699.htm	
16.698 	2018 	2018-12-14 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ - CEARAPAR, AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16698.htm	
16.696 	2018 	2018-12-14 	1 	ALTERA O ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – COGERH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16696.htm	
9.610 	2018 	2018-12-13 	4 	Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9610.htm	
863 	2018 	2018-12-13 	8 	Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv863.htm	
9.609 	2018 	2018-12-12 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9609.htm	
9.608 	2018 	2018-12-12 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9608.htm	
9.607 	2018 	2018-12-12 	4 	Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9607.htm	
16.695 	2018 	2018-12-11 	1 	FICA DENOMINADA PAULO AIRTON ALBUQUERQUE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16695.htm	
9.606 	2018 	2018-12-10 	4 	Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9606.htm	
9.605 	2018 	2018-12-10 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9605.htm	
9.604 	2018 	2018-12-10 	4 	Altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9604.htm	
9.603 	2018 	2018-12-10 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9603.htm	
9.602 	2018 	2018-12-08 	4 	Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9602.htm	
16.694 	2018 	2018-12-07 	1 	INSTITUI O DIA DO CEARÁ SEM DROGAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16694.htm	
16.693 	2018 	2018-12-07 	1 	DENOMINA EDUARDO DE CASTRO PESSOA DE LIMA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16693.htm	
16.692 	2018 	2018-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16692.htm	
16.691 	2018 	2018-12-07 	1 	DENOMINA ABIMAEL SILVA A MINIARENINHA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16691.htm	
16.690 	2018 	2018-12-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA DA FRATERNIDADE IRMÃ SCHEILLA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16690.htm	
16.689 	2018 	2018-12-07 	1 	DENOMINA FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ O TRECHO DA CE-269, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA À DIVISA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16689.htm	
16.688 	2018 	2018-12-07 	1 	INSTITUI O MÊS JUNHO VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16688.htm	
16.687 	2018 	2018-12-07 	1 	DENOMINA JOSÉ EDSON DOS SANTOS A ARENINHA NO CONJUNTO PLANALTO CAUCAIA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16687.htm	
16.686 	2018 	2018-12-07 	1 	FICA DENOMINADA ELPÍDIO ALVES DE OLIVEIRA A RODOVIA CE-278, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ERERÊ À DIVISA DO CE/RN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16686.htm	
16.685 	2018 	2018-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO/SALDO, EM MOEDA CORRENTE, AO CONSUMIDOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16685.htm	
16.684 	2018 	2018-12-07 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, MONETIZADOS E DEPOSITADOS NO BANCO BRADESCO S/A, AGENTE FINANCEIRO SUCESSOR DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, NO MONTANTE QUE INDICA, DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16684.htm	
16.683 	2018 	2018-12-07 	1 	ESTABELECE A REMISSÃO E A ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO INCISO XII DO § 2.º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16683.htm	
16.682 	2018 	2018-12-07 	1 	ALTERA A LEI Nº 16.564, DE 28 DE MAIO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16682.htm	
9.601 	2018 	2018-12-05 	4 	Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9601.htm	
9.600 	2018 	2018-12-05 	4 	Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9600.htm	
9.599 	2018 	2018-12-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9599.htm	
9.598 	2018 	2018-12-04 	4 	Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre o prazo de apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9598.htm	
9.597 	2018 	2018-12-04 	4 	Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9597.htm	
862 	2018 	2018-12-04 	8 	Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv862.htm	
861 	2018 	2018-12-04 	8 	Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv861.htm	
99 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
98 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
97 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
96 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.596 	2018 	2018-12-03 	4 	Renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9596.htm	
9.595 	2018 	2018-12-03 	4 	Institui a Medalha Brasileiros no Mundo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9595.htm	
95 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
94 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
93 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
92 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
91 	2018 	2018-12-03 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
90 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
89 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
88 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
87 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
860 	2018 	2018-12-03 	8 	Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv860.htm	
16.681 	2018 	2018-12-03 	1 	REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16681.htm	
101 	2018 	2018-12-03 	15 	COLETIVA 	Municipal 		
100 	2018 	2018-12-03 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.594 	2018 	2018-11-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9594.htm	
9.593 	2018 	2018-11-30 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9593.htm	
9.592 	2018 	2018-11-30 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9592.htm	
9.591 	2018 	2018-11-30 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9591.htm	
9.590 	2018 	2018-11-29 	4 	Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9590.htm	
9.589 	2018 	2018-11-29 	4 	Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9589.htm	
9.588 	2018 	2018-11-27 	4 	Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9588.htm	
9.587 	2018 	2018-11-27 	4 	Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9587.htm	
9.586 	2018 	2018-11-27 	4 	Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9586.htm	
9.585 	2018 	2018-11-27 	4 	Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9585.htm	
9.584 	2018 	2018-11-26 	4 	Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9584.htm	
859 	2018 	2018-11-26 	8 	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv859.htm	
9.583 	2018 	2018-11-23 	4 	Altera o Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9583.htm	
9.582 	2018 	2018-11-23 	4 	Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9582.htm	
9.581 	2018 	2018-11-23 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , e organiza os trabalhos de sua inventariança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9581.htm	
858 	2018 	2018-11-23 	8 	Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv858.htm	
16.680 	2018 	2018-11-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO TARRAFAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16680.htm	
9.580 	2018 	2018-11-22 	4 	Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm	
9.579 	2018 	2018-11-22 	4 	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9579.htm	
9.578 	2018 	2018-11-22 	4 	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9578.htm	
9.577 	2018 	2018-11-22 	4 	Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9577.htm	
9.576 	2018 	2018-11-22 	4 	Promulga o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 28 de novembro de 2007 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9576.htm	
9.575 	2018 	2018-11-22 	4 	Promulga o texto unificado do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV do Acordo, firmada em 27 de setembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9575.htm	
9.574 	2018 	2018-11-22 	4 	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9574.htm	
9.573 	2018 	2018-11-22 	4 	Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9573.htm	
9.572 	2018 	2018-11-21 	4 	Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9572.htm	
9.571 	2018 	2018-11-21 	4 	Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9571.htm	
16.679 	2018 	2018-11-21 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO BRASIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16679.htm	
16.678 	2018 	2018-11-21 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16678.htm	
16.677 	2018 	2018-11-21 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16677.htm	
16.676 	2018 	2018-11-21 	1 	ALTERA A LEI Nº 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16676.htm	
9.570 	2018 	2018-11-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9570.htm	
9.569 	2018 	2018-11-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9569.htm	
857 	2018 	2018-11-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv857.htm	
9.568 	2018 	2018-11-19 	4 	Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9568.htm	
9.567 	2018 	2018-11-16 	4 	Promulga o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 24 de julho de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9567.htm	
9.566 	2018 	2018-11-16 	4 	Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9566.htm	
9.565 	2018 	2018-11-16 	4 	Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9565.htm	
9.564 	2018 	2018-11-14 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9564.htm	
9.563 	2018 	2018-11-14 	4 	Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, firmado em Roma, em 23 de outubro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9563.htm	
9.562 	2018 	2018-11-14 	4 	Extingue a concessão outorgada à Fundação Cristiano Varella para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9562.htm	
9.561 	2018 	2018-11-14 	4 	Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9561.htm	
856 	2018 	2018-11-13 	8 	Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv856.htm	
855 	2018 	2018-11-13 	8 	Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv855.htm	
9.560 	2018 	2018-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2397 (2017), de 22 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9560.htm	
9.559 	2018 	2018-11-12 	4 	Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em 31 de julho de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9559.htm	
9.558 	2018 	2018-11-12 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9558.htm	
16.675 	2018 	2018-11-09 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 32.810/2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16675.htm	
9.557 	2018 	2018-11-08 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9557.htm	
9.556 	2018 	2018-11-06 	4 	Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 20.237.808,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9556.htm	
9.555 	2018 	2018-11-06 	4 	Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9555.htm	
9.554 	2018 	2018-11-05 	4 	Reconhece e autoriza o uso da Medalha Marechal Trompowsky. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9554.htm	
9.553 	2018 	2018-11-01 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9553.htm	
9.552 	2018 	2018-11-01 	4 	Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus Protocolos Adicionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9552.htm	
9.551 	2018 	2018-10-31 	4 	Promulga o texto da Decisão nº 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico, acordada em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9551.htm	
9.550 	2018 	2018-10-31 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9550.htm	
9.549 	2018 	2018-10-31 	4 	Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9549.htm	
9.548 	2018 	2018-10-31 	4 	Altera o Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9548.htm	
9.547 	2018 	2018-10-30 	4 	Institui o Programa Brasil Mais Produtivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9547.htm	
9.546 	2018 	2018-10-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9546.htm	
9.545 	2018 	2018-10-29 	4 	Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9545.htm	
9.544 	2018 	2018-10-29 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de Sociedades de Crédito Direto e de Sociedades de Empréstimos a Pessoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9544.htm	
9.543 	2018 	2018-10-29 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9543.htm	
9.542 	2018 	2018-10-29 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9542.htm	
16.674 	2018 	2018-10-26 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO SOBRE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16674.htm	
16.673 	2018 	2018-10-26 	1 	INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16673.htm	
16.672 	2018 	2018-10-26 	1 	DENOMINA PREFEITO ROSEO BEZERRA A CE-269, NO TRECHO QUE LIGA A BR-116 A CE-371, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16672.htm	
9.541 	2018 	2018-10-25 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, firmado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9541.htm	
9.540 	2018 	2018-10-25 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9540.htm	
16.671 	2018 	2018-10-25 	1 	ALTERA A LEI Nº 16.580, DE 19 DE JUNHO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16671.htm	
16.670 	2018 	2018-10-25 	1 	ALTERA A LEI Nº 16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16670.htm	
9.539 	2018 	2018-10-24 	4 	Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9539.htm	
9.538 	2018 	2018-10-24 	4 	Altera o Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9538.htm	
9.537 	2018 	2018-10-24 	4 	Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9537.htm	
9.536 	2018 	2018-10-24 	4 	Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9536.htm	
9.535 	2018 	2018-10-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9535.htm	
9.534 	2018 	2018-10-22 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9534.htm	
16.669 	2018 	2018-10-19 	1 	ALTERA A LEI Nº 16.372, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16669.htm	
9.533 	2018 	2018-10-17 	4 	Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e aprova o seu regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9533.htm	
9.532 	2018 	2018-10-17 	4 	Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9532.htm	
9.531 	2018 	2018-10-17 	4 	Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9531.htm	
9.530 	2018 	2018-10-17 	4 	Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9530.htm	
9.529 	2018 	2018-10-17 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9529.htm	
119 	2018 	2018-10-16 	15 	COMISSÃO 	Municipal 		
9.528 	2018 	2018-10-15 	4 	Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9528.htm	
9.527 	2018 	2018-10-15 	4 	Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9527.htm	
9.526 	2018 	2018-10-15 	4 	Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9526.htm	
9.525 	2018 	2018-10-15 	4 	Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9525.htm	
16.668 	2018 	2018-10-11 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA DA JOVEM ADVOCACIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16668.htm	
16.667 	2018 	2018-10-11 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16667.htm	
16.666 	2018 	2018-10-11 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA RELIGIOSA EM HOMENAGEM A SÃO SEBASTIÃO, CO-PADROEIRO DE IPAUMIRIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16666.htm	
16.665 	2018 	2018-10-11 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16665.htm	
16.664 	2018 	2018-10-11 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ARRAIÁ DO POVO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16664.htm	
9.524 	2018 	2018-10-10 	4 	Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9524.htm	
9.523 	2018 	2018-10-10 	4 	Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9523.htm	
9.522 	2018 	2018-10-08 	4 	Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9522.htm	
9.521 	2018 	2018-10-05 	4 	Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9521.htm	
9.520 	2018 	2018-10-04 	4 	Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9520.htm	
854 	2018 	2018-10-03 	8 	Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv854.htm	
9.519 	2018 	2018-10-02 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9519.htm	
9.518 	2018 	2018-10-01 	4 	Revoga dispositivos do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9518.htm	
9.517 	2018 	2018-10-01 	4 	Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9517.htm	
9.516 	2018 	2018-10-01 	4 	Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9516.htm	
86 	2018 	2018-10-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
9.515 	2018 	2018-09-28 	4 	Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9515.htm	
9.514 	2018 	2018-09-27 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9514.htm	
9.513 	2018 	2018-09-27 	4 	Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9513.htm	
9.512 	2018 	2018-09-27 	4 	Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9512.htm	
9.511 	2018 	2018-09-26 	4 	Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9511.htm	
9.510 	2018 	2018-09-26 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24 de novembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9510.htm	
9.509 	2018 	2018-09-26 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9509.htm	
853 	2018 	2018-09-25 	8 	Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv853.htm	
9.508 	2018 	2018-09-24 	4 	Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm	
16.663 	2018 	2018-09-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16663.htm	
9.507 	2018 	2018-09-21 	4 	Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507.htm	
852 	2018 	2018-09-21 	8 	Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv852.htm	
85 	2018 	2018-09-21 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.506 	2018 	2018-09-20 	4 	Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9506.htm	
9.505 	2018 	2018-09-20 	4 	Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9505.htm	
9.504 	2018 	2018-09-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9504.htm	
9.503 	2018 	2018-09-18 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2424 (2018), de 29 de junho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis à República Democrática do Congo até 1º de julho de 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9503.htm	
16.662 	2018 	2018-09-13 	1 	INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR CARIRI COM O PADRE REGINALDO MANZOTTI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16662.htm	
16.661 	2018 	2018-09-13 	1 	DENOMINA CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16661.htm	
16.660 	2018 	2018-09-13 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PSICÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16660.htm	
16.659 	2018 	2018-09-13 	1 	DENOMINA JOSÉ TELES DE MORAES A CE-253, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO AO DISTRITO DE GASSI, E ANTÔNIO MARÇAL PINTO DE CASTRO O TRECHO DA CE-253, QUE LIGA O DISTRITO DE GASSI AO MUNICÍPIO DE PACOTI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16659.htm	
16.658 	2018 	2018-09-13 	1 	DENOMINA ANTÔNIO ELEUTÉRIO DE PÁDUA A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16658.htm	
16.657 	2018 	2018-09-13 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO CARIRI MOTO FEST, NO MUNICÍPIO DO CRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16657.htm	
16.656 	2018 	2018-09-13 	1 	RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO PELO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 14.458, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, REFERENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE CRATO, COM OBJETIVO DE APROVAR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CRATO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS E INCLUIR O INCISO VII, NA CLÁUSULA NONA DO REFERIDO INSTRUMENTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16656.htm	
16.655 	2018 	2018-09-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DA MISERICÓRDIA DE JESUS – OMJ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16655.htm	
9.502 	2018 	2018-09-12 	4 	Cria a Medalha da Segurança Presidencial e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9502.htm	
9.501 	2018 	2018-09-11 	4 	Altera o Decreto nº 9.483, de 28 de agosto de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9501.htm	
9.500 	2018 	2018-09-10 	4 	Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9500.htm	
9.499 	2018 	2018-09-10 	4 	Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9499.htm	
9.498 	2018 	2018-09-10 	4 	Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9498.htm	
851 	2018 	2018-09-10 	8 	Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv851.htm	
850 	2018 	2018-09-10 	8 	Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv850.htm	
9.497 	2018 	2018-09-06 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pelo Grupo Paccar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9497.htm	
9.496 	2018 	2018-09-06 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9496.htm	
9.495 	2018 	2018-09-06 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9495.htm	
9.494 	2018 	2018-09-06 	4 	Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9494.htm	
9.493 	2018 	2018-09-05 	4 	Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm	
9.492 	2018 	2018-09-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9492.htm	
9.491 	2018 	2018-09-04 	4 	Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9491.htm	
9.490 	2018 	2018-09-04 	4 	Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9490.htm	
84 	2018 	2018-09-03 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
849 	2018 	2018-08-31 	8 	Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv849.htm	
83 	2018 	2018-08-31 	15 	EXONERAÇÃO A PEDIDO 	Municipal 		
9.489 	2018 	2018-08-30 	4 	Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9489.htm	
9.488 	2018 	2018-08-30 	4 	Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9488.htm	
9.487 	2018 	2018-08-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9487.htm	
9.486 	2018 	2018-08-30 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9486.htm	
9.485 	2018 	2018-08-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9485.htm	
9.484 	2018 	2018-08-29 	4 	Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9484.htm	
9.483 	2018 	2018-08-28 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9483.htm	
9.482 	2018 	2018-08-27 	4 	Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9482.htm	
9.481 	2018 	2018-08-24 	4 	Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9481.htm	
9.480 	2018 	2018-08-24 	4 	Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9480.htm	
9.479 	2018 	2018-08-22 	4 	Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9479.htm	
9.478 	2018 	2018-08-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9478.htm	
9.477 	2018 	2018-08-22 	4 	Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 500.000.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9477.htm	
9.476 	2018 	2018-08-20 	4 	Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9476.htm	
9.475 	2018 	2018-08-16 	4 	Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9475.htm	
9.474 	2018 	2018-08-16 	4 	Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9474.htm	
9.473 	2018 	2018-08-16 	4 	Altera o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9473.htm	
848 	2018 	2018-08-16 	8 	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv848.htm	
9.472 	2018 	2018-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9472.htm	
9.471 	2018 	2018-08-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9471.htm	
9.470 	2018 	2018-08-14 	4 	Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9470.htm	
9.469 	2018 	2018-08-14 	4 	Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9469.htm	
9.468 	2018 	2018-08-13 	4 	Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9468.htm	
9.467 	2018 	2018-08-13 	4 	Altera o Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9467.htm	
9.466 	2018 	2018-08-13 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9466.htm	
9.465 	2018 	2018-08-09 	4 	Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9465.htm	
9.464 	2018 	2018-08-09 	4 	Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9464.htm	
9.463 	2018 	2018-08-08 	4 	Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9463.htm	
9.462 	2018 	2018-08-08 	4 	Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9462.htm	
9.461 	2018 	2018-08-08 	4 	Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9461.htm	
9.460 	2018 	2018-08-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9460.htm	
9.459 	2018 	2018-08-06 	4 	Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9459.htm	
9.458 	2018 	2018-08-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9458.htm	
9.457 	2018 	2018-08-02 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas estrangeiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9457.htm	
9.456 	2018 	2018-08-02 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9456.htm	
9.455 	2018 	2018-08-01 	4 	Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9455.htm	
9.454 	2018 	2018-08-01 	4 	Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9454.htm	
82 	2018 	2018-08-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
9.453 	2018 	2018-07-31 	4 	Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9453.htm	
847 	2018 	2018-07-31 	8 	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv847.htm	
846 	2018 	2018-07-31 	8 	Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv846.htm	
81 	2018 	2018-07-31 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.452 	2018 	2018-07-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9452.htm	
16.654 	2018 	2018-07-27 	1 	INCLUI A FEIRA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – FEMUSA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16654.htm	
16.653 	2018 	2018-07-27 	1 	PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE TRICLOROETILENO E DE ANTIRRESPINGO DE SOLDA A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16653.htm	
16.652 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA MANOEL DOMINGOS FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16652.htm	
16.651 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA ALDENOR MIRANDA DOS SANTOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16651.htm	
16.650 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA FRANCISCO SIDNEY CAVALCANTE DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16650.htm	
16.649 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA EXPEDITO HELISON JULIÃO MARTINS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16649.htm	
16.648 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA ANTÔNIO VIANA FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16648.htm	
16.647 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA FRANCISCO ALVES DA SILVA, CONHECIDO COMO “FORTALEZA”, A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16547.htm	
16.646 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA JOSÉ SEBASTIÃO NETO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16646.htm	
16.645 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA JOSÉ VIEIRA ANGELIM - ZÉ ANGELIM, A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GRANJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16645.htm	
16.644 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA MARIA ZENÓBIA RODRIGUES BRAGA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16644.htm	
16.643 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA ABNER PORFÍRIO SAMPAIO A CE – 333, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE TURURU AOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO DO GAVIÃO, CONCEIÇÃO DOS CAETANOS E CEMOABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16643.htm	
16.642 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA MARIA NATÁLIA SALES ROCHA A ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E CARNAUBAL, VIA BARRA DO SOTERO (CE-192). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16642.htm	
16.641 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA ADMÔR CAVALCANTE O TRECHO DA CE-284, QUE LIGA A LOCALIDADE DE CRUZETA À SEDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16641.htm	
16.640 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA ALAOR CAVALCANTE MOTA O TRECHO DA CE-168, QUE LIGA O DISTRITO DE MARRUÁS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ AO MUNICÍPIO DE CATARINA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16640.htm	
16.639 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA LUIZ XIMENES FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16639.htm	
16.638 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA MÁRIO GIRÃO NOBRE A ARENINHA DE MARANGUAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16638.htm	
16.637 	2018 	2018-07-27 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS FESTAS DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, PADROEIRA DO DISTRITO DE BREJINHO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16637.htm	
16.636 	2018 	2018-07-27 	1 	DENOMINA JOSÉ VALDEIR DA SILVA – BIT BIT, A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16636.htm	
9.451 	2018 	2018-07-26 	4 	Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9451.htm	
9.450 	2018 	2018-07-24 	4 	Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9450.htm	
9.449 	2018 	2018-07-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9449.htm	
9.448 	2018 	2018-07-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9448.htm	
845 	2018 	2018-07-20 	8 	Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv845.htm	
16.635 	2018 	2018-07-19 	1 	INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO “GÓLGOTA – PAIXÃO DE CRISTO DE FORTALEZA” ENCENADO EM FORTALEZA, NA COMUNIDADE DO CONJUNTO PREFEITO JOSÉ WALTER, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16635.htm	
16.634 	2018 	2018-07-19 	1 	INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO 'A PAIXÃO DE CRISTO' - COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM ENCENADO EM FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16634.htm	
16.633 	2018 	2018-07-19 	1 	INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16633.htm	
16.632 	2018 	2018-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DE SÃO PEDRO, NO DISTRITO DA TAÍBA, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16632.htm	
16.631 	2018 	2018-07-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL HAPPY DAY LAVRAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16631.htm	
16.630 	2018 	2018-07-19 	1 	INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O ANO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16630.htm	
16.629 	2018 	2018-07-19 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA “MAIS MULHERES NA POLÍTICA”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16629.htm	
16.628 	2018 	2018-07-19 	1 	INSTITUI A SEMANA DE ESTUDO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO SOBRE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, GLÚTEN E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16628.htm	
16.627 	2018 	2018-07-19 	1 	INCLUI O ENCONTRO DOS PROFETAS DA CHUVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16627.htm	
16.626 	2018 	2018-07-19 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16626.htm	
16.625 	2018 	2018-07-19 	1 	DENOMINA EDIFÍCIO PREFEITO PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELO O PRÉDIO-SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16625.htm	
16.624 	2018 	2018-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS INDÍGENAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16624.htm	
16.623 	2018 	2018-07-19 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO JUNINO ARRAIÁ DA CUMADE CHICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16623.htm	
16.622 	2018 	2018-07-19 	1 	FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16622.htm	
16.621 	2018 	2018-07-19 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ETNIA CIGANA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16621.htm	
16.620 	2018 	2018-07-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS VALE DO JAGUARIBE – IVJ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16620.htm	
16.619 	2018 	2018-07-19 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - PICS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16619.htm	
16.618 	2018 	2018-07-19 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16618.htm	
16.617 	2018 	2018-07-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANOEL SALES PINHEIRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16617.htm	
16.616 	2018 	2018-07-19 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS FESTAS DE SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE POTENGI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16616.htm	
16.615 	2018 	2018-07-19 	1 	DENOMINA ABELARDO GURGEL COSTA LIMA A RODOVIA CE-263, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARACATI AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16615.htm	
16.614 	2018 	2018-07-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – FEMAC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16614.htm	
16.613 	2018 	2018-07-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16613.htm	
16.612 	2018 	2018-07-18 	1 	FICA DENOMINADO MARIA DE CASTRO SILVA DUARTE O HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO JAGUARIBE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16612.htm	
16.611 	2018 	2018-07-18 	1 	DENOMINA VEREADOR OLEGÁRIO CÂNDIDO DO NASCIMENTO O TRECHO DA CE – 275, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO AO DISTRITO DE BAIXIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16611.htm	
16.610 	2018 	2018-07-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16610.htm	
16.609 	2018 	2018-07-18 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.779, DE 6 DE JUNHO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16609.htm	
16.608 	2018 	2018-07-18 	1 	ALTERA A LEI Nº 16.581, DE 28 DE JUNHO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16608.htm	
16.607 	2018 	2018-07-18 	1 	DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL, CRIADA POR MEIO DO DECRETO N.º 25.413/1999. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16607.htm	
16.606 	2018 	2018-07-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI Nº 16.450, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16606.htm	
16.605 	2018 	2018-07-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.621, DE 26 DE AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AOS PRAZOS DA LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE OPERAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO PARA READEQUAÇÃO NOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16605.htm	
16.604 	2018 	2018-07-18 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO RELIGIOSO RENASCER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16604.htm	
16.942 	2019 	2018-07-17 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO FARIAS BRITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16942.htm	
16.941 	2019 	2018-07-17 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO CHRISTUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16941.htm	
9.447 	2018 	2018-07-16 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9447.htm	
9.446 	2018 	2018-07-11 	4 	Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmada em Georgetown, em 29 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9446.htm	
9.445 	2018 	2018-07-09 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9445.htm	
9.444 	2018 	2018-07-09 	4 	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9444.htm	
9.443 	2018 	2018-07-09 	4 	Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9443.htm	
16.603 	2018 	2018-07-09 	1 	DISPÕE SOBRE O REÚSO DA ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16603.htm	
844 	2018 	2018-07-06 	8 	Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv844.htm	
9.442 	2018 	2018-07-05 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9442.htm	
843 	2018 	2018-07-05 	8 	Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv843.htm	
16.602 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL CULTURA VIVA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16602.htm	
16.601 	2018 	2018-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR PLENO I, PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUADRO I – PODER EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16601.htm	
16.600 	2018 	2018-07-05 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16600.htm	
16.599 	2018 	2018-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16599.htm	
16.598 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO CARMO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16598.htm	
16.597 	2018 	2018-07-05 	1 	FICA DENOMINADA CLEMENTE OLINTHO TÁVORA ARRUDA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16597.htm	
16.596 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16596.htm	
16.595 	2018 	2018-07-05 	1 	DENOMINA DEPUTADO SALOMÃO MUSSOLINI PINHEIRO MAIA O TRECHO DA CE-371, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARACATI A ITAIÇABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16595.htm	
16.594 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA CRISTÃ, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16594.htm	
16.593 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA, PADROEIRA DE CARIÚS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16593.htm	
16.592 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16592.htm	
16.591 	2018 	2018-07-05 	1 	INCLUI A REGATA DE SÃO PEDRO, NO DISTRITO DO PECÉM, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16591.htm	
16.590 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI O DIA DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE NO TRABALHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16590.htm	
16.589 	2018 	2018-07-05 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE PALHANO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16589.htm	
16.588 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16588.htm	
16.587 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO AVIVA FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16587.htm	
16.586 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI O DIA OFICIAL DO KITESURF E DO KITESURFISTA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16586.htm	
16.585 	2018 	2018-07-05 	1 	DENOMINA ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS A RODOVIA CE-173, NO TRECHO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-240 (RIACHÃO/MIRAÍMA) E O ENTRONCAMENTO DA CE 252/362 (TAPERUABA/SOBRAL/CE). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16585.htm	
9.441 	2018 	2018-07-04 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9441.htm	
9.440 	2018 	2018-07-03 	4 	Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9440.htm	
9.439 	2018 	2018-07-03 	4 	Altera, em caráter temporário, o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9439.htm	
9.438 	2018 	2018-07-03 	4 	Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9438.htm	
9.437 	2018 	2018-07-03 	4 	Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério Fazenda, e o Decreto nº 9.294, de 28 de fevereiro de 2018, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9437.htm	
9.436 	2018 	2018-07-03 	4 	Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9436.htm	
16.584 	2018 	2018-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA – DHPP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16584.htm	
16.583 	2018 	2018-07-03 	1 	CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16583.htm	
9.435 	2018 	2018-07-02 	4 	Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9435.htm	
9.434 	2018 	2018-07-02 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, firmado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9434.htm	
9.433 	2018 	2018-07-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9433.htm	
80 	2018 	2018-07-02 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.432 	2018 	2018-06-29 	4 	Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9432.htm	
9.431 	2018 	2018-06-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9431.htm	
9.430 	2018 	2018-06-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9430.htm	
9.429 	2018 	2018-06-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9429.htm	
9.428 	2018 	2018-06-28 	4 	Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9428.htm	
9.427 	2018 	2018-06-28 	4 	Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9427.htm	
16.582 	2018 	2018-06-28 	1 	DENOMINA EDUARDO DOURADO DA FONTE A PASSAGEM INFERIOR DE VEÍCULO LEVE SOB TRILHOS - VLT, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA BORGES DE MELO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16582.htm	
16.581 	2018 	2018-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBGRUPO NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16581.htm	
9.426 	2018 	2018-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9426.htm	
9.425 	2018 	2018-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9425.htm	
9.424 	2018 	2018-06-26 	4 	Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9424.htm	
9.423 	2018 	2018-06-26 	4 	Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9423.htm	
9.422 	2018 	2018-06-25 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9422.htm	
9.421 	2018 	2018-06-25 	4 	Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9421.htm	
9.420 	2018 	2018-06-25 	4 	Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9420.htm	
9.419 	2018 	2018-06-25 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006, que aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9419.htm	
9.418 	2018 	2018-06-22 	4 	Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9418.htm	
842 	2018 	2018-06-22 	8 	Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv842.htm	
9.417 	2018 	2018-06-20 	4 	Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9417.htm	
9.416 	2018 	2018-06-20 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9416.htm	
9.415 	2018 	2018-06-20 	4 	Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9415.htm	
9.414 	2018 	2018-06-19 	4 	Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9414.htm	
16.580 	2018 	2018-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16580.htm	
16.579 	2018 	2018-06-19 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 16.463, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH, NOS VALORES QUE ESTABELECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16579.htm	
9.413 	2018 	2018-06-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9413.htm	
9.412 	2018 	2018-06-18 	4 	Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9412.htm	
9.411 	2018 	2018-06-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9411.htm	
163 	2018 	2018-06-14 	2 	Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp163.htm	
9.410 	2018 	2018-06-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9410.htm	
9.409 	2018 	2018-06-13 	4 	Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9409.htm	
9.408 	2018 	2018-06-13 	4 	Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9408.htm	
9.407 	2018 	2018-06-12 	4 	Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9407.htm	
9.406 	2018 	2018-06-12 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9406.htm	
9.405 	2018 	2018-06-11 	4 	Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9405.htm	
9.404 	2018 	2018-06-11 	4 	Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9404.htm	
841 	2018 	2018-06-11 	8 	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv841.htm	
16.578 	2018 	2018-06-11 	1 	DENOMINA JOÃO LIRA MAGALHÃES O AÇUDE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16578.htm	
16.577 	2018 	2018-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇAO E COMBATE À OBESIDADE NO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16577.htm	
16.576 	2018 	2018-06-11 	1 	INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DO BOM JESUS APARECIDO PADROEIRO DE SOLONÓPOLE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16576.htm	
16.575 	2018 	2018-06-11 	1 	DENOMINA ARGEMIRO TORRES FILHO A SEDE DA PERÍCIA FORENSE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16575.htm	
16.574 	2018 	2018-06-11 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO RIM, DO PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL E DO COMBATE A DOENÇA RENAL CRÔNICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16574.htm	
16.573 	2018 	2018-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES DE ALIMENTOS PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS SEM LACTOSE, GLÚTEN E AÇÚCAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16573.htm	
16.572 	2018 	2018-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO, ALERTANDO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16572.htm	
16.571 	2018 	2018-06-11 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE SALITRE COMO A CAPITAL DA MANDIOCA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16571.htm	
16.570 	2018 	2018-06-11 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PELA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16570.htm	
16.569 	2018 	2018-06-11 	1 	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE RECICLAGEM E DESCARTE DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16569.htm	
16.568 	2018 	2018-06-11 	1 	DETERMINA QUE O AGENTE ARRECADADOR DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO E REPASSADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16568.htm	
16.567 	2018 	2018-06-11 	1 	AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, FUNDAÇÃO FEDERAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16567.htm	
16.566 	2018 	2018-06-11 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16566.htm	
9.403 	2018 	2018-06-07 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9403.htm	
9.402 	2018 	2018-06-05 	4 	Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9402.htm	
9.401 	2018 	2018-06-05 	4 	Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9401.htm	
840 	2018 	2018-06-05 	8 	Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv840.htm	
9.400 	2018 	2018-06-04 	4 	Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9400.htm	
9.399 	2018 	2018-06-04 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9399.htm	
9.398 	2018 	2018-06-04 	4 	Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9398.htm	
79 	2018 	2018-06-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
78 	2018 	2018-06-01 	15 	GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% 	Municipal 		
77 	2018 	2018-06-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
76 	2018 	2018-06-01 	15 	GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% 	Municipal 		
75 	2018 	2018-06-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
74 	2018 	2018-06-01 	15 	GRATIFICAÇAO 100% 	Municipal 		
73 	2018 	2018-05-31 	15 	REVOGA GRATIFICAÇÃO 	Municipal 		
72 	2018 	2018-05-31 	15 	REVOGA GRATIFICAÇÃO 	Municipal 		
9.397 	2018 	2018-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9397.htm	
9.396 	2018 	2018-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9396.htm	
9.395 	2018 	2018-05-30 	4 	Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9395.htm	
9.394 	2018 	2018-05-30 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9394.htm	
9.393 	2018 	2018-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9393.htm	
9.392 	2018 	2018-05-30 	4 	Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9392.htm	
9.391 	2018 	2018-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9391.htm	
9.390 	2018 	2018-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9390.htm	
839 	2018 	2018-05-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv839.htm	
838 	2018 	2018-05-30 	8 	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv838.htm	
837 	2018 	2018-05-30 	8 	Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv837.htm	
836 	2018 	2018-05-30 	8 	Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv836.htm	
9.389 	2018 	2018-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (60PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9389.htm	
9.388 	2018 	2018-05-29 	4 	Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9388.htm	
9.387 	2018 	2018-05-29 	4 	Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9387.htm	
835 	2018 	2018-05-29 	8 	Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv835.htm	
834 	2018 	2018-05-29 	8 	Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv834.htm	
16.565 	2018 	2018-05-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 31.406/2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16565.htm	
9.386 	2018 	2018-05-28 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9386.htm	
16.564 	2018 	2018-05-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER A POSSE DE IMÓVEIS DE POSSE OU DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S.A. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16564.htm	
833 	2018 	2018-05-27 	8 	Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv833.htm	
832 	2018 	2018-05-27 	8 	Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv832.htm	
831 	2018 	2018-05-27 	8 	Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv831.htm	
9.385 	2018 	2018-05-26 	4 	Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9385.htm	
9.384 	2018 	2018-05-25 	4 	Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 110.000.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9384.htm	
9.383 	2018 	2018-05-25 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de instalação de transmissão de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9383.htm	
9.382 	2018 	2018-05-25 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9382.htm	
9.381 	2018 	2018-05-23 	4 	Altera o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9381.htm	
9.380 	2018 	2018-05-22 	4 	Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9380.htm	
16.563 	2018 	2018-05-22 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16563.htm	
16.562 	2018 	2018-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16562.htm	
9.379 	2018 	2018-05-21 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9379.htm	
9.378 	2018 	2018-05-21 	4 	Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9378.htm	
830 	2018 	2018-05-21 	8 	Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv830.htm	
16.560 	2018 	2018-05-21 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16560.htm	
16.559 	2018 	2018-05-21 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.820, DE 27 DE JULHO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16559.htm	
16.558 	2018 	2018-05-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS SOLIDÁRIAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16558.htm	
16.557 	2018 	2018-05-21 	1 	DENOMINA JOÃO DE ARAÚJO CARNEIRO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE DAMIÃO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16557.htm	
16.556 	2018 	2018-05-21 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16556.htm	
16.555 	2018 	2018-05-21 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MÉDICO PERITO LEGISTA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16555.htm	
16.554 	2018 	2018-05-21 	1 	INSTITUI O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16554.htm	
16.553 	2018 	2018-05-21 	1 	DENOMINA PAULO MOREIRA BRITO O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL – IML/PEFOCE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16553.htm	
16.552 	2018 	2018-05-21 	1 	DENOMINA JAIME DA CUNHA REBOUÇAS A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16552.htm	
9.377 	2018 	2018-05-17 	4 	Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9377.htm	
16.551 	2018 	2018-05-16 	1 	ALTERA O ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.284, DE 7 DE JULHO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16551.htm	
9.376 	2018 	2018-05-15 	4 	Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9376.htm	
9.375 	2018 	2018-05-15 	4 	Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9375.htm	
9.374 	2018 	2018-05-14 	4 	Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9374.htm	
9.373 	2018 	2018-05-11 	4 	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9373.htm	
9.372 	2018 	2018-05-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9372.htm	
9.371 	2018 	2018-05-11 	4 	Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9371.htm	
9.370 	2018 	2018-05-11 	4 	Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9370.htm	
3424 	2018 	2018-05-11 	1 	Altera e inclui dispositivos no Código Tributário Municipal, Lei n° 3.332/2017, de 27 de setembro de 2017, e adota outras providências. 	Municipal 		
9.369 	2018 	2018-05-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9369.htm	
9.368 	2018 	2018-05-10 	4 	Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9368.htm	
9.367 	2018 	2018-05-08 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco A.J. Renner S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9367.htm	
9.366 	2018 	2018-05-08 	4 	Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9366.htm	
9.365 	2018 	2018-05-08 	4 	Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9365.htm	
9.364 	2018 	2018-05-08 	4 	Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9364.htm	
9.363 	2018 	2018-05-08 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9363.htm	
9.362 	2018 	2018-05-08 	4 	Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9362.htm	
9.361 	2018 	2018-05-08 	4 	Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9361.htm	
9.360 	2018 	2018-05-07 	4 	Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9360.htm	
16.550 	2018 	2018-05-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16550.htm	
16.549 	2018 	2018-05-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE MERUOCA, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16549.htm	
16.548 	2018 	2018-05-07 	1 	DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL (DO CONTORNO) LOCALIZADA ENTRE A CE-240 E O ENTRONCAMENTO DA CE-440 COM A BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16548.htm	
16.547 	2018 	2018-05-07 	1 	DENOMINA CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA DÁRIO RABELO S/N, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16547.htm	
16.546 	2018 	2018-05-07 	1 	DENOMINA GERALDO EGLIMAR DA SILVA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16546.htm	
16.545 	2018 	2018-05-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16545.htm	
16.544 	2018 	2018-05-07 	1 	TRANSFORMA, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FORTALEZA, COM ALTERAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16544.htm	
16.453 	2018 	2018-05-07 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16543.htm	
9.359 	2018 	2018-05-03 	4 	Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para o Ministério dos Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9359.htm	
829 	2018 	2018-05-03 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv829.htm	
71 	2018 	2018-05-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
70 	2018 	2018-05-02 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
69 	2018 	2018-05-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
68 	2018 	2018-05-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
67 	2018 	2018-05-02 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.358 	2018 	2018-04-30 	4 	Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9358.htm	
9.357 	2018 	2018-04-27 	4 	Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9357.htm	
828 	2018 	2018-04-27 	8 	Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv828.htm	
9.356 	2018 	2018-04-26 	4 	Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9356.htm	
9.355 	2018 	2018-04-25 	4 	Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9355.htm	
9.354 	2018 	2018-04-25 	4 	Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9354.htm	
9.353 	2018 	2018-04-25 	4 	Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9353.htm	
16.542 	2018 	2018-04-24 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO ANTÔNIO ROBERTO CAVUTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16542.htm	
9.352 	2018 	2018-04-23 	4 	Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9352.htm	
9.351 	2018 	2018-04-19 	4 	Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9351.htm	
9.350 	2018 	2018-04-19 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o regulamento da Ordem do Mérito Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9350.htm	
827 	2018 	2018-04-19 	8 	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv827.htm	
9.349 	2018 	2018-04-18 	4 	Altera o Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9349.htm	
9.348 	2018 	2018-04-17 	4 	Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9348.htm	
66 	2018 	2018-04-17 	15 	DESIGNAÇÃO 	Municipal 		
9.347 	2018 	2018-04-16 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9347.htm	
9.346 	2018 	2018-04-16 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9346.htm	
9.345 	2018 	2018-04-16 	4 	Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9345.htm	
9.344 	2018 	2018-04-11 	4 	Altera o Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9344.htm	
826 	2018 	2018-04-11 	8 	Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv826.htm	
9.343 	2018 	2018-04-10 	4 	Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9343.htm	
9.342 	2018 	2018-04-10 	4 	Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9342.htm	
9.341 	2018 	2018-04-10 	4 	Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9341.htm	
16.541 	2018 	2018-04-06 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO – GDARJ, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16541.htm	
16.540 	2018 	2018-04-06 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - GDADC, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16540.htm	
16.539 	2018 	2018-04-06 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – GDAGRO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16539.htm	
16.538 	2018 	2018-04-06 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS – GDARH PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16538.htm	
16.537 	2018 	2018-04-06 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE OBRAS HIDRÁULICAS – GDAOH, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16537.htm	
16.536 	2018 	2018-04-06 	1 	ALTERA OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS – GAEE, E POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAG DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16536.htm	
16.535 	2018 	2018-04-06 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE GESTÃO SOCIAL – GDGS, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16535.htm	
16.534 	2018 	2018-04-06 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16534.htm	
16.533 	2018 	2018-04-06 	1 	INSTITUI a gratificação por deslocamento para exercício de atividade de defesa agropecuária - gdeada. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16533.htm	
16.532 	2018 	2018-04-06 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16532.htm	
16.531 	2018 	2018-04-06 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16531.htm	
162 	2018 	2018-04-06 	2 	Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp162.htm	
9.340 	2018 	2018-04-05 	4 	Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9340.htm	
9.339 	2018 	2018-04-05 	4 	Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9339.htm	
9.338 	2018 	2018-04-05 	4 	Altera o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9338.htm	
9.337 	2018 	2018-04-05 	4 	Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9337.htm	
9.336 	2018 	2018-04-05 	4 	Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9336.htm	
9.335 	2018 	2018-04-05 	4 	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com área de atuação localizada nos Estados do Piauí, Maranhão e Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9335.htm	
9.334 	2018 	2018-04-05 	4 	Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9334.htm	
9.333 	2018 	2018-04-05 	4 	Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9333.htm	
9.332 	2018 	2018-04-05 	4 	Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9332.htm	
9.331 	2018 	2018-04-05 	4 	Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9331.htm	
9.330 	2018 	2018-04-05 	4 	Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9330.htm	
9.329 	2018 	2018-04-04 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9329.htm	
65 	2018 	2018-04-04 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.328 	2018 	2018-04-03 	4 	Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9328.htm	
9.327 	2018 	2018-04-03 	4 	Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9327.htm	
9.326 	2018 	2018-04-03 	4 	Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9326.htm	
9.325 	2018 	2018-04-03 	4 	Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9325.htm	
9.324 	2018 	2018-04-02 	4 	Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9324.htm	
16.530 	2018 	2018-04-02 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16530.htm	
16.529 	2018 	2018-04-02 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16529.htm	
9.323 	2018 	2018-03-29 	4 	Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9323.htm	
9.322 	2018 	2018-03-28 	4 	Altera o Decreto nº 9.125, de 14 de agosto de 2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9322.htm	
9.321 	2018 	2018-03-28 	4 	Altera o Decreto nº 9.110, de 27 de julho de 2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9321.htm	
9.320 	2018 	2018-03-27 	4 	Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9320.htm	
825 	2018 	2018-03-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv825.htm	
824 	2018 	2018-03-26 	8 	Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv824.htm	
9.319 	2018 	2018-03-21 	4 	Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9319.htm	
9.318 	2018 	2018-03-20 	4 	Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9318.htm	
9.317 	2018 	2018-03-20 	4 	Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9317.htm	
9.316 	2018 	2018-03-20 	4 	Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental no Município de Barcarena, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9316.htm	
9.315 	2018 	2018-03-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9315.htm	
9.314 	2018 	2018-03-20 	4 	Altera o Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9314.htm	
9.313 	2018 	2018-03-19 	4 	Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9313.htm	
9.312 	2018 	2018-03-19 	4 	Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9312.htm	
9.311 	2018 	2018-03-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9311.htm	
9.310 	2018 	2018-03-15 	4 	Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9310.htm	
9.309 	2018 	2018-03-15 	4 	Regulamenta a Lei n º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9309.htm	
9.308 	2018 	2018-03-15 	4 	Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9308.htm	
9.307 	2018 	2018-03-15 	4 	Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9307.htm	
9.306 	2018 	2018-03-15 	4 	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9306.htm	
16.528 	2018 	2018-03-15 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS GRUPOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16528.htm	
16.527 	2018 	2018-03-15 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16527.htm	
16.526 	2018 	2018-03-15 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16526.htm	
16.525 	2018 	2018-03-15 	1 	PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16525.htm	
16.524 	2018 	2018-03-15 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16524.htm	
16.523 	2018 	2018-03-15 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16523.htm	
16.522 	2018 	2018-03-15 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16522.htm	
16.521 	2018 	2018-03-15 	1 	INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16521.htm	
16.520 	2018 	2018-03-15 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16520.htm	
16.519 	2018 	2018-03-15 	1 	ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTS. 11 E 14 DA LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16519.htm	
16.518 	2018 	2018-03-15 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.645, DE 26 DE JUNHO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16518.htm	
16.517 	2018 	2018-03-15 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E O INSTITUTO DO CEARÁ (HISTÓRICO, ANTROPOLÓGICO E GEOGRÁFICO). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16517.htm	
16.516 	2018 	2018-03-15 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16516.htm	
16.515 	2018 	2018-03-15 	1 	DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16515.htm	
16.514 	2018 	2018-03-15 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16514.htm	
16.513 	2018 	2018-03-15 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16513.htm	
16.512 	2018 	2018-03-15 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, E A LEI Nº 15.043, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16512.htm	
9.305 	2018 	2018-03-13 	4 	Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9305.htm	
64 	2018 	2018-03-12 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
63 	2018 	2018-03-12 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
62 	2018 	2018-03-12 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
61 	2018 	2018-03-12 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
16.511 	2018 	2018-03-12 	1 	INSTITUI A COMENDA PATATIVA DO ASSARÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16511.htm	
16.510 	2018 	2018-03-12 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA PELO NASCIMENTO DE ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, O POETA PATATIVA DO ASSARÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16510.htm	
16.506 	2018 	2018-03-12 	1 	ALTERA a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16506.htm	
823 	2018 	2018-03-09 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv823.htm	
9.304 	2018 	2018-03-08 	4 	Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9304.htm	
9.303 	2018 	2018-03-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9303.htm	
669 	2018 	2018-03-07 	6 	Altera a redação do caput do art.  21 do Regimento Interno (Resolução n° 163/2008, de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. 	Municipal 		
9.302 	2018 	2018-03-06 	4 	Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9302.htm	
9.301 	2018 	2018-03-06 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9301.htm	
9.300 	2018 	2018-03-06 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9300.htm	
9.299 	2018 	2018-03-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9299.htm	
9.298 	2018 	2018-03-05 	4 	Remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9298.htm	
16.509 	2018 	2018-03-02 	1 	DENOMINA ADOLFO FERREIRA DE SOUSA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16509.htm	
16.508 	2018 	2018-03-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO DENDÊ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16508.htm	
9.297 	2018 	2018-03-01 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9297.htm	
9.296 	2018 	2018-03-01 	4 	Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9296.htm	
822 	2018 	2018-03-01 	8 	Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv822.htm	
60 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
58 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
57 	2018 	2018-03-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
56 	2018 	2018-03-01 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
55 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
54 	2018 	2018-03-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
53 	2018 	2018-03-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
52 	2018 	2018-03-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
51 	2018 	2018-03-01 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
50 	2018 	2018-03-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
49 	2018 	2018-03-01 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
48 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Estadual 		
47 	2018 	2018-03-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
46 	2018 	2018-03-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
45 	2018 	2018-03-01 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
44 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
43 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
42 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
41 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% 	Municipal 		
40 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% 	Municipal 		
39 	2018 	2018-03-01 	15 	GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% 	Municipal 		
38 	2018 	2018-03-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
37 	2018 	2018-03-01 	15 	EXONERAÇÃO 	Municipal 		
9.295 	2018 	2018-02-28 	4 	Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9295.htm	
9.294 	2018 	2018-02-28 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9294.htm	
36 	2018 	2018-02-28 	15 	REVOGA GRATIFICAÇÃO 	Municipal 		
35 	2018 	2018-02-28 	15 	REVOGA GRATIFICAÇÃO 	Municipal 		
9.293 	2018 	2018-02-26 	4 	Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9293.htm	
821 	2018 	2018-02-26 	8 	Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv821.htm	
9.292 	2018 	2018-02-23 	4 	Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9292.htm	
16.507 	2018 	2018-02-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16507.htm	
16.505 	2018 	2018-02-22 	1 	ALTERA AS LEIS NºS 14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010; 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010; 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017 E 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16505.htm	
16.504 	2018 	2018-02-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - AGRH, NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA A LOTAÇÃO DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16504.htm	
9.291 	2018 	2018-02-21 	4 	Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9291.htm	
9.290 	2018 	2018-02-21 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9290.htm	
9.289 	2018 	2018-02-21 	4 	Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9289.htm	
34 	2018 	2018-02-20 	15 	DESIGNAÇÃO 	Municipal 		
9.288 	2018 	2018-02-16 	4 	Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9288.htm	
9.287 	2018 	2018-02-15 	4 	Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9287.htm	
9.286 	2018 	2018-02-15 	4 	Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9286.htm	
9.285 	2018 	2018-02-15 	4 	Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9285.htm	
820 	2018 	2018-02-15 	8 	Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv820.htm	
9.284 	2018 	2018-02-07 	4 	Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9284.htm	
9.283 	2018 	2018-02-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm	
9.282 	2018 	2018-02-07 	4 	Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9282.htm	
9.281 	2018 	2018-02-06 	4 	Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9281.htm	
9.280 	2018 	2018-02-06 	4 	Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9280.htm	
9.279 	2018 	2018-02-06 	4 	Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9279.htm	
9.278 	2018 	2018-02-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9278.htm	
9.277 	2018 	2018-02-05 	4 	Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9277.htm	
9.276 	2018 	2018-02-02 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9276.htm	
9.275 	2018 	2018-02-01 	4 	Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão e destiná-los à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9275.htm	
9.274 	2018 	2018-02-01 	4 	Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9274.htm	
33 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
32 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
31 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
30 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
29 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
28 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
27 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
26 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
25 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
24 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
23 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
22 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
21 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
20 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
19 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
18 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
17 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
16 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
15 	2018 	2018-02-01 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
9.273 	2018 	2018-01-31 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9273.htm	
122 	2018 	2018-01-31 	15 	REMANEJAMENTO 	Municipal 		
14 	2018 	2018-01-30 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
121 	2018 	2018-01-30 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
9.272 	2018 	2018-01-29 	4 	Prorroga a vacatio legis do Decreto n o 9.266, de 15 de janeiro de 2018, que altera o Decreto n o 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto n o 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9272.htm	
120 	2018 	2018-01-28 	15 	CONCESSÃO 	Municipal 		
9.271 	2018 	2018-01-25 	4 	Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9271.htm	
9.270 	2018 	2018-01-25 	4 	Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9270.htm	
819 	2018 	2018-01-25 	8 	Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv819.htm	
9.269 	2018 	2018-01-24 	4 	Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que d ispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2 º da Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9269.htm	
9.268 	2018 	2018-01-22 	4 	Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9268.htm	
9.267 	2018 	2018-01-16 	4 	Altera o Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9267.htm	
13 	2018 	2018-01-16 	15 	COLETIVA 	Municipal 		
9.266 	2018 	2018-01-15 	4 	Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9266.htm	
818 	2018 	2018-01-11 	8 	Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv818.htm	
9.265 	2018 	2018-01-10 	4 	Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9265.htm	
9.264 	2018 	2018-01-10 	4 	Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9264.htm	
9.263 	2018 	2018-01-10 	4 	Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9263.htm	
118 	2018 	2018-01-10 	15 	GRATIFICAÇAO 	Municipal 		
9.262 	2018 	2018-01-09 	4 	Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9262.htm	
12 	2018 	2018-01-09 	15 	GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% 	Municipal 		
117 	2018 	2018-01-09 	15 	GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% 	Municipal 		
9.261 	2018 	2018-01-08 	4 	Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9261.htm	
9 	2018 	2018-01-08 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
8 	2018 	2018-01-08 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
7 	2018 	2018-01-08 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
6 	2018 	2018-01-08 	15 	COLETIVA 	Municipal 		
116 	2018 	2018-01-08 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
115 	2018 	2018-01-08 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
114 	2018 	2018-01-08 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
113 	2018 	2018-01-08 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
112 	2018 	2018-01-08 	15 	COLETIVA 	Municipal 		
11 	2018 	2018-01-08 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
10 	2018 	2018-01-08 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
817 	2018 	2018-01-04 	8 	Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv817.htm	
161 	2018 	2018-01-04 	2 	Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp161.htm	
5 	2018 	2018-01-03 	15 	COLETIVA 	Municipal 		
111 	2018 	2018-01-03 	15 	COLETIVA 	Municipal 		
4 	2018 	2018-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
3 	2018 	2018-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
2 	2018 	2018-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
110 	2018 	2018-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
109 	2018 	2018-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
108 	2018 	2018-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
107 	2018 	2018-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
1 	2018 	2018-01-02 	15 	NOMEAÇÃO 	Municipal 		
9.260 	2018 	2017-12-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9260.htm	
9.259 	2018 	2017-12-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e transforma funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9259.htm	
9.258 	2018 	2017-12-29 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 9.121, de 9 de agosto de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9258.htm	
9.257 	2017 	2017-12-29 	4 	Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9257.htm	
9.256 	2017 	2017-12-29 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9256.htm	
9.255 	2017 	2017-12-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9255.htm	
9.254 	2017 	2017-12-29 	4 	Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9254.htm	
9.253 	2017 	2017-12-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9253.htm	
816 	2017 	2017-12-29 	8 	Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv816.htm	
815 	2017 	2017-12-29 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv815.htm	
9.252 	2017 	2017-12-28 	4 	Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput , incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9252.htm	
814 	2017 	2017-12-28 	8 	Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv814.htm	
16.189 	2017 	2017-12-28 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.504, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16189.htm	
9.251 	2017 	2017-12-26 	4 	Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9251.htm	
9.250 	2017 	2017-12-26 	4 	Altera o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9250.htm	
9.249 	2017 	2017-12-26 	4 	Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9249.htm	
813 	2017 	2017-12-26 	8 	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv813.htm	
812 	2017 	2017-12-26 	8 	Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv812.htm	
16.468 	2017 	2017-12-22 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16468.htm	
9.248 	2017 	2017-12-21 	4 	Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9248.htm	
9.247 	2017 	2017-12-21 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9247.htm	
9.246 	2017 	2017-12-21 	4 	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9246.htm	
811 	2017 	2017-12-21 	8 	Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv811.htm	
9.245 	2017 	2017-12-20 	4 	Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9245.htm	
9.244 	2017 	2017-12-19 	4 	Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9244.htm	
9.243 	2017 	2017-12-19 	4 	Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9243.htm	
16.503 	2017 	2017-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16503.htm	
16.502 	2017 	2017-12-19 	1 	ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI Nº 13.312, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16502.htm	
16.501 	2017 	2017-12-19 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO POR ESCRITO, DA PROIBIÇÃO DA VIOLAÇÃO, DA RETIRADA E DA TROCA DAS CAIXAS DE MEDIÇÃO DA CAGECE (HIDRÔMETRO), NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16501.htm	
16.500 	2017 	2017-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS INFANTIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16500.htm	
16.499 	2017 	2017-12-19 	1 	RECONHECE O ESPAÇO CULTURAL UNIFOR COMO ESPAÇO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL PARA O ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16499.htm	
16.498 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA JOSÉ BARBOSA FILHO O AÇUDE CONHECIDO COMO UMARI, NA LOCALIDADE DE SALGADINHO, NO MUNICÍPIO DE MADALENA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16498.htm	
16.497 	2017 	2017-12-19 	1 	DISCIPLINA O MARKETING DIRETO ATIVO E CRIA LISTA PÚBLICA DE CONSUMIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16497.htm	
16.496 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA FRANCISCO MIGUEL DE ANDRADE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16496.htm	
16.495 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA FRANCISCO ASSIS ALVES (CHICO MAIA) A CE-166/475, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU AOS MUNICÍPIOS DE PIQUET CARNEIRO E ACOPIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16495.htm	
16.494 	2017 	2017-12-19 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TURISMÓLOGO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16494.htm	
16.493 	2017 	2017-12-19 	1 	INCLUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16493.htm	
16.492 	2017 	2017-12-19 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16492.htm	
16.491 	2017 	2017-12-19 	1 	INSTITUI O DIA DO ESPORTE E DO ESPORTISTA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16491.htm	
16.490 	2017 	2017-12-19 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, PADROEIRA DE TRAIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16490.htm	
16.489 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA FRANCISCO GOMES DA SILVA LOURO O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-166, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARIÚS AO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16489.htm	
16.488 	2017 	2017-12-19 	1 	ALTERA A LEI Nº 16.276, DE 20 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO” NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16488.htm	
16.487 	2017 	2017-12-19 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA MÃE APARECIDA DOS CRIOULOS, DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DO DISTRITO LAGOA DOS CRIOULOS NO MUNICÍPIO DE SALITRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16487.htm	
16.486 	2017 	2017-12-19 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SALITRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16486.htm	
16.485 	2017 	2017-12-19 	1 	INSTITUI O SELO “AMIGO DOS ANIMAIS' DE RECONHECIMENTO A INICIATIVAS DE EMPRESAS E ENTIDADES EM PROL DOS ANIMAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16485.htm	
16.484 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA RODOVIA DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA A CE-010, EM TODA A SUA EXTENSÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16484.htm	
16.483 	2017 	2017-12-19 	1 	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16483.htm	
16.482 	2017 	2017-12-19 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS HOMICÍDIOS DE JOVENS NO ÂMBITO DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16482.htm	
16.481 	2017 	2017-12-19 	1 	CRIA A SEMANA JANAÍNA DUTRA DE PROMOÇÃO DO RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16481.htm	
16.480 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA FRANCISCO LIMA DE AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16480.htm	
16.479 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA PROFESSOR JOSÉ PLAUTO ARAÚJO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16479.htm	
16.478 	2017 	2017-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DA PRAIA DA LAGOINHA, EM PARAIPABA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16478.htm	
16.477 	2017 	2017-12-19 	1 	INCLUI A FESTA DO VAQUEIRO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16477.htm	
16.476 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA LUIZ ELI MAGALHÃES A CE-252, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE TRAPIÁ À CE-366, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16476.htm	
16.475 	2017 	2017-12-19 	1 	ALTERA A LEI Nº 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994, EM SEU ART. 1º E § 1º. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES ABRANGIDOS PELA LEI DA MEIA ENTRADA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16475.htm	
16.474 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA EUNICE MARIA DE SOUSA FREITAS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE MAURITI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16474.htm	
16.473 	2017 	2017-12-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ – LIFEC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16473.htm	
16.472 	2017 	2017-12-19 	1 	RECONHECE COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ AS BANDAS DE MÚSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16472.htm	
16.471 	2017 	2017-12-19 	1 	DENOMINA ALAÍDE SILVA SANTOS A ESCOLA ESTADUAL NO BAIRRO DO HORTO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16471.htm	
16.470 	2017 	2017-12-19 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE PARCERIA PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16470.htm	
16.469 	2017 	2017-12-19 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NAS UNIVERSIDADES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16469.htm	
16.467 	2017 	2017-12-19 	1 	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS – PCCV, DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16467.htm	
16.466 	2017 	2017-12-19 	1 	ALTERA A LEI N.º 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16466.htm	
16.465 	2017 	2017-12-19 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16465.htm	
16.464 	2017 	2017-12-19 	1 	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS NºS 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 E 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16464.htm	
16.463 	2017 	2017-12-19 	1 	RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH, ORIUNDA DA INDENIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PROVITA/CE QUE ATUARAM DURANTE O LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16463.htm	
16.462 	2017 	2017-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16462.htm	
16.461 	2017 	2017-12-19 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16461.htm	
16.460 	2017 	2017-12-19 	1 	LEI Nº 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16460.htm	
16.459 	2017 	2017-12-19 	1 	Altera a lei Nº 14.219, de 14 de outubro de 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16459.htm	
16.458 	2017 	2017-12-19 	1 	NORMATIZA O RECEITUÁRIO PARA DISPENSAÇÃO DE DROGAS, MEDICAMENTOS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS NA REDE BÁSICA DE SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16458.htm	
16.457 	2017 	2017-12-19 	1 	Institui A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA AGÊNCIA de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16457.htm	
16.456 	2017 	2017-12-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO KfW Entwicklungsbank - KfW. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16456.htm	
16.455 	2017 	2017-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS - CCI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16455.htm	
16.454 	2017 	2017-12-19 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, POR MEIO DE PARCERIA, PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16454.htm	
16.453 	2017 	2017-12-19 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16453.htm	
9.242 	2017 	2017-12-15 	4 	Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9242.htm	
9.241 	2017 	2017-12-15 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9241.htm	
9.240 	2017 	2017-12-15 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2018 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9240.htm	
9.239 	2017 	2017-12-15 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9239.htm	
9.238 	2017 	2017-12-15 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9238.htm	
9.237 	2017 	2017-12-15 	4 	Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9237.htm	
9.236 	2017 	2017-12-15 	4 	Altera o Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação da Medalha “Mérito Desportivo Militar”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9236.htm	
9.235 	2017 	2017-12-15 	4 	Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9235.htm	
16.451 	2017 	2017-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16451.htm	
16.450 	2017 	2017-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019 PARA O PERÍODO 2018-2019. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16450.htm	
16.449 	2017 	2017-12-12 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS E/OU ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16449.htm	
16.448 	2017 	2017-12-12 	1 	INSTITUI O PRÊMIO FOCO NA APRENDIZAGEM, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16448.htm	
16.447 	2017 	2017-12-12 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16447.htm	
16.446 	2017 	2017-12-12 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16446.htm	
16.445 	2017 	2017-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS-METROFOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16445.htm	
16.444 	2017 	2017-12-12 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16444.htm	
810 	2017 	2017-12-08 	8 	Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv810.htm	
16.443 	2017 	2017-12-08 	1 	ALTERA A LEI N.º 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA; E A LEI Nº 16.259, DE 9 DE JUNHO DE 2017 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16443.htm	
9.234 	2017 	2017-12-07 	4 	Altera o Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017, para prorrogar o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9234.htm	
9.233 	2017 	2017-12-07 	4 	Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9233.htm	
9.232 	2017 	2017-12-07 	4 	Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9232.htm	
9.231 	2017 	2017-12-07 	4 	Altera o Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9231.htm	
9.230 	2017 	2017-12-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9230.htm	
9.229 	2017 	2017-12-06 	4 	Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9229.htm	
9.228 	2017 	2017-12-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9228.htm	
9.227 	2017 	2017-12-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9227.htm	
9.226 	2017 	2017-12-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9226.htm	
9.225 	2017 	2017-12-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9225.htm	
9.224 	2017 	2017-12-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9224.htm	
9.223 	2017 	2017-12-06 	4 	Institui a Rede Brasil Mulher. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9223.htm	
9.222 	2017 	2017-12-06 	4 	Altera o Decreto nº 8.983, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9222.htm	
9.221 	2017 	2017-12-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9221.htm	
16.442 	2017 	2017-12-05 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16442.htm	
16.441 	2017 	2017-12-05 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16441.htm	
16.440 	2017 	2017-12-05 	1 	DENOMINA GUILHERME CORREIA LIMA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BELÉM, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16440.htm	
16.439 	2017 	2017-12-05 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16439.htm	
16.438 	2017 	2017-12-05 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.438, DE 7DE JANEIRO DE 2004. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16438.htm	
16.437 	2017 	2017-12-05 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16437.htm	
16.436 	2017 	2017-12-05 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16436.htm	
16.435 	2017 	2017-12-05 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS ILÍCITAS COMO CONTEÚDO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16435.htm	
16.434 	2017 	2017-12-05 	1 	ESTABELECE A PUBLICIDADE DOS CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16434.htm	
16.433 	2017 	2017-12-05 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NO MÊS DE SETEMBRO, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE AS DOENÇAS NEUROMUSCULARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16433.htm	
16.432 	2017 	2017-12-05 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16432.htm	
16.431 	2017 	2017-12-05 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16431.htm	
16.430 	2017 	2017-12-05 	1 	DENOMINA FRANCISCA PINTO DOS SANTOS A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAMPO SITUADA NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO EM OCARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16430.htm	
16.429 	2017 	2017-12-05 	1 	OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTES COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ A AFIXAR CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ACERCA DO APLICATIVO “SINE FÁCIL”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16429.htm	
16.428 	2017 	2017-12-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16428.htm	
16.427 	2017 	2017-12-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A REPACTUAR DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS COM RECURSOS DO FGTS, BEM COMO A VINCULAR RECEITAS E RECURSOS EM CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16427.htm	
9.220 	2017 	2017-12-04 	4 	Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9220.htm	
9.219 	2017 	2017-12-04 	4 	Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9219.htm	
9.218 	2017 	2017-12-04 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9218.htm	
9.217 	2017 	2017-12-04 	4 	Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9217.htm	
9.216 	2017 	2017-12-01 	4 	Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, e o Decreto nº 8.436, de 22 de abril de 2015, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9216.htm	
809 	2017 	2017-12-01 	8 	Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv809.htm	
16.426 	2017 	2017-11-30 	1 	DENOMINA PROFESSORA MARIA NELI SOBREIRA DE OLIVEIRA O VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA CE-060, SOBRE A AVENIDA PAULO MAIA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16426.htm	
16.425 	2017 	2017-11-30 	1 	ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16425.htm	
9.215 	2017 	2017-11-29 	4 	Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9215.htm	
9.214 	2017 	2017-11-29 	4 	Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9214.htm	
9.213 	2017 	2017-11-29 	4 	Cria a Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9213.htm	
9.212 	2017 	2017-11-29 	4 	Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9212.htm	
9.211 	2017 	2017-11-29 	4 	Cria a 22ª Brigada de Infantaria de Selva na estrutura do Comando do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9211.htm	
9.210 	2017 	2017-11-29 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal na área da defesa relativo à Gestão de Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica para execução por meio de parceria com o setor privado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9210.htm	
9.209 	2017 	2017-11-27 	4 	Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9209.htm	
9.208 	2017 	2017-11-24 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, firmado em Brasília, em 26 de agosto de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9208.htm	
9.207 	2017 	2017-11-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9207.htm	
9.206 	2017 	2017-11-24 	4 	Promulga o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9206.htm	
9.205 	2017 	2017-11-24 	4 	Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9205.htm	
9.204 	2017 	2017-11-23 	4 	Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9204.htm	
16.424 	2017 	2017-11-23 	1 	DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 16.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, PRORROGADO PELA LEI Nº 16.254, DE 26 DE MAIO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16424.htm	
16.423 	2017 	2017-11-23 	1 	DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS SEJAM NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16423.htm	
16.422 	2017 	2017-11-23 	1 	AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16422.htm	
16.420 	2017 	2017-11-23 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16420.htm	
16.419 	2017 	2017-11-23 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO E EMPREGO – PRONATEC, NO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16419.htm	
9.203 	2017 	2017-11-22 	4 	Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9203.htm	
9.202 	2017 	2017-11-21 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9202.htm	
9.201 	2017 	2017-11-21 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9201.htm	
9.200 	2017 	2017-11-21 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9200.htm	
16.418 	2017 	2017-11-21 	1 	ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA DOS DANOS EM VEÍCULOS POR SEGURADORA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16418	
9.199 	2017 	2017-11-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9199.htm	
9.198 	2017 	2017-11-20 	4 	Institui o Comitê para o Programa Federal de Apoio à Geração de Emprego e Renda no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9198.htm	
16.417 	2017 	2017-11-17 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16417.htm	
16.416 	2017 	2017-11-17 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16416.htm	
16.415 	2017 	2017-11-17 	1 	DENOMINA AVENIDA LEANDRO BEZERRA DE MENEZES A VERTENTE DA CE- 060, LOCALIZADA ENTRE A RUA LINDALVA RODRIGUES BEZERRA E A CE-292 (AVENIDA PADRE CÍCERO) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16415.htm	
16.414 	2017 	2017-11-17 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16414.htm	
16.412 	2017 	2017-11-17 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO LÍTERO-MUSICAL ENCONTRO DAS QUARTAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16412.htm	
16.411 	2017 	2017-11-17 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16411.htm	
16.410 	2017 	2017-11-17 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO, XAND AVIÃO, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16410.htm	
16.409 	2017 	2017-11-17 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO HIPNÓLOGO, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16409.htm	
16.408 	2017 	2017-11-17 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16408.htm	
16.407 	2017 	2017-11-17 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16407.htm	
16.405 	2017 	2017-11-17 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS LACRADOS A FIM DE POSSIBILITAR A CONFERÊNCIA PELOS CONSUMIDORES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16405.htm	
16.404 	2017 	2017-11-17 	1 	DENOMINA GENERINO TRAJANO FEITOSA O TRECHO DA CE-288, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO À RODOVIA PADRE CÍCERO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16404.htm	
16.403 	2017 	2017-11-17 	1 	DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL - STI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16403.htm	
16.402 	2017 	2017-11-17 	1 	DENOMINA PROFESSORA MARIA ASSUNÇÃO GONÇALVES O VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA CE-060, AO LADO DA AVENIDA PADRE CÍCERO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16402.htm	
16.401 	2017 	2017-11-17 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16401.htm	
9.197 	2017 	2017-11-14 	4 	Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9197.htm	
808 	2017 	2017-11-14 	8 	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm	
16.400 	2017 	2017-11-14 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16400.htm	
16.399 	2017 	2017-11-14 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16399.htm	
16.398 	2017 	2017-11-14 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16398.htm	
16.397 	2017 	2017-11-14 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16397.htm	
9.196 	2017 	2017-11-13 	4 	Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9196.htm	
16.396 	2017 	2017-11-10 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16396.htm	
16.395 	2017 	2017-11-10 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICAL DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOLAVRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16395.htm	
16.394 	2017 	2017-11-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GOTAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16394.htm	
9.195 	2017 	2017-11-09 	4 	Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9195.htm	
16.392 	2017 	2017-11-09 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16392.htm	
16.391 	2017 	2017-11-09 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16391.htm	
16.390 	2017 	2017-11-08 	1 	INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO CAMINHADA COM MARIA EM BARBALHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16390.htm	
16.389 	2017 	2017-11-08 	1 	DENOMINA DONA YOLANDA VIDAL QUEIROZ O CENTRO DE FORMAÇÃO OLÍMPICA-CFO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16389.htm	
9.194 	2017 	2017-11-07 	4 	Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9194.htm	
16.387 	2017 	2017-11-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16387.htm	
9.193 	2017 	2017-11-06 	4 	Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e revoga dispositivos do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9193.htm	
9.192 	2017 	2017-11-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9192.htm	
16.421 	2017 	2017-11-03 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16421.htm	
9.191 	2017 	2017-11-01 	4 	Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9191.htm	
9.190 	2017 	2017-11-01 	4 	Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9190.htm	
9.189 	2017 	2017-11-01 	4 	Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9189.htm	
9.188 	2017 	2017-11-01 	4 	Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9188.htm	
9.187 	2017 	2017-11-01 	4 	Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9187.htm	
9.186 	2017 	2017-11-01 	4 	Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9186.htm	
9.185 	2017 	2017-11-01 	4 	Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9185.htm	
807 	2017 	2017-10-31 	8 	Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm	
16.386 	2017 	2017-10-31 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16386.htm	
16.385 	2017 	2017-10-31 	1 	FICA INSTITUÍDO O DIA DO CINEMA CEARENSE, A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE AGOSTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16385.htm	
16.384 	2017 	2017-10-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TEIAS DA JUVENTUDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16384.htm	
16.383 	2017 	2017-10-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16383.htm	
9.184 	2017 	2017-10-30 	4 	Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9184.htm	
9.183 	2017 	2017-10-30 	4 	Altera o Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9183.htm	
806 	2017 	2017-10-30 	8 	Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv806.htm	
805 	2017 	2017-10-30 	8 	Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv805.htm	
9.182 	2017 	2017-10-26 	4 	Cria a Medalha “Mérito Saúde Naval” e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9182.htm	
9.181 	2017 	2017-10-26 	4 	Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9181.htm	
16.382 	2017 	2017-10-25 	1 	DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA ESTADUAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA PREVISTA NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16382.htm	
16.381 	2017 	2017-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16381.htm	
9.180 	2017 	2017-10-24 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9180.htm	
9.179 	2017 	2017-10-23 	4 	Altera o Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9179.htm	
9.178 	2017 	2017-10-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9178.htm	
9.177 	2017 	2017-10-23 	4 	Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9177.htm	
9.176 	2017 	2017-10-19 	4 	Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9176.htm	
16.380 	2017 	2017-10-19 	1 	INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA CEARENSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16380.htm	
9.175 	2017 	2017-10-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9175.htm	
9.174 	2017 	2017-10-18 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura nos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9174.htm	
9.173 	2017 	2017-10-18 	4 	Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9173.htm	
9.172 	2017 	2017-10-17 	4 	Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9172.htm	
9.171 	2017 	2017-10-17 	4 	Altera o Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9171.htm	
16.360 	2017 	2017-10-17 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16360.htm	
9.170 	2017 	2017-10-16 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9170.htm	
9.169 	2017 	2017-10-16 	4 	Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9169.htm	
16.379 	2017 	2017-10-16 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.513, DE 19 DE JULHO DE 2004 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16379.htm	
9.168 	2017 	2017-10-13 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9168.htm	
9.167 	2017 	2017-10-11 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 1º de abril de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9167.htm	
16.378 	2017 	2017-10-11 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16378.htm	
16.377 	2017 	2017-10-11 	1 	DENOMINA TEREZINHA COELHO DA SILVA A CE-192, NO TRECHO QUE INTERLIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE AO DISTRITO DE PALESTINA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16377.htm	
16.376 	2017 	2017-10-11 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO RELIGIOSO DO ESTADO, A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16376.htm	
16.375 	2017 	2017-10-11 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CARNAVAL DE VÁRZEA ALEGRE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16375.htm	
16.374 	2017 	2017-10-11 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE GUAIÚBA COMO A CAPITAL DA CAVALGADA DO ESTADO DO CEARÁ E INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA AMIGOS DE DOURADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16374.htm	
16.373 	2017 	2017-10-11 	1 	INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16373.htm	
16.372 	2017 	2017-10-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS PARA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A. - CIPP S.A., MODIFICA AS LEIS Nº 12.536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995, N° 14.794, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 E Nº 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16372.htm	
16.371 	2017 	2017-10-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CORONEL ADYR DA SILVA SAMPAIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16371.htm	
16.370 	2017 	2017-10-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOUTOR MANOEL FERREIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16370.htm	
16.369 	2017 	2017-10-11 	1 	INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO QUEREMOS DEUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16369.htm	
16.368 	2017 	2017-10-11 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE FABRY NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16368.htm	
16.367 	2017 	2017-10-11 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16367.htm	
16.366 	2017 	2017-10-11 	1 	INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO A PAIXÃO DE CRISTO, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16366.htm	
16.365 	2017 	2017-10-11 	1 	INCLUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE SÃO RAIMUNDO NONATO, PADROEIRO DE VÁRZEA ALEGRE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16365.htm	
16.364 	2017 	2017-10-11 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA SANT’ANA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16364.htm	
16.362 	2017 	2017-10-11 	1 	MODIFICA A LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996, PARA ESTENDER O PASSE LIVRE AOS ACOMPANHANTES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16362.htm	
636 	2017 	2017-10-10 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR JOSÉ VANDEVELDER FREITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
635 	2017 	2017-10-10 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR FRANCISCO LOPES DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
634 	2017 	2017-10-10 	6 	CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL FRANCISCO DE FREITAS JUSTO AO ILUSTRISSIMO SENHOR JOSÉ FEITOSA AGUIAR ( O VEIO DO CALDO - IN MEMORIAM) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
633 	2017 	2017-10-10 	6 	CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL FRANCISCO DE FREITAS JUSTO AS PESSOAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.166 	2017 	2017-10-09 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9166.htm	
9.165 	2017 	2017-10-09 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9165.htm	
16.361 	2017 	2017-10-09 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.556, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16361.htm	
16.359 	2017 	2017-10-04 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16359.htm	
16.358 	2017 	2017-10-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, AO AMPARO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16358.htm	
632 	2017 	2017-10-02 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO ADRIANO BALBÉ DE ANDREDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
631 	2017 	2017-10-02 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO RONALDO MOURA LUZ (MOURA LUZ)  E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.164 	2017 	2017-09-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9164.htm	
804 	2017 	2017-09-29 	8 	Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv804.htm	
803 	2017 	2017-09-29 	8 	Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv803.htm	
9.163 	2017 	2017-09-28 	4 	Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9163.htm	
9.162 	2017 	2017-09-27 	4 	Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9162.htm	
3332 	2017 	2017-09-27 	1 	Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
9.161 	2017 	2017-09-26 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9161.htm	
9.160 	2017 	2017-09-26 	4 	Institui o Plano Progredir. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9160.htm	
802 	2017 	2017-09-26 	8 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv802.htm	
16.357 	2017 	2017-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS LIVRARIAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ A ADOTAR ESPAÇOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A LIVROS DE AUTORES CEARENSES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16357.htm	
16.356 	2017 	2017-09-26 	1 	INSTITUI CAMPANHA PARA AMPLIAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16356.htm	
16.355 	2017 	2017-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DE CANOAS DE ICARAÍ DE AMONTADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16355.htm	
16.353 	2017 	2017-09-26 	1 	INCLUI SANTO ANTÔNIO FESTEIRO, DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16353.htm	
16.352 	2017 	2017-09-26 	1 	INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16352.htm	
16.351 	2017 	2017-09-26 	1 	RECONHECE A DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA GRUTA CASA DE PEDRA, LOCALIZADA EM MADALENA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16351.htm	
16.350 	2017 	2017-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - PFPB. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16350.htm	
16.349 	2017 	2017-09-26 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16349.htm	
16.348 	2017 	2017-09-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16348.htm	
16.347 	2017 	2017-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE PROPAGANDA EM POSTES, ÁRVORES E BENS PÚBLICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16347.htm	
9.159 	2017 	2017-09-25 	4 	Revoga o Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9159.htm	
9.158 	2017 	2017-09-21 	4 	Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9158.htm	
801 	2017 	2017-09-20 	8 	Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv801.htm	
630 	2017 	2017-09-20 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
800 	2017 	2017-09-18 	8 	Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv800.htm	
16.346 	2017 	2017-09-13 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LUÍS ROBERTO DE MÚCIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16346.htm	
16.345 	2017 	2017-09-13 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MORADA NOVA – EXPONOVA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16345.htm	
16.344 	2017 	2017-09-13 	1 	INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS MILAGRES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16344.htm	
16.343 	2017 	2017-09-13 	1 	DENOMINA DEPUTADO PEIXOTO DE ALENCAR O TRECHO DA RODOVIA CE-356, DE GUARAMIRANGA A PERNAMBUQUINHO, NO MACIÇO DE BATURITÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16343.htm	
16.342 	2017 	2017-09-13 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16342.htm	
16.341 	2017 	2017-09-13 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS BRINCADEIRAS PERIGOSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16341.htm	
16.340 	2017 	2017-09-13 	1 	INSTITUI O DIA DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE DIREITO E DO ENSINO JURÍDICO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16340.htm	
16.339 	2017 	2017-09-13 	1 	DENOMINA DIONE MARIA BEZERRA PESSOA A ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16339.htm	
16.338 	2017 	2017-09-13 	1 	INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO A PAIXÃO DE CRISTO, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16338.htm	
16.337 	2017 	2017-09-13 	1 	INSTITUI O DIA DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16337.htm	
16.336 	2017 	2017-09-13 	1 	INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16336.htm	
16.335 	2017 	2017-09-13 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16335.htm	
16.334 	2017 	2017-09-13 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À TRANSFOBIA NO ESTADO DE CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16334.htm	
16.333 	2017 	2017-09-13 	1 	DENOMINA PADRE ELIÉSIO DOS SANTOS A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA, NO DISTRITO DE BALSEIROS, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16333.htm	
16.332 	2017 	2017-09-13 	1 	DENOMINA MONSENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS O TRECHO ENTRE DAS RODOVIAS CE-311 E CE-187, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO DISTRITO DE GENERAL TIBÚRCIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16332.htm	
16.331 	2017 	2017-09-13 	1 	FICA DENOMINADA DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS A RODOVIA CE-232, NO TRECHO ENTRE IPAGUASSU MIRIM, NO MUNICIPIO DE MASSAPÊ, E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16331.htm	
16.330 	2017 	2017-09-13 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E DO CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS CONTAS MENSAIS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16330.htm	
16.329 	2017 	2017-09-13 	1 	INSTITUI A “POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE O USO DE ÁLCOOL E DROGAS' NAS FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16329.htm	
16.328 	2017 	2017-09-13 	1 	DENOMINA MARIA GISELDA COELHO TEIXEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16328.htm	
16.327 	2017 	2017-09-13 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL OPTOMETRISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16327.htm	
16.326 	2017 	2017-09-13 	1 	INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16326.htm	
16.325 	2017 	2017-09-13 	1 	INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16325.htm	
16.324 	2017 	2017-09-13 	1 	FICA DENOMINADA MARIA MÔSA DA SILVA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE OCARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16324.htm	
16.323 	2017 	2017-09-13 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE SENHORA SANT’ANA, PADROEIRA DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16323.htm	
16.322 	2017 	2017-09-13 	1 	INSTITUI O PLANO DE CULTURA INFÂNCIA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16322.htm	
16.321 	2017 	2017-09-13 	1 	REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL, ASSEGURANDO O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16321.htm	
9.157 	2017 	2017-09-12 	4 	Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9157.htm	
9.156 	2017 	2017-09-12 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9156.htm	
629 	2017 	2017-09-12 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMA SENHORA ALDALICE NOGUEIRA PINHEIRA BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
628 	2017 	2017-09-12 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRIMO SENHOR GERALDO LUCIANO MATTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
627 	2017 	2017-09-12 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO EXCELENTISSIMA SENHORA ONÉLIA LEITE DE SANTANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.155 	2017 	2017-09-11 	4 	Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9155.htm	
16.320 	2017 	2017-09-11 	1 	INSTITUI NOVO SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16320.htm	
9.154 	2017 	2017-09-06 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9154.htm	
9.153 	2017 	2017-09-06 	4 	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9153.htm	
9.152 	2017 	2017-09-06 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9152.htm	
9.151 	2017 	2017-09-06 	4 	Revoga o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9151.htm	
799 	2017 	2017-09-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv799.htm	
798 	2017 	2017-08-30 	8 	Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm	
626 	2017 	2017-08-30 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR ROGER HENRIQUE SOUSA DA COSTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.149 	2017 	2017-08-28 	4 	Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9149.htm	
9.148 	2017 	2017-08-28 	4 	Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9148.htm	
9.147 	2017 	2017-08-28 	4 	Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9147.htm	
9.146 	2017 	2017-08-24 	4 	Regulamenta a outorga da Medalha “Eduardo Gomes Aplicação e Estudo” e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9146.htm	
9.145 	2017 	2017-08-23 	4 	Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9145.htm	
797 	2017 	2017-08-23 	8 	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv797.htm	
796 	2017 	2017-08-23 	8 	Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv796.htm	
9.144 	2017 	2017-08-22 	4 	Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9144.htm	
9.143 	2017 	2017-08-22 	4 	Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto n º 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto n º 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto n º 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto n º 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9143.htm	
9.142 	2017 	2017-08-22 	4 	Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9142.htm	
9.141 	2017 	2017-08-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR nº 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9141.htm	
9.140 	2017 	2017-08-22 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9140.htm	
9.139 	2017 	2017-08-22 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, firmado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9139.htm	
9.138 	2017 	2017-08-22 	4 	Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9138.htm	
325 	2017 	2017-08-22 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR PAULO CESAR BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.137 	2017 	2017-08-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9137.htm	
9.136 	2017 	2017-08-21 	4 	Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9136.htm	
9.135 	2017 	2017-08-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9135.htm	
9.134 	2017 	2017-08-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9134.htm	
9.133 	2017 	2017-08-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9133.htm	
9.132 	2017 	2017-08-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9132.htm	
9.131 	2017 	2017-08-17 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9131.htm	
9.130 	2017 	2017-08-17 	4 	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9130.htm	
9.129 	2017 	2017-08-17 	4 	Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9129.htm	
9.128 	2017 	2017-08-17 	4 	Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9128.htm	
795 	2017 	2017-08-17 	8 	Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv795.htm	
9.127 	2017 	2017-08-16 	4 	Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9127.htm	
9.126 	2017 	2017-08-14 	4 	Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9126.htm	
9.125 	2017 	2017-08-14 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -Ipea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9125.htm	
9.124 	2017 	2017-08-14 	4 	Altera o Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9124.htm	
16.319 	2017 	2017-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16319.htm	
16.318 	2017 	2017-08-14 	1 	INSTITUI O SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE NO ÂMBITO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16318.htm	
16.317 	2017 	2017-08-14 	1 	INSTITUI O PROGRAMA AVANCE - BOLSA UNIVERSITÁRIO PARA APOIAR OS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E QUE INGRESSAREM EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16317.htm	
16.316 	2017 	2017-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, VOLTADO À OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, MEDIANTE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16316.htm	
9.123 	2017 	2017-08-09 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9123.htm	
9.122 	2017 	2017-08-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9122.htm	
9.121 	2017 	2017-08-09 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9121.htm	
9.120 	2017 	2017-08-09 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9120.htm	
9.119 	2017 	2017-08-09 	4 	Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9119.htm	
9.118 	2017 	2017-08-09 	4 	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9118.htm	
794 	2017 	2017-08-09 	8 	Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv794.htm	
16.388 	2017 	2017-08-08 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º I-882-BR/E-17-BR, FIRMADO COM O FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 15.142, DE 23 DE ABRIL DE 2012 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16388.htm	
16.315 	2017 	2017-08-07 	1 	AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA UNICEF, NO BRASIL, POR MEIO DE PARCERIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16315.htm	
16.314 	2017 	2017-08-07 	1 	ALTERA A LEI N.º 15.990, DE 4 DE ABRIL DE 2016 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16314.htm	
16.313 	2017 	2017-08-07 	1 	CRIA O ADICIONAL POR ATIVIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO MILITAR ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16313.htm	
160 	2017 	2017-08-07 	2 	Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm	
9.150 	2017 	2017-08-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9150.htm	
9.117 	2017 	2017-08-04 	4 	Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9117.htm	
9.116 	2017 	2017-08-04 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9116.htm	
16.312 	2017 	2017-08-03 	1 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16312.htm	
16.311 	2017 	2017-08-03 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.481, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16311.htm	
16.310 	2017 	2017-08-03 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DA LEITURA NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16310.htm	
16.309 	2017 	2017-08-03 	1 	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADOS, DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16309.htm	
16.308 	2017 	2017-08-03 	1 	INSTITUI O CADASTRO ÚNICO DE NASCIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16308.htm	
16.307 	2017 	2017-08-03 	1 	INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO SEGURO DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DAS RAMPAS DE ACESSO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16307.htm	
16.306 	2017 	2017-08-03 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO PEDRO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16306.htm	
16.305 	2017 	2017-08-03 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16305.htm	
16.304 	2017 	2017-08-03 	1 	INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16304.htm	
16.303 	2017 	2017-08-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16303.htm	
16.302 	2017 	2017-08-03 	1 	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16302.htm	
16.301 	2017 	2017-08-03 	1 	DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA, CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16301.htm	
16.300 	2017 	2017-08-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 5º, ALÍNEA “B” DA LEI ESTADUAL Nº 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16300.htm	
16.299 	2017 	2017-08-02 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16299.htm	
9.115 	2017 	2017-07-31 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9115.htm	
793 	2017 	2017-07-31 	8 	Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv793.htm	
9.114 	2017 	2017-07-28 	4 	Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9114.htm	
9.113 	2017 	2017-07-28 	4 	Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9113.htm	
9.112 	2017 	2017-07-28 	4 	Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9112.htm	
9.111 	2017 	2017-07-27 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9111.htm	
9.110 	2017 	2017-07-27 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério das Relações Exteriores e altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9110.htm	
9.109 	2017 	2017-07-27 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9109.htm	
9.108 	2017 	2017-07-26 	4 	Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9108.htm	
9.107 	2017 	2017-07-26 	4 	Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9107.htm	
9.106 	2017 	2017-07-26 	4 	Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9106.htm	
792 	2017 	2017-07-26 	8 	Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv792.htm	
9.105 	2017 	2017-07-25 	4 	Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9105.htm	
791 	2017 	2017-07-25 	8 	Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv791.htm	
790 	2017 	2017-07-25 	8 	Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv790.htm	
789 	2017 	2017-07-25 	8 	Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv789.htm	
16.298 	2017 	2017-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16298.htm	
16.297 	2017 	2017-07-25 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16297.htm	
16.296 	2017 	2017-07-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DEPUTADO FEDERAL RONALDO MANCHADO MARTINS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16296.htm	
16.295 	2017 	2017-07-25 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO - JUVENIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16295.htm	
16.294 	2017 	2017-07-25 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS REUMÁTICAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/19294.htm	
16.293 	2017 	2017-07-25 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16293.htm	
16.292 	2017 	2017-07-25 	1 	INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO 'A PAIXÃO DE CRISTO”, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16292.htm	
16.291 	2017 	2017-07-25 	1 	OBRIGA OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITOS POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO “PLANO PRÉ-PAGO”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16291.htm	
16.283 	2017 	2017-07-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CEARÁ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16283.htm	
9.104 	2017 	2017-07-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9104.htm	
9.103 	2017 	2017-07-24 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9103.htm	
9.102 	2017 	2017-07-24 	4 	Remaneja cargo em comissão para o Ministério da Integração Nacional e altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9102.htm	
788 	2017 	2017-07-24 	8 	Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv788.htm	
787 	2017 	2017-07-24 	8 	Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv787.htm	
16.290 	2017 	2017-07-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL E CONCEDE O PRÊMIO ESCOLA SUSTENTÁVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16290.htm	
9.101 	2017 	2017-07-20 	4 	Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9101.htm	
16.289 	2017 	2017-07-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, LEI ESTADUAL Nº 16.212, DE 17 DE ABRIL DE 2017 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16289.htm	
16.288 	2017 	2017-07-20 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROCURADOR DO ESTADO NO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16288.htm	
16.287 	2017 	2017-07-20 	1 	INSTITUI A POLÍTICA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16287.htm	
9.100 	2017 	2017-07-19 	4 	Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9100.htm	
9.099 	2017 	2017-07-18 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9099.htm	
9.098 	2017 	2017-07-18 	4 	Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9098.htm	
9.097 	2017 	2017-07-18 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2356 (2017), de 2 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicável à República Popular Democrática da Coreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9097.htm	
9.096 	2017 	2017-07-18 	4 	Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, firmado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9096.htm	
16.286 	2017 	2017-07-18 	1 	ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A QUE SE REFERE A LEI N.º 15.296, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16286.htm	
9.095 	2017 	2017-07-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praga, em 13 de setembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9095.htm	
9.094 	2017 	2017-07-17 	4 	Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9094.htm	
9.093 	2017 	2017-07-17 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9093.htm	
9.092 	2017 	2017-07-12 	4 	Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9092.htm	
786 	2017 	2017-07-12 	8 	Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv786.htm	
9.091 	2017 	2017-07-11 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2353 (2017), de 24 de maio de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9091.htm	
3293 	2017 	2017-07-10 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2018 e da outras providencias . 	Municipal 		
3292 	2017 	2017-07-10 	1 	Dispõe sobre a criação da gratificação de incetivo a ações básicas de saúde para os agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências . 	Municipal 		
9.090 	2017 	2017-07-07 	4 	Cria a Medalha Mérito Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9090.htm	
16.285 	2017 	2017-07-07 	1 	ALTERA OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS – GAEE, E POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL - MAG DA EDUCAÇÃO BÁSICA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16285.htm	
16.284 	2017 	2017-07-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, REFERENTE AO PROJETO AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO BIÊNIO 2017 A 2018, destinada ao pagamento da amortização da dívida pública estadual do biênio 2017 a 2018, com a consequente manutenção da capacidade de investimentos do Estado previstos no PPA e na LOA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16284.htm	
9.089 	2017 	2017-07-06 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9089.htm	
9.088 	2017 	2017-07-06 	4 	Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9088.htm	
785 	2017 	2017-07-06 	8 	Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv785.htm	
16.282 	2017 	2017-07-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALDO REBELO FIGUEIREDO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16282.htm	
16.281 	2017 	2017-07-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MARCOS JOSÉ DA SILVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16281.htm	
16.280 	2017 	2017-07-05 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO DONG HO KIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16280.htm	
16.279 	2017 	2017-07-04 	1 	ESTABELECE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE INDICA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16279.htm	
16.278 	2017 	2017-07-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS/CE, ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 14. 958, DE 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16278.htm	
16.277 	2017 	2017-07-03 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16277.htm	
9.087 	2017 	2017-06-30 	4 	Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9087.htm	
9.086 	2017 	2017-06-30 	4 	Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9086.htm	
3291 	2017 	2017-06-30 	1 	Denomina de camelodromo municipal Belizario de Souza Primo , o logadouro localizado no Centro da Cidade do Crato , Estado do Ceará , e da outras providências . 	Municipal 		
3290 	2017 	2017-06-30 	1 	Revoga a Lei nº 1.487 , de 10 de março de 1993, e da outras providências . 	Municipal 		
3289 	2017 	2017-06-30 	1 	Autoriza celebrar termo de objetivo comum ou instrumento congênere , objetivando , a cooperação financeira , entre o Município de Crato e a Câmara dos Dirigentes lojistas de Crato - CDL , e da outras providências . 	Municipal 		
3288 	2017 	2017-06-30 	1 	Dispõe sobre a criação da gratificação por desempenho de atividade de apoio a fiscalização , para os guardas civis metropolitanos do município de Crato , vinculado a Secretaria Publica e adota outras providências. 	Municipal 		
3287 	2017 	2017-06-30 	1 	Altera o salario base do agente administrativo , auxiliar administrativo , auxiliar de serviços gerais , merendeiras , faxineiro/servente , instrutor de esportes , instrutor de informatica e técnico em contabilidade , ativos , inativos e pensionistas , e , das outras providências . 	Municipal 		
3286 	2017 	2017-06-30 	1 	Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores publico efetivos , comissionados , aposentados e pensionistas do poder executivo do município do Crato , e da outras providências . 	Municipal 		
3285 	2017 	2017-06-30 	1 	Dispõe sobre as alterações no código tributário municipal - Lei nº 2923/2013 , e , da outras providências . 	Municipal 		
3284 	2017 	2017-06-30 	1 	Cria a Medalha Madre Esmeraldo, destinada a agraciar mulheres que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados ao Município do Crato, e dá outras providências. 	Municipal 		
3283 	2017 	2017-06-30 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Crato. Estabelece procedimentos para a transação especial de Débitos Fiscais , mediantes concessões mútuas , nas condições que indica e da outras providências . 	Municipal 		
3282 	2017 	2017-06-30 	1 	Dispõe sobre a fixação de valor minimo para fins de cobranças judicial de credito fiscal e da outras providências. 	Municipal 		
3281 	2017 	2017-06-30 	1 	Denomina de quadra poliesportiva Joaquim Gonçalves de Pinho , o logadouro localizado no Sítio Cachoeira dos Gonçalves , Distrito de Dom Quintino , no Município do Crato , Estado do Ceará e da outras providências. 	Municipal 		
3280 	2017 	2017-06-30 	1 	Autoriza a abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do município e da outras providências. 	Municipal 		
9.085 	2017 	2017-06-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9085.htm	
9.084 	2017 	2017-06-29 	4 	Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9084.htm	
624 	2017 	2017-06-29 	6 	CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA DO MÉTRITO LEGISLATIVO A SOCIEDADE LIRICA DO BELMONT - SOLIBEL,  E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
622 	2017 	2017-06-29 	6 	CONCEDE O TROFEU JOÃO BRIGIDO AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ DE BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
621 	2017 	2017-06-29 	6 	CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
620 	2017 	2017-06-29 	6 	CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CRATENCE AO SENHOR REGINALDO SILVA E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS. 	Municipal 		
9.083 	2017 	2017-06-28 	4 	Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9083.htm	
9.082 	2017 	2017-06-26 	4 	Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9082.htm	
619 	2017 	2017-06-26 	6 	Concede Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor IDELFONSO OLIVEIRA CHAVE DE CARVALHO e adota outras providências. 	Municipal 		
3279 	2017 	2017-06-23 	1 	Dispõe sobre a premiação para equipes e gastos em eventos esportivos promovidos pelo Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Esportes e da outras providencias. 	Municipal 		
3278 	2017 	2017-06-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos que integram o projeto mais médicos para o Brasil e da outras providências. 	Municipal 		
9.081 	2017 	2017-06-21 	4 	Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9081.htm	
616 	2017 	2017-06-20 	6 	Concede o Titilo de Cidadania Cratense ao Ilustrissimo senhor HUMBERTO COSTA NOGUEIRA e adota outras providências. 	Municipal 		
16.276 	2017 	2017-06-20 	1 	INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO” NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16276.htm	
16.275 	2017 	2017-06-20 	1 	ALTERA O ART. 14, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 13.842, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O REGISTRO DOS “TESOUROS VIVOS DA CULTURA” NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16275.htm	
16.274 	2017 	2017-06-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16274.htm	
16.273 	2017 	2017-06-20 	1 	INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16273.htm	
16.272 	2017 	2017-06-20 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº. 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, COM VISTAS A INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM LOCALIDADES PRÓXIMAS DE UNIDADES PRISIONAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16272.htm	
16.271 	2017 	2017-06-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16271.htm	
16.270 	2017 	2017-06-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16270.htm	
16.269 	2017 	2017-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16269.htm	
16.268 	2017 	2017-06-20 	1 	DECLARA A VAQUEJADA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16268.htm	
16.267 	2017 	2017-06-20 	1 	FICA DENOMINADA OFICIALMENTE MARCONI COELHO REIS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL - EEMTI, LOCALIZADA NA CIDADE DE CASCAVEL-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16267.htm	
16.266 	2017 	2017-06-20 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE FORQUILHA COMO A CAPITAL CEARENSE DO CINEMA POPULAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16266.htm	
16.265 	2017 	2017-06-20 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16265.htm	
16.264 	2017 	2017-06-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16264.htm	
16.263 	2017 	2017-06-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16263.htm	
16.262 	2017 	2017-06-19 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16262.htm	
9.080 	2017 	2017-06-16 	4 	Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9080.htm	
3277 	2017 	2017-06-14 	1 	Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.051/2014, que concede gratificação de regência de sala de aula aos profissionais do magistério e adota outras providências. 	Municipal 		
3276 	2017 	2017-06-14 	1 	Estabelece o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino integrantes do quadro próprio do poder executivo do município do Crato que especifica e da outras providência. 	Municipal 		
3275 	2017 	2017-06-14 	1 	Dispõe sobre a concessão de espaços públicos , através de termos de cooperação para exploração de publicidade estritamente comercial e da outras providências. 	Municipal 		
3227 	2017 	2017-06-14 	1 	Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.051/2014, que concede gratificação de regência de sala de aula aos profissionais do magistério e adota outras providências. 	Municipal 		
16.261 	2017 	2017-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16261.htm	
16.260 	2017 	2017-06-13 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 14.344, DE 7 DE MAIO DE 2009 E DA LEI N º 15.739, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16260.htm	
9.079 	2017 	2017-06-12 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9079.htm	
9.078 	2017 	2017-06-12 	4 	Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9078.htm	
3274 	2017 	2017-06-09 	1 	Denomina de Antônio Anduiá de Sousa a arena esportiva localizada no Bairro Seminário, Município de Crato, Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
16.259 	2017 	2017-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – ITCD, E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16259.htm	
16.258 	2017 	2017-06-09 	1 	ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, A LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA OS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16258.htm	
16.257 	2017 	2017-06-09 	1 	ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16257.htm	
9.077 	2017 	2017-06-08 	4 	Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9077.htm	
9.076 	2017 	2017-06-07 	4 	Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9076.htm	
784 	2017 	2017-06-07 	8 	Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm	
9.075 	2017 	2017-06-06 	4 	Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9075.htm	
9.074 	2017 	2017-06-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9074.htm	
9.073 	2017 	2017-06-05 	4 	Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9073.htm	
9.072 	2017 	2017-06-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9072.htm	
9.071 	2017 	2017-06-02 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9071.htm	
9.070 	2017 	2017-06-02 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, firmado em Bata, em 23 de outubro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9070.htm	
16.256 	2017 	2017-06-02 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA NORDESTINA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16256.htm	
3273 	2017 	2017-06-01 	1 	Dispõe sobre a logomarca oficial da administração municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
9.069 	2017 	2017-05-31 	4 	Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9069.htm	
9.068 	2017 	2017-05-31 	4 	Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9068.htm	
9.067 	2017 	2017-05-31 	4 	Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9067.htm	
9.066 	2017 	2017-05-31 	4 	Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9066.htm	
9.065 	2017 	2017-05-31 	4 	Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9065.htm	
9.064 	2017 	2017-05-31 	4 	Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9064.htm	
783 	2017 	2017-05-31 	8 	Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm	
782 	2017 	2017-05-31 	8 	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv782.htm	
9.063 	2017 	2017-05-30 	4 	Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9063.htm	
9.062 	2017 	2017-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9062.htm	
613 	2017 	2017-05-30 	6 	CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO EXMº. SR. ANDRÉ PEIXOTO FIQUEIREDO LIMA DEPUTADO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3272 	2017 	2017-05-30 	1 	Institui a Procuradoria da Câmara Municipal de Crato, altera as leis Nº2527, de 17 de março de 2009 e a lei nº 3217, de 16 de junho de 2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
9.061 	2017 	2017-05-26 	4 	Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9061.htm	
9.060 	2017 	2017-05-26 	4 	Altera o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9060.htm	
16.255 	2017 	2017-05-26 	1 	INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE EVENTOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16255.htm	
16.254 	2017 	2017-05-26 	1 	PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 16.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16254.htm	
16.253 	2017 	2017-05-26 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, ALÉM DE OUTRAS ALTERAÇÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16253.htm	
9.059 	2017 	2017-05-25 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9059.htm	
9.058 	2017 	2017-05-25 	4 	Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9058.htm	
9.057 	2017 	2017-05-25 	4 	Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9057.htm	
3271 	2017 	2017-05-25 	1 	Institui a mesa municipal de negociação permanente, entre o município do Crato e os servidores públicos do município do Crato. 	Municipal 		
3270 	2017 	2017-05-25 	1 	Autoriza a cessão de uso de bem público de dominialidade do município de Crato para Universidade Federal do Cariri - UFCA. 	Municipal 		
3269 	2017 	2017-05-25 	1 	Dá nova redação aos incisos II,III,IV, do art 3º da lei nº3221/2016, de 29 de junho de 2016, e dá outras providências. 	Municipal 		
3268 	2017 	2017-05-25 	1 	Revoga a lei nº 3261/2017, de 19 de abril de 2017 e dá outras providências. 	Municipal 		
3267 	2017 	2017-05-25 	1 	Denomina de Rua Arqueóloga Rosiene Limaverde, uma das artérias do bairro Grangeiro, município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
16.252 	2017 	2017-05-25 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DE MAIO, EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16252.htm	
9.056 	2017 	2017-05-24 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9056.htm	
16.251 	2017 	2017-05-24 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ALEGRIA & LOUVOR: POR UM MARACANAÚ DE PAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16251.htm	
16.250 	2017 	2017-05-24 	1 	REGULAMENTA OS JOGOS DE AÇÃO E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16250.htm	
16.249 	2017 	2017-05-24 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL MUSICAL LEVITAS, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16249.htm	
16.248 	2017 	2017-05-24 	1 	ALTERA A LEI N.º 16.206, DE 17 DE MARÇO DE 2017 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16248.htm	
16.247 	2017 	2017-05-24 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO RANCHO DOS PEQUIZEIROS, REALIZADA NA REGIÃO SUL DO ESTADO DO CEARÁ, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16247.htm	
16.246 	2017 	2017-05-24 	1 	GARANTE MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA NA ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16246.htm	
16.245 	2017 	2017-05-24 	1 	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O PARTO HUMANIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16245.htm	
16.244 	2017 	2017-05-24 	1 	FICA INSERIDA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MADALENA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16244.htm	
16.243 	2017 	2017-05-24 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16243.htm	
16.242 	2017 	2017-05-24 	1 	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DISLEXIA E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16242.htm	
9.055 	2017 	2017-05-23 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9055.htm	
781 	2017 	2017-05-23 	8 	Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv781.htm	
612 	2017 	2017-05-23 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, O PRPFESSOR FRANCISCO DE Ó DE LIMA JÚNIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
780 	2017 	2017-05-19 	8 	Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv780.htm	
779 	2017 	2017-05-19 	8 	Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv779.htm	
159 	2017 	2017-05-19 	2 	Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp159.htm	
3266 	2017 	2017-05-18 	1 	Oficializa a denominação de cemitério de Nossa Senhora do Perpétuo do Socorro, o Campo Santo localizado na sede do destrito de ponta da Serra, Município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
9.054 	2017 	2017-05-17 	4 	Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9054.htm	
611 	2017 	2017-05-17 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO DOUTOR PREFESSOR MARCOS DE MATOS PALÁCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
610 	2017 	2017-05-17 	6 	CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL FRANCISCO DE FREITAS JUSTO AO EMPRESARIO E EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CRATO ANTÔNIO PRIMO DE BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16.241 	2017 	2017-05-17 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, E ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16241.htm	
778 	2017 	2017-05-16 	8 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv778.htm	
16.240 	2017 	2017-05-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16240.htm	
16.239 	2017 	2017-05-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR-GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16239.htm	
16.238 	2017 	2017-05-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16238.htm	
16.237 	2017 	2017-05-16 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16237.htm	
16.236 	2017 	2017-05-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16236.htm	
16.235 	2017 	2017-05-16 	1 	ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 2º DA LEI Nº 14.940, DE 22 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16235.htm	
16.234 	2017 	2017-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA DENOMINAÇÃO “CEARÁ, TERRA DO HUMOR” COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16234.htm	
9.053 	2017 	2017-05-15 	4 	Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9053.htm	
9.052 	2017 	2017-05-15 	4 	Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9052.htm	
9.051 	2017 	2017-05-12 	4 	Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9051.htm	
9.050 	2017 	2017-05-12 	4 	Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9050.htm	
9.049 	2017 	2017-05-12 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9049.htm	
9.048 	2017 	2017-05-10 	4 	Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9048.htm	
9.047 	2017 	2017-05-10 	4 	Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9047.htm	
9.046 	2017 	2017-05-05 	4 	Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9046.htm	
9.045 	2017 	2017-05-03 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9045.htm	
9.044 	2017 	2017-05-03 	4 	Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9044.htm	
9.043 	2017 	2017-05-03 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9043.htm	
609 	2017 	2017-05-03 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE A VOSSA SENHORA REVERENDISSIMA PADRE FRANCISCO IVAN DE SOUZA. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
608 	2017 	2017-05-03 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR RICARDO FERREIRA DA FONSECA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
607 	2017 	2017-05-03 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR JUVINIANO FERREIRA NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.042 	2017 	2017-05-02 	4 	Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9042.htm	
9.041 	2017 	2017-05-02 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9041.htm	
16.233 	2017 	2017-05-02 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, COM DIVULGAÇÃO DE DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16233.htm	
16.232 	2017 	2017-05-02 	1 	DISPOSITIVOS DA LEI N.º 14.509, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI E ALTERA A LEI Nº 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16232.htm	
9.040 	2017 	2017-04-28 	4 	Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9040.htm	
9.039 	2017 	2017-04-27 	4 	Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9039.htm	
16.231 	2017 	2017-04-27 	1 	AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR TERMO DE FOMENTO A PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROJETO PAULO FREIRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16231.htm	
16.230 	2017 	2017-04-27 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.875, DE FEVEREIRO DE 2007 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16230.htm	
9.038 	2017 	2017-04-26 	4 	Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9038.htm	
9.037 	2017 	2017-04-26 	4 	Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9037.htm	
777 	2017 	2017-04-26 	8 	Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv777.htm	
776 	2017 	2017-04-26 	8 	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv776.htm	
9.036 	2017 	2017-04-20 	4 	Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9036.htm	
9.035 	2017 	2017-04-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9035.htm	
9.034 	2017 	2017-04-20 	4 	Altera o Decreto n º 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9034.htm	
9.033 	2017 	2017-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9033.htm	
3264 	2017 	2017-04-19 	1 	Concede reajuste salarial aos servidores do poder legislativo e adota outras providências. 	Municipal 		
3263 	2017 	2017-04-19 	1 	Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de suprimento de fundos e dá outras providências. 	Municipal 		
3262 	2017 	2017-04-19 	1 	Denomina artérias no distrito da Ponta da Serra, município de Crato , estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
3261 	2017 	2017-04-19 	1 	Denomina artérias no bairro Mirandão, loteamento Violeta Arraes, município de Crato, estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
16.229 	2017 	2017-04-17 	1 	DENOMINA PADRE JOSÉ MARIA CAVALCANTE COSTA A RODOVIA CE-464, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE OCARA AO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16229.htm	
16.228 	2017 	2017-04-17 	1 	ALTERA A LEI Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16228.htm	
16.227 	2017 	2017-04-17 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DA BOA ESPERANÇA E ADJACÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16227.htm	
16.226 	2017 	2017-04-17 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER PROMOVIDO, NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE MARÇO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16226.htm	
16.225 	2017 	2017-04-17 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE BENEFICENTE ZAILA LAVOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16225.htm	
16.224 	2017 	2017-04-17 	1 	DENOMINA MANOEL ALVES SOBREIRA O TRECHO DA CE – 378, QUE LIGA O DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR À LOCALIDADE DE BARROCAS, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16224.htm	
16.223 	2017 	2017-04-17 	1 	DENOMINA MONSENHOR JOSÉ ALOYSIO PINTO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16223.htm	
16.222 	2017 	2017-04-17 	1 	DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16222.htm	
16.221 	2017 	2017-04-17 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16221.htm	
16.220 	2017 	2017-04-17 	1 	DENOMINA GERARDO CRISTINO DE MENEZES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COREAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16220.htm	
16.219 	2017 	2017-04-17 	1 	DENOMINA DONA YOLANDA VIDAL QUEIROZ O CONJUNTO HABITACIONAL DESTINADO AO ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DA COMUNIDADE DO DENDÊ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16219.htm	
16.218 	2017 	2017-04-17 	1 	DENOMINA EMPRESÁRIO MAURO PETRI GONÇALVES FEITOSA O VIADUTO DA AVENIDA MAESTRO LISBOA (CE-025), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16218.htm	
16.217 	2017 	2017-04-17 	1 	ALTERA A LEI N°15.194, DE 19 DE JULHO DE 2012 E A LEI N° 15.056, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) – RAMAL PARANGABA/MUCURIPE, NOS TERMOS DESTA LEI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16217.htm	
16.216 	2017 	2017-04-17 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSEIROS OU OCUPANTES DE IMÓVEIS INSERIDOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA CORREIA TRANSPORTADORA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16216.htm	
16.215 	2017 	2017-04-17 	1 	PROMOVE INCLUSÕES NO CALENDÁRIO CULTURAL, RELIGIOSO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16215.htm	
16.214 	2017 	2017-04-17 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA AGENTES DE LEITURA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16214.htm	
16.213 	2017 	2017-04-17 	1 	AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS A CELEBRAR ACORDO DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS COM SERVIDORES NA SITUAÇÃO QUE INDICA. 	Estadual 		
16.212 	2017 	2017-04-17 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FOMENTOS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16212.htm	
16.211 	2017 	2017-04-17 	1 	ALTERA A LEI N.º 12.860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16211.htm	
9.032 	2017 	2017-04-13 	4 	Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9032.htm	
9.031 	2017 	2017-04-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9031.htm	
9.030 	2017 	2017-04-12 	4 	Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9030.htm	
16.210 	2017 	2017-04-12 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16210.htm	
3260 	2017 	2017-04-11 	1 	Denomina de Praça Brigadeiro José Sampaio Macêdo (Praça Brigadeiro Macêdo), o logadouro localizado as margens da Avenida Brigadeiro José Sampaio Macêdo, localizado no bairro São Miguel, município de Crato , estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3259 	2017 	2017-04-11 	1 	Dispõe sobre autorização para o município do Crato - CE realizar chamamento público, nos termos da lei federal nº 13019/2014, e dá outras providências. 	Municipal 		
9.029 	2017 	2017-04-10 	4 	Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9029.htm	
606 	2017 	2017-04-07 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOE WEBER ANDRADE DE GIRÃO E SILVA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
605 	2017 	2017-04-07 	6 	CONCEDE O DIPLOMA DO MERITO DA SAUDE ENFERMEIRA BERNADETE GONÇALVES A SENHORA MARIA SILVANIR FERREIRA DE FIGUREIDO MATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.028 	2017 	2017-04-06 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9028.htm	
775 	2017 	2017-04-06 	8 	Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv775.htm	
9.027 	2017 	2017-04-05 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9027.htm	
9.026 	2017 	2017-04-05 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9026.htm	
9.025 	2017 	2017-04-05 	4 	Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9025.htm	
9.024 	2017 	2017-04-05 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9024.htm	
9.023 	2017 	2017-04-05 	4 	Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9023.htm	
16.209 	2017 	2017-04-04 	1 	ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16209.htm	
3258 	2017 	2017-04-03 	1 	Dispõe sobre a modificação da lei nº 2131/2002, de 31 de dezembro de 2002, que regulamenta a procuradoria Geral do município do Crato - Ceará. 	Municipal 		
16.208 	2017 	2017-04-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16208.htm	
9.022 	2017 	2017-03-31 	4 	Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9022.htm	
9.021 	2017 	2017-03-31 	4 	Altera o Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9021.htm	
9.020 	2017 	2017-03-31 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9020.htm	
9.019 	2017 	2017-03-30 	4 	Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9019.htm	
9.018 	2017 	2017-03-30 	4 	Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9018.htm	
9.017 	2017 	2017-03-30 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9017.htm	
774 	2017 	2017-03-30 	8 	Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv774.htm	
9.016 	2017 	2017-03-29 	4 	Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9016.htm	
9.015 	2017 	2017-03-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9015.htm	
9.014 	2017 	2017-03-29 	4 	Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9014.htm	
9.013 	2017 	2017-03-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9013.htm	
773 	2017 	2017-03-29 	8 	Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv773.htm	
772 	2017 	2017-03-29 	8 	Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv772.htm	
771 	2017 	2017-03-29 	8 	Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv771.htm	
9.012 	2017 	2017-03-28 	4 	Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9012.htm	
604 	2017 	2017-03-28 	6 	CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO OA SENHOR JOAO VIEIRA FERREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA. 	Municipal 		
3257 	2017 	2017-03-28 	1 	Denomina artérias no Distrito do Belmonte, município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
3256 	2017 	2017-03-28 	1 	Denomina de Rua Nossa Senhora das Graça uma das artérias do bairro novo Crato, município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
3255 	2017 	2017-03-28 	1 	Denomina de rua Sebastião de Sales Feitosa uma das artérias do Nossa Senhora de Fátima (antigo Barro Branco), Município de Crato, estado do Ceará e dá outras providência. 	Municipal 		
770 	2017 	2017-03-27 	8 	Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv770.htm	
9.011 	2017 	2017-03-23 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9011.htm	
9.010 	2017 	2017-03-23 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9010.htm	
9.009 	2017 	2017-03-23 	4 	Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9009.htm	
9.008 	2017 	2017-03-23 	4 	Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9008.htm	
9.007 	2017 	2017-03-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9007.htm	
16.207 	2017 	2017-03-17 	1 	ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS MILITARES ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16207.htm	
16.206 	2017 	2017-03-17 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16206.htm	
16.205 	2017 	2017-03-17 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16205.htm	
16.204 	2017 	2017-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16204.htm	
16.203 	2017 	2017-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16203.htm	
16.202 	2017 	2017-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º 8124-BR, FIRMADO COM O BANCO MUNDIAL, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 14.946, DE 27 DE JUNHO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16202.htm	
9.006 	2017 	2017-03-16 	4 	Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9006.htm	
3254 	2017 	2017-03-16 	1 	Determina como símbolo oficial das instituição de ensino superior - IES do município do Crato e o centenário Ipê Amarelo (Pau D'arco) existente no seminário São José do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
9.005 	2017 	2017-03-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9005.htm	
9.004 	2017 	2017-03-13 	4 	Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9004.htm	
9.003 	2017 	2017-03-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9003.htm	
9.002 	2017 	2017-03-13 	4 	Altera o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9002.htm	
9.001 	2017 	2017-03-08 	4 	Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9001.htm	
9.000 	2017 	2017-03-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9000.htm	
8.999 	2017 	2017-03-07 	4 	Torna sem efeito o Decreto nº 8.997, de 3 março de 2017, que altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8999.htm	
8.998 	2017 	2017-03-06 	4 	Altera o Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8998.htm	
603 	2017 	2017-03-06 	6 	CONCEDE O DIPLOMA DO MERITO DA EDUCAÇÃO PROFESSORA MARIA ZENILDA DE OLIVEIRA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA DO SOCORRO BRITO FERREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
8.997 	2017 	2017-03-03 	4 	Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8997.htm	
8.996 	2017 	2017-03-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8996.htm	
8.995 	2017 	2017-03-02 	4 	Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8995.htm	
8.994 	2017 	2017-03-01 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8994.htm	
3253 	2017 	2017-03-01 	1 	Institui a estrutura organizacional do poder executivo do município do Crato e dá outras providências. 	Municipal 		
3252 	2017 	2017-02-24 	1 	Dispõe sobre alterações da lei nº 2799, de 04 de outubro de 2012, e adota outras providências. 	Municipal 		
8.993 	2017 	2017-02-23 	4 	Altera o Decreto nº 4.663, de 2 de abril de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8993.htm	
16.201 	2017 	2017-02-23 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16201.htm	
158 	2017 	2017-02-23 	2 	Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp158.htm	
8.992 	2017 	2017-02-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8992.htm	
8.991 	2017 	2017-02-20 	4 	Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8991.htm	
769 	2017 	2017-02-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv769.htm	
8.990 	2017 	2017-02-15 	4 	Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8990.htm	
8.989 	2017 	2017-02-14 	4 	Altera o Decreto n º 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8989.htm	
8.988 	2017 	2017-02-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8988.htm	
8.987 	2017 	2017-02-13 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8987.htm	
8.986 	2017 	2017-02-09 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8986.htm	
8.985 	2017 	2017-02-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8985.htm	
8.984 	2017 	2017-02-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8984.htm	
602 	2017 	2017-02-08 	6 	INSTITUI AS COMISSÕES PERMANTES DA CAMARA MUNICIPAL DO CRATO PARA O BIÊNIO DE 2017/2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
8.983 	2017 	2017-02-06 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8983.htm	
8.982 	2017 	2017-02-06 	4 	Altera o Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8982.htm	
8.981 	2017 	2017-02-02 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8981.htm	
768 	2017 	2017-02-02 	8 	Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv768.htm	
8.980 	2017 	2017-02-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8980.htm	
8.979 	2017 	2017-02-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8979.htm	
8.978 	2017 	2017-02-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8978.htm	
8.977 	2017 	2017-01-30 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8977.htm	
8.976 	2017 	2017-01-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8976.htm	
8.975 	2017 	2017-01-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8975.htm	
8.974 	2017 	2017-01-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8974.htm	
8.973 	2017 	2017-01-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8973.htm	
8.972 	2017 	2017-01-23 	4 	Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8972.htm	
8.971 	2017 	2017-01-23 	4 	Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8971.htm	
8.970 	2017 	2017-01-23 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8970.htm	
8.969 	2017 	2017-01-23 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8969.htm	
8.968 	2017 	2017-01-23 	4 	Altera o Decreto nº 8.644, de 21 de janeiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8968.htm	
8.967 	2017 	2017-01-23 	4 	Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8967.htm	
8.966 	2017 	2017-01-19 	4 	Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8966.htm	
8.965 	2017 	2017-01-19 	4 	Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8965.htm	
8.964 	2017 	2017-01-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8964.htm	
8.963 	2017 	2017-01-17 	4 	Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8963.htm	
8.962 	2017 	2017-01-17 	4 	Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8962.htm	
16.197 	2017 	2017-01-17 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16197.htm	
8.961 	2017 	2017-01-16 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8961.htm	
8.960 	2017 	2017-01-16 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l´Oyapock (França), firmado em Brasília, em 30 de julho de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8960.htm	
8.959 	2017 	2017-01-16 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11 de dezembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8959.htm	
8.958 	2017 	2017-01-16 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8958.htm	
8.957 	2017 	2017-01-16 	4 	Altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8957.htm	
8.956 	2017 	2017-01-12 	4 	Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8956.htm	
8.955 	2017 	2017-01-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8955.htm	
8.954 	2017 	2017-01-10 	4 	Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8954.htm	
8.953 	2017 	2017-01-10 	4 	Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8953.htm	
8.952 	2017 	2017-01-09 	4 	Altera o Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8952.htm	
767 	2017 	2017-01-06 	8 	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv767.htm	
8.951 	2017 	2017-01-05 	4 	Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8951.htm	
766 	2017 	2017-01-04 	8 	Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm	
8.950 	2016 	2016-12-29 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8950.htm	
8.949 	2016 	2016-12-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8949.htm	
8.948 	2016 	2016-12-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8948.htm	
765 	2016 	2016-12-29 	8 	Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv765.htm	
16.199 	2017 	2016-12-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16199.htm	
16.198 	2017 	2016-12-29 	1 	DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, ACARAPE, ACOPIARA, AIUABA, ALTANEIRA, ALTO SANTO, ANTONINA DO NORTE, AQUIRAZ, ARACATI, ARACOIABA, ARARENDÁ, ARARIPE, ARATUBA, ARNEIROZ, ASSARÉ, AURORA, BAIXIO, BANABUIÚ, BARBALHA, BARREIRA, BARRO, BATURITÉ, BEBERIBE, BOA VIAGEM, BREJO SANTO, CAMPOS SALES, CANINDÉ, CAPISTRANO, CARIDADE, CARIRIAÇU, CARIÚS, CASCAVEL, CATARINA, CATUNDA, CAUCAIA, CEDRO, CHORÓ, CHOROZINHO, CRATEÚS, CRATO, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ERERÊ, EUSÉBIO, FARIAS BRITO, FORTALEZA, FORTIM, GENERAL SAMPAIO, GRANJEIRO, GUAIÚBA, GUARAMIRANGA, HORIZONTE, IBARETAMA, IBICUITINGA, ICAPUÍ, ICÓ, IGUATU, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, IPAUMIRIM, IPUEIRAS, IRACEMA, ITAIÇABA, ITAITINGA, ITAPIPOCA, ITAPIÚNA, ITATIRA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE, JAGUARUANA, JARDIM, JATI, JUAZEIRO DO NORTE, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, LIMOEIRO DO NORTE, MADALENA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, MAURITI, MILAGRES, MILHÃ, MIRAÍMA, MISSÃO VELHA, MOMBAÇA, MONSENHOR TABOSA, MORADA NOVA, MULUNGU, NOVA OLINDA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, OCARA, ORÓS, PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PALHANO, PALMÁCIA, PARAMBU, PARAMOTI, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PEREIRO, PINDORETAMA, PIQUET CARNEIRO, PORANGA, PORTEIRAS, POTENGI, POTIRETAMA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXADÁ, QUIXELÔ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, REDENÇÃO, RUSSAS, SABOEIRO, SALITRE, SANTA QUITÉRIA, SANTANA DO CARIRI, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, SENADOR POMPEU, SOLONÓPOLE, TABULEIRO DO NORTE, TAMBORIL, TARRAFAS, TAUÁ, UMARI e VÁRZEA ALEGRE, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16198.htm	
157 	2016 	2016-12-29 	2 	Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm	
8.947 	2016 	2016-12-28 	4 	Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8947.htm	
8.946 	2016 	2016-12-28 	4 	Altera o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8946.htm	
16.196 	2017 	2016-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA EM LOCAL VISÍVEL POR ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA PÚBLICA, INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE PESSOAS SUPORTADA, CONFORME NORMAS E LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16196.htm	
16.195 	2017 	2016-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, BOATES, SHOWS, RESTAURANTES E CONGÊNERES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16195.htm	
16.194 	2017 	2016-12-28 	1 	DENOMINA MARIA HELENA RUSSO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16194.htm	
16.193 	2017 	2016-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ (ZPECEARÁ) E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16193.htm	
16.192 	2017 	2016-12-28 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16192.htm	
16.191 	2017 	2016-12-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA ASSEMBLEIA DE DEUS FAMÍLIA ÁGAPE MINISTÉRIO INTERNACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16191.htm	
16.190 	2017 	2016-12-28 	1 	ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 15.394, DE 25 DE JULHO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16190.htm	
16.188 	2017 	2016-12-28 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16188.htm	
16.187 	2017 	2016-12-28 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PAZ NOS ESTÁDIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16187.htm	
16.186 	2017 	2016-12-28 	1 	INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO FESTA DOS ARCANJOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16186.htm	
16.185 	2017 	2016-12-28 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O “SETEMBRO AMARELO” COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16185.htm	
16.184 	2017 	2016-12-28 	1 	DENOMINA PROFESSORA ROSÂNGELA ALBUQUERQUE DE COUTO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16184.htm	
16.183 	2017 	2016-12-28 	1 	ALTERA O ART. 1° DA LEI Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16183.htm	
16.182 	2017 	2016-12-28 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.598, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16182.htm	
16.181 	2017 	2016-12-28 	1 	ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 15.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16181.htm	
16.180 	2017 	2016-12-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 13.658 E 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16180.htm	
16.179 	2017 	2016-12-28 	1 	FACULTA AOS OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MÉDICO, PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, COM EXERCÍCIO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SESA, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16179.htm	
156 	2016 	2016-12-28 	2 	Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp156.htm	
8.945 	2016 	2016-12-27 	4 	Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8945.htm	
8.944 	2016 	2016-12-27 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8944.htm	
8.943 	2016 	2016-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8943.htm	
8.942 	2016 	2016-12-27 	4 	Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8942.htm	
16.178 	2016 	2016-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE SOCIOEDUCADOR E ANALISTA SOCIOEDUCATIVO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16178.htm	
16.177 	2016 	2016-12-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16177.htm	
16.176 	2016 	2016-12-27 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16176.htm	
16.175 	2016 	2016-12-27 	1 	CRIA O AUXÍLIO ESPECIAL DE REFORÇO À RENDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16175.htm	
16.174 	2016 	2016-12-27 	1 	ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE, PRECEDIDA OU NÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16174.htm	
16.173 	2016 	2016-12-27 	1 	DENOMINA PAULO EDUARDO QUEIROZ DE AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16173.htm	
8.941 	2016 	2016-12-26 	4 	Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8941.htm	
764 	2016 	2016-12-26 	8 	Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv764.htm	
16.172 	2016 	2016-12-23 	1 	DENOMINA FRANCISCA JOSUÉ DE SOUZA CARNEIRO O TRECHO DA RODOVIA CE-371, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS ACOPIARA E DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16172.htm	
16.171 	2016 	2016-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16171.htm	
16.170 	2016 	2016-12-23 	1 	INSTITUI O DIA 28 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DOS QUADRINHOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16170.htm	
16.169 	2016 	2016-12-23 	1 	INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DA REGIÃO DA IBIAPABA E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16169.htm	
16.168 	2017 	2016-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS PARQUES ECOLÓGICOS MANTIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ POR GRUPOS OFICIAIS DE ESCOTEIROS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16168.htm	
16.167 	2017 	2016-12-23 	1 	INSTITUI O SELO 'EMPRESA INCLUSIVA', DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16167.htm	
16.166 	2017 	2016-12-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.799, DE 2 DE JUNHO DE 2015, PARA DENOMINAR JOSÉ PEREIRA RODRIGUES A RODOVIA CE-470, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CE-282, NO MUNICÍPIO DE ICÓ, À CE-153, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16166.htm	
16.165 	2017 	2016-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO À INTERNET E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16165.htm	
16.164 	2017 	2016-12-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS - ACOLD, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16164.htm	
16.163 	2017 	2016-12-23 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DIGITAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16163.htm	
16.162 	2017 	2016-12-23 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEIRA REGIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DO TERRITÓRIO INHAMUNS E CRATEÚS, SEDIADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16162.htm	
16.161 	2017 	2016-12-23 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA PÁTRIA, COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16161.htm	
16.160 	2017 	2016-12-23 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA POLICIAL MILITAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16160.htm	
16.159 	2017 	2016-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO AOS ATLETAS VENCEDORES DE CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16159.htm	
16.158 	2017 	2016-12-23 	1 	ALTERA A LEI Nº 15.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16158.htm	
16.157 	2016 	2016-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 15.592, DE 7 DE ABRIL DE 2014, PRORROGADO PELA LEI Nº 15.808, DE 10 DE JULHO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16157.htm	
16.156 	2017 	2016-12-23 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A CUSTEAR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO) PARA SEUS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16156.htm	
16.155 	2016 	2016-12-23 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16155.htm	
8.940 	2016 	2016-12-22 	4 	Concede indulto natalino e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8940.htm	
763 	2016 	2016-12-22 	8 	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv763.htm	
762 	2016 	2016-12-22 	8 	Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv762.htm	
761 	2016 	2016-12-22 	8 	Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv761.htm	
760 	2016 	2016-12-22 	8 	Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv760.htm	
759 	2016 	2016-12-22 	8 	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm	
3151 	2016 	2016-12-22 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 	Municipal 		
8.939 	2016 	2016-12-21 	4 	Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8939.htm	
8.938 	2016 	2016-12-21 	4 	Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8938.htm	
8.937 	2016 	2016-12-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8937.htm	
8.936 	2016 	2016-12-19 	4 	Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8936.htm	
8.935 	2016 	2016-12-19 	4 	Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8935.htm	
8.934 	2016 	2016-12-19 	4 	Altera o Decreto nº 8.928, de 9 de dezembro de 2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8934.htm	
758 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv758.htm	
757 	2016 	2016-12-19 	8 	Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv757.htm	
756 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv756.htm	
755 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv755.htm	
754 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv754.htm	
753 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv753.htm	
8.933 	2016 	2016-12-16 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2017 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8933.htm	
3150 	2016 	2016-12-16 	1 	Denominação de Rua FRANCISCO BEZERRA. 	Municipal 		
3149 	2016 	2016-12-16 	1 	Denomina PRAÇA DO SOL ( Monumento a Nossa Senhora de Fátima) 	Municipal 		
8.932 	2016 	2016-12-14 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8932.htm	
8.931 	2016 	2016-12-14 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8931.htm	
16.154 	2016 	2016-12-14 	1 	ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 12.455, DE 7 DE JUNHO DE 1995, QUE INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16154.htm	
16.153 	2016 	2016-12-14 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROCEFALIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16153.htm	
16.152 	2016 	2016-12-14 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16152.htm	
16.151 	2016 	2016-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16151.htm	
16.150 	2016 	2016-12-14 	1 	INCLUI A PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16150.htm	
16.149 	2016 	2016-12-14 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16149.htm	
16.148 	2016 	2016-12-14 	1 	DENOMINA JOSÉ CIRO NOGUEIRA MACHADO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16148.htm	
16.147 	2016 	2016-12-14 	1 	AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16147.htm	
16.146 	2016 	2016-12-14 	1 	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PEMC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16146.htm	
8.930 	2016 	2016-12-12 	4 	Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8930.htm	
8.929 	2016 	2016-12-09 	4 	Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8929.htm	
8.928 	2016 	2016-12-09 	4 	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8928.htm	
8.927 	2016 	2016-12-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8927.htm	
8.926 	2016 	2016-12-08 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8926.htm	
16.145 	2016 	2016-12-07 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.963, DE 3 DE MARÇO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16145.htm	
16.144 	2016 	2016-12-07 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16144.htm	
16.143 	2016 	2016-12-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO REVIVER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16143.htm	
16.142 	2016 	2016-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16142.htm	
16.141 	2016 	2016-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE PESQUISA E ESTUDO EM METEOROLOGIA, RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTAIS – APERH, DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16141.htm	
16.140 	2016 	2016-12-06 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL DO CEARÁ – CCC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16140.htm	
16.139 	2016 	2016-12-06 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 15.141, DE 23 DE ABRIL DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16139.htm	
8.925 	2016 	2016-11-30 	4 	Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8925.htm	
8.924 	2016 	2016-11-30 	4 	Altera o Decreto nº 8.436, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8924.htm	
8.923 	2016 	2016-11-30 	4 	Altera o Decreto nº 7.142, de 29 de março de 2010, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8923.htm	
8.922 	2016 	2016-11-30 	4 	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8922.htm	
8.921 	2016 	2016-11-30 	4 	Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8921.htm	
8.920 	2016 	2016-11-30 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8920.htm	
8.919 	2016 	2016-11-30 	4 	Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8919.htm	
8.918 	2016 	2016-11-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8918.htm	
8.917 	2016 	2016-11-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8917.htm	
32 	2016 	2016-11-28 	14 	Acrescenta § 3° e 4° ao art. 30 da Lei Orgânica do Município do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
8.916 	2016 	2016-11-25 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8916.htm	
8.915 	2016 	2016-11-24 	4 	Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8915.htm	
8.914 	2016 	2016-11-24 	4 	Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8914.htm	
752 	2016 	2016-11-24 	8 	Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv752.htm	
8.913 	2016 	2016-11-23 	4 	Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8913.htm	
585 	2016 	2016-11-23 	6 	Acrescenta § 3° ao art. 20 e altera § 2° do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato (Resolução m° 163/2008 de 04 de junho de 2008) e adota outras providências. 	Municipal 		
16.138 	2016 	2016-11-23 	1 	DENOMINA AVENIDA MARIA MUNIZ GOMES DE MATTOS O TRECHO DA RODOVIA CE-386, COMPREENDIDO ENTRE AS ROTATÓRIAS DO DESVIO PARA A CE-292 E DO POSTO FISCAL DE BATATEIRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16138.htm	
16.137 	2016 	2016-11-23 	1 	DENOMINA JOSÉ ERIVALDO ALVES DA COSTA O GINÁSIO POLIESPORTIVO, ANEXO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16137.htm	
16.136 	2016 	2016-11-23 	1 	DENOMINA FRANCISCO NAILTON CAVALCANTE DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16136.htm	
16.135 	2016 	2016-11-23 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO JOÃO CARLOS PAES MENDONÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16135.htm	
16.134 	2016 	2016-11-23 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ, ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE FALSA COMUNICAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16134.htm	
8.912 	2016 	2016-11-22 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8912.htm	
8.911 	2016 	2016-11-22 	4 	Altera o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8911.htm	
8.910 	2016 	2016-11-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8910.htm	
8.909 	2016 	2016-11-22 	4 	Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8909.htm	
8.908 	2016 	2016-11-22 	4 	Promulga o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS - 4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de maio de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8908.htm	
8.907 	2016 	2016-11-22 	4 	Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8907.htm	
8.906 	2016 	2016-11-21 	4 	Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8906.htm	
8.905 	2016 	2016-11-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8905.htm	
8.904 	2016 	2016-11-17 	4 	Altera o Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8904.htm	
8.903 	2016 	2016-11-16 	4 	Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8903.htm	
8.902 	2016 	2016-11-10 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8902.htm	
8.901 	2016 	2016-11-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8901.htm	
8.900 	2016 	2016-11-10 	4 	Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8900.htm	
8.899 	2016 	2016-11-09 	4 	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8899.htm	
8.898 	2016 	2016-11-09 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8898.htm	
751 	2016 	2016-11-09 	8 	Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv751.htm	
8.897 	2016 	2016-11-07 	4 	Revoga o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8897.htm	
16.133 	2016 	2016-11-05 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A MEDALHA JOSÉ DE ALENCAR DO MÉRITO CULTURAL CEARENSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16133.htm	
8.896 	2016 	2016-11-04 	4 	Altera o Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8896.htm	
8.895 	2016 	2016-11-03 	4 	Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8895.htm	
8.894 	2016 	2016-11-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8894.htm	
8.893 	2016 	2016-11-01 	4 	Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8893.htm	
750 	2016 	2016-11-01 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv750.htm	
16.132 	2016 	2016-11-01 	1 	DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16132.htm	
16.131 	2016 	2016-11-01 	1 	DESTINA PARTE DA ARRECADAÇÃO DOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16131.htm	
16.130 	2016 	2016-11-01 	1 	ALTERA O ART. 164 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16130.htm	
8.892 	2016 	2016-10-27 	4 	Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8892.htm	
8.891 	2016 	2016-10-27 	4 	Altera o Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8891.htm	
8.890 	2016 	2016-10-27 	4 	Altera o Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8890.htm	
155 	2016 	2016-10-27 	2 	Altera a Lei C o m pl e m e ntar n o 12 3 , de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de apu r ação do i m posto de vido por optantes pelo S i mples Nacional; altera as Leis n os 9.613, de 3 de m ar ç o de 1 9 98, 1 2.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de j a neiro de 1990; e rev o ga dis p osit i vo da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 19 9 1. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp155.htm	
8.889 	2016 	2016-10-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8889.htm	
8.888 	2016 	2016-10-26 	4 	Define a área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8888.htm	
8.887 	2016 	2016-10-24 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8887.htm	
8.886 	2016 	2016-10-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8886.htm	
8.885 	2016 	2016-10-24 	4 	Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8885.htm	
8.884 	2016 	2016-10-20 	4 	Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8884.htm	
8.883 	2016 	2016-10-19 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8883.htm	
8.882 	2016 	2016-10-19 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8882.htm	
8.881 	2016 	2016-10-19 	4 	Altera o Decreto nº 5.037, de 7 de abril de 2004, que aprova Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8881.htm	
8.880 	2016 	2016-10-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8880.htm	
8.879 	2016 	2016-10-19 	4 	Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8879.htm	
8.878 	2016 	2016-10-19 	4 	Altera o Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8878.htm	
8.877 	2016 	2016-10-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8877.htm	
16.129 	2016 	2016-10-14 	1 	ALTERA OS ARTS. 8º E 9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.294, DE 8 DE JANEIRO DE 2013, QUE ALTEROU A ESTRUTURA E A TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16129.htm	
16.128 	2016 	2016-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.304, DE 19 DE MAIO DE 2003, QUE CRIA E IMPLEMENTA O “SELO MUNICÍPIO VERDE” E AMPLIA A CONCESSÃO DO “PRÊMIO SENSIBILIDADE AMBIENTAL”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16128.htm	
16.127 	2016 	2016-10-14 	1 	ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 15.190, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16127.htm	
16.126 	2016 	2016-10-14 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16126.htm	
16.125 	2016 	2016-10-14 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16125.htm	
16.124 	2016 	2016-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE ICÓ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16124.htm	
16.123 	2016 	2016-10-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16123.htm	
16.122 	2016 	2016-10-14 	1 	ALTERA A LEI Nº 15.204, DE 19 DE JULHO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16122.htm	
16.121 	2016 	2016-10-14 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16121.htm	
16.120 	2016 	2016-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO PROVISÓRIO DO PERCENTUAL MÁXIMO DO EFETIVO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE PODE SER EMPREGADO PARA ATIVIDADES DE REFORÇO OPERACIONAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 16.063, DE 7 DE JULHO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16120.htm	
16.119 	2016 	2016-10-14 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16119.htm	
16.118 	2016 	2016-10-14 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16118.htm	
8.876 	2016 	2016-10-13 	4 	Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8876.htm	
749 	2016 	2016-10-13 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv749.htm	
16.117 	2016 	2016-10-13 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.036, DE 23 DE JUNHO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16117.htm	
16.116 	2016 	2016-10-13 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ DE CONVÊNIOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO DE PESSOAL NA ÁREA DA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16116.htm	
8.875 	2016 	2016-10-11 	4 	Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8875.htm	
8.874 	2016 	2016-10-11 	4 	Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8874.htm	
8.873 	2016 	2016-10-11 	4 	Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8873.htm	
748 	2016 	2016-10-11 	8 	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv748.htm	
8.872 	2016 	2016-10-10 	4 	Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8872.htm	
8.871 	2016 	2016-10-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8871.htm	
8.870 	2016 	2016-10-05 	4 	Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8870.htm	
8.869 	2016 	2016-10-05 	4 	Institui o Programa Criança Feliz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8869.htm	
8.868 	2016 	2016-10-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8868.htm	
8.867 	2016 	2016-10-03 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8867.htm	
8.866 	2016 	2016-10-03 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8866.htm	
747 	2016 	2016-09-30 	8 	Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv747.htm	
8.865 	2016 	2016-09-29 	4 	Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8865.htm	
8.864 	2016 	2016-09-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8864.htm	
8.863 	2016 	2016-09-28 	4 	Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8863.htm	
8.862 	2016 	2016-09-28 	4 	Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8862.htm	
8.861 	2016 	2016-09-28 	4 	Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8861.htm	
8.860 	2016 	2016-09-27 	4 	Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8860.htm	
8.859 	2016 	2016-09-26 	4 	Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8859.htm	
8.858 	2016 	2016-09-26 	4 	Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8858.htm	
8.857 	2016 	2016-09-26 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8857.htm	
8.856 	2016 	2016-09-26 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8856.htm	
8.855 	2016 	2016-09-23 	4 	Altera o Decreto nº 8.788, de 21 de junho de 2016, que altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8855.htm	
8.854 	2016 	2016-09-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8854.htm	
8.853 	2016 	2016-09-22 	4 	Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm	
746 	2016 	2016-09-22 	8 	Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv746.htm	
8.852 	2016 	2016-09-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8852.htm	
8.851 	2016 	2016-09-20 	4 	Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8851.htm	
8.850 	2016 	2016-09-20 	4 	Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Anexo II ao Decreto n o 8.579, de 26 de novembro de 2015, para ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto nº 8.796, de 30 de junho de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8850.htm	
745 	2016 	2016-09-15 	8 	Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv745.htm	
16.115 	2016 	2016-09-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO ROBSON LEMOS RODOVALHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16115.htm	
16.114 	2016 	2016-09-14 	1 	DENOMINA ANA DE SIQUEIRA GONÇALVES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE MONTE SION, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16114.htm	
16.113 	2016 	2016-09-14 	1 	ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 12.496, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995, QUE INSTITUI A MEDALHA HUMBERTO TEIXEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16113.htm	
16.112 	2016 	2016-09-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DOUTORA MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16112.htm	
16.111 	2016 	2016-09-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VOLTA AO CAMINHO - IVC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16111.htm	
16.110 	2016 	2016-09-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ENTIDADE GRUPO VOLUNTÁRIO GUARDIÃO JUVENIL – G.V.G.J. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16110.htm	
16.109 	2016 	2016-09-14 	1 	INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16109.htm	
16.108 	2016 	2016-09-14 	1 	DENOMINA ANTONIO VALMIR RIBEIRO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16108.htm	
16.107 	2016 	2016-09-14 	1 	DENOMINA MARIA EUNICE ROCHA LIMA A ESTRADA QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE IGUATU AOS DISTRITOS DE BAÚ E CATOLÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16107.htm	
16.106 	2016 	2016-09-14 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA A DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16106.htm	
8.849 	2016 	2016-09-12 	4 	Altera o Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8849.htm	
8.848 	2016 	2016-09-12 	4 	Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8848.htm	
16.105 	2016 	2016-09-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16105.htm	
16.104 	2016 	2016-09-12 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS - GAEE, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA DE NÍVEL SUPERIOR, INTEGRANTES DO GRUPO MAG. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16104.htm	
8.847 	2016 	2016-09-06 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8847.htm	
16.103 	2016 	2016-09-02 	1 	CRIA A TARIFA DE CONTINGÊNCIA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM PERÍODO DE SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ HÍDRICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16103.htm	
16.102 	2016 	2016-09-02 	1 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DE RISCO – GAER, PREVISTA NA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16102.htm	
16.101 	2016 	2016-09-02 	1 	ALTERA O § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 15.852, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS, INCLUINDO METEOROLOGIA E SEUS IMPACTOS NOS SETORES DE RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E ENERGIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16101.htm	
8.846 	2016 	2016-09-01 	4 	Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8846.htm	
8.845 	2016 	2016-09-01 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8845.htm	
8.844 	2016 	2016-09-01 	4 	Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8844.htm	
744 	2016 	2016-09-01 	8 	Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv744.htm	
8.843 	2016 	2016-08-30 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8843.htm	
8.842 	2016 	2016-08-29 	4 	Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8842.htm	
8.841 	2016 	2016-08-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8841.htm	
8.840 	2016 	2016-08-24 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8840.htm	
8.839 	2016 	2016-08-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8839.htm	
8.838 	2016 	2016-08-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29 de janeiro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8838.htm	
8.837 	2016 	2016-08-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8837.htm	
8.836 	2016 	2016-08-15 	4 	Altera o Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8836.htm	
8.835 	2016 	2016-08-15 	4 	Altera o Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8835.htm	
8.834 	2016 	2016-08-09 	4 	Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8834.htm	
8.833 	2016 	2016-08-04 	4 	Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8833.htm	
8.832 	2016 	2016-08-04 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática Somali, para a Embaixada do Brasil em Nairóbi, República do Quênia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8832.htm	
8.831 	2016 	2016-08-04 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8831.htm	
8.830 	2016 	2016-08-04 	4 	Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8830.htm	
8.829 	2016 	2016-08-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8829.htm	
8.828 	2016 	2016-08-02 	4 	Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8828.htm	
8.827 	2016 	2016-08-01 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8827.htm	
8.826 	2016 	2016-07-29 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8826.htm	
8.825 	2016 	2016-07-29 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2270 (2016), de 2 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8825.htm	
8.824 	2016 	2016-07-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8824.htm	
743 	2016 	2016-07-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv743.htm	
8.823 	2016 	2016-07-28 	4 	Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8823.htm	
8.822 	2016 	2016-07-27 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8822.htm	
16.100 	2016 	2016-07-27 	1 	ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16100.htm	
16.099 	2016 	2016-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA IMPLEMENTADA PELO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16099.htm	
16.098 	2016 	2016-07-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16098.htm	
16.097 	2016 	2016-07-27 	1 	INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - FEEF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16097.htm	
16.096 	2016 	2016-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DAS OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16096.htm	
16.095 	2016 	2016-07-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR CHIHO CHANG, GENERAL MANEGER DA DONGKUK STEEL E DIRETOR ADMINISTRATIVO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16095.htm	
16.094 	2016 	2016-07-27 	1 	PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, SOBRETAXAS PARA MATRÍCULAS OU MENSALIDADE, DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16094.htm	
16.093 	2016 	2016-07-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO METALÚRGICO SÉRGIO MÁRCIO DE FREITAS LEITE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16093.htm	
16.092 	2016 	2016-07-27 	1 	INCLUI A FESTA DE SANTA RITA DE CÁSSIA DO DISTRITO DE MARRUÁS, MUNICÍPIO DE TAUÁ- CE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16092.htm	
16.091 	2016 	2016-07-27 	1 	INSTITUI O DIA DO CONSULTOR PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16091.htm	
16.090 	2016 	2016-07-27 	1 	DENOMINA LEANDRO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E CASTRO A BARRAGEM DO RIO JUCA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VEADO, NA REGIÃO DE COCOCI, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16090.htm	
16.089 	2016 	2016-07-27 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16089.htm	
16.088 	2016 	2016-07-27 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA A(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S) DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16088.htm	
16.087 	2016 	2016-07-27 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16087.htm	
16.086 	2016 	2016-07-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16086.htm	
16.085 	2016 	2016-07-27 	1 	ALTERA A LEI Nº 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16085.htm	
16.084 	2016 	2016-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16084.htm	
8.821 	2016 	2016-07-26 	4 	Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8821.htm	
742 	2016 	2016-07-26 	8 	Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv742.htm	
16.083 	2016 	2016-07-26 	1 	DISPÕE SOBRE A ÁREA DE SEGURANÇA DA SEDE E DO ENTORNO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16083.htm	
16.082 	2016 	2016-07-26 	1 	AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA 028 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS BIODÍESEL E RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16082.htm	
16.081 	2016 	2016-07-26 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16081.htm	
16.080 	2016 	2016-07-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ -TRE/CE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16080.htm	
16.079 	2016 	2016-07-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL CE-040 E DOS IMÓVEIS SITUADOS EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16079.htm	
16.078 	2016 	2016-07-26 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 16.062, DE 30 DE JUNHO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16078.htm	
16.077 	2016 	2016-07-26 	1 	DEFINE NORMAS PARA A COLETA E DESCARTE ADEQUADO DAS LÂMPADAS DE MERCÚRIO DE BAIXA PRESSÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16077.htm	
16.076 	2016 	2016-07-26 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16076.htm	
16.075 	2016 	2016-07-26 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA SUKYO MAHIKARI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16075.htm	
16.074 	2016 	2016-07-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16074.htm	
16.073 	2016 	2016-07-26 	1 	DENOMINA PRUDÊNCIO PESSOA DE QUEIROZ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16073.htm	
16.072 	2016 	2016-07-26 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DEMOLAY, A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16072.htm	
16.071 	2016 	2016-07-26 	1 	DENOMINA ENGENHEIRO RAIMUNDO JOSINO PONTES O BINÁRIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE VÁRZEA DO JILÓ, NO MUNICÍPIO DE IPÚ, NA CE - 187. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16071.htm	
16.070 	2016 	2016-07-26 	1 	INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR SINDICAL – SINDICATÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16070.htm	
16.069 	2016 	2016-07-26 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS NO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16069.htm	
16.068 	2016 	2016-07-26 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.834, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16068.htm	
16.067 	2016 	2016-07-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16067.htm	
16.066 	2016 	2016-07-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16066.htm	
16.065 	2016 	2016-07-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 15.094, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16065.htm	
16.064 	2016 	2016-07-25 	1 	ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, OS LIMITES DETERMINADOS NO ART. 4°, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADAS EM PERÍMETROS URBANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16064.htm	
8.820 	2016 	2016-07-22 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8820.htm	
8.819 	2016 	2016-07-21 	4 	Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8819.htm	
8.818 	2016 	2016-07-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8818.htm	
8.817 	2016 	2016-07-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8817.htm	
8.816 	2016 	2016-07-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8816.htm	
8.815 	2016 	2016-07-18 	4 	Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8815.htm	
8.814 	2016 	2016-07-18 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8814.htm	
8.813 	2016 	2016-07-18 	4 	Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8813.htm	
8.812 	2016 	2016-07-18 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, firmado em Brasília, em 21 de novembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8812.htm	
8.811 	2016 	2016-07-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8811.htm	
8.810 	2016 	2016-07-18 	4 	Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8810.htm	
8.809 	2016 	2016-07-18 	4 	Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8809.htm	
8.808 	2016 	2016-07-15 	4 	Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8808.htm	
741 	2016 	2016-07-14 	8 	Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv741.htm	
740 	2016 	2016-07-13 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv740.htm	
8.807 	2016 	2016-07-12 	4 	Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8807.htm	
8.806 	2016 	2016-07-12 	4 	Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8806.htm	
8.805 	2016 	2016-07-07 	4 	Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada , aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8805.htm	
8.804 	2016 	2016-07-07 	4 	Cria as Medalhas-Prêmio “Almirante Marques de Leão”, “Almirante José Maria do Amaral Oliveira”, “Almirante Átilla Monteiro Aché”, “Comandante Vital de Oliveira”, “Almirante Newton Braga” e “Almirante Sylvio de Camargo”, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8804.htm	
739 	2016 	2016-07-07 	8 	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv739.htm	
16.063 	2016 	2016-07-07 	1 	ACRESCENTA O ART. 5-A E ALTERA OS ARTS. 11 E 14 DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, INSTITUINDO O ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL, AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16063.htm	
8.803 	2016 	2016-07-06 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8803.htm	
8.802 	2016 	2016-07-06 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2266 (2016), de 24 de fevereiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Iêmen. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8802.htm	
8.801 	2016 	2016-07-06 	4 	Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27 de janeiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8801.htm	
8.800 	2016 	2016-07-06 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2216 (2015), de 14 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que institui embargo de armas contra indivíduos envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8800.htm	
8.799 	2016 	2016-07-06 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8799.htm	
738 	2016 	2016-07-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv738.htm	
737 	2016 	2016-07-06 	8 	Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv737.htm	
8.798 	2016 	2016-07-04 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8798.htm	
8.797 	2016 	2016-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8797.htm	
8.796 	2016 	2016-06-30 	4 	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8796.htm	
8.795 	2016 	2016-06-30 	4 	Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8795.htm	
16.062 	2016 	2016-06-30 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 119, 28 DE DEZEMBRO DE 2012, LEI ESTADUAL Nº 15.975, DE 3 DE MARÇO DE 2016 E DO DECRETO ESTADUAL N° 31.406, 29 DE JANEIRO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16062.htm	
16.061 	2016 	2016-06-30 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS, MARISQUEIRAS, AGRICULTORES E AQUICULTORES FAMILIAR - APAMAF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16061.htm	
16.060 	2016 	2016-06-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16060.htm	
16.059 	2016 	2016-06-30 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16059.htm	
16.058 	2016 	2016-06-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16058.htm	
8.794 	2016 	2016-06-29 	4 	Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8794.htm	
8.793 	2016 	2016-06-29 	4 	Fixa a Política Nacional de Inteligência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8793.htm	
8.792 	2016 	2016-06-29 	4 	Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8792.htm	
8.791 	2016 	2016-06-29 	4 	Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8791.htm	
8.790 	2016 	2016-06-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8790.htm	
8.789 	2016 	2016-06-29 	4 	Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8789.htm	
736 	2016 	2016-06-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv736.htm	
16.057 	2016 	2016-06-29 	1 	AUTORIZA A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DO IMÓVEL SITUADO NA AV. BERNARDO MANUEL, Nº 10440, SERRINHA, FORTALEZA – CE, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16057.htm	
16.056 	2016 	2016-06-29 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16056.htm	
16.055 	2016 	2016-06-29 	1 	CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16055.htm	
16.054 	2016 	2016-06-29 	1 	FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16054.htm	
16.053 	2016 	2016-06-28 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16053.htm	
16.052 	2016 	2016-06-28 	1 	ALTERA A LEI N.º 15.972, DE 3 DE MARÇO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16052.htm	
16.051 	2016 	2016-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DOS FEITOS FAZENDÁRIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16051.1.htm	
16.050 	2016 	2016-06-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16050.1.htm	
16.049 	2016 	2016-06-28 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 15.828, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE VERSA SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16049.htm	
16.048 	2016 	2016-06-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16048.htm	
16.047 	2016 	2016-06-28 	1 	FICA INSERIDA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA CATÓLICA DE JESUS, MARIA E JOSÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16047.htm	
16.046 	2016 	2016-06-28 	1 	INSTITUI KAIRÓS A FESTA DA SALVAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16046.htm	
16.045 	2016 	2016-06-28 	1 	DENOMINA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A ESCOLA ESTADUAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16045.htm	
16.044 	2016 	2016-06-28 	1 	INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16044.htm	
16.043 	2016 	2016-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16043.htm	
16.042 	2016 	2016-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO RADIALISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16042.htm	
16.041 	2016 	2016-06-28 	1 	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 14.961, DE 8 DE JULHO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16041.htm	
16.040 	2016 	2016-06-28 	1 	CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, OS CARGOS DE SUPERINTENDENTE E SUPERINTENDENTE ADJUNTO, O CONSELHO GESTOR DA SUPERINTENDÊNCIA, CARGOS EFETIVOS, A COMISSÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, INSTITUI E AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16040.htm	
16.039 	2016 	2016-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16039.htm	
16.038 	2016 	2016-06-27 	1 	DENOMINA HERVANO MACEDO JÚNIOR O COLÉGIO MILITAR DO CEARÁ – SEDE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16038.htm	
16.037 	2016 	2016-06-24 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16037.htm	
16.036 	2016 	2016-06-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO DEUTSCHE BANK AG LONDON, REFERENTE AO PROJETO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO TRIÊNIO 2016 A 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16036.htm	
735 	2016 	2016-06-22 	8 	Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv735.htm	
8.788 	2016 	2016-06-21 	4 	Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8788.htm	
734 	2016 	2016-06-21 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv734.htm	
8.787 	2016 	2016-06-20 	4 	Altera o Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8787.htm	
16.035 	2016 	2016-06-20 	1 	CRIA O PROJETO DE IRRIGAÇÃO NA MINHA PROPRIEDADE DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16035.htm	
16.034 	2016 	2016-06-20 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16034.htm	
16.033 	2016 	2016-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REÚSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16033.htm	
16.032 	2016 	2016-06-20 	1 	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16032.1.htm	
16.031 	2016 	2016-06-15 	1 	ALTERA A LEI No 14.008, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER A COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO KFW. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16031.htm	
16.030 	2016 	2016-06-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ PARCELA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ ONDE ESTÁ INSTALADO O CAMPUS DO JUNCO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16030.htm	
16.029 	2016 	2016-06-15 	1 	DENOMINA RAIMUNDO DE ARAÚJO CABRAL A RODOVIA CE - 025, NO ENTRONCAMENTO DA CE -040 AO ENTRONCAMENTO COM A CE - 452. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16029.htm	
16.028 	2016 	2016-06-15 	1 	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO DIREITO A INFORMAÇÕES SEGURAS SOBRE A NATUREZA, A PROCEDÊNCIA E A QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16028.htm	
16.027 	2016 	2016-06-15 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.821, DE 27 DE JULHO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16027.htm	
8.786 	2016 	2016-06-14 	4 	Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8786.htm	
733 	2016 	2016-06-14 	8 	Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv733.htm	
8.785 	2016 	2016-06-10 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8785.htm	
732 	2016 	2016-06-10 	8 	Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv732.htm	
731 	2016 	2016-06-10 	8 	Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv731.htm	
730 	2016 	2016-06-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv730.htm	
8.784 	2016 	2016-06-07 	4 	Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8784.htm	
478 	2016 	2016-06-07 	6 	Concede o Titulo de Cidadania Cratense a Senhora MARIA EUGÊNIA SANTOS MELO  e adota outras providências. 	Municipal 		
8.783 	2016 	2016-06-06 	4 	Altera o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8783.htm	
8.782 	2016 	2016-06-01 	4 	Altera o Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8782.htm	
16.026 	2016 	2016-06-01 	1 	INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE CULTURA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16026.htm	
729 	2016 	2016-05-31 	8 	Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv729.htm	
8.781 	2016 	2016-05-30 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8781.htm	
16.025 	2016 	2016-05-30 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (2016/2024). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16025.htm	
16.024 	2016 	2016-05-30 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À GÁS NATURAL, DESTINADOS À USINA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO TERRITÓRIO CEARENSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16024.htm	
8.780 	2016 	2016-05-27 	4 	Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8780.htm	
728 	2016 	2016-05-23 	8 	Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv728.htm	
8.779 	2016 	2016-05-20 	4 	Revoga o Decreto nº 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8779.htm	
8.778 	2016 	2016-05-16 	4 	Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8778.htm	
15.598 	2014 	2016-05-16 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15598.htm	
727 	2016 	2016-05-12 	8 	Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv727.htm	
726 	2016 	2016-05-12 	8 	Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm	
8.777 	2016 	2016-05-11 	4 	Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8777.htm	
8.776 	2016 	2016-05-11 	4 	Institui o Programa Brasil Inteligente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8776.htm	
8.775 	2016 	2016-05-11 	4 	Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 89.242, de 27 de Dezembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8775.htm	
8.774 	2016 	2016-05-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8774.htm	
8.773 	2016 	2016-05-11 	4 	Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8773.htm	
8.772 	2016 	2016-05-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8772.htm	
8.771 	2016 	2016-05-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm	
8.770 	2016 	2016-05-11 	4 	Altera o Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto nº 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8770.htm	
8.769 	2016 	2016-05-11 	4 	Altera o Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8769.htm	
8.768 	2016 	2016-05-11 	4 	Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8768.htm	
8.767 	2016 	2016-05-11 	4 	Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8767.htm	
8.766 	2016 	2016-05-11 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8766.htm	
725 	2016 	2016-05-11 	8 	Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv725.htm	
8.765 	2016 	2016-05-10 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8765.htm	
8.764 	2016 	2016-05-10 	4 	Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8764.htm	
8.763 	2016 	2016-05-10 	4 	Define os requisitos mínimos para seleção de membros para ocupar os cargos previstos no Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8763.htm	
8.762 	2016 	2016-05-10 	4 	Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8762.htm	
8.761 	2016 	2016-05-10 	4 	Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8761.htm	
8.760 	2016 	2016-05-10 	4 	Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8760.htm	
8.759 	2016 	2016-05-10 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8759.htm	
8.758 	2016 	2016-05-10 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8758.htm	
8.757 	2016 	2016-05-10 	4 	Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8757.htm	
8.756 	2016 	2016-05-10 	4 	Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8756.htm	
8.755 	2016 	2016-05-10 	4 	Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8755.htm	
8.754 	2016 	2016-05-10 	4 	Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8754.htm	
8.753 	2016 	2016-05-10 	4 	Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8753.htm	
8.752 	2016 	2016-05-09 	4 	Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8752.htm	
8.751 	2016 	2016-05-09 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2244 (2015), de 23 de outubro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende até 15 de novembro de 2016 o regime de sanções aplicável à Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8751.htm	
8.750 	2016 	2016-05-09 	4 	Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8750.htm	
8.749 	2016 	2016-05-09 	4 	Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8749.htm	
8.748 	2016 	2016-05-06 	4 	Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30 de julho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8748.htm	
8.747 	2016 	2016-05-05 	4 	Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8747.htm	
8.746 	2016 	2016-05-05 	4 	Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8746.htm	
8.745 	2016 	2016-05-05 	4 	Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8745.htm	
8.744 	2016 	2016-05-05 	4 	Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas - UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS, firmado em Assunção, em 20 de abril de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8744.htm	
16.022 	2016 	2016-05-05 	1 	DENOMINA JOSÉ DE SOUSA VENERANDA A PONTE SOBRE O RIO BANABUIÚ, QUE PASSA NO KM 3 DA RODOVIA CE-458, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16022.htm	
16.021 	2016 	2016-05-05 	1 	DENOMINA PROFESSOR OSVALDO MARTINS DE ALMEIDA O AUDITÓRIO DA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DR. JOSÉ ALVES DA SILVEIRA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16021.htm	
16.020 	2016 	2016-05-05 	1 	DENOMINA FRANCISCO TELES DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE SANTA FÉ, NO MUNICÍPIO DE CRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16020.htm	
16.019 	2016 	2016-05-05 	1 	DENOMINA FRANCISCO MIZAEL CAVALCANTE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE MARRUÁS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16019.htm	
16.018 	2016 	2016-05-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16018.htm	
16.017 	2016 	2016-05-05 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16017.htm	
16.016 	2016 	2016-05-05 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16016.htm	
16.015 	2016 	2016-05-05 	1 	INSTITUI O DIA DO PASTOR EVANGÉLICO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16015.htm	
16.014 	2016 	2016-05-05 	1 	ALTERA O ART. 34 DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16014.htm	
16.013 	2016 	2016-05-05 	1 	INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16013.htm	
16.012 	2016 	2016-05-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16012.htm	
16.011 	2016 	2016-05-05 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO ESTUDANTE MEDALHISTA EM OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS EM ÂMBITO ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16011.htm	
16.010 	2016 	2016-05-05 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E A LEI Nº. 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16010.htm	
16.009 	2016 	2016-05-05 	1 	ALTERA O ART. 217 DA LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, INSTITUINDO A INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL – IRSO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16009.htm	
16.008 	2016 	2016-05-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16008.htm	
16.007 	2016 	2016-05-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO PROJETO AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO TRIÊNIO 2016 A 2018. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16007.htm	
16.006 	2016 	2016-05-05 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16006.htm	
16.005 	2016 	2016-05-05 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16005.htm	
16.004 	2016 	2016-05-05 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTA NO ART. 73, INCISO XII, COMBINADO COM O ART. 80, DA LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16004.htm	
8.743 	2016 	2016-05-04 	4 	Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8743.htm	
8.742 	2016 	2016-05-04 	4 	Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8742.htm	
8.741 	2016 	2016-05-04 	4 	Revoga o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999, e o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8741.htm	
8.740 	2016 	2016-05-04 	4 	Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8740.htm	
8.739 	2016 	2016-05-04 	4 	Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8739.htm	
724 	2016 	2016-05-04 	8 	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv724.htm	
8.738 	2016 	2016-05-03 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8738.htm	
8.737 	2016 	2016-05-03 	4 	Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8737.htm	
8.736 	2016 	2016-05-03 	4 	Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8736.htm	
8.735 	2016 	2016-05-03 	4 	Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8735.htm	
8.734 	2016 	2016-05-02 	4 	Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8734.htm	
8.733 	2016 	2016-05-02 	4 	Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8733.htm	
16.003 	2016 	2016-05-02 	1 	TRANSFORMA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA EM 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16003.htm	
16.002 	2016 	2016-05-02 	1 	CRIA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16002.htm	
16.001 	2016 	2016-05-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO RICARDO SANTANA PARENTE SOARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16001.htm	
16.000 	2016 	2016-05-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DOS SÍTIOS MARROCOS E JATOBÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16000.htm	
15.999 	2016 	2016-05-02 	1 	DENOMINA JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES A PONTE QUE PASSA NO KM 12 DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15999.htm	
15.998 	2016 	2016-05-02 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15998.htm	
15.997 	2016 	2016-05-02 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15997.htm	
15.996 	2016 	2016-05-02 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15996.htm	
15.995 	2016 	2016-05-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE JESUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15995.htm	
15.994 	2016 	2016-05-02 	1 	INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO CAMINHADA PENITENCIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15994.htm	
15.993 	2016 	2016-05-02 	1 	INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO OPERADOR PORTUÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15993.htm	
8.732 	2016 	2016-04-30 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8732.htm	
8.731 	2016 	2016-04-30 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8731.htm	
8.730 	2016 	2016-04-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8730.htm	
723 	2016 	2016-04-29 	8 	Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv723.htm	
8.729 	2016 	2016-04-28 	4 	Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções nº 417, de 1987, e nº 596, de 2009, de sua Junta Governativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8729.htm	
8.728 	2016 	2016-04-28 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8728.htm	
8.727 	2016 	2016-04-28 	4 	Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8727.htm	
722 	2016 	2016-04-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv722.htm	
8.726 	2016 	2016-04-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm	
8.725 	2016 	2016-04-27 	4 	Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8725.htm	
8.724 	2016 	2016-04-27 	4 	Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8724.htm	
8.723 	2016 	2016-04-27 	4 	Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8723.htm	
8.722 	2016 	2016-04-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8722.htm	
8.721 	2016 	2016-04-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (84PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8721.htm	
8.720 	2016 	2016-04-25 	4 	Altera o Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, que aprova o Regulamento da Ordem de Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8720.htm	
8.719 	2016 	2016-04-25 	4 	Altera o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Decreto nº 8.711, de 14 de abril de 2016, que altera o Decreto nº 8.701, de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8719.htm	
8.718 	2016 	2016-04-25 	4 	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8718.htm	
8.717 	2016 	2016-04-25 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8717.htm	
15.992 	2016 	2016-04-22 	1 	DISPÕE ACERCA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, INCIDENTE EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS – HUB, EM AEROPORTO INTERNACIONAL SITUADO NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15992.htm	
8.716 	2016 	2016-04-20 	4 	Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8716.htm	
8.715 	2016 	2016-04-19 	4 	Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8715.htm	
154 	2016 	2016-04-18 	2 	Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp154.htm	
8.714 	2016 	2016-04-15 	4 	Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8714.htm	
8.713 	2016 	2016-04-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8713.htm	
8.712 	2016 	2016-04-15 	4 	Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8712.htm	
8.711 	2016 	2016-04-14 	4 	Altera o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8711.htm	
8.710 	2016 	2016-04-14 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8710.htm	
15.991 	2016 	2016-04-14 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15991.htm	
8.709 	2016 	2016-04-13 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2237 (2015), de 2 de setembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8709.htm	
8.708 	2016 	2016-04-13 	4 	Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2219 (2015), de 28 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova até 30 de abril de 2016 o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8708.htm	
8.707 	2016 	2016-04-13 	4 	Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8707.htm	
8.706 	2016 	2016-04-07 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, firmado em Berna, em 29 de setembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8706.htm	
8.705 	2016 	2016-04-05 	4 	Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8705.htm	
8.704 	2016 	2016-04-05 	4 	Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8704.htm	
8.703 	2016 	2016-04-01 	4 	Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8703.htm	
8.702 	2016 	2016-04-01 	4 	Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15 de julho de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8702.htm	
8.701 	2016 	2016-03-31 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8701.htm	
8.700 	2016 	2016-03-30 	4 	Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8700.htm	
721 	2016 	2016-03-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv721.htm	
720 	2016 	2016-03-29 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv720.htm	
719 	2016 	2016-03-29 	8 	Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv719.htm	
8.699 	2016 	2016-03-28 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e São Pedro, Argentina, firmado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8699.htm	
8.698 	2016 	2016-03-28 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, firmado em Letícia, em 20 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8698.htm	
8.697 	2016 	2016-03-24 	4 	Altera o Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8697.htm	
8.696 	2016 	2016-03-24 	4 	Altera o Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8696.htm	
15.990 	2016 	2016-03-22 	1 	INSTITUI, NO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL, O SUBGRUPO INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PREPARAÇÃO PROCESSUAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15990.htm	
15.989 	2016 	2016-03-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE AMADEU BARROS LEAL COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15989.htm	
15.988 	2016 	2016-03-22 	1 	INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS HUMANAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15988.htm	
15.987 	2016 	2016-03-22 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.644, DE 26 DE JUNHO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15987.htm	
15.986 	2016 	2016-03-22 	1 	DENOMINA FREI LUCAS DOLLE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15986.htm	
15.985 	2016 	2016-03-22 	1 	CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CADÁVERES PARA FINS DE ENSINO - CEDICE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15985.htm	
8.695 	2016 	2016-03-21 	4 	Altera o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8695.htm	
8.694 	2016 	2016-03-21 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, firmado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e a Emenda, firmada em Brasília, em 9 de junho de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8694.htm	
718 	2016 	2016-03-17 	8 	Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv718.htm	
8.693 	2016 	2016-03-16 	4 	Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8693.htm	
8.692 	2016 	2016-03-16 	4 	Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8692.htm	
717 	2016 	2016-03-16 	8 	Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv717.htm	
15.984 	2016 	2016-03-16 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO ÀS EMPRESAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE CONCESSÃO DE SINAIS DE RÁDIO COMUNICAÇÃO EM ÁREAS DESTINADAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15984.htm	
8.691 	2016 	2016-03-14 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8691.htm	
8.690 	2016 	2016-03-11 	4 	Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8690.htm	
716 	2016 	2016-03-11 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv716.htm	
8.689 	2016 	2016-03-10 	4 	Altera o Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8689.htm	
8.688 	2016 	2016-03-09 	4 	Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8688.htm	
484 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede Diploma de Honra do Mérito a Senhora   MANUELA DE CALDAS ROLIM DE OLIVEIRA 	Municipal 		
483 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede Diploma da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Senhor RENAN DE ALMEIDA SILVA 	Municipal 		
476 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede o Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor JOSÉ OTAVIANO CARDOSO (JUNIOR CABELEIREIRO) e adota outras providências. 	Municipal 		
475 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede o Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor MANUEL JOSÉ PINA FERNANDES  e adota outras providências. 	Municipal 		
474 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede o Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor ULISSES GERMANO LEITE ROLIM e adota outras providências. 	Municipal 		
473 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede Diploma do Mérito da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Senhor WALTER CARVALHO  e adota outras providências. 	Municipal 		
472 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor ANDRÉ LACERDA  e adota outras providências. 	Municipal 		
471 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede o Diploma Empresarial Francisco Freitas Justo ao Senhor PEDRO DUARTE BRITO (PEDRO BAIUCA) e adota outras providências. 	Municipal 		
470 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede o Diploma Empresarial Francisco Freitas Justo ao Senhor ROBERTO PESSOA e adota outras providências. 	Municipal 		
468 	2016 	2016-03-07 	6 	Concede Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor JUAN CARLOS ROCA VALDEZ  e adota outras providências. 	Municipal 		
8.687 	2016 	2016-03-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8687.htm	
8.686 	2016 	2016-03-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8686.htm	
15.983 	2016 	2016-03-03 	1 	DENOMINA VEREADOR EDUARDO ARAÚJO BRITO O ESCRITÓRIO REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15983.htm	
15.982 	2016 	2016-03-03 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESCOTEIRO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15982.htm	
15.981 	2016 	2016-03-03 	1 	DENOMINA MANOEL RAIMUNDO DE MEDEIROS O TRECHO DA CE-182, QUE LIGA A LOCALIDADE DE MONTEIROS À PRAIA DO PREÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15981.htm	
15.980 	2016 	2016-03-03 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE NATUROLOGIA CLÍNICA – ACENAC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15980.htm	
15.979 	2016 	2016-03-03 	1 	DENOMINA TOMÉ GOMES DOS SANTOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15979.htm	
15.978 	2016 	2016-03-03 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA RURAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15978.htm	
15.977 	2016 	2016-03-03 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15977.htm	
15.976 	2016 	2016-03-03 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE – FACC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15976.htm	
15.975 	2016 	2016-03-03 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15975.htm	
15.974 	2016 	2016-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, POR ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, VISANDO À INSERÇÃO DOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ NO MERCADO DE TRABALHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15974.htm	
15.973 	2016 	2016-03-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR O USO DE BEM IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15973.htm	
15.972 	2016 	2016-03-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO DA OBRA DA CE-010. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15972.htm	
15.971 	2016 	2016-03-03 	1 	INCLUI A REGATA DE JANGADAS DE MAJORLÂNDIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15971.htm	
15.970 	2016 	2016-03-03 	1 	DENOMINA PREFEITO DÁRIO CAMPOS FEIJÓ A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15970.htm	
15.969 	2016 	2016-03-03 	1 	INSTITUI O DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15969.htm	
15.968 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15968.htm	
15.967 	2016 	2016-03-03 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.600, DE 24 DE JUNHO DE 2005, PARA CRIAR IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES EM HOSPEDAGEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15967.htm	
15.966 	2016 	2016-03-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 E NO DECRETO FEDERAL Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15966.htm	
15.965 	2016 	2016-03-03 	1 	ALTERA A LEI Nº 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15965.htm	
15.964 	2016 	2016-03-03 	1 	ESTABELECE REQUISITOS PARA OUTORGA DO SELO “CIDADANIA E JUSTIÇA” DESTINADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES CIVIS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE CELEBRAM PARCERIA COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CEARENSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15964.htm	
15.963 	2016 	2016-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15963.htm	
715 	2016 	2016-03-01 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv715.htm	
714 	2016 	2016-03-01 	8 	Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv714.htm	
713 	2016 	2016-03-01 	8 	Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv713.htm	
8.685 	2016 	2016-02-25 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8685.htm	
8.684 	2016 	2016-02-25 	4 	Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8684.htm	
8.683 	2016 	2016-02-25 	4 	Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8683.htm	
8.682 	2016 	2016-02-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8682.htm	
8.681 	2016 	2016-02-23 	4 	Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8681.htm	
8.680 	2016 	2016-02-23 	4 	Altera o Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8680.htm	
8.679 	2016 	2016-02-22 	4 	Altera o Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8679.htm	
8.678 	2016 	2016-02-22 	4 	Altera o Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8678.htm	
8.677 	2016 	2016-02-22 	4 	Altera o Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8677.htm	
467 	2016 	2016-02-22 	6 	Cria o Diploma do Mérito das Artes Plásticas Vicente Leite e adota outras providências. 	Municipal 		
8.676 	2016 	2016-02-19 	4 	Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8676.htm	
8.675 	2016 	2016-02-16 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8675.htm	
8.674 	2016 	2016-02-16 	4 	Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8674.htm	
8.673 	2016 	2016-02-16 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8673.htm	
8.672 	2016 	2016-02-16 	4 	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8672.htm	
8.671 	2016 	2016-02-16 	4 	Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8671.htm	
15.962 	2016 	2016-02-13 	1 	DENOMINA DEPUTADO JOSÉ WELINGTON LANDIM O PRÉDIO ONDE ESTÁ SITUADO O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15962.htm	
15.961 	2016 	2016-02-13 	1 	DENOMINA FRANCISCO SALES DE FREITAS O TRECHO DA RODOVIA CE-371, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PALHANO AO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15961.htm	
15.960 	2016 	2016-02-13 	1 	DENOMINA VEREADOR JUVÊNCIO RICARTE ELIZEU DE LIMA O GINÁSIO POLIESPORTIVO, ANEXO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ADAHIL BARRETO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15960.htm	
15.959 	2016 	2016-02-13 	1 	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE E DE CONTROLE À PROLIFERAÇÃO DO AGENTE TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15959.htm	
8.670 	2016 	2016-02-12 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8670.htm	
8.669 	2016 	2016-02-11 	4 	Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8669.htm	
8.668 	2016 	2016-02-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8668.htm	
8.667 	2016 	2016-02-11 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8667.htm	
15.958 	2016 	2016-02-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RENATO CASARINI MUZY. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15958.htm	
15.957 	2016 	2016-02-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15957.htm	
15.956 	2016 	2016-02-11 	1 	ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 15. 780, DE 29 DE ABRIL DE 2015, ALTERADA PELA LEI Nº 15.900, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15956.htm	
15.955 	2016 	2016-02-11 	1 	ALTERA A LEI Nº 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15955.htm	
8.666 	2016 	2016-02-10 	4 	Cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8666.htm	
8.665 	2016 	2016-02-10 	4 	Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8665.htm	
8.664 	2016 	2016-02-04 	4 	Altera o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8664.htm	
8.663 	2016 	2016-02-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8663.htm	
8.662 	2016 	2016-02-01 	4 	Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti , no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8662.htm	
8.661 	2016 	2016-02-01 	4 	Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8661.htm	
8.660 	2016 	2016-01-29 	4 	Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8660.htm	
8.659 	2016 	2016-01-29 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8659.htm	
8.658 	2016 	2016-01-29 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8658.htm	
8.657 	2016 	2016-01-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8657.htm	
8.656 	2016 	2016-01-29 	4 	Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8656.htm	
712 	2016 	2016-01-29 	8 	Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv712.htm	
8.655 	2016 	2016-01-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8655.htm	
8.654 	2016 	2016-01-28 	4 	Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8654.htm	
8.653 	2016 	2016-01-28 	4 	Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8653.htm	
8.652 	2016 	2016-01-28 	4 	Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8652.htm	
8.651 	2016 	2016-01-28 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8651.htm	
8.650 	2016 	2016-01-28 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8650.htm	
8.649 	2016 	2016-01-28 	4 	Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8649.htm	
8.648 	2016 	2016-01-28 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8648.htm	
8.647 	2016 	2016-01-28 	4 	Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8647.htm	
8.646 	2016 	2016-01-28 	4 	Altera o Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro, e o Decreto nº 7.288, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8646.htm	
8.645 	2016 	2016-01-27 	4 	Altera o Decreto n o 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8645.htm	
8.644 	2016 	2016-01-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8644.htm	
8.643 	2016 	2016-01-21 	4 	Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8643.htm	
8.642 	2016 	2016-01-21 	4 	Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8642.htm	
8.641 	2016 	2016-01-18 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8641.htm	
8.640 	2016 	2016-01-18 	4 	Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8640.htm	
711 	2016 	2016-01-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv711.htm	
8.639 	2016 	2016-01-15 	4 	Altera o Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8639.htm	
8.638 	2016 	2016-01-15 	4 	Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8638.htm	
8.637 	2016 	2016-01-15 	4 	Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8637.htm	
15.954 	2016 	2016-01-15 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.318, DE 7 DE ABRIL DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15954.htm	
15.953 	2016 	2016-01-14 	1 	INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COEPIR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15953.htm	
15.952 	2016 	2016-01-14 	1 	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15952.htm	
15.951 	2016 	2016-01-14 	1 	INSTITUI O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15951.htm	
15.950 	2016 	2016-01-14 	1 	DISPÕE SOBRE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15950.htm	
8.636 	2016 	2016-01-13 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8636.htm	
8.635 	2016 	2016-01-12 	4 	Dispõe sobre a divisão do território nacional em Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais, e altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8635.htm	
8.634 	2016 	2016-01-12 	4 	Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8634.htm	
8.633 	2016 	2016-01-07 	4 	Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8633.htm	
710 	2016 	2016-01-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv710.htm	
8.632 	2015 	2015-12-30 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8632.htm	
8.631 	2015 	2015-12-30 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8631.htm	
8.630 	2015 	2015-12-30 	4 	Promulga o Acordo na Área de Submarinos entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, firmado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8630.htm	
8.629 	2015 	2015-12-30 	4 	Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8629.htm	
8.628 	2015 	2015-12-30 	4 	Cria a Medalha “Mérito Acanto” e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8628.htm	
8.627 	2015 	2015-12-30 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8627.htm	
8.626 	2015 	2015-12-30 	4 	Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8626.htm	
8.625 	2015 	2015-12-30 	4 	Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8625.htm	
709 	2015 	2015-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv709.htm	
708 	2015 	2015-12-30 	8 	Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv708.htm	
707 	2015 	2015-12-30 	8 	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv707.htm	
15.754 	2015 	2015-12-30 	1 	DENOMINA DR. ZEQUINHA PARENTE O CENTRO SOCIOEDUCATIVO, NO BAIRRO TERRENOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15754.htm	
8.624 	2015 	2015-12-29 	4 	Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8624.htm	
8.623 	2015 	2015-12-29 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8623.htm	
8.622 	2015 	2015-12-29 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8622.htm	
8.621 	2015 	2015-12-29 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8621.htm	
8.620 	2015 	2015-12-29 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8620.htm	
8.619 	2015 	2015-12-29 	4 	Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8619.htm	
8.618 	2015 	2015-12-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8618.htm	
8.617 	2015 	2015-12-29 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8617.htm	
8.616 	2015 	2015-12-29 	4 	Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm	
15.949 	2015 	2015-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA MENORES ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA TER ACESSO A LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS COMO PARQUES, ÁREAS DE LAZER E SIMILARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15949.htm	
15.948 	2015 	2015-12-29 	1 	DENOMINA ANÁLIA MAIA SARAIVA ESMERALDO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15948.htm	
15.947 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15947.htm	
15.946 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15946.htm	
15.945 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15945.htm	
15.944 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15944.htm	
15.943 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O SA CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15943.htm	
15.942 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS - GEEON. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15942.htm	
15.941 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15941.htm	
15.940 	2015 	2015-12-29 	1 	INSTITUI O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE CRIMES DE FURTO E ROUBO ENVOLVENDO APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, E AUTORIZA A POLÍCIA CIVIL A REQUERER ÀS OPERADORAS O BLOQUEIO DESTES APARELHOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15940.htm	
15.939 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15939.htm	
15.938 	2015 	2015-12-29 	1 	ALTERA O ART. 7° DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15938.htm	
15.937 	2015 	2015-12-29 	1 	DENOMINA RODOVIA PREFEITO VICENTE MIRANDA FILHO O TRECHO DA CE-187, QUE LIGA VIÇOSA DO CEARÁ À TIANGUÁ E O CONTORNO DE VIÇOSA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15937.htm	
15.936 	2015 	2015-12-29 	1 	INSTITUI O DIA DO JUDÔ NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15936.htm	
15.935 	2015 	2015-12-29 	1 	DENOMINA GENEBALDO DE SOUZA OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA CE - 292, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15935.htm	
15.934 	2015 	2015-12-29 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.192, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DEFINE NORMAS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15934.htm	
15.933 	2015 	2015-12-29 	1 	DENOMINA DESEMBARGADOR JOSÉ BARRETO DE CARVALHO A CE – 243, NO TRECHO QUE LIGA A BR-116 AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15933.htm	
15.932 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CEDRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15932.htm	
15.931 	2015 	2015-12-29 	1 	AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, A DOAR CAPACETE AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 14.288-A, DE 6 DE JANEIRO DE 2009, APROVADOS NA CATEGORIA A. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15931.htm	
15.930 	2015 	2015-12-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15930.htm	
15.929 	2015 	2015-12-29 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período 2016 - 2019. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15929.htm	
15.928 	2015 	2015-12-29 	1 	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15928.htm	
15.927 	2015 	2015-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.826, DE l4 DE MAIO DE 1974. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15927.htm	
15.926 	2015 	2015-12-29 	1 	INSTITUI NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO E USO DA PRAÇA LUÍZA TÁVORA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15926.htm	
15.925 	2015 	2015-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15925.htm	
706 	2015 	2015-12-28 	8 	Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv706.htm	
15.718 	2015 	2015-12-26 	1 	INSTITUI O PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15718.htm	
8.615 	2015 	2015-12-23 	4 	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8615.htm	
705 	2015 	2015-12-23 	8 	Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv705.htm	
704 	2015 	2015-12-23 	8 	Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv704.htm	
8.614 	2015 	2015-12-22 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8614.htm	
466 	2015 	2015-12-22 	6 	Concede o titulo de Cidadania Cratense ao Excelentíssimo Senhor  EDMILSON TAVARES FEITOSA e adota outras providências. 	Municipal 		
8.613 	2015 	2015-12-21 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8613.htm	
8.612 	2015 	2015-12-21 	4 	Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8612.htm	
8.611 	2015 	2015-12-21 	4 	Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8611.htm	
8.610 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8610.htm	
8.609 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8609.htm	
8.608 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8608.htm	
8.607 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8607.htm	
8.606 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8606.htm	
8.605 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8605.htm	
8.604 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8604.htm	
8.603 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8603.htm	
8.602 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8602.htm	
8.601 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8601.htm	
8.600 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8600.htm	
8.599 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8599.htm	
8.598 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, firmado em Brasília, em 8 de setembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8598.htm	
8.597 	2015 	2015-12-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8597.htm	
8.596 	2015 	2015-12-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19 de setembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8596.htm	
8.595 	2015 	2015-12-18 	4 	Cria a Primeira Brigada de Defesa Antiaérea na estrutura do Comando da Aeronáutica e altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8595.htm	
8.594 	2015 	2015-12-18 	4 	Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8594.htm	
703 	2015 	2015-12-18 	8 	Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv703.htm	
8.593 	2015 	2015-12-17 	4 	Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8593.htm	
702 	2015 	2015-12-17 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv702.htm	
8.592 	2015 	2015-12-16 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8592.htm	
8.591 	2015 	2015-12-16 	4 	Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8591.htm	
15.924 	2015 	2015-12-16 	1 	ALTERA A LEI Nº 15.899, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15924.htm	
8.590 	2015 	2015-12-15 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8590.htm	
8.589 	2015 	2015-12-15 	4 	Altera o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8589.htm	
8.588 	2015 	2015-12-15 	4 	Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8588.htm	
15.923 	2015 	2015-12-15 	1 	INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15923.htm	
15.922 	2015 	2015-12-15 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15922.htm	
15.921 	2015 	2015-12-15 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15921.htm	
8.587 	2015 	2015-12-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8587.htm	
15.920 	2015 	2015-12-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL, ANTERIORMENTE DOADO AO ESTADO DO CEARÁ, AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15920.htm	
15.919 	2015 	2015-12-11 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PEDAL ECOLÓGICO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15919.htm	
15.918 	2015 	2015-12-11 	1 	DENOMINA JOSÉ CASTELO CIDRÃO A CE - 187, NO TRECHO QUE LIGA BARRA AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15918.htm	
15.917 	2015 	2015-12-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL E ESPORTIVO RENATO PESSOA DE AGUIAR - ICERPA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15917.htm	
15.916 	2015 	2015-12-11 	1 	DENOMINA ÁLVARO BATISTA DE LUCENA O TRECHO QUE LIGA A CE-470 AO DISTRITO DE PALESTINA, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15916.htm	
15.915 	2015 	2015-12-11 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JOVEM EVANGÉLICO, A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MARÇO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15915.htm	
15.914 	2015 	2015-12-11 	1 	INSTITUI O DIA DE VALORIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15914.htm	
15.913 	2015 	2015-12-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER GRATUITAMENTE O USO DE BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO E DA LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15913.htm	
15.912 	2015 	2015-12-11 	1 	INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15912.htm	
15.911 	2015 	2015-12-11 	1 	INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15911.htm	
15.910 	2015 	2015-12-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15910.htm	
15.909 	2015 	2015-12-11 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.991, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15909.htm	
15.908 	2015 	2015-12-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15908.htm	
15.907 	2015 	2015-12-11 	1 	ALTERA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15907.htm	
15.906 	2015 	2015-12-11 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15906.htm	
15.905 	2015 	2015-12-11 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15905.htm	
15.904 	2015 	2015-12-11 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). 	Estadual 		
15.903 	2015 	2015-12-11 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE INDEPENDÊNCIA - AEFAI. 	Estadual 		
15.902 	2015 	2015-12-11 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ. 	Estadual 		
429 	2015 	2015-12-10 	6 	Concede o Título de Cidadania Cratense ao Senhor  VALÉRIO ROBERTO FAHEINA JUNIOR. 	Municipal 		
15.901 	2015 	2015-12-10 	1 	PROMOVE A REVISÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15901.htm	
124 	2015 	2015-12-10 	6 	Concede o Diploma de mérito da Saúde a Enfermeira Bernadete Gonçalves e ao Senhor Valério Roberto Faheina Júnior e adota outras providências. 	Municipal 		
8.586 	2015 	2015-12-09 	4 	Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8586.htm	
15.900 	2015 	2015-12-09 	1 	ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 15.780, DE 29 DE ABRIL DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15900.htm	
153 	2015 	2015-12-09 	2 	Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp153.htm	
8.585 	2015 	2015-12-08 	4 	Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8585.htm	
701 	2015 	2015-12-08 	8 	Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv701.htm	
700 	2015 	2015-12-08 	8 	Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv700.htm	
8.584 	2015 	2015-12-07 	4 	Altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8584.htm	
8.583 	2015 	2015-12-04 	4 	Altera o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8583.htm	
8.582 	2015 	2015-12-04 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8582.htm	
15.899 	2015 	2015-12-04 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15899.htm	
8.581 	2015 	2015-12-03 	4 	Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8581.htm	
152 	2015 	2015-12-03 	2 	Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp152.htm	
15.897 	2015 	2015-11-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO DE GRANDES OBRAS SOCIAIS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15897.htm	
15.896 	2015 	2015-11-30 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15896.htm	
15.895 	2015 	2015-11-30 	1 	INCLUI A DISCIPLINA “CONHECIMENTO E ESTUDO DOS AUTORES CEARENSES” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15895.htm	
8.580 	2015 	2015-11-27 	4 	Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8580.htm	
15.893 	2015 	2015-11-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15893.htm	
15.892 	2015 	2015-11-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15892.htm	
8.579 	2015 	2015-11-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8579.htm	
8.578 	2015 	2015-11-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e d ispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8578.htm	
8.577 	2015 	2015-11-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8577.htm	
8.576 	2015 	2015-11-26 	4 	Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+ . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8576.htm	
8.575 	2015 	2015-11-25 	4 	Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8575.htm	
8.574 	2015 	2015-11-24 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 8.399, de 4 de fevereiro de 2015, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8574.htm	
8.573 	2015 	2015-11-19 	4 	Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8573.htm	
15.891 	2015 	2015-11-18 	1 	INSTITUI O DIA 4 DE OUTUBRO COMO O DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15891.htm	
15.890 	2015 	2015-11-18 	1 	DENOMINA JOSÉ VIDAL ALVES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15890.htm	
15.889 	2015 	2015-11-18 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S) DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15889.htm	
15.888 	2015 	2015-11-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, O DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CENTRO ADMINISTRATIVO ONDE FUNCIONARÃO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15888.htm	
15.887 	2015 	2015-11-18 	1 	AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA 028 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15887.htm	
15.886 	2015 	2015-11-16 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15886.htm	
8.572 	2015 	2015-11-13 	4 	Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8572.htm	
8.571 	2015 	2015-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8571.htm	
8.570 	2015 	2015-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (68PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de julho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8570.htm	
8.569 	2015 	2015-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (89PA-ACE18), firmando entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8569.htm	
8.568 	2015 	2015-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (91PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8568.htm	
8.567 	2015 	2015-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8567.htm	
8.566 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8566.htm	
8.565 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8565.htm	
8.564 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8564.htm	
8.563 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8563.htm	
8.562 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8562.htm	
8.561 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8561.htm	
8.560 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8560.htm	
8.559 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (97PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8559.htm	
8.558 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8558.htm	
8.557 	2015 	2015-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8557.htm	
8.556 	2015 	2015-11-11 	4 	Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8556.htm	
15.885 	2015 	2015-11-11 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15885.htm	
15.884 	2015 	2015-11-11 	1 	INSTITUI A MARCHA PELA VIDA CONTRA O ABORTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15884.htm	
699 	2015 	2015-11-10 	8 	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv699.htm	
15.883 	2015 	2015-11-09 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFCE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15883.htm	
15.882 	2015 	2015-11-09 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA SUPERVISÃO DA NOVA REGIONAL NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15882.htm	
8.555 	2015 	2015-11-06 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8555.htm	
8.554 	2015 	2015-11-06 	4 	Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8554.htm	
15.881 	2015 	2015-11-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – PROEXMAES II. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15881.htm	
15.879 	2015 	2015-11-04 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 15.325, DE 2 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15879.htm	
8.553 	2015 	2015-11-03 	4 	Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8553.htm	
8.552 	2015 	2015-11-03 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8552.htm	
8.551 	2015 	2015-10-29 	4 	Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8551.htm	
15.878 	2015 	2015-10-29 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS SOB AVISO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15878.htm	
8.550 	2015 	2015-10-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (9PA-ACE59), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da Colômbia e a República do Equador, Países-Membros da Comunidade Andina, e a República Bolivariana da Venezuela, de 22 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8550.htm	
8.549 	2015 	2015-10-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8549.htm	
8.548 	2015 	2015-10-23 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8548.htm	
8.547 	2015 	2015-10-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, firmado em Maputo, em 26 de março de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8547.htm	
8.546 	2015 	2015-10-23 	4 	Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe, firmado em 20 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8546.htm	
8.545 	2015 	2015-10-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, firmado em Malabo, em 5 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8545.htm	
698 	2015 	2015-10-23 	8 	Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv698.htm	
8.544 	2015 	2015-10-21 	4 	Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8544.htm	
8.543 	2015 	2015-10-21 	4 	Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8543.htm	
15.877 	2015 	2015-10-20 	1 	DENOMINA ANTÔNIO GONÇALVES PRIMO O TRECHO DA CE-288, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE AURORA À RODOVIA PADRE CÍCERO, NA LOCALIDADE SÍTIO FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15877.htm	
15.876 	2015 	2015-10-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IDESQ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15876.htm	
15.875 	2015 	2015-10-20 	1 	DENOMINA EVALDO HOLANDA MAIA A AVENIDA DO CONTORNO LESTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15875.htm	
15.874 	2015 	2015-10-20 	1 	FICA DENOMINADA DEPUTADO ERASMO RODOVALHO DE ALENCAR A UNIDADE DE CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO – CIRETRAN, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15874.htm	
15.873 	2015 	2015-10-20 	1 	INSTITUI, NO MÊS DE MAIO, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO DENOMINADA, MUNDIALMENTE, 'MAIO AMARELO”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15873.htm	
15.872 	2015 	2015-10-20 	1 	DENOMINA IZAÚ FERREIRA MAIA A CE-123, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ AO MUNICÍPIO DE RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15872.htm	
15.871 	2015 	2015-10-20 	1 	DENOMINA JOÃO ARRUDA RIBEIRO O ELEVADO SOBRE A AVENIDA MAESTRO LISBOA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15871.htm	
15.870 	2015 	2015-10-20 	1 	DENOMINA PROFESSOR JOSÉ OSMAR PLÁCIDO DA SILVA A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BARRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15870.htm	
15.869 	2015 	2015-10-20 	1 	FICA DENOMINADA JUVENAL DE SOUSA LIMA A CADEIA PÚBILICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15869.htm	
15.868 	2015 	2015-10-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA ELFRIEDE REINHILDE LIMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15868.htm	
15.867 	2015 	2015-10-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15867.htm	
15.866 	2015 	2015-10-20 	1 	DENOMINA JAIME LAURINDO DA SILVA O TRECHO DA RODOVIA CE-187, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA AO DISTRITO DE CHAPADA E SR. PEDRO VERAS O TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE CHAPADA ATÉ O DISTRITO DE BITUPITÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15866.htm	
15.865 	2015 	2015-10-20 	1 	ALTERA O ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15865.htm	
15.864 	2015 	2015-10-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15864.htm	
8.542 	2015 	2015-10-16 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8542.htm	
15.880 	2015 	2015-10-16 	1 	INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR É PRECISO, COM O PADRE REGINALDO MANZOTTI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15880.htm	
8.541 	2015 	2015-10-13 	4 	Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8541.htm	
15.863 	2015 	2015-10-13 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15863.htm	
8.540 	2015 	2015-10-09 	4 	Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8540.htm	
8.539 	2015 	2015-10-08 	4 	Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm	
697 	2015 	2015-10-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv697.htm	
8.538 	2015 	2015-10-06 	4 	Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8538.htm	
8.537 	2015 	2015-10-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm	
8.536 	2015 	2015-10-02 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8536.htm	
696 	2015 	2015-10-02 	8 	Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv696.htm	
695 	2015 	2015-10-02 	8 	Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv695.htm	
8.535 	2015 	2015-10-01 	4 	Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8535.htm	
8.534 	2015 	2015-09-30 	4 	Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8534.htm	
8.533 	2015 	2015-09-30 	4 	Regulamenta o disposto no art. 9º -A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8533.htm	
8.532 	2015 	2015-09-30 	4 	Altera os Anexos VIII, IX e XI do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8532.htm	
694 	2015 	2015-09-30 	8 	Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm	
693 	2015 	2015-09-30 	8 	Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv693.htm	
8.531 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece embargo de armas à República Centro-Africana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8531.htm	
8.530 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8530.htm	
8.529 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2207 (2015), de 4 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o mandato do Painel de Peritos do Comitê de Sanções relativo à República Popular Democrática da Coreia (Comitê 1718) até 5 de abril de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8529.htm	
8.528 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12 de novembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8528.htm	
8.527 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2198 (2015), de 29 de janeiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8527.htm	
8.526 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2199 (2015), de 12 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e para coibir o comércio de armas e materiais conexos com o Estado Islâmico no Iraque e no Levante, com a Frente Al-Nusra e com indivíduos, grupos, empresas e entidades associados à Al-Qaeda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8526.htm	
8.525 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2182 (2014), de 24 de outubro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8525.htm	
8.524 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2142 (2014), de 5 de março de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8524.htm	
8.523 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2136 (2014), de 30 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8523.htm	
8.522 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2160 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Talibã e dá outras disposições. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8522.htm	
8.521 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2161 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e associados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8521.htm	
8.520 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2174 (2014), de 27 de agosto de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Líbia e autoriza a imposição de sanções a indivíduos e a entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8520.htm	
8.519 	2015 	2015-09-28 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2204 (2015), de 24 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções sobre o Iêmen para estender o período de aplicação das sanções estabelecidas pela Resolução 2140 (2014). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8519.htm	
15.862 	2015 	2015-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RESTAURAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15862.htm	
15.861 	2015 	2015-09-24 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15861.htm	
15.860 	2015 	2015-09-24 	1 	DENOMINA RAIMUNDO MARQUES NONATO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE ARAPÁ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15860.htm	
15.859 	2015 	2015-09-24 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - COSEMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15859.htm	
15.858 	2015 	2015-09-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15858.htm	
15.857 	2015 	2015-09-24 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15857.htm	
15.856 	2015 	2015-09-24 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CRECHE AMADEU BARROS LEAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15856.htm	
15.855 	2015 	2015-09-24 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO SERVIDOR DA DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15855.htm	
15.854 	2015 	2015-09-24 	1 	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS COM O ESTADO DO CEARÁ NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE A PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15854.htm	
692 	2015 	2015-09-22 	8 	Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv692.htm	
8.518 	2015 	2015-09-18 	4 	Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8518.htm	
15.853 	2015 	2015-09-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA DE FORTALEZA-EXISTIR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15853.htm	
15.852 	2015 	2015-09-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS, INCLUINDO METEOROLOGIA E SEUS IMPACTOS NOS SETORES DE RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E ENERGIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15852.htm	
15.851 	2015 	2015-09-14 	1 	CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI – CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15851.htm	
15.850 	2015 	2015-09-14 	1 	AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15850.htm	
15.849 	2015 	2015-09-14 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15849.htm	
8.517 	2015 	2015-09-10 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8517.htm	
8.516 	2015 	2015-09-10 	4 	Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8516.htm	
15.848 	2015 	2015-09-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, O IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15848.htm	
15.847 	2015 	2015-09-04 	1 	DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO CEARÁ, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15847.htm	
15.846 	2015 	2015-09-04 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE PACATUBA COMO A CAPITAL DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15846.htm	
15.845 	2015 	2015-09-04 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15845.htm	
15.844 	2015 	2015-09-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA – CAF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15844.htm	
8.515 	2015 	2015-09-03 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8515.htm	
8.514 	2015 	2015-09-03 	4 	Altera o Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8514.htm	
8.513 	2015 	2015-09-03 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8513.htm	
8.512 	2015 	2015-08-31 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8512.htm	
8.511 	2015 	2015-08-31 	4 	Revoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8511.htm	
8.510 	2015 	2015-08-31 	4 	Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8510.htm	
691 	2015 	2015-08-31 	8 	Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv691.htm	
690 	2015 	2015-08-31 	8 	Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv690.htm	
689 	2015 	2015-08-31 	8 	Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv689.htm	
15.843 	2015 	2015-08-28 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.030, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15843.htm	
15.842 	2015 	2015-08-28 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATORRENAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15842.htm	
15.841 	2015 	2015-08-28 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15841.htm	
8.509 	2015 	2015-08-25 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8509.htm	
8.508 	2015 	2015-08-25 	4 	Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8508.htm	
8.507 	2015 	2015-08-25 	4 	Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8507.htm	
8.506 	2015 	2015-08-24 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8506.htm	
8.505 	2015 	2015-08-20 	4 	Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8505.htm	
8.504 	2015 	2015-08-18 	4 	Revoga o Decreto nº 8, de 17 de janeiro de 1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8504.htm	
8.503 	2015 	2015-08-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8503.htm	
8.502 	2015 	2015-08-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 8 de novembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8502.htm	
8.501 	2015 	2015-08-18 	4 	Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8501.htm	
688 	2015 	2015-08-18 	8 	Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv688.htm	
687 	2015 	2015-08-17 	8 	Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv687.htm	
8.500 	2015 	2015-08-12 	4 	Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8500.htm	
8.499 	2015 	2015-08-12 	4 	Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8499.htm	
8.498 	2015 	2015-08-10 	4 	Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8498.htm	
151 	2015 	2015-08-05 	2 	Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp151.htm	
8.497 	2015 	2015-08-04 	4 	Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8497.htm	
8.496 	2015 	2015-07-30 	4 	Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8496.htm	
686 	2015 	2015-07-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv686.htm	
8.495 	2015 	2015-07-27 	4 	Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8495.htm	
15.839 	2015 	2015-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15839.htm	
15.838 	2015 	2015-07-27 	1 	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15838.htm	
15.837 	2015 	2015-07-27 	1 	RECONHECE A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO PRODUTORA QUALIFICADA DE QUEIJO ARTESANAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15837.htm	
15.836 	2015 	2015-07-27 	1 	INSTITUI A CAMINHADA DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15836.htm	
15.835 	2015 	2015-07-27 	1 	DENOMINA PATATIVA DO ASSARÉ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO SERRA DE SANTANA, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15835.htm	
15.834 	2015 	2015-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15834.htm	
15.833 	2015 	2015-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15833.htm	
15.832 	2015 	2015-07-27 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15832.htm	
15.831 	2015 	2015-07-27 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15831.htm	
15.830 	2015 	2015-07-27 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15830.htm	
15.829 	2015 	2015-07-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER GRATUITAMENTE O USO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15829.htm	
15.828 	2015 	2015-07-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15828.htm	
15.827 	2015 	2015-07-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.741, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15827.htm	
15.826 	2015 	2015-07-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15826.htm	
15.825 	2015 	2015-07-27 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15825.htm	
15.824 	2015 	2015-07-27 	1 	DENOMINA PREFEITO RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE FARIAS A ENCOSTA DO SEMINÁRIO, NO MUNICÍPIO DO CRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15824.htm	
15.823 	2015 	2015-07-27 	1 	DENOMINA RUPERTO CAVALCANTE PORTO A SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15823.htm	
15.822 	2015 	2015-07-27 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JOVEM ADVENTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MARÇO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15822.htm	
15.821 	2015 	2015-07-27 	1 	DENOMINA RAIMUNDO LUCAS DE BRITO A RODOVIA CE-226. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15821.htm	
15.820 	2015 	2015-07-27 	1 	DENOMINA MIRADOR SALDANHA A RODOVIA CE - 368, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAGUARETAMA A JAGUARIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15820.htm	
15.819 	2015 	2015-07-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15819.htm	
15.818 	2015 	2015-07-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15818.htm	
15.817 	2015 	2015-07-27 	1 	PROMOVE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO IV – TRIBUNAL E CONTAS DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15817.htm	
15.816 	2015 	2015-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI N° 15.580, DE 7 DE ABRIL DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15816.htm	
8.494 	2015 	2015-07-24 	4 	Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8494.htm	
685 	2015 	2015-07-21 	8 	Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv685.htm	
684 	2015 	2015-07-21 	8 	Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv684.htm	
15.815 	2015 	2015-07-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15815.htm	
15.814 	2015 	2015-07-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15814.htm	
15.813 	2015 	2015-07-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE MATERIAIS RECICLADOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15813.htm	
15.812 	2015 	2015-07-20 	1 	DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15812.htm	
15.811 	2015 	2015-07-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, AO MUNICÍPIO DE CEDRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15811.htm	
8.493 	2015 	2015-07-15 	4 	Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8493.htm	
8.492 	2015 	2015-07-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8492.htm	
8.491 	2015 	2015-07-13 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8491.htm	
8.490 	2015 	2015-07-13 	4 	Altera o Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8490.htm	
683 	2015 	2015-07-13 	8 	Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv683.htm	
8.489 	2015 	2015-07-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8489.htm	
8.488 	2015 	2015-07-10 	4 	Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8488.htm	
8.487 	2015 	2015-07-10 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8487.htm	
682 	2015 	2015-07-10 	8 	Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv682.htm	
681 	2015 	2015-07-10 	8 	Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv681.htm	
15.810 	2015 	2015-07-10 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 6 DE JULHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15810.htm	
15.809 	2015 	2015-07-10 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.629, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15809.htm	
15.808 	2015 	2015-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 15.592, DE 7 DE ABRIL DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15808.htm	
15.807 	2015 	2015-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI, DO ART. 37, C/C O § 2º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 15.311, DE 4 DE MARÇO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15807.htm	
15.806 	2015 	2015-07-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA EVANDRO NOGUEIRA DE SOUZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15806.htm	
15.805 	2015 	2015-07-10 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15805.htm	
15.804 	2015 	2015-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG/SUPERIOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15804.htm	
8.486 	2015 	2015-07-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.BTC nº 8), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, em 2 de fevereiro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8486.htm	
8.485 	2015 	2015-07-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 3 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8485.htm	
8.484 	2015 	2015-07-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (86PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de setembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8484.htm	
8.483 	2015 	2015-07-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (83PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8483.htm	
8.482 	2015 	2015-07-07 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8482.htm	
8.481 	2015 	2015-07-07 	4 	Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8481.htm	
8.480 	2015 	2015-07-07 	4 	Altera o Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8480.htm	
8.479 	2015 	2015-07-06 	4 	Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8479.htm	
680 	2015 	2015-07-06 	8 	Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm	
8.478 	2015 	2015-07-03 	4 	Altera o Anexo III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8478.htm	
150 	2015 	2015-07-01 	2 	Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp150.htm	
8.477 	2015 	2015-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (41PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25 de junho de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8477.htm	
8.476 	2015 	2015-06-30 	4 	Altera o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8476.htm	
8.475 	2015 	2015-06-30 	4 	Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8475.htm	
15.803 	2015 	2015-06-25 	1 	RECONHECE A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO CRIADORA QUALIFICADA DE CAPRINOS E OVINOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15803.htm	
679 	2015 	2015-06-23 	8 	Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv679.htm	
678 	2015 	2015-06-23 	8 	Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv678.htm	
8.474 	2015 	2015-06-22 	4 	Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8474.htm	
8.473 	2015 	2015-06-22 	4 	Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8473.htm	
8.472 	2015 	2015-06-22 	4 	Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8472.htm	
8.471 	2015 	2015-06-22 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8471.htm	
8.470 	2015 	2015-06-22 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8470.htm	
8.469 	2015 	2015-06-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8469.htm	
677 	2015 	2015-06-22 	8 	Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv677.htm	
8.468 	2015 	2015-06-17 	4 	Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8468.htm	
676 	2015 	2015-06-17 	8 	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv676.htm	
8.467 	2015 	2015-06-15 	4 	Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8467.htm	
8.466 	2015 	2015-06-10 	4 	Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8466.htm	
8.465 	2015 	2015-06-08 	4 	Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8465.htm	
8.464 	2015 	2015-06-08 	4 	Altera o Decreto n º 8.033 , de 27 de junho de 2013 , que regulamenta o disposto na Lei n º 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8464.htm	
8.463 	2015 	2015-06-05 	4 	Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8463.htm	
8.462 	2015 	2015-06-03 	4 	Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8462.htm	
8.461 	2015 	2015-06-02 	4 	Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º -B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8461.htm	
15.802 	2015 	2015-06-02 	1 	DENOMINA DR. SALOMÃO ALVES DE MOURA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15802.htm	
15.801 	2015 	2015-06-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA J. MISQUITA – DOS MORADORES DE VASSOURAS / TAPERUABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15801.htm	
15.800 	2015 	2015-06-02 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA MELHOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15800.htm	
15.799 	2015 	2015-06-02 	1 	DENOMINA JOSÉ PEREIRA RODRIGUES O TRECHO DA RODOVIA COMPREENDIDO ENTRE A CE-282, NO MUNICÍPIO DE ICÓ, E A CE-153, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15799.htm	
15.798 	2015 	2015-06-01 	1 	ALTERA AS LEIS Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, N°15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013 E N°13.743, DE 29 DE MARÇO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15798.htm	
8.460 	2015 	2015-05-26 	4 	Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, para criar aditância no Reino da Suécia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8460.htm	
8.459 	2015 	2015-05-26 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos de Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 27 de abril de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8459.htm	
8.458 	2015 	2015-05-26 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8458.htm	
8.457 	2015 	2015-05-26 	4 	Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8457.htm	
15.797 	2015 	2015-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15797.htm	
8.456 	2015 	2015-05-22 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8456.htm	
675 	2015 	2015-05-21 	8 	Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv675.htm	
8.455 	2015 	2015-05-20 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8455.htm	
8.454 	2015 	2015-05-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de novembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8454.htm	
8.453 	2015 	2015-05-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de março de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8453.htm	
8.452 	2015 	2015-05-19 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8452.htm	
8.451 	2015 	2015-05-19 	4 	Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8451.htm	
8.450 	2015 	2015-05-15 	4 	Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8450.htm	
8.449 	2015 	2015-05-13 	4 	Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8449.htm	
3080 	2015 	2015-05-12 	1 	Autoriza o Executivo a celebrar convênios com instituições que indica, procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas no ano de 2015, e dá outras providências. 	Municipal 		
15.796 	2015 	2015-05-12 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO MANOEL DIAS, MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15796.htm	
15.795 	2015 	2015-05-12 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15795.htm	
15.794 	2015 	2015-05-12 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15794.htm	
8.448 	2015 	2015-05-06 	4 	Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8448.htm	
8.447 	2015 	2015-05-06 	4 	Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8447.htm	
8.446 	2015 	2015-05-06 	4 	Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8446.htm	
8.445 	2015 	2015-05-06 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8445.htm	
8.444 	2015 	2015-05-06 	4 	Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8444.htm	
15.793 	2015 	2015-05-06 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.101, DE 4 DE ABRIL DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.774, DE 16 DE MARÇO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15793.htm	
15.792 	2015 	2015-05-06 	1 	DENOMINA JOSÉ BENTO FERREIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15792.htm	
15.791 	2015 	2015-05-06 	1 	DENOMINA JOSÉ BENTO XAVIER A ESTRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM E A PRAIA DE MACEIÓ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15791.htm	
15.790 	2015 	2015-05-06 	1 	DENOMINA JOAQUIM RODRIGUES DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15790.htm	
15.789 	2015 	2015-05-06 	1 	DENOMINA RAIMUNDO ADJACIR CIDRÃO DE OLIVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE MARRECAS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15789.htm	
15.788 	2015 	2015-05-06 	1 	DENOMINA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE-240, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-178, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL COM O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15788.htm	
15.787 	2015 	2015-05-06 	1 	DENOMINA GERARDO JOSÉ DIAS DE LOIOLA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15787.htm	
15.786 	2015 	2015-05-06 	1 	DENOMINA ANTÔNIO ROQUE DE ANDRADE O TRECHO DA CE-282, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ICÓ AO DISTRITO DE ICOZINHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15786.htm	
15.785 	2015 	2015-05-06 	1 	DENOMINA EDSON LUIZ CAVALCANTE DE GOUVÊA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO BAIRRO COHAB, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15785.htm	
15.784 	2015 	2015-05-06 	1 	DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS FONTENELE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15784.htm	
15.783 	2015 	2015-05-06 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15783.htm	
8.443 	2015 	2015-04-30 	4 	Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8443.htm	
8.442 	2015 	2015-04-29 	4 	Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8442.htm	
8.441 	2015 	2015-04-29 	4 	Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8441.htm	
8.440 	2015 	2015-04-29 	4 	Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8440.htm	
8.439 	2015 	2015-04-29 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8439.htm	
15.782 	2015 	2015-04-29 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL N° 14.446, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009, PARA PERMITIR A GESTÃO DOS PRAZOS DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15782.htm	
15.781 	2015 	2015-04-29 	1 	REVOGA A LEI Nº 15.733, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15781.htm	
15.780 	2015 	2015-04-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, CRIADOS PELAS LEIS N°S 13.215, DE 4 DE ABRIL DE 2002; 13.216, DE 4 DE ABRIL DE 2002; 12.718, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997; 12.849, DE 27 DE AGOSTO DE 1998; 12.263, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994, E OS EMPREGOS PÚBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PELO DECRETO N° 26.691, DE 8 DE AGOSTO DE 2002, EM CONSONÂNCIA COM AS CLASSES ESTABELECIDAS PELA LEI N° 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15780.htm	
15.779 	2015 	2015-04-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2000. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15779.htm	
8.438 	2015 	2015-04-22 	4 	Altera o Decreto n º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8438.htm	
8.437 	2015 	2015-04-22 	4 	Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8437.htm	
8.436 	2015 	2015-04-22 	4 	Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8436.htm	
8.435 	2015 	2015-04-22 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8435.htm	
8.434 	2015 	2015-04-22 	4 	Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8434.htm	
15.778 	2015 	2015-04-22 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15778.htm	
8.433 	2015 	2015-04-16 	4 	Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9 o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei n o 13.103, de 2 de março de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8433.htm	
8.432 	2015 	2015-04-09 	4 	Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8432.htm	
8.431 	2015 	2015-04-09 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8431.htm	
8.430 	2015 	2015-04-09 	4 	Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8430.htm	
8.429 	2015 	2015-04-07 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8429.htm	
380 	2015 	2015-04-06 	6 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor José Júlio Pereira e adota outras providências. 	Municipal 		
379 	2015 	2015-04-06 	6 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Sebastião de Oliveira Silva Filho e adota outras providências. 	Municipal 		
378 	2015 	2015-04-06 	6 	Concede Título de Cidadania Cratense ao senhor Josimar de Holanda Freitas (Freitas Lanches) e adota outras providências. 	Municipal 		
377 	2015 	2015-04-06 	6 	Concede o Diploma da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Médico Eligio Figueiredo Abath Filho e aota outras providências. 	Municipal 		
376 	2015 	2015-04-06 	6 	Concede o Diploma de Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo ao Empresário Sebastião de Oliveira Silva Filho e adota outras providências 	Municipal 		
375 	2015 	2015-04-06 	6 	Concede o Diploma da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Médico Francisco Wellington Nogueira Paiva Filho e adota outras providências. 	Municipal 		
15.777 	2015 	2015-04-06 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15777.htm	
15.776 	2015 	2015-04-06 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS, AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15776.htm	
15.775 	2015 	2015-04-06 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15775.htm	
8.428 	2015 	2015-04-02 	4 	Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8428.htm	
8.427 	2015 	2015-04-02 	4 	Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8427.htm	
8.426 	2015 	2015-04-01 	4 	Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8426.htm	
8.425 	2015 	2015-03-31 	4 	Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8425.htm	
8.424 	2015 	2015-03-31 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8424.htm	
673 	2015 	2015-03-31 	8 	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv673.htm	
8.423 	2015 	2015-03-30 	4 	Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8423.htm	
672 	2015 	2015-03-24 	8 	Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv672.htm	
8.422 	2015 	2015-03-20 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8422.htm	
8.421 	2015 	2015-03-20 	4 	Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8421.htm	
374 	2015 	2015-03-20 	6 	Institui homenagem às mulheres que se destacarem no combate a violência doméstica e de gênero, na defesa. 	Municipal 		
373 	2015 	2015-03-20 	6 	Concede o Diploma de Mérito da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Médico Francisco Ailton Esmeraldo Filho e adota outras providências. 	Municipal 		
372 	2015 	2015-03-20 	6 	Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com o Arajara Park Ltda, procedendo repasse financeiro no ano de 2015. 	Municipal 		
674 	2015 	2015-03-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv674.htm	
671 	2015 	2015-03-19 	8 	Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv671.htm	
8.420 	2015 	2015-03-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm	
8.419 	2015 	2015-03-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8419.htm	
8.418 	2015 	2015-03-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8418.htm	
8.417 	2015 	2015-03-18 	4 	Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8417.htm	
15.774 	2015 	2015-03-16 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.101, DE 4 DE ABRIL DE 2008, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15774.htm	
670 	2015 	2015-03-10 	8 	Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv670.htm	
15.773 	2015 	2015-03-10 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15773.htm	
8.416 	2015 	2015-03-05 	4 	Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8416.htm	
3082 	2015 	2015-03-05 	1 	Denomina de Rua José Hamilton Tertulino uma das artérias localizada no Bairro de Fátima, Município de Crato-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
371 	2015 	2015-03-03 	6 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Carlos Cavalcante Pereira e adota outras providências. 	Municipal 		
370 	2015 	2015-03-03 	6 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Lino André Aragão Correia Máximo e adota outras providências. 	Municipal 		
369 	2015 	2015-03-03 	6 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Leonardo Coelho Bezerra e adota outras providências. 	Municipal 		
368 	2015 	2015-03-03 	6 	Concede o Diploma do Mérito Vereador Francisco Tavares de Oliveira aos Senhores Francisco Ailton Esmeraldo e Antônio Ferreira Leite, ex-vereadores do Município do Crato - CE 	Municipal 		
367 	2015 	2015-03-03 	6 	Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Paulo Adriano de Almeida Magalhães e adota outras providências. 	Municipal 		
366 	2015 	2015-03-03 	6 	Concede Diploma de Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo a Administradora LEILA MARILAQUE FEITOSA RODRIGUES. 	Municipal 		
365 	2015 	2015-03-03 	6 	Concede título de cidadania Cratense ao Excelentíssimo Senhor Doutor Renato Belo Vianna Velloso e adota outras providências. 	Municipal 		
8.415 	2015 	2015-02-27 	4 	Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8415.htm	
8.414 	2015 	2015-02-26 	4 	Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8414.htm	
8.413 	2015 	2015-02-26 	4 	Altera o Decreto nº 8.378, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8413.htm	
8.412 	2015 	2015-02-26 	4 	Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8412.htm	
669 	2015 	2015-02-26 	8 	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv669.htm	
8.411 	2015 	2015-02-24 	4 	Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8411.htm	
8.410 	2015 	2015-02-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29 de novembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8410.htm	
8.409 	2015 	2015-02-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8409.htm	
8.408 	2015 	2015-02-24 	4 	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8408.htm	
8.407 	2015 	2015-02-24 	4 	Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8407.htm	
8.406 	2015 	2015-02-20 	4 	Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8406.htm	
364 	2015 	2015-02-12 	6 	Dá nova redação ao 2° do art. 2° da Resolução n° 260-2013, de 01 de abril de 2013 e adota outras providências. 	Municipal 		
3081 	2015 	2015-02-12 	1 	Altera dispositivos da Lei N° 3.055, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município do Crato, para o exercício financeiro de 2015 e adota outras providências. 	Municipal 		
15.772 	2015 	2015-02-12 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15772.htm	
8.405 	2015 	2015-02-11 	4 	Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8405.htm	
3079 	2015 	2015-02-11 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS e estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de Débitos Fiscais, Dispensa de Juros e Multas nos condições que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
3078 	2015 	2015-02-11 	1 	Considera como Patrimônio Cultural e Imaterial da Cidade do Crato, Estado do Ceará, a FESTA DA SANTA CRUZ DA BAIXA RASA e adota outras providências. 	Municipal 		
3077 	2015 	2015-02-11 	1 	Fixa o piso salarial dos Agentes de Trânsito e adota outras providências. 	Municipal 		
8.404 	2015 	2015-02-04 	4 	Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8404.htm	
8.403 	2015 	2015-02-04 	4 	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8403.htm	
8.402 	2015 	2015-02-04 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8402.htm	
8.401 	2015 	2015-02-04 	4 	Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8401.htm	
8.400 	2015 	2015-02-04 	4 	Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8400.htm	
8.399 	2015 	2015-02-04 	4 	Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8399.htm	
8.398 	2015 	2015-02-04 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8398.htm	
8.397 	2015 	2015-02-04 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8397.htm	
363 	2015 	2015-02-02 	6 	Institui as Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Crato, para Biênio 2015-2016 e adota outras providências 	Municipal 		
8.396 	2015 	2015-01-30 	4 	Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e revoga dispositivos do Decreto nº 8.391, de 16 de janeiro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8396.htm	
668 	2015 	2015-01-30 	8 	Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm	
8.395 	2015 	2015-01-28 	4 	Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8395.htm	
8.394 	2015 	2015-01-28 	4 	Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8394.htm	
8.393 	2015 	2015-01-28 	4 	Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8393.htm	
8.392 	2015 	2015-01-20 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8392.htm	
8.391 	2015 	2015-01-16 	4 	Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8391.htm	
8.390 	2015 	2015-01-13 	4 	Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8390.htm	
149 	2015 	2015-01-12 	2 	Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp149.htm	
8.389 	2015 	2015-01-07 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8389.htm	
8.388 	2015 	2015-01-07 	4 	Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8388.htm	
15.771 	2015 	2015-01-05 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NOS BOLETOS E DOCUMENTOS DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15771.htm	
15.770 	2015 	2015-01-05 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15770.htm	
15.769 	2015 	2015-01-05 	1 	CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO JURISTA ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15769.htm	
15.768 	2015 	2015-01-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - REFLORESCER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15768.htm	
15.767 	2015 	2015-01-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ECOHAB. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15767.htm	
15.766 	2015 	2015-01-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E COMPOSITOR FRANCISCO OTÁVIO SANTIAGO DE FREITAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15766.htm	
15.765 	2015 	2015-01-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO REMI DELMAR WELTER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15765.htm	
15.764 	2015 	2015-01-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO ROMEU LEHNEN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15764.htm	
15.763 	2015 	2015-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM PRONTOS- SOCORROS, HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE OMISSÃO DE SOCORRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15763.htm	
15.762 	2015 	2015-01-05 	1 	RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESPORTE NO ESTADO DO CEARÁ A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CRONISTAS DESPORTIVOS DO ESTADO DO CEARÁ - APCDEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15762.htm	
15.761 	2015 	2015-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS DE XADREZ COMO INCENTIVO AO ENSINO E À APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15761.htm	
15.760 	2015 	2015-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15760.htm	
667 	2015 	2015-01-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv667.htm	
8.387 	2014 	2014-12-30 	4 	Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8387.htm	
8.386 	2014 	2014-12-30 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8386.htm	
8.385 	2014 	2014-12-30 	4 	Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8385.htm	
666 	2014 	2014-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv666.htm	
665 	2014 	2014-12-30 	8 	Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv665.htm	
664 	2014 	2014-12-30 	8 	Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm	
15.759 	2015 	2014-12-30 	1 	DENOMINA O ANO DE 2015, ANO HUMBERTO TEIXEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15759.htm	
15.758 	2014 	2014-12-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR-GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15758.htm	
15.757 	2014 	2014-12-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15757.htm	
15.756 	2014 	2014-12-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15756.htm	
15.755 	2014 	2014-12-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15755.htm	
15.753 	2014 	2014-12-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15753.htm	
8.384 	2014 	2014-12-29 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8384.htm	
8.383 	2014 	2014-12-29 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8383.htm	
8.382 	2014 	2014-12-29 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8382.htm	
8.381 	2014 	2014-12-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8381.htm	
15.752 	2014 	2014-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15752.htm	
15.751 	2014 	2014-12-29 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15751.htm	
15.750 	2014 	2014-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, ALÉM DE OUTRAS ALTERAÇÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15750.htm	
15.749 	2014 	2014-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15749.htm	
15.748 	2014 	2014-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15748.htm	
15.747 	2014 	2014-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15747.htm	
15.746 	2014 	2014-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15746.htm	
15.745 	2014 	2014-12-29 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15745.htm	
15.744 	2014 	2014-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15744.htm	
15.743 	2014 	2014-12-29 	1 	ESTABELECE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA TODO O EFETIVO DO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15743.htm	
15.742 	2014 	2014-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15742.htm	
15.741 	2014 	2014-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15741.htm	
15.740 	2014 	2014-12-29 	1 	CRIA OS CARGOS DE OFICIAL DA SECRETARIA EXECUTIVA E ASSESSOR JURÍDICO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON-CE, DENTRO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15740.htm	
15.739 	2014 	2014-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.344, DE 7 DE MAIO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15739.htm	
15.738 	2014 	2014-12-29 	1 	ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 14.965, DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15738.htm	
15.737 	2015 	2014-12-29 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15737.htm	
15.736 	2014 	2014-12-29 	1 	AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, A CREDENCIAR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15536.htm	
15.735 	2015 	2014-12-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ COM IMÓVEL DO CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15735.htm	
15.734 	2014 	2014-12-29 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO PROJETO ÁGUAS DO BAIXO JAGUARIBE – GESTÃO DE USOS, DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15734.htm	
15.733 	2014 	2014-12-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA – IICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15733.htm	
15.732 	2015 	2014-12-29 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15732.htm	
15.731 	2015 	2014-12-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO EMPRESÁRIO SEBASTIANO DI ROUCCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15731.htm	
15.730 	2015 	2014-12-29 	1 	DENOMINA MARIA DAURÉA LOPES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15730.htm	
15.729 	2015 	2014-12-29 	1 	INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15729.htm	
15.728 	2015 	2014-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MOVIMENTO NOVEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15728.htm	
15.727 	2015 	2014-12-29 	1 	CRIA A CAMPANHA DIGA NÃO TAMBÉM ÀS PEQUENAS CORRUPÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15727.htm	
15.726 	2014 	2014-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15726.htm	
15.725 	2015 	2014-12-26 	1 	DENOMINA INÁCIO GOMES DE VASCONCELOS A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15725.htm	
15.724 	2015 	2014-12-26 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM COMO A TERRA DE ANTÔNIO CONSELHEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15724.htm	
15.723 	2015 	2014-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FAZENDO ACONTECER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15723.htm	
15.722 	2015 	2014-12-26 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO OBREIRO UNIVERSAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15722.htm	
15.721 	2015 	2014-12-26 	1 	INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15721.htm	
15.720 	2014 	2014-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO E EMPREGO – PRONATEC, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15720.htm	
15.719 	2014 	2014-12-26 	1 	ACRESCE SERVIDORES AO ANEXO I DA LEI Nº 15.582, DE 7 DE ABRIL DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15719.htm	
8.380 	2014 	2014-12-24 	4 	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8380.htm	
15.717 	2015 	2014-12-23 	1 	DENOMINA FRANCISCO OLIVEIRA CASTRO O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL - IML/PEFOCE, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15717.htm	
663 	2014 	2014-12-19 	8 	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv663.htm	
15.716 	2014 	2014-12-19 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; ART 1º. E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 12.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999; DA LEI Nº 13.744, DE 29 DE MARÇO DE 2006; E DA LEI Nº 14.987, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15716.htm	
8.379 	2014 	2014-12-15 	4 	Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8379.htm	
8.378 	2014 	2014-12-15 	4 	Remaneja temporariamente cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às atividades de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8378.htm	
8.377 	2014 	2014-12-15 	4 	Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8377.htm	
8.376 	2014 	2014-12-15 	4 	Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração patrimonial dos imóveis da União que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8376.htm	
8.375 	2014 	2014-12-11 	4 	Define a Política Agrícola para Florestas Plantadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8375.htm	
8.374 	2014 	2014-12-11 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8374.htm	
8.373 	2014 	2014-12-11 	4 	Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8373.htm	
8.372 	2014 	2014-12-11 	4 	Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre a avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8372.htm	
8.371 	2014 	2014-12-11 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2153 (2014), de 29 de abril de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim até 30 de abril de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8371.htm	
8.370 	2014 	2014-12-10 	4 	Altera o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, para dispor sobre a regulamentação do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8370.htm	
662 	2014 	2014-12-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv662.htm	
8.369 	2014 	2014-12-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8369.htm	
15.715 	2014 	2014-12-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15715.htm	
15.714 	2013 	2014-12-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15714.htm	
15.713 	2014 	2014-12-03 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15713.htm	
15.712 	2015 	2014-12-03 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL UNIÃO DA IBIAPABA – FUI, REALIZADO NA REGIÃO DA IBIAPABA, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15712.htm	
15.711 	2015 	2014-12-03 	1 	DENOMINA VICENTE JOSÉ DA SILVA, CONHECIDO COMO VICENTE ZELADOR, A CE-356, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RUSSAS AO DISTRITO DE BOM SUCESSO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15711.htm	
15.710 	2015 	2014-12-03 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CHAGAS LEOCÁDIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15710.htm	
15.709 	2015 	2014-12-03 	1 	DENOMINA ANA GONÇALVES BEZERRA DE CARVALHO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15709.htm	
15.708 	2015 	2014-12-03 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA PAZ NO TRÂNSITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15708.htm	
15.707 	2015 	2014-12-03 	1 	DENOMINA THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O VIADUTO E A BIFURCAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM PINHEIRO BEZERRA DE MENEZES - J.P.B. DE MENEZES, NA RODOVIA CE-292, NO MUNICÍPIO DO CRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15707.htm	
15.706 	2015 	2014-12-03 	1 	DENOMINA MIGUEL CARNEIRO DA CUNHA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO SÍTIO CAJUAÇU, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15706.htm	
8.368 	2014 	2014-12-02 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8368.htm	
661 	2014 	2014-12-02 	8 	Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv661.htm	
8.367 	2014 	2014-11-28 	4 	Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8367.htm	
15.705 	2014 	2014-11-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS DESAPROPRIADOS DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DO SEMINÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CRATO, PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15705.htm	
8.366 	2014 	2014-11-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8366.htm	
148 	2014 	2014-11-25 	2 	Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp148.htm	
8.365 	2014 	2014-11-24 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8365.htm	
660 	2014 	2014-11-24 	8 	Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv660.htm	
15.704 	2014 	2014-11-20 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, E DO OUTRO, O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – CODECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15704.htm	
15.703 	2014 	2014-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JUVENÍLIA LOIOLA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15703.htm	
15.702 	2014 	2014-11-20 	1 	ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15702.htm	
15.701 	2014 	2014-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PORTAL MESSEJANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15701.htm	
15.700 	2014 	2014-11-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA FOMENTAR PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO, MEDIANTE PATROCÍNIO OU DOAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15700.htm	
15.699 	2014 	2014-11-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15699.htm	
15.698 	2014 	2014-11-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15698.htm	
15.697 	2014 	2014-11-20 	1 	ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 15.612, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15697.htm	
15.696 	2014 	2014-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15696.htm	
15.695 	2014 	2014-11-18 	1 	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15695.htm	
15.694 	2014 	2014-11-18 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15694.htm	
15.693 	2014 	2014-11-18 	1 	ALTERA A LEI N° 15.551, DE 11 DE MARÇO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DE 24 DE MARÇO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15693.htm	
15.692 	2014 	2014-11-18 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15692.htm	
15.691 	2014 	2014-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15691.htm	
8.364 	2014 	2014-11-17 	4 	Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8364.htm	
8.363 	2014 	2014-11-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8363.htm	
8.362 	2014 	2014-11-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8362.htm	
8.361 	2014 	2014-11-17 	4 	Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de setembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8361.htm	
8.360 	2014 	2014-11-17 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8360.htm	
8.359 	2014 	2014-11-13 	4 	Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8359.htm	
8.358 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10 de novembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8358.htm	
8.357 	2014 	2014-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8357.htm	
8.356 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8356.htm	
8.355 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, firmado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8355.htm	
8.354 	2014 	2014-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação (AR.CET nº 6), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá em 2 de fevereiro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8354.htm	
8.353 	2014 	2014-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2118 (2013), de 27 de setembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que determina a proibição de aquisição de armas químicas, material correlato, bens e tecnologia ou assistência da República Árabe Síria por nacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8353.htm	
8.352 	2014 	2014-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 1546 (2004), de 8 de junho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8352.htm	
8.351 	2014 	2014-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2140 (2014), de 26 de fevereiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece um comitê de sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen e dispõe sobre obrigações decorrentes a serem observadas pelos Estados-Membros das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8351.htm	
8.350 	2014 	2014-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2146 (2014), de 19 de março de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8350.htm	
8.349 	2014 	2014-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2134 (2014), de 28 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece bloqueio de ativos e restrições de viagem a indivíduos e bloqueio de ativos de entidades suspeitos de envolvimento em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança na República Centro-Africana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8349.htm	
8.348 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8348.htm	
8.347 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23 de junho de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8347.htm	
8.346 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, firmado em Rabat, em 25 de junho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8346.htm	
8.345 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8345.htm	
8.344 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, firmado em Brasília, em 7 de setembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8344.htm	
8.343 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8343.htm	
8.342 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8342.htm	
8.341 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8341.htm	
8.340 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, firmado em Brasília em 14 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8340.htm	
8.339 	2014 	2014-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmados durante a XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8339.htm	
8.338 	2014 	2014-11-13 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8338.htm	
8.337 	2014 	2014-11-12 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, firmado no Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8337.htm	
8.336 	2014 	2014-11-12 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8336.htm	
8.335 	2014 	2014-11-12 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8335.htm	
8.334 	2014 	2014-11-12 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 8 de novembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8334.htm	
8.333 	2014 	2014-11-12 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8333.htm	
8.332 	2014 	2014-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica (AR.CEIC nº 7), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, de 2 de fevereiro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8332.htm	
8.331 	2014 	2014-11-12 	4 	Promulga o Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8331.htm	
659 	2014 	2014-11-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv659.htm	
8.330 	2014 	2014-11-05 	4 	Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27 de janeiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8330.htm	
8.329 	2014 	2014-11-03 	4 	Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8329.htm	
658 	2014 	2014-10-29 	8 	Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv658.htm	
8.328 	2014 	2014-10-27 	4 	Altera os Quadros I, V e VI do Anexo ao Decreto nº 8.210, de 21 de março de 2014, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8328.htm	
8.327 	2014 	2014-10-16 	4 	Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - U ncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8327.htm	
8.326 	2014 	2014-10-13 	4 	Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, quanto à autorização para a realização de concursos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8326.htm	
657 	2014 	2014-10-13 	8 	Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv657.htm	
8.325 	2014 	2014-10-07 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8325.htm	
656 	2014 	2014-10-07 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm	
8.324 	2014 	2014-10-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8324.htm	
8.323 	2014 	2014-10-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16 de agosto de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8323.htm	
8.322 	2014 	2014-10-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile em 30 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8322.htm	
8.321 	2014 	2014-10-02 	4 	Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8321.htm	
8.320 	2014 	2014-09-30 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8320.htm	
8.319 	2014 	2014-09-24 	4 	Altera o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, aloca funções de confiança e remaneja f unções gratificadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8319.htm	
8.318 	2014 	2014-09-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8318.htm	
8.317 	2014 	2014-09-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, firmado na Cidade do Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8317.htm	
8.316 	2014 	2014-09-24 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 3 de maio de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8316.htm	
8.315 	2014 	2014-09-24 	4 	Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8315.htm	
8.314 	2014 	2014-09-24 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2093 (2013), de 6 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8314.htm	
8.313 	2014 	2014-09-24 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2128 (2013), de 10 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria e adota outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8313.htm	
8.312 	2014 	2014-09-24 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2111 (2013), de 24 de julho de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo à venda de armas à Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8312.htm	
8.311 	2014 	2014-09-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8311.htm	
8.310 	2014 	2014-09-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, firmado em Brasília, em 23 de julho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8310.htm	
8.309 	2014 	2014-09-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes, firmado em Brasília, em 15 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8309.htm	
8.308 	2014 	2014-09-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8308.htm	
8.307 	2014 	2014-09-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8307.htm	
8.306 	2014 	2014-09-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8306.htm	
8.305 	2014 	2014-09-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Manágua, em 8 de agosto de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8305.htm	
15.690 	2014 	2014-09-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO OLHAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15690.htm	
15.689 	2014 	2014-09-23 	1 	DENOMINA JURACY GIRÃO A CE-354, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CE-065 (BU) E CE-455 (AMANARI) NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15689.htm	
15.688 	2014 	2014-09-23 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15688.htm	
15.687 	2014 	2014-09-23 	1 	INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS, COMO PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA, NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, COM CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS – REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15687.htm	
15.686 	2014 	2014-09-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.411, DE 2 DE JANEIRO DE 1995, QUE INSTITUIU O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CADINE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15686.htm	
15.685 	2014 	2014-09-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, DA LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DA LEI Nº 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15685.htm	
8.304 	2014 	2014-09-12 	4 	Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8304.htm	
8.303 	2014 	2014-09-04 	4 	Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm	
8.302 	2014 	2014-09-04 	4 	Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8302.htm	
8.301 	2014 	2014-09-04 	4 	Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8301.htm	
15.684 	2014 	2014-09-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15684.htm	
15.658 	2014 	2014-08-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SANTA QUITÉRIA – AFASQ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15658.htm	
8.300 	2014 	2014-08-29 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8300.htm	
15.683 	2014 	2014-08-27 	1 	ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014, ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15683.htm	
15.682 	2014 	2014-08-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15682.htm	
15.681 	2014 	2014-08-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR A FRAÇÃO DO TERRENO CORRESPONDENTE A 36.370,68M² E RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 10620 E Nº 7888, DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO À SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PONTE ESTAIADA OAS - MARQUISE INFRAESTRUTURA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15681.htm	
15.680 	2014 	2014-08-27 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15680.htm	
15.679 	2014 	2014-08-26 	1 	OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIR SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE PARA CLIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15679.htm	
15.678 	2014 	2014-08-26 	1 	DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DE VIA ESCRITA DOS CONTRATOS FIRMADOS A DISTÂNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15678.htm	
15.677 	2014 	2014-08-26 	1 	CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A RAÇA DE OVINOS DESLANADOS DE PELO VERMELHO, DENOMINADA MORADA NOVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15677.htm	
655 	2014 	2014-08-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv655.htm	
8.299 	2014 	2014-08-15 	4 	Altera o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8299.htm	
8.298 	2014 	2014-08-15 	4 	Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6a Divisão do Exército e a subordinação da 8 a Brigada de Infantaria Motorizada e da 3a Brigada de Cavalaria Mecanizada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8298.htm	
8.297 	2014 	2014-08-15 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decretos no 519 e no 520, ambos de 13 de maio de 1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8297.htm	
8.296 	2014 	2014-08-15 	4 	Altera o Decreto n o 5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8296.htm	
8.295 	2014 	2014-08-15 	4 	Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8295.htm	
15.676 	2014 	2014-08-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO À TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S. A. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15676.htm	
8.294 	2014 	2014-08-12 	4 	Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8294.htm	
8.293 	2014 	2014-08-12 	4 	Altera o Decreto no 7.775, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8293.htm	
654 	2014 	2014-08-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv654.htm	
653 	2014 	2014-08-08 	8 	Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv653.htm	
147 	2014 	2014-08-07 	2 	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nº 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm	
8.292 	2014 	2014-08-04 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8292.htm	
15.675 	2014 	2014-07-31 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15675.htm	
15.674 	2014 	2014-07-31 	1 	DISPÕE SOB DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.E AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15674.htm	
15.673 	2014 	2014-07-31 	1 	DENOMINA JOSEFA CLEMENTINO FERREIRA DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE CURUPIRA, NO MUNICÍPIO DE OCARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15673.htm	
15.672 	2014 	2014-07-31 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MOVIMENTO OUTUBRO ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15672.htm	
15.670 	2014 	2014-07-31 	1 	DENOMINA DEPUTADO FEDERAL JACKSON PEREIRA O TRECHO DA CE-040, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL AO ENTRONCAMENTO DA BR - 304, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15670.htm	
15.669 	2014 	2014-07-31 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15669.htm	
15.668 	2014 	2014-07-31 	1 	INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DO DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15668.htm	
15.667 	2014 	2014-07-31 	1 	DENOMINA VICENTE TELES DE LIMA O TRECHO 292 DA CE-561, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CRATO AO DISTRITO DE SANTA FÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15667.htm	
15.666 	2014 	2014-07-31 	1 	OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A INFORMAR OS NÚMEROS DE TELEFONE DE PONTOS DE TÁXI DA LOCALIDADE OU DE CENTRAIS DE RADIOTÁXI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15666.htm	
15.665 	2014 	2014-07-31 	1 	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE QUE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, NOS JORNAIS EDITADOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15665.htm	
15.664 	2014 	2014-07-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU – FAJI, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15664.htm	
15.663 	2014 	2014-07-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, À PETROBRAS OS IMÓVEIS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15663.htm	
15.662 	2014 	2014-07-31 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO E PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15662.htm	
15.661 	2014 	2014-07-31 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.406, DE 25 DE JULHO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15661.htm	
15.660 	2014 	2014-07-31 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15660.htm	
15.659 	2014 	2014-07-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - SOAF, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15659.htm	
15.657 	2014 	2014-07-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15657.htm	
8.291 	2014 	2014-07-30 	4 	Altera o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos de pessoal do ex-Território Federal de Rondônia, e o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8291.htm	
8.290 	2014 	2014-07-30 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8290.htm	
8.289 	2014 	2014-07-25 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8289.htm	
652 	2014 	2014-07-25 	8 	Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv652.htm	
8.288 	2014 	2014-07-24 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8288.htm	
15.631 	2014 	2014-07-20 	1 	INSTITUI A CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O MOVIMENTO OUTUBRO ROSA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15631.htm	
8.287 	2014 	2014-07-16 	4 	Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8287.htm	
651 	2014 	2014-07-09 	8 	Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm	
8.286 	2014 	2014-07-04 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8286.htm	
8.285 	2014 	2014-07-03 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8285.htm	
8.284 	2014 	2014-07-03 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e para o pagamento da Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8284.htm	
8.283 	2014 	2014-07-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8283.htm	
8.282 	2014 	2014-07-03 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8282.htm	
15.656 	2014 	2014-07-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TRECHO DA RODOVIA CE-085 PARA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PETROBRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15656.htm	
8.281 	2014 	2014-07-01 	4 	Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8281.htm	
8.280 	2014 	2014-06-30 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8280.htm	
8.279 	2014 	2014-06-30 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8279.htm	
650 	2014 	2014-06-30 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv650.htm	
15.655 	2014 	2014-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15655.htm	
15.654 	2014 	2014-06-30 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15654.htm	
15.653 	2014 	2014-06-30 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15653.htm	
15.652 	2014 	2014-06-30 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15652.htm	
15.651 	2014 	2014-06-30 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15651.htm	
15.650 	2014 	2014-06-30 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15650.htm	
15.649 	2014 	2014-06-30 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15649.htm	
15.648 	2014 	2014-06-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15648.htm	
8.278 	2014 	2014-06-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11 de junho de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8278.htm	
8.277 	2014 	2014-06-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8277.htm	
8.276 	2014 	2014-06-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8276.htm	
8.275 	2014 	2014-06-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8275.htm	
8.274 	2014 	2014-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8274.htm	
8.273 	2014 	2014-06-26 	4 	Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8273.htm	
8.272 	2014 	2014-06-26 	4 	Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8272.htm	
8.271 	2014 	2014-06-26 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8271.htm	
8.270 	2014 	2014-06-26 	4 	Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8270.htm	
15.647 	2014 	2014-06-26 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BLOGUEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15647.htm	
15.646 	2014 	2014-06-26 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER COMUNITÁRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15646.htm	
15.645 	2014 	2014-06-26 	1 	AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR AS PROGRESSÕES DE REFERÊNCIAS E AS PROMOÇÕES DE CLASSES DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO E REVOGA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15645.htm	
15.644 	2014 	2014-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MOVIMENTO NOVEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15644.htm	
15.643 	2014 	2014-06-26 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.406, DE 25 DE JULHO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15643.htm	
15.642 	2014 	2014-06-26 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15642.htm	
15.641 	2014 	2014-06-26 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15641.htm	
15.640 	2014 	2014-06-26 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15640.htm	
15.639 	2014 	2014-06-26 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15639.htm	
15.638 	2014 	2014-06-26 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15638.htm	
15.637 	2014 	2014-06-26 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15637.htm	
8.269 	2014 	2014-06-25 	4 	Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8269.htm	
146 	2014 	2014-06-25 	2 	Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp146.htm	
15.636 	2014 	2014-06-20 	1 	PROMOVE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO IV DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15636.htm	
15.635 	2014 	2014-06-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FAZENDA DA ESPERANÇA PADRE CÍCERO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15635.htm	
15.634 	2014 	2014-06-20 	1 	DENOMINA JOSÉ PEDRO DA SILVEIRA - JUCA SILVEIRA, O TRECHO DA RODOVIA CE – 323, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL À DIVISA COM O ESTADO DO PIAUÍ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15634.htm	
15.633 	2014 	2014-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TURURU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15633.htm	
15.632 	2014 	2014-06-20 	1 	CRIA A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MOTORISTA AOS DIREITOS DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15632.htm	
15.630 	2014 	2014-06-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15630.htm	
15.629 	2014 	2014-06-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMOCIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15629.htm	
15.628 	2014 	2014-06-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15628.htm	
15.627 	2014 	2014-06-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.321, DE 4 DE MARÇO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15627.htm	
8.268 	2014 	2014-06-18 	4 	Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8268.htm	
8.267 	2014 	2014-06-18 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8267.htm	
8.266 	2014 	2014-06-16 	4 	Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8266.htm	
15.626 	2014 	2014-06-12 	1 	DENOMINA PROFESSOR ITAMAR FILGUEIRAS O TRECHO DA RODOVIA CE-451, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA AO DISTRITO DE ITACIMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15626.htm	
15.625 	2014 	2014-06-12 	1 	INSTITUI 2014, O ANO DRAGÃO DO MAR, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE SUA MORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15625.htm	
15.624 	2014 	2014-06-12 	1 	INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR MÚSICO DO ESTADO DE CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15624.htm	
15.623 	2014 	2014-06-12 	1 	DENOMINA JOÃO ROLIM DE MOURA (JOCA BONIFÁCIO) A CE-151, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE UMARI AO MUNICÍPIO DE BAIXIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15623.htm	
15.622 	2014 	2014-06-12 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FRENTISTA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15622.htm	
15.621 	2014 	2014-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MOVIMENTO OUTUBRO ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15621.htm	
15.620 	2014 	2014-06-12 	1 	DENOMINA DRA. LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO FEITOSA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15620.htm	
15.619 	2014 	2014-06-12 	1 	DENOMINA VENCESLAU VIEIRA BATISTA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15619.htm	
8.265 	2014 	2014-06-11 	4 	Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8265.htm	
8.264 	2014 	2014-06-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8264.htm	
649 	2014 	2014-06-05 	8 	Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv649.htm	
8.263 	2014 	2014-06-03 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8263.htm	
648 	2014 	2014-06-03 	8 	Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv648.htm	
8.262 	2014 	2014-05-31 	4 	Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8262.htm	
8.261 	2014 	2014-05-30 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8261.htm	
8.260 	2014 	2014-05-29 	4 	Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8260.htm	
8.259 	2014 	2014-05-29 	4 	Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e altera o Decreto no 7.312, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculados ao Ministério da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8259.htm	
8.258 	2014 	2014-05-29 	4 	Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8258.htm	
8.257 	2014 	2014-05-29 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8257.htm	
15.618 	2014 	2014-05-29 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DAS ALMAS NO MUNICÍPIO DE OCARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15618.htm	
15.617 	2014 	2014-05-29 	1 	INSTITUI A CAMINHADA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15617.htm	
15.616 	2014 	2014-05-29 	1 	INSTITUI O DIA 11 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO EMPREGADO EM SUPERMERCADO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15616.htm	
15.615 	2014 	2014-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15615.htm	
15.614 	2014 	2014-05-29 	1 	ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15614.htm	
15.613 	2014 	2014-05-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15613.htm	
15.612 	2014 	2014-05-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15612.htm	
15.611 	2014 	2014-05-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15611.htm	
15.610 	2014 	2014-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE A FORMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM PROGRAMAS DA SECRETARIA DO ESPORTE NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15610.htm	
647 	2014 	2014-05-28 	8 	Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv647.htm	
3012 	2014 	2014-05-28 	1 	Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concurso e demais eventos similares, no âmbito do município do Crato, e dá outras providência. 	Municipal 		
8.256 	2014 	2014-05-26 	4 	Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8256.htm	
8.255 	2014 	2014-05-26 	4 	Altera o Decreto no 8.178, de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8255.htm	
8.254 	2014 	2014-05-26 	4 	Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8254.htm	
8.253 	2014 	2014-05-26 	4 	Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8253.htm	
8.252 	2014 	2014-05-26 	4 	Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8252.htm	
646 	2014 	2014-05-26 	8 	Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv646.htm	
8.251 	2014 	2014-05-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8251.htm	
8.250 	2014 	2014-05-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8250.htm	
8.249 	2014 	2014-05-23 	4 	Altera o Anexo ao Decreto no 8.228, de 22 de abril de 2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8249.htm	
8.248 	2014 	2014-05-23 	4 	Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8248.htm	
8.247 	2014 	2014-05-23 	4 	Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8247.htm	
8.246 	2014 	2014-05-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8246.htm	
8.245 	2014 	2014-05-23 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8245.htm	
8.244 	2014 	2014-05-23 	4 	Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8244.htm	
8.243 	2014 	2014-05-23 	4 	Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm	
8.242 	2014 	2014-05-23 	4 	Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8242.htm	
3011 	2014 	2014-05-23 	1 	Denomina artérias na Vila palmeirinha dos Brito, Distrito de Ponta da Serra, e dá outras providências. 	Municipal 		
3010 	2014 	2014-05-23 	1 	Torna obrigatória a execução do hino do Crato nas solenidades oficiais dos poderes executivo e legislativos, cerimonias e reuniões de instituições do município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
3009 	2014 	2014-05-23 	1 	Altera a lei municipal nº 2964/2013, de 17 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 	Municipal 		
3008 	2014 	2014-05-23 	1 	Denomina de Travessa Santo Antônio a artéria na Vila Novo Horizonte, Município de Crato-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
3007 	2014 	2014-05-23 	1 	Denomina de Rua Cirila Pereira Vieira Sampaio uma das artérias, localizadas no bairro Muriti, Crato - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
8.241 	2014 	2014-05-21 	4 	Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8241.htm	
8.240 	2014 	2014-05-21 	4 	Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8240.htm	
8.239 	2014 	2014-05-21 	4 	Regulamenta o § 4o do art. 2o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente àquele regime. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8239.htm	
8.238 	2014 	2014-05-21 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014, aprovado pelo Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8238.htm	
15.609 	2014 	2014-05-16 	1 	DENOMINA MARIA ASSUNÇÃO GONÇALVES O CENTRO MULTIFUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15609.htm	
15.608 	2014 	2014-05-16 	1 	DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS SILVA RIBEIRO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15608.htm	
15.607 	2014 	2014-05-16 	1 	DENOMINA PROFESSOR JOSÉ AUGUSTO TORRES A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15607.htm	
15.606 	2014 	2014-05-16 	1 	INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO MASCULINA PARA A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DA PRÓSTATA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15606.htm	
15.605 	2014 	2014-05-16 	1 	DENOMINA MARIA JOSÉ MAGALHÃES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NA LOCALIDADE DE SÍTIO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15605.htm	
15.604 	2014 	2014-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15604.htm	
15.603 	2014 	2014-05-16 	1 	DENOMINA ANTÔNIO CLEMENTE DE ARAÚJO O TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARIRÉ AO DISTRITO DE CACIMBAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15603.htm	
15.602 	2014 	2014-05-16 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15602.htm	
15.601 	2014 	2014-05-16 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.558, DE 11 DE MARÇO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15601.htm	
15.600 	2014 	2014-05-16 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15600.htm	
15.599 	2014 	2014-05-16 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15599.htm	
15.597 	2014 	2014-05-16 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, EM PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS E COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15597.htm	
15.596 	2014 	2014-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – FIT, NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15596.htm	
15.595 	2014 	2014-05-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO MLW INTERMED HANDELS – UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESEUNDHEITS UND BILDUNGSWESENS MBH – MLW INTERMED. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15595.htm	
8.237 	2014 	2014-05-15 	4 	Altera o Decreto no 7.919, de 14 de fevereiro de 2013, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8237.htm	
145 	2014 	2014-05-15 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp145.htm	
144 	2014 	2014-05-15 	2 	Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp144.htm	
15.594 	2014 	2014-05-13 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15594.htm	
3006 	2014 	2014-05-08 	1 	Denomina de rua Dr. Emídio Lemos uma das artérias do Bairro Pinto Madeira, Município de Crato - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
3005 	2014 	2014-05-08 	1 	Denomina artérias do Distrito de Santa Fé, município de Crato - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
3004 	2014 	2014-05-08 	1 	Denomina de rua Raimunda Correia de Meneses uma das artérias do loteamento Santa Rita, na sede do distrito da serra , município de Crato - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
3003 	2014 	2014-05-08 	1 	Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer a doação que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
8.236 	2014 	2014-05-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8236.htm	
8.235 	2014 	2014-05-05 	4 	Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8235.htm	
645 	2014 	2014-05-05 	8 	Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv645.htm	
321 	2014 	2014-05-05 	6 	Altera a redação do caput do art. 21 e seus § 1° e § 2° do Regimento Interno (Resolução N° 163/08, de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. 	Municipal 		
8.234 	2014 	2014-05-02 	4 	Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8234.htm	
8.233 	2014 	2014-05-02 	4 	Altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8233.htm	
8.232 	2014 	2014-04-30 	4 	Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8232.htm	
644 	2014 	2014-04-30 	8 	Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv644.htm	
8.231 	2014 	2014-04-25 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8231.htm	
8.230 	2014 	2014-04-24 	4 	Altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8230.htm	
643 	2014 	2014-04-24 	8 	Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv643.htm	
8.229 	2014 	2014-04-22 	4 	Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8229.htm	
8.228 	2014 	2014-04-22 	4 	Estabelece regras especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8228.htm	
8.227 	2014 	2014-04-22 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8227.htm	
3002 	2014 	2014-04-22 	1 	Torna de Utilidade Pública a COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM SAMARITANO, Crato-CE e dá outras providências 	Municipal 		
3001 	2014 	2014-04-22 	1 	Cria o dia Municipal da Epilepsia no Município de Crato - CE e da outras providências. 	Municipal 		
3000 	2014 	2014-04-22 	1 	Denomina de rua Francisco Cordeiro Paulo uma das artérias localizada no loteamento Floresta 2, bairro Novo Crato , Município de Crato - CE e da outras providências . 	Municipal 		
2999 	2014 	2014-04-22 	1 	Altera a Lei Municipal nº 2.984/2014 , de 21 de fevereiro de 2014 e , adota outras providencia . 	Municipal 		
2998 	2014 	2014-04-22 	1 	Cria o Conselho Municipal de Juventude do Crato e adota outras providências. 	Municipal 		
642 	2014 	2014-04-17 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv642.htm	
8.226 	2014 	2014-04-16 	4 	Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8226.htm	
2997 	2014 	2014-04-08 	1 	Dispõe sobre a criação do Projeto de Coleta Seletiva na cidade de Crato-CE, com inclusão social e produtiva dos Agentes Recicladores e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor e dá outras providências 	Municipal 		
15.593 	2014 	2014-04-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE, MEDIANTE O RESPECTIVO TERMO, À MPX ENERGIA S/A, DOS IMÓVEIS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15593.htm	
15.592 	2014 	2014-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRAPARTIDA PARA OS MUNICÍPIOS QUE CONVENIARAM COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEIs. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15592.htm	
15.591 	2014 	2014-04-07 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.434, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15591.htm	
15.590 	2014 	2014-04-07 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BIOMÉDICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15590.htm	
15.589 	2014 	2014-04-07 	1 	DENOMINA LEONARDO E MARCELLO MORENO TEIXEIRA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15589.htm	
15.588 	2014 	2014-04-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JOÃO PAULO II. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15588.htm	
15.587 	2014 	2014-04-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO RENOVA, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15587.htm	
15.586 	2014 	2014-04-07 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15586.htm	
15.585 	2014 	2014-04-07 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15585.htm	
15.584 	2014 	2014-04-07 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15584.htm	
15.583 	2014 	2014-04-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAVELA GOIÂNIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15583.htm	
15.582 	2014 	2014-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INSTITUI O VALOR DE PARCELA NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI, PARA O SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15582.htm	
15.581 	2014 	2014-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU DE SAÚDE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15581.htm	
15.579 	2014 	2014-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS, COMPOSTA PELO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DE OBRA RODOVIÁRIA, PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15579.htm	
15.578 	2014 	2014-04-07 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15578.htm	
15.577 	2014 	2014-04-07 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15577.htm	
15.576 	2014 	2014-04-07 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15576.htm	
15.575 	2014 	2014-04-07 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15575.htm	
15.574 	2014 	2014-04-07 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15574.htm	
15.573 	2014 	2014-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, COMPOSTA PELOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15573.htm	
15.572 	2014 	2014-04-07 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15572.htm	
15.571 	2014 	2014-04-07 	1 	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, ALTERA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15571.htm	
15.570 	2014 	2014-04-07 	1 	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DOS REGIMES DE TRABALHO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15570.htm	
15.569 	2014 	2014-04-07 	1 	DISCIPLINA OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAR PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO) E PÓS-DOUTORADO DE SERVIDORES DOCENTES, CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15569.htm	
15.568 	2014 	2014-04-07 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE CEARENSE DE JORNALISMO CIENTÍFICO E CULTURAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15568.htm	
15.567 	2014 	2014-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15567.htm	
15.566 	2014 	2014-04-07 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15566.htm	
15.564 	2014 	2014-04-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, GRATUITAMENTE, O USO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15564.htm	
8.225 	2014 	2014-04-03 	4 	Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8225.htm	
8.224 	2014 	2014-04-03 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8224.htm	
8.223 	2014 	2014-04-03 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8223.htm	
15.565 	2014 	2014-04-02 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15565.htm	
8.222 	2014 	2014-04-01 	4 	Altera o Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8222.htm	
8.221 	2014 	2014-04-01 	4 	Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8221.htm	
2996 	2014 	2014-04-01 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação que indica e adota outras providencias. 	Municipal 		
8.220 	2014 	2014-03-28 	4 	Altera o Decreto nº 5.125, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8220.htm	
8.219 	2014 	2014-03-28 	4 	Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8219.htm	
8.218 	2014 	2014-03-28 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8218.htm	
8.217 	2014 	2014-03-28 	4 	Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8217.htm	
8.216 	2014 	2014-03-28 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8216.htm	
8.215 	2014 	2014-03-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8215.htm	
8.214 	2014 	2014-03-27 	4 	Transforma Regiões Militares e Divisões de Exército, cria a 5a Divisão de Exército e altera a denominação da Brigada de Operações Especiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8214.htm	
2995 	2014 	2014-03-27 	1 	Dispõe sobre a abertura de contas dos funcionários públicos municipais pela instituição financeira responsável e da outras providencias. 	Municipal 		
15.563 	2014 	2014-03-24 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15563.htm	
8.213 	2014 	2014-03-21 	4 	Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8213.htm	
8.212 	2014 	2014-03-21 	4 	Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm	
8.211 	2014 	2014-03-21 	4 	Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8211.htm	
8.210 	2014 	2014-03-21 	4 	Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8210.htm	
8.209 	2014 	2014-03-21 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica para 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8209.htm	
8.208 	2014 	2014-03-21 	4 	Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha para 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8208.htm	
641 	2014 	2014-03-21 	8 	Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv641.htm	
640 	2014 	2014-03-21 	8 	Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv640.htm	
639 	2014 	2014-03-21 	8 	Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv639.htm	
2994 	2014 	2014-03-21 	1 	Altera a Lei nº 2336 de 25 de novembro de 2005 , que dispõe sobre o conselho municipal dos direitos do idoso e adota outras providências . 	Municipal 		
2993 	2014 	2014-03-21 	1 	Dispõe sobre a constituição e implantação do centro de referencia para atendimento , as mulheres em situação de violência e adota outras providencias . 	Municipal 		
2992 	2014 	2014-03-21 	1 	Concede reajuste salarial aos servidores do poder legislativo e adota outras providências . 	Municipal 		
2991 	2014 	2014-03-21 	1 	Autoriza a permuta de terreno publico municipal com outro de propriedades da Sra Ana Fábia de Araujo Gomes e adota outras providencias. 	Municipal 		
15.562 	2014 	2014-03-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO LUIZ ROBERTO MALDONADO BARCELOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15562.htm	
15.561 	2014 	2014-03-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA MARCOS ANDRÉ BORGES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15561.htm	
15.560 	2014 	2014-03-21 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15560.htm	
2990 	2014 	2014-03-20 	1 	concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providência. 	Municipal 		
8.207 	2014 	2014-03-13 	4 	Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8207.htm	
8.206 	2014 	2014-03-13 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8206.htm	
2989 	2014 	2014-03-13 	1 	Altera e inclui dispositivos da lei nº2923/2013, de 30 de setembro de 2013 (Código tributário Municipal de Crato ) e dá outras providências 	Municipal 		
2988 	2014 	2014-03-13 	1 	Autoriza o poder executivo municipal para suprir carência a abrir vagas suplementares para o cargo de fiscal de tributos e para o cargo de auxiliar de enfermagem , elencados na Lei nº 2667/2011, de 10 de junho de 2011 (Lei do concurso publico) e da outras providencias 	Municipal 		
8.205 	2014 	2014-03-12 	4 	Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8205.htm	
15.559 	2014 	2014-03-11 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15559.htm	
15.558 	2014 	2014-03-11 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS POR INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15558.htm	
15.557 	2014 	2014-03-11 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15557.htm	
15.556 	2014 	2014-03-11 	1 	DENOMINA CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DO CEARÁ LAURO DE OLIVEIRA LIMA - CTTC – LOL, O PRÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NA CE – 422, ENTRE A BR – 222 E A CE - 085. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15556.htm	
15.555 	2014 	2014-03-11 	1 	DENOMINA GERALDO BENONI GOMES SILVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15555.htm	
15.554 	2014 	2014-03-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CLUBE DO FUSCA E DO AUTOMÓVEL DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15554.htm	
15.553 	2014 	2014-03-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LOURDES VIANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15553.htm	
15.551 	2014 	2014-03-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15551.htm	
15.550 	2014 	2014-03-11 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15550.htm	
15.549 	2014 	2014-03-11 	1 	DENOMINA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A CAPITAL CEARENSE DAS ROMARIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15549.htm	
15.548 	2014 	2014-03-11 	1 	DENOMINA O MUNICÍPIO DE CANINDÉ A CAPITAL CEARENSE DOS FRANCISCANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15548.htm	
15.547 	2014 	2014-03-11 	1 	DENOMINA O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE CAPITAL DO HUMOR NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15547.htm	
15.546 	2014 	2014-03-11 	1 	DENOMINA ENGENHEIRO DANILO DALMO DA ROCHA CORRÊA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15546.htm	
15.545 	2014 	2014-03-11 	1 	INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA MAMOGRAFIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15545.htm	
15.544 	2014 	2014-03-11 	1 	DENOMINA LUIZ NERYS NUNES DE MIRANDA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15544.htm	
15.543 	2014 	2014-03-11 	1 	ALTERA A LEI Nº 15.527, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE 2014 DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15543.htm	
15.542 	2014 	2014-03-11 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.002, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ, CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15542.htm	
15.541 	2014 	2014-03-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO CENTRO EDUCACIONAL TRENZINHO MÁGICO S/S LTDA., O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15541.htm	
15.540 	2014 	2014-03-11 	1 	DENOMINA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA A CAPITAL CEARENSE DO COCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15540.htm	
15.539 	2014 	2014-03-11 	1 	EXTINGUE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15539.htm	
15.538 	2014 	2014-03-11 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15538.htm	
15.537 	2014 	2014-03-11 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15537.htm	
8.204 	2014 	2014-03-07 	4 	Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8204.htm	
8.203 	2014 	2014-03-07 	4 	Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8203.htm	
2987 	2014 	2014-03-07 	1 	Torna obrigatória a realização de exame ocular denomina texto do reflexo vermelho em recém nascidos no âmbito das unidades da rede pública e privada de saúde do Município do Crato e adota outras providências . 	Municipal 		
15.536 	2016 	2014-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15536.htm	
15.535 	2014 	2014-03-07 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, UMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI, COM ATRIBUIÇÃO NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, BEM COMO O RESPECTIVO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15535.htm	
8.202 	2014 	2014-03-06 	4 	Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8202.htm	
8.201 	2014 	2014-03-06 	4 	Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012,para o ano de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8201.htm	
15.552 	2014 	2014-03-01 	1 	ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA PARA CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CEARÁ - CEPC, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, SUA COMPOSIÇÃO E SEUS ÓRGÃOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15552.htm	
8.200 	2014 	2014-02-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de maio de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8200.htm	
8.199 	2014 	2014-02-26 	4 	Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8199.htm	
2986 	2014 	2014-02-21 	1 	Concede aumento para servidores municipais e outras providências . 	Municipal 		
2985 	2014 	2014-02-21 	1 	Denomina de PRAÇA DORALICE GADELHA a praça localizada entre a Rua Cel. José Maria e Avenida Dr. Rolim , Bairro Vila Alta , na Cidade do Crato e adota outras providências 	Municipal 		
2984 	2014 	2014-02-21 	1 	Autoriza o executivo a celebrar convênios com instituições que indica,procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas no ano de 2014, e dá outras providências. 	Municipal 		
8.198 	2014 	2014-02-20 	4 	Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8198.htm	
8.197 	2014 	2014-02-20 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8197.htm	
8.196 	2014 	2014-02-19 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8196.htm	
8.195 	2014 	2014-02-12 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8195.htm	
8.194 	2014 	2014-02-12 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8194.htm	
8.193 	2014 	2014-02-06 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério do Esporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8193.htm	
8.192 	2014 	2014-01-30 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8192.htm	
8.191 	2014 	2014-01-30 	4 	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8191.htm	
8.190 	2014 	2014-01-30 	4 	Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8190.htm	
15.515 	2014 	2014-01-24 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DO DIREITO À MEIA ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES, DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DAS ÁREAS DE CULTURA E LAZER NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15515.htm	
8.189 	2014 	2014-01-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8189.htm	
15.534 	2014 	2014-01-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15534.htm	
15.533 	2014 	2014-01-20 	1 	PROMOVE À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15533.htm	
15.532 	2014 	2014-01-20 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15532.htm	
15.531 	2014 	2014-01-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15531.htm	
15.530 	2014 	2014-01-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15530.htm	
15.529 	2014 	2014-01-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15529.htm	
15.528 	2014 	2014-01-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15528.htm	
15.527 	2014 	2014-01-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15527.htm	
15.526 	2014 	2014-01-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15526.htm	
15.525 	2014 	2014-01-20 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15525.htm	
15.524 	2014 	2014-01-20 	1 	DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15524.htm	
15.523 	2014 	2014-01-20 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15523.htm	
8.188 	2014 	2014-01-17 	4 	Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8188.htm	
8.187 	2014 	2014-01-17 	4 	Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8187.htm	
8.186 	2014 	2014-01-17 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8186.htm	
8.185 	2014 	2014-01-17 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8185.htm	
8.184 	2014 	2014-01-17 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8184.htm	
8.183 	2014 	2014-01-17 	4 	Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8183.htm	
638 	2014 	2014-01-17 	8 	Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv638.htm	
8.182 	2014 	2014-01-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8182.htm	
8.181 	2014 	2014-01-08 	4 	Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8181.htm	
15.522 	2014 	2014-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIO VERDE PARA CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15522.htm	
15.521 	2014 	2014-01-06 	1 	DENOMINA ANTÔNIO CAPISTRANO MARTINS A ADUTORA EMERGENCIAL QUE LEVA ÁGUA DO AÇUDE TRUSSU PARA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15521.htm	
15.520 	2014 	2014-01-06 	1 	DENOMINA ADERSON TAVARES BEZERRA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DO CRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15520.htm	
15.519 	2014 	2014-01-06 	1 	DENOMINA ANA MARIA DE ARAÚJO COSTA A DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15519.htm	
15.518 	2014 	2014-01-06 	1 	DENOMINA ALAN DE PAULA LEDO A PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15518.htm	
15.517 	2014 	2014-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE MUSICAL TIANGUAENSE - SOMUT. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15517.htm	
15.516 	2014 	2014-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15516.htm	
15.514 	2014 	2014-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, O LIGUE 180, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15514.htm	
15.513 	2014 	2014-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15513.htm	
15.512 	2014 	2014-01-06 	1 	OBRIGA AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ, A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES INFORMATIVOS AOS ALUNOS ACERCA DA GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15512.htm	
15.511 	2014 	2014-01-06 	1 	DISPONIBILIZA ASSENTOS NA PRIMEIRA FILA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15511.htm	
15.510 	2014 	2014-01-06 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15510.htm	
15.509 	2014 	2014-01-06 	1 	RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA O PROJETO TURMINHA DO RONDA, DESENVOLVIDO PELA COORDENADORIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA - CPCOM, DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15509.htm	
15.508 	2014 	2014-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM DE ADVERTÊNCIA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15508.htm	
8.180 	2013 	2013-12-30 	4 	Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8180.htm	
637 	2013 	2013-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv637.htm	
8.179 	2013 	2013-12-27 	4 	Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8179.htm	
8.178 	2013 	2013-12-27 	4 	Autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8178.htm	
8.177 	2013 	2013-12-27 	4 	Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8177.htm	
8.176 	2013 	2013-12-27 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8176.htm	
8.175 	2013 	2013-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8175.htm	
15.507 	2014 	2013-12-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TERRE DES HOMMES LAUSANNE NO BRASIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15507.htm	
15.506 	2014 	2013-12-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEQUENO COTOLENGO DOM ORIONE, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15506.htm	
15.505 	2014 	2013-12-27 	1 	DENOMINA MARIA STELA ROCHA AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE GURIÚ, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15505.htm	
15.504 	2014 	2013-12-27 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A TRADICIONAL REGATA DA PRAIA DO PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15504.htm	
15.503 	2014 	2013-12-27 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE CEARÁ, O DIA DE FREI DAMIÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15503.htm	
15.502 	2014 	2013-12-27 	1 	ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 15.267, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO PECÉM S.A – EMAZP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15502.htm	
15.501 	2013 	2013-12-27 	1 	ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO II – PODER LEGISLATIVO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15501.htm	
15.500 	2014 	2013-12-27 	1 	DENOMINA FLORENTINO FÉLIX TEIXEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE SÃO PAULINHO, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15500.htm	
15.499 	2014 	2013-12-27 	1 	DENOMINA DARCY RIBEIRO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO BAIRRO CONJUNTO ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15499.htm	
15.498 	2014 	2013-12-27 	1 	DENOMINA PROFESSORA ALDA FAÇANHA A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15498.htm	
15.497 	2014 	2013-12-27 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO-JUVENIL/ ASSOCIAÇÃO PETER PAN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15497.htm	
15.496 	2013 	2013-12-27 	1 	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 15.457, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15496.htm	
15.495 	2013 	2013-12-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15495.htm	
15.494 	2013 	2013-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DE DADOS, QUE DESTINEM RECURSOS À APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15494.htm	
15.493 	2014 	2013-12-27 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15493.htm	
15.492 	2013 	2013-12-27 	1 	RATIFICA O TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, AS COMUNIDADES INDÍGENAS ANACÉS DE MATÕES E BOLSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UNIÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15492.htm	
15.491 	2013 	2013-12-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15491.htm	
15.490 	2013 	2013-12-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15490.htm	
8.174 	2013 	2013-12-26 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8174.htm	
8.173 	2013 	2013-12-26 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8173.htm	
636 	2013 	2013-12-26 	8 	Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv636.htm	
635 	2013 	2013-12-26 	8 	Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv635.htm	
634 	2013 	2013-12-26 	8 	Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv634.htm	
633 	2013 	2013-12-26 	8 	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv633.htm	
8.172 	2013 	2013-12-24 	4 	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8172.htm	
632 	2013 	2013-12-24 	8 	Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv632.htm	
631 	2013 	2013-12-24 	8 	Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv631.htm	
630 	2013 	2013-12-24 	8 	Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv630.htm	
8.171 	2013 	2013-12-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8171.htm	
8.170 	2013 	2013-12-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8170.htm	
8.169 	2013 	2013-12-23 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8169.htm	
8.168 	2013 	2013-12-23 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8168.htm	
8.167 	2013 	2013-12-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8167.htm	
8.166 	2013 	2013-12-23 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8166.htm	
8.165 	2013 	2013-12-23 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8165.htm	
8.164 	2013 	2013-12-23 	4 	Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas Contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8164.htm	
315 	2013 	2013-12-23 	6 	CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO INSTRÍSSIMO SENHOR JOSE ALDO REBELO FIGUEIREDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
314 	2013 	2013-12-23 	6 	INSTITUI A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DO CRATO PARA ATUAR DURANTE O RECESSO DO LEGISLATIVO MUNICIPA 	Municipal 		
8.163 	2013 	2013-12-20 	4 	Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8163.htm	
15.489 	2014 	2013-12-20 	1 	DENOMINA EDUCAÇÃO DO CAMPO FILHA DA LUTA PATATIVA DO ASSARÉ A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DO ASSENTAMENTO SANTANA DA CAL, NO DISTRITO DE BONITO, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15489.htm	
15.488 	2013 	2013-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO – PRONATEC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15488.htm	
15.487 	2013 	2013-12-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15487.htm	
15.486 	2013 	2013-12-20 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO FERNAND BRAUDEL DE ECONOMIA MUNDIAL – INSTITUTO BRAUDEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15486.htm	
15.485 	2013 	2013-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.255, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15485.htm	
15.484 	2013 	2013-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRADA EM RAZÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15484.htm	
2983 	2013 	2013-12-19 	1 	Dispõe sobre cobrança de taxa de permanência e remoção de veículos recolhido para o depósito de DEMUTRAN e dá outras providências 	Municipal 		
2983 	2013 	2013-12-19 	1 	Dispõe sobre cobrança de taxa de permanência e remoção de veículos recolhido para o depósito do DEMUTRAN e dá outras providências 	Federal 		
15.483 	2013 	2013-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15483.htm	
15.482 	2013 	2013-12-19 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE CEARENSE DE JORNALISMO CIENTÍFICO E CULTURAL - SCJCC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15482.htm	
15.481 	2013 	2013-12-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15481.htm	
8.162 	2013 	2013-12-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8162.htm	
8.161 	2013 	2013-12-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8161.htm	
8.160 	2013 	2013-12-18 	4 	Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8160.htm	
8.159 	2013 	2013-12-18 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2014 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8159.htm	
8.158 	2013 	2013-12-18 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão e promoção na Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8158.htm	
8.157 	2013 	2013-12-18 	4 	Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8157.htm	
8.156 	2013 	2013-12-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8156.htm	
8.155 	2013 	2013-12-18 	4 	Altera o Decreto nº 5.338, de 12 de janeiro de 2005, que aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8155.htm	
629 	2013 	2013-12-18 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv629.htm	
8.154 	2013 	2013-12-16 	4 	Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8154.htm	
313 	2013 	2013-12-16 	6 	CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO SENHOR JOSE ALEXANDRE DA COSTA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
312 	2013 	2013-12-16 	6 	CONCEDE AO SENHOR  JOSÉ ADAUTO BEZERRA O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO. 	Municipal 		
311 	2013 	2013-12-16 	6 	Concede o Diploma do Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo a Empresária Maria Lúcia Maia Landim. 	Municipal 		
310 	2013 	2013-12-16 	6 	Concede o Diploma de Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo e adota outras providências. 	Municipal 		
309 	2013 	2013-12-16 	6 	Concede o Diploma de Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justos ao Empresário José Aldegundes Muniz Gomes. 	Municipal 		
308 	2013 	2013-12-16 	6 	Concede o Diploma do Mérito Vereador Francisco Tavares de Oliveira aos Ex- Vereadores José Valdevino de Brito. 	Municipal 		
307 	2013 	2013-12-13 	6 	Concede o Diploma do Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo e adota outras providências. 	Municipal 		
8.153 	2013 	2013-12-12 	4 	Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8153.htm	
8.152 	2013 	2013-12-12 	4 	Regulamenta o art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8152.htm	
8.151 	2013 	2013-12-11 	4 	Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8151.htm	
8.150 	2013 	2013-12-10 	4 	Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8150.htm	
8.149 	2013 	2013-12-10 	4 	Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8149.htm	
8.148 	2013 	2013-12-05 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8148.htm	
8.147 	2013 	2013-12-05 	4 	Altera o Decreto nº 7.629, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8147.htm	
15.480 	2013 	2013-12-04 	1 	DENOMINA RAIMUNDA SILVEIRA DE SOUZA CARNEIRO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15480.htm	
15.479 	2013 	2013-12-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15479.htm	
15.478 	2013 	2013-12-04 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DO PEIXE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15478.htm	
15.477 	2013 	2013-12-04 	1 	DENOMINA VICENTE ALVES DE SOUSA FILHO O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PACUJÁ AO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15477.htm	
15.476 	2013 	2013-12-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO VIVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15476.htm	
15.475 	2013 	2013-12-04 	1 	DENOMINA WELLINGTON BELÉM DE FIGUEIREDO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15475.htm	
15.474 	2013 	2013-12-04 	1 	DENOMINA ELZE ALVES LIMA VERDE MONTENEGRO A FACULDADE TECNOLÓGICA-FATEC, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15474.htm	
15.473 	2013 	2013-12-04 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15473.htm	
8.146 	2013 	2013-12-03 	4 	Altera o Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8146.htm	
8.145 	2013 	2013-12-03 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8145.htm	
8.144 	2013 	2013-11-28 	4 	Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8144.htm	
628 	2013 	2013-11-28 	8 	Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv628.htm	
8.143 	2013 	2013-11-22 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8143.htm	
15.472 	2013 	2013-11-22 	1 	INSTITUI O AUXÍLIO-CRECHE NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15472.htm	
15.471 	2013 	2013-11-22 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DA SOLIDARIEDADE – LAR AMIGOS DE JESUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15471.htm	
15.470 	2013 	2013-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE O DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES E AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 15.056, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 15.194, DE 19 DE JULHO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15470.htm	
15.469 	2013 	2013-11-22 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 77 DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15469.htm	
15.468 	2013 	2013-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15468.htm	
15.467 	2013 	2013-11-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOM JOSÉ MAURO RAMALHO – FRATER, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15467.htm	
15.466 	2013 	2013-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15466.htm	
15.465 	2013 	2013-11-22 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15465.htm	
15.464 	2013 	2013-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO, DO QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, NA FORMA QUE DETERMINA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15464.htm	
8.142 	2013 	2013-11-21 	4 	Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8142.htm	
8.141 	2013 	2013-11-20 	4 	Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8141.htm	
8.140 	2013 	2013-11-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8140.htm	
15.463 	2013 	2013-11-14 	1 	INSTITUI A SEMANA DOS MUSEUS E O DIA ESTADUAL DO MUSEÓLOGO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15463.htm	
15.462 	2013 	2013-11-14 	1 	DENOMINA ERIBERTO DE SÁ PONTE O TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15462.htm	
15.461 	2013 	2013-11-14 	1 	DENOMINA MARIA ÂNGELA DA SILVEIRA BORGES A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NA RUA PINTOR ANTÔNIO BANDEIRA, S/N, NO BAIRRO PRAIA DO FUTURO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15461.htm	
15.460 	2013 	2013-11-14 	1 	DENOMINA DR. CARLOS CÉSAR COSTA A COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE – CRES, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15460.htm	
15.459 	2013 	2013-11-14 	1 	DENOMINA JOÃO DE MESQUITA BRAGA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE TRAPIÁ, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15459.htm	
15.458 	2013 	2013-11-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA VIDEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15458.htm	
15.457 	2013 	2013-11-14 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DOS PROJETOS BIODIESEL E RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA, AMBOS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15457.htm	
15.456 	2013 	2013-11-14 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15456.htm	
627 	2013 	2013-11-11 	8 	Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm	
15.455 	2013 	2013-11-08 	1 	DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PORTE DE ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15455.htm	
8.139 	2013 	2013-11-07 	4 	Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8139.htm	
8.138 	2013 	2013-11-06 	4 	Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8138.htm	
8.137 	2013 	2013-11-06 	4 	Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8137.htm	
8.136 	2013 	2013-11-05 	4 	Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8136.htm	
8.135 	2013 	2013-11-04 	4 	Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8135.htm	
8.134 	2013 	2013-10-28 	4 	Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8134.htm	
8.133 	2013 	2013-10-28 	4 	Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8133.htm	
15.454 	2013 	2013-10-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.480, DE 26 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, EM RECURSOS MONETÁRIOS, DA CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, SOBRE A GESTÃO DESSES RECURSOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15454.htm	
8.132 	2013 	2013-10-24 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8132.htm	
8.131 	2013 	2013-10-24 	4 	Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8131.htm	
8.130 	2013 	2013-10-24 	4 	Altera o Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8130.htm	
8.129 	2013 	2013-10-23 	4 	Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8129.htm	
15.453 	2013 	2013-10-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DAS CIDADES E AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15453.htm	
15.452 	2013 	2013-10-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15452.htm	
15.451 	2013 	2013-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MAG, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15451.htm	
8.128 	2013 	2013-10-22 	4 	Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 9 de novembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8128.htm	
8.127 	2013 	2013-10-22 	4 	Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8127.htm	
8.126 	2013 	2013-10-22 	4 	Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8126.htm	
8.125 	2013 	2013-10-21 	4 	Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8125.htm	
15.450 	2013 	2013-10-18 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA RELIGIÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15450.htm	
15.449 	2013 	2013-10-18 	1 	INSTITUI 2014 O ANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15449.htm	
15.448 	2013 	2013-10-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15448.htm	
8.124 	2013 	2013-10-17 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8124.htm	
8.123 	2013 	2013-10-16 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm	
8.122 	2013 	2013-10-16 	4 	Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8122.htm	
8.121 	2013 	2013-10-16 	4 	Altera o Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8121.htm	
8.120 	2013 	2013-10-16 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2101 (2013), de 25 de abril de 2013, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova, até 30 de abril de 2014, o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8120.htm	
8.119 	2013 	2013-10-15 	4 	Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8119.htm	
8.118 	2013 	2013-10-10 	4 	Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8118.htm	
15.447 	2013 	2013-10-10 	1 	DENOMINA PROFESSORA LÍDIA CARNEIRO DE BARROS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE GARÇAS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15447.htm	
15.446 	2013 	2013-10-10 	1 	DENOMINA ANA COSTA TEIXEIRA A ESCOLA ESTADUAL DO DISTRITO CRUXATI/BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15446.htm	
15.445 	2013 	2013-10-10 	1 	DENOMINA GUIOMAR BELCHIOR AGUIAR A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15445.htm	
15.444 	2013 	2013-10-10 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 10 DA LEI Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15444.htm	
15.443 	2013 	2013-10-10 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ COM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE BOA VIAGEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15443.htm	
15.442 	2013 	2013-10-10 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.743, DE 29 DE MARÇO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15442.htm	
15.441 	2013 	2013-10-10 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15441.htm	
15.440 	2013 	2013-10-10 	1 	DENOMINA SILVESTRE MARTINS CHAVES O TRECHO DA CE 277, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CATARINA AO DISTRITO DE CACHOEIRA DE FORA, NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15440.htm	
15.439 	2013 	2013-10-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15439.htm	
15.438 	2013 	2013-10-10 	1 	DENOMINA FRANCISCO CÍCERO PIERRE A SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, NO MUNICÍPIO DO CRATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15438.htm	
15.437 	2013 	2013-10-10 	1 	ESTABELECE NORMAS DE APRESENTAÇÃO PARA ALIMENTOS ORGÂNICOS A SEREM OBSERVADAS PELOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15437.htm	
15.436 	2013 	2013-10-10 	1 	INSTITUI O PROGRAMA AGENTE DO DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15436.htm	
15.435 	2013 	2013-10-10 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15435.htm	
15.434 	2013 	2013-10-10 	1 	AUTORIZA O ESTADO A CUSTEAR DESPESAS PARA PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E CULTURAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15434.htm	
15.433 	2013 	2013-10-10 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DOS ÍNDIOS TAPEBAS - ACIPA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15433.htm	
295 	2013 	2013-10-07 	6 	Altera a Redação dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 160, inciso I do art. 186, incisos I, II, III, IV e V do art. 187 do Regimento Interno (Resolução N° 163/08, de 04 de junho de 2008) e dá  outras providências. 	Municipal 		
15.432 	2013 	2013-10-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15432.htm	
8.117 	2013 	2013-09-30 	4 	Altera o Decreto nº 7.846, de 23 de novembro de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão vinculados à Comissão Especial organizadora da Jornada Mundial da Juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8117.htm	
8.116 	2013 	2013-09-30 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8116.htm	
8.115 	2013 	2013-09-30 	4 	Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8115.htm	
8.114 	2013 	2013-09-30 	4 	Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8114.htm	
8.113 	2013 	2013-09-30 	4 	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos federais, para a execução de obras e serviços nos sistemas viários de acessos integrantes dos Sistemas de Viação dos Estados e do Distrito Federal discriminados como ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8113.htm	
8.112 	2013 	2013-09-30 	4 	Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8112.htm	
8.111 	2013 	2013-09-30 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8111.htm	
8.110 	2013 	2013-09-30 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8110.htm	
626 	2013 	2013-09-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv626.htm	
15.431 	2013 	2013-09-23 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15431.htm	
8.109 	2013 	2013-09-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8109.htm	
8.108 	2013 	2013-09-17 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8108.htm	
15.430 	2013 	2013-09-16 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO PARA O PROTAGONISMO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO CEARÁ EM PARCERIA COM DIVERSAS ASSOCIAÇÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15430.htm	
15.429 	2013 	2013-09-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE CEDRO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15429.htm	
15.428 	2013 	2013-09-16 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15428.htm	
15.427 	2013 	2013-09-16 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15427.htm	
15.426 	2013 	2013-09-16 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15426.htm	
15.425 	2013 	2013-09-16 	1 	RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15425.htm	
15.424 	2013 	2013-09-16 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15424.htm	
15.423 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA DEPUTADO MARCELO CARACAS LINHARES A RODOVIA ESTADUAL CE 253, TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E O DISTRITO DE PERNAMBUQUINHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15423.htm	
15.422 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA FRANCISCA GOMES VIEIRA (DONA FREITINHAS) A CE 176, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TAUÁ AO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15422.htm	
15.421 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA RUBENS BEZERRA DE ALBUQUERQUE O TRECHO DA RODOVIA CE 284, QUE LIGA O DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CEDRO, À CE 153. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15421.htm	
15.420 	2013 	2013-09-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15420.htm	
15.419 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA MARIA DAS DORES CIDRÃO ALEXANDRINO – DORINHA CIDRÃO, A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MARRECAS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15419.htm	
15.418 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA LUCAS EMMANUEL LIMA PINHEIRO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15418.htm	
15.417 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA ALBERTO DE SOUSA MOTA A RODOVIA CE - 363, NO TRECHO DE ENTRONCAMENTO QUE LIGA A LOCALIDADE DE CONCEIÇÃO À VILA DE MARRUÁS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15417.htm	
15.416 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA WALTER RAMOS DE ARAÚJO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15416.htm	
15.415 	2013 	2013-09-12 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15415.htm	
15.414 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA DOMINGOS JESSÉ DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE CÁGADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15414.htm	
15.413 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA LIA SIDOU A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15413.htm	
15.412 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA FRANCISCO PAIVA TAVARES A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15412.htm	
15.411 	2013 	2013-09-12 	1 	DENOMINA SALABERGA TORQUATO GOMES DE MATOS A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15411.htm	
15.410 	2013 	2013-09-12 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 14.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15410.htm	
8.107 	2013 	2013-09-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8107.htm	
8.106 	2013 	2013-09-06 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, para atualizar o Quadro de Equivalência em DAS-Unitário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8106.htm	
8.105 	2013 	2013-09-06 	4 	Altera o Decreto n º 4.780, de 15 de julho de 2003, que aprova o Regulamento da Reserva da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8105.htm	
8.104 	2013 	2013-09-06 	4 	Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8104.htm	
8.103 	2013 	2013-09-06 	4 	Altera o Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8103.htm	
8.102 	2013 	2013-09-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8102.htm	
8.101 	2013 	2013-09-06 	4 	Promulga a Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8101.htm	
15.409 	2013 	2013-09-05 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 15.132, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15409.htm	
8.100 	2013 	2013-09-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8100.htm	
8.099 	2013 	2013-09-04 	4 	Dispõe sobre a transferência de centros especializados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e remaneja os cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8099.htm	
8.098 	2013 	2013-09-04 	4 	Altera a natureza da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 15ª Brigada de Infantaria Motorizada e a denominação da 11ª Brigada de Infantaria Leve - Garantia da Lei e da Ordem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8098.htm	
8.097 	2013 	2013-09-04 	4 	Altera o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8097.htm	
8.096 	2013 	2013-09-04 	4 	Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8096.htm	
8.095 	2013 	2013-09-04 	4 	Promulga o Acordo sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais entre a República Federativa do Brasil e República da Sérvia, firmado em Belgrado, em 20 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8095.htm	
8.094 	2013 	2013-09-04 	4 	Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8094.htm	
8.093 	2013 	2013-09-04 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8093.htm	
8.092 	2013 	2013-09-04 	4 	Altera o Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8092.htm	
8.091 	2013 	2013-09-03 	4 	Altera o Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8091.htm	
8.090 	2013 	2013-09-03 	4 	Altera o Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, para modificar a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8090.htm	
8.089 	2013 	2013-09-02 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8089.htm	
8.088 	2013 	2013-09-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8088.htm	
8.087 	2013 	2013-09-02 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8087.htm	
625 	2013 	2013-09-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv625.htm	
8.086 	2013 	2013-08-30 	4 	Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8086.htm	
8.085 	2013 	2013-08-29 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8085.htm	
8.084 	2013 	2013-08-26 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8084.htm	
8.083 	2013 	2013-08-26 	4 	Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8083.htm	
8.082 	2013 	2013-08-26 	4 	Altera o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8082.htm	
8.081 	2013 	2013-08-23 	4 	Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8081.htm	
8.080 	2013 	2013-08-20 	4 	Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8080.htm	
8.079 	2013 	2013-08-20 	4 	Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8079.htm	
8.078 	2013 	2013-08-19 	4 	Qualifica como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8078.htm	
8.077 	2013 	2013-08-14 	4 	Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8077.htm	
8.076 	2013 	2013-08-14 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência Complementar, de que trata a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8076.htm	
8.075 	2013 	2013-08-14 	4 	Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8075.htm	
8.074 	2013 	2013-08-14 	4 	Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8074.htm	
8.073 	2013 	2013-08-14 	4 	Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8073.htm	
8.072 	2013 	2013-08-14 	4 	Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8072.htm	
8.071 	2013 	2013-08-14 	4 	Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8071.htm	
8.070 	2013 	2013-08-14 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8070.htm	
8.069 	2013 	2013-08-14 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8069.htm	
8.068 	2013 	2013-08-14 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8068.htm	
8.067 	2013 	2013-08-14 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8067.htm	
624 	2013 	2013-08-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv624.htm	
15.408 	2013 	2013-08-12 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15408.htm	
8.066 	2013 	2013-08-07 	4 	Altera o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8066.htm	
8.065 	2013 	2013-08-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8065.htm	
8.064 	2013 	2013-08-01 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8064.htm	
8.063 	2013 	2013-08-01 	4 	Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8063.htm	
8.062 	2013 	2013-07-29 	4 	Altera o Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8062.htm	
8.061 	2013 	2013-07-29 	4 	Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8061.htm	
8.060 	2013 	2013-07-29 	4 	Altera os Decretos nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8060.htm	
8.059 	2013 	2013-07-26 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8059.htm	
8.058 	2013 	2013-07-26 	4 	Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8058.htm	
8.057 	2013 	2013-07-26 	4 	Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND as ligações a serem atendidaspelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8057.htm	
8.056 	2013 	2013-07-25 	4 	Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8056.htm	
15.407 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZEM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15407.htm	
15.406 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15406.htm	
15.405 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, REALIZADA EM FORTALEZA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15405.htm	
15.404 	2013 	2013-07-25 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15404.htm	
15.403 	2013 	2013-07-25 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15403.htm	
15.402 	2013 	2013-07-25 	1 	DETERMINA A PROIBIÇÃO DE USO DE CANETAS LASER EM QUALQUER EVENTO DE CARÁTER DESPORTIVO, OU QUAISQUER OUTROS OBJETOS SIMILARES, COMO SINALIZADORES EM ESPETÁCULOS DESPORTIVOS E SHOWS EM AMBIENTE FECHADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15402.htm	
15.401 	2013 	2013-07-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE MATERIAIS RECICLADOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15401.htm	
15.400 	2013 	2013-07-25 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE MOTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15400.htm	
15.399 	2013 	2013-07-25 	1 	ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 111 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15399.htm	
15.398 	2013 	2013-07-25 	1 	DENOMINA MARIA EUDES BEZERRA VERAS A ESCOLA PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15398.htm	
15.397 	2013 	2013-07-25 	1 	DENOMINA NEUSA PRADO GONDIM DE OLIVEIRA O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLÓGICO – CEO, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15397.htm	
15.396 	2013 	2013-07-25 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15396.htm	
15.395 	2013 	2013-07-25 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA INCLUSÃO SOCIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15395.htm	
15.394 	2013 	2013-07-25 	1 	DENOMINA DEPUTADO WILSON MACHADO A CE 453, NO TRECHO QUE LIGA A CE 040 AO DISTRITO DE IGUAPE, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15394.htm	
15.393 	2013 	2013-07-25 	1 	DENOMINA VEREADOR JOSÉ BRASILINO DE FREITAS - ZÉ MAIA, A CE-257, NO TRECHO QUE LIGA A CE-359 À SEDE DO MUNICÍPIO DE OCARA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15393.htm	
15.392 	2013 	2013-07-25 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DO MÊS DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO SANFONEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15392.htm	
15.391 	2013 	2013-07-25 	1 	DENOMINA FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15391.htm	
15.390 	2013 	2013-07-25 	1 	RECONHECE A CIDADE DO CRATO COMO A CAPITAL DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15390.htm	
15.389 	2013 	2013-07-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BANABUIÚ AMOR E VIDA - ABAV, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15389.htm	
15.388 	2013 	2013-07-25 	1 	DENOMINA O MUNICÍPIO DE ICÓ CAPITAL DOS FESTEJOS DE NOSSO SENHOR DO BONFIM NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15388.htm	
15.387 	2013 	2013-07-25 	1 	DENOMINA PADRE AGAMENON DE MATOS COELHO A RODOVIA CE-375, NO TRECHO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ASSARÉ E TARRAFAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15387.htm	
15.386 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15386.htm	
15.385 	2013 	2013-07-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.496, DE 2 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15385.htm	
15.384 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15384.htm	
15.383 	2013 	2013-07-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDI; DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS; E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15383.htm	
15.382 	2013 	2013-07-25 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART 1º DA LEI Nº 15.325, DE 2 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15382.htm	
623 	2013 	2013-07-19 	8 	Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv623.htm	
143 	2013 	2013-07-17 	2 	Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp143.htm	
8.055 	2013 	2013-07-16 	4 	Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND o trecho de ferrovia federal EF-151, entre os Municípios de Açailândia, Estado do Maranhão, e Barcarena, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8055.htm	
8.054 	2013 	2013-07-15 	4 	Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8054.htm	
8.053 	2013 	2013-07-11 	4 	Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8053.htm	
8.052 	2013 	2013-07-11 	4 	Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8052.htm	
8.051 	2013 	2013-07-11 	4 	Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8051.htm	
8.050 	2013 	2013-07-11 	4 	Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8050.htm	
8.049 	2013 	2013-07-11 	4 	Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8049.htm	
8.048 	2013 	2013-07-11 	4 	Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8048.htm	
8.047 	2013 	2013-07-11 	4 	Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8047.htm	
8.046 	2013 	2013-07-11 	4 	Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8046.htm	
8.045 	2013 	2013-07-11 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8045.htm	
15.381 	2013 	2013-07-11 	1 	REDUZ OS VALORES DE ATOS NOTARIAIS E PARCELAS DO FERMOJU REFERENTES AO REGISTRO DE IMÓVEIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15381.htm	
15.380 	2013 	2013-07-11 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, E REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15380.htm	
8.044 	2013 	2013-07-10 	4 	Dispõe sobre a elevação dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8044.htm	
8.043 	2013 	2013-07-10 	4 	Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiana, firmado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8043.htm	
8.042 	2013 	2013-07-10 	4 	Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8042.htm	
8.041 	2013 	2013-07-09 	4 	Altera o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8041.htm	
622 	2013 	2013-07-09 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv622.htm	
8.040 	2013 	2013-07-08 	4 	Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8040.htm	
621 	2013 	2013-07-08 	8 	Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv621.htm	
15.379 	2013 	2013-07-05 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR CARLOS PRADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15379.htm	
15.378 	2013 	2013-07-05 	1 	ESTABELECE PROIBIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PIGMENTAÇÃO ARTIFICIAL PERMANENTE DA PELE OU INSERÇÃO DE PIERCING, EM MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15378.htm	
8.039 	2013 	2013-07-04 	4 	Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água -"ÁGUA PARA TODOS”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8039.htm	
8.038 	2013 	2013-07-04 	4 	Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8038.htm	
8.037 	2013 	2013-06-28 	4 	Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8037.htm	
8.036 	2013 	2013-06-28 	4 	Altera os Decretos nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8036.htm	
8.035 	2013 	2013-06-28 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8035.htm	
8.034 	2013 	2013-06-28 	4 	Altera o Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8034.htm	
8.033 	2013 	2013-06-27 	4 	Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8033.htm	
8.032 	2013 	2013-06-25 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8032.htm	
15.377 	2013 	2013-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15377.htm	
15.376 	2013 	2013-06-25 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15376.htm	
15.375 	2013 	2013-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DO PECÉM S/A – ZPECEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15375.htm	
8.031 	2013 	2013-06-20 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8031.htm	
8.030 	2013 	2013-06-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8030.htm	
8.029 	2013 	2013-06-20 	4 	Altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8029.htm	
8.028 	2013 	2013-06-14 	4 	Dispõe sobre os valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8028.htm	
15.374 	2013 	2013-06-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO PAPILOSCOPISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15374.htm	
15.373 	2013 	2013-06-13 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL DE DIVISÃO GERALDO GOMES DE MATTOS FILHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15373.htm	
15.372 	2013 	2013-06-13 	1 	RECONHECE A CIDADE DE BANABUIÚ COMO A CAPITAL DA FEIRA DE ARTES DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15372.htm	
15.371 	2013 	2013-06-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO O CAMINHO RESGATANDO VIDAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15371.htm	
15.370 	2013 	2013-06-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15370.htm	
15.369 	2013 	2013-06-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15369.htm	
15.368 	2013 	2013-06-13 	1 	ALTERA O ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15368.htm	
15.367 	2013 	2013-06-13 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE, ENTRE SI, CELEBRARAM A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - CODECE, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO TURISMO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15367.htm	
8.027 	2013 	2013-06-12 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8027.htm	
620 	2013 	2013-06-12 	8 	Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv620.htm	
8.026 	2013 	2013-06-06 	4 	Altera os Decretos nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8026.htm	
8.025 	2013 	2013-06-06 	4 	Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8025.htm	
619 	2013 	2013-06-06 	8 	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv619.htm	
618 	2013 	2013-06-05 	8 	Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv618.htm	
8.024 	2013 	2013-06-04 	4 	Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8024.htm	
8.023 	2013 	2013-06-04 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8023.htm	
15.366 	2013 	2013-06-04 	1 	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15366.htm	
15.365 	2013 	2013-06-04 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.869, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15365.htm	
15.364 	2013 	2013-06-04 	1 	ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15364.htm	
15.363 	2013 	2013-06-04 	1 	REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 14.335, DE 20 DE ABRIL DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15363.htm	
15.362 	2013 	2013-06-04 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15362.htm	
15.361 	2013 	2013-06-04 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15361.htm	
15.360 	2013 	2013-06-04 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15360.htm	
15.359 	2013 	2013-06-04 	1 	PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15359.htm	
15.358 	2013 	2013-06-04 	1 	DENOMINA AFONSO RODRIGUES TAVARES A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA, NO DISTRITO DE SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15358.htm	
15.357 	2013 	2013-06-04 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15357.htm	
15.356 	2013 	2013-06-04 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15356.htm	
15.355 	2013 	2013-06-04 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15355.htm	
15.354 	2013 	2013-06-03 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA USINA MANOEL COSTA FILHO S.A E OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REATIVAÇÃO DA USINA, PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL E AÇÚCAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15354.htm	
8.022 	2013 	2013-05-31 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8022.htm	
617 	2013 	2013-05-31 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv617.htm	
616 	2013 	2013-05-31 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv616.htm	
8.021 	2013 	2013-05-29 	4 	Altera o Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8021.htm	
8.020 	2013 	2013-05-29 	4 	Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8020.htm	
2868 	2013 	2013-05-29 	1 	Altera dispositivos da Lei n° 2.591, de 22 de dezembro de 2009(Código Tributário Municipal de Crato) e dá outras providências. 	Municipal 		
8.019 	2013 	2013-05-27 	4 	Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8019.htm	
8.018 	2013 	2013-05-27 	4 	Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8018.htm	
15.353 	2013 	2013-05-21 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15353.htm	
8.017 	2013 	2013-05-17 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8017.htm	
8.016 	2013 	2013-05-17 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8016.htm	
8.015 	2013 	2013-05-17 	4 	Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8015.htm	
615 	2013 	2013-05-17 	8 	Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv615.htm	
8.014 	2013 	2013-05-16 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8014.htm	
8.013 	2013 	2013-05-16 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8013.htm	
8.012 	2013 	2013-05-16 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8012.htm	
8.011 	2013 	2013-05-16 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2094 (2013), de 7 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia e amplia a lista de indivíduos e entidades norte-coreanos sujeitos a proibições de viagens e a bloqueio de ativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8011.htm	
8.010 	2013 	2013-05-16 	4 	Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm	
8.009 	2013 	2013-05-15 	4 	Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8009.htm	
8.008 	2013 	2013-05-15 	4 	Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8008.htm	
8.007 	2013 	2013-05-15 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2087 (2013), de 22 de janeiro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, amplia a lista de indivíduos e entidades sujeitos ao regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8007.htm	
8.006 	2013 	2013-05-15 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o regime de sanções aplicáveis ao Talibã e estabelece isenções. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8006.htm	
8.005 	2013 	2013-05-15 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8005.htm	
8.004 	2013 	2013-05-15 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8004.htm	
8.003 	2013 	2013-05-15 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8003.htm	
8.002 	2013 	2013-05-14 	4 	Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8002.htm	
614 	2013 	2013-05-14 	8 	Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv614.htm	
8.001 	2013 	2013-05-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8001.htm	
8.000 	2013 	2013-05-08 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 3 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8000.htm	
7.999 	2013 	2013-05-08 	4 	Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7999.htm	
142 	2013 	2013-05-08 	2 	Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm	
7.998 	2013 	2013-05-07 	4 	Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7998.htm	
7.997 	2013 	2013-05-07 	4 	Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7997.htm	
613 	2013 	2013-05-07 	8 	Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm	
7.996 	2013 	2013-05-02 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7996.htm	
7.995 	2013 	2013-05-02 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7995.htm	
15.352 	2013 	2013-05-02 	1 	DENOMINA PAULO BANHOS A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO AO MUNICÍPIO DE GRAÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15352.htm	
15.351 	2013 	2013-05-02 	1 	INCLUI O FESTIVAL HALLELUYA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15351.htm	
15.350 	2013 	2013-05-02 	1 	DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15350.htm	
15.348 	2013 	2013-05-02 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15348.htm	
15.347 	2013 	2013-05-02 	1 	DENOMINA ORLANDO COSME DE LIMA A LADEIRA DA LAPA, NO MUNICÍPIO DE GRAÇA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15347.htm	
15.346 	2013 	2013-05-02 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIPERTENSÃO ARTERIAL PRECOCE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15346.htm	
15.345 	2013 	2013-05-02 	1 	INSTITUI A CAMPANHA VELHO AMIGO NA ESCOLA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15345.htm	
7.994 	2013 	2013-04-24 	4 	Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013-2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7994.htm	
7.993 	2013 	2013-04-24 	4 	Promulga a Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - GEF-4, firmada em 1º de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7993.htm	
7.992 	2013 	2013-04-24 	4 	Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7992.htm	
7.991 	2013 	2013-04-24 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7991.htm	
7.990 	2013 	2013-04-24 	4 	Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7990.htm	
15.344 	2013 	2013-04-23 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15344.htm	
15.343 	2013 	2013-04-23 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 14.938, DE 5 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15343.htm	
15.342 	2013 	2013-04-23 	1 	DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15342.htm	
15.341 	2013 	2013-04-23 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15341.htm	
15.340 	2013 	2013-04-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.203, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15340.htm	
15.339 	2013 	2013-04-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DE TERRENO, OBJETO DA LEI Nº 15.141, DE 23 DE ABRIL DE 2012, ONDE SERÃO CONSTRUÍDOS RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15339.htm	
15.338 	2013 	2013-04-23 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN-CE, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DEFESA DA VIDA DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA – PROMOTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15338.htm	
15.337 	2013 	2013-04-23 	1 	DENOMINA FRANCISCO EDVALDO COELHO MOITA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15337.htm	
7.989 	2013 	2013-04-22 	4 	Altera o Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7989.htm	
7.988 	2013 	2013-04-17 	4 	Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7988.htm	
7.987 	2013 	2013-04-17 	4 	Altera o Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010, que estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, e cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7987.htm	
264 	2013 	2013-04-17 	6 	Revoga a Reolução n° 263/2013, de 17 de abril de 2013 (Acrescenta o inciso VI ao art. 89 do Regimento Interno (Resolução N° 163/08 de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. 	Municipal 		
263 	2013 	2013-04-17 	6 	Acrescenta o inciso VI ao art 89 do Regimento Interno (Resolução N° 163/08, de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. 	Municipal 		
7.986 	2013 	2013-04-15 	4 	Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7986.htm	
15.336 	2013 	2013-04-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE MALFORMAÇÕES DA FACE DO CEARÁ – ASSOCIAÇÃO BEIJA-FLOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15336.htm	
15.335 	2013 	2013-04-12 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGROECOLOGIA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15335.htm	
15.334 	2013 	2013-04-12 	1 	INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15334.htm	
7.985 	2013 	2013-04-08 	4 	Altera o Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7985.htm	
7.984 	2013 	2013-04-08 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7984.htm	
7.983 	2013 	2013-04-08 	4 	Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7983.htm	
7.982 	2013 	2013-04-08 	4 	Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7982.htm	
7.981 	2013 	2013-04-08 	4 	Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7981.htm	
7.980 	2013 	2013-04-08 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7980.htm	
7.979 	2013 	2013-04-08 	4 	Altera o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7979.htm	
15.333 	2013 	2013-04-08 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15333.htm	
15.332 	2013 	2013-04-08 	1 	DENOMINA DOUTOR JOÃO EDUARDO NETO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15332.htm	
15.331 	2013 	2013-04-08 	1 	DENOMINA AQUILES PERES MOTA A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IPUEIRAS AO MUNICÍPIO DE CROATÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15331.htm	
15.330 	2013 	2013-04-08 	1 	PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 13.783, DE 26 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15330.htm	
15.329 	2013 	2013-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15329.htm	
612 	2013 	2013-04-04 	8 	Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm	
611 	2013 	2013-04-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv611.htm	
7.978 	2013 	2013-04-02 	4 	Autoriza a concessão de bônus de adimplência para operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos Municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7978.htm	
7.977 	2013 	2013-04-02 	4 	Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7977.htm	
610 	2013 	2013-04-02 	8 	Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv610.htm	
15.328 	2013 	2013-04-02 	1 	DENOMINA JOSÉ NILTON SALVINO FRANCO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE CAMPOS BELOS, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15328.htm	
15.327 	2013 	2013-04-02 	1 	DENOMINA MIGUELZINHO CARVALHO O TRECHO DA RODOVIA CE 261, QUE VAI DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ À DIVISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15327.htm	
15.326 	2013 	2013-04-02 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15326.htm	
15.325 	2013 	2013-04-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15325.htm	
15.324 	2013 	2013-04-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15324.htm	
15.323 	2013 	2013-04-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15323.htm	
7.976 	2013 	2013-04-01 	4 	Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7976.htm	
7.975 	2013 	2013-04-01 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7975.htm	
7.974 	2013 	2013-04-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7974.htm	
7.973 	2013 	2013-03-28 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7973.htm	
7.972 	2013 	2013-03-28 	4 	Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7972.htm	
7.971 	2013 	2013-03-28 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7971.htm	
7.970 	2013 	2013-03-28 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7970.htm	
7.969 	2013 	2013-03-28 	4 	Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7969.htm	
7.968 	2013 	2013-03-26 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7968.htm	
7.967 	2013 	2013-03-22 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7967.htm	
7.966 	2013 	2013-03-21 	4 	Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7966.htm	
7.965 	2013 	2013-03-21 	4 	Distribui os efetivos de oficiais da Marinha para o ano de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7965.htm	
7.964 	2013 	2013-03-21 	4 	Altera o Decreto nº 7.946, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7964.htm	
7.963 	2013 	2013-03-15 	4 	Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7963.htm	
7.962 	2013 	2013-03-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm	
7.961 	2013 	2013-03-14 	4 	Altera o Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, para incluir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas entre as autoridades transportadas em aeronaves do Comando da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7961.htm	
7.960 	2013 	2013-03-14 	4 	Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, para acrescentar no rol de autoridades com direito a honras militares o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7960.htm	
7.959 	2013 	2013-03-13 	4 	Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7959.htm	
7.958 	2013 	2013-03-13 	4 	Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7958.htm	
7.957 	2013 	2013-03-12 	4 	Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm	
7.956 	2013 	2013-03-12 	4 	Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7956.htm	
7.955 	2013 	2013-03-12 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7955.htm	
7.954 	2013 	2013-03-12 	4 	Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7954.htm	
7.953 	2013 	2013-03-12 	4 	Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7953.htm	
7.952 	2013 	2013-03-12 	4 	Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7952.htm	
7.951 	2013 	2013-03-12 	4 	Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7951.htm	
7.950 	2013 	2013-03-12 	4 	Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7950.htm	
7.949 	2013 	2013-03-12 	4 	Revoga o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7949.htm	
7.948 	2013 	2013-03-12 	4 	Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7948.htm	
7.947 	2013 	2013-03-08 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7947.htm	
609 	2013 	2013-03-08 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm	
7.946 	2013 	2013-03-07 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7946.htm	
7.945 	2013 	2013-03-07 	4 	Altera os Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7945.htm	
7.944 	2013 	2013-03-06 	4 	Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7944.htm	
7.943 	2013 	2013-03-05 	4 	Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7943.htm	
15.322 	2013 	2013-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15322.htm	
15.321 	2013 	2013-03-04 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15321.htm	
15.320 	2013 	2013-03-04 	1 	DENOMINA LUÍS GIRÃO A ESTRADA DA TANGUEIRA, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MARANGUAPE, MARACANAÚ E PACATUBA, TRECHO ENTRE A CE-065 E CE-060, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, NO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15320.htm	
15.319 	2013 	2013-03-04 	1 	INSTITUI O DIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15319.htm	
15.318 	2013 	2013-03-04 	1 	INSTITUI O DIA DO ENGENHEIRO MECÂNICO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15318.htm	
15.317 	2013 	2013-03-04 	1 	CRIA O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15317.htm	
15.316 	2013 	2013-03-04 	1 	DENOMINA BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR A POLICLÍNICA DE CAMPOS SALES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15316.htm	
15.315 	2013 	2013-03-04 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA GENTIL NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15315.htm	
15.314 	2013 	2013-03-04 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR DA MULHER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15314.htm	
15.313 	2013 	2013-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E DOS AUDITORES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15313.htm	
15.312 	2013 	2013-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS, PROCURADORES E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15312.htm	
15.311 	2013 	2013-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI, DO ART. 37, E §2º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15311.htm	
15.310 	2013 	2013-03-04 	1 	ALTERA A LEI N° 14.527, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15310.htm	
608 	2013 	2013-02-28 	8 	Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm	
7.942 	2013 	2013-02-21 	4 	Altera o Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7942.htm	
7.941 	2013 	2013-02-21 	4 	Altera o Decreto nº 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7941.htm	
7.940 	2013 	2013-02-20 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7940.htm	
7.939 	2013 	2013-02-20 	4 	Promulga a Resolução MEPC.165(56), com Emendas à Lista de Substâncias anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Outras Substâncias que não Óleo, adotada em 13 de julho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7939.htm	
7.938 	2013 	2013-02-19 	4 	Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7938.htm	
7.937 	2013 	2013-02-19 	4 	Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7937.htm	
7.936 	2013 	2013-02-19 	4 	Revoga o Decreto nº 4.280, de 25 de junho de 2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7936.htm	
7.935 	2013 	2013-02-19 	4 	Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7935.htm	
7.934 	2013 	2013-02-19 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7934.htm	
7.933 	2013 	2013-02-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7933.htm	
7.932 	2013 	2013-02-19 	4 	Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7932.htm	
7.931 	2013 	2013-02-19 	4 	Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7931.htm	
607 	2013 	2013-02-19 	8 	Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv607.htm	
7.930 	2013 	2013-02-18 	4 	Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7930.htm	
7.929 	2013 	2013-02-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7929.htm	
7.928 	2013 	2013-02-18 	4 	Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7928.htm	
7.927 	2013 	2013-02-18 	4 	Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7927.htm	
7.926 	2013 	2013-02-18 	4 	Altera o Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7926.htm	
7.925 	2013 	2013-02-18 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula IBAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7925.htm	
7.924 	2013 	2013-02-18 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2078 (2012), de 28 de novembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU, que renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7924.htm	
7.923 	2013 	2013-02-18 	4 	Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7923.htm	
7.922 	2013 	2013-02-18 	4 	Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7922.htm	
606 	2013 	2013-02-18 	8 	Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv606.htm	
250 	2013 	2013-02-18 	6 	Altera a redação do caput do art 145 do Regimento Interno (Resolução N° 163/08, de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. 	Municipal 		
7.921 	2013 	2013-02-15 	4 	Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7921.htm	
7.920 	2013 	2013-02-15 	4 	Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7920.htm	
7.919 	2013 	2013-02-14 	4 	Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7919.htm	
7.918 	2013 	2013-02-07 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em Brasília, em 29 de março de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7918.htm	
7.917 	2013 	2013-02-07 	4 	Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, firmado pela República Federativa do Brasil em Genebra, em 1º de setembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7917.htm	
7.916 	2013 	2013-02-07 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Malaui, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7916.htm	
7.915 	2013 	2013-02-07 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nuku’alofa, Reino de Tonga, cumulativa com a Embaixada em Wellington. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7915.htm	
7.914 	2013 	2013-02-07 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Juba, República do Sudão do Sul, cumulativa com a Embaixada em Adis Abeba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7914.htm	
7.913 	2013 	2013-02-07 	4 	Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7913.htm	
7.912 	2013 	2013-02-07 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7912.htm	
7.911 	2013 	2013-02-05 	4 	Promulga o Acordo na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7911.htm	
7.910 	2013 	2013-02-05 	4 	Revoga o Decreto nº 5.521, de 25 de agosto de 2005, que altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7910.htm	
7.909 	2013 	2013-02-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7909.htm	
7.908 	2013 	2013-02-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão, firmado em Brasília, em 27 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7908.htm	
7.907 	2013 	2013-02-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7907.htm	
7.906 	2013 	2013-02-04 	4 	Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7906.htm	
7.905 	2013 	2013-02-04 	4 	Restaura a vigência do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7905.htm	
7.904 	2013 	2013-02-04 	4 	Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 12 de setembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7904.htm	
7.903 	2013 	2013-02-04 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7903.htm	
7.902 	2013 	2013-02-04 	4 	Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7902.htm	
7.901 	2013 	2013-02-04 	4 	Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7901.htm	
7.900 	2013 	2013-02-04 	4 	Promulga o Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das cidades de Jaguarão e Rio Branco, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan de Achorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7900.htm	
7.899 	2013 	2013-02-04 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7899.htm	
7.898 	2013 	2013-02-01 	4 	Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7898.htm	
7.897 	2013 	2013-02-01 	4 	Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7897.htm	
7.896 	2013 	2013-02-01 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7896.htm	
7.895 	2013 	2013-02-01 	4 	Promulga a Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude, concluída em Buenos Aires, em 1º de agosto de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7895.htm	
7.894 	2013 	2013-01-30 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7894.htm	
7.893 	2013 	2013-01-24 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7893.htm	
7.892 	2013 	2013-01-23 	4 	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm	
7.891 	2013 	2013-01-23 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7891.htm	
605 	2013 	2013-01-23 	8 	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv605.htm	
7.890 	2013 	2013-01-18 	4 	Altera o Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7890.htm	
604 	2013 	2013-01-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv604.htm	
603 	2013 	2013-01-18 	8 	Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv603.htm	
7.889 	2013 	2013-01-15 	4 	Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7889.htm	
7.888 	2013 	2013-01-15 	4 	Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7888.htm	
7.887 	2013 	2013-01-14 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7887.htm	
7.886 	2013 	2013-01-14 	4 	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7886.htm	
7.885 	2013 	2013-01-14 	4 	Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7885.htm	
7.884 	2013 	2013-01-08 	4 	Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7884.htm	
15.309 	2013 	2013-01-08 	1 	Revoga o parágrafo único do art. 4º da lei Nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15309.htm	
15.308 	2013 	2013-01-08 	1 	PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15308.htm	
15.307 	2013 	2013-01-08 	1 	ESTABELECE NORMAS DE APRESENTAÇÃO PARA ALIMENTOS QUE NÃO CONTENHAM GLÚTEN, A SEREM OBSERVADAS PELOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15307.htm	
15.306 	2013 	2013-01-08 	1 	INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15306.htm	
15.305 	2013 	2013-01-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO PSICOSSOCIAL DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15305.htm	
15.304 	2013 	2013-01-08 	1 	DENOMINA VALTER NUNES DE ALENCAR A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DE ARARIPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15304.htm	
15.303 	2013 	2013-01-08 	1 	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15303.htm	
15.302 	2013 	2013-01-08 	1 	RECONHECE O DISTRITO DE ITAPEBUSSU, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, COMO A CAPITAL DA VAQUEJADA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15302.htm	
15.301 	2013 	2013-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, BEM COMO DE SEUS TELEFONES DE CONTATO E ENDEREÇOS DE SEUS NÚCLEOS DE ATENDIMENTO EM CADA DELEGACIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15301.htm	
15.300 	2013 	2013-01-08 	1 	DENOMINA ANTONIA NEDINA ONOFRE DE PAIVA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15300.htm	
15.299 	2013 	2013-01-08 	1 	REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15299.htm	
15.298 	2013 	2013-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15298.htm	
15.297 	2013 	2013-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS DOS BRINQUEDOS NOS PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15297.htm	
15.296 	2013 	2013-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15296.htm	
15.295 	2013 	2013-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA – GAPFS, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15295.htm	
15.294 	2013 	2013-01-08 	1 	ALTERA A ESTRUTURA E A TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15294.htm	
15.293 	2013 	2013-01-08 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15293.htm	
15.292 	2013 	2013-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COM MUNICÍPIOS CEARENSES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15292.htm	
15.291 	2013 	2013-01-08 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15291.htm	
15.290 	2013 	2013-01-08 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15290.htm	
15.289 	2013 	2013-01-08 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15289.htm	
15.288 	2013 	2013-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15288.htm	
15.287 	2013 	2013-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15287.htm	
15.286 	2013 	2013-01-08 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15286.htm	
15.285 	2013 	2013-01-08 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15285.htm	
15.284 	2013 	2013-01-08 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15284.htm	
15.283 	2013 	2013-01-08 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15283.htm	
15.282 	2013 	2013-01-08 	1 	PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15282.htm	
15.281 	2013 	2013-01-08 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15281.htm	
15.280 	2013 	2013-01-08 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15280.htm	
7.883 	2012 	2012-12-28 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2012, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7883.htm	
7.882 	2012 	2012-12-28 	4 	Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7882.htm	
7.881 	2012 	2012-12-28 	4 	Dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da PETROBRAS adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7881.htm	
7.880 	2012 	2012-12-28 	4 	Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7880.htm	
602 	2012 	2012-12-28 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/602.htm	
601 	2012 	2012-12-28 	8 	Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/601.htm	
600 	2012 	2012-12-28 	8 	Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/600.htm	
15.279 	2012 	2012-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15279.htm	
15.278 	2012 	2012-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE O APORTE DE CAPITAL PARA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15278.htm	
15.277 	2012 	2012-12-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTES DE RECURSOS EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO NOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15277.htm	
15.276 	2012 	2012-12-28 	1 	DISCIPLINA REGRAS ADICIONAIS À LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15276.htm	
15.275 	2012 	2012-12-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL JOSÉ BEZERRA DE MENEZES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15275.htm	
15.274 	2012 	2012-12-28 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE SOBRAL COMO A CAPITAL DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15274.htm	
15.273 	2012 	2012-12-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO VENCER JUNTOS DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE RENDA DA DIOCESE DE LIMOEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15273.htm	
15.272 	2012 	2012-12-28 	1 	INSTITUI A SEMANA CEARENSE DA DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15272.htm	
15.271 	2012 	2012-12-28 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE BARBALHA COMO A CAPITAL CEARENSE DOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15271.htm	
15.270 	2012 	2012-12-28 	1 	DENOMINA PROFESSORA MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15270.htm	
15.269 	2012 	2012-12-28 	1 	DENOMINA JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15269.htm	
15.268 	2012 	2012-12-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15268.htm	
15.267 	2012 	2012-12-28 	1 	FIXA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO PECÉM S.A – EMAZP, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO E DE ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15267.htm	
15.266 	2012 	2012-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012-2015. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15266.htm	
15.265 	2012 	2012-12-28 	1 	ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 46, DA LEI Nº 11.714, DE 25 DE JULHO DE 1990. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15265.htm	
15.264 	2012 	2012-12-28 	1 	ALTERA A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI Nº 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, ESPECIFICAMENTE PARA A CARREIRA DE ODONTOLOGIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15264.htm	
15.263 	2012 	2012-12-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15263.htm	
15.262 	2012 	2012-12-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.203, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15262.htm	
15.261 	2012 	2012-12-28 	1 	ALTERA O §1º DO ART. 7º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI Nº 15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15261.htm	
15.260 	2012 	2012-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM S/A - ZPECEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15260.htm	
15.259 	2012 	2012-12-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.789, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15259.htm	
15.258 	2012 	2012-12-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.983, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15258.htm	
15.257 	2012 	2012-12-28 	1 	INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15257.htm	
15.256 	2012 	2012-12-28 	1 	DENOMINA DELZIRA PAULO VIEIRA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO BAIRRO DE AUTRAN NUNES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15256.htm	
7.879 	2012 	2012-12-27 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7879.htm	
7.878 	2012 	2012-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7878.htm	
7.877 	2012 	2012-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7877.htm	
7.876 	2012 	2012-12-27 	4 	Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7876.htm	
7.875 	2012 	2012-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7875.htm	
7.874 	2012 	2012-12-27 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7874.htm	
599 	2012 	2012-12-27 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/599.htm	
598 	2012 	2012-12-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/598.htm	
15.255 	2012 	2012-12-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15255.htm	
7.873 	2012 	2012-12-26 	4 	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7873.htm	
7.872 	2012 	2012-12-26 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7872.htm	
597 	2012 	2012-12-26 	8 	Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/597.htm	
7.871 	2012 	2012-12-21 	4 	Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7871.htm	
7.870 	2012 	2012-12-19 	4 	Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7870.htm	
7.869 	2012 	2012-12-19 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2060 (2012), de 25 de julho de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prevê exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7869.htm	
7.868 	2012 	2012-12-19 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7868.htm	
7.867 	2012 	2012-12-19 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2013 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7867.htm	
7.866 	2012 	2012-12-19 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7866.htm	
7.865 	2012 	2012-12-19 	4 	Altera o Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, que aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7865.htm	
7.864 	2012 	2012-12-19 	4 	Altera o Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., para modificar a composição do Conselho de Administração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7864.htm	
15.254 	2012 	2012-12-17 	1 	DENOMINA PROFESSOR FRANCISCO ARISTÓTELES DE SOUSA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15254.htm	
15.253 	2012 	2012-12-17 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR POLION LEMOS DE SOUZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15253.htm	
15.252 	2012 	2012-12-17 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR WANDERLINO NOGUEIRA NETO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15252.htm	
15.251 	2012 	2012-12-17 	1 	DENOMINA JOAQUIM GETÚLIO SAMPAIO O AÇUDE MAMOEIRO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15251.htm	
15.250 	2012 	2012-12-17 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ BEZERRA DE MENEZES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15250.htm	
15.249 	2012 	2012-12-17 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15249.htm	
15.248 	2012 	2012-12-17 	1 	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 15.083, DE 21 DEZEMBRO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15248.htm	
7.863 	2012 	2012-12-08 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7863.htm	
7.862 	2012 	2012-12-08 	4 	Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7862.htm	
7.861 	2012 	2012-12-06 	4 	Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7861.htm	
7.860 	2012 	2012-12-06 	4 	Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7860.htm	
7.859 	2012 	2012-12-06 	4 	Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7859.htm	
7.858 	2012 	2012-12-06 	4 	Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL - FAF MERCOSUL, adotado pela Decisão CMC nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - CMC, em Assunção, em 23 de julho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7858.htm	
7.857 	2012 	2012-12-06 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7857.htm	
7.856 	2012 	2012-12-06 	4 	Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7856.htm	
596 	2012 	2012-12-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/596.htm	
595 	2012 	2012-12-06 	8 	Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/595.htm	
594 	2012 	2012-12-06 	8 	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/594.htm	
15.247 	2012 	2012-12-06 	1 	ESTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, O ACRÉSCIMO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº. 15.204, DE 19 de julho de 2012, NOS TERMOS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15247.htm	
15.246 	2012 	2012-12-06 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 15.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15246.htm	
15.245 	2012 	2012-12-06 	1 	ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15245.htm	
15.244 	2012 	2012-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I – PODER EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15244.htm	
15.243 	2012 	2012-12-06 	1 	DISCIPLINA O ART. 3º DA LEI Nº 15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À UTILIZAÇÃO, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2012 A SETEMBRO DE 2013, DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO COM PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – MAG, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15243.htm	
15.242 	2012 	2012-12-06 	1 	INSTITUI O PRÊMIO MUNICÍPIOS CEARENSES CERTIFICADOS COM O SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO EDIÇÃO 2009-2012, QUE MAIS SE DESTACARAM NA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15242.htm	
15.241 	2012 	2012-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15241.htm	
15.240 	2012 	2012-12-06 	1 	DENOMINA MARIA AUDAY VASCONCELOS NERY A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NA CIDADE DE URUBURETAMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15240.htm	
15.239 	2012 	2012-12-06 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15239.htm	
15.238 	2012 	2012-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO DE POLÍTICAS CONTRA AS DROGAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15238.htm	
15.237 	2012 	2012-12-06 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15237.htm	
15.236 	2012 	2012-12-06 	1 	DENOMINA DR. NAPOLEÃO NEVES DA LUZ, A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JARDIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15236.htm	
7.855 	2012 	2012-12-05 	4 	Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7855.htm	
593 	2012 	2012-12-05 	8 	Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/593.htm	
7.854 	2012 	2012-12-04 	4 	Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7854.htm	
7.853 	2012 	2012-12-04 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7853.htm	
592 	2012 	2012-12-03 	8 	Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/592.htm	
7.852 	2012 	2012-11-30 	4 	Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7852.htm	
7.851 	2012 	2012-11-30 	4 	Altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010, para transferir responsabilidades do Programa Pró-Catador para a Secretaria-Geral da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011; e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7851.htm	
7.850 	2012 	2012-11-30 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7850.htm	
591 	2012 	2012-11-29 	8 	Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/591.htm	
590 	2012 	2012-11-29 	8 	Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/590.htm	
7.849 	2012 	2012-11-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para incluir a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE entre as abrangidas e alterar regras de avaliação de servidores cedidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7849.htm	
7.848 	2012 	2012-11-23 	4 	Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7848.htm	
7.847 	2012 	2012-11-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7847.htm	
7.846 	2012 	2012-11-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Comissão Especial criada pelo Decreto de 15 de março de 2012 com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7846.htm	
15.235 	2012 	2012-11-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A LEITURA JUNTO AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15235.htm	
15.234 	2012 	2012-11-19 	1 	CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15234.htm	
7.845 	2012 	2012-11-14 	4 	Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm	
15.233 	2012 	2012-11-14 	1 	CRIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS COMARCAS DE FORTALEZA, CAUCAIA, JUAZEIRO DO NORTE, MARACANAÚ E SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15233.htm	
7.844 	2012 	2012-11-13 	4 	Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7844.htm	
589 	2012 	2012-11-13 	8 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/589.htm	
7.843 	2012 	2012-11-12 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7843.htm	
7.842 	2012 	2012-11-12 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, firmado em Madri, em 17 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7842.htm	
7.841 	2012 	2012-11-12 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7841.htm	
7.840 	2012 	2012-11-12 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7840.htm	
588 	2012 	2012-11-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/588.htm	
7.839 	2012 	2012-11-09 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7839.htm	
7.838 	2012 	2012-11-09 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7838.htm	
7.837 	2012 	2012-11-09 	4 	Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7837.htm	
7.836 	2012 	2012-11-09 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7836.htm	
587 	2012 	2012-11-09 	8 	Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/587.htm	
7.835 	2012 	2012-11-08 	4 	Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7835.htm	
586 	2012 	2012-11-08 	8 	Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/586.htm	
15.232 	2012 	2012-11-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REVOGA A LEI Nº 15.195, DE 19 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15232.htm	
15.231 	2012 	2012-11-08 	1 	MODIFICA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJA CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, FOI AUTORIZADA PELA LEI Nº 15.198, DE 19 DE JULHO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15231.htm	
15.230 	2012 	2012-11-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15230.htm	
15.229 	2012 	2012-11-08 	1 	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE BENFEITORIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15229.htm	
15.228 	2012 	2012-11-08 	1 	DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA, ALTERA A LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR CONTRIBUINTES DOS RAMOS ATACADISTA E VAREJISTA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15228.htm	
15.227 	2012 	2012-11-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15227.htm	
7.834 	2012 	2012-10-31 	4 	Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7834.htm	
7.833 	2012 	2012-10-29 	4 	Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7833.htm	
7.832 	2012 	2012-10-29 	4 	Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7832.htm	
7.831 	2012 	2012-10-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (70PA-ACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7831.htm	
585 	2012 	2012-10-23 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/585.htm	
7.830 	2012 	2012-10-17 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularizaçã o Ambiental, de que trata a Lei n º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm	
7.829 	2012 	2012-10-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7829.htm	
7.828 	2012 	2012-10-16 	4 	Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7828.htm	
7.827 	2012 	2012-10-16 	4 	Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm	
7.826 	2012 	2012-10-15 	4 	Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7826.htm	
7.825 	2012 	2012-10-11 	4 	Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7825.htm	
7.824 	2012 	2012-10-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm	
15.226 	2012 	2012-10-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE VARJOTA, NO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15226.htm	
15.225 	2012 	2012-10-11 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AMBIENTALISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15225.htm	
15.224 	2012 	2012-10-11 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CARNAÚBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15224.htm	
15.223 	2012 	2012-10-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15223.htm	
584 	2012 	2012-10-10 	8 	Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/584.htm	
583 	2012 	2012-10-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/583.htm	
7.823 	2012 	2012-10-09 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7823.htm	
7.822 	2012 	2012-10-05 	4 	Altera dispositivos dos Decretos nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, e nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7822.htm	
7.821 	2012 	2012-10-05 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7821.htm	
7.820 	2012 	2012-10-03 	4 	Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7820.htm	
7.819 	2012 	2012-10-03 	4 	Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7819.htm	
7.818 	2012 	2012-09-28 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7818.htm	
7.817 	2012 	2012-09-28 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7817.htm	
7.816 	2012 	2012-09-28 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7816.htm	
7.815 	2012 	2012-09-28 	4 	Altera o Decreto nº 7.495, de 7 de junho de 2011, para prorrogar o prazo do Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7815.htm	
7.814 	2012 	2012-09-28 	4 	Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7814.htm	
7.813 	2012 	2012-09-20 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, na parte em que se refere ao Programa de Dispêndios Globais - PDG da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para 2012, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7813.htm	
7.812 	2012 	2012-09-20 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7812.htm	
7.811 	2012 	2012-09-20 	4 	Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7811.htm	
7.810 	2012 	2012-09-20 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7810.htm	
7.809 	2012 	2012-09-20 	4 	Altera os Decretos nº 5.417, de 13 de abril de 2005, nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprovam as estruturas regimentais e os quadros demonstrativos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7809.htm	
7.808 	2012 	2012-09-20 	4 	Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7808.htm	
582 	2012 	2012-09-20 	8 	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm	
581 	2012 	2012-09-20 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/581.htm	
7.807 	2012 	2012-09-17 	4 	Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º , do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7807.htm	
7.806 	2012 	2012-09-17 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7806.htm	
7.805 	2012 	2012-09-14 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que d ispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7805.htm	
580 	2012 	2012-09-14 	8 	Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/580.htm	
15.222 	2012 	2012-09-14 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15222.htm	
15.221 	2012 	2012-09-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTDUAL A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO CONVÊNIO N.º 011/95, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15221.htm	
15.220 	2012 	2012-09-14 	1 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15220.htm	
7.804 	2012 	2012-09-13 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7804.htm	
7.803 	2012 	2012-09-13 	4 	Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7803.htm	
7.802 	2012 	2012-09-13 	4 	Altera o Decreto n º 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7802.htm	
7.801 	2012 	2012-09-12 	4 	Altera o Decreto nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011, no tocante à alocação de cargos em comissão temporários para o Ministério da Defesa, e prevê representações do Ministério da Defesa em cidades-sede de grandes eventos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7801.htm	
7.800 	2012 	2012-09-12 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, referente à estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7800.htm	
7.799 	2012 	2012-09-12 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona; altera o Anexo II ao Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e os Anexos I e II ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7799.htm	
7.798 	2012 	2012-09-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7798.htm	
579 	2012 	2012-09-11 	8 	Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/579.htm	
15.219 	2012 	2012-09-05 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONFECCIONISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15219.htm	
15.218 	2012 	2012-09-05 	1 	ALTERA A LEI Nº 15.017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15218.htm	
15.217 	2012 	2012-09-05 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15217.htm	
15.216 	2012 	2012-09-05 	1 	DENOMINA JOAQUIM FILOMENO NORONHA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15216.htm	
15.215 	2012 	2012-09-05 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15215.htm	
15.214 	2012 	2012-09-05 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15214.htm	
15.213 	2012 	2012-09-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO LOURIVAL CHAVES O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15213.htm	
15.212 	2012 	2012-09-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, PERMITIR, AUTORIZAR, CONCEDER E/OU CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15212.htm	
578 	2012 	2012-08-31 	8 	Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/578.htm	
7.797 	2012 	2012-08-30 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7797.htm	
7.796 	2012 	2012-08-30 	4 	Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7796.htm	
577 	2012 	2012-08-29 	8 	Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/577.htm	
7.795 	2012 	2012-08-24 	4 	Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7795.htm	
15.211 	2012 	2012-08-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15211.htm	
15.210 	2012 	2012-08-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15210.htm	
7.794 	2012 	2012-08-20 	4 	Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7794.htm	
7.793 	2012 	2012-08-17 	4 	Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7793.htm	
7.792 	2012 	2012-08-17 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7792.htm	
7.791 	2012 	2012-08-17 	4 	Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7791.htm	
7.790 	2012 	2012-08-15 	4 	Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7790.htm	
7.789 	2012 	2012-08-15 	4 	Altera o Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008 que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7789.htm	
7.788 	2012 	2012-08-15 	4 	Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7788.htm	
7.787 	2012 	2012-08-15 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7787.htm	
7.786 	2012 	2012-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7786.htm	
7.785 	2012 	2012-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2048 (2012), de 18 de maio de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece regime de sanções para a Guiné-Bissau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7785.htm	
576 	2012 	2012-08-15 	8 	Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/576.htm	
7.784 	2012 	2012-08-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7784.htm	
7.783 	2012 	2012-08-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7783.htm	
7.782 	2012 	2012-08-07 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7782.htm	
575 	2012 	2012-08-07 	8 	Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/575.htm	
7.781 	2012 	2012-08-01 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7781.htm	
7.780 	2012 	2012-08-01 	4 	Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7780.htm	
7.779 	2012 	2012-07-31 	4 	Altera os Decretos nº 6.521, de 30 de julho de 2008, nº 6.191, de 20 de agosto de 2007, e nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7779.htm	
7.778 	2012 	2012-07-27 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7778.htm	
7.777 	2012 	2012-07-24 	4 	Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7777.htm	
7.776 	2012 	2012-07-24 	4 	Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7776.htm	
15.209 	2012 	2012-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15209.htm	
15.208 	2012 	2012-07-19 	1 	ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15208.htm	
15.207 	2012 	2012-07-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA – AIAMIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15207.htm	
15.206 	2012 	2012-07-19 	1 	Denomina Silvestre DE Almeida Duarte, a barragem Muquém, localizada no município de Cariús. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15206.htm	
15.205 	2012 	2012-07-19 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CANTINA SAUDÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15205.htm	
15.204 	2012 	2012-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15204.htm	
15.203 	2012 	2012-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15203.htm	
15.202 	2012 	2012-07-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA SERRA DO VICENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15202.htm	
15.201 	2012 	2012-07-19 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15201.htm	
15.200 	2012 	2012-07-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CASA DE AFONSO E MARIA – ACAM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15200.htm	
15.199 	2012 	2012-07-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA DOS ARTESÃOS, ARTISTAS E PRODUTORES DE JAGUARUANA –ACAAP, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15199.htm	
15.198 	2012 	2012-07-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA-CE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15198.htm	
15.197 	2012 	2012-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15197.htm	
15.196 	2012 	2012-07-19 	1 	DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS, A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15196.htm	
15.195 	2012 	2012-07-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15195.htm	
15.194 	2012 	2012-07-19 	1 	Altera a Lei nº 15.056, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelo Projeto do Governo Estadual denominado VLT – Parangaba/Mucuripe, nos termos desta Lei. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15194.htm	
15.193 	2012 	2012-07-19 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15193.htm	
15.192 	2012 	2012-07-19 	1 	DEFINE NORMAS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15192.htm	
15.191 	2012 	2012-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO ENSINO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15191.htm	
15.190 	2012 	2012-07-19 	1 	CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15190.htm	
15.189 	2012 	2012-07-19 	1 	DISCIPLINA REGRAS ADICIONAIS À LEI Nº 14.190, DE 30 DE JULHO DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15189.htm	
15.188 	2012 	2012-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ENSINO E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15188.htm	
15.187 	2012 	2012-07-11 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15187.htm	
7.775 	2012 	2012-07-04 	4 	Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7775.htm	
7.774 	2012 	2012-07-04 	4 	Autoriza a criação de linha de crédito de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com bônus de adimplência para agricultores familiares de municípios da região Sul afetados por seca ou estiagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7774.htm	
7.773 	2012 	2012-07-04 	4 	Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2040 (2012), de 12 de março de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à República Árabe da Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7773.htm	
7.772 	2012 	2012-07-03 	4 	Altera o Decreto nº 5.743, de 4 de abril de 2006, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7772.htm	
7.771 	2012 	2012-06-29 	4 	Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, nº 6.191, de 20 de agosto de 2007, nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007, nº 5.551, de 26 de setembro de 2005, nº 6.359, de 18 de janeiro de 2008 e nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7771.htm	
7.770 	2012 	2012-06-28 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7770.htm	
7.769 	2012 	2012-06-28 	4 	Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7769.htm	
574 	2012 	2012-06-28 	8 	Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/574.htm	
15.186 	2012 	2012-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO TERRITORIAL URBANA E DOS CARGOS ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15186.htm	
15.185 	2012 	2012-06-28 	1 	ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GDE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15185.htm	
15.184 	2012 	2012-06-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15184.htm	
15.183 	2012 	2012-06-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15183.htm	
15.182 	2012 	2012-06-28 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15182.htm	
15.181 	2012 	2012-06-28 	1 	ALTERA OS ARTS. 2º E 3º E ACRESCENTA O ART. 3º-A DA LEI Nº 14.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15181.htm	
15.180 	2012 	2012-06-28 	1 	DENOMINA IRMÃ ANA ZÉLIA DA FONSECA, A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DE MILAGRES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15180.htm	
15.179 	2012 	2012-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE COMBATE À HOMOFOBIA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15179.htm	
15.178 	2012 	2012-06-28 	1 	INSTITUI O ANO DE 2012 COMO O ANO DE COMBATE À HOMOFOBIA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15178.htm	
15.177 	2012 	2012-06-28 	1 	INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ O FESTIVAL NACIONAL DO HUMOR DE MARANGUAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15177.htm	
15.176 	2012 	2012-06-28 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE O DIA 25 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM HOMENAGEM À DRA. ZILDA ARNS NEUMANN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15176.htm	
15.175 	2012 	2012-06-28 	1 	DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15175.htm	
7.768 	2012 	2012-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7768.htm	
7.767 	2012 	2012-06-27 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7767.htm	
573 	2012 	2012-06-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/573.htm	
7.766 	2012 	2012-06-25 	4 	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7766.htm	
7.765 	2012 	2012-06-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7765.htm	
15.174 	2012 	2012-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE GESTÃO E NO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15174.htm	
7.764 	2012 	2012-06-22 	4 	Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7764.htm	
15.173 	2012 	2012-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15173.htm	
15.172 	2012 	2012-06-22 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A EFETUAR PAGAMENTO DE AUXÍLIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES BENEFICIADOS COM O GARANTIA-SAFRA, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15172.htm	
7.763 	2012 	2012-06-19 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7763.htm	
7.762 	2012 	2012-06-19 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e Aquicultura, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7762.htm	
7.761 	2012 	2012-06-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevidéu, firmado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7761.htm	
7.760 	2012 	2012-06-19 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7760.htm	
15.171 	2012 	2012-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER A ESTUDANTES E PESQUISADORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PREVISTA NO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15171.htm	
15.170 	2012 	2012-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL, DE AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL AOS AGRICULTORES FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15170.htm	
7.759 	2012 	2012-06-15 	4 	Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7759.htm	
7.758 	2012 	2012-06-15 	4 	Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7758.htm	
7.757 	2012 	2012-06-15 	4 	Altera o Decreto nº 7.727, de 24 de maio de 2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7757.htm	
7.756 	2012 	2012-06-14 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7756.htm	
7.755 	2012 	2012-06-14 	4 	Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7755.htm	
7.754 	2012 	2012-06-14 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2036 (2012), de 22 de fevereiro de 2012, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, requer que os Estados adotem as medidas necessárias a impedir a importação de carvão vegetal da Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7754.htm	
7.753 	2012 	2012-06-14 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2035 (2012), de 17 de fevereiro de 2012, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, prevê alterações no regime de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas referentes ao Sudão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7753.htm	
7.752 	2012 	2012-06-14 	4 	Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, firmada em Quebec, Canadá, em 16 de outubro de 1945, e atualizada por emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7752.htm	
7.751 	2012 	2012-06-13 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7751.htm	
7.750 	2012 	2012-06-08 	4 	Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7750.htm	
7.749 	2012 	2012-06-08 	4 	Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Naval, aprovado pelo Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7749.htm	
7.748 	2012 	2012-06-06 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7748.htm	
7.747 	2012 	2012-06-05 	4 	Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7747.htm	
7.746 	2012 	2012-06-05 	4 	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7746.htm	
7.745 	2012 	2012-06-05 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7745.htm	
7.744 	2012 	2012-06-05 	4 	Dispõe sobre valores das diárias nos deslocamentos para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até 30 de junho de 2012, em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ─ Rio +20. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7744.htm	
572 	2012 	2012-06-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/572.htm	
7.743 	2012 	2012-05-31 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7743.htm	
7.742 	2012 	2012-05-30 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7742.htm	
7.741 	2012 	2012-05-30 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7741.htm	
7.740 	2012 	2012-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7740.htm	
15.169 	2012 	2012-05-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.212, DE 4 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15169.htm	
15.168 	2012 	2012-05-29 	1 	RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15168.htm	
7.739 	2012 	2012-05-28 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7739.htm	
7.738 	2012 	2012-05-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos nº 6.061, de 15 de março de 2007, nº 2.181, de 20 de março de 1997, e nº 1.306, de 9 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7738.htm	
7.737 	2012 	2012-05-25 	4 	Dispõe sobre a apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7737.htm	
7.736 	2012 	2012-05-25 	4 	Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7736.htm	
7.735 	2012 	2012-05-25 	4 	Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7735.htm	
7.734 	2012 	2012-05-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (92PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de fevereiro de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7734.htm	
7.733 	2012 	2012-05-25 	4 	Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7733.htm	
7.732 	2012 	2012-05-25 	4 	Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Operações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7732.htm	
7.731 	2012 	2012-05-25 	4 	Autoriza a substituição de ativos do Fundo de Garantia à Exportação e a integralização de cotas do Fundo de Garantia da Construção Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7731.htm	
7.730 	2012 	2012-05-25 	4 	Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Conselho Nacional de Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7730.htm	
7.729 	2012 	2012-05-25 	4 	Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7729.htm	
571 	2012 	2012-05-25 	8 	Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/571.htm	
15.167 	2012 	2012-05-25 	1 	ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, ALTERADO PELA LEI Nº 14.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15167.htm	
15.166 	2012 	2012-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTS. 19, 21, 28, 36, 41 E 42 DA LEI Nº 14.043, 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15166.htm	
15.165 	2012 	2012-05-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ICARAÍ - ADESI, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15165.htm	
15.164 	2012 	2012-05-25 	1 	ACRESCENTA O ART. 5º-A A LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15164.htm	
15.163 	2012 	2012-05-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15163.htm	
15.162 	2012 	2012-05-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA MARIA JOSÉ SANTOS FERREIRA GOMES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15162.htm	
7.728 	2012 	2012-05-24 	4 	Autoriza a criação de linhas de crédito de custeio no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, com bônus de adimplência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7728.htm	
7.727 	2012 	2012-05-24 	4 	Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7727.htm	
7.726 	2012 	2012-05-21 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7726.htm	
7.725 	2012 	2012-05-21 	4 	Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7725.htm	
15.161 	2012 	2012-05-17 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.287, DE 5 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL NO CEARÁ – PAEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15161.htm	
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 	
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm	
570 	2012 	2012-05-14 	8 	Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/570.htm	
569 	2012 	2012-05-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/569.htm	
568 	2012 	2012-05-11 	8 	Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/568.htm	
15.160 	2012 	2012-05-11 	1 	DENOMINA PADRE JOSÉ VAN ESCH O HOSPITAL REGIONAL DO SERTÃO CENTRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15160.htm	
15.159 	2012 	2012-05-11 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15159.htm	
15.158 	2012 	2012-05-09 	1 	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE QUIXERAMOBIM E QUIXADÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15158.htm	
15.157 	2012 	2012-05-09 	1 	DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO RISCO À SAÚDE DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15157.htm	
15.156 	2012 	2012-05-09 	1 	CRIA A CAMPANHA ESTADUAL DE ANTIPICHAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15156.htm	
15.155 	2012 	2012-05-09 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15155.htm	
15.154 	2012 	2012-05-09 	1 	ALTERA A LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15154.htm	
15.153 	2012 	2012-05-09 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DSTS, NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15153.htm	
15.152 	2012 	2012-05-09 	1 	DENOMINA ERIBERTO XAVIER DE SOUSA O PRESÍDIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15152.htm	
15.151 	2012 	2012-05-09 	1 	DENONIMA RAIMUNDO ROBERTO OLIVEIRA MENEZES A RODOVIA CE-253, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E A CIDADE DE ACARAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15151.htm	
15.150 	2012 	2012-05-09 	1 	DENOMINA FRANCISCO SILVA MOTA A RODOVIA CE-168, NO TRECHO QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA À LOCALIDADE DE IRATINGA, CIRCUNSCRITA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15150.htm	
15.149 	2012 	2012-05-09 	1 	ALTERA E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15149.htm	
15.148 	2012 	2012-05-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A REDE DE SOLIDARIEDADE POSITIVA – RSP+NÚCLEO SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15148.htm	
7.723 	2012 	2012-05-04 	4 	Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7723.htm	
15.147 	2012 	2012-05-04 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15147.htm	
15.146 	2012 	2012-05-04 	1 	ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15146.htm	
15.145 	2012 	2012-05-04 	1 	CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG-JE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15145.htm	
567 	2012 	2012-05-03 	8 	Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/567.htm	
566 	2012 	2012-04-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/566.htm	
565 	2012 	2012-04-24 	8 	Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/565.htm	
15.144 	2012 	2012-04-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.483, DE 03 DE AGOSTO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15144.htm	
15.143 	2012 	2012-04-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO, AQUISIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15143.htm	
15.142 	2012 	2012-04-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – FIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15142.htm	
15.141 	2012 	2012-04-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15141.htm	
15.140 	2012 	2012-04-23 	1 	DENOMINA COMANDANTE ARISTON PESSOA O AEROPORTO DO POLO TURÍSTICO DE JERICOACOARA NO MUNICÍPIO DE CRUZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15140.htm	
15.139 	2012 	2012-04-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15139.htm	
15.138 	2012 	2012-04-23 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15138.htm	
7.722 	2012 	2012-04-20 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções nº 1540 (2004), e nº 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7722.htm	
15.137 	2012 	2012-04-17 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15137.htm	
7.721 	2012 	2012-04-16 	4 	Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7721.htm	
7.720 	2012 	2012-04-16 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7720.htm	
7.719 	2012 	2012-04-11 	4 	Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7719.htm	
15.136 	2012 	2012-04-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15136.htm	
15.135 	2012 	2012-04-09 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO VENCIMENTAL PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15135.htm	
7.718 	2012 	2012-04-04 	4 	Autoriza a incorporação do Hospital Cristo Redentor S.A. e do Hospital Fêmina S.A. pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7718.htm	
7.717 	2012 	2012-04-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7717.htm	
7.716 	2012 	2012-04-03 	4 	R egulamenta a Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 , na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7716.htm	
7.715 	2012 	2012-04-03 	4 	Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7715.htm	
7.714 	2012 	2012-04-03 	4 	Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7714.htm	
7.713 	2012 	2012-04-03 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7713.htm	
7.712 	2012 	2012-04-03 	4 	Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7712.htm	
7.711 	2012 	2012-04-03 	4 	Regulamenta o disposto no art.10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7711.htm	
7.710 	2012 	2012-04-03 	4 	Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7710.htm	
7.709 	2012 	2012-04-03 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7709.htm	
564 	2012 	2012-04-03 	8 	Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/564.htm	
563 	2012 	2012-04-03 	8 	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm	
7.708 	2012 	2012-04-02 	4 	Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7708.htm	
15.134 	2012 	2012-04-02 	1 	DENOMINA PROFESSOR FROTA PINTO O HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15134.htm	
7.707 	2012 	2012-03-29 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7707.htm	
7.706 	2012 	2012-03-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7706.htm	
15.132 	2012 	2012-03-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15132.htm	
15.131 	2012 	2012-03-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15131.htm	
7.705 	2012 	2012-03-25 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7705.htm	
7.704 	2012 	2012-03-22 	4 	Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7704.htm	
7.703 	2012 	2012-03-20 	4 	Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7703.htm	
562 	2012 	2012-03-20 	8 	Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/562.htm	
7.702 	2012 	2012-03-15 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7702.htm	
7.701 	2012 	2012-03-15 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7701.htm	
7.700 	2012 	2012-03-15 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2025, de 14 de dezembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7700.htm	
7.699 	2012 	2012-03-15 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7699.htm	
15.130 	2012 	2012-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15130.htm	
7.698 	2012 	2012-03-09 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7698.htm	
7.697 	2012 	2012-03-09 	4 	Altera o Decreto nº 5.490, de 14 de julho e 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7697.htm	
561 	2012 	2012-03-08 	8 	Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/561.htm	
560 	2012 	2012-03-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/560.htm	
15.129 	2012 	2012-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15129.htm	
15.128 	2012 	2012-03-07 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.112, DE 12 DE MAIO DE 2008, FIXA O SUBSÍDIO DE CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15128.htm	
15.127 	2012 	2012-03-07 	1 	DENOMINA JOSÉ FACUNDO FILHO A RODOVIA ESTADUAL CE 166, TRECHO QUE LIGA A SEDE DA CIDADE DE JUCÁS AO SÍTIO HEBRON, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15127.htm	
7.696 	2012 	2012-03-06 	4 	Altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7696.htm	
7.695 	2012 	2012-03-06 	4 	Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7695.htm	
7.694 	2012 	2012-03-02 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7694.htm	
7.693 	2012 	2012-03-02 	4 	Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7693.htm	
7.692 	2012 	2012-03-02 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7692.htm	
7.691 	2012 	2012-03-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7691.htm	
7.690 	2012 	2012-03-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7690.htm	
7.689 	2012 	2012-03-02 	4 	Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7689.htm	
7.688 	2012 	2012-03-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, os Anexos I e II do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, e os Anexos I e II do Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7688.htm	
559 	2012 	2012-03-02 	8 	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/559.htm	
7.687 	2012 	2012-03-01 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, firmado em Brasília, em 6 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7687.htm	
7.686 	2012 	2012-03-01 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Projeto “Programa de Crédito Energias Renováveis” entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7686.htm	
7.685 	2012 	2012-03-01 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7685.htm	
7.684 	2012 	2012-03-01 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, firmado em Berlim, em 1º de junho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7684.htm	
7.683 	2012 	2012-02-29 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7683.htm	
7.682 	2012 	2012-02-28 	4 	Altera o Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011, para alterar o rol de grandes eventos abrangidos pelas competências da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7682.htm	
15.126 	2012 	2012-02-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MOVIMENTO EMAÚS AMOR E JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15126.htm	
15.125 	2012 	2012-02-27 	1 	DENOMINA VICENTE DE PAULO DA COSTA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE JURITIANHA, MUNICÍPIO DE ACARAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15125.htm	
15.124 	2012 	2012-02-27 	1 	DENOMINA PROFESSORA LYSIA PIMENTEL GOMES SAMPAIO SALES A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15124.htm	
15.123 	2012 	2012-02-27 	1 	DENOMINA PROFESSOR MIGUEL PORFÍRIO DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE ICOZINHO NO MUNICÍPIO DE ICÓ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15123.htm	
15.122 	2012 	2012-02-27 	1 	DENOMINA MONSENHOR WALDIR LOPES DE CASTRO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MARCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15122.htm	
15.121 	2012 	2012-02-27 	1 	DENOMINA PACELLI MARANHÃO O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE AO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, LOCALIZADA NA CE-153, NA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15121.htm	
15.120 	2012 	2012-02-27 	1 	ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15120.htm	
15.119 	2012 	2012-02-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15119.htm	
15.118 	2012 	2012-02-27 	1 	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.014, DE 10 DE ABRIL DE 1985, ALTERADO PELA LEI Nº 13.447, DE 14 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15118.htm	
15.117 	2012 	2012-02-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15117.htm	
15.116 	2012 	2012-02-27 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15116.htm	
15.115 	2012 	2012-02-27 	1 	DENOMINA LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IRACEMA AO MUNICÍPIO DE ERERÊ, LOCALIZADA NA CE-138, NA REGIÃO DO VALE DO JAGUARIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15115.htm	
7.681 	2012 	2012-02-17 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7681.htm	
7.680 	2012 	2012-02-17 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7680.htm	
15.114 	2012 	2012-02-16 	1 	CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR - GDM, EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº. 14.113, DE 12 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15114.htm	
7.679 	2012 	2012-02-14 	4 	Distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7679.htm	
7.678 	2012 	2012-02-06 	4 	Altera o Decreto nº 2.988, de 12 de março de 1999, para excepcionar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7678.htm	
7.677 	2012 	2012-02-06 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de sanções aplicadas à República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7677.htm	
7.676 	2012 	2012-02-06 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução nº 1970 (2011) relativo à Líbia, pela qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7676.htm	
7.675 	2012 	2012-01-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7675.htm	
7.674 	2012 	2012-01-20 	4 	Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7674.htm	
7.673 	2012 	2012-01-17 	4 	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7673.htm	
7.672 	2012 	2012-01-17 	4 	Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7672.htm	
7.671 	2012 	2012-01-17 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7671.htm	
7.670 	2012 	2012-01-16 	4 	Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e nº 5.820, de 29 de junho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7670.htm	
141 	2012 	2012-01-13 	2 	Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp141.htm	
7.669 	2012 	2012-01-11 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7669.htm	
7.668 	2012 	2012-01-11 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7668.htm	
7.667 	2012 	2012-01-11 	4 	Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7667.htm	
7.666 	2012 	2012-01-11 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7666.htm	
7.665 	2012 	2012-01-11 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7665.htm	
7.664 	2012 	2012-01-11 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7664.htm	
558 	2012 	2012-01-05 	8 	Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/558.htm	
15.113 	2012 	2012-01-02 	1 	INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DA CARONA SOLIDÁRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15113.htm	
15.112 	2012 	2012-01-02 	1 	REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DO TIPO COUVERT ARTÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15112.htm	
15.111 	2012 	2012-01-02 	1 	CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15111.htm	
15.110 	2012 	2012-01-02 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15110.htm	
15.109 	2012 	2012-01-02 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2012 – 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15109.htm	
7.663 	2011 	2011-12-29 	4 	Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7663.htm	
15.108 	2011 	2011-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15108.htm	
15.107 	2011 	2011-12-29 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15107.htm	
15.106 	2011 	2011-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15106.htm	
15.105 	2011 	2011-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15105.htm	
15.104 	2011 	2011-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15104.htm	
15.103 	2011 	2011-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V E FIXA O SUBSÍDIO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15103.htm	
15.102 	2011 	2011-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15102.htm	
15.101 	2011 	2011-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15101.htm	
15.100 	2011 	2011-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15100.htm	
15.099 	2011 	2011-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15099.htm	
15.098 	2011 	2011-12-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, CONCEDE GANHO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15098.htm	
15.097 	2011 	2011-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15097.htm	
15.096 	2011 	2011-12-29 	1 	ACRESCE O ART. 43-A À LEI ESTADUAL Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15096.htm	
15.095 	2011 	2011-12-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, GRATUITAMENTE, O DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL À DIOCESE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15095.htm	
15.094 	2011 	2011-12-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO – CVT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15094.htm	
15.093 	2011 	2011-12-29 	1 	INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15093.htm	
7.662 	2011 	2011-12-28 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7662.htm	
7.661 	2011 	2011-12-28 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7661.htm	
15.092 	2011 	2011-12-28 	1 	INSTITUI O PROGRAMA MINHA NOITE É SHOW DE BOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15092.htm	
15.091 	2011 	2011-12-28 	1 	INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS PREJUÍZOS DO USO DO CRACK PELA MULHER GESTANTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15091.htm	
15.090 	2011 	2011-12-28 	1 	REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DO TIPO COUVERT DE MESA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15090.htm	
15.089 	2011 	2011-12-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO DO RIM – AMPARO E PESQUISA EM ENFERMIDADES RENAIS E METABÓLICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15089.htm	
15.088 	2011 	2011-12-28 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO CICLISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15088.htm	
15.087 	2011 	2011-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DO CEARÁ EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15087.htm	
15.086 	2011 	2011-12-28 	1 	CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE MATERIAIS RECICLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15086.htm	
15.085 	2011 	2011-12-28 	1 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.318, DE 7 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15085.htm	
15.084 	2011 	2011-12-28 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, AUTORIZA A CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15084.htm	
557 	2011 	2011-12-26 	8 	Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/557.htm	
7.660 	2011 	2011-12-23 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7660.htm	
7.659 	2011 	2011-12-23 	4 	Altera os Decretos nº s 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3º do Decreto de 9 de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7659.htm	
7.658 	2011 	2011-12-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7658.htm	
7.657 	2011 	2011-12-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7657.htm	
7.656 	2011 	2011-12-23 	4 	Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7656.htm	
7.655 	2011 	2011-12-23 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7655.htm	
7.654 	2011 	2011-12-23 	4 	Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7654.htm	
7.653 	2011 	2011-12-23 	4 	Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7653.htm	
556 	2011 	2011-12-23 	8 	Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/556.htm	
555 	2011 	2011-12-23 	8 	Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/555.htm	
554 	2011 	2011-12-23 	8 	Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/554.htm	
7.652 	2011 	2011-12-22 	4 	Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7652.htm	
7.651 	2011 	2011-12-21 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7651.htm	
7.650 	2011 	2011-12-21 	4 	Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7650.htm	
7.649 	2011 	2011-12-21 	4 	Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7649.htm	
7.648 	2011 	2011-12-21 	4 	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7648.htm	
7.647 	2011 	2011-12-21 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7647.htm	
7.646 	2011 	2011-12-21 	4 	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7646.htm	
7.645 	2011 	2011-12-21 	4 	Regulamenta os arts. 7º e 10 da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7645.htm	
553 	2011 	2011-12-21 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/553.htm	
15.083 	2011 	2011-12-21 	1 	INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, CRIA SUA UNIDADE GESTORA E O CONSELHO GESTOR DO CIPP E DAS ÁREAS DO ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15083.htm	
15.082 	2011 	2011-12-21 	1 	PROMOVE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 13.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15082.htm	
15.081 	2011 	2011-12-21 	1 	INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15081.htm	
15.080 	2011 	2011-12-21 	1 	DENOMINA BRUNILO JACÓ DE CASTRO E SILVA O TRECHO DA CE – 354, QUE LIGA A CIDADE DE ACARAPE À CHOROZINHO - BR 116. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15080.htm	
15.079 	2011 	2011-12-21 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15079.htm	
15.078 	2011 	2011-12-21 	1 	INSTITUI A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15078.htm	
15.077 	2011 	2011-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15077.htm	
15.076 	2011 	2011-12-21 	1 	DENOMINA FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ERERÊ AO MUNICÍPIO DE PEREIRO, LOCALIZADA NA CE-138, REGIÃO DO VALE DO JAGUARIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15076.htm	
15.075 	2011 	2011-12-21 	1 	DENOMINA RODOVIA GERARDO CRISTINO DE MENEZES O TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE COREAÚ A ARAPÁ-TIANGUÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15075.htm	
15.074 	2011 	2011-12-21 	1 	CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA DO VAQUEIRO, REALIZADA ANUALMENTE NO DISTRITO DE ITAPEBUSSU, MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15074.htm	
15.073 	2011 	2011-12-21 	1 	INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA A QUALQUER CIDADÃO PELA DEVOLUÇÃO DE ARMAS DE FOGO ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15073.htm	
15.072 	2011 	2011-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO EM CARDÁPIOS E CARTAZES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES SOBRE OS VALORES CALÓRICOS DOS ALIMENTOS E REFEIÇÕES OFERECIDOS AO CONSUMIDOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15072.htm	
15.071 	2011 	2011-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE DE AVENTURA NO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15071.htm	
15.070 	2011 	2011-12-20 	1 	DISCIPLINA A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDO PELO REVOGADO ART. 2º DA LEI Nº 10.722, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15070.htm	
15.069 	2011 	2011-12-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO CEARÁ – FCDL/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15069.htm	
15.068 	2011 	2011-12-20 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15068.htm	
15.067 	2011 	2011-12-20 	1 	INCLUI NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15067.htm	
15.066 	2011 	2011-12-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA); DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS); DA LEI Nº 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA; E DA LEI Nº 14.818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 14.237/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15066.htm	
15.065 	2011 	2011-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE O TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15065.htm	
7.644 	2011 	2011-12-16 	4 	Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7644.htm	
7.643 	2011 	2011-12-15 	4 	Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º , 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7643.htm	
2729 	2011 	2011-12-15 	1 	Altera a LEI N° 2.591/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
7.642 	2011 	2011-12-13 	4 	Institui o Programa Ciência sem Fronteiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7642.htm	
15.064 	2011 	2011-12-13 	1 	ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15064.htm	
7.641 	2011 	2011-12-12 	4 	Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7641.htm	
7.640 	2011 	2011-12-09 	4 	Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7640.htm	
7.639 	2011 	2011-12-08 	4 	Altera o art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7639.htm	
7.638 	2011 	2011-12-08 	4 	Altera o Decreto n º 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7638.htm	
7.637 	2011 	2011-12-08 	4 	Altera o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7637.htm	
140 	2011 	2011-12-08 	2 	Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm	
7.636 	2011 	2011-12-07 	4 	Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7636.htm	
15.063 	2011 	2011-12-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO ARI PARGENDLER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15063.htm	
15.062 	2011 	2011-12-06 	1 	INSTITUI O DIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15062.htm	
15.061 	2011 	2011-12-06 	1 	FICA CRIADO O DIA DO REPÓRTER POLICIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15061.htm	
15.060 	2011 	2011-12-06 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15060.htm	
15.059 	2011 	2011-12-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO DA SAÚDE ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15059.htm	
15.058 	2011 	2011-12-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A MOACIR JANER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15058.htm	
15.057 	2011 	2011-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL Atividade de Defesa Agropecuária – ADA, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15057.htm	
15.056 	2011 	2011-12-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO DO GOVERNO ESTADUAL, DENOMINADO VLT – PARANGABA/MUCURIPE, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15056.htm	
15.055 	2011 	2011-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS COM ALIMENTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15055.htm	
15.054 	2011 	2011-12-06 	1 	ALTERA OS ARTS. 6º E 8º DA LEI Nº 15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15054.htm	
15.053 	2011 	2011-12-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15053.htm	
15.052 	2011 	2011-12-06 	1 	INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO E QUINTO ANOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15052.htm	
15.051 	2011 	2011-12-06 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, 13.441, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, 14.933, DE 8 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15051.htm	
7.635 	2011 	2011-12-05 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7635.htm	
7.634 	2011 	2011-12-05 	4 	Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7634.htm	
7.633 	2011 	2011-12-01 	4 	Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm	
7.632 	2011 	2011-12-01 	4 	Altera os arts. 7º e 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7632.htm	
7.631 	2011 	2011-12-01 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7631.htm	
552 	2011 	2011-12-01 	8 	Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm	
7.630 	2011 	2011-11-30 	4 	Altera o Decreto nº 7.529, de 21 de julho de 2011, para prever a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7630.htm	
7.629 	2011 	2011-11-30 	4 	Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7629.htm	
7.628 	2011 	2011-11-30 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7628.htm	
7.627 	2011 	2011-11-24 	4 	Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7627.htm	
7.626 	2011 	2011-11-24 	4 	Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7626.htm	
7.625 	2011 	2011-11-24 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7625.htm	
7.624 	2011 	2011-11-22 	4 	Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7624.htm	
7.623 	2011 	2011-11-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7623.htm	
7.622 	2011 	2011-11-22 	4 	Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7622.htm	
551 	2011 	2011-11-22 	8 	Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/551.htm	
7.621 	2011 	2011-11-21 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7621.htm	
7.620 	2011 	2011-11-21 	4 	Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7620.htm	
7.619 	2011 	2011-11-21 	4 	Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7619.htm	
15.050 	2011 	2011-11-21 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE ACARAÚ COMO A CAPITAL DO CAMARÃO DA COSTA NEGRA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15050.htm	
15.049 	2011 	2011-11-21 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15049.htm	
15.048 	2011 	2011-11-21 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15048.htm	
15.047 	2011 	2011-11-21 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES RADICAIS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15047.htm	
15.046 	2011 	2011-11-21 	1 	DENOMINA MANOEL PINHEIRO DE SALES A BARRAGEM PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DE BAIXIO E UMARI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15046.htm	
15.045 	2011 	2011-11-21 	1 	DENOMINA JOSÉ RIBEIRO DAMASCENO A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15045.htm	
15.044 	2011 	2011-11-21 	1 	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE AURORA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15044.htm	
15.043 	2011 	2011-11-18 	1 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15043.htm	
15.042 	2011 	2011-11-18 	1 	INSTITUI O DIA DO CAJU NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15042.htm	
15.041 	2011 	2011-11-18 	1 	ESTABELECE O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15041.htm	
15.040 	2011 	2011-11-18 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DA CANA-DE-AÇÚCAR DE PINDORETAMA - PINDORECANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15040.htm	
15.039 	2011 	2011-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRA DE OVINOCAPRINOCULTURA DE TEJUÇUOCA – TEJUBODE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15039.htm	
15.038 	2011 	2011-11-18 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15038.htm	
15.037 	2011 	2011-11-18 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LAZER INFANTIL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15037.htm	
15.036 	2011 	2011-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15036.htm	
15.035 	2011 	2011-11-18 	1 	MAJORA OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUÍDA NO ART. 4º DA LEI Nº 12.311, DE 31 DE MAIO DE 1994. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15035.htm	
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 	
7.618 	2011 	2011-11-17 	4 	Altera o Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dispõe sobre remanejamento de cargo em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7618.htm	
7.617 	2011 	2011-11-17 	4 	Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm	
7.616 	2011 	2011-11-17 	4 	Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7616.htm	
7.615 	2011 	2011-11-17 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7615.htm	
7.614 	2011 	2011-11-17 	4 	Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7614.htm	
7.613 	2011 	2011-11-17 	4 	Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7613.htm	
7.612 	2011 	2011-11-17 	4 	Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm	
7.611 	2011 	2011-11-17 	4 	Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm	
7.610 	2011 	2011-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2002, de 29 de julho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7610.htm	
7.609 	2011 	2011-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1972, de 17 de março de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que define as exceções ao regime de sanções previsto na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7609.htm	
7.608 	2011 	2011-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1988, de 17 de junho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos e entidades do Talibã e aqueles associados ao Talibã que constituam ameaça à paz, à estabilidade e à segurança do Afeganistão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7608.htm	
7.607 	2011 	2011-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2009, de 16 de setembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7607.htm	
7.606 	2011 	2011-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1989, de 17 de junho de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades da Al-Qaeda e a ela associados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7606.htm	
550 	2011 	2011-11-17 	8 	Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/550.htm	
549 	2011 	2011-11-17 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/549.htm	
15.034 	2011 	2011-11-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15034.htm	
7.605 	2011 	2011-11-10 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.375, de 29 de novembro de 2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7605.htm	
7.604 	2011 	2011-11-10 	4 	Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7604.htm	
139 	2011 	2011-11-10 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp139.htm	
7.603 	2011 	2011-11-09 	4 	Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7603.htm	
15.033 	2011 	2011-11-08 	1 	FACULTA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15033.htm	
7.602 	2011 	2011-11-07 	4 	Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7602.htm	
7.601 	2011 	2011-11-07 	4 	Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7601.htm	
7.600 	2011 	2011-11-07 	4 	Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7600.htm	
7.599 	2011 	2011-11-07 	4 	Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7599.htm	
7.598 	2011 	2011-11-07 	4 	Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei nº 8.897, de 27 de junho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7598.htm	
7.597 	2011 	2011-11-01 	4 	Promulga o Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7597.htm	
7.596 	2011 	2011-11-01 	4 	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7596.htm	
7.595 	2011 	2011-11-01 	4 	Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7595.htm	
7.594 	2011 	2011-10-31 	4 	Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7594.htm	
7.593 	2011 	2011-10-28 	4 	Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7593.htm	
7.592 	2011 	2011-10-28 	4 	Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7592.htm	
7.591 	2011 	2011-10-28 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7591.htm	
548 	2011 	2011-10-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/548.htm	
7.590 	2011 	2011-10-26 	4 	Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7590.htm	
7.589 	2011 	2011-10-26 	4 	Institui a Rede e-Tec Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7589.htm	
13.990 	2007 	2011-10-26 	1 	DENOMINA MÁRIO ALENCAR O LICEU LOCALIZADO NO CONJUNTO SÃO JOÃO/JANGURUSSU, BAIRRO DE MESSEJANA, EM FORTALEZA- CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13990.htm	
15.032 	2011 	2011-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL DE JAZZ & BLUES DE GUARAMIRANGA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15032.htm	
15.031 	2011 	2011-10-25 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE COMO CAPITAL DO CAMINHONEIRO E INCLUI O FESTIVAL DO CAMINHONEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15031.htm	
15.030 	2011 	2011-10-25 	1 	INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO ESTADUAL A CAMINHADA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15030.htm	
15.029 	2011 	2011-10-25 	1 	DENOMINA EUSÉBIO DE QUEIROZ A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15029.htm	
15.028 	2011 	2011-10-25 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PASTOR NELSON CARLSON. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15028.htm	
15.027 	2011 	2011-10-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15027.htm	
15.026 	2011 	2011-10-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15026.htm	
7.588 	2011 	2011-10-21 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 7.441, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7588.htm	
7.587 	2011 	2011-10-21 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 7.467, de 28 de abril de 2011, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7587.htm	
7.586 	2011 	2011-10-17 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7586.htm	
7.585 	2011 	2011-10-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso sobre Cooperação Técnica, firmado em Brasília, em 30 de agosto de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7585.htm	
7.584 	2011 	2011-10-13 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7584.htm	
7.583 	2011 	2011-10-13 	4 	Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7583.htm	
7.582 	2011 	2011-10-13 	4 	Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7582.htm	
7.581 	2011 	2011-10-11 	4 	Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7581.htm	
7.580 	2011 	2011-10-11 	4 	Altera o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7580.htm	
7.579 	2011 	2011-10-11 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7579.htm	
7.578 	2011 	2011-10-11 	4 	Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7578.htm	
7.577 	2011 	2011-10-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7577.htm	
7.576 	2011 	2011-10-11 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7576.htm	
547 	2011 	2011-10-11 	8 	Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/547.htm	
15.025 	2011 	2011-10-04 	1 	DENOMINA IRALDO CRISTINO O TRECHO DA RODOVIA CE 241 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA À ENTRADA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE 364. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15025.htm	
15.024 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15024.htm	
15.023 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CAMINHADA ESTADUAL PELA PAZ NO TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15023.htm	
15.022 	2011 	2011-10-04 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15022.htm	
15.021 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15021.htm	
15.020 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL E DE VESTUÁRIO APREENDIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15020.htm	
15.019 	2011 	2011-10-04 	1 	DENOMINA DR. MANOEL CARLOS DE GOUVÊA O COMPLEXO DA SAÚDE, COMPOSTO PELA POLICLÍNICA E PELA COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15019.htm	
15.018 	2011 	2011-10-04 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15018.htm	
15.017 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS COM OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, QUE SEJAM SIGNATÁRIOS DE AÇÕES JUDICIAIS COM SENTENÇA DE MÉRITO RECONHECENDO O DIREITO AO PISO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15017.htm	
15.016 	2011 	2011-10-04 	1 	INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15016.htm	
15.015 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ROMARIA DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15015.htm	
15.014 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15014.htm	
15.013 	2011 	2011-10-04 	1 	ALTERA A ALÍNEA “E” DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 14.276, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15013.htm	
15.012 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15012.htm	
15.011 	2011 	2011-10-04 	1 	ESTABELECE A SEMANA ESTADUAL DO MOTOCICLISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15011.htm	
15.010 	2011 	2011-10-04 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15010.htm	
15.009 	2011 	2011-10-04 	1 	CRIA NOVA TABELA VENCIMENTAL PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15009.htm	
15.008 	2011 	2011-10-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15008.htm	
15.007 	2011 	2011-10-04 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15007.htm	
15.006 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E ALTERA DISPOSITIVO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE – GIAP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15006.htm	
15.005 	2011 	2011-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15005.htm	
7.575 	2011 	2011-09-29 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7575.htm	
7.574 	2011 	2011-09-29 	4 	Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7574.htm	
7.573 	2011 	2011-09-29 	4 	Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7573.htm	
546 	2011 	2011-09-29 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/546.htm	
545 	2011 	2011-09-29 	8 	Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm	
544 	2011 	2011-09-29 	8 	Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/544.htm	
7.572 	2011 	2011-09-28 	4 	Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7572.htm	
7.571 	2011 	2011-09-28 	4 	Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7571.htm	
15.004 	2011 	2011-09-28 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DO CAPACETE, OU QUALQUER OUTRO OBJETO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/PASSAGEIRO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15004.htm	
7.570 	2011 	2011-09-26 	4 	Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7570.htm	
7.569 	2011 	2011-09-22 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7569.htm	
15.002 	2011 	2011-09-21 	1 	dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15002.htm	
7.568 	2011 	2011-09-16 	4 	Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7568.htm	
7.567 	2011 	2011-09-15 	4 	Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7567.htm	
7.566 	2011 	2011-09-15 	4 	Regulamenta o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7566.htm	
7.565 	2011 	2011-09-15 	4 	Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7565.htm	
7.564 	2011 	2011-09-15 	4 	Dá nova redação aos artigos que especifica do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7564.htm	
7.563 	2011 	2011-09-15 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7563.htm	
7.562 	2011 	2011-09-15 	4 	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7562.htm	
7.561 	2011 	2011-09-14 	4 	Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7561.htm	
15.001 	2011 	2011-09-14 	1 	ESTABELECE MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICO - SPA, ASSIM PROMOVENDO UM DESENVOLVIMENTO ECOLOGICAMENTE CORRETO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15001.htm	
15.000 	2011 	2011-09-12 	1 	DENOMINA ANTENOR ROMERO A BARRAGEM MISSÍ, EM MIRAÍMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15000.htm	
14.999 	2011 	2011-09-12 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COMO A CAPITAL JUNINA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14999.htm	
14.998 	2011 	2011-09-12 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14998.htm	
14.997 	2011 	2011-09-12 	1 	DENOMINA OTACÍLIO DIÓGENES PAIVA A BARRAGEM RIACHO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14997.htm	
14.996 	2011 	2011-09-09 	1 	DISPÕE SOBRE A ÁREA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14996.htm	
7.560 	2011 	2011-09-08 	4 	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7560.htm	
14.995 	2011 	2011-09-06 	1 	DENONIMA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE AURORA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14995.htm	
14.994 	2011 	2011-09-06 	1 	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 14.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14994.htm	
14.993 	2011 	2011-09-06 	1 	INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INDECENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14993.htm	
14.991 	2011 	2011-09-06 	1 	DENOMINA PROFESSOR SEBASTIÃO VASCONCELOS SOBRINHO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14991.htm	
14.990 	2011 	2011-09-06 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 25 DO MÊS DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA ÁFRICA, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA ÁFRICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14990.htm	
14.988 	2011 	2011-09-06 	1 	DENOMINA WALDERI MACHADO DE ALMEIDA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE DOURADO, CIRCUNSCRITO AO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14988.htm	
14.987 	2011 	2011-09-06 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A QUE SE REFERE O ART. 37, ANEXO IX, DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14987.htm	
14.986 	2011 	2011-09-06 	1 	ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, CONCERNENTE À TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE GESTÃO E RECURSOS HÍDRICOS – COGERH 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14986.htm	
7.559 	2011 	2011-09-02 	4 	Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7559.htm	
7.558 	2011 	2011-08-30 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7558.htm	
7.557 	2011 	2011-08-26 	4 	Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7557.htm	
7.556 	2011 	2011-08-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7556.htm	
543 	2011 	2011-08-24 	8 	Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/543.htm	
7.555 	2011 	2011-08-19 	4 	Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7555.htm	
14.985 	2011 	2011-08-17 	1 	CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14985.htm	
7.554 	2011 	2011-08-15 	4 	Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7554.htm	
7.553 	2011 	2011-08-12 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7553.htm	
7.552 	2011 	2011-08-12 	4 	Promulga o Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística - ICRANET e seu Estatuto, assinados em 21 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7552.htm	
7.551 	2011 	2011-08-12 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1980, de 28 de abril de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, até 30 de abril de 2012, o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7551.htm	
7.550 	2011 	2011-08-12 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7550.htm	
7.549 	2011 	2011-08-12 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução nº 1946, de 15 de outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7549.htm	
7.548 	2011 	2011-08-12 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 6.318, de 20 de dezembro de 2007, o Anexo II ao Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011, o Anexo II ao Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7548.htm	
542 	2011 	2011-08-12 	8 	Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/542.htm	
7.547 	2011 	2011-08-04 	4 	Altera o Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7547.htm	
14.984 	2011 	2011-08-04 	1 	DENOMINA JOÃO FREDERICO FERREIRA GOMES O AUDITÓRIO DO ANEXO II, JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14984.htm	
7.546 	2011 	2011-08-02 	4 	Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm	
7.545 	2011 	2011-08-02 	4 	Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7545.htm	
7.544 	2011 	2011-08-02 	4 	Altera o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7544.htm	
7.543 	2011 	2011-08-02 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7543.htm	
7.542 	2011 	2011-08-02 	4 	Altera o Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7542.htm	
7.541 	2011 	2011-08-02 	4 	Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7541.htm	
7.540 	2011 	2011-08-02 	4 	Institui o Plano Brasil Maior – PBM e cria o seu Sistema de Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7540.htm	
7.539 	2011 	2011-08-02 	4 	Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7539.htm	
541 	2011 	2011-08-02 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/541.htm	
540 	2011 	2011-08-02 	8 	Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/540.htm	
14.983 	2011 	2011-08-02 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14983.htm	
14.982 	2011 	2011-08-02 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14982.htm	
14.981 	2011 	2011-08-02 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRA DE NEGÓCIOS DE OVINOS E CAPRINOS DOS INHAMUNS - FEST BERRO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14981.htm	
14.980 	2011 	2011-08-02 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÁREAS DE GRANDE POTENCIAL TURÍSTICO E DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, CONTENDO A MENSAGEM: “NÃO DOE MOEDAS NOS SINAIS DE TRÂNSITO, NÃO ESTIMULE O TRABALHO INFANTIL”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14980.htm	
14.979 	2011 	2011-08-02 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO HUMANO - IPREDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14979.htm	
14.978 	2011 	2011-08-02 	1 	DENOMINA WILSON DIAS CABRAL A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA DO RIACHÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRO, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14978.htm	
14.977 	2011 	2011-08-02 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BRINCAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14977.htm	
7.538 	2011 	2011-08-01 	4 	Altera o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7538.htm	
14.976 	2011 	2011-08-01 	1 	INSTITUI O DIA DO REPENTISTA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14976.htm	
14.975 	2011 	2011-08-01 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO OUVINTE DE RÁDIO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14975.htm	
14.974 	2011 	2011-08-01 	1 	EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTE DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14974.htm	
14.973 	2011 	2011-08-01 	1 	DENOMINA PROFESSORA MARIA CÉLIA PINHEIRO FALCÃO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PEREIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14973.htm	
14.972 	2011 	2011-08-01 	1 	ALTERA O INCISO VIII DO ART. 51 DA LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – SIGERH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14972.htm	
14.971 	2011 	2011-08-01 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14971.htm	
14.970 	2011 	2011-08-01 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADVOCACIA PÚBLICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14970.htm	
14.969 	2011 	2011-08-01 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14969.htm	
7.537 	2011 	2011-07-29 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto no 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7537.htm	
7.536 	2011 	2011-07-26 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7536.htm	
7.535 	2011 	2011-07-26 	4 	Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7535.htm	
539 	2011 	2011-07-26 	8 	Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/539.htm	
7.534 	2011 	2011-07-21 	4 	Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7534.htm	
7.533 	2011 	2011-07-21 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7533.htm	
7.532 	2011 	2011-07-21 	4 	Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7532.htm	
7.531 	2011 	2011-07-21 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7531.htm	
7.530 	2011 	2011-07-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7530.htm	
7.529 	2011 	2011-07-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7529.htm	
7.528 	2011 	2011-07-21 	4 	Altera o Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social; altera o Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7528.htm	
7.527 	2011 	2011-07-18 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras disposições, o reforço do embargo de armas e do congelamento de ativos financeiros de autoridades líbias, bem como a autorização aos Estados-membros das Nações Unidas para tomar as medidas que julgarem necessárias para proteger as populações civis na Jamahiriya Árabe da Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7527.htm	
7.526 	2011 	2011-07-15 	4 	Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7526.htm	
7.525 	2011 	2011-07-15 	4 	Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7525.htm	
14.968 	2011 	2011-07-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14968.htm	
14.967 	2011 	2011-07-13 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14967.htm	
14.966 	2011 	2011-07-13 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14966.htm	
14.965 	2011 	2011-07-13 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DE QUE ESPECIFICA, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14965.htm	
14.964 	2011 	2011-07-13 	1 	CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO NO ÂMBITO DA CASA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14964.htm	
14.962 	2011 	2011-07-13 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14962.htm	
7.524 	2011 	2011-07-12 	4 	Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7524.htm	
7.523 	2011 	2011-07-08 	4 	Regulamenta o art. 21-C da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7523.htm	
7.522 	2011 	2011-07-08 	4 	Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7522.htm	
7.521 	2011 	2011-07-08 	4 	Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7521.htm	
7.520 	2011 	2011-07-08 	4 	Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7520.htm	
7.519 	2011 	2011-07-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7519.htm	
7.518 	2011 	2011-07-08 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1975 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de março de 2011, que, entre outras determinações, conclama as partes envolvidas na crise política pós-eleitoral na Costa do Marfim a reconhecer a eleição do Sr. Alassane Dramane Ouattara, insta o Sr. Laurent Gbagbo a afastar-se do processo político, reitera a firme condenação de toda violência praticada contra a população civil no país e estabelece regime de sanções contra indivíduos especificados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7518.htm	
7.517 	2011 	2011-07-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de junho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7517.htm	
7.516 	2011 	2011-07-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 5 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7516.htm	
7.515 	2011 	2011-07-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7515.htm	
14.961 	2011 	2011-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS, PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14961.htm	
14.960 	2011 	2011-07-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EMÍLIA MARIA DE LOIOLA, DE PEQUENOS PRODUTORES DO DISTRITO DE CAIOCA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14960.htm	
14.959 	2011 	2011-07-08 	1 	MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 10.612, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14959.htm	
14.958 	2011 	2011-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14958.htm	
7.514 	2011 	2011-07-05 	4 	Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7514.htm	
7.513 	2011 	2011-07-01 	4 	Altera o Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7513.htm	
538 	2011 	2011-07-01 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/538.htm	
7.512 	2011 	2011-06-30 	4 	Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7512.htm	
7.511 	2011 	2011-06-30 	4 	Altera a redação do inciso III do art. 1º do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7511.htm	
7.510 	2011 	2011-06-30 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7510.htm	
7.509 	2011 	2011-06-29 	4 	Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7509.htm	
7.508 	2011 	2011-06-28 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm	
14.957 	2011 	2011-06-28 	1 	INSITUI A SEMANA ESTADUAL DO GRÊMIO ESTUDANTIL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14957.htm	
7.507 	2011 	2011-06-27 	4 	Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7507.htm	
7.506 	2011 	2011-06-27 	4 	Promulga o Acordo por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmado em 1º de setembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7506.htm	
7.505 	2011 	2011-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7505.htm	
14.956 	2011 	2011-06-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS E BORDADEIRAS NOVA BRASÍLIA DE JAGUARIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14956.htm	
14.955 	2011 	2011-06-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14955.htm	
14.954 	2011 	2011-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 24 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14954.htm	
14.953 	2011 	2011-06-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14953.htm	
14.952 	2011 	2011-06-27 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14952.htm	
14.951 	2011 	2011-06-27 	1 	INCLUI O FESTIVAL DA SARDINHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14951.htm	
14.950 	2011 	2011-06-27 	1 	INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO CEARÁ – SEUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14950.htm	
14.949 	2011 	2011-06-27 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.371, DE 19 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14949.htm	
14.948 	2011 	2011-06-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO MLW INTERMED HANDELS – UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS UND BILDUNGSWESENS MBH – MLW INTERMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14948.htm	
14.947 	2011 	2011-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NAS DOAÇÕES DE PROPRIEDADES E DE POSSES QUE TENHAM COMO FINALIDADE A INSTALAÇÃO, NESTE ESTADO, DE REFINARIA DE PETRÓLEO E SIDERÚRGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14947.htm	
14.946 	2011 	2011-06-27 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14946.htm	
7.504 	2011 	2011-06-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7504.htm	
7.503 	2011 	2011-06-24 	4 	Promulga o Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), assinado em 31 de outubro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7503.htm	
7.502 	2011 	2011-06-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18 de fevereiro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7502.htm	
7.501 	2011 	2011-06-24 	4 	Altera o Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008, que trata d o Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7501.htm	
537 	2011 	2011-06-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/537.htm	
536 	2011 	2011-06-24 	8 	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/536.htm	
14.945 	2011 	2011-06-22 	1 	INCLUI O MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14945.htm	
14.944 	2011 	2011-06-22 	1 	DENOMINA FRANCISCA ROCHA SILVA A ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14944.htm	
14.943 	2011 	2011-06-22 	1 	INSTITUI O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE COMBATE AO BULLYING NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14943.htm	
14.942 	2011 	2011-06-22 	1 	INSTITUI A CAMPANHA “ABRACE UMA ESCOLA” NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14942.htm	
14.941 	2011 	2011-06-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE NA PRAÇA – ACAP, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14941.htm	
14.940 	2011 	2011-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14940.htm	
14.939 	2011 	2011-06-22 	1 	DENOMINA PREFEITO ARACI SANTOS A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA PARAMOTI À LOCALIDADE DE SANTA FÉ (CE162 – BR 020) SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14939.htm	
14.938 	2011 	2011-06-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14938.htm	
14.937 	2011 	2011-06-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO EX-IM BANK / EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14937.htm	
14.936 	2011 	2011-06-22 	1 	PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS, EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14936.htm	
7.500 	2011 	2011-06-17 	4 	Altera o Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7500.htm	
7.499 	2011 	2011-06-16 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7499.htm	
7.498 	2011 	2011-06-10 	4 	Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7498.htm	
7.497 	2011 	2011-06-09 	4 	Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7497.htm	
7.496 	2011 	2011-06-08 	4 	Institui o Plano Estratégico de Fronteiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7496.htm	
14.935 	2011 	2011-06-08 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À JACIRA PIMENTEL GOMES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14935.htm	
14.934 	2011 	2011-06-08 	1 	INSTITUI A CAMPANHA DIGA NÃO AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14934.htm	
14.933 	2011 	2011-06-08 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993, 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, 13.768, DE 4 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14933.htm	
7.495 	2011 	2011-06-07 	4 	Cria a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Assessoria Extraordinária para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7495.htm	
7.494 	2011 	2011-06-02 	4 	Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7494.htm	
7.493 	2011 	2011-06-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7493.htm	
7.492 	2011 	2011-06-02 	4 	Institui o Plano Brasil Sem Miséria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm	
7.491 	2011 	2011-06-02 	4 	Promulga o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 16 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7491.htm	
7.490 	2011 	2011-06-02 	4 	Altera o Anexo II do Decreto nº 6.101, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções gratificadas do Ministério do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7490.htm	
535 	2011 	2011-06-02 	8 	Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/535.htm	
14.932 	2011 	2011-06-02 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14932.htm	
14.931 	2011 	2011-06-02 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.767, DE 28 DE ABRIL DE 2006 E DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14931.htm	
14.930 	2011 	2011-06-02 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14930.htm	
14.929 	2011 	2011-05-30 	1 	INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14929.htm	
14.928 	2011 	2011-05-30 	1 	INSTITUI O DIA DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14928.htm	
14.927 	2011 	2011-05-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ASSISTENCIAL DE UBAJARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14927.htm	
7.489 	2011 	2011-05-25 	4 	Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7489.htm	
14.907 	2011 	2011-05-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PAPAI NOEL NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14907.htm	
7.488 	2011 	2011-05-24 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7488.htm	
14.926 	2011 	2011-05-24 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE CAUCAIA COMO A CAPITAL DO SURF E KITESURF DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14926.htm	
14.925 	2011 	2011-05-24 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CAPOEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14925.htm	
14.924 	2011 	2011-05-24 	1 	Denomina João Passos Dias o Parque de Exposição da Região Norte, no Município de Sobral. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14924.htm	
14.923 	2011 	2011-05-24 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14923.htm	
14.922 	2011 	2011-05-24 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS FREI TITO DE ALENCAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14922.htm	
14.921 	2011 	2011-05-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14921.htm	
14.920 	2011 	2011-05-24 	1 	AUTORIZA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, A CONCEDER ÀS EMPRESAS PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S/A E MPX PECÉM II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14920.htm	
14.919 	2011 	2011-05-24 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14919.htm	
7.487 	2011 	2011-05-23 	4 	Dá nova redação aos arts. 7º , 32, 33 e 45 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7487.htm	
534 	2011 	2011-05-20 	8 	Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/534.htm	
7.486 	2011 	2011-05-19 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7486.htm	
7.485 	2011 	2011-05-18 	4 	Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7485.htm	
7.484 	2011 	2011-05-18 	4 	Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7484.htm	
7.483 	2011 	2011-05-16 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7483.htm	
7.482 	2011 	2011-05-16 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7482.htm	
7.481 	2011 	2011-05-16 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7481.htm	
7.480 	2011 	2011-05-16 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7480.htm	
7.479 	2011 	2011-05-16 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.928, de 7 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7479.htm	
7.478 	2011 	2011-05-12 	4 	Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7478.htm	
7.477 	2011 	2011-05-11 	4 	Altera os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7477.htm	
7.476 	2011 	2011-05-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, altera dispositivos do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7476.htm	
7.475 	2011 	2011-05-11 	4 	Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7475.htm	
7.474 	2011 	2011-05-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7474.htm	
533 	2011 	2011-05-10 	8 	Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/533.htm	
7.473 	2011 	2011-05-05 	4 	Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7473.htm	
7.472 	2011 	2011-05-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7472.htm	
7.471 	2011 	2011-05-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7471.htm	
7.470 	2011 	2011-05-04 	4 	Altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7470.htm	
7.469 	2011 	2011-05-04 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7469.htm	
14.918 	2011 	2011-05-03 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14918.htm	
14.917 	2011 	2011-05-03 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14917.htm	
14.916 	2011 	2011-05-03 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994; DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995; DA LEI Nº 14.311, DE 20 DE MARÇO DE 2009; DA LEI Nº 14.415, DE 23 DE JULHO DE 2009; E DA LEI Nº 14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14916.htm	
14.915 	2011 	2011-05-03 	1 	DENOMINA TEREZA NILZA ROCHA DA SILVA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14915.htm	
14.914 	2011 	2011-05-03 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MULHER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14914.htm	
14.913 	2011 	2011-05-03 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14913.htm	
14.912 	2011 	2011-05-03 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.311, DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14912.htm	
7.468 	2011 	2011-04-28 	4 	Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7468.htm	
7.467 	2011 	2011-04-28 	4 	Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7467.htm	
532 	2011 	2011-04-28 	8 	Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/532.htm	
14.911 	2011 	2011-04-28 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14911.htm	
7.466 	2011 	2011-04-26 	4 	Prorroga a vacatio legis dos Decretos nº s 7.462, de 19 de abril de 2011, e 7.465, de 25 de abril de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7466.htm	
7.465 	2011 	2011-04-25 	4 	Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7465.htm	
7.464 	2011 	2011-04-25 	4 	Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7464.htm	
531 	2011 	2011-04-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/531.htm	
530 	2011 	2011-04-25 	8 	Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/530.htm	
14.910 	2011 	2011-04-25 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DO PADRE CÍCERO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14910.htm	
14.909 	2011 	2011-04-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE APOIO AOS PACIENTES DE CÂNCER-IAPC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14909.htm	
14.908 	2011 	2011-04-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMIOTROFIA ESPINHAL - ABRAME. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14908.htm	
14.906 	2011 	2011-04-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MUNDO ANIMADO DAS ARTES - AMANDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14906.htm	
14.905 	2011 	2011-04-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E DO INSTITUTO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14905.htm	
14.904 	2011 	2011-04-25 	1 	DENOMINA FRANCISCO EDUARDO BESSA DE QUEIROZ A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14904.htm	
14.903 	2011 	2011-04-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ISRAELITA SEFARADI DO CEARÁ – SISEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14903.htm	
14.902 	2011 	2011-04-25 	1 	INCLUI A FESTA DO CAJU – CAJUFEST, QUE ACONTECE NO MUNICÍPIO DE TURURU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14902.htm	
14.901 	2011 	2011-04-25 	1 	INSTITUI O DIA DO ATLETA AMADOR NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14901.htm	
14.900 	2011 	2011-04-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 14.766, DE 30 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14900.htm	
14.899 	2011 	2011-04-25 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA COMO A CAPITAL DO JAZZ E DO BLUES DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14899.htm	
14.898 	2011 	2011-04-25 	1 	DENOMINA DR. OLAVO CAVALCANTE CARDOSO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14898.htm	
14.897 	2011 	2011-04-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14897.htm	
7.463 	2011 	2011-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.945, de 14 de outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre o Sudão a monitorar as medidas descritas no parágrafo 3º (d) e (e) da Resolução nº 1.591 (2005). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7463.htm	
7.462 	2011 	2011-04-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, os Anexos I e II do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, o Anexo II do Decreto nº 4.597, de 17 de fevereiro de 2003, o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Anexo II do Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008, o Anexo II do Decreto nº 6.207, de 18 de setembro de 2007, os Anexos I e II do Decreto nº 6.835, de 30 de abril de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7462.htm	
7.461 	2011 	2011-04-18 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 6º do Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010, para prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7461.htm	
7.460 	2011 	2011-04-14 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1970, de 26 de fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de fundos de indivíduos especificamente designados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7460.htm	
14.895 	2011 	2011-04-12 	1 	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE MISSÃO VELHA, PIQUET CARNEIRO E SENADOR POMPEU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14895.htm	
7.459 	2011 	2011-04-07 	4 	Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7459.htm	
7.458 	2011 	2011-04-07 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7458.htm	
529 	2011 	2011-04-07 	8 	Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/529.htm	
7.457 	2011 	2011-04-06 	4 	Dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7457.htm	
14.894 	2011 	2011-04-04 	1 	DENOMINA SOCORRO GOMES O TRECHO DA RODOVIA CE 375, QUE INTERLIGA A CIDADE DE QUIXELÔ AO MUNICÍPIO DE SOLONOPOLE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14894.htm	
14.893 	2011 	2011-03-31 	1 	DENOMINA PROFESSORA ABIGAIL SAMPAIO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14893.htm	
14.892 	2011 	2011-03-31 	1 	DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14892.htm	
14.891 	2011 	2011-03-31 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14891.htm	
14.890 	2011 	2011-03-31 	1 	CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DO MILITAR ESTADUAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14890.htm	
7.456 	2011 	2011-03-28 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7456.htm	
7.455 	2011 	2011-03-25 	4 	Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7455.htm	
7.454 	2011 	2011-03-25 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7454.htm	
528 	2011 	2011-03-25 	8 	Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/528.htm	
14.889 	2011 	2011-03-25 	1 	FIXA NORMAS PARA O RELACIONAMENTO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, VINCULADA À SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ - SECITECE, COM FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS COM A FINALIDADE DE DAR APOIO A PROJETOS DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14889.htm	
14.888 	2011 	2011-03-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14888.htm	
7.453 	2011 	2011-03-18 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7453.htm	
527 	2011 	2011-03-18 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/527.htm	
7.452 	2011 	2011-03-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7452.htm	
7.451 	2011 	2011-03-11 	4 	Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7451.htm	
7.450 	2011 	2011-03-11 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1952, de 29 de novembro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7450.htm	
7.449 	2011 	2011-03-11 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, para prorrogar o prazo de adaptação das estruturas regimentais e estatutos dos órgãos e entidades nele referidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7449.htm	
526 	2011 	2011-03-04 	8 	Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/526.htm	
7.448 	2011 	2011-03-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 5.274, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7448.htm	
7.447 	2011 	2011-03-01 	4 	Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7447.htm	
7.446 	2011 	2011-03-01 	4 	Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7446.htm	
7.445 	2011 	2011-03-01 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7445.htm	
7.444 	2011 	2011-02-25 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.961, de 17 de dezembro 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7444.htm	
14.887 	2011 	2011-02-25 	1 	CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14887.htm	
14.886 	2011 	2011-02-25 	1 	ACRESCE O ART. 2º-A À LEI Nº 14.859, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14886.htm	
7.443 	2011 	2011-02-23 	4 	Regulamenta o art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9º a 16 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7443.htm	
7.442 	2011 	2011-02-17 	4 	Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7442.htm	
7.441 	2011 	2011-02-16 	4 	Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7441.htm	
7.440 	2011 	2011-02-16 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7440.htm	
7.439 	2011 	2011-02-16 	4 	Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7439.htm	
525 	2011 	2011-02-14 	8 	Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/525.htm	
7.438 	2011 	2011-02-11 	4 	Estabelece princípios e diretrizes para criação e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar estudos sobre temas pertinentes àquele Livro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7438.htm	
7.437 	2011 	2011-02-10 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7437.htm	
14.885 	2011 	2011-02-04 	1 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14885.htm	
14.884 	2011 	2011-02-04 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14884.htm	
7.436 	2011 	2011-02-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 8º , 9º , 11, 12 e 13 do Anexo I do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7436.htm	
7.435 	2011 	2011-01-28 	4 	Dá nova redação ao art. 305 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7435.htm	
524 	2011 	2011-01-28 	8 	Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/524.htm	
14.883 	2011 	2011-01-27 	1 	ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14883.htm	
14.882 	2011 	2011-01-27 	1 	DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DE PORTE MICRO COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14882.htm	
14.881 	2011 	2011-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA autarquia Instituto de Desenvolvimento INSTITUCIONAL das Cidades do Ceará – IDECI, no âmbito da administração pública estadual E DÁ Outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14881.htm	
14.880 	2011 	2011-01-27 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14880.htm	
14.879 	2011 	2011-01-27 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14879.htm	
14.878 	2011 	2011-01-27 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14878.htm	
14.877 	2011 	2011-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14877.htm	
14.876 	2011 	2011-01-25 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONÁDOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14876.htm	
14.875 	2011 	2011-01-25 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14875.htm	
14.874 	2011 	2011-01-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14874.htm	
14.873 	2011 	2011-01-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14873.htm	
14.872 	2011 	2011-01-25 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14872.htm	
14.871 	2011 	2011-01-25 	1 	CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 14.505, DE 18 DE JANEIRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14871.htm	
14.870 	2011 	2011-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARAPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14870.htm	
14.869 	2011 	2011-01-25 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014 E A SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14869.htm	
14.868 	2011 	2011-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14868.htm	
14.867 	2011 	2011-01-25 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, CONCEDE GANHO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14867.htm	
14.866 	2011 	2011-01-25 	1 	Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados E FUNÇÕES DE CONFIANÇA e dÁ outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14866.htm	
14.865 	2011 	2011-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14865.htm	
14.864 	2011 	2011-01-25 	1 	CRIA O DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14864.htm	
14.863 	2011 	2011-01-25 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 97 INCLUÍDO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14863.htm	
14.862 	2011 	2011-01-25 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL QUE INDICA E OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO PECÉM – CIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14862.htm	
7.434 	2011 	2011-01-21 	4 	Altera o Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7434.htm	
7.433 	2011 	2011-01-20 	4 	Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7433.htm	
7.432 	2011 	2011-01-20 	4 	Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2010, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7432.htm	
7.431 	2011 	2011-01-20 	4 	Fixa, para a Aeronáutica, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7431.htm	
523 	2011 	2011-01-20 	8 	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/523.htm	
7.430 	2011 	2011-01-17 	4 	Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7430.htm	
7.429 	2011 	2011-01-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7429.htm	
7.428 	2011 	2011-01-14 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7428.htm	
7.427 	2011 	2011-01-13 	4 	Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7427.htm	
522 	2011 	2011-01-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/522.htm	
7.426 	2011 	2011-01-07 	4 	Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7426.htm	
14.861 	2011 	2011-01-06 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO, DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE SE REALIZAR SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14861.htm	
7.425 	2011 	2011-01-05 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7425.htm	
7.424 	2011 	2011-01-05 	4 	Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7424.htm	
7.423 	2010 	2010-12-31 	4 	Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7423.htm	
7.422 	2010 	2010-12-31 	4 	Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7422.htm	
7.421 	2010 	2010-12-31 	4 	Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7421.htm	
7.420 	2010 	2010-12-31 	4 	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7420.htm	
7.419 	2010 	2010-12-31 	4 	Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7419.htm	
7.418 	2010 	2010-12-31 	4 	Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7418.htm	
521 	2010 	2010-12-31 	8 	Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/521.htm	
520 	2010 	2010-12-31 	8 	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/520.htm	
7.417 	2010 	2010-12-30 	4 	Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7417.htm	
7.416 	2010 	2010-12-30 	4 	Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7416.htm	
7.415 	2010 	2010-12-30 	4 	Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7415.htm	
7.414 	2010 	2010-12-30 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7414.htm	
7.413 	2010 	2010-12-30 	4 	Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7413.htm	
7.412 	2010 	2010-12-30 	4 	Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7412.htm	
519 	2010 	2010-12-30 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/519.htm	
518 	2010 	2010-12-30 	8 	Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/518.htm	
517 	2010 	2010-12-30 	8 	Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/517.htm	
516 	2010 	2010-12-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/516.htm	
7.411 	2010 	2010-12-29 	4 	Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7411.htm	
7.410 	2010 	2010-12-29 	4 	Altera os Decretos nos 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7410.htm	
138 	2010 	2010-12-29 	2 	Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp138.htm	
7.409 	2010 	2010-12-28 	4 	Altera o Anexo I do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7409.htm	
7.408 	2010 	2010-12-28 	4 	Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7408.htm	
7.407 	2010 	2010-12-28 	4 	Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7407.htm	
515 	2010 	2010-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/515.htm	
14.860 	2011 	2010-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14860.htm	
14.859 	2011 	2010-12-28 	1 	DISPÕE CONCORRETEMENTE NOS TERMOS DOS ARTS. 5°, INCISO LXXIV E 24, INCISO XIII E §§ 2° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ACERCA DO CONCEITO DE POBREZA, A FORMA DE SUA COMPROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14859.htm	
14.858 	2011 	2010-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS À COMERCIALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET, FAZER O CADASTRAMENTO COMPLETO DE TODOS OS USUÁRIOS EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14858.htm	
14.857 	2011 	2010-12-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DILMA VANA ROUSSEFF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14857.htm	
14.855 	2010 	2010-12-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES - ICM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14855.htm	
14.854 	2010 	2010-12-28 	1 	DENOMINA MANOEL CARLOS DE GOUVÊA A POLICLÍNICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14854.htm	
14.853 	2010 	2010-12-28 	1 	DENOMINA ANA NORONHA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14853.htm	
14.852 	2010 	2010-12-28 	1 	DENOMINA AEROPORTO DE ARACATI DRAGÃO DO MAR O AEROPORTO DO PÓLO TURÍSTICO DE CANOA QUEBRADA, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14852.htm	
14.851 	2010 	2010-12-28 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ O GRAND SHRIMP FESTIVAL INTERNACIONAL DO CAMARÃO DA COSTA NEGRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14851.htm	
14.850 	2010 	2010-12-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE COMPANHEIROS DE EMAÚS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14850.htm	
14.849 	2010 	2010-12-28 	1 	DENOMINA DOUTOR HUGUES PESSOA AMORIM O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14849.htm	
14.848 	2010 	2010-12-28 	1 	INSTITUI O CLASSIC CARS FORTALEZA-CE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14848.htm	
14.847 	2010 	2010-12-28 	1 	INSTITUI O DIA DO CONCILIADOR DE JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14847.htm	
14.846 	2010 	2010-12-28 	1 	INSTITUI 2011 O ANO DE LUTA CONTRA AS DESIGUALDADES RACIAIS E DE GÊNERO ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14846.htm	
14.845 	2010 	2010-12-28 	1 	DENOMINA FRANCISCO ALBERTO MARTINS O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14845.htm	
14.844 	2010 	2010-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14844.htm	
14.842 	2010 	2010-12-28 	1 	DENOMINA ANTÔNIA VIEIRA LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14842.htm	
14.841 	2010 	2010-12-28 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO BEBÊ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14841.htm	
14.839 	2010 	2010-12-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTAL – IEP, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14839.htm	
14.838 	2010 	2010-12-28 	1 	DENOMINA SALUSTIANO COSTA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14838.htm	
14.837 	2010 	2010-12-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JAIR ANTÔNIO MENEGUELLI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14837.htm	
14.836 	2010 	2010-12-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO NORDESTE XXI DE DIFUSÃO SOCIAL DO CONHECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14836.htm	
14.834 	2010 	2010-12-28 	1 	INSTITUI A SEMANA DAS FLORES NO CALENDÁRIO ESTADUAL DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14834.htm	
14.832 	2010 	2010-12-28 	1 	FICAM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, EQUIPE DO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, AS CLÍNICAS PARTICULARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E CONVENIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, OBRIGADOS A PREENCHER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RELATÓRIO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA DE ACIDENTES COM ARMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14832.htm	
14.831 	2010 	2010-12-28 	1 	DENOMINA PAULO BARBOSA LEITE A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14831.htm	
14.829 	2010 	2010-12-28 	1 	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14829.htm	
14.828 	2010 	2010-12-28 	1 	ALTERA A EMENTA E O ART. 1º. DA LEI Nº. 13.843, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14828.htm	
14.827 	2010 	2010-12-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14827.htm	
14.826 	2010 	2010-12-28 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ, ACRESCENTA ART. 8º-A, E ALTERA O §2º DO ART. 16, DA LEI Nº 14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14826.htm	
7.406 	2010 	2010-12-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os arts. 2o e 11 do Anexo I e o Anexo II ao Decreto no 6.382, de 27 de fevereiro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7406.htm	
7.405 	2010 	2010-12-23 	4 	Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7405.htm	
7.404 	2010 	2010-12-23 	4 	Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm	
7.403 	2010 	2010-12-23 	4 	Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7403.htm	
7.402 	2010 	2010-12-22 	4 	Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7402.htm	
7.401 	2010 	2010-12-22 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Palikir, nos Estados Federados da Micronésia, cumulativa com a Embaixada em Manila. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7401.htm	
7.400 	2010 	2010-12-22 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7400.htm	
7.399 	2010 	2010-12-22 	4 	Cria o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7399.htm	
7.398 	2010 	2010-12-22 	4 	Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7398.htm	
7.397 	2010 	2010-12-22 	4 	Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7397.htm	
7.396 	2010 	2010-12-22 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7396.htm	
7.395 	2010 	2010-12-22 	4 	Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7395.htm	
14,825 	2010 	2010-12-20 	1 	DENOMINA PREFEITO JOSÉ MARIA MONTEIRO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE ALMOFALA, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14825.htm	
14.824 	2010 	2010-12-20 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, INCLUI OS §§ 2º e 3º AO ART. 19 E O ANEXO V À LEI ESTADUAL Nº 14.416, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14824.htm	
14.823 	2010 	2010-12-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO PSICANALISTA PAULO MARCHON. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14823.htm	
14.822 	2010 	2010-12-20 	1 	DENOMINA DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14822.htm	
14.821 	2010 	2010-12-20 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.649, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS – AVC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14821.htm	
14.820 	2010 	2010-12-20 	1 	INSTITUCIONALIZA A SEMANA DA DIVERSIDADE SEXUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14820.htm	
14.819 	2010 	2010-12-20 	1 	INSTITUI A CAMPANHA PAZ NOS ESTÁDIOS: UM GOL DE PLACA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14819.htm	
14.818 	2010 	2010-12-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO, EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE DOCUMENTO QUE FORMALIZA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELOS COMÉRCIOS ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14818.htm	
14.817 	2010 	2010-12-20 	1 	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14817.htm	
7.394 	2010 	2010-12-15 	4 	Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7394.htm	
7.393 	2010 	2010-12-15 	4 	Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm	
14.816 	2010 	2010-12-14 	1 	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADOS E INCLUÍDOS PELAS LEIS NºS. 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 E 14.311, DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14816.htm	
14.813 	2010 	2010-12-14 	1 	ALTERA AS LEIS NºS. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, E 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14813.htm	
7.392 	2010 	2010-12-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7392.htm	
7.391 	2010 	2010-12-13 	4 	Altera o início da vigência do Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7391.htm	
7.390 	2010 	2010-12-09 	4 	Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm	
7.389 	2010 	2010-12-09 	4 	Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7389.htm	
7.388 	2010 	2010-12-09 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7388.htm	
7.387 	2010 	2010-12-09 	4 	Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7387.htm	
7.386 	2010 	2010-12-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7386.htm	
7.385 	2010 	2010-12-08 	4 	Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7385.htm	
7.384 	2010 	2010-12-06 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou, em 13 de março de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7384.htm	
7.383 	2010 	2010-12-06 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 7.137, de 29 de março de 2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7383.htm	
14.812 	2010 	2010-12-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À PROFESSORA HAIDÉ EUNICE GONÇALVES FERREIRA LEITE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14812.htm	
14.811 	2010 	2010-12-06 	1 	DENOMINA PROFESSORA ROSA MARTINS CAMELO MELO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14811.htm	
14.810 	2010 	2010-12-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14810.htm	
14.809 	2010 	2010-12-06 	1 	ALTERA OS ANEXOS X E XI DA LEI Nº 14.757, DE 30 DE JULHO DE 2010, ALTERA O ANEXO IV E INCLUI O ANEXO II NA LEI Nº 14.759, DE 30 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14809.htm	
14.808 	2010 	2010-12-06 	1 	ACRESCENTA O § 5º AO ART. 5º DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14808.htm	
7.382 	2010 	2010-12-02 	4 	Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7382.htm	
7.381 	2010 	2010-12-02 	4 	Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7381.htm	
7.380 	2010 	2010-12-01 	4 	Dá nova redação ao art. 33 do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7380.htm	
7.379 	2010 	2010-12-01 	4 	Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7379.htm	
7.378 	2010 	2010-12-01 	4 	Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7378.htm	
7.377 	2010 	2010-12-01 	4 	Promulga o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio no 19 (AAP.PC no 19), celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7377.htm	
7.376 	2010 	2010-12-01 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Tarawa, na República de Kiribati, cumulativa com a Embaixada em Wellington. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7376.htm	
514 	2010 	2010-12-01 	8 	Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/514.htm	
7.375 	2010 	2010-11-29 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2011 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7375.htm	
7.374 	2010 	2010-11-26 	4 	Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7374.htm	
7.373 	2010 	2010-11-26 	4 	Cria o Conselho Gestor do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7373.htm	
7.372 	2010 	2010-11-26 	4 	Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos em peculiaridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7372.htm	
7.371 	2010 	2010-11-26 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação administrativa de que trata o art. 2o, inciso I, da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7371.htm	
7.370 	2010 	2010-11-26 	4 	Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, criados pela Lei no 12.315, de 25 de agosto de 2010, para emprego nos V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM Rio 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7370.htm	
7.369 	2010 	2010-11-26 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7369.htm	
7.368 	2010 	2010-11-26 	4 	Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7368.htm	
513 	2010 	2010-11-26 	8 	Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/513.htm	
7.367 	2010 	2010-11-25 	4 	Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7367.htm	
7.366 	2010 	2010-11-25 	4 	Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7366.htm	
7.365 	2010 	2010-11-25 	4 	Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos complementares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7365.htm	
512 	2010 	2010-11-25 	8 	Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/512.htm	
7.364 	2010 	2010-11-23 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7364.htm	
7.363 	2010 	2010-11-22 	4 	Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7363.htm	
7.362 	2010 	2010-11-22 	4 	Dispõe sobre a execução da Decisão CMC no 01/10 “Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL”, de 2 de agosto de 2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7362.htm	
7.361 	2010 	2010-11-22 	4 	Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7361.htm	
7.360 	2010 	2010-11-18 	4 	Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7360.htm	
7.359 	2010 	2010-11-18 	4 	Denomina Centro de Referência do Trabalhador Leonel Brizola o Centro de Referência do Trabalhador, unidade integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7359.htm	
7.358 	2010 	2010-11-17 	4 	Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7358.htm	
7.357 	2010 	2010-11-17 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7357.htm	
7.356 	2010 	2010-11-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7356.htm	
14.807 	2010 	2010-11-10 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ANISTIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14807.htm	
14.806 	2010 	2010-11-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À RAQUEL MARIA RIGOTTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14806.htm	
14.805 	2010 	2010-11-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA DE CANAVIEIRA – ABCC, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14805.htm	
14.804 	2010 	2010-11-10 	1 	DENOMINA MANUEL ABDIAS EVANGELISTA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14804.htm	
14.803 	2010 	2010-11-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE REGINALDO MANZOTTI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14803.htm	
14.802 	2010 	2010-11-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ FERNANDO RODRIGUES TORRES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14802.htm	
14.801 	2010 	2010-11-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A RONALDO SIMÕES ANGELIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14801.htm	
14.800 	2010 	2010-11-10 	1 	DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.788, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS II, V E VII E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14800.htm	
7.355 	2010 	2010-11-05 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7355.htm	
7.354 	2010 	2010-11-05 	4 	Altera o Anexo ao Decreto no 7.230, de 12 de julho de 2010, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7354.htm	
511 	2010 	2010-11-05 	8 	Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/511.htm	
7.353 	2010 	2010-11-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona; altera os Anexos II aos Decretos nos 6.099 e 6.100, ambos de 26 de abril de 2007, que aprovam, respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7353.htm	
7.352 	2010 	2010-11-04 	4 	Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7352.htm	
7.351 	2010 	2010-11-03 	4 	Dispõe sobre a concessão de rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, contratados por agricultores familiares em Municípios de Santa Catarina afetados por eventos climáticos adversos ocorridos em novembro e dezembro de 2008 e em setembro de 2009, e por agricultores familiares nos Municípios afetados pelo rompimento da barragem de Algodões no Piauí em 27 de maio de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7351.htm	
510 	2010 	2010-10-28 	8 	Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/510.htm	
7.350 	2010 	2010-10-27 	4 	Dispõe sobre a elevação da categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7350.htm	
7.349 	2010 	2010-10-27 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7349.htm	
7.348 	2010 	2010-10-27 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Tbilisi, na República da Geórgia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7348.htm	
7.347 	2010 	2010-10-27 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Bangui, na República Centro-Africana, cumulativa com a Embaixada em Brazzaville. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7347.htm	
7.346 	2010 	2010-10-27 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Majuro, na República das Ilhas Marshall, cumulativa com a Embaixada em Manila. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7346.htm	
7.345 	2010 	2010-10-27 	4 	Promulga o Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7345.htm	
7.344 	2010 	2010-10-27 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área de Educação, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7344.htm	
7.343 	2010 	2010-10-26 	4 	Regulamenta a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7343.htm	
7.342 	2010 	2010-10-26 	4 	Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7342.htm	
14.799 	2010 	2010-10-26 	1 	INSTITUI O DIA DO OPERADOR DE TELEMARKETING. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14799.htm	
14.798 	2010 	2010-10-26 	1 	INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14798.htm	
14.797 	2010 	2010-10-26 	1 	DENOMINA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14797.htm	
7.341 	2010 	2010-10-22 	4 	Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7341.htm	
7.340 	2010 	2010-10-21 	4 	Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7340.htm	
7.339 	2010 	2010-10-20 	4 	Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7339.htm	
7.338 	2010 	2010-10-20 	4 	Dispõe sobre a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7338.htm	
7.337 	2010 	2010-10-20 	4 	Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7337.htm	
7.336 	2010 	2010-10-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7336.htm	
7.335 	2010 	2010-10-19 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7335.htm	
7.334 	2010 	2010-10-19 	4 	Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7334.htm	
7.333 	2010 	2010-10-19 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7333.htm	
7.332 	2010 	2010-10-19 	4 	Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7332.htm	
7.331 	2010 	2010-10-19 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7331.htm	
7.330 	2010 	2010-10-18 	4 	Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7330.htm	
509 	2010 	2010-10-13 	8 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/509.htm	
508 	2010 	2010-10-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/508.htm	
7.329 	2010 	2010-10-05 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7329.htm	
7.328 	2010 	2010-10-05 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, firmado em Brasília, em 16 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7328.htm	
7.327 	2010 	2010-10-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7327.htm	
7.326 	2010 	2010-10-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7326.htm	
7.325 	2010 	2010-10-05 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em “Software” Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7325.htm	
7.324 	2010 	2010-10-05 	4 	Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7324.htm	
507 	2010 	2010-10-05 	8 	Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/507.htm	
7.323 	2010 	2010-10-04 	4 	Dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7323.htm	
7.322 	2010 	2010-09-30 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 7o do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto no 1.808, de 7 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7322.htm	
7.321 	2010 	2010-09-30 	4 	Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7321.htm	
7.320 	2010 	2010-09-28 	4 	Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1o a 5o da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7320.htm	
7.319 	2010 	2010-09-28 	4 	Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7319.htm	
7.318 	2010 	2010-09-28 	4 	Altera e acresce dispositivo ao Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7318.htm	
7.317 	2010 	2010-09-28 	4 	Dá nova redação aos arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7317.htm	
506 	2010 	2010-09-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/506.htm	
13.979 	2007 	2010-09-25 	1 	DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – BEC, POR PARTE DO ESTADO DO CEARÁ, E REVERSÃO AO TESOURO ESTADUAL COMO PARTE DO PROCESSO DE SANEAMENTO FINANCEIRO DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13979.htm	
505 	2010 	2010-09-24 	8 	Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/505.htm	
7.316 	2010 	2010-09-22 	4 	Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7316.htm	
7.315 	2010 	2010-09-22 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7315.htm	
7.314 	2010 	2010-09-22 	4 	Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7314.htm	
7.313 	2010 	2010-09-22 	4 	Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7313.htm	
7.312 	2010 	2010-09-22 	4 	Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7312.htm	
7.311 	2010 	2010-09-22 	4 	Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Decreto no 7.232, de 19 de julho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7311.htm	
7.310 	2010 	2010-09-22 	4 	Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7310.htm	
7.309 	2010 	2010-09-22 	4 	Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 7.167, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7309.htm	
7.308 	2010 	2010-09-22 	4 	Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7308.htm	
7.307 	2010 	2010-09-22 	4 	Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7307.htm	
7.306 	2010 	2010-09-22 	4 	Revoga o Decreto nº 35.823, de 14 de julho de 1954, que cria o estandarte distintivo para o 5º Regimento de Infantaria - “Regimento Itororó”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7306.htm	
7.305 	2010 	2010-09-22 	4 	Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7305.htm	
7.304 	2010 	2010-09-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7304.htm	
504 	2010 	2010-09-22 	8 	Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/504.htm	
503 	2010 	2010-09-22 	8 	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/503.htm	
14.796 	2010 	2010-09-22 	1 	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O FESFORT – FESTIVAL DE ESQUETES DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14796.htm	
14.795 	2010 	2010-09-22 	1 	DENOMINA ALAN PINHO TABOSA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14795.htm	
14.794 	2010 	2010-09-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM S.A. – EMAZP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14794.htm	
14.793 	2010 	2010-09-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14793.htm	
14.792 	2010 	2010-09-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14792.htm	
502 	2010 	2010-09-20 	8 	Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/502.htm	
7.303 	2010 	2010-09-15 	4 	Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto no 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7303.htm	
7.302 	2010 	2010-09-15 	4 	Dá nova redação ao Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7302.htm	
7.301 	2010 	2010-09-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7301.htm	
7.300 	2010 	2010-09-14 	4 	Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7300.htm	
7.299 	2010 	2010-09-10 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7299.htm	
7.298 	2010 	2010-09-10 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Monróvia, na República da Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7298.htm	
7.297 	2010 	2010-09-10 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7o e 8o do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7297.htm	
7.296 	2010 	2010-09-10 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7296.htm	
7.295 	2010 	2010-09-08 	4 	Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7295.htm	
7.294 	2010 	2010-09-06 	4 	Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7294.htm	
7.293 	2010 	2010-09-06 	4 	Altera o Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7293.htm	
501 	2010 	2010-09-06 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/501.htm	
7.292 	2010 	2010-09-01 	4 	Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7292.htm	
7.291 	2010 	2010-09-01 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.903, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7291.htm	
7.290 	2010 	2010-09-01 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7290.htm	
7.289 	2010 	2010-09-01 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.893, de 29 de outubro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7289.htm	
7.288 	2010 	2010-09-01 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7288.htm	
7.287 	2010 	2010-09-01 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7287.htm	
7.286 	2010 	2010-09-01 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Sarajevo, na República da Bósnia e Herzegóvina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7286.htm	
7.285 	2010 	2010-09-01 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Talin, na República da Estônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7285.htm	
7.284 	2010 	2010-09-01 	4 	Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7284.htm	
7.283 	2010 	2010-09-01 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7283.htm	
7.282 	2010 	2010-09-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7282.htm	
7.281 	2010 	2010-09-01 	4 	Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7281.htm	
7.280 	2010 	2010-08-31 	4 	Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7280.htm	
7.279 	2010 	2010-08-30 	4 	Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7279.htm	
500 	2010 	2010-08-30 	8 	Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/500.htm	
7.278 	2010 	2010-08-26 	4 	Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários e complementares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7278.htm	
7.277 	2010 	2010-08-26 	4 	Dá nova redação aos arts. 2o, 3o, 4o e 6o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7277.htm	
137 	2010 	2010-08-26 	2 	Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp137.htm	
7.276 	2010 	2010-08-25 	4 	Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7276.htm	
7.275 	2010 	2010-08-25 	4 	Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7275.htm	
7.274 	2010 	2010-08-25 	4 	Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa - PEnsD e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7274.htm	
7.273 	2010 	2010-08-25 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 27 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7273.htm	
7.272 	2010 	2010-08-25 	4 	Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7272.htm	
7.271 	2010 	2010-08-25 	4 	Promulga Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7271.htm	
7.270 	2010 	2010-08-25 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18 de agosto de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7270.htm	
7.269 	2010 	2010-08-25 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7269.htm	
7.268 	2010 	2010-08-25 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7268.htm	
499 	2010 	2010-08-25 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/499.htm	
14.791 	2010 	2010-08-25 	1 	DENOMINA GONÇALO FERRO DE SOUSA O GINÁSIO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14791.htm	
14.790 	2010 	2010-08-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14790.htm	
14.789 	2010 	2010-08-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14789.htm	
14.788 	2010 	2010-08-25 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14788.htm	
14.787 	2010 	2010-08-25 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14787.htm	
136 	2010 	2010-08-25 	2 	Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp136.htm	
7.267 	2010 	2010-08-19 	4 	Dispõe sobre a exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7267.htm	
7.266 	2010 	2010-08-17 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em N’Djamena, na República do Chade, para a Embaixada do Brasil em Iaundê. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7266.htm	
7.265 	2010 	2010-08-17 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Niamey, na República do Níger, para a Embaixada do Brasil em Cotonou. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7265.htm	
14.768 	2010 	2010-08-16 	1 	DENOMINA DEPUTADO JOSÉ WALFRIDO MONTEIRO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ICÓ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14768.htm	
14.786 	2010 	2010-08-13 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14786.htm	
14.783 	2010 	2010-08-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAMIÃO XIMENES NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14783.htm	
7.264 	2010 	2010-08-12 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7264.htm	
7.263 	2010 	2010-08-12 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7263.htm	
7.262 	2010 	2010-08-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7262.htm	
7.261 	2010 	2010-08-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7261.htm	
7.260 	2010 	2010-08-11 	4 	Acrescenta o § 5o ao art. 5o do Decreto no 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7260.htm	
7.259 	2010 	2010-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.929, de 9 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7259.htm	
14.785 	2010 	2010-08-09 	1 	INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA DA CARDIOPATIA CONGÊNITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14785.htm	
14.784 	2010 	2010-08-09 	1 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL GASTRONÔMICO DA ARRAIA DA PRAIA DA BARRA NOVA, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14784.htm	
14.782 	2010 	2010-08-09 	1 	DENOMINA JOSÉ FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE LISIEUX, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14782.htm	
14.781 	2010 	2010-08-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VÂNIA QUEIROZ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14781.htm	
14.780 	2010 	2010-08-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14780.htm	
14.779 	2010 	2010-08-09 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA E COMBATE AO USO ABUSIVO DE AGROTÓXICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14779.htm	
14.778 	2010 	2010-08-09 	1 	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA DE ESCARGOT E FRUTOS DO MAR, DA PRAIA DA TAÍBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14778.htm	
14.777 	2010 	2010-08-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GILEADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CENSOGI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14777.htm	
14.776 	2010 	2010-08-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO-CULTURAL, SÓCIO-DESPORTIVO E HUMANO-AMBIENTAL DE MUNDAÚ - PRODART. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14776.htm	
14.775 	2010 	2010-08-09 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14775.htm	
14.774 	2010 	2010-08-09 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14774.htm	
14.773 	2010 	2010-08-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE MARACANAÚ NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14773.htm	
14.772 	2010 	2010-08-09 	1 	DENOMINA FRANCISCO DANILO MARINHO CORDEIRO O TRECHO DA CE- 257 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ E ARATUBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14772.htm	
14.771 	2010 	2010-08-09 	1 	DENOMINA ANTÔNIO MOTA FILHO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14771.htm	
14.770 	2010 	2010-08-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DORCAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14770.htm	
14.769 	2010 	2010-08-09 	1 	CRIA O SERVIÇO 181 - NARCODENÚNCIA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14769.htm	
14.767 	2010 	2010-08-09 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NAS IMOBILIÁRIAS SEDIADAS NO ESTADO DO CEARÁ, INFORMANDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14767.htm	
7.258 	2010 	2010-08-05 	4 	Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu capital social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7258.htm	
7.257 	2010 	2010-08-04 	4 	Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm	
7.256 	2010 	2010-08-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7256.htm	
7.255 	2010 	2010-08-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7255.htm	
7.254 	2010 	2010-08-02 	4 	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7254.htm	
7.253 	2010 	2010-08-02 	4 	Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7253.htm	
7.252 	2010 	2010-08-02 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7252.htm	
7.251 	2010 	2010-08-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7251.htm	
7.250 	2010 	2010-08-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7250.htm	
7.249 	2010 	2010-08-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7249.htm	
7.248 	2010 	2010-08-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7248.htm	
7.247 	2010 	2010-07-30 	4 	Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7247.htm	
14.766 	2010 	2010-07-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14766.htm	
14.765 	2010 	2010-07-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14765.htm	
14.764 	2010 	2010-07-30 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14764.htm	
14.763 	2010 	2010-07-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14763.htm	
14.762 	2010 	2010-07-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14762.htm	
14.761 	2010 	2010-07-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14761.htm	
14.760 	2010 	2010-07-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14760.htm	
14.759 	2010 	2010-07-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14759.htm	
14.758 	2010 	2010-07-30 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14758.htm	
14.757 	2010 	2010-07-30 	1 	Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados E FUNÇÕES DE CONFIANÇA e dÁ outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14757.htm	
14.756 	2010 	2010-07-30 	1 	AUTORIZA A CESSÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14756.htm	
14.755 	2010 	2010-07-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14755.htm	
14.754 	2010 	2010-07-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO, INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA, VIOLÊNCIA FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA ORIGINÁRIA DO AMBIENTE ESCOLAR “BULLYING” DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14754.htm	
498 	2010 	2010-07-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/498.htm	
7.246 	2010 	2010-07-28 	4 	Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7246.htm	
7.245 	2010 	2010-07-28 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7245.htm	
7.244 	2010 	2010-07-27 	4 	Excepciona a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS da aplicação de disposição contida no Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7244.htm	
497 	2010 	2010-07-27 	8 	Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm	
7.243 	2010 	2010-07-26 	4 	Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7243.htm	
7.242 	2010 	2010-07-26 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7242.htm	
7.241 	2010 	2010-07-26 	4 	Transfere a cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7241.htm	
7.240 	2010 	2010-07-26 	4 	Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7240.htm	
7.239 	2010 	2010-07-26 	4 	Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7239.htm	
14.753 	2010 	2010-07-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14753.htm	
14.752 	2010 	2010-07-26 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14752.htm	
14.751 	2010 	2010-07-26 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14751.htm	
14.750 	2010 	2010-07-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR DORGIVAL DANTAS DE PAIVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14750.htm	
14.749 	2010 	2010-07-26 	1 	DENOMINA ROBERTA LÁDYLA A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DELMIRO GOUVEIA, NO MUNICÍPIO DE IPU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14749.htm	
14.748 	2010 	2010-07-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, GRATUITAMENTE, O DIRETO DE USO DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14748.htm	
7.238 	2010 	2010-07-21 	4 	Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7238.htm	
7.237 	2010 	2010-07-20 	4 	Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7237.htm	
7.236 	2010 	2010-07-19 	4 	Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7236.htm	
7.235 	2010 	2010-07-19 	4 	Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7235.htm	
7.234 	2010 	2010-07-19 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm	
7.233 	2010 	2010-07-19 	4 	Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7233.htm	
7.232 	2010 	2010-07-19 	4 	Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7232.htm	
496 	2010 	2010-07-19 	8 	Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/496.htm	
495 	2010 	2010-07-19 	8 	Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/495.htm	
7.231 	2010 	2010-07-14 	4 	Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7231.htm	
7.230 	2010 	2010-07-12 	4 	Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7230.htm	
7.229 	2010 	2010-07-12 	4 	Acresce parágrafo único ao art. 48 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7229.htm	
494 	2010 	2010-07-02 	8 	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/494.htm	
493 	2010 	2010-07-02 	8 	Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/493.htm	
7.228 	2010 	2010-07-01 	4 	Altera a redação do art. 3o do Decreto no 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7228.htm	
7.227 	2010 	2010-07-01 	4 	Altera o Anexo II do Decreto no 6.479, de 11 de junho de 2008, para estabelecer a remuneração do pessoal temporário de organizações hospitalares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7227.htm	
7.226 	2010 	2010-07-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7226.htm	
7.225 	2010 	2010-07-01 	4 	Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7225.htm	
7.224 	2010 	2010-06-30 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7224.htm	
7.223 	2010 	2010-06-29 	4 	Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7223.htm	
7.222 	2010 	2010-06-29 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7222.htm	
7.221 	2010 	2010-06-29 	4 	Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7221.htm	
492 	2010 	2010-06-29 	8 	Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/492.htm	
7.220 	2010 	2010-06-25 	4 	Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7220.htm	
7.219 	2010 	2010-06-24 	4 	Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7219.htm	
7.218 	2010 	2010-06-23 	4 	Autoriza o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7218.htm	
491 	2010 	2010-06-23 	8 	Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/491.htm	
14.747 	2010 	2010-06-23 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14747.htm	
14.746 	2010 	2010-06-23 	1 	PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO IV-TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14746.htm	
14.745 	2010 	2010-06-23 	1 	DENOMINA RITA MATOS LUNA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14745.htm	
7.217 	2010 	2010-06-21 	4 	Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm	
7.216 	2010 	2010-06-17 	4 	Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7216.htm	
7.215 	2010 	2010-06-15 	4 	Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7215.htm	
7.214 	2010 	2010-06-15 	4 	Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7214.htm	
7.213 	2010 	2010-06-15 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm	
7.212 	2010 	2010-06-15 	4 	Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm	
7.211 	2010 	2010-06-11 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7211.htm	
7.210 	2010 	2010-06-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Mônaco, capital do Principado de Mônaco, cumulativa com a Embaixada em Paris. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7210.htm	
7.209 	2010 	2010-06-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Thimphu, no Reino do Butão, cumulativa com a Embaixada em Nova Délhi. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7209.htm	
7.208 	2010 	2010-06-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Melequeoque, na República de Palau, cumulativa com a Embaixada em Manila. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7208.htm	
7.207 	2010 	2010-06-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Suva, na República das Ilhas Fiji, cumulativa com a Embaixada em Camberra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7207.htm	
7.206 	2010 	2010-06-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yaren, na República de Nauru, cumulativa com a Embaixada em Camberra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7206.htm	
7.205 	2010 	2010-06-10 	4 	Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7205.htm	
14.733 	2010 	2010-06-10 	1 	DENOMINA MONSENHOR LUIS XIMENES FREIRE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14733.htm	
14.732 	2010 	2010-06-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO FAMILIAR DO JARDIM SÃO PAULO – PROFAJASP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14732.htm	
14.731 	2010 	2010-06-10 	1 	DENOMINA GUILHERME TELES GOUVEIA A ESCOLA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE GRANJA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14731.htm	
14.730 	2010 	2010-06-10 	1 	DENOMINA FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA O TRECHO DA CE-311, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE GRANJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14730.htm	
7.204 	2010 	2010-06-08 	4 	Regulamenta o parágrafo único do art. 1o e o art. 4o-A da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7204.htm	
490 	2010 	2010-06-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/490.htm	
7.203 	2010 	2010-06-04 	4 	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203.htm	
135 	2010 	2010-06-04 	2 	Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp135.htm	
7.202 	2010 	2010-06-02 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Honiara, nas Ilhas Salomão, cumulativa com a Embaixada em Camberra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7202.htm	
7.201 	2010 	2010-06-02 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Apia, no Estado Independente da Samoa, cumulativa com a Embaixada em Wellington. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7201.htm	
7.200 	2010 	2010-06-02 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Valetta, na República de Malta, para a Embaixada do Brasil em Roma. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7200.htm	
7.199 	2010 	2010-06-02 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Tbilissi, na República da Geórgia, para a Embaixada do Brasil em Ancara, na República da Turquia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7199.htm	
7.198 	2010 	2010-06-02 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Saint Georges de l´Oyapock, na Guiana Francesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7198.htm	
7.197 	2010 	2010-06-02 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Funafuti, em Tuvalu, cumulativa com a Embaixada em Wellington. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7197.htm	
7.196 	2010 	2010-06-01 	4 	Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, e assinado pelo Brasil em 14 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7196.htm	
7.195 	2010 	2010-06-01 	4 	Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7195.htm	
7.194 	2010 	2010-06-01 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, firmado em Brasília, em 14 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7194.htm	
7.193 	2010 	2010-06-01 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Djibuti, na República de Djibuti, para a Embaixada do Brasil em Adis Abeba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7193.htm	
7.192 	2010 	2010-06-01 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Male, na República das Maldivas, para a Embaixada do Brasil em Colombo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7192.htm	
7.191 	2010 	2010-05-31 	4 	Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, e sobre o exercício de seus ocupantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7191.htm	
7.190 	2010 	2010-05-31 	4 	Altera o art. 1o do Decreto no 43.195, de 20 de fevereiro de 1958, que permite o uso nos uniformes militares da condecoração da “Ordem do Mérito Jurídico Militar”, e a letra “d” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7190.htm	
7.189 	2010 	2010-05-30 	4 	Altera os arts. 2o e 8o e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7189.htm	
7.188 	2010 	2010-05-27 	4 	Regulamenta a Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7188.htm	
7.187 	2010 	2010-05-27 	4 	Dá nova redação a dispositivos do art. 12 do Anexo I ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, no tocante às competências da Imprensa Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7187.htm	
7.186 	2010 	2010-05-27 	4 	Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7186.htm	
7.185 	2010 	2010-05-27 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm	
7.184 	2010 	2010-05-27 	4 	Autoriza o aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7184.htm	
14.729 	2010 	2010-05-26 	1 	DENOMINA FRANCISCO LOPES BARROSO O GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14729.htm	
14.728 	2010 	2010-05-26 	1 	DENOMINA MARIA ALTAIR AMÉRICO SABÓIA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14728.htm	
14.727 	2010 	2010-05-26 	1 	INSTITUI A ÁRVORE IPÊ, COMO SÍMBOLO DO ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO DO CARIRI NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14727.htm	
14.726 	2010 	2010-05-26 	1 	DENOMINA PROFESSOR EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14726.htm	
14.725 	2010 	2010-05-26 	1 	DENOMINA DOUTOR JOSÉ IRAN COSTA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE VÁZEA ALEGRE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14725.htm	
14.724 	2010 	2010-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO CARLOS ROBERTO LUPI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14724.htm	
14.723 	2010 	2010-05-26 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEST NOIVA CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14723.htm	
14.722 	2010 	2010-05-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DO PARQUE ÁGUA FRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14722.htm	
14.721 	2010 	2010-05-26 	1 	INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS, A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14721.htm	
14.720 	2010 	2010-05-26 	1 	DENOMINA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DO CRATO, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14720.htm	
14.719 	2010 	2010-05-26 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14719.htm	
14.718 	2010 	2010-05-25 	1 	DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR O HOSPITAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14718.htm	
7.183 	2010 	2010-05-24 	4 	Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto “Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás”, celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7183.htm	
7.185 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 	
7.182 	2010 	2010-05-20 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7182.htm	
7.181 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas, no Reino da Bélgica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7181.htm	
7.180 	2010 	2010-05-20 	4 	Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG de empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7180.htm	
7.179 	2010 	2010-05-20 	4 	Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7179.htm	
14.717 	2010 	2010-05-14 	1 	DENOMINA VEREADORA EDIMAR MARTINS DA CUNHA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE CAIO PRADO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14717.htm	
14.716 	2010 	2010-05-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ – SECÇÃO - CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14716.htm	
14.715 	2010 	2010-05-14 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14715.htm	
14.714 	2010 	2010-05-14 	1 	INSTITUI O DIA DO ATLETA PROFISSIONAL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14714.htm	
14.713 	2010 	2010-05-14 	1 	INSTITUI O DIA DA MULHER RENDEIRA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14713.htm	
14.712 	2010 	2010-05-14 	1 	DENOMINA PROFESSOR ANTONIO VALMIR DA SILVA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14712.htm	
14.711 	2010 	2010-05-14 	1 	DENOMINA RAIMUNDO DE OLIVEIRA BORGES O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14711.htm	
14.710 	2010 	2010-05-14 	1 	DENOMINA MARIA MARINA SOARES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14710.htm	
14.709 	2010 	2010-05-14 	1 	DENOMINA BENEDITO FERREIRA DA SILVA A CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRAIRI, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14709.htm	
14.708 	2010 	2010-05-14 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.318, DE 7 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14708.htm	
14.707 	2010 	2010-05-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14707.htm	
14.706 	2010 	2010-05-14 	1 	EXTINGUE, NO MOMENTO DA VACÂNCIA DA TITULARIDADE, 2 (DOIS) OFÍCIOS DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS DA COMARCA DE FORTALEZA, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DA LEI Nº 12.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14706.htm	
14.705 	2010 	2010-05-14 	1 	OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, AFIXAR PLACA EM LOCAL VISÍVEL INFORMANDO O DIREITO DO IDOSO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14705.htm	
14.704 	2010 	2010-05-14 	1 	DENOMINA JOSÉ CORREIA SALES A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14704.htm	
14.703 	2010 	2010-05-14 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14703.htm	
14.702 	2010 	2010-05-14 	1 	DENOMINA DOUTOR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14702.htm	
14.701 	2010 	2010-05-14 	1 	DENOMINA JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14701.htm	
14.700 	2010 	2010-05-14 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 14.525, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14700.htm	
7.178 	2010 	2010-05-13 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7178.htm	
7.177 	2010 	2010-05-12 	4 	Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7177.htm	
7.176 	2010 	2010-05-12 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7176.htm	
7.175 	2010 	2010-05-12 	4 	Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7175.htm	
7.174 	2010 	2010-05-12 	4 	Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7174.htm	
489 	2010 	2010-05-12 	8 	Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/489.htm	
488 	2010 	2010-05-12 	8 	Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/488.htm	
7.173 	2010 	2010-05-11 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7173.htm	
7.172 	2010 	2010-05-07 	4 	Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7172.htm	
7.171 	2010 	2010-05-06 	4 	Altera o Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7171.htm	
7.170 	2010 	2010-05-06 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7170.htm	
7.169 	2010 	2010-05-06 	4 	Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o “Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande”, celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7169.htm	
7.168 	2010 	2010-05-05 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7168.htm	
7.167 	2010 	2010-05-05 	4 	Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7167.htm	
7.166 	2010 	2010-05-05 	4 	Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7166.htm	
14.699 	2010 	2010-04-30 	1 	DENOMINA OSMIRA EDUARDO DE CASTRO O PRÉDIO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14699.htm	
14.698 	2010 	2010-04-30 	1 	Denomina LUCENA CHICOTE, o trecho da CE-397 que liga o município de Brejo Santo aoS distritoS de São Sebastião e Boa Vista. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14698.htm	
14.697 	2010 	2010-04-30 	1 	DENOMINA LEONEL DE MOURA BRIZOLA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO ITAPERI, EM FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14697.htm	
14.696 	2010 	2010-04-30 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE TRAIRI COMO TERRA DA RENDA DE BILRO, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14696.htm	
14.695 	2010 	2010-04-30 	1 	DENOMINA MARTA MARIA GIFFONI DE SOUSA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14695.htm	
14.694 	2010 	2010-04-30 	1 	DENOMINA JAIME ALENCAR DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL – EEEP, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14694.htm	
14.693 	2010 	2010-04-30 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14693.htm	
14.692 	2010 	2010-04-30 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE CAMOCIM, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14692.htm	
14.691 	2010 	2010-04-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14691.htm	
14.690 	2010 	2010-04-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIORREGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, NO MUNICÍPIO DO CRATO, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14690.htm	
14.689 	2010 	2010-04-30 	1 	DENOMINA CLÓVIS AMORA VASCONCELOS A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14689.htm	
14.688 	2010 	2010-04-30 	1 	ALTERA A LEI Nº 14.527, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14688.htm	
14.687 	2010 	2010-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E A ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14687.htm	
14.686 	2010 	2010-04-30 	1 	REDEFINE A MARGEM PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14686.htm	
14.685 	2010 	2010-04-30 	1 	CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, O BATALHÃO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14685.htm	
14.684 	2010 	2010-04-30 	1 	INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14684.htm	
14.683 	2010 	2010-04-30 	1 	DENOMINA JOSÉ MARCELO DE HOLANDA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14683.htm	
14.682 	2010 	2010-04-30 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR RAUL CUTAIT. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14682.htm	
14.681 	2010 	2010-04-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14681.htm	
7.165 	2010 	2010-04-29 	4 	Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7165.htm	
7.164 	2010 	2010-04-29 	4 	Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7164.htm	
7.163 	2010 	2010-04-29 	4 	Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7163.htm	
7.162 	2010 	2010-04-29 	4 	Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7162.htm	
7.161 	2010 	2010-04-29 	4 	Autoriza a permuta de ações entre a União e entidades da administração federal indireta e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7161.htm	
7.160 	2010 	2010-04-29 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7160.htm	
7.159 	2010 	2010-04-27 	4 	Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7159.htm	
487 	2010 	2010-04-23 	8 	Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/487.htm	
7.158 	2010 	2010-04-20 	4 	Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7158.htm	
14.647 	2010 	2010-04-16 	1 	DENOMINA MARIA CARMEM VIEIRA MOREIRA A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE DE PAJUÇARA EM MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14647.htm	
14.680 	2010 	2010-04-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À LUZIA TORRES GEROSA LAFFITE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14680.htm	
14.679 	2010 	2010-04-14 	1 	INSTITUI O FÓRUM HARMÔNICAS BRASIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14679.htm	
14.678 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA FRANCISCO ASSIS VIEIRA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO DISTRITO DE UMARI, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14678.htm	
14.677 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA FRANCISCO ALBANY TEIXEIRA A CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14677.htm	
14.676 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14676.htm	
14.675 	2010 	2010-04-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSTRUIR ECOLOGICAMENTE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14675.htm	
14.674 	2010 	2010-04-14 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180, NOS ÓRGÃOS E ENTES ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14674.htm	
14.673 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA DR. JOSÉ NILSON RODRIGUES FURTADO O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA - UNIDADE NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14673.htm	
14.672 	2010 	2010-04-14 	1 	DEVEM SER AFIXADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14672.htm	
14.671 	2010 	2010-04-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE CAMOCIM, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14671.htm	
14.670 	2010 	2010-04-14 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14670.htm	
14.669 	2010 	2010-04-14 	1 	INSTITUI 2011 O ANO ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14669.htm	
14.668 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA MANOEL DUCA DA SILVEIRA A CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14668.htm	
14.667 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA MARIA NAZARÉ DE SOUSA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO MACEIÓ NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14667.htm	
14.666 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA PADRE JOSÉ AUGUSTO RÉGIS ALVES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO PEDRA E CAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14666.htm	
14.665 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA JOÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 25 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE MADALENA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14665.htm	
14.664 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA FLORESTAN FERNANDES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO SANTANA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14664.htm	
14.663 	2010 	2010-04-14 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14663.htm	
14.661 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA JOSAFÁ LEMOS CAVALCANTE A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14661.htm	
14.660 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO O PRÉDIO DO DETRAN NA CIDADE DE MORADA NOVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14660.htm	
14.658 	2010 	2010-04-14 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE DOWN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14658.htm	
14.657 	2010 	2010-04-14 	1 	INSTITUI O EVANGELIZAR NAS ONDAS DO RÁDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14657.htm	
14.656 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA RAIMUNDO XAVIER DE ARAÚJO O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14656.htm	
14.655 	2010 	2010-04-14 	1 	DENOMINA DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS A DELEGACIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14655.htm	
14.653 	2010 	2010-04-14 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS, DO ALÔ IDOSO E DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NOS ÓRGÃOS E ENTES ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14653.htm	
14.652 	2010 	2010-04-14 	1 	CRIA A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PELOS MOTOCICLISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14652.htm	
14.651 	2010 	2010-04-14 	1 	CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A ACIDENTES COM IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14651.htm	
14.650 	2010 	2010-04-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA LITERATURA CEARENSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14650.htm	
14.649 	2010 	2010-04-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE ADOLFO SERRIPIERRO . 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14649.htm	
14.648 	2010 	2010-04-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ OSWALDO SANTIAGO MOREIRA DE SOUZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14648.htm	
7.157 	2010 	2010-04-09 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7157.htm	
7.156 	2010 	2010-04-09 	4 	Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7156.htm	
7.155 	2010 	2010-04-09 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7155.htm	
7.154 	2010 	2010-04-09 	4 	Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7154.htm	
7.153 	2010 	2010-04-09 	4 	Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7153.htm	
7.152 	2010 	2010-04-09 	4 	Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7152.htm	
7.151 	2010 	2010-04-09 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7151.htm	
7.150 	2010 	2010-04-08 	4 	Promulga a Decisão CMC no 11/09 “Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva”, adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de julho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7150.htm	
7.149 	2010 	2010-04-08 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1896, de 30 de novembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7149.htm	
7.148 	2010 	2010-04-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7148.htm	
7.147 	2010 	2010-04-01 	4 	Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7147.htm	
7.146 	2010 	2010-03-30 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, firmado em Brasília, em 13 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7146.htm	
7.145 	2010 	2010-03-30 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7145.htm	
7.144 	2010 	2010-03-30 	4 	Altera os arts. 1o, 2o e 8o e os Anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7144.htm	
486 	2010 	2010-03-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/486.htm	
485 	2010 	2010-03-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/485.htm	
484 	2010 	2010-03-30 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/484.htm	
7.143 	2010 	2010-03-29 	4 	Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei no 12.155, de 23 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7143.htm	
7.142 	2010 	2010-03-29 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7142.htm	
7.141 	2010 	2010-03-29 	4 	Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7141.htm	
7.140 	2010 	2010-03-29 	4 	Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7140.htm	
7.139 	2010 	2010-03-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7139.htm	
7.138 	2010 	2010-03-29 	4 	Regulamenta o art. 2o, inciso I, da Lei Complementar no 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7138.htm	
7.137 	2010 	2010-03-29 	4 	Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7137.htm	
7.136 	2010 	2010-03-29 	4 	Altera a denominação da Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias para Missão do Brasil junto à União Europeia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7136.htm	
7.135 	2010 	2010-03-29 	4 	Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7135.htm	
7.134 	2010 	2010-03-29 	4 	Dispõe o sobre o remanejamento de cargos em comissão, e altera o Anexo II ao Decreto no 6.931, de 11 de agosto de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7134.htm	
483 	2010 	2010-03-24 	8 	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/483.htm	
14.646 	2010 	2010-03-24 	1 	ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 10.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14646.htm	
7.133 	2010 	2010-03-19 	4 	Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883, de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7133.htm	
7.132 	2010 	2010-03-19 	4 	Dá nova redação ao Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7132.htm	
7.131 	2010 	2010-03-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7131.htm	
7.130 	2010 	2010-03-11 	4 	Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7130.htm	
7.129 	2010 	2010-03-11 	4 	Dá nova redação ao art. 54 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7129.htm	
7.128 	2010 	2010-03-11 	4 	Altera o Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7128.htm	
14.645 	2010 	2010-03-09 	1 	CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES ESTADUAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14645.htm	
14.644 	2010 	2010-03-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ, BENEFICENTE, EDUCATIVA E CULTURAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14644.htm	
14.643 	2010 	2010-03-09 	1 	DENOMINA DARIO CATUNDA FONTENELE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14643.htm	
14.642 	2010 	2010-03-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL UNIVERSOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14642.htm	
14.641 	2010 	2010-03-09 	1 	DENOMINA ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA A ESCOLA PROFISSINALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14641.htm	
14.640 	2010 	2010-03-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA GERAÇÃO DO SÍTIO BOQUEIRÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14640.htm	
14.639 	2010 	2010-03-09 	1 	ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14639.htm	
7.127 	2010 	2010-03-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7127.htm	
7.126 	2010 	2010-03-03 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7126.htm	
7.125 	2010 	2010-03-03 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7125.htm	
7.124 	2010 	2010-03-03 	4 	Dispõe sobre a elevação da categoria dos Vice-Consulados em Cobija, Cochabamba, Guayaramerin e Puerto Suarez, no Estado Plurinacional da Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7124.htm	
7.123 	2010 	2010-03-03 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7123.htm	
7.122 	2010 	2010-03-03 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7122.htm	
7.121 	2010 	2010-03-03 	4 	Dá nova redação ao art. 5o do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, para incluir o Ministério da Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7121.htm	
7.120 	2010 	2010-02-26 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7120.htm	
14.638 	2010 	2010-02-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14638.htm	
14.637 	2010 	2010-02-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14637.htm	
14.636 	2010 	2010-02-26 	1 	DENOMINA DR. FRUTUOSO GOMES DE FREITAS A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14636.htm	
14.635 	2010 	2010-02-26 	1 	INSTITUI O FESTIVAL CANOABLUES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14635.htm	
14.634 	2010 	2010-02-26 	1 	DENOMINA GERARDO MAJELLA MELLO MOURÃO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE MATRIZ DE SÃO GONÇALO EM IPUEIRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14634.htm	
14.633 	2010 	2010-02-26 	1 	DENOMINA RAIMUNDO SARAIVA COELHO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14633.htm	
14.632 	2010 	2010-02-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR AUGUSTO FERREIRA NETO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14632.htm	
14.631 	2010 	2010-02-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14631.htm	
14.630 	2010 	2010-02-26 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.335, DE 20 DE ABRIL DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14630.htm	
14.629 	2010 	2010-02-26 	1 	CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, A ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, EXTINGUE UNIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DO REFERIDO SISTEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14629.htm	
14.628 	2010 	2010-02-26 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE TAUÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14628.htm	
14.627 	2010 	2010-02-26 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE ICÓ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14627.htm	
14.626 	2010 	2010-02-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14626.htm	
14.624 	2010 	2010-02-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14624.htm	
14.623 	2010 	2010-02-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14623.htm	
14.622 	2010 	2010-02-26 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE CASCAVEL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14622.htm	
7.119 	2010 	2010-02-25 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7119.htm	
7.118 	2010 	2010-02-25 	4 	Cria a Medalha “Sargento Max Wolff Filho” e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7118.htm	
7.117 	2010 	2010-02-23 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4o do Decreto no 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7117.htm	
7.116 	2010 	2010-02-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, firmado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7116.htm	
7.115 	2010 	2010-02-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG e altera o Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7115.htm	
7.114 	2010 	2010-02-19 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7114.htm	
7.113 	2010 	2010-02-19 	4 	Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil – CDFSB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7113.htm	
7.112 	2010 	2010-02-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12 de abril de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7112.htm	
7.111 	2010 	2010-02-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7111.htm	
7.110 	2010 	2010-02-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, firmado em Brasília, em 24 de julho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7110.htm	
7.109 	2010 	2010-02-18 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, firmado em Saint George’s, em 24 de abril de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7109.htm	
7.108 	2010 	2010-02-11 	4 	Promulga o texto da Medida 1 (2003) – Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7108.htm	
7.107 	2010 	2010-02-11 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7107.htm	
7.106 	2010 	2010-02-10 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, firmado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7106.htm	
7.105 	2010 	2010-02-10 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7105.htm	
7.104 	2010 	2010-02-10 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7104.htm	
7.103 	2010 	2010-02-10 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7103.htm	
482 	2010 	2010-02-10 	8 	Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/482.htm	
481 	2010 	2010-02-10 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/481.htm	
7.102 	2010 	2010-02-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7102.htm	
7.101 	2010 	2010-02-08 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para dispor sobre transporte aéreo e hospedagem dos integrantes dos eventos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7101.htm	
7.100 	2010 	2010-02-04 	4 	Fixa as denominações dos postos de trabalho, os quantitativos e as unidades de destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7100.htm	
7.099 	2010 	2010-02-04 	4 	Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7099.htm	
7.098 	2010 	2010-02-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7098.htm	
7.097 	2010 	2010-02-04 	4 	Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7097.htm	
7.096 	2010 	2010-02-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7096.htm	
7.095 	2010 	2010-02-04 	4 	Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7095.htm	
7.094 	2010 	2010-02-03 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7094.htm	
7.093 	2010 	2010-02-02 	4 	Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7093.htm	
7.092 	2010 	2010-02-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7092.htm	
7.091 	2010 	2010-02-01 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto no 4.668, de 9 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Esporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7091.htm	
7.090 	2010 	2010-02-01 	4 	Promulga o Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7090.htm	
7.089 	2010 	2010-02-01 	4 	Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7089.htm	
7.088 	2010 	2010-02-01 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, firmado em Brasília, em 1º de agosto de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7088.htm	
14.621 	2010 	2010-02-01 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 14.099, DE 9 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 14.240, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14621.htm	
7.087 	2010 	2010-01-29 	4 	Dá nova redação a dispositivos do art. 5o do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7087.htm	
7.086 	2010 	2010-01-29 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7086.htm	
7.085 	2010 	2010-01-29 	4 	Institui a Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7085.htm	
7.084 	2010 	2010-01-27 	4 	Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7084.htm	
7.083 	2010 	2010-01-27 	4 	Dispõe sobre o Programa Mais Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7083.htm	
7.082 	2010 	2010-01-27 	4 	Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7082.htm	
7.081 	2010 	2010-01-26 	4 	Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7081.htm	
7.080 	2010 	2010-01-26 	4 	Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7080.htm	
7.079 	2010 	2010-01-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7079.htm	
7.078 	2010 	2010-01-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7078.htm	
7.077 	2010 	2010-01-26 	4 	Regulamenta a Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7077.htm	
7.076 	2010 	2010-01-26 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Freetown, na República de Serra Leoa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7076.htm	
7.075 	2010 	2010-01-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7075.htm	
7.074 	2010 	2010-01-26 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yangon, na União de Myanmar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7074.htm	
7.073 	2010 	2010-01-26 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Tirana, na República da Albânia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7073.htm	
7.072 	2010 	2010-01-26 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nicósia, na República de Chipre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7072.htm	
7.071 	2010 	2010-01-26 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Agropecuária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7071.htm	
7.070 	2010 	2010-01-26 	4 	Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7070.htm	
480 	2010 	2010-01-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/480.htm	
7.069 	2010 	2010-01-20 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Anexo I do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7069.htm	
14.620 	2010 	2010-01-18 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDIADOR COMUNITÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14620.htm	
14.619 	2010 	2010-01-18 	1 	DENOMINA MANUEL BARBOZA MACIEL A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO REGULAR NO DISTRITO DE MISSI, CIRCUNSCRITO AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14619.htm	
14.618 	2010 	2010-01-18 	1 	DENOMINA JOSEFA ALVES BEZERRA A ESCOLA NO DISTRITO DE VILA SÃO PEDRO, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14618.htm	
14.617 	2010 	2010-01-18 	1 	DENOMINA RODOVIA MONSENHOR VALDIR LOPES CAVALCANTE A CE-216 QUE LIGA A LOCALIDADE DE BOM JESUS À SEDE DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14617.htm	
14.616 	2010 	2010-01-18 	1 	DENOMINA MARIA MENEZES CRISTINO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE ARAQUÉM, NO MUNICÍPIO DE COREAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14616.htm	
14.615 	2010 	2010-01-18 	1 	DENOMINA MARIA DA CONCEIÇÃO FEITOSA FERRO A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14615.htm	
14.614 	2010 	2010-01-18 	1 	INSTITUI O DIA DO RECICLADOR E DA RECICLAGEM NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14614.htm	
14.612 	2010 	2010-01-18 	1 	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.062, DE 15 DE JULHO DE 1985, E ALTERADO PELA LEI Nº 14.471, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14612.htm	
14.610 	2010 	2010-01-18 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE INFORMAR AOS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES COMETIDAS CONTRA A INSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA ESSAS FRAUDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14610.htm	
14.609 	2010 	2010-01-18 	1 	CRIA O SERVIÇO GRATUITO TELEDENGUE DO ESTADO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14609.htm	
7.068 	2010 	2010-01-14 	4 	Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2009, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7068.htm	
7.067 	2010 	2010-01-14 	4 	Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7067.htm	
7.066 	2010 	2010-01-14 	4 	Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2009, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7066.htm	
7.065 	2010 	2010-01-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7065.htm	
7.064 	2010 	2010-01-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7064.htm	
134 	2010 	2010-01-14 	2 	Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp134.htm	
7.063 	2010 	2010-01-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7063.htm	
7.062 	2010 	2010-01-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7062.htm	
14.608 	2010 	2010-01-06 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14608.htm	
14.607 	2010 	2010-01-06 	1 	DENOMINA DEPUTADO EDSON QUEIROZ FILHO O VIADUTO SITUADO NA RUA PADRE CÍCERO, NA CIDADE DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14607.htm	
14.606 	2010 	2010-01-06 	1 	DENOMINA PATRIOLINO RIBEIRO DE SOUZA O CENTRO DE FEIRAS E EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14606.htm	
14.604 	2010 	2010-01-05 	1 	DENOMINA ANTÔNIO PEREIRA DE FARIAS A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VÁRZEA DO JILÓ, NO MUNICÍPIO DE IPU, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14604.htm	
14.602 	2010 	2010-01-05 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO HIP HOP NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14602.htm	
14.600 	2010 	2010-01-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO TREMEMBÉ – AMIT. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14600.htm	
14.599 	2010 	2010-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14599.htm	
14.598 	2010 	2010-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14598.htm	
7.061 	2009 	2009-12-30 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7061.htm	
7.060 	2009 	2009-12-30 	4 	Altera o Anexo V do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7060.htm	
479 	2009 	2009-12-30 	8 	Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/479.htm	
7.059 	2009 	2009-12-29 	4 	Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7059.htm	
7.058 	2009 	2009-12-29 	4 	Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7058.htm	
7.057 	2009 	2009-12-29 	4 	Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007 e 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7057.htm	
478 	2009 	2009-12-29 	8 	Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/478.htm	
477 	2009 	2009-12-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/477.htm	
14.597 	2010 	2009-12-29 	1 	DENOMINA MONSENHOR EXPEDITO DA SILVEIRA DE SOUSA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14597.htm	
14.596 	2010 	2009-12-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MEMBROS DA SAGRADA FAMÍLIA, CAPELA DA PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE NOVO ORIENTE, DIOCESE DE CRATEÚS, NO ESTADO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14596.htm	
14.595 	2010 	2009-12-29 	1 	DENOMINA TICIANO JOSÉ VAN DEN BRULE MATOS O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14595.htm	
14.593 	2009 	2009-12-29 	1 	DENOMINA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE 176 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA AO DISTRITO DE CARACARÁ, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14593.htm	
14.591 	2009 	2009-12-29 	1 	CORRIGE OS VALORES DA REPRESENTAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14591.htm	
7.056 	2009 	2009-12-28 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7056.htm	
7.055 	2009 	2009-12-28 	4 	Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7055.htm	
7.054 	2009 	2009-12-28 	4 	Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7054.htm	
133 	2009 	2009-12-28 	2 	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp133.htm	
7.053 	2009 	2009-12-23 	4 	Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm	
7.052 	2009 	2009-12-23 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm	
7.051 	2009 	2009-12-23 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7051.htm	
7.050 	2009 	2009-12-23 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7050.htm	
7.049 	2009 	2009-12-23 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7049.htm	
7.048 	2009 	2009-12-23 	4 	Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7048.htm	
476 	2009 	2009-12-23 	8 	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/476.htm	
475 	2009 	2009-12-23 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/475.htm	
474 	2009 	2009-12-23 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/474.htm	
7.047 	2009 	2009-12-22 	4 	Institui o Prêmio Mais Mulheres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7047.htm	
7.046 	2009 	2009-12-22 	4 	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7046.htm	
7.045 	2009 	2009-12-22 	4 	Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7045.htm	
7.044 	2009 	2009-12-22 	4 	Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7044.htm	
7.043 	2009 	2009-12-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7043.htm	
7.042 	2009 	2009-12-22 	4 	Altera o caput do art. 12 do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7042.htm	
7.041 	2009 	2009-12-22 	4 	Promulga o Acordo de entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Kiev, em 15 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7041.htm	
7.040 	2009 	2009-12-22 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7040.htm	
7.039 	2009 	2009-12-22 	4 	Promulga o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7039.htm	
2591 	2009 	2009-12-22 	1 	Altera o Sistema Tributário Municipal, institui normas gerias de Direito e Administração Tributárias aplicáveis no Município de Crato-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
7.038 	2009 	2009-12-21 	4 	Altera o parágrafo único do art. 1 º do Decreto n º 6.991, de 27 de outubro de 2009, que institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7038.htm	
7.037 	2009 	2009-12-21 	4 	Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm	
14.590 	2009 	2009-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO CEARÁ - ACONTECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14590.htm	
14.589 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA PADRE AGOSTINHO MASCARENHAS A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, UNIDADE DO CARIRI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14589.htm	
14.588 	2009 	2009-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14588.htm	
14.587 	2009 	2009-12-21 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31-A DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E AOS ANEXOS I E II DO ARTS. 1º E 4º DA LEI Nº 14.348, DE 19 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14587.htm	
14.586 	2009 	2009-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES E OUTROS EQUIPAMENTOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14586.htm	
14.585 	2009 	2009-12-21 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DO ART. 4º DA LEI Nº 14.347, DE 19 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14585.htm	
14.584 	2009 	2009-12-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14484.htm	
14.583 	2009 	2009-12-21 	1 	ALTERA OS ANEXOS I, III, X E XVII E INCLUI O ANEXO V NA LEI Nº 14.425, DE 29 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14583.htm	
14.582 	2009 	2009-12-21 	1 	REDENOMINA A CARREIRA GUARDA PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14582.htm	
14.581 	2009 	2009-12-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14581.htm	
14.580 	2009 	2009-12-21 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.371, DE 19 DE JUNHO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14580.htm	
14.579 	2009 	2009-12-21 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre PrestaçÕES de Serviços de TransporteS Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14579.htm	
14.578 	2009 	2009-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM DOENÇAS GENÉTICAS, PACIENTES, FAMILIARES E VOLUNTÁRIOS - ACDG. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14578.htm	
14.577 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA DR. JOSÉ FELÍCIO FILHO O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14577.htm	
14.576 	2009 	2009-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRAJUBAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ICEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14576.htm	
14.575 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA SENADOR ALMIR PINTO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14575.htm	
14.574 	2009 	2009-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE À MARIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14574.htm	
14.573 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA DE JOSÉ GILVAN LEITE SAMPAIO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14573.htm	
14.572 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO REGULAR NO DISTRITO DE JUÁ, CIRCUNSCRITO AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14572.htm	
14.571 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA MÁRCIA MOREIRA DE MENESES A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14571.htm	
14.570 	2009 	2009-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO DE RECREIO E ESTUDOS DE CAUCAIA - GREC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14570.htm	
14.569 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE ROQUE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14569.htm	
14.568 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA JOSÉ IVANILTON NOCRATO A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14568.htm	
14.567 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA MIGUEL ARRAES DE ALENCAR A RODOVIA CE – 187 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, À DIVISA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14567.htm	
14.566 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA FRANCISCO DIÓGENES NOGUEIRA A CE 275 QUE LIGA O DISTRITO DE NOVA FLORESTA À SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14566.htm	
14.565 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA DR. JOSÉ ALVES DA SILVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14565.htm	
14.564 	2009 	2009-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JULIAN BURTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14564.htm	
14.563 	2009 	2009-12-21 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO CEARÁ A MARCHA PARA JESUS, REALIZADA, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14563.htm	
14.562 	2009 	2009-12-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14562.htm	
14.561 	2009 	2009-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI DO ART. 37, C/C O § 2º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14561.htm	
14.560 	2009 	2009-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM ALIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO, BEM COMO DA DISPENSA DOS DOCUMENTOS FISCAIS PERTINENTES QUANDO DA CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS NO TERRITÓRIO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14560.htm	
14.559 	2009 	2009-12-21 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14559.htm	
14.558 	2009 	2009-12-21 	1 	CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14558.htm	
14.557 	2009 	2009-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 PARA OS ANOS DE 2010/2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14557.htm	
14.556 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA DERMEVAL CARNEIRO VASCONCELOS A RODOVIA 232, NO TRECHO ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E O DISTRITO DE IPAGUAÇU-MIRIM, NA ZONA NORTE DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14556.htm	
14.555 	2009 	2009-12-21 	1 	INSTITUI A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DA REGIÃO LESTE - EXPOLESTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14555.htm	
14.554 	2009 	2009-12-21 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LAVAR AS MÃOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14554.htm	
14.553 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA JOÃO PEREIRA DA SILVA O CENTRO DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14553.htm	
14.552 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA FRANCISCO PORCIANO FERREIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NA LOCALIDADE DE MUCAMBO, NO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14552.htm	
14.551 	2009 	2009-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO CEARÁ - FAECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14551.htm	
14.550 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA MANOEL TIMBÓ MUNIZ (MOZART MUNIZ) O PRESÍDIO NA CIDADE DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14550.htm	
14.549 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA CORONEL LIBÓRIO GOMES DA SILVA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14549.htm	
14.548 	2009 	2009-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14548.htm	
14.547 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA FRANCISCA NEILYTA CARNEIRO ALBUQUERQUE A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14547.htm	
14.546 	2009 	2009-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14546.htm	
14.545 	2009 	2009-12-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14545.htm	
14.544 	2009 	2009-12-21 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15, INCLUI OS §§ 9º, 10 E 11 AO ART. 15, INCLUI O ANEXO V E ALTERA O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº 14.201, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14544.htm	
14.543 	2009 	2009-12-21 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14343.htm	
14.542 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL PEDRO DE QUEIROZ LIMA, EM ÁREA DO SÍTIO BOM JARDIM, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14542.htm	
14.541 	2009 	2009-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA, CULTURAL E BENEFICENTE DO PASSARÉ - LECBP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14541.htm	
14.540 	2009 	2009-12-21 	1 	ESTABELECE O DIA 23 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14540.htm	
14.539 	2009 	2009-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAIÇARA, MUNICÍPIO DE CRUZ, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14539.htm	
14.538 	2009 	2009-12-21 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO YÔGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DO MÊS DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14538.htm	
14.537 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA JOSÉ VICTOR FONTENELLE FILHO ( PROFESSOR JUCA FONTENELLE ) A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14537.htm	
14.536 	2008 	2009-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ-TCE, E DO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E DOS AUDITORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14536.htm	
14.535 	2009 	2009-12-21 	1 	INSTITUI O DIA DO VEÍCULO 4X4 E DO ESPORTE DE AVENTURA, COM INCENTIVO AO TURISMO DE AVENTURA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14335.htm	
14.534 	2009 	2009-12-21 	1 	RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE CONSISTENTES NAS CIDADES-PÓLO DE QUIXADÁ E SOBRAL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14434.htm	
14.533 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA HENRIQUE FERREIRA HOLANDA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14333.htm	
14.532 	2009 	2009-12-21 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 13.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS POPULARES PARA FINS RESIDENCIAIS, MEDIANTE A OUTORGA DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14432.htm	
14.531 	2009 	2009-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS DORES, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14431.htm	
14.530 	2009 	2009-12-21 	1 	DENOMINA JUDITE CHAVES SARAIVA A POLICLÍNICA REGIONAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14430.htm	
14.529 	2009 	2009-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO GRUPO ESPÍRITA PAULO E ESTEVÃO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14529.htm	
7.036 	2009 	2009-12-17 	4 	Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7036.htm	
7.035 	2009 	2009-12-16 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2009, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n º 6.647, de 18 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7035.htm	
7.034 	2009 	2009-12-15 	4 	Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7034.htm	
7.033 	2009 	2009-12-15 	4 	Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7033.htm	
473 	2009 	2009-12-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/473.htm	
472 	2009 	2009-12-15 	8 	Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm	
7.032 	2009 	2009-12-14 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7032.htm	
7.031 	2009 	2009-12-14 	4 	Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7031.htm	
7.030 	2009 	2009-12-14 	4 	Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm	
7.029 	2009 	2009-12-10 	4 	Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm	
7.028 	2009 	2009-12-09 	4 	Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7028.htm	
7.027 	2009 	2009-12-09 	4 	Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7027.htm	
7.026 	2009 	2009-12-08 	4 	Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7026.htm	
14.528 	2009 	2009-12-08 	1 	DENOMINA SÍLVIO GERALDO FIGUEIREDO FROTA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14528.htm	
14.527 	2009 	2009-12-08 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14527.htm	
14.526 	2009 	2009-12-08 	1 	AUTORIZA A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, A FIRMAR CONSÓRCIO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE PARA A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS OU GUIADOS E PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DO METRÔ DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14526.htm	
14.525 	2009 	2009-12-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14525.htm	
14.524 	2009 	2009-12-08 	1 	RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14524.htm	
14.523 	2009 	2009-12-08 	1 	INSTITUI 2010 O ANO DE LUTA PELA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14523.htm	
14.522 	2009 	2009-12-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANJOS DE DEUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14522.htm	
14.521 	2009 	2009-12-08 	1 	DENOMINA COSTA NEGRA O TRECHO DO LITORAL COMPREENDIDO ENTRE A FOZ DO RIO ARACATIMIRIM, NA LOCALIDADE DE TORRÕES, ATÉ A FOZ DO RIO GURIÚ, EM JIJOCA DE JERICOACOARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14521.htm	
14.520 	2009 	2009-12-08 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14520.htm	
14.519 	2009 	2009-12-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS ELETRICISTAS DO ESTADO DO CEARÁ - ABEEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14519.htm	
14.518 	2009 	2009-12-08 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O DIA ESTADUAL SEM CARRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14518.htm	
14.517 	2009 	2009-12-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ANTÔNIO MARQUES – FAM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14517.htm	
14.516 	2009 	2009-12-08 	1 	CRIA O DIA ESTADUAL DA PSICANÁLISE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14516.htm	
7.025 	2009 	2009-12-07 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7025.htm	
7.024 	2009 	2009-12-07 	4 	Regulamenta a alínea “e” do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7024.htm	
7.023 	2009 	2009-12-07 	4 	Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7023.htm	
7.022 	2009 	2009-12-02 	4 	Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7022.htm	
7.021 	2009 	2009-12-01 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7021.htm	
14.515 	2009 	2009-12-01 	1 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14515.htm	
14.503 	2009 	2009-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14503.htm	
7.020 	2009 	2009-11-27 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7020.htm	
7.019 	2009 	2009-11-27 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7019.htm	
7.018 	2009 	2009-11-27 	4 	Dá nova redação e inclui artigo ao Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7018.htm	
7.017 	2009 	2009-11-26 	4 	Altera os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7017.htm	
7.016 	2009 	2009-11-26 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7016.htm	
7.015 	2009 	2009-11-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério Trabalho e Emprego, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7015.htm	
7.014 	2009 	2009-11-23 	4 	Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7014.htm	
471 	2009 	2009-11-20 	8 	Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/471.htm	
14.514 	2009 	2009-11-20 	1 	DENOMINA ORLANDO LEITE DE MACÊDO O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE 286, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE AURORA À BR 116. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14514.htm	
14.513 	2009 	2009-11-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE JOSÉ VAN ESCH 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14513.htm	
14.512 	2009 	2009-11-20 	1 	DENOMINA FRANCISCA MAURA MARTINS A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14512.htm	
14.511 	2009 	2009-11-20 	1 	DENOMINA PROFESSORA THEOLINA DE MURYLLO ZACAS A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14511.htm	
7.013 	2009 	2009-11-19 	4 	Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7013.htm	
7.012 	2009 	2009-11-19 	4 	Altera os arts. 1º e 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7012.htm	
7.011 	2009 	2009-11-18 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7011.htm	
14.510 	2009 	2009-11-18 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, DE QUE TRATA O ART. 79, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14510.htm	
14.509 	2009 	2009-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI E ALTERA A LEI Nº 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14509.htm	
14.508 	2009 	2009-11-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14508.htm	
14.507 	2009 	2009-11-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNICÍPIOS ÔNIBUS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA PARA FINS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14507.htm	
14.506 	2009 	2009-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14506.htm	
14.505 	2009 	2009-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A ANISTIA E A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14505.htm	
7.010 	2009 	2009-11-16 	4 	Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º , 9º , 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7010.htm	
7.009 	2009 	2009-11-12 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7009.htm	
7.008 	2009 	2009-11-12 	4 	Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7008.htm	
7.007 	2009 	2009-11-11 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aumenta o seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7007.htm	
7.006 	2009 	2009-11-10 	4 	Dá nova redação ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha e do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7006.htm	
7.005 	2009 	2009-11-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Defesa para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e altera o Anexo I ao Decreto nº 6.847, de 11 de maio de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7005.htm	
7.004 	2009 	2009-11-09 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7004.htm	
7.003 	2009 	2009-11-09 	4 	Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7003.htm	
7.002 	2009 	2009-11-09 	4 	Altera o art. 15 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7002.htm	
7.001 	2009 	2009-11-09 	4 	Altera o art. 8º do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7001.htm	
7.000 	2009 	2009-11-09 	4 	Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7000.htm	
6.999 	2009 	2009-11-06 	4 	Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6999.htm	
6.998 	2009 	2009-11-05 	4 	Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6998.htm	
6.997 	2009 	2009-11-04 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2010 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6997.htm	
6.996 	2009 	2009-10-30 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6996.htm	
6.995 	2009 	2009-10-30 	4 	Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6995.htm	
6.994 	2009 	2009-10-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (54PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 7 de julho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6994.htm	
14.502 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CARLOS CAETANO BLEDORN VERRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14502.htm	
14.501 	2009 	2009-10-29 	1 	DENOMINA ESTRADA RAIMUNDO BEZERRA DA LUZ (ANÉSIO) AO TRECHO DA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO A PARAMOTI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14501.htm	
14.500 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A COLOMBO CIALDINI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14500.htm	
14.499 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JORGE LEHM MÜLLER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14500.htm	
14.498 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL-ADSM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14498.htm	
14.497 	2009 	2009-10-29 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA IDOSA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14497.htm	
14.496 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE A RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14496.htm	
14.495 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E COMPOSITOR JOSÉ DOMINGOS DE MORAES – DOMINGUINHOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14495.htm	
14.494 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE, A DIVALDO PEREIRA FRANCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14494.htm	
14.493 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A MARCELO HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14493.htm	
14.492 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A GERHARD OTTO SCHRADER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14492.htm	
14.491 	2009 	2009-10-29 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-POLO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14491.htm	
14.490 	2009 	2009-10-29 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS QUE INDICA PARA A AGÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14490.htm	
14.489 	2009 	2009-10-29 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MAÇOM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14489.htm	
14.488 	2009 	2009-10-29 	1 	CRIA O DIA DO MOTOTAXISTA E DO MOTOBOY NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14488.htm	
14.487 	2009 	2009-10-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL CARLOS LEITE BARBOSA PINHEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14487.htm	
14.486 	2009 	2009-10-29 	1 	DENOMINA MINISTRO WILSON GONÇALVES O CENTRO DE CONVENÇÕES DO CARIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14486.htm	
6.993 	2009 	2009-10-28 	4 	Altera os arts. 8 º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6993.htm	
6.992 	2009 	2009-10-28 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6992.htm	
6.991 	2009 	2009-10-27 	4 	Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6991.htm	
6.990 	2009 	2009-10-27 	4 	Regulamenta o art. 71 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6990.htm	
6.989 	2009 	2009-10-23 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Istambul, na República da Turquia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6989.htm	
6.988 	2009 	2009-10-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6988.htm	
6.987 	2009 	2009-10-20 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6987.htm	
6.986 	2009 	2009-10-20 	4 	Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6986.htm	
6.985 	2009 	2009-10-20 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6985.htm	
6.984 	2009 	2009-10-20 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6984.htm	
6.983 	2009 	2009-10-19 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6983.htm	
6.982 	2009 	2009-10-14 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6982.htm	
6.981 	2009 	2009-10-13 	4 	Regulamenta o art. 27, § 6º , inciso I, da Lei nº 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6981.htm	
6.980 	2009 	2009-10-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6980.htm	
470 	2009 	2009-10-13 	8 	Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/470.htm	
6.979 	2009 	2009-10-08 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6979.htm	
6.978 	2009 	2009-10-08 	4 	Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6978.htm	
14.485 	2009 	2009-10-08 	1 	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE INTERNAÇÃO COLETIVA LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14485.htm	
14.484 	2009 	2009-10-08 	1 	INSTITUI O PRÊMIO APRENDER PRA VALER, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14484.htm	
14.483 	2009 	2009-10-08 	1 	INSTITUI A PREMIAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO COM MELHOR DESEMPENHO ACADÊMICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14483.htm	
14.482 	2009 	2009-10-08 	1 	ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DE HORA - AULA PARA CAPACITAÇÃO DOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA – PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14482.htm	
14.481 	2009 	2009-10-08 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.496, DE 2 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14481.htm	
14.480 	2009 	2009-10-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL AME A VIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14480.htm	
14.479 	2009 	2009-10-08 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS COMO A CAPITAL DO CROCHÊ NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14479.htm	
14.478 	2009 	2009-10-08 	1 	DENOMINA ESTRADA JOSÉ MARIA MONTEIRO O TRECHO DA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA AO DISTRITO DE ALMOFALA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14478.htm	
14.477 	2009 	2009-10-08 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A RÉMY, JOSEPH, JULIAN RIAND. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14477.htm	
14.476 	2009 	2009-10-08 	1 	DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO INSTITUTO ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO MINISTRO PLÁCIDO CASTELO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14476.htm	
14.475 	2009 	2009-10-08 	1 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TEXTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.783, DE 26 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14475.htm	
14.474 	2009 	2009-10-08 	1 	DENOMINA ADALGIZA ALMEIDA DE SOUSA O TRECHO DA CE 350 DA ESTRADA COLUNA/CASCAVEL, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14474.htm	
6.977 	2009 	2009-10-07 	4 	Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6977.htm	
6.976 	2009 	2009-10-07 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6976.htm	
6.975 	2009 	2009-10-07 	4 	Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6975.htm	
6.974 	2009 	2009-10-07 	4 	Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6974.htm	
6.973 	2009 	2009-10-07 	4 	Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6973.htm	
132 	2009 	2009-10-07 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar n º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp132.htm	
469 	2009 	2009-10-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/469.htm	
14.473 	2009 	2009-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS PANDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14473.htm	
14.472 	2009 	2009-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA BIOGRAFIA SUCINTA DO HOMENAGEADO NAS PLACAS DESIGNATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ESTADUAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14472.htm	
6.972 	2009 	2009-09-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6972.htm	
6.971 	2009 	2009-09-29 	4 	Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 6.065, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6971.htm	
6.970 	2009 	2009-09-29 	4 	Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil -CONAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6970.htm	
6.969 	2009 	2009-09-29 	4 	Dá nova redação ao art. 8 º do Decreto n º 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6969.htm	
6.968 	2009 	2009-09-29 	4 	Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6968.htm	
6.967 	2009 	2009-09-29 	4 	Altera os arts. 4º , 9º e 16 do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6967.htm	
6.966 	2009 	2009-09-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6966.htm	
6.965 	2009 	2009-09-29 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para Estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6965.htm	
6.964 	2009 	2009-09-29 	4 	Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6964.htm	
14.211 	2008 	2009-09-25 	1 	PRORROGA OS PRAZOS PARA OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO PCCV DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14211.htm	
6.963 	2009 	2009-09-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, firmado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6963.htm	
6.962 	2009 	2009-09-17 	4 	Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6962.htm	
6.961 	2009 	2009-09-17 	4 	Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6961.htm	
6.960 	2009 	2009-09-16 	4 	Autoriza o Banco do Brasil S.A. a lançar programa de ADR - American Depositary Receipts - com lastro em ações ordinárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6960.htm	
6.959 	2009 	2009-09-15 	4 	Dá nova redação aos arts. 3º , 4º e 5º do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6959.htm	
14.471 	2009 	2009-09-15 	1 	ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 11.062, DE 15 DE JULHO DE 1985, QUE INSTITUI A MEDALHA RISOLETA NEVES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14471.htm	
14.470 	2009 	2009-09-15 	1 	DENOMINA DEMÓCRITO DUMMAR O TRECHO DA CE-065 – ENTRONCAMENTO CE-356 - CRUZ ATÉ A CIDADE DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14470.htm	
14.468 	2009 	2009-09-15 	1 	DENOMINA FRANCISCO IVAN FEITOSA A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14468.htm	
14.467 	2009 	2009-09-15 	1 	INSTITUI O DIA 19 DO MÊS DE NOVEMBRO O DIA ESTADUAL DO CRATO ESPORTE CLUBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14467.htm	
14.466 	2009 	2009-09-15 	1 	INSTITUI 2010 O ANO RACHEL DE QUEIROZ, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE SEU NASCIMENTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14466.htm	
14.465 	2009 	2009-09-15 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE INCLUSÃO SOCIAL – ACSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14465.htm	
14.464 	2009 	2009-09-15 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS VICENTINOS, DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14464.htm	
14.463 	2009 	2009-09-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO HESED DOS IRMÃOS E IRMÃS DA SANTA CRUZ E DA BEM AVENTURADA VIRGEM MARIA DO MONTE CARMELO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14463.htm	
14.462 	2009 	2009-09-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO NOVA VIDA BENEFICENTE E COMUNITÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14462.htm	
14.461 	2009 	2009-09-15 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MEDICINA LEGAL, FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14461.htm	
14.460 	2009 	2009-09-15 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, MODIFICADA PELA LEI Nº 10.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14460.htm	
14.459 	2009 	2009-09-15 	1 	RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS CIDADES-POLO SÃO: CANINDÉ, IGUATU E RUSSAS; COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14459.htm	
14.458 	2009 	2009-09-15 	1 	RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS CIDADES-POLO SÃO ARACATI, BREJO SANTO, CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E LIMOEIRO DO NORTE; COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14458.htm	
14.457 	2009 	2009-09-15 	1 	RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS CIDADES-POLO SÃO ACARAÚ, BATURITÉ, CRATEÚS, ITAPIPOCA E TIANGUÁ, E REGIÃO-POLO DO VALE DO CURU, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14457.htm	
6.958 	2009 	2009-09-14 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6958.htm	
6.957 	2009 	2009-09-09 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6957.htm	
6.956 	2009 	2009-09-09 	4 	Regulamenta o disposto na Lei n º 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6956.htm	
6.955 	2009 	2009-09-08 	4 	Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CNS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6955.htm	
6.954 	2009 	2009-09-04 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2009 das empresas Banco Nossa Caixa S.A. – BNC, Nossa Caixa S.A. – Administradora de Cartões de Crédito – BNC CARTÕES, Nossa Caixa Capitalização S.A. – BNC CAPITALIZAÇÃO e Caixa Participações S.A. – CAIXAPAR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6954.htm	
6.953 	2009 	2009-09-04 	4 	Autoriza o Aumento de Capital Social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6953.htm	
6.952 	2009 	2009-09-02 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6952.htm	
14.456 	2009 	2009-09-02 	1 	RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14456.htm	
14.455 	2009 	2009-09-02 	1 	INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14455.htm	
14.454 	2009 	2009-09-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14454.htm	
14.453 	2009 	2009-09-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14453.htm	
14.452 	2009 	2009-09-02 	1 	DENOMINA JOÃO BATISTA RIOS O TRECHO DA CE - 085 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA AO DISTRITO DE ARACATIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14452.htm	
14.451 	2009 	2009-09-02 	1 	INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14451.htm	
14.450 	2009 	2009-09-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS – IBEF- CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14450.htm	
14.449 	2009 	2009-09-02 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14449.htm	
14.448 	2009 	2009-09-02 	1 	DENOMINA VEREADOR OLEGÁRIO GASPAR DO VALE O PRESÍDIO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14448.htm	
14.446 	2009 	2009-09-01 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14446.htm	
14.445 	2009 	2009-09-01 	1 	DENOMINA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS A POLICLÍNICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14445.htm	
468 	2009 	2009-08-31 	8 	Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/468.htm	
14.444 	2009 	2009-08-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14444.htm	
14.443 	2009 	2009-08-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR RAIO DE SOL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14443.htm	
14.442 	2009 	2009-08-31 	1 	DENOMINA MIGUEL SARAIVA PINHEIRO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14442.htm	
6.951 	2009 	2009-08-27 	4 	Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6951.htm	
6.950 	2009 	2009-08-26 	4 	Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6950.htm	
6.949 	2009 	2009-08-25 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm	
6.948 	2009 	2009-08-25 	4 	Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6948.htm	
14.441 	2009 	2009-08-25 	1 	CRIA O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14441.htm	
14.440 	2009 	2009-08-25 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA E CULTURA DA PAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14440.htm	
14.439 	2009 	2009-08-25 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SCHOENBERG DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO CARIRI – ASSEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14439.htm	
14.438 	2009 	2009-08-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CEARÁ VOLUNTÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14438.htm	
14.437 	2009 	2009-08-25 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS . 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14437.htm	
14.436 	2009 	2009-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM RECINTOS COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14436.htm	
6.947 	2009 	2009-08-21 	4 	Acresce e altera dispositivos do art. 4 º do Decreto n º 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante-CDFMM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6947.htm	
6.946 	2009 	2009-08-21 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6946.htm	
6.945 	2009 	2009-08-21 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6945.htm	
6.944 	2009 	2009-08-21 	4 	Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6944.htm	
6.943 	2009 	2009-08-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15º PA-AR.AM nº 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6943.htm	
6.942 	2009 	2009-08-18 	4 	Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6942.htm	
6.941 	2009 	2009-08-18 	4 	Aprova a Bandeira-Insígnia do Ministro de Estado da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6941.htm	
6.940 	2009 	2009-08-18 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 6 º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, aprovado pelo Decreto n º 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6940.htm	
6.939 	2009 	2009-08-18 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6939.htm	
6.938 	2009 	2009-08-13 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6938.htm	
6.937 	2009 	2009-08-13 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n º 1.842, de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6937.htm	
6.936 	2009 	2009-08-13 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n º 1.854, de 19 de dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6936.htm	
6.935 	2009 	2009-08-12 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n º 1.874, de 12 de junho de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções impostas à República Popular Democrática da Coreia, previstas na Resolução n º 1.718 do Conselho de Segurança, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n º 5.957, de 7 de novembro de 2006, e, entre outros dispositivos, proíbe a exportação de armas e materiais relacionados pela República Popular Democrática da Coreia e restringe sua importação por aquele País; autoriza a realização de inspeções em embarcações destinadas à República Popular Democrática da Coreia, ou dela provenientes; restringe as atividades financeiras da República Popular Democrática da Coreia; e exige a cessação de todas as atividades nucleares e balísticas da República Popular Democrática da Coreia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6935.htm	
6.934 	2009 	2009-08-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6934.htm	
6.933 	2009 	2009-08-11 	4 	Acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6933.htm	
6.932 	2009 	2009-08-11 	4 	Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6932.htm	
6.931 	2009 	2009-08-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6931.htm	
6.930 	2009 	2009-08-06 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6930.htm	
6.929 	2009 	2009-08-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6929.htm	
6.928 	2009 	2009-08-06 	4 	Determina a publicação de relação dos cargos de Oficial-General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6928.htm	
6.927 	2009 	2009-08-06 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6927.htm	
6.926 	2009 	2009-08-06 	4 	Autoriza a doação de matéria-prima florestal efetivamente produzida em empreendimentos de interesse público ou social ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6926.htm	
6.925 	2009 	2009-08-06 	4 	Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto n º 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6925.htm	
14.435 	2009 	2009-08-06 	1 	CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14435.htm	
14.434 	2009 	2009-08-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO CIVIL ELIAS FERNANDES NETO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14434.htm	
14.433 	2009 	2009-08-06 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.086, DE 16 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CONSULTAS A BANCOS DE DADOS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CADASTROS DE CONSUMO E A OUTROS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14433.htm	
6.924 	2009 	2009-08-05 	4 	Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6924.htm	
6.923 	2009 	2009-08-05 	4 	Altera os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6923.htm	
6.922 	2009 	2009-08-05 	4 	Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6922.htm	
6.921 	2009 	2009-08-04 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6921.htm	
6.920 	2009 	2009-08-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Gratificadas e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6920.htm	
14.432 	2009 	2009-07-31 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14432.htm	
14.431 	2009 	2009-07-31 	1 	REDENOMINA O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS – MAG, PROMOVE A REVISÃO DO SEU SISTEMA REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14431.htm	
14.430 	2009 	2009-07-31 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14430.htm	
14.429 	2009 	2009-07-31 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V E DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14429.htm	
14.428 	2009 	2009-07-31 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14428.htm	
14.427 	2009 	2009-07-31 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14427.htm	
6.919 	2009 	2009-07-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6919.htm	
6.918 	2009 	2009-07-30 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6918.htm	
6.917 	2009 	2009-07-30 	4 	Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6917.htm	
467 	2009 	2009-07-30 	8 	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/467.htm	
6.916 	2009 	2009-07-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6916.htm	
6.915 	2009 	2009-07-29 	4 	Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6915.htm	
466 	2009 	2009-07-29 	8 	Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/466.htm	
14.426 	2009 	2009-07-29 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14426.htm	
14.425 	2009 	2009-07-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14425.htm	
14.424 	2009 	2009-07-29 	1 	ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14424.htm	
14.423 	2009 	2009-07-29 	1 	ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14423.htm	
14.422 	2009 	2009-07-29 	1 	RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD, DESENVOLVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14422.htm	
14.421 	2009 	2009-07-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AÇÕES DE SOCORRO CONTRA ENCHENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14421.htm	
14.420 	2009 	2009-07-29 	1 	CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14420.htm	
14.419 	2009 	2009-07-29 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14419.htm	
6.914 	2009 	2009-07-27 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.647, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6914.htm	
6.913 	2009 	2009-07-23 	4 	Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6913.htm	
6.912 	2009 	2009-07-23 	4 	Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6912.htm	
6.911 	2009 	2009-07-23 	4 	Acresce artigo ao Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6911.htm	
14.418 	2009 	2009-07-23 	1 	DENOMINA PADRE JOÃO BOSCO DE LIMA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL DE MAURITI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14418.htm	
14.417 	2009 	2009-07-23 	1 	DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14417.htm	
14.416 	2009 	2009-07-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14416.htm	
14.415 	2009 	2009-07-23 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE INOVAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - PIMPJ, ALTERA AS LEIS 12.643, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996 E 13.480, DE 26 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14415.htm	
14.414 	2009 	2009-07-23 	1 	ALTERA A LEI N° 14.128, DE 6 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14414.htm	
14.413 	2009 	2009-07-23 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BUGUEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DO MÊS DE MAIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14413.htm	
14.412 	2009 	2009-07-23 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GEÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DO MÊS DE MAIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14412.htm	
14.411 	2009 	2009-07-23 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA REFLEXÃO DA MÃO AMIGA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14411.htm	
14.410 	2009 	2009-07-23 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESQUADRÃO DE POLÍCIA MONTADA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14410.htm	
14.409 	2009 	2009-07-23 	1 	DENOMINA MARIA NEUSA ARAÚJO MOURA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE LISIEUX, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14409.htm	
6.910 	2009 	2009-07-22 	4 	Dispõe sobre ação emergencial a ser adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos casos em que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6910.htm	
6.909 	2009 	2009-07-22 	4 	Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm	
6.908 	2009 	2009-07-21 	4 	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6908.htm	
6.907 	2009 	2009-07-21 	4 	Altera dispositivos dos Decretos nº s 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6907.htm	
6.906 	2009 	2009-07-21 	4 	Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6906.htm	
6.905 	2009 	2009-07-20 	4 	Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6905.htm	
6.904 	2009 	2009-07-20 	4 	Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6904.htm	
6.903 	2009 	2009-07-20 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de outubro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica n º 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6903.htm	
6.902 	2009 	2009-07-20 	4 	Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6902.htm	
14.408 	2009 	2009-07-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14408.htm	
6.901 	2009 	2009-07-17 	4 	Acresce ao Decreto n º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispositivo que atribui competência aos dirigentes máximos de Agências Reguladoras para autorizar a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF na modalidade de saque. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6901.htm	
6.900 	2009 	2009-07-15 	4 	Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6900.htm	
6.899 	2009 	2009-07-15 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6899.htm	
6.898 	2009 	2009-07-15 	4 	Altera o Anexo do Decreto nº 6.838, de 4 de maio de 2009, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6898.htm	
14.407 	2009 	2009-07-15 	1 	ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14407.htm	
14.406 	2009 	2009-07-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14406.htm	
6.897 	2009 	2009-07-14 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis, firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6897.htm	
6.896 	2009 	2009-07-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá de Cooperação na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6896.htm	
6.895 	2009 	2009-07-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6895.htm	
14.405 	2009 	2009-07-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS QUE INDICA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14405.htm	
14.404 	2009 	2009-07-07 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 8º,10 E 19 DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14404.htm	
14.403 	2009 	2009-07-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14403.htm	
14.402 	2009 	2009-07-07 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14402.htm	
14.401 	2009 	2009-07-07 	1 	INSTITUI O DIA DO AGENTE DO MEIO AMBIENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14401.htm	
14.400 	2009 	2009-07-07 	1 	DENOMINA ANTENOR ISAÍAS DE ANDRADE O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO DE UBAJARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14400.htm	
14.399 	2009 	2009-07-07 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14399.htm	
14.398 	2009 	2009-07-07 	1 	DENOMINA DR. MANOEL MARINHO DE ANDRADE O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14398.htm	
14.397 	2009 	2009-07-07 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA ATENÇÃO AO PREMATURO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14397.htm	
14.396 	2009 	2009-07-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14396.htm	
14.395 	2009 	2009-07-07 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14395.htm	
14.394 	2009 	2009-07-07 	1 	DEFINE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, RELACIONADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14394.htm	
14.393 	2009 	2009-07-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14393.htm	
14.392 	2009 	2009-07-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14392.htm	
14.391 	2009 	2009-07-07 	1 	INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14391.htm	
14.390 	2009 	2009-07-07 	1 	INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO CEARÁ – SEUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14390.htm	
6.894 	2009 	2009-07-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.517, de 28 de julho de 2008, o Anexo II ao Decreto nº 6.377, de 19 de fevereiro de 2008, e o Anexo II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6894.htm	
14.389 	2009 	2009-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DA CARREIRA DE PROFESSORES DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14389.htm	
6.893 	2009 	2009-07-02 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6893.htm	
6.892 	2009 	2009-07-02 	4 	Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6892.htm	
6.891 	2009 	2009-07-02 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6891.htm	
6.890 	2009 	2009-06-29 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6890.htm	
6.889 	2009 	2009-06-29 	4 	Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6889.htm	
465 	2009 	2009-06-29 	8 	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/465.htm	
6.888 	2009 	2009-06-25 	4 	Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Mato Grosso terras inseridas na Gleba Jarinã, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6888.htm	
6.887 	2009 	2009-06-25 	4 	Altera os Decretos nº s 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nº s 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6887.htm	
6.886 	2009 	2009-06-25 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos do País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6886.htm	
6.885 	2009 	2009-06-25 	4 	Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6885.htm	
6.884 	2009 	2009-06-25 	4 	Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6884.htm	
6.883 	2009 	2009-06-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6883.htm	
14.388 	2009 	2009-06-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-CIENTÍFICA – APEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14388.htm	
14.387 	2009 	2009-06-22 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO SALES NETO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14387.htm	
14.386 	2009 	2009-06-22 	1 	INSTITUI O DIA DO ENGENHEIRO DE ALIMENTOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14386.htm	
14.385 	2009 	2009-06-22 	1 	INSTITUI O DIA DO MASSOTERAPEUTA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14385.htm	
14.384 	2009 	2009-06-22 	1 	Concede o Título de Cidadão Cearense a Roberto Smith. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14384.htm	
6.882 	2009 	2009-06-19 	4 	Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - Pronaf Sustentável, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6882.htm	
14.371 	2009 	2009-06-19 	1 	CRIA O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHOR RESULTADO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR-ALFABETIZAÇÃO (IDE-ALFA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14371.htm	
6.881 	2009 	2009-06-18 	4 	Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6881.htm	
6.880 	2009 	2009-06-18 	4 	Dispõe sobre a execução da Decisão CMC Nº 23/04 “Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência – Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul”, aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6880.htm	
6.879 	2009 	2009-06-18 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de março de 2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6879.htm	
6.878 	2009 	2009-06-18 	4 	Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto nº 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6878.htm	
6.877 	2009 	2009-06-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6877.htm	
14.383 	2009 	2009-06-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO JUAN ALBERTO COSQUILLO MEJIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14383.htm	
14.382 	2009 	2009-06-18 	1 	DENOMINA JOAQUIM BARRETO A CE 371 QUE LIGA A CIDADE DE PALHANO À BR 116, NA REGIÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14382.htm	
14.381 	2009 	2009-06-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE UNIÃO POPULAR – PARQUE SANTA FILOMENA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14381.htm	
14.379 	2009 	2009-06-18 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE CADA ANO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14379.htm	
14.378 	2009 	2009-06-18 	1 	DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14378.htm	
14.377 	2009 	2009-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14377.htm	
14.376 	2009 	2009-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE O DIREITO DO IDOSO DE TER ACOMPANHANTE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14376.htm	
14.375 	2009 	2009-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES RECIPIENTES PARA COLETA DOS MATERIAIS, QUANDO DESCARTADOS OU INUTILIZADOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14375.htm	
14.374 	2009 	2009-06-18 	1 	CRIA A SEMANA ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14374.htm	
14.373 	2009 	2009-06-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO SR. OSVALDO AUGUSTO GUTIÉRREZ ADRIANZÉN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14373.htm	
14.372 	2009 	2009-06-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROBERTO DAS CHAGAS MONTEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14372.htm	
14.370 	2009 	2009-06-10 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 32 DA LEI Nº 14.201, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14370.htm	
14.369 	2009 	2009-06-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14369.htm	
14.368 	2009 	2009-06-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL – PEF/BNDES, E A OFERECER GARANTIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14368.htm	
464 	2009 	2009-06-09 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/464.htm	
6.876 	2009 	2009-06-08 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6876.htm	
6.875 	2009 	2009-06-08 	4 	Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6875.htm	
6.874 	2009 	2009-06-05 	4 	Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6874.htm	
6.873 	2009 	2009-06-04 	4 	Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6873.htm	
6.872 	2009 	2009-06-04 	4 	Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6872.htm	
6.871 	2009 	2009-06-04 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6871.htm	
6.870 	2009 	2009-06-04 	4 	Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6870.htm	
6.869 	2009 	2009-06-04 	4 	Dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6869.htm	
6.868 	2009 	2009-06-04 	4 	Institui o Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (ProTIC) e dispõe sobre a composição de seu Comitê Gestor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6868.htm	
6.867 	2009 	2009-05-29 	4 	Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6867.htm	
6.866 	2009 	2009-05-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Cultura para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6866.htm	
6.865 	2009 	2009-05-29 	4 	Dispõe sobre o modelo de formulário de certificação de origem a ser adotado, nos termos do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e dos respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6865.htm	
6.864 	2009 	2009-05-29 	4 	Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6864.htm	
6.863 	2009 	2009-05-28 	4 	Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6863.htm	
14.364 	2009 	2009-05-28 	1 	RECONHECE, COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, O TRABALHO DO GRUPO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS - RAIO, DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14364.htm	
6.862 	2009 	2009-05-27 	4 	Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, estabelecendo a distribuição de cargos por classe da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6862.htm	
6.861 	2009 	2009-05-27 	4 	Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6861.htm	
6.860 	2009 	2009-05-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto nº 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6860.htm	
131 	2009 	2009-05-27 	2 	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp131.htm	
14.366 	2009 	2009-05-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14366.htm	
14.365 	2009 	2009-05-26 	1 	CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS – MAG, EM ATIVIDADE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14365.htm	
6.859 	2009 	2009-05-25 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6859.htm	
6.858 	2009 	2009-05-25 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, firmado em Brasília em 14 de fevereiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6858.htm	
6.857 	2009 	2009-05-25 	4 	Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6857.htm	
6.856 	2009 	2009-05-25 	4 	Regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6856.htm	
6.855 	2009 	2009-05-25 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.625, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6855.htm	
6.854 	2009 	2009-05-25 	4 	Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6854.htm	
14.362 	2009 	2009-05-21 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO YOGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DO MÊS DE FEVEREIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14362.htm	
14.361 	2009 	2009-05-21 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14361.htm	
14.360 	2009 	2009-05-21 	1 	DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS ÀS LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT), EM EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14360.htm	
463 	2009 	2009-05-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/463.htm	
14.359 	2009 	2009-05-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14359.htm	
14.358 	2009 	2009-05-19 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENSINO DE PRÁTICAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14358.htm	
14.357 	2009 	2009-05-19 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 9.923, DE 4 DE JULHO DE 1975, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO PIO XI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14357.htm	
14.356 	2009 	2009-05-19 	1 	Concede o Título de Cidadão Cearense a Fernando Haddad. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14356.htm	
14.354 	2009 	2009-05-19 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.296, DE 7 DE JANEIRO DE 2009, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE ESTIMULAÇÃO E TRATAMENTO PRECOCE – NUTEP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14354.htm	
14.353 	2009 	2009-05-19 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14353.htm	
14.352 	2009 	2009-05-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14352.htm	
14.351 	2009 	2009-05-19 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14351.htm	
14.350 	2009 	2009-05-19 	1 	ALTERA AS LEIS NºS. 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA, A LEI N° 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF, E A LEI N° 14.236, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14350.htm	
14.349 	2009 	2009-05-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14349.htm	
14.348 	2009 	2009-05-19 	1 	ALTERA O ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 11, PROMOVE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 24, 25, 26 E 31, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 TODOS DA LEI 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA O ART. 31-A, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA – AGP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14348.htm	
14.347 	2009 	2009-05-19 	1 	ALTERA O ANEXO III A QUE SE REFERE AO ART. 11, PROMOVE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 25, 26, 27 E 32, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13, TODOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA O ART. 32-A, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14347.htm	
14.346 	2009 	2009-05-19 	1 	DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE-240, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14346.htm	
14.345 	2009 	2009-05-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14345.htm	
6.853 	2009 	2009-05-15 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6853.htm	
6.852 	2009 	2009-05-15 	4 	Estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos titulares do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6852.htm	
6.851 	2009 	2009-05-14 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.857, de 22 de dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6851.htm	
6.850 	2009 	2009-05-14 	4 	Institui o Comitê de Gestão da Escola de Administração Fazendária - CESAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6850.htm	
6.849 	2009 	2009-05-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6849.htm	
6.848 	2009 	2009-05-14 	4 	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6848.htm	
462 	2009 	2009-05-14 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/462.htm	
14.363 	2009 	2009-05-14 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14363.htm	
6.847 	2009 	2009-05-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, entre o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6847.htm	
6.846 	2009 	2009-05-11 	4 	Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6846.htm	
6.845 	2009 	2009-05-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6845.htm	
6.844 	2009 	2009-05-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6844.htm	
6.843 	2009 	2009-05-07 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6843.htm	
6.842 	2009 	2009-05-07 	4 	Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6842.htm	
6.841 	2009 	2009-05-07 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6841.htm	
14.343 	2009 	2009-05-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14343.htm	
6.840 	2009 	2009-05-06 	4 	Dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6840.htm	
6.839 	2009 	2009-05-06 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República Popular da China, com sede em Cantão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6839.htm	
14.342 	2009 	2009-05-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14342.htm	
14.341 	2009 	2009-05-06 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 14.152, DE 1º DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14341.htm	
14.340 	2009 	2009-05-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14340.htm	
6.838 	2009 	2009-05-04 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6838.htm	
6.837 	2009 	2009-05-04 	4 	Dispõe sobre a distribuição de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para o ano de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6837.htm	
6.836 	2009 	2009-05-04 	4 	Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6836.htm	
6.835 	2009 	2009-04-30 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6835.htm	
6.834 	2009 	2009-04-30 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6834.htm	
6.833 	2009 	2009-04-29 	4 	Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6833.htm	
6.832 	2009 	2009-04-29 	4 	Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6832.htm	
6.831 	2009 	2009-04-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6831.htm	
6.830 	2009 	2009-04-27 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6830.htm	
6.829 	2009 	2009-04-27 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6829.htm	
6.828 	2009 	2009-04-27 	4 	Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6828.htm	
6.827 	2009 	2009-04-22 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6827.htm	
14.339 	2009 	2009-04-22 	1 	PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSAO NO QUADRO IV — TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14339.htm	
14.338 	2009 	2009-04-22 	1 	ALTERA A LEI Nº 11.891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14338.htm	
6.826 	2009 	2009-04-20 	4 	Dá nova redação aos arts. 3º e 4º e ao Anexo I ao Decreto n º 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6826.htm	
14.337 	2009 	2009-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SEMINÁRIO ANUAL CAJU NORDESTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14337.htm	
14.336 	2009 	2009-04-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14336.htm	
14.335 	2009 	2009-04-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14335.htm	
14.334 	2009 	2009-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA PENHA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14334.htm	
14.333 	2009 	2009-04-20 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14333.htm	
14.332 	2009 	2009-04-20 	1 	DENOMINA PREFEITO VICENTE PINTO DE MESQUITA A RODOVIA CE – 329, QUE LIGA O DISTRITO DE AMANAIARA AO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14332.htm	
14.331 	2009 	2009-04-20 	1 	INSTITUI O DIA DO TERÇO DOS HOMENS – MÃE RAINHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14331.htm	
14.330 	2009 	2009-04-20 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PASTORAL DA CRIANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14330.htm	
14.329 	2009 	2009-04-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO EIKE FUHRKEN BATISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14329.htm	
14.327 	2009 	2009-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, CIVIS E MILITARES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14327.htm	
14.326 	2009 	2009-04-20 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO POETA CEARENSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14326.htm	
14.325 	2009 	2009-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, PLACAS OU FAIXAS EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALERTANDO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO USO DE FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14325.htm	
14.324 	2009 	2009-04-20 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA COMO A CAPITAL DAS REDES DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14324.htm	
14.323 	2009 	2009-04-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ANA AMÉLIA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14323.htm	
14.322 	2009 	2009-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14322.htm	
14.321 	2009 	2009-04-20 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14321.htm	
14.319 	2009 	2009-04-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DOS TÉCNICOS, ELETROTÉCNICA, ELETRÔNICA E ELETRICISTA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14319.htm	
14.238 	2009 	2009-04-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR ESTRELA GUIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14328.htm	
6.825 	2009 	2009-04-17 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6825.htm	
130 	2009 	2009-04-17 	2 	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp130.htm	
6.824 	2009 	2009-04-16 	4 	Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6824.htm	
6.823 	2009 	2009-04-16 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6823.htm	
6.822 	2009 	2009-04-16 	4 	Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2009, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6822.htm	
461 	2009 	2009-04-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/461.htm	
6.821 	2009 	2009-04-14 	4 	Altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6821.htm	
6.820 	2009 	2009-04-13 	4 	Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6820.htm	
6.819 	2009 	2009-04-13 	4 	Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6819.htm	
6.818 	2009 	2009-04-09 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6818.htm	
6.817 	2009 	2009-04-07 	4 	Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6817.htm	
6.816 	2009 	2009-04-07 	4 	Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6816.htm	
14.318 	2009 	2009-04-07 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14318.htm	
14.317 	2009 	2009-04-07 	1 	CRIA O NÚCLEO ESTADUAL DO PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO–GESPÚBLICA, NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO, INSTITUI O PRÊMIO CEARÁ GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14317.htm	
6.815 	2009 	2009-04-06 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6815.htm	
6.814 	2009 	2009-04-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6814.htm	
14.316 	2009 	2009-04-06 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14316.htm	
6.813 	2009 	2009-04-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6813.htm	
6.812 	2009 	2009-04-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6812.htm	
6.811 	2009 	2009-03-31 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.625, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e o Anexo II ao Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6811.htm	
6.810 	2009 	2009-03-30 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, que define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6810.htm	
6.809 	2009 	2009-03-30 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6809.htm	
460 	2009 	2009-03-30 	8 	Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/460.htm	
6.808 	2009 	2009-03-27 	4 	Altera os arts. 1º , 2º e 8º e os Anexos I, II, VI, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6808.htm	
14.315 	2009 	2009-03-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14315.htm	
6.807 	2009 	2009-03-25 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6807.htm	
6.806 	2009 	2009-03-25 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6806.htm	
6.805 	2009 	2009-03-25 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6805.htm	
459 	2009 	2009-03-25 	8 	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/459.htm	
6.804 	2009 	2009-03-20 	4 	Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de, 10 de fevereiro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6804.htm	
14.314 	2009 	2009-03-20 	1 	CONCEDE O TÍTUTO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR JOSÉ AROLDO SOUZA MARTINS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14314.htm	
14.313 	2009 	2009-03-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CARLOS ANTÔNIO DE MORAES CRUZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14313.htm	
14.312 	2009 	2009-03-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOM JACINTO FURTADO DE BRITO SOBRINHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14312.htm	
14.310 	2009 	2009-03-20 	1 	ALTERA O INCISO VI DO ART. 55, DA LEI Nº 14.258, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008, E O INCISO IV DO ARTº 6º DA LEI Nº 14.302, DE 9 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14310.htm	
6.803 	2009 	2009-03-19 	4 	Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6803.htm	
6.802 	2009 	2009-03-18 	4 	Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 6.608, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6802.htm	
6.801 	2009 	2009-03-18 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que amplia o regime de sanções contra a República Democrática da Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6801.htm	
6.800 	2009 	2009-03-18 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6800.htm	
177 	2009 	2009-03-18 	6 	Altera o anexo I, da Resolução nº. 0056/2001 e adota outras providências. 	Municipal 		
6.799 	2009 	2009-03-17 	4 	Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 11 do Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, aprovado pelo Decreto nº 4.948, de 7 de janeiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6799.htm	
6.798 	2009 	2009-03-17 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha para Reconhecimento Recíproco e Troca das Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6798.htm	
6.797 	2009 	2009-03-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6797.htm	
6.796 	2009 	2009-03-17 	4 	Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6796.htm	
6.795 	2009 	2009-03-13 	4 	Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6795.htm	
6.794 	2009 	2009-03-13 	4 	Dispõe sobre a supervisão da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP pela Empresa Brasil de Comunicação S. A - EBC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6794.htm	
6.793 	2009 	2009-03-10 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6793.htm	
6.792 	2009 	2009-03-10 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6792.htm	
6.791 	2009 	2009-03-10 	4 	Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6791.htm	
6.790 	2009 	2009-03-06 	4 	Dá nova redação aos arts. 24, 25, 27 e 44 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6790.htm	
6.789 	2009 	2009-03-03 	4 	Institui a Medalha Mérito Aeroterrestre, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6789.htm	
6.788 	2009 	2009-03-03 	4 	Acresce inciso ao art. 1 º do Decreto n º 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6788.htm	
6.787 	2009 	2009-03-03 	4 	Acresce artigo ao Decreto nº 5.896, de 20 de setembro de 2006, para convalidar situações anteriores já em curso quando da alteração do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6787.htm	
14.309 	2009 	2009-03-02 	1 	ALTERA O § 4º DO ART. 11, DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, MODIFICADO PELA LEI Nº 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, QUE REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14309.htm	
14.308 	2009 	2009-03-02 	1 	ACRESCENTA O ART. 1°-A À LEI N° 14.246, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL, CARVÃO MINERAL E GÁS NATURAL, DESTINADOS A EMPRESA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14308.htm	
14.307 	2009 	2009-03-02 	1 	INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14307.htm	
14.306 	2009 	2009-03-02 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14306.htm	
14.305 	2009 	2009-03-02 	1 	CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS ÀS REALIZAÇÕES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014, OU AOS EVENTOS A ELAS RELACIONADOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14305.htm	
6.786 	2009 	2009-02-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6786.htm	
6.785 	2009 	2009-02-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do extinto Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6785.htm	
6.784 	2009 	2009-02-19 	4 	Altera a subordinação da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, do Comando do Exército, transforma a 4ª Região Militar/4ª Divisão de Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6784.htm	
6.783 	2009 	2009-02-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6783.htm	
6.782 	2009 	2009-02-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, firmado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6782.htm	
6.781 	2009 	2009-02-18 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6781.htm	
6.780 	2009 	2009-02-18 	4 	Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6780.htm	
6.779 	2009 	2009-02-18 	4 	Altera os quantitativos das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6779.htm	
6.778 	2009 	2009-02-18 	4 	Dispõe sobre a reabertura da Embaixada do Brasil na República Popular de Bangladesh, com sede em Daca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6778.htm	
6.777 	2009 	2009-02-18 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda, com sede em Saint John’s. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6777.htm	
6.776 	2009 	2009-02-18 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas, com sede em Kingstown. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6776.htm	
6.775 	2009 	2009-02-18 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na Comunidade da Dominica, com sede em Roseau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6775.htm	
6.774 	2009 	2009-02-18 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em São Cristóvão e Névis, com sede em BasseTerre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6774.htm	
6.773 	2009 	2009-02-18 	4 	Dá nova redação ao inciso VI do art. 1º do Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, visando estabelecer aditância militar na Índia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6773.htm	
6.772 	2009 	2009-02-18 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6772.htm	
6.771 	2009 	2009-02-16 	4 	Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6771.htm	
6.770 	2009 	2009-02-10 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6770.htm	
6.769 	2009 	2009-02-10 	4 	Dá nova redação aos arts. 5º , 6º e 7º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6769.htm	
6.768 	2009 	2009-02-10 	4 	Disciplina o Programa Caminho da Escola. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6768.htm	
6.767 	2009 	2009-02-10 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 31 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6767.htm	
6.766 	2009 	2009-02-10 	4 	Promulga a Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6766.htm	
6.765 	2009 	2009-02-10 	4 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de fevereiro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6765.htm	
6.764 	2009 	2009-02-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6764.htm	
458 	2009 	2009-02-10 	8 	Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/458.htm	
457 	2009 	2009-02-10 	8 	Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/457.htm	
6.763 	2009 	2009-02-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (49PA-ACE35), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 25 de novembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6763.htm	
6.762 	2009 	2009-02-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6762.htm	
6.761 	2009 	2009-02-05 	4 	Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6761.htm	
6.760 	2009 	2009-02-05 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6760.htm	
6.759 	2009 	2009-02-05 	4 	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm	
6.758 	2009 	2009-02-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (50PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6758.htm	
6.757 	2009 	2009-02-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (51PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6757.htm	
6.756 	2009 	2009-02-02 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6756.htm	
14.447 	2009 	2009-02-01 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DA LEI Nº 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCD, E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14447.htm	
456 	2009 	2009-01-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/456.htm	
6.755 	2009 	2009-01-29 	4 	Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6755.htm	
6.754 	2009 	2009-01-28 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6754.htm	
6.753 	2009 	2009-01-28 	4 	Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6753.htm	
6.752 	2009 	2009-01-28 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4º ao art. 9º -A do Decreto nº 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6752.htm	
455 	2009 	2009-01-28 	8 	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/455.htm	
454 	2009 	2009-01-28 	8 	Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/454.htm	
6.751 	2009 	2009-01-26 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6751.htm	
6.750 	2009 	2009-01-23 	4 	Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 6.359, de 18 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para o Ministério da Integração Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6750.htm	
6.749 	2009 	2009-01-23 	4 	Revoga os Decretos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6749.htm	
6.748 	2009 	2009-01-22 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31 de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6748.htm	
6.747 	2009 	2009-01-22 	4 	Promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6747.htm	
6.746 	2009 	2009-01-22 	4 	Dá nova redação aos arts. 6º e 10 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6746.htm	
453 	2009 	2009-01-22 	8 	Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/453.htm	
6.745 	2009 	2009-01-19 	4 	Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6745.htm	
6.744 	2009 	2009-01-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6744.htm	
14.304 	2009 	2009-01-16 	1 	DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14304.htm	
14.303 	2009 	2009-01-16 	1 	CRIA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA COMARCA DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14303.htm	
6.743 	2009 	2009-01-15 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6743.htm	
6.742 	2009 	2009-01-14 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6742.htm	
6.741 	2009 	2009-01-14 	4 	Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de oficiais nos Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6741.htm	
6.740 	2009 	2009-01-14 	4 	Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2008, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6740.htm	
6.739 	2009 	2009-01-14 	4 	Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2008, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6739.htm	
6.738 	2009 	2009-01-12 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6738.htm	
6.737 	2009 	2009-01-12 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6737.htm	
6.736 	2009 	2009-01-12 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6736.htm	
6.735 	2009 	2009-01-12 	4 	Dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução n º 1.835, de 27 de setembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém as sanções previstas nas Resoluções nº 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6735.htm	
6.734 	2009 	2009-01-12 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Lituânia firmado em Brasília, em 4 de novembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6734.htm	
6.733 	2009 	2009-01-12 	4 	Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6733.htm	
6.732 	2009 	2009-01-12 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6732.htm	
6.731 	2009 	2009-01-12 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6731.htm	
6.730 	2009 	2009-01-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n º 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 26 de agosto de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6730.htm	
6.729 	2009 	2009-01-12 	4 	Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6729.htm	
6.728 	2009 	2009-01-12 	4 	Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6728.htm	
6.727 	2009 	2009-01-12 	4 	Revoga a alínea “f” do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm	
6.726 	2009 	2009-01-12 	4 	Dá nova redação ao art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6726.htm	
6.725 	2009 	2009-01-12 	4 	Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que i nstitui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6725.htm	
6.724 	2009 	2009-01-12 	4 	Acresce inciso ao art. 2º do Decreto n º 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas – CONAPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6724.htm	
14.302 	2009 	2009-01-09 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, E 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14302.htm	
129 	2009 	2009-01-08 	2 	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp129.htm	
14.301 	2009 	2009-01-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CULTURAL OBOÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14301.htm	
14.300 	2009 	2009-01-07 	1 	CRIA O DIA DO MÚSICO CEARENSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14300.htm	
14.299 	2009 	2009-01-07 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO EDUCADOR INFANTIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14299.htm	
14.298 	2009 	2009-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO SENHOR DO BONFIM, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ICÓ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14298.htm	
14.297 	2009 	2009-01-07 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA LEITURA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14297.htm	
14.296 	2009 	2009-01-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE ESTIMULAÇÃO E TRATAMENTO PRECOCE – NUTEP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14296.htm	
14.295 	2009 	2009-01-07 	1 	CRIA O DIA DO RÁDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14295.htm	
14.294 	2009 	2009-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14294.htm	
14.293 	2009 	2009-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE INFORMANDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14293.htm	
14.292 	2009 	2009-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE PREVINAM A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14292.htm	
14.291 	2009 	2009-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS CASAS LOTÉRICAS PROIBINDO A VENDA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DE BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14291.htm	
14.290 	2009 	2009-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A EXPRESSÃO “DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL. DISQUE 100” NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14290.htm	
14.288 	2009 	2009-01-06 	1 	ALTERA O ANEXO II DA LEI NºS 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATAM DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14288.htm	
14.288 	2009 	2009-01-06 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, POR INTERMÉDIO DO DETRAN/CE, O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14288A.htm	
14.287 	2009 	2009-01-05 	1 	CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL NO CEARÁ - PAEC, QUE DESENVOLVERÁ AÇÕES ESTRATÉGICAS VISANDO O FORTALECIMENTO DO ESPORTE, COM ÊNFASE EM SUA MANIFESTAÇÃO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14287.htm	
14.286 	2009 	2009-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O DIREITO À PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE JUNTO À PARTURIENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14286.htm	
6.723 	2008 	2008-12-30 	4 	Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2º do Decreto nº 6.687, de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6723.htm	
6.722 	2008 	2008-12-30 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm	
14.285 	2008 	2008-12-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14285.htm	
14.284 	2008 	2008-12-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 5°, AO ART. 27, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E AO ART. 28 DA LEI Nº 14.201, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14284.htm	
6.721 	2008 	2008-12-29 	4 	Promulga o Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, assinado na Cidade do México, em 19 de outubro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6721.htm	
6.720 	2008 	2008-12-29 	4 	Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6720.htm	
6.719 	2008 	2008-12-29 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, celebrado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6719.htm	
6.718 	2008 	2008-12-29 	4 	Promulga o Acordo de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6718.htm	
6.717 	2008 	2008-12-29 	4 	Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6717.htm	
6.716 	2008 	2008-12-29 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6716.htm	
6.715 	2008 	2008-12-29 	4 	Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6715.htm	
6.714 	2008 	2008-12-29 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6714.htm	
6.713 	2008 	2008-12-29 	4 	Autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6713.htm	
14.283 	2008 	2008-12-29 	1 	FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14283.htm	
6.712 	2008 	2008-12-24 	4 	Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, define os procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6712.htm	
6.711 	2008 	2008-12-24 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6711.htm	
452 	2008 	2008-12-24 	8 	Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/452.htm	
6.710 	2008 	2008-12-23 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6710.htm	
6.709 	2008 	2008-12-23 	4 	Altera o Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6709.htm	
6.708 	2008 	2008-12-23 	4 	Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6708.htm	
6.707 	2008 	2008-12-23 	4 	Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6707.htm	
14.282 	2008 	2008-12-23 	1 	CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEISP, A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA – GEAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14282.htm	
14.281 	2008 	2008-12-23 	1 	ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N° 12.411, DE 2 DE JANEIRO DE 1995. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14281.htm	
14.280 	2008 	2008-12-23 	1 	PRORROGA OS PRAZOS PARA OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO PCCV DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14280.htm	
14.279 	2008 	2008-12-23 	1 	ALTERA A LEI Nº 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14279.htm	
14.278 	2008 	2008-12-23 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PPA 2008-2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14278.htm	
14.277 	2008 	2008-12-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), O ART. 5º DA LEI N.º 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14277.htm	
14.276 	2008 	2008-12-23 	1 	RATIFICA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E CONSOLIDA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14276.htm	
6.706 	2008 	2008-12-22 	4 	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6706.htm	
6.705 	2008 	2008-12-19 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6705.htm	
6.704 	2008 	2008-12-19 	4 	Regulamenta o art. 10 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6704.htm	
14.275 	2008 	2008-12-19 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ, À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14275.htm	
14.274 	2008 	2008-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14274.htm	
14.273 	2008 	2008-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14273.htm	
14.272 	2008 	2008-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I – PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14272.htm	
14.271 	2008 	2008-12-19 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.103, DE 15 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14271.htm	
128 	2008 	2008-12-19 	2 	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp128.htm	
6.703 	2008 	2008-12-18 	4 	Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6703.htm	
6.702 	2008 	2008-12-18 	4 	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6702.htm	
6.701 	2008 	2008-12-18 	4 	Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6701.htm	
14.270 	2008 	2008-12-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14270.htm	
14.269 	2008 	2008-12-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14269.htm	
6.700 	2008 	2008-12-17 	4 	Promulga o do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29 de outubro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6700.htm	
6.699 	2008 	2008-12-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6699.htm	
6.698 	2008 	2008-12-17 	4 	Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6698.htm	
6.697 	2008 	2008-12-17 	4 	Extingue cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6697.htm	
6.696 	2008 	2008-12-17 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6696.htm	
6.695 	2008 	2008-12-15 	4 	Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6695.htm	
6.694 	2008 	2008-12-15 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6694.htm	
451 	2008 	2008-12-15 	8 	Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm	
6.693 	2008 	2008-12-12 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6693.htm	
6.692 	2008 	2008-12-12 	4 	Dá nova redação aos arts. 9º , 10, 13 e 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6692.htm	
6.691 	2008 	2008-12-11 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6691.htm	
6.690 	2008 	2008-12-11 	4 	Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6690.htm	
6.689 	2008 	2008-12-11 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4º do Decreto nº 6.246, 24 de outubro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6689.htm	
6.688 	2008 	2008-12-11 	4 	Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6688.htm	
6.687 	2008 	2008-12-11 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6687.htm	
6.686 	2008 	2008-12-10 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6686.htm	
6.685 	2008 	2008-12-10 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6685.htm	
14.268 	2008 	2008-12-10 	1 	INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14268.htm	
14.267 	2008 	2008-12-10 	1 	DENOMINA SYLVIO LEAL A RODOVIA QUE LIGA GUARAMIRANGA AO DISTRITO DE INHUPORANGA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14267.htm	
14.266 	2008 	2008-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO ATLETA PARAOLÍMPICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14266.htm	
6.684 	2008 	2008-12-09 	4 	Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6684.htm	
6.683 	2008 	2008-12-09 	4 	Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6683.htm	
450 	2008 	2008-12-09 	8 	Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/450.htm	
6.682 	2008 	2008-12-08 	4 	Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6682.htm	
6.681 	2008 	2008-12-08 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6681.htm	
6.680 	2008 	2008-12-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1 º de outubro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6680.htm	
6.679 	2008 	2008-12-08 	4 	Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6679.htm	
6.678 	2008 	2008-12-08 	4 	Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6678.htm	
14.265 	2008 	2008-12-08 	1 	ALTERA A LEI N°. 13.656, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14265.htm	
14.264 	2008 	2008-12-08 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.943, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14264.htm	
14.263 	2008 	2008-12-08 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.571, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14263.htm	
14.262 	2008 	2008-12-08 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14262.htm	
6.677 	2008 	2008-12-05 	4 	Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6677.htm	
6.676 	2008 	2008-12-04 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6676.htm	
14.261 	2008 	2008-12-04 	1 	INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14261.htm	
14.260 	2008 	2008-12-04 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.049, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14260.htm	
14.259 	2008 	2008-12-04 	1 	DENOMINA O PRÉDIO, OS AUDITÓRIOS E O SALÃO NOBRE DO COMPLEXO DE COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14259.htm	
14.258 	2008 	2008-12-04 	1 	APROVA ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 – CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14258.htm	
14.257 	2008 	2008-12-04 	1 	CRIA NO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO 27 (VINTE E SETE) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE DESEMBARGADOR, SÍMBOLO DNS-2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14257.htm	
14.256 	2008 	2008-12-04 	1 	TRANSFORMA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS EM 2A PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14256.htm	
6.675 	2008 	2008-12-03 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6675.htm	
6.674 	2008 	2008-12-03 	4 	Altera os Decretos nº 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6674.htm	
6.673 	2008 	2008-12-03 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática do ato que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6673.htm	
449 	2008 	2008-12-03 	8 	Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm	
6.672 	2008 	2008-12-02 	4 	Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6672.htm	
6.671 	2008 	2008-12-01 	4 	Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6671.htm	
6.670 	2008 	2008-12-01 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6670.htm	
6.669 	2008 	2008-11-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT, do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6669.htm	
6.668 	2008 	2008-11-27 	4 	Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6668.htm	
6.667 	2008 	2008-11-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6667.htm	
6.666 	2008 	2008-11-27 	4 	Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6666.htm	
14.255 	2008 	2008-11-27 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14255.htm	
6.665 	2008 	2008-11-26 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo da Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6665.htm	
6.664 	2008 	2008-11-26 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6664.htm	
6.663 	2008 	2008-11-26 	4 	Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6663.htm	
448 	2008 	2008-11-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/448.htm	
14.254 	2009 	2008-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO TIPO SANGÜÍNEO E FATOR RH NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14254.htm	
14.253 	2008 	2008-11-26 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA INTERNACIONAL DA FRUTICULTURA, FLORICULTURA E AGROINDÚSTRIA – FRUTAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14253.htm	
6.662 	2008 	2008-11-25 	4 	Regulamenta o art. 5 º da Lei n º 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6662.htm	
6.661 	2008 	2008-11-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6661.htm	
6.660 	2008 	2008-11-21 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6660.htm	
6.659 	2008 	2008-11-20 	4 	Promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6659.htm	
6.658 	2008 	2008-11-20 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.220, de 30 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6658.htm	
6.657 	2008 	2008-11-20 	4 	Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6657.htm	
6.656 	2008 	2008-11-20 	4 	Dá nova redação aos arts. 3º , 7º , 11 e 13 do Anexo I e ao Quadro “a” do Anexo II ao Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6656.htm	
6.655 	2008 	2008-11-20 	4 	Altera o Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6655.htm	
6.654 	2008 	2008-11-20 	4 	Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6654.htm	
14.252 	2008 	2008-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO PROFESSOR ANTUNES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14252.htm	
14.251 	2008 	2008-11-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CRIO - ASSOCRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14251.htm	
14.250 	2008 	2008-11-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA DE ADULÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14250.htm	
14.249 	2008 	2008-11-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTICULAÇÃO E APOIO ÀS CRECHES, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE FORTALEZA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14249.htm	
14.248 	2008 	2008-11-19 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A FEIRA DE AGRICULTURA FAMILIAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14248.htm	
14.247 	2008 	2008-11-19 	1 	ALTERA O PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, DESTINADO À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14247.htm	
14.246 	2008 	2008-11-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL, CARVÃO MINERAL E GÁS NATURAL, DESTINADOS A EMPRESA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14246.htm	
14.245 	2008 	2008-11-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14245.htm	
14.244 	2008 	2008-11-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14244.htm	
6.653 	2008 	2008-11-18 	4 	Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6653.htm	
6.652 	2008 	2008-11-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6652.htm	
6.651 	2008 	2008-11-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20 de outubro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6651.htm	
6.650 	2008 	2008-11-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6650.htm	
6.649 	2008 	2008-11-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6649.htm	
6.648 	2008 	2008-11-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6648.htm	
6.647 	2008 	2008-11-18 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2009 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6647.htm	
6.646 	2008 	2008-11-18 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.251, de 6 de novembro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6646.htm	
6.645 	2008 	2008-11-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6645.htm	
6.644 	2008 	2008-11-18 	4 	Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6644.htm	
6.643 	2008 	2008-11-18 	4 	Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei n º 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto n º 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6643.htm	
6.642 	2008 	2008-11-18 	4 	Acrescenta o art. 1º -A ao Decreto nº 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6642.htm	
14.243 	2008 	2008-11-18 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.945, DE 31, DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO-BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14243.htm	
447 	2008 	2008-11-14 	8 	Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/447.htm	
14.242 	2008 	2008-11-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO — BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14242.htm	
14.241 	2008 	2008-11-11 	1 	DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14241.htm	
14.240 	2008 	2008-11-11 	1 	ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 14.099, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO — BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14240.htm	
14.239 	2008 	2008-11-11 	1 	ALTERA A LEI N° 13.946, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO — BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14239.htm	
6.641 	2008 	2008-11-10 	4 	Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3 º do art. 6 º da Lei n º 10.593, de 6 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6641.htm	
14.238 	2008 	2008-11-10 	1 	ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI Nº 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, ESPECIFICAMENTE PARA A CARREIRA DE MEDICINA REDENOMINADA PARA CARREIRA DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14238.htm	
14.237 	2008 	2008-11-10 	1 	DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14237.htm	
14.236 	2008 	2008-11-10 	1 	DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14236.htm	
14.235 	2008 	2008-11-10 	1 	Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Deserto - AMADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14235.htm	
14.234 	2008 	2008-11-10 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, ADQUIRIR O DIREITO DE POSSE EXERCIDO PELOS POSSEIROS SOBRE ÁREA DE TERRA DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A SEREM ATINGIDOS POR OBRAS HÍDRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14234.htm	
14.233 	2008 	2008-11-10 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14233.htm	
14.232 	2008 	2008-11-10 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.111, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14232.htm	
6.640 	2008 	2008-11-07 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6640.htm	
6.639 	2008 	2008-11-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6639.htm	
6.638 	2008 	2008-11-07 	4 	Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6638.htm	
446 	2008 	2008-11-07 	8 	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm	
14.231 	2008 	2008-11-07 	1 	INSTITUI O DIA DAS CAPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14231.htm	
14.230 	2008 	2008-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO EXCEPCIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14230.htm	
14.229 	2008 	2008-11-07 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO DEFENSOR PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14229.htm	
14.228 	2008 	2008-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CIRCUITO DE REGATAS, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14228.htm	
14.227 	2008 	2008-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS CONVENIADAS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14227.htm	
14.226 	2008 	2008-11-07 	1 	DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS PARA PESSOAS IDOSAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14226.htm	
14.225 	2008 	2008-11-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL E NO INTERIOR, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14225.htm	
14.224 	2008 	2008-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14224.htm	
14.223 	2008 	2008-11-07 	1 	REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.783, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA EXTRAORDINÁRIA COM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14223.htm	
445 	2008 	2008-11-06 	8 	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/445.htm	
6.637 	2008 	2008-11-05 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6637.htm	
6.636 	2008 	2008-11-05 	4 	Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6636.htm	
6.635 	2008 	2008-11-05 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6635.htm	
6.634 	2008 	2008-11-05 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6634.htm	
6.633 	2008 	2008-11-05 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6633.htm	
6.632 	2008 	2008-11-05 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6632.htm	
6.631 	2008 	2008-11-04 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6631.htm	
6.630 	2008 	2008-11-04 	4 	Dá nova redação aos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o Programa Mais Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6630.htm	
6.629 	2008 	2008-11-04 	4 	Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6629.htm	
6.628 	2008 	2008-11-04 	4 	Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos – FGF, de que trata o art. 4º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6628.htm	
6.627 	2008 	2008-11-03 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6627.htm	
6.626 	2008 	2008-11-03 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6626.htm	
6.625 	2008 	2008-10-31 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6625.htm	
6.624 	2008 	2008-10-29 	4 	Promulga os Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6624.htm	
6.623 	2008 	2008-10-29 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º , 3º e 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6623.htm	
6.622 	2008 	2008-10-29 	4 	Altera o art. 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6622.htm	
6.621 	2008 	2008-10-29 	4 	Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6621.htm	
6.620 	2008 	2008-10-29 	4 	Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6620.htm	
6.619 	2008 	2008-10-29 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6619.htm	
444 	2008 	2008-10-29 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/444.htm	
6.618 	2008 	2008-10-23 	4 	Institui a Medalha Marechal Osório - O Legendário e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6618.htm	
6.617 	2008 	2008-10-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6617.htm	
6.616 	2008 	2008-10-23 	4 	Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 27/08 “Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período Julho a Dezembro de 2008”, de 29 de junho de 2008, aprovada em Tucumán pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6616.htm	
6.615 	2008 	2008-10-23 	4 	Altera o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6615.htm	
6.614 	2008 	2008-10-23 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que c ria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6614.htm	
6.613 	2008 	2008-10-22 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6613.htm	
6.612 	2008 	2008-10-22 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Granada, com sede em Saint George’s. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6612.htm	
6.611 	2008 	2008-10-22 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6611.htm	
6.610 	2008 	2008-10-22 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona; altera o Anexo II ao Decreto nº 6.531, de 4 de agosto de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6610.htm	
6.609 	2008 	2008-10-22 	4 	Altera o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8º -D e 8º -E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6609.htm	
6.608 	2008 	2008-10-22 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6608.htm	
14.222 	2008 	2008-10-22 	1 	ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE — GITQ, AOS BOMBEIROS MILITARES COM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14222.htm	
14.221 	2008 	2008-10-22 	1 	ACRESCENTA O § 4° AO ART. 1° DA LEI N° 14.180, DE 30 DE JULHO DE 2008, ALTERA OS ANEXOS II E III E INCLUI OS ANEXOS VII E VIII NA LEI N° 14.181, DE 30 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14221.htm	
6.607 	2008 	2008-10-21 	4 	Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6607.htm	
6.606 	2008 	2008-10-21 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6606.htm	
443 	2008 	2008-10-21 	8 	Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/443.htm	
14.220 	2008 	2008-10-16 	1 	DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14220.htm	
6.605 	2008 	2008-10-14 	4 	Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6605.htm	
6.604 	2008 	2008-10-14 	4 	Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6604.htm	
6.603 	2008 	2008-10-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6603.htm	
6.602 	2008 	2008-10-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6602.htm	
14.219 	2008 	2008-10-14 	1 	APROVA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO E AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14219.htm	
14.218 	2008 	2008-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14218.htm	
6.601 	2008 	2008-10-10 	4 	Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6601.htm	
6.600 	2008 	2008-10-09 	4 	Cria a Medalha “20 anos da Constituição Cidadã”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6600.htm	
6.599 	2008 	2008-10-09 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu, no Japão, e dá outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6599.htm	
6.598 	2008 	2008-10-08 	4 	Acrescenta § 3º ao art. 2º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6598.htm	
6.597 	2008 	2008-10-06 	4 	Dispõe sobre a concessão de bônus e rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em Municípios do Mato Grosso do Sul, cujos contratantes foram afetados pelas medidas de contenção da febre aftosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6597.htm	
6.596 	2008 	2008-10-06 	4 	Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto n º 82.174, de 24 de agosto de 1978, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6596.htm	
6.595 	2008 	2008-10-06 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional do Petróleo - ANP para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6595.htm	
6.594 	2008 	2008-10-06 	4 	Institui o Programa Mercosul Social e Participativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6594.htm	
442 	2008 	2008-10-06 	8 	Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/442.htm	
14.217 	2008 	2008-10-03 	1 	INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14217.htm	
14.216 	2008 	2008-10-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14216.htm	
14.215 	2008 	2008-10-03 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E O CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14215.htm	
14.214 	2008 	2008-10-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14214.htm	
14.213 	2008 	2008-10-03 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AOS CONSELHOS NACIONAIS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14213.htm	
6.593 	2008 	2008-10-02 	4 	Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6593.htm	
6.592 	2008 	2008-10-02 	4 	Regulamenta o disposto na Lei n o 11.631, de 27 de dezembro de 2007 , que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6592.htm	
6.591 	2008 	2008-10-01 	4 	Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6591.htm	
6.590 	2008 	2008-10-01 	4 	Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6590.htm	
6.589 	2008 	2008-10-01 	4 	Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6589.htm	
6.588 	2008 	2008-10-01 	4 	Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6588.htm	
6.587 	2008 	2008-09-29 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Pyongyang, na República Democrática Popular da Coréia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6587.htm	
6.586 	2008 	2008-09-29 	4 	Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6586.htm	
6.585 	2008 	2008-09-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm	
6.584 	2008 	2008-09-29 	4 	Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6584.htm	
6.583 	2008 	2008-09-29 	4 	Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm	
6.582 	2008 	2008-09-26 	4 	Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7 º e 8 º do art. 14 da Lei n º 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6582.htm	
6.581 	2008 	2008-09-26 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6581.htm	
6.580 	2008 	2008-09-25 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3 o do Decreto n o 4.081, de 11 de janeiro de 2002, para excluir a representação da Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6580.htm	
6.579 	2008 	2008-09-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6579.htm	
6.578 	2008 	2008-09-25 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Baku, República do Azerbaijão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6578.htm	
6.577 	2008 	2008-09-25 	4 	Dá nova redação ao inciso III do art. 5 º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6577.htm	
6.576 	2008 	2008-09-25 	4 	Altera a Tabela “A” do Anexo III ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6576.htm	
6.575 	2008 	2008-09-25 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6575.htm	
14.212 	2008 	2008-09-25 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, SEM ÔNUS, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS, PARA O PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE MOMBAÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14212.htm	
14.210 	2008 	2008-09-25 	1 	DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO NÃO-GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM OUTROS LOCAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14210.htm	
14.209 	2008 	2008-09-25 	1 	DENOMINA PATATIVA DO ASSARÉ A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA A LOCALIDADE DE ARATAMA À CIDADE DE ASSARÉ, CE 176, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ - CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14209.htm	
14.208 	2008 	2008-09-25 	1 	INSTITUI 21 DE NOVEMBRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TESTE DA ORELHINHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14208.htm	
14.207 	2008 	2008-09-25 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO § 1O DO ART. 5O DA LEI N° 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – FDI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14207.htm	
14.206 	2008 	2008-09-23 	1 	AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, POR FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES, DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO VIGENTE ORÇAMENTO DA UECE, URCA E UVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14206.htm	
6.574 	2008 	2008-09-19 	4 	Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6574.htm	
6.573 	2008 	2008-09-19 	4 	Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6573.htm	
6.572 	2008 	2008-09-17 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6572.htm	
6.571 	2008 	2008-09-17 	4 	Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6571.htm	
6.570 	2008 	2008-09-16 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1807, de 31 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6570.htm	
6.569 	2008 	2008-09-16 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1799, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6569.htm	
6.568 	2008 	2008-09-16 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1792, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6568.htm	
6.567 	2008 	2008-09-16 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1782, de 29 de outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6567.htm	
14.205 	2008 	2008-09-16 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CERIMONIALISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14205.htm	
14.204 	2008 	2008-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SEMINÁRIO NORDESTINO DE PECUÁRIA – PECNORDESTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14204.htm	
14.203 	2008 	2008-09-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE FORMAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS SUSTENTÁVEIS - FUNDAÇÃO MUSSAMBÊ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14203.htm	
14.202 	2008 	2008-09-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14202.htm	
6.566 	2008 	2008-09-15 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6566.htm	
6.565 	2008 	2008-09-15 	4 	Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6565.htm	
6.564 	2008 	2008-09-12 	4 	Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6564.htm	
6.563 	2008 	2008-09-11 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública -ENAP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6563.htm	
6.562 	2008 	2008-09-11 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6562.htm	
6.561 	2008 	2008-09-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 9 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6561.htm	
6.560 	2008 	2008-09-08 	4 	Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6560.htm	
6.559 	2008 	2008-09-08 	4 	Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6559.htm	
6.558 	2008 	2008-09-08 	4 	Institui a hora de verão em parte do território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6558.htm	
6.557 	2008 	2008-09-08 	4 	Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6557.htm	
6.556 	2008 	2008-09-08 	4 	Altera o art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6556.htm	
6.555 	2008 	2008-09-08 	4 	Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6555.htm	
6.554 	2008 	2008-09-04 	4 	Institui a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6554.htm	
6.553 	2008 	2008-09-01 	4 	Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6553.htm	
6.552 	2008 	2008-09-01 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6552.htm	
441 	2008 	2008-08-29 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/441.htm	
440 	2008 	2008-08-29 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/440.htm	
439 	2008 	2008-08-29 	8 	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/439.htm	
6.551 	2008 	2008-08-27 	4 	Dispõe sobre a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal das Companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6551.htm	
6.550 	2008 	2008-08-27 	4 	Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6550.htm	
6.549 	2008 	2008-08-26 	4 	Altera a Tabela de Distribuição do Efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6549.htm	
6.548 	2008 	2008-08-25 	4 	Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, que define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6548.htm	
6.547 	2008 	2008-08-25 	4 	Altera o art. 4º do Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6547.htm	
6.546 	2008 	2008-08-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6546.htm	
6.545 	2008 	2008-08-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6545.htm	
6.544 	2008 	2008-08-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6544.htm	
6.543 	2008 	2008-08-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6543.htm	
6.542 	2008 	2008-08-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6542.htm	
6.541 	2008 	2008-08-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6541.htm	
6.540 	2008 	2008-08-19 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto n º 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n º 9.883, de 7 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6540.htm	
6.539 	2008 	2008-08-18 	4 	Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6539.htm	
6.538 	2008 	2008-08-13 	4 	Dá nova redação aos incisos do art. 5 º do Decreto n º 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6538.htm	
6.537 	2008 	2008-08-11 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo -GDATM, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6537.htm	
6.536 	2008 	2008-08-11 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6536.htm	
6.535 	2008 	2008-08-11 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6535.htm	
6.534 	2008 	2008-08-11 	4 	Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6534.htm	
6.533 	2008 	2008-08-11 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6533.htm	
6.532 	2008 	2008-08-05 	4 	Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6532.htm	
14.201 	2008 	2008-08-05 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14201.htm	
14.200 	2008 	2008-08-05 	1 	Altera a Lei nº 12.189, de 11 de outubro de 1993, que considera de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi do Ceará e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14200.htm	
14.199 	2008 	2008-08-05 	1 	Denomina Rodovia Estadual Adauto Barroso Braga o trecho da CE 168, entre a sede do Município de Itapipoca e o Distrito de Arapari. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14199.htm	
14.198 	2008 	2008-08-05 	1 	Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14198.htm	
6.531 	2008 	2008-08-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6531.htm	
6.530 	2008 	2008-08-04 	4 	Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nº s 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6530.htm	
6.529 	2008 	2008-08-04 	4 	Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6529.htm	
14.196 	2008 	2008-08-04 	1 	Denomina Hospital Regional do Cariri Monsenhor Murilo de Sá Barreto o Hospital Regional do Cariri. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14196.htm	
6.528 	2008 	2008-08-01 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6528.htm	
6.527 	2008 	2008-08-01 	4 	Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6527.htm	
438 	2008 	2008-08-01 	8 	Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/438.htm	
6.526 	2008 	2008-07-31 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6526.htm	
6.525 	2008 	2008-07-31 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6525.htm	
6.524 	2008 	2008-07-31 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6524.htm	
6.523 	2008 	2008-07-31 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6523.htm	
6.522 	2008 	2008-07-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6522.htm	
6.521 	2008 	2008-07-30 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6521.htm	
6.520 	2008 	2008-07-30 	4 	Altera o Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008, que dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6520.htm	
6.519 	2008 	2008-07-30 	4 	Altera o art. 9º e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6519.htm	
6.518 	2008 	2008-07-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 17 de julho de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6518.htm	
14.195 	2008 	2008-07-30 	1 	Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o Estado do Ceará, relativos a transportes, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14195.htm	
14.194 	2008 	2008-07-30 	1 	Promove a revisão geral do subsídio dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado e dos Auditores, do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV -Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14194.htm	
14.193 	2008 	2008-07-30 	1 	Institui, no calendário oficial do Estado do Ceará, o Dia do Bombeiro Militar. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14193.htm	
14.192 	2008 	2008-07-30 	1 	Promove a revisão geral da remuneração dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14192.htm	
14.191 	2008 	2008-07-30 	1 	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14191.htm	
14.190 	2008 	2008-07-30 	1 	Cria o Programa Aprender Pra Valer que desenvolverá ações estratégicas complementares para o fortalecimento da aprendizagem dos alunos do ensino médio e sua articulação com a educação profissional e tecnológica. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14190.htm	
14.189 	2008 	2008-07-30 	1 	Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14189.htm	
14.188 	2008 	2008-07-30 	1 	Dispõe sobre as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico de unidade escolar. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14188.htm	
14.187 	2008 	2008-07-30 	1 	Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões, de seus beneficiários e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14187.htm	
14.186 	2008 	2008-07-30 	1 	Fixa o valor do subsídio do Governador e do Vice-governador do Estado. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14186.htm	
14.185 	2008 	2008-07-30 	1 	Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira a entidades privadas no âmbito do Programa 'Luz para Todos' e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14185.htm	
14.184 	2008 	2008-07-30 	1 	Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos e inativos e de seus pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14184.htm	
14.183 	2008 	2008-07-30 	1 	Altera o valor da Gratificação Militar – GM, percebida pelos militares estaduais, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14183.htm	
14.182 	2008 	2008-07-30 	1 	Eleva o percentual da Gratificação por Efetiva Regência de Classe, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14182.htm	
14.181 	2008 	2008-07-30 	1 	Promove a revisão geral da remuneração dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14181.htm	
14.180 	2008 	2008-07-30 	1 	Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14180.htm	
14.179 	2008 	2008-07-30 	1 	Acrescenta o parágrafo único ao art. 2o da Lei n° 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência do Documento Fiscal e dá as providências que indica. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14179.htm	
14.178 	2008 	2008-07-30 	1 	Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14178.htm	
14.177 	2008 	2008-07-30 	1 	Dispõe sobre a criação do Dia Estadual das Donas de Casa, que passa a ser comemorado no dia 13 de Setembro. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14177.htm	
14.176 	2008 	2008-07-30 	1 	Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14176.htm	
437 	2008 	2008-07-29 	8 	Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/437.htm	
6.517 	2008 	2008-07-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6517.htm	
6.516 	2008 	2008-07-28 	4 	Promulga as Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6516.htm	
14.175 	2008 	2008-07-25 	1 	Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14175.mht	
14.174 	2008 	2008-07-25 	1 	Institui o Dia e a Semana Estadual do Meio Ambiente nas Escolas das Redes Pública e Privada e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14174.htm	
14.173 	2008 	2008-07-25 	1 	Denomina Liceu Otília Correia Saraiva o Liceu de Barbalha - CE. 	Estadual 		
6.515 	2008 	2008-07-22 	4 	Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6515.htm	
6.514 	2008 	2008-07-22 	4 	Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm	
6.513 	2008 	2008-07-22 	4 	Altera o Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6513.htm	
6.512 	2008 	2008-07-21 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6512.htm	
13.916 	2007 	2008-07-18 	1 	INSTITUI O DIA DE MANIFESTO CONTRA O TRABALHO E A EXPLORAÇÃO INFANTIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13916.htm	
6.511 	2008 	2008-07-17 	4 	Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6511.htm	
6.510 	2008 	2008-07-16 	4 	Fixa os preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6510.htm	
6.509 	2008 	2008-07-16 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6509.htm	
6.508 	2008 	2008-07-15 	4 	Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Decreto nº 6.477, de 9 de junho de 2008, em conseqüência de retificação na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6508.htm	
14.172 	2008 	2008-07-15 	1 	Denomina Brigadeiro Antônio de Sampaio o trecho da Rodovia CE 176, que liga os municípios de Santa Quitéria e Tamboril, no âmbito do Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14172.htm	
14.171 	2008 	2008-07-15 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas, no âmbito do Estado do Ceará, afixarem nas suas dependências cartazes alertando sobre o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14171.htm	
14.170 	2008 	2008-07-15 	1 	Denomina Desvio Nossa Senhora Aparecida o trecho rodoviário que liga a CE - 292 à CE – 389. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14170.htm	
14.169 	2008 	2008-07-15 	1 	Cria a Semana Cultural denominada Patativa do Assaré, no âmbito do Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14169.htm	
14.168 	2008 	2008-07-15 	1 	Institui o Dia e a Semana Estadual do Consumidor. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14168.htm	
14.167 	2008 	2008-07-15 	1 	Denomina Rodovia Estadual Monsenhor José Furtado Cavalcante o trecho da rodovia CE - 440/ CE - 240, que liga o Município de Sobral ao Município de Meruoca. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14167.htm	
6.507 	2008 	2008-07-09 	4 	Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6507.htm	
6.506 	2008 	2008-07-09 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6506.htm	
6.505 	2008 	2008-07-04 	4 	Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6505.htm	
6.504 	2008 	2008-07-04 	4 	Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6504.htm	
14.197 	2008 	2008-07-04 	1 	Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14197.htm	
6.503 	2008 	2008-07-03 	4 	Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3º do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6503.htm	
6.502 	2008 	2008-07-03 	4 	Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização – PND, do Banco do Estado do Piauí - BEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6502.htm	
14.166 	2008 	2008-07-03 	1 	Institui o Dia do Audiovisual Cearense. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14166.htm	
14.165 	2008 	2008-07-03 	1 	Institui o Dia Estadual do Pequi. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14165.htm	
14.164 	2008 	2008-07-03 	1 	Institui a Semana do Jovem Empreendedor no Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14164.htm	
14.163 	2008 	2008-07-03 	1 	Considera de Utilidade Pública Estadual a Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14163.htm	
14.162 	2008 	2008-07-03 	1 	Institui o Dia e a Semana Estadual de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14162.htm	
14.161 	2008 	2008-07-03 	1 	Institui 13 de dezembro o Dia Estadual de Conscientização do Teste do Olhinho. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14161.htm	
14.160 	2008 	2008-07-03 	1 	Institui o Dia Estadual do Taxista. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14160.htm	
6.501 	2008 	2008-07-02 	4 	Dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6501.htm	
6.500 	2008 	2008-07-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6500.htm	
6.499 	2008 	2008-07-01 	4 	Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6499.htm	
6.498 	2008 	2008-07-01 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica n º 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6498.htm	
14.159 	2008 	2008-07-01 	1 	Prorroga os prazos para opção pela permanência no PCCV do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, instituído pela Lei n° 14.116, de 26 de maio de 2008 e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14159.htm	
14.158 	2008 	2008-07-01 	1 	Altera os arts. 1º e 5º da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14158.htm	
14.157 	2008 	2008-07-01 	1 	Altera o art. 1º da Lei nº 13.723, de 28 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14157.htm	
14.156 	2008 	2008-07-01 	1 	Acrescenta dispositivo na Lei n° 14.025, de 17 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14156.htm	
14.155 	2008 	2008-07-01 	1 	Modifica a forma de indicação dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14155.htm	
14.154 	2008 	2008-07-01 	1 	Dá nova redação ao caput e aos incisos I e II do art. 5º, ao caput do art. 6º, e ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 13.979, de 25 de setembro de 2007, que trata da renegociação de créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará S/A – BEC, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14154.htm	
14.153 	2008 	2008-07-01 	1 	Altera e acresce o art. 7° da Lei n° 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e da outras providencias. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14153.htm	
14.152 	2008 	2008-07-01 	1 	Autoriza o Poder Executivo, a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14152.htm	
14.151 	2008 	2008-07-01 	1 	As Delegacias de Polícia Cívil do Estado do Ceará deverão fornecer informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14151.htm	
14.150 	2008 	2008-07-01 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos estabelecimentos comerciais dos percentuais de tributos estaduais inseridos nos preços de venda ao consumidor. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14150.htm	
14.149 	2008 	2008-07-01 	1 	Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o “Disque 100”, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14149.htm	
14.148 	2008 	2008-07-01 	1 	Altera o art. 1° da Lei Estadual n° 13.943, de 31 de julho de 2007 e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14148.htm	
14.147 	2008 	2008-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14147.htm	
6.497 	2008 	2008-06-30 	4 	Acresce dispositivos ao Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6497.htm	
6.496 	2008 	2008-06-30 	4 	Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6496.htm	
6.495 	2008 	2008-06-30 	4 	Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6495.htm	
6.494 	2008 	2008-06-30 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6494.htm	
6.493 	2008 	2008-06-30 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social -GDASS, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6493.htm	
6.492 	2008 	2008-06-27 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6492.htm	
6.491 	2008 	2008-06-26 	4 	Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6491.htm	
436 	2008 	2008-06-26 	8 	Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/436.htm	
435 	2008 	2008-06-26 	8 	Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/435.htm	
14.146 	2008 	2008-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICOS E OUTROS APARELHOS SIMILARES, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O HORÁRIO DAS AULAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14146.htm	
14.145 	2008 	2008-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14145.htm	
14.144 	2008 	2008-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14144.htm	
14.143 	2008 	2008-06-25 	1 	ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14143.htm	
6.490 	2008 	2008-06-19 	4 	Regulamenta os arts. 8º -D e 8º -E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6490.htm	
6.489 	2008 	2008-06-19 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6489.htm	
6.488 	2008 	2008-06-19 	4 	Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6488.htm	
6.487 	2008 	2008-06-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 5.772, de 8 de maio de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6487.htm	
6.486 	2008 	2008-06-17 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica n º 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6486.htm	
6.485 	2008 	2008-06-17 	4 	Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória nº 427, de 9 de maio de 2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6485.htm	
6.484 	2008 	2008-06-17 	4 	Altera o art. 3 º do Decreto n º 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6484.htm	
14.142 	2008 	2008-06-16 	1 	Denomina Maria Iracema Uchoa Sales o Liceu de Umirim. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14142.htm	
14.141 	2008 	2008-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, AFIXAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO USO DE FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14141.htm	
14.140 	2008 	2008-06-16 	1 	DISPÕE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 22 DO MÊS DE SETEMBRO COMO DIA DO ALUNO DOS COLÉGIOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14140.htm	
14.139 	2008 	2008-06-16 	1 	ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PARA TRANSFORMAR A UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS EM 2ª VARA COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14139.htm	
14.138 	2008 	2008-06-16 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CRIANÇA NO RÁDIO E NA TV. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14138.htm	
6.483 	2008 	2008-06-12 	4 	Altera a denominação do Centro de Pesquisas Renato Archer e dá nova redação aos arts. 2º e 25 do Anexo I ao Decreto n º 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6483.htm	
6.482 	2008 	2008-06-12 	4 	Altera o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, visando acrescer competências à Imprensa Nacional, transfere as atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacional da Advocacia-Geral da União para a Imprensa Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6482.htm	
6.481 	2008 	2008-06-12 	4 	Regulamenta os artigos 3º , alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6481.htm	
6.480 	2008 	2008-06-11 	4 	Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6480.htm	
6.479 	2008 	2008-06-11 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2º , inciso VI, alíneas “i”, “j” e “l”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas “i” e “j” do dispositivo citado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6479.htm	
14.137 	2008 	2008-06-11 	1 	INSTITUI A CRIAÇÃO DE COMITÊS EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA VIABILIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA DENGUE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14137.htm	
14.136 	2008 	2008-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE REFERE O ART. 5º, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL Nº 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14136.htm	
14.135 	2008 	2008-06-11 	1 	CRIA A SEMANA ESTADUAL DE LIBERDADE DE CULTO EM PRESÍDIOS, HOSPITAIS E DELEGACIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14135.htm	
14.134 	2008 	2008-06-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROMILDO RIBEIRO SOARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14134.htm	
14.133 	2008 	2008-06-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALBERTO AMADEI NETO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14133.htm	
14.132 	2008 	2008-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO EDUCACIONAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL DR. FRANCISCO SALES DE MACEDO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14132.htm	
14.131 	2008 	2008-06-11 	1 	DENOMINA OUVIDORA ALMIRA FERREIRA DE OLIVEIRA A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14131.htm	
14.130 	2008 	2008-06-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14130.htm	
14.129 	2008 	2008-06-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO SOBRALENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14129.htm	
6.478 	2008 	2008-06-09 	4 	Promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6478.htm	
6.477 	2008 	2008-06-09 	4 	Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as alterações de programa de que trata o § 3º do art. 15 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, e dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6477.htm	
14.128 	2008 	2008-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14128.htm	
6.476 	2008 	2008-06-05 	4 	Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6476.htm	
6.475 	2008 	2008-06-05 	4 	Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6475.htm	
6.474 	2008 	2008-06-05 	4 	Dispõe sobre a criação da Medalha alusiva ao Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6474.htm	
6.473 	2008 	2008-06-05 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6473.htm	
6.472 	2008 	2008-06-05 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6472.htm	
14.127 	2008 	2008-06-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14127.htm	
14.126 	2008 	2008-06-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA DOS MORADORES DA BOA ESPERANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14126.htm	
14.125 	2008 	2008-06-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SÃO BERNARDO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14125.htm	
14.124 	2008 	2008-06-05 	1 	INSTITUI 2009 COMO O “ANO PATATIVA DO ASSARÉ”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14124.htm	
14.123 	2008 	2008-06-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A FRANCISCO LOPES DA SILVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14123.htm	
14.122 	2008 	2008-06-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ BARROSO PIMENTEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14122.htm	
14.121 	2008 	2008-06-05 	1 	INSTITUI 2009 COMO O “ANO ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14121.htm	
14.120 	2008 	2008-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14120.htm	
14.119 	2008 	2008-06-05 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14119.htm	
14.118 	2008 	2008-06-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ARQUITETO OSCAR NIEMEYER . 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14118.htm	
6.471 	2008 	2008-06-04 	4 	Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6471.htm	
6.470 	2008 	2008-06-04 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6470.htm	
434 	2008 	2008-06-04 	8 	Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/434.htm	
1 	2008 	2008-06-04 	7 	Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Crato 	Municipal 		
6.469 	2008 	2008-05-30 	4 	Adota a Recomendação nº 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6469.htm	
6.468 	2008 	2008-05-30 	4 	Altera o art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6468.htm	
6.467 	2008 	2008-05-30 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6467.htm	
14.117 	2008 	2008-05-30 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO JAPAN SPECIAL FUND – JSF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14117.htm	
6.466 	2008 	2008-05-28 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6466.htm	
6.465 	2008 	2008-05-27 	4 	Cria destaques “Ex” para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6465.htm	
6.464 	2008 	2008-05-27 	4 	Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6464.htm	
433 	2008 	2008-05-27 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/433.htm	
432 	2008 	2008-05-27 	8 	Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/432.htm	
14.116 	2008 	2008-05-26 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14116.htm	
6.463 	2008 	2008-05-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6463.htm	
6.462 	2008 	2008-05-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6462.htm	
6.461 	2008 	2008-05-21 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6461.htm	
6.460 	2008 	2008-05-19 	4 	Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6460.htm	
6.459 	2008 	2008-05-19 	4 	Dá nova redação ao inciso V do art. 4º do Decreto nº nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para alterar a composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6459.htm	
14.115 	2008 	2008-05-19 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.059, DE 9 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14115.htm	
14.114 	2008 	2008-05-19 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14114.htm	
6.458 	2008 	2008-05-14 	4 	Altera o art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6458.htm	
6.457 	2008 	2008-05-14 	4 	Dispõe sobre a criação da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6457.htm	
431 	2008 	2008-05-14 	8 	Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/431.htm	
430 	2008 	2008-05-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/430.htm	
6.456 	2008 	2008-05-13 	4 	Dispõe sobre a criação da Medalha “Heróis de 58” e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6456.htm	
6.455 	2008 	2008-05-12 	4 	Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6455.htm	
6.454 	2008 	2008-05-12 	4 	Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6454.htm	
6.453 	2008 	2008-05-12 	4 	Dá nova redação aos arts. 8º e 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6453.htm	
6.452 	2008 	2008-05-12 	4 	Altera os arts. 1º , 3º , 4º , 6º , 8º e 9º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6452.htm	
6.451 	2008 	2008-05-12 	4 	Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6451.htm	
429 	2008 	2008-05-12 	8 	Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/429.htm	
428 	2008 	2008-05-12 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/428.htm	
14.113 	2008 	2008-05-12 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.768, DE 4 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14113.htm	
14.112 	2008 	2008-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA AS CARREIRAS, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PREPARAÇÃO PROCESSUAL, PERÍCIA CRIMINALÍSTICA AUXILIAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14112.htm	
427 	2008 	2008-05-09 	8 	Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/427.htm	
6.450 	2008 	2008-05-08 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6450.htm	
426 	2008 	2008-05-08 	8 	Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/426.htm	
6.449 	2008 	2008-05-07 	4 	Dispõe sobre a transferência da cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Bishkek, na República Quirguiz, e em Ashkhabad, na República do Turcomenistão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6449.htm	
6.448 	2008 	2008-05-07 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nº 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6448.htm	
6.447 	2008 	2008-05-07 	4 	Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6447.htm	
14.344 	2009 	2008-05-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL E DOS CARGOS DE GESTOR AMBIENTAL E FISCAL AMBIENTAL, ALTERA O ITEM 1, DO ANEXO I, DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, INTEGRANTE DA CARREIRA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14344.htm	
6.446 	2008 	2008-05-02 	4 	Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6446.htm	
14.111 	2008 	2008-05-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14111.htm	
14.110 	2008 	2008-05-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14110.htm	
425 	2008 	2008-04-30 	8 	Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/425.htm	
6.445 	2008 	2008-04-29 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6445.htm	
14.109 	2008 	2008-04-29 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14109.htm	
14.108 	2008 	2008-04-29 	1 	MODIFICA A LEI Nº 13.997, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14108.htm	
14.107 	2008 	2008-04-29 	1 	INSTITUI O DIA DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14107.htm	
14.106 	2008 	2008-04-29 	1 	DETERMINA O ENVIO DE RELATÓRIOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, PARA A COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14106.htm	
6.444 	2008 	2008-04-25 	4 	Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6444.htm	
6.443 	2008 	2008-04-25 	4 	Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto “Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6443.htm	
6.442 	2008 	2008-04-25 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para prorrogar o prazo ali referido. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6442.htm	
14.105 	2008 	2008-04-25 	1 	PROMOVE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14105.htm	
6.441 	2008 	2008-04-24 	4 	Dá nova redação ao art. 6 º do Decreto n º 5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei n º 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6441.htm	
6.440 	2008 	2008-04-23 	4 	Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembr o de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6440.htm	
6.439 	2008 	2008-04-22 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6439.htm	
6.438 	2008 	2008-04-22 	4 	Altera dispositivos do Decreto n º 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei n º 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6438.htm	
6.437 	2008 	2008-04-17 	4 	Dispõe sobre a criação da Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, com sede em Genebra, Confederação Suíça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6437.htm	
6.436 	2008 	2008-04-17 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hartford, nos Estados Unidos da América, e dá outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6436.htm	
6.435 	2008 	2008-04-17 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Washington, DC, nos Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6435.htm	
6.434 	2008 	2008-04-16 	4 	Dá nova redação ao inciso III do § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6434.htm	
424 	2008 	2008-04-16 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/424.htm	
6.433 	2008 	2008-04-15 	4 	Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6433.htm	
14.104 	2008 	2008-04-15 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO AOS PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO RELATIVAS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14104.htm	
14.103 	2008 	2008-04-15 	1 	CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FEHIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14103.htm	
14.102 	2008 	2008-04-15 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CELEBRAR CONTRATOS DE NOVAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DAS CARTEIRAS DE CRÉDITOS ADQUIRIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14102.htm	
6.432 	2008 	2008-04-14 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Sultanato de Omã, com sede em Mascate. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6432.htm	
6.431 	2008 	2008-04-14 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei n º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 _ Lei Orçamentária Anual de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6431.htm	
6.430 	2008 	2008-04-14 	4 	Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6430.htm	
6.429 	2008 	2008-04-14 	4 	Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1 º do Decreto n º 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5 º do art. 3 º da Lei n º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6429.htm	
6.428 	2008 	2008-04-14 	4 	Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6428.htm	
14.101 	2008 	2008-04-10 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14101.htm	
14.100 	2008 	2008-04-09 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14100.htm	
14.099 	2008 	2008-04-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14099.htm	
14.098 	2008 	2008-04-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14098.htm	
14.097 	2008 	2008-04-09 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR PATRÍCIO FUENTES SARMIENTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14097.htm	
14.096 	2008 	2008-04-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM CLÍNICAS PROFESSOR AILTON GONDIM LOSSIO - NUPEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14096.htm	
14.095 	2008 	2008-04-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM CLÍNICAS PROFESSOR AILTON GONDIM LOSSIO - NUPEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14095.htm	
14.094 	2008 	2008-04-09 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENADOR CRISTOVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14094.htm	
6.427 	2008 	2008-04-07 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6427.htm	
6.426 	2008 	2008-04-07 	4 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6426.htm	
6.425 	2008 	2008-04-04 	4 	Dispõe sobre o censo anual da educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6425.htm	
6.424 	2008 	2008-04-04 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6424.htm	
6.423 	2008 	2008-04-04 	4 	Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6423.htm	
423 	2008 	2008-04-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/423.htm	
14.093 	2008 	2008-04-03 	1 	CRIA A OUVIDORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVOGA A LEI Nº 13.624, DE 15 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14093.htm	
14.092 	2008 	2008-04-03 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32 DA LEI Nº 13.955, DE 7 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14092.htm	
6.422 	2008 	2008-04-02 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Freetown, República de Serra Leoa, para a Embaixada do Brasil em Conacri, República da Guiné. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6422.htm	
6.421 	2008 	2008-04-02 	4 	Altera o Decreto nº 5.274, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6421.htm	
6.420 	2008 	2008-04-01 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6420.htm	
6.419 	2008 	2008-04-01 	4 	Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6419.htm	
6.418 	2008 	2008-03-31 	4 	Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6418.htm	
6.417 	2008 	2008-03-31 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6417.htm	
6.416 	2008 	2008-03-28 	4 	Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6416.htm	
6.415 	2008 	2008-03-28 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6415.htm	
6.414 	2008 	2008-03-25 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6414.htm	
6.413 	2008 	2008-03-25 	4 	Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6413.htm	
6.412 	2008 	2008-03-25 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6412.htm	
422 	2008 	2008-03-25 	8 	Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/422.htm	
6.411 	2008 	2008-03-24 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6411.htm	
6.410 	2008 	2008-03-24 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6410.htm	
6.409 	2008 	2008-03-24 	4 	Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6409.htm	
6.408 	2008 	2008-03-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6408.htm	
6.407 	2008 	2008-03-24 	4 	Dá nova redação aos arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto nº 4.514, de 13 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6407.htm	
6.406 	2008 	2008-03-19 	4 	Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6406.htm	
6.405 	2008 	2008-03-19 	4 	Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1º de janeiro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6405.htm	
6.404 	2008 	2008-03-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Áre a do Turismo, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6404.htm	
6.403 	2008 	2008-03-17 	4 	Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6403.htm	
6.402 	2008 	2008-03-17 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6402.htm	
6.401 	2008 	2008-03-17 	4 	Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6401.htm	
6.400 	2008 	2008-03-17 	4 	Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6400.htm	
6.399 	2008 	2008-03-17 	4 	Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6399.htm	
14.091 	2008 	2008-03-14 	1 	AUTORIZA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14091.htm	
6.398 	2008 	2008-03-13 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6398.htm	
6.397 	2008 	2008-03-13 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6397.htm	
6.396 	2008 	2008-03-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6396.htm	
6.395 	2008 	2008-03-13 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6395.htm	
6.394 	2008 	2008-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6394.htm	
6.393 	2008 	2008-03-12 	4 	Estabelece o Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, a ser firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6393.htm	
6.392 	2008 	2008-03-12 	4 	Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6392.htm	
6.391 	2008 	2008-03-12 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6391.htm	
14.090 	2008 	2008-03-12 	1 	MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 13.966, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14090.htm	
14.089 	2008 	2008-03-12 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14089.htm	
14.088 	2008 	2008-03-12 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14088.htm	
14.087 	2008 	2008-03-12 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.920, DE 24 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14087.htm	
6.390 	2008 	2008-03-08 	4 	Regulamenta o art. 8º -F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6390.htm	
6.389 	2008 	2008-03-06 	4 	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6389.htm	
6.388 	2008 	2008-03-05 	4 	Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei n º 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6388.htm	
6.387 	2008 	2008-03-05 	4 	Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6387.htm	
6.386 	2008 	2008-02-29 	4 	Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6386.htm	
421 	2008 	2008-02-29 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/421.htm	
6.385 	2008 	2008-02-27 	4 	Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6385.htm	
6.384 	2008 	2008-02-27 	4 	Dá nova redação ao § 6 º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6384.htm	
6.383 	2008 	2008-02-27 	4 	Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto nº 4.253, de 31 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6383.htm	
6.382 	2008 	2008-02-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6382.htm	
6.381 	2008 	2008-02-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6381.htm	
420 	2008 	2008-02-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/420.htm	
6.380 	2008 	2008-02-20 	4 	Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6380.htm	
6.379 	2008 	2008-02-20 	4 	Altera a Estrutura Regimental do Ministério do Esporte, aprovada pelo Decreto nº 4.668, de 9 de abril de 2003, dispõe sobre a alocação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6379.htm	
419 	2008 	2008-02-20 	8 	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/419.htm	
6.378 	2008 	2008-02-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6378.htm	
6.377 	2008 	2008-02-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6377.htm	
6.376 	2008 	2008-02-19 	4 	Promulga as Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CFI e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6376.htm	
6.375 	2008 	2008-02-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, celebrado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6375.htm	
6.374 	2008 	2008-02-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6374.htm	
6.373 	2008 	2008-02-14 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6373.htm	
6.372 	2008 	2008-02-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6372.htm	
418 	2008 	2008-02-14 	8 	Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/418.htm	
6.371 	2008 	2008-02-12 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6371.htm	
6.370 	2008 	2008-02-01 	4 	Altera os Decretos nº s 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6370.htm	
417 	2008 	2008-01-31 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/417.htm	
6.369 	2008 	2008-01-30 	4 	Institui o Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6369.htm	
6.368 	2008 	2008-01-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera a Estrutura Regimental do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto nº 5.711, de 24 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6368.htm	
6.367 	2008 	2008-01-30 	4 	Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6367.htm	
6.366 	2008 	2008-01-30 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6366.htm	
6.365 	2008 	2008-01-24 	4 	Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6365.htm	
6.364 	2008 	2008-01-23 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação no Setor do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília, em 19 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6364.htm	
6.363 	2008 	2008-01-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6363.htm	
416 	2008 	2008-01-23 	8 	Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/416.htm	
6.362 	2008 	2008-01-21 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6362.htm	
6.361 	2008 	2008-01-21 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6361.htm	
6.360 	2008 	2008-01-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Cidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6360.htm	
415 	2008 	2008-01-21 	8 	Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/415.htm	
6.359 	2008 	2008-01-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6359.htm	
6.358 	2008 	2008-01-18 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.771, de 10 de agosto de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6358.htm	
6.357 	2008 	2008-01-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6357.htm	
6.356 	2008 	2008-01-17 	4 	Dispõe sobre a execução da Resolução GMC n º 72/06 “Orçamento Provisório da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão”, de 13 de dezembro de 2006, aprovada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6356.htm	
6.355 	2008 	2008-01-17 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6355.htm	
6.354 	2008 	2008-01-17 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6354.htm	
6.353 	2008 	2008-01-16 	4 	Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 3º e o art. 3º -A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do Decreto nº 5.163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6353.htm	
14.086 	2008 	2008-01-16 	1 	DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CONSULTAS A BANCOS DE DADOS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CADASTROS DE CONSUMO E A OUTROS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14086.htm	
14.085 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14085.htm	
14.084 	2008 	2008-01-16 	1 	DENOMINA RODOVIA ESTADUAL ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO FILHO A RODOVIA QUE INTERLIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA À SEDE DO MUNICÍPIO DE GRANJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14084.htm	
14.083 	2008 	2008-01-16 	1 	ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14083.htm	
14.082 	2008 	2008-01-16 	1 	UNIFICA AS PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14082.htm	
14.081 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14081.htm	
14.080 	2008 	2008-01-16 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES – DPVAT. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14080.htm	
14.079 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14079.htm	
14.078 	2008 	2008-01-16 	1 	ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14078.htm	
14.077 	2008 	2008-01-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO JOSÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14077.htm	
14.076 	2008 	2008-01-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA DA ESPERANÇA – UIRAPURU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14076.htm	
14.075 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14075.htm	
14.074 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14074.htm	
14.073 	2008 	2008-01-16 	1 	DENOMINA PREFEITO ELISEU BATISTA ROLIM O TRECHO DA CE-153, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ORÓS AO DISTRITO DE LIMA CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14073.htm	
14.072 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS ARRITMIAS CARDÍACAS E MORTE SÚBITA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14072.htm	
14.071 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14071.htm	
14.070 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA INFÂNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14070.htm	
14.069 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A DIABETES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14069.htm	
14.068 	2008 	2008-01-16 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CULTURA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14068.htm	
14.067 	2008 	2008-01-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CIENTISTA GERO HILLMER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14067.htm	
14.066 	2008 	2008-01-16 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CEARÁ - CEFET, AUTARQUIA FEDERAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14066.htm	
14.065 	2008 	2008-01-16 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CEARÁ - CEFET, AUTARQUIA FEDERAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14065.htm	
14.064 	2008 	2008-01-16 	1 	ALTERA A LEI Nº. 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCIPLINAR O INSTITUTO DA REMOÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14064.htm	
6.352 	2008 	2008-01-14 	4 	Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6352.htm	
6.351 	2008 	2008-01-14 	4 	Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2007, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6351.htm	
6.350 	2008 	2008-01-14 	4 	Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2007, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6350.htm	
6.349 	2008 	2008-01-10 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia , celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6349.htm	
14.063 	2008 	2008-01-09 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELA CONVIVÊNCIA COM O SEMI-ÁRIDO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14063.htm	
14.062 	2008 	2008-01-09 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL NO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14062.htm	
14.061 	2008 	2008-01-09 	1 	INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14061.htm	
14.060 	2008 	2008-01-09 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DIABETES E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14060.htm	
14.059 	2008 	2008-01-09 	1 	CRIA AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NAS COMARCAS DE FORTALEZA E JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14059.htm	
14.058 	2008 	2008-01-09 	1 	INSTITUI O DIA 9 DO MÊS DE SETEMBRO COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14058.htm	
14.057 	2008 	2008-01-09 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LINFOMAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14057.htm	
14.056 	2008 	2008-01-09 	1 	INSTITUI 2008 O ANO ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14056.htm	
6.348 	2008 	2008-01-08 	4 	Altera os Anexos I e II ao Decreto n º 5.351, de 21 de janeiro de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o art. 2 º do Decreto n º 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6348.htm	
6.347 	2008 	2008-01-08 	4 	Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6347.htm	
6.346 	2008 	2008-01-08 	4 	Altera o Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, transferindo competências da Casa Civil relativas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas para órgão da estrutura essencial da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6346.htm	
14.055 	2008 	2008-01-07 	1 	CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14055.htm	
14.054 	2008 	2008-01-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14054.htm	
14.053 	2008 	2008-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2008 – 2011. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14053.htm	
14.052 	2008 	2008-01-07 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14052.htm	
6.345 	2008 	2008-01-04 	4 	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6345.htm	
6.344 	2008 	2008-01-04 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6344.htm	
6.343 	2008 	2008-01-04 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República Bolivariana da Venezuela, com sede em Caracas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6343.htm	
6.342 	2008 	2008-01-04 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6342.htm	
414 	2008 	2008-01-04 	8 	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/414.htm	
6.341 	2008 	2008-01-03 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Anexo I e altera o Anexo II, “a”, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6341.htm	
6.340 	2008 	2008-01-03 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6340.htm	
6.339 	2008 	2008-01-03 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6339.htm	
413 	2008 	2008-01-03 	8 	Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm	
14.051 	2008 	2008-01-03 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.809, DE 10 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14051.htm	
14.050 	2008 	2008-01-03 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA, DA LAGOA DO URUAÚ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14050.htm	
6.338 	2007 	2007-12-31 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6338.htm	
6.337 	2007 	2007-12-31 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6337.htm	
412 	2007 	2007-12-31 	8 	Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/412.htm	
14.010 	2007 	2007-12-30 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS PESCADORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14010.htm	
6.336 	2007 	2007-12-28 	4 	Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6336.htm	
6.335 	2007 	2007-12-28 	4 	Altera o Decreto n º 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nº s 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6335.htm	
6.334 	2007 	2007-12-28 	4 	Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6334.htm	
6.333 	2007 	2007-12-28 	4 	Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6333.htm	
6.332 	2007 	2007-12-28 	4 	Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6332.htm	
6.331 	2007 	2007-12-28 	4 	Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6331.htm	
6.330 	2007 	2007-12-28 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6330.htm	
411 	2007 	2007-12-28 	8 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm	
410 	2007 	2007-12-28 	8 	Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/410.htm	
409 	2007 	2007-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/409.htm	
14.047 	2008 	2007-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, POSSUÍREM UM EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14047.htm	
14.046 	2008 	2007-12-28 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PELA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER PELOS LABORATÓRIOS PÚBLICOS DE CITOLOGIA E ANÁTOMO-PATOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14046.htm	
6.329 	2007 	2007-12-27 	4 	Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6329.htm	
6.328 	2007 	2007-12-27 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6328.htm	
6.327 	2007 	2007-12-27 	4 	Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6327.htm	
6.326 	2007 	2007-12-27 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6326.htm	
6.325 	2007 	2007-12-27 	4 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6325.htm	
6.324 	2007 	2007-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6324.htm	
6.323 	2007 	2007-12-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6323.htm	
408 	2007 	2007-12-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/408.htm	
407 	2007 	2007-12-26 	8 	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/407.htm	
14.045 	2008 	2007-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM E REVENDEM MATERIAIS USADOS DE METAL, MANTEREM CADASTRO DE FORNECEDORES. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14045.htm	
6.322 	2007 	2007-12-21 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6322.htm	
6.321 	2007 	2007-12-21 	4 	Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6321.htm	
406 	2007 	2007-12-21 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/406.htm	
14.044 	2007 	2007-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBAJARA E RESPECTIVO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14044.htm	
14.043 	2007 	2007-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, E DA LEI Nº 13.586, DE 27 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14043.htm	
6.320 	2007 	2007-12-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6320.htm	
6.319 	2007 	2007-12-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6319.htm	
6.318 	2007 	2007-12-20 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6318.htm	
6.317 	2007 	2007-12-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6317.htm	
6.316 	2007 	2007-12-20 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6316.htm	
6.315 	2007 	2007-12-20 	4 	Acresce dispositivo à alínea “e” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6315.htm	
6.314 	2007 	2007-12-20 	4 	Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6314.htm	
6.313 	2007 	2007-12-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6313.htm	
6.312 	2007 	2007-12-19 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6312.htm	
6.311 	2007 	2007-12-19 	4 	Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6311.htm	
14.040 	2007 	2007-12-19 	1 	CRIA, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, A ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14040.htm	
14.039 	2007 	2007-12-19 	1 	INSTITUI O DIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14039.htm	
14.038 	2007 	2007-12-19 	1 	MODIFICA O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 2º DA LEI Nº. 12.789, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14038.htm	
14.037 	2007 	2007-12-19 	1 	INSTITUI O DIA DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14037.htm	
14.035 	2007 	2007-12-19 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.728, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14035.htm	
6.310 	2007 	2007-12-18 	4 	Altera o Anexo do Decreto n º 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6310.htm	
6.309 	2007 	2007-12-18 	4 	Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6309.htm	
405 	2007 	2007-12-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/405.htm	
14.034 	2007 	2007-12-17 	1 	INSTITUI O “DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14034.htm	
14.033 	2007 	2007-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO EUDES – ASBESJE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14033.htm	
14.032 	2007 	2007-12-17 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO FERNANDO ORÉFICE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14032.htm	
14.031 	2007 	2007-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14031.htm	
14.030 	2007 	2007-12-17 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ZILDA ARNS NEUMANN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14030.htm	
14.029 	2007 	2007-12-17 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14029.htm	
14.028 	2007 	2007-12-17 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14028.htm	
14.026 	2007 	2007-12-17 	1 	CRIA O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PAIC, DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INCENTIVO PARA MELHORIA DOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM NOS MUNICÍPIOS CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14026.htm	
14.024 	2007 	2007-12-17 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NºS 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, 13.747, DE 30 DE MARÇO DE 2006, 13.045, DE 17 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14024.htm	
14.023 	2007 	2007-12-17 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14023.htm	
6.308 	2007 	2007-12-14 	4 	Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6308.htm	
6.307 	2007 	2007-12-14 	4 	Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6307.htm	
6.306 	2007 	2007-12-14 	4 	Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6306.htm	
6.305 	2007 	2007-12-14 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Santa Lúcia, com sede em Castries. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6305.htm	
6.304 	2007 	2007-12-12 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6304.htm	
6.303 	2007 	2007-12-12 	4 	Altera dispositivos dos Decretos nº s 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6303.htm	
6.302 	2007 	2007-12-12 	4 	Institui o Programa Brasil Profissionalizado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6302.htm	
6.301 	2007 	2007-12-12 	4 	Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6301.htm	
6.300 	2007 	2007-12-12 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6300.htm	
6.299 	2007 	2007-12-12 	4 	Regulamenta os arts. 1º , 2º , 3º , 4º , 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6299.htm	
6.298 	2007 	2007-12-11 	4 	Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6298.htm	
6.297 	2007 	2007-12-11 	4 	Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6297.htm	
6.296 	2007 	2007-12-11 	4 	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6296.htm	
6.295 	2007 	2007-12-11 	4 	Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6295.htm	
6.294 	2007 	2007-12-11 	4 	Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6294.htm	
6.293 	2007 	2007-12-11 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6293.htm	
404 	2007 	2007-12-11 	8 	Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/404.htm	
14.022 	2007 	2007-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14022.htm	
14.021 	2007 	2007-12-10 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO IDOSO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14021.htm	
14.020 	2007 	2007-12-10 	1 	INSTITUI O DIA DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14020.htm	
14.019 	2007 	2007-12-10 	1 	INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14019.htm	
14.018 	2007 	2007-12-10 	1 	INSTITUI 2008 O ANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14018.htm	
14.017 	2007 	2007-12-10 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA COMO A CAPITAL DA RAPADURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14017.htm	
14.016 	2007 	2007-12-10 	1 	CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14016.htm	
6.292 	2007 	2007-12-07 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6292.htm	
6.291 	2007 	2007-12-07 	4 	Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6291.htm	
6.290 	2007 	2007-12-06 	4 	Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6290.htm	
6.289 	2007 	2007-12-06 	4 	Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6289.htm	
6.288 	2007 	2007-12-06 	4 	Dá nova redação ao art. 6º e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6288.htm	
6.287 	2007 	2007-12-05 	4 	Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6287.htm	
6.286 	2007 	2007-12-05 	4 	Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6286.htm	
6.285 	2007 	2007-12-05 	4 	Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6285.htm	
6.284 	2007 	2007-12-05 	4 	Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6284.htm	
6.283 	2007 	2007-12-04 	4 	Dá nova redação aos arts. 7º , 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto nº 4.899, de 26 de novembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6283.htm	
6.282 	2007 	2007-12-03 	4 	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6282.htm	
6.281 	2007 	2007-12-03 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto n o 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6281.htm	
6.280 	2007 	2007-12-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto n o 5.551, de 26 de setembro de 2005, e o Decreto n o 5.743, de 4 de abril de 2006, e revoga o Decreto n o 6.083, de 18 de abril de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6280.htm	
6.279 	2007 	2007-11-30 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6279.htm	
14.015 	2007 	2007-11-30 	1 	INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14015.htm	
14.014 	2007 	2007-11-30 	1 	INSTITUI O DIA DO NASCITURO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14014.htm	
14.013 	2007 	2007-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DA FRASE: “NÃO A VIOLÊNCIA, SIM A PAZ NO FUTEBOL”, EM TODOS OS INGRESSOS PARA JOGOS REALIZADOS NO ESTÁDIO PLÁCIDO CASTELO - CASTELÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14013.htm	
14.012 	2007 	2007-11-30 	1 	DENOMINA WALFRIDO SALMITO DE ALMEIDA O TRECHO DA CE-321 QUE LIGA A LOCALIDADE DE APRAZÍVEL, EM SOBRAL, AO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14012.htm	
14.011 	2007 	2007-11-30 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14011.htm	
14.009 	2007 	2007-11-30 	1 	CORRIGE OS ANEXOS V, VIII E XVIII DA LEI Nº 13.908, DE 18 DE JULHO DE 2007, ACRESCENTA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14009.htm	
14.008 	2007 	2007-11-30 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO KFW. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14008.htm	
6.278 	2007 	2007-11-29 	4 	Altera o Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6278.htm	
6.277 	2007 	2007-11-28 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6277.htm	
6.276 	2007 	2007-11-28 	4 	Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6276.htm	
6.275 	2007 	2007-11-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6275.htm	
14.007 	2007 	2007-11-27 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, AO MUNICÍPIO DE TAUÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE PEQUENOS NEGÓCIOS TURÍSTICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14007.htm	
403 	2007 	2007-11-26 	8 	Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/403.htm	
6.274 	2007 	2007-11-23 	4 	Acresce e altera dispositivos do Decreto n o 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6274.htm	
6.273 	2007 	2007-11-23 	4 	Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6273.htm	
6.272 	2007 	2007-11-23 	4 	Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm	
402 	2007 	2007-11-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/402.htm	
6.271 	2007 	2007-11-22 	4 	Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6271.htm	
6.270 	2007 	2007-11-22 	4 	Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6270.htm	
6.269 	2007 	2007-11-22 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6269.htm	
6.268 	2007 	2007-11-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6268.htm	
6.267 	2007 	2007-11-22 	4 	Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6267.htm	
6.266 	2007 	2007-11-22 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6266.htm	
6.265 	2007 	2007-11-22 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6265.htm	
6.264 	2007 	2007-11-22 	4 	Altera e acresce dispositivos ao do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6264.htm	
6.263 	2007 	2007-11-21 	4 	Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6263.htm	
6.262 	2007 	2007-11-20 	4 	Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6262.htm	
6.261 	2007 	2007-11-20 	4 	Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6261.htm	
6.260 	2007 	2007-11-20 	4 	Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6260.htm	
6.259 	2007 	2007-11-20 	4 	Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6259.htm	
6.258 	2007 	2007-11-19 	4 	Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº s 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6258.htm	
6.257 	2007 	2007-11-19 	4 	Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6257.htm	
6.256 	2007 	2007-11-13 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6256.htm	
6.255 	2007 	2007-11-13 	4 	Altera os arts. 12, 16 e 18 do Anexo ao Decreto n o 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6255.htm	
6.254 	2007 	2007-11-13 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6254.htm	
6.253 	2007 	2007-11-13 	4 	Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6253.htm	
6.252 	2007 	2007-11-13 	4 	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6252.htm	
401 	2007 	2007-11-13 	8 	Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/401.htm	
14.006 	2007 	2007-11-12 	1 	INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14006.htm	
14.005 	2009 	2007-11-09 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14005.htm	
14.004 	2007 	2007-11-09 	1 	DENOMINA JOSÉ MARIA FALCÃO O LICEU DE PACAJUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14004.htm	
14.003 	2007 	2007-11-09 	1 	EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDO ESMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14003.htm	
14.002 	2007 	2007-11-09 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14002.htm	
14.001 	2007 	2007-11-09 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 13.946, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14001.htm	
14.000 	2007 	2007-11-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14000.htm	
13.999 	2007 	2007-11-09 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº. 13.736, DE 29 DE MARÇO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13999.htm	
13.998 	2007 	2007-11-09 	1 	DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE INDICA, NOS QUAIS FUNCIONA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13998.htm	
13.997 	2007 	2007-11-09 	1 	CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13997.htm	
6.251 	2007 	2007-11-06 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2008 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6251.htm	
6.250 	2007 	2007-11-06 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6250.htm	
13.996 	2007 	2007-11-06 	1 	INSTITUI O DIA DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13996.htm	
13.995 	2007 	2007-11-06 	1 	INSTITUI O DIA 11 DO MÊS DE AGOSTO COMO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA HUMANIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13995.htm	
13.994 	2007 	2007-11-06 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO SITE OFICIAL, DOS DADOS ORÇAMENTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13994.htm	
13.993 	2007 	2007-11-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SRA. CLÁUDIA MARIA DE MACÊDO CLAUDINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13993.htm	
13.992 	2007 	2007-11-06 	1 	ALTERA A LEI Nº. 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13992.htm	
13.991 	2007 	2007-11-05 	1 	CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13991.htm	
6.249 	2007 	2007-11-01 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Liubliana, na República da Eslovênia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6249.htm	
400 	2007 	2007-10-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/400.htm	
13.989 	2007 	2007-10-26 	1 	INSTITUI O DIA 21 DO MÊS DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13989.htm	
13.988 	2007 	2007-10-26 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13988.htm	
13.987 	2007 	2007-10-26 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13987.htm	
13.986 	2007 	2007-10-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À FUNDAÇÃO TUBOARTE, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13986.htm	
13.985 	2007 	2007-10-26 	1 	DENOMINA DOUTOR FRANCISCO WALDO PESSOA DE ALMEIDA A CENTRAL DE TRANSPLANTE DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13985.htm	
13.984 	2007 	2007-10-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO IRMÃ DULCE PARA A CIDADANIA, A CONCIDADANIA E A COOPERAÇÃO – IDUC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13984.htm	
13.983 	2007 	2007-10-26 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13983.htm	
6.248 	2007 	2007-10-25 	4 	Regulamenta o art. 12, § 4º , da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6248.htm	
6.247 	2007 	2007-10-24 	4 	Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6247.htm	
6.246 	2007 	2007-10-24 	4 	Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6246.htm	
6.245 	2007 	2007-10-22 	4 	Acrescenta o art. 8 o -A ao Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6245.htm	
6.244 	2007 	2007-10-19 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Eslovaca, com sede em Bratislava. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6244.htm	
6.243 	2007 	2007-10-19 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 3 º do Anexo III ao Decreto n º 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6243.htm	
6.242 	2007 	2007-10-19 	4 	Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6242.htm	
6.241 	2007 	2007-10-19 	4 	Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6241.htm	
6.240 	2007 	2007-10-18 	4 	Exclui das disposições do Decreto n o 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6240.htm	
6.239 	2007 	2007-10-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.217, de 4 de outubro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6239.htm	
399 	2007 	2007-10-16 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/399.htm	
6.238 	2007 	2007-10-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Mali, com sede em Bamako. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6238.htm	
6.237 	2007 	2007-10-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Burkina Faso, com sede em Uagadugu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6237.htm	
6.236 	2007 	2007-10-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Islâmica da Mauritânia, com sede em Nouakchott. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6236.htm	
6.235 	2007 	2007-10-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Congo, com sede em Brazzaville. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6235.htm	
6.234 	2007 	2007-10-11 	4 	Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6234.htm	
6.233 	2007 	2007-10-11 	4 	Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6233.htm	
6.232 	2007 	2007-10-11 	4 	Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6232.htm	
6.231 	2007 	2007-10-11 	4 	Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6231.htm	
6.230 	2007 	2007-10-11 	4 	Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6230.htm	
398 	2007 	2007-10-10 	8 	Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/398.htm	
13.982 	2007 	2007-10-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13982.htm	
13.981 	2007 	2007-10-10 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, CRIA A ESCOLA DE GESTÃO E CONTAS DAQUELE TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13981.htm	
13.980 	2007 	2007-10-10 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13980.htm	
6.229 	2007 	2007-10-09 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6229.htm	
6.228 	2007 	2007-10-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6228.htm	
397 	2007 	2007-10-09 	8 	Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/397.htm	
6.227 	2007 	2007-10-08 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6227.htm	
6.226 	2007 	2007-10-04 	4 	Institui o Programa Mais Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6226.htm	
6.225 	2007 	2007-10-04 	4 	Altera o Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6225.htm	
6.224 	2007 	2007-10-04 	4 	Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6224.htm	
6.223 	2007 	2007-10-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6223.htm	
6.222 	2007 	2007-10-04 	4 	Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6222.htm	
6.221 	2007 	2007-10-04 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.207, de 18 de setembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6221.htm	
6.220 	2007 	2007-10-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos Anexos II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e II ao Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6220.htm	
6.219 	2007 	2007-10-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6219.htm	
6.218 	2007 	2007-10-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6218.htm	
6.217 	2007 	2007-10-04 	4 	Dispõe sobre as competências do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6217.htm	
6.216 	2007 	2007-10-04 	4 	Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6216.htm	
396 	2007 	2007-10-04 	8 	Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/396.htm	
395 	2007 	2007-09-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/395.htm	
6.215 	2007 	2007-09-26 	4 	Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6215.htm	
6.214 	2007 	2007-09-26 	4 	Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm	
6.213 	2007 	2007-09-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6213.htm	
6.212 	2007 	2007-09-26 	4 	Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6212.htm	
13.978 	2007 	2007-09-25 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13978.htm	
13.977 	2007 	2007-09-25 	1 	Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13977.htm	
13.976 	2007 	2007-09-21 	1 	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13976.htm	
394 	2007 	2007-09-20 	8 	Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/394.htm	
393 	2007 	2007-09-19 	8 	Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/393.htm	
6.211 	2007 	2007-09-18 	4 	Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6211.htm	
6.210 	2007 	2007-09-18 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6210.htm	
6.209 	2007 	2007-09-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6209.htm	
6.208 	2007 	2007-09-18 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6208.htm	
6.207 	2007 	2007-09-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6207.htm	
392 	2007 	2007-09-18 	8 	Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/392.htm	
391 	2007 	2007-09-18 	8 	Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/391.htm	
390 	2007 	2007-09-18 	8 	Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/390.htm	
6.206 	2007 	2007-09-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.847, de 14 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6206.htm	
6.205 	2007 	2007-09-14 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6205.htm	
13.975 	2007 	2007-09-14 	1 	Altera a Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para instituir obrigação fiscal para administradoras de empreendimentos comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de terceiros, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13975.htm	
13.974 	2007 	2007-09-14 	1 	Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13974.htm	
13.973 	2007 	2007-09-14 	1 	Dispõe sobre a composição do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, criado pela Lei nº 12.686 de 14 de maio de 1997, alterado pelas Leis nºs. 13.093, de 8 de janeiro de 2001, e 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13973.htm	
13.972 	2007 	2007-09-14 	1 	Altera a Lei nº 13.193 de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 13.384, de 13 de outubro de 2003, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13972.htm	
13.971 	2007 	2007-09-14 	1 	Altera a Lei nº 12.954, de 21 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 13.343, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13971.htm	
13.970 	2007 	2007-09-14 	1 	Altera Lei nº 13.202, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13970.htm	
13.969 	2007 	2007-09-14 	1 	Altera a Lei n° 12.606, de 15 de julho de 1996, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13969.htm	
13.968 	2007 	2007-09-14 	1 	Altera a Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988, alterada pela Lei nº 13.393, de 31 de outubro de 2003, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13968.htm	
6.204 	2007 	2007-09-05 	4 	Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6204.htm	
389 	2007 	2007-09-05 	8 	Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/389.htm	
388 	2007 	2007-09-05 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/388.htm	
13.967 	2007 	2007-09-04 	1 	Institui o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13967.htm	
13.966 	2007 	2007-09-04 	1 	Dispõe sobre a instituição do Dia do Médico da Família e Comunidade no Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13966.htm	
13.965 	2007 	2007-09-04 	1 	Institui o Dia da Caatinga no âmbito do Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13965.htm	
13.964 	2007 	2007-09-04 	1 	Considera de Utilidade Pública a SOL – Solidariedade, Operosidade e Liberdade. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13964.htm	
13.963 	2007 	2007-09-04 	1 	Considera de Utilidade Pública a Associação Escola Família Agrícola de Independência – AEFAI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13963.htm	
13.962 	2007 	2007-09-04 	1 	Institui o sistema de premiação pecuniária aos membros da carreira da polícia civil e aos membros da carreira das corporações militares estaduais por atos de bravura. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13962.htm	
13.961 	2007 	2007-09-04 	1 	Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens sobre pessoas desaparecidas nos terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo Estado do Ceará e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13961.htm	
13.960 	2007 	2007-09-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13960.htm	
387 	2007 	2007-08-31 	8 	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/387.htm	
6.203 	2007 	2007-08-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6203.htm	
6.202 	2007 	2007-08-30 	4 	Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6202.htm	
386 	2007 	2007-08-30 	8 	Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/386.htm	
13.959 	2007 	2007-08-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº. 12.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.331, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13959.htm	
6.201 	2007 	2007-08-28 	4 	Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6201.htm	
6.200 	2007 	2007-08-28 	4 	Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6200.htm	
6.199 	2007 	2007-08-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6199.htm	
6.198 	2007 	2007-08-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6198.htm	
13.924 	2007 	2007-08-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO ALDY MENTOR - IAM, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13924.htm	
6.197 	2007 	2007-08-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6197.htm	
6.196 	2007 	2007-08-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6196.htm	
6.195 	2007 	2007-08-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6195.htm	
6.194 	2007 	2007-08-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6194.htm	
6.193 	2007 	2007-08-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6193.htm	
385 	2007 	2007-08-22 	8 	Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/385.htm	
6.192 	2007 	2007-08-20 	4 	Altera o art. 2 o do Decreto n o 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6192.htm	
6.191 	2007 	2007-08-20 	4 	Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6191.htm	
6.190 	2007 	2007-08-20 	4 	Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6190.htm	
6.189 	2007 	2007-08-20 	4 	Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6189.htm	
384 	2007 	2007-08-20 	8 	Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/384.htm	
6.188 	2007 	2007-08-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6188.htm	
383 	2007 	2007-08-16 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/383.htm	
6.187 	2007 	2007-08-14 	4 	Regulamenta a Lei n o 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6187.htm	
127 	2007 	2007-08-14 	2 	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp127.htm	
6.186 	2007 	2007-08-13 	4 	Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6186.htm	
6.185 	2007 	2007-08-13 	4 	Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6185.htm	
6.184 	2007 	2007-08-13 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6184.htm	
13.958 	2007 	2007-08-13 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13958.htm	
13.957 	2007 	2007-08-13 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13957.htm	
13.956 	2007 	2007-08-13 	1 	ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, QUE INDICA; REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13956.htm	
6.183 	2007 	2007-08-08 	4 	Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6183.htm	
13.955 	2007 	2007-08-07 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13955.htm	
6.182 	2007 	2007-08-03 	4 	Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena -CODEBAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6182.htm	
6.181 	2007 	2007-08-03 	4 	Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6181.htm	
6.180 	2007 	2007-08-03 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6180.htm	
6.179 	2007 	2007-08-02 	4 	Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6179.htm	
6.178 	2007 	2007-08-01 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6178.htm	
6.177 	2007 	2007-08-01 	4 	Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6177.htm	
6.176 	2007 	2007-08-01 	4 	Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6176.htm	
6.175 	2007 	2007-08-01 	4 	Acresce dispositivo ao art. 5º do Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6175.htm	
6.174 	2007 	2007-08-01 	4 	Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6174.htm	
13.954 	2007 	2007-07-31 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13954.htm	
13.953 	2007 	2007-07-31 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13953.htm	
13.952 	2007 	2007-07-31 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13952.htm	
13.951 	2007 	2007-07-31 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS PRAIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13951.htm	
13.950 	2007 	2007-07-31 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13950.htm	
13.949 	2007 	2007-07-31 	1 	OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13949.htm	
13.948 	2007 	2007-07-31 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL CONTRA A AGRESSÃO INFANTIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13948.htm	
13.947 	2007 	2007-07-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13947.htm	
13.946 	2007 	2007-07-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13946.htm	
13.945 	2007 	2007-07-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13945.htm	
13.944 	2007 	2007-07-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13944.htm	
13.943 	2007 	2007-07-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13943.htm	
13.942 	2007 	2007-07-31 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13942.htm	
13.941 	2007 	2007-07-31 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIO-PALATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13941.htm	
13.940 	2007 	2007-07-31 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR NA PUBLICAÇÃO DE LEI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13940.htm	
13.939 	2007 	2007-07-31 	1 	DENOMINA OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE, LOCALIZADO NO CRATO - CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13939.htm	
13.938 	2007 	2007-07-31 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13938.htm	
13.937 	2007 	2007-07-31 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13937.htm	
6.173 	2007 	2007-07-30 	4 	Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6173.htm	
6.172 	2007 	2007-07-30 	4 	Autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6172.htm	
6.171 	2007 	2007-07-30 	4 	Dispõe sobre a Medalha-Prêmio “Almirante Alexandrino de Alencar” e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6171.htm	
13.936 	2007 	2007-07-26 	1 	REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAIS DE CONTAS, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS, DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13936.htm	
13.935 	2007 	2007-07-26 	1 	ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13935.htm	
13.934 	2007 	2007-07-26 	1 	CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DO GRUPO MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13934.htm	
13.933 	2007 	2007-07-26 	1 	ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13933.htm	
13.932 	2007 	2007-07-26 	1 	ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13932.htm	
13.931 	2007 	2007-07-26 	1 	INSTITUI A MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE -MENP, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13931.htm	
13.930 	2007 	2007-07-26 	1 	DENOMINA JACOB GOMES DE MATOS O TRECHO DA RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE – 085, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E O PORTO DO PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13930.htm	
13.929 	2007 	2007-07-26 	1 	INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13929.htm	
13.927 	2007 	2007-07-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR SANTA CLARA DE ASSIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13927.htm	
13.926 	2007 	2007-07-26 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO: “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13926.htm	
13.925 	2007 	2007-07-26 	1 	CRIA OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NAS COMARCAS DE FORTALEZA E DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13925.htm	
6.170 	2007 	2007-07-25 	4 	Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6170.htm	
13.923 	2007 	2007-07-25 	1 	DENOMINA JOÃO MARCOLINO DE OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA CE - 156, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR – 222, DISTRITO DE CATUANA, E O DISTRITO DE SÍTIOS NOVOS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13923.htm	
13.922 	2007 	2007-07-25 	1 	DENOMINA PADRE PEDRO PAULO CAVALCANTI DE MENEZES O TRECHO DA RODOVIA CE - 090, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE – 085 E O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE – 531, ICARAÍ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13922.htm	
6.169 	2007 	2007-07-24 	4 	Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6169.htm	
6.168 	2007 	2007-07-24 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6168.htm	
6.167 	2007 	2007-07-24 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6167.htm	
6.166 	2007 	2007-07-24 	4 	Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6166.htm	
382 	2007 	2007-07-24 	8 	Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/382.htm	
13.921 	2007 	2007-07-24 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13921.htm	
13.920 	2007 	2007-07-24 	1 	CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO A COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13920.htm	
13.919 	2007 	2007-07-24 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO MARANHÃO, DO CEARÁ E DO PIAUÍ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE OS LENÇÓIS MARANHENSES, BAIXO PARNAÍBA MARANHENSE E PIAUIENSE, LITORAL DO PIAUÍ, SERRA DA IBIAPABA, LITORAL DE CAMOCIM E ACARAÚ E PARTE DO NORTE DOS ESTADOS DO MARANHÃO, PIAUÍ E CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13919.htm	
6.165 	2007 	2007-07-23 	4 	Acresce inciso ao art. 3 o do Decreto n o 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6165.htm	
6.164 	2007 	2007-07-20 	4 	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6164.htm	
6.163 	2007 	2007-07-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6163.htm	
6.162 	2007 	2007-07-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6162.htm	
6.161 	2007 	2007-07-20 	4 	Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6161.htm	
6.160 	2007 	2007-07-20 	4 	Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6160.htm	
13.918 	2006 	2007-07-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO-CIRURGIÃO HIPÓLITO SOUZA MONTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13918.htm	
13.917 	2007 	2007-07-18 	1 	DENOMINA FENELON MOTA FILHO A RODOVIA CE - 351, QUE LIGA O CENTRO DE CAUCAIA À PRAIA DO ICARAÍ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13917.htm	
13.915 	2007 	2007-07-18 	1 	DENOMINA PREFEITO AIRTON JÚNIOR O TRECHO DA RODOVIA CE-178, ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-354 (B), NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E O ENTRONCAMENTO DA CE-232, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13915.htm	
13.914 	2007 	2007-07-18 	1 	DENOMINA OSMAR PORFÍRIO SAMPAIO O TRECHO DA RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR - 222 E O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE - 085, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13914.htm	
13.913 	2007 	2007-07-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DA CRIANÇA MENINO JESUS DE PRAGA, NA CIDADE DE BREJO SANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13913.htm	
13.912 	2007 	2007-07-18 	1 	DENOMINA AVENIDA CARLOS DE ALBUQUERQUE LIMA, A CE - 176, NO TRECHO DE SEU ENTRONCAMENTO COM A CE - 187, ATÉ O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ - CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13912.htm	
13.911 	2007 	2007-07-18 	1 	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13911.htm	
13.910 	2007 	2007-07-18 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13910.htm	
13.909 	2007 	2007-07-18 	1 	DENOMINA ANÍBAL VIANA DE FIGUEIREDO O CENTRO ODONTOLÓGICO - CEO, NO MUNICÍPIO DO CRATO - CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13909.htm	
13.908 	2007 	2007-07-18 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13908.htm	
6.159 	2007 	2007-07-17 	4 	Altera o Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6159.htm	
6.158 	2007 	2007-07-16 	4 	Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6158.htm	
6.157 	2007 	2007-07-16 	4 	Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6157.htm	
6.156 	2007 	2007-07-11 	4 	Dá nova redação aos incisos II e III do § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6156.htm	
6.155 	2007 	2007-07-11 	4 	Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6155.htm	
6.154 	2007 	2007-07-11 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6154.htm	
6.153 	2007 	2007-07-10 	4 	Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Basil na República da Guiana, com sede em Lethem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6153.htm	
6.152 	2007 	2007-07-10 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Podgorica, na República do Montenegro, cumulativa com a Embaixada em Belgrado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6152.htm	
6.151 	2007 	2007-07-10 	4 	Dá nova redação ao art. 5 º do Decreto n º 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6151.htm	
6.150 	2007 	2007-07-10 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6150.htm	
6.149 	2007 	2007-07-10 	4 	Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6149.htm	
6.148 	2007 	2007-07-06 	4 	Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6148.htm	
6.147 	2007 	2007-07-06 	4 	Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6147.htm	
381 	2007 	2007-07-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/381.htm	
6.146 	2007 	2007-07-03 	4 	Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6146.htm	
6.145 	2007 	2007-07-03 	4 	Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6145.htm	
6.144 	2007 	2007-07-03 	4 	Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6144.htm	
6.143 	2007 	2007-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20 de junho de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6143.htm	
6.142 	2007 	2007-07-03 	4 	Promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6142.htm	
6.141 	2007 	2007-07-03 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6141.htm	
6.140 	2007 	2007-07-03 	4 	Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6140.htm	
6.139 	2007 	2007-07-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6139.htm	
13.894 	2007 	2007-06-30 	1 	INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13894.htm	
6.138 	2007 	2007-06-28 	4 	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6138.htm	
6.137 	2007 	2007-06-28 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6137.htm	
380 	2007 	2007-06-28 	8 	Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/380.htm	
379 	2007 	2007-06-28 	8 	Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/379.htm	
6.136 	2007 	2007-06-26 	4 	Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6º , ao artigo 8º e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3º do Protocolo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6136.htm	
6.135 	2007 	2007-06-26 	4 	Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6135.htm	
6.134 	2007 	2007-06-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6134.htm	
6.133 	2007 	2007-06-26 	4 	Altera o Anexo II do Decreto nº 5.452, de 1 º de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos cargos em comissão, das funções gratificadas e das gratificações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6133.htm	
13.928 	2007 	2007-06-26 	1 	DENOMINA PEDRO MOREIRA DE OLIVEIRA (PEDRO FACUNDO) O AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÍTIOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13928.htm	
6.132 	2007 	2007-06-22 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6132.htm	
6.131 	2007 	2007-06-21 	4 	Regulamenta o art. 11, § 2º , da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6131.htm	
13.907 	2007 	2007-06-21 	1 	INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR DA RESERVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13907.htm	
13.906 	2007 	2007-06-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO ORIENTE, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE MARACANAÚ-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13906.htm	
13.905 	2007 	2007-06-21 	1 	DENOMINA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO O TRECHO DA RODOVIA CE – 366 ENTRE AS CIDADES DE VARJOTA E RERIUTABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13905.htm	
13.904 	2007 	2007-06-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13904.htm	
13.903 	2007 	2007-06-21 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA ICASA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13903.htm	
13.902 	2007 	2007-06-21 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E PRÊMIOS DE MILHAGENS AÉREAS ADVINDAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13902.htm	
13.901 	2007 	2007-06-21 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À “SAÚDE MAMÁRIA”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13901.htm	
13.900 	2007 	2007-06-21 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GUARANI ESPORTE CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13900.htm	
13.899 	2007 	2007-06-21 	1 	INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13899.htm	
13.898 	2007 	2007-06-21 	1 	ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE UBAJARA, ALTERA A VINCULAÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13898.htm	
13.897 	2007 	2007-06-21 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.878, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13897.htm	
13.896 	2007 	2007-06-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13896.htm	
13.895 	2007 	2007-06-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, PROVENIENTE DO JAPAN POLICY AND HUMAN RESOURCES DEVELOPMENT FUND -PHRD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13895.htm	
6.130 	2007 	2007-06-20 	4 	Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6130.htm	
6.129 	2007 	2007-06-20 	4 	Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6129.htm	
6.128 	2007 	2007-06-20 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6128.htm	
378 	2007 	2007-06-20 	8 	Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/378.htm	
6.127 	2007 	2007-06-18 	4 	Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6127.htm	
377 	2007 	2007-06-18 	8 	Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/377.htm	
376 	2007 	2007-06-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/376.htm	
6.126 	2007 	2007-06-15 	4 	Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6126.htm	
375 	2007 	2007-06-15 	8 	Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/375.htm	
6.125 	2007 	2007-06-13 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003, que delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6125.htm	
6.124 	2007 	2007-06-13 	4 	Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6124.htm	
6.123 	2007 	2007-06-13 	4 	Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6123.htm	
6.122 	2007 	2007-06-13 	4 	Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6122.htm	
6.121 	2007 	2007-06-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6121.htm	
374 	2007 	2007-05-31 	8 	Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/374.htm	
13.892 	2007 	2007-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO “PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13892.htm	
6.120 	2007 	2007-05-29 	4 	Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6120.htm	
6.119 	2007 	2007-05-25 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.255, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6119.htm	
13.891 	2007 	2007-05-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13891.htm	
13.890 	2007 	2007-05-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13890.htm	
13.889 	2007 	2007-05-25 	1 	AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS CRIADOS, TRANSFORMADOS OU FUNDIDOS PELA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13889.htm	
373 	2007 	2007-05-24 	8 	Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/373.htm	
6.118 	2007 	2007-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na Resolução nº 1.737 (2006) do CSNU – incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6118.htm	
6.117 	2007 	2007-05-22 	4 	Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6117.htm	
6.116 	2007 	2007-05-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6116.htm	
372 	2007 	2007-05-22 	8 	Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/372.htm	
6.115 	2007 	2007-05-15 	4 	Altera o Anexo II do Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6115.htm	
6.114 	2007 	2007-05-15 	4 	Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6114.htm	
6.113 	2007 	2007-05-15 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6113.htm	
13.888 	2007 	2007-05-15 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - FECOM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13888.htm	
13.887 	2007 	2007-05-15 	1 	INSTITUI O DIA DO CEARÁ SPORTING CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13887.htm	
13.886 	2007 	2007-05-15 	1 	INSTITUI O DIA DO FERROVIÁRIO ATLÉTICO CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13886.htm	
13.885 	2007 	2007-05-15 	1 	INSTITUI O DIA DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13885.htm	
13.884 	2007 	2007-05-15 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO JÚLIO DE JESUS TRINDADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13884.htm	
6.112 	2007 	2007-05-10 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6112.htm	
6.111 	2007 	2007-05-10 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6111.htm	
6.110 	2007 	2007-05-10 	4 	Altera o art. 15 do Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6110.htm	
371 	2007 	2007-05-10 	8 	Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/371.htm	
370 	2007 	2007-05-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/370.htm	
369 	2007 	2007-05-07 	8 	Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/369.htm	
6.109 	2007 	2007-05-04 	4 	Promulga a Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6109.htm	
6.108 	2007 	2007-05-04 	4 	Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6108.htm	
368 	2007 	2007-05-04 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/368.htm	
6.107 	2007 	2007-05-02 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6107.htm	
6.106 	2007 	2007-04-30 	4 	Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6106.htm	
6.105 	2007 	2007-04-30 	4 	Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6105.htm	
6.104 	2007 	2007-04-30 	4 	Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm	
6.103 	2007 	2007-04-30 	4 	Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6103.htm	
6.102 	2007 	2007-04-30 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6102.htm	
367 	2007 	2007-04-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/367.htm	
6.101 	2007 	2007-04-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6101.htm	
6.100 	2007 	2007-04-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6100.htm	
6.099 	2007 	2007-04-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6099.htm	
366 	2007 	2007-04-26 	8 	Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/366.htm	
6.098 	2007 	2007-04-25 	4 	Acrescenta § 6º ao art. 3º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6098.htm	
6.097 	2007 	2007-04-24 	4 	Acresce dispositivos aos Decretos nº s 3.035, de 27 de abril de 1999, e 4.175, de 27 de março de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6097.htm	
6.096 	2007 	2007-04-24 	4 	Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6096.htm	
6.095 	2007 	2007-04-24 	4 	Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6095.htm	
6.094 	2007 	2007-04-24 	4 	Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6094.htm	
6.093 	2007 	2007-04-24 	4 	Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6093.htm	
6.092 	2007 	2007-04-24 	4 	Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6092.htm	
6.091 	2007 	2007-04-24 	4 	Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6091.htm	
6.090 	2007 	2007-04-24 	4 	Altera a composição e aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6090.htm	
13.883 	2007 	2007-04-24 	1 	DENOMINA VALDO DE VASCONCELOS RIOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU DO MUNICÍPIO DE ITAREMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13883.htm	
13.882 	2007 	2007-04-24 	1 	DENOMINA PROFESSOR FRANCISCO OSCAR RODRIGUES O LICEU DE MARACANAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13882.htm	
13.881 	2007 	2007-04-24 	1 	ALTERA O ART. 100 DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13881.htm	
13.880 	2007 	2007-04-24 	1 	DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13880.htm	
6.089 	2007 	2007-04-23 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2007, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6089.htm	
6.088 	2007 	2007-04-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6088.htm	
365 	2007 	2007-04-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/365.htm	
6.087 	2007 	2007-04-20 	4 	A ltera os arts. 5º , 15 e 21 do Decreto n o 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6087.htm	
6.086 	2007 	2007-04-19 	4 	Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6086.htm	
6.085 	2007 	2007-04-19 	4 	Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6085.htm	
6.084 	2007 	2007-04-19 	4 	Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6084.htm	
6.083 	2007 	2007-04-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6083.htm	
364 	2007 	2007-04-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/364.htm	
363 	2007 	2007-04-18 	8 	Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/363.htm	
6.082 	2007 	2007-04-13 	4 	Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6082.htm	
6.081 	2007 	2007-04-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6081.htm	
6.080 	2007 	2007-04-10 	4 	Altera o Anexo II, item a, do Decreto nº 5.949, de 31 de outubro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6080.htm	
6.079 	2007 	2007-04-10 	4 	Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6079.htm	
6.078 	2007 	2007-04-10 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6078.htm	
6.077 	2007 	2007-04-10 	4 	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6077.htm	
6.076 	2007 	2007-04-10 	4 	Altera o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6076.htm	
6.075 	2007 	2007-04-03 	4 	Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6075.htm	
6.074 	2007 	2007-04-03 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que instituiu o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6074.htm	
6.073 	2007 	2007-04-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 1 º e 2 º do Decreto n º 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6073.htm	
6.072 	2007 	2007-04-03 	4 	Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6072.htm	
362 	2007 	2007-03-29 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/362.htm	
6.071 	2007 	2007-03-28 	4 	Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6071.htm	
6.070 	2007 	2007-03-28 	4 	Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6070.htm	
361 	2007 	2007-03-28 	8 	Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/361.htm	
360 	2007 	2007-03-28 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/360.htm	
6.069 	2007 	2007-03-27 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6069.htm	
6.068 	2007 	2007-03-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6068.htm	
6.067 	2007 	2007-03-21 	4 	Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto n o 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6067.htm	
6.066 	2007 	2007-03-21 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6066.htm	
6.065 	2007 	2007-03-21 	4 	Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6065.htm	
6.064 	2007 	2007-03-21 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social do Banco Pecúnia S.A, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6064.htm	
6.063 	2007 	2007-03-20 	4 	Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6063.htm	
6.062 	2007 	2007-03-16 	4 	Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6062.htm	
359 	2007 	2007-03-16 	8 	Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/359.htm	
358 	2007 	2007-03-16 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/358.htm	
6.061 	2007 	2007-03-15 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6061.htm	
13.879 	2007 	2007-03-14 	1 	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N.° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13879.htm	
6.060 	2007 	2007-03-12 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, celebrada na Cidade da Guatemala, em 7 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6060.htm	
357 	2007 	2007-03-12 	8 	Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/357.htm	
6.059 	2007 	2007-03-08 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei n º 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6059.htm	
6.058 	2007 	2007-03-08 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6058.htm	
356 	2007 	2007-03-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/356.htm	
6.057 	2007 	2007-03-06 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6057.htm	
6.056 	2007 	2007-03-06 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6056.htm	
6.055 	2007 	2007-03-06 	4 	Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6055.htm	
6.054 	2007 	2007-03-01 	4 	Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que d ispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6054.htm	
6.053 	2007 	2007-03-01 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6053.htm	
6.052 	2007 	2007-02-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6052.htm	
6.051 	2007 	2007-02-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6051.htm	
6.050 	2007 	2007-02-28 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6050.htm	
6.049 	2007 	2007-02-27 	4 	Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6049.htm	
6.048 	2007 	2007-02-27 	4 	Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6048.htm	
355 	2007 	2007-02-23 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/355.htm	
13.878 	2007 	2007-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13878.htm	
6.047 	2007 	2007-02-22 	4 	Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6047.htm	
6.046 	2007 	2007-02-22 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6046.htm	
6.045 	2007 	2007-02-21 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6045.htm	
13.877 	2007 	2007-02-15 	1 	INSTITUI A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13877.htm	
13.876 	2007 	2007-02-14 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO ESTADUAL, NA FORMA DO INCISO VII DO ART. 50 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13876.htm	
6.044 	2007 	2007-02-12 	4 	Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6044.htm	
6.043 	2007 	2007-02-12 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6043.htm	
6.042 	2007 	2007-02-12 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm	
6.041 	2007 	2007-02-08 	4 	Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6041.htm	
6.040 	2007 	2007-02-07 	4 	Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm	
6.039 	2007 	2007-02-07 	4 	Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6039.htm	
6.038 	2007 	2007-02-07 	4 	Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6038.htm	
6.037 	2007 	2007-02-07 	4 	Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6037.htm	
13.875 	2007 	2007-02-07 	1 	DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13875.htm	
6.036 	2007 	2007-02-01 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.966, de 14 de novembro de 2006, que institui a composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6036.htm	
6.035 	2007 	2007-02-01 	4 	Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6035.htm	
6.034 	2007 	2007-02-01 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6034.htm	
6.033 	2007 	2007-02-01 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.727, de 15 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, até 31 de outubro de 2007, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6033.htm	
6.032 	2007 	2007-02-01 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm	
6.031 	2007 	2007-02-01 	4 	Dá nova redação aos arts. 3º , 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6031.htm	
6.030 	2007 	2007-02-01 	4 	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6030.htm	
6.029 	2007 	2007-02-01 	4 	Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6029.htm	
6.028 	2007 	2007-01-30 	4 	Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6028.htm	
6.027 	2007 	2007-01-22 	4 	Altera os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei n º 9.650, de 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6027.htm	
6.026 	2007 	2007-01-22 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6026.htm	
6.025 	2007 	2007-01-22 	4 	Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6025.htm	
6.024 	2007 	2007-01-22 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6024.htm	
6.023 	2007 	2007-01-22 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6023.htm	
6.022 	2007 	2007-01-22 	4 	Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6022.htm	
6.021 	2007 	2007-01-22 	4 	Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6021.htm	
6.020 	2007 	2007-01-22 	4 	Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6020.htm	
6.019 	2007 	2007-01-22 	4 	Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6019.htm	
6.018 	2007 	2007-01-22 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6018.htm	
354 	2007 	2007-01-22 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/354.htm	
353 	2007 	2007-01-22 	8 	Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/353.htm	
352 	2007 	2007-01-22 	8 	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/352.htm	
351 	2007 	2007-01-22 	8 	Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm	
350 	2007 	2007-01-22 	8 	Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/350.htm	
349 	2007 	2007-01-22 	8 	Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/349.htm	
348 	2007 	2007-01-22 	8 	Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/348.htm	
347 	2007 	2007-01-22 	8 	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/347.htm	
346 	2007 	2007-01-22 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/346.htm	
13.874 	2007 	2007-01-18 	1 	MODIFICA O ART. 3.º DA LEI N.º 13.688, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, EM SEUS INCISOS I, II, III E ACRESCENTA O INCISO IV, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13874.htm	
6.017 	2007 	2007-01-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017.htm	
13.873 	2007 	2007-01-16 	1 	DENOMINA JOSÉ ABÍLIO BRUNO A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA AMONTADA A ICARAÍ, CE-176, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13873.htm	
13.872 	2007 	2007-01-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOAZEIRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13872.htm	
13.871 	2007 	2007-01-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13871.htm	
13.870 	2007 	2007-01-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MONDUBIM SUL – AMMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13870.htm	
13.869 	2007 	2007-01-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AFILHADOS DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13869.htm	
126 	2007 	2007-01-15 	2 	Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp126.htm	
6.016 	2007 	2007-01-14 	4 	Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6016.htm	
6.015 	2007 	2007-01-14 	4 	Fixa para a Marinha do Brasil, para o ano-base 2006, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais , n os Corpos e Quadros que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6015.htm	
6.014 	2007 	2007-01-14 	4 	Estabelece os quantitativos de vagas a serem observados para promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, referentes ao ano-base 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6014.htm	
6.013 	2007 	2007-01-14 	4 	Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6013.htm	
345 	2007 	2007-01-14 	8 	Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/345.htm	
13.868 	2007 	2007-01-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13868.htm	
344 	2007 	2007-01-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/344.htm	
343 	2007 	2007-01-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/343.htm	
13.867 	2007 	2007-01-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DE PIQUET CARNEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13867.htm	
6.012 	2007 	2007-01-03 	4 	Exclui do Anexo I do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6012.htm	
6.011 	2007 	2007-01-03 	4 	Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6011.htm	
6.010 	2007 	2007-01-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6010.htm	
6.009 	2007 	2007-01-03 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 5 de junho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6009.htm	
13.866 	2007 	2007-01-03 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA CEARENSE DE VETERINÁRIA – ACEVET. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13866.htm	
13.865 	2007 	2007-01-03 	1 	INSTITUI O DIA 1º DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DOS AGENTES E OPERADORES DE TURISMO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13865.htm	
13.864 	2007 	2007-01-03 	1 	DENOMINA JOÃO GENÉSIO BEZERRA O TRECHO DA CE-358, QUE LIGA A CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE AO DISTRITO DE FLORES À BR-116. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13864.htm	
13.863 	2007 	2007-01-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTE E COR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13863.htm	
125 	2007 	2007-01-03 	2 	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp125.htm	
124 	2007 	2007-01-03 	2 	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp124.htm	
6.008 	2006 	2006-12-29 	4 	Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6008.htm	
6.007 	2006 	2006-12-29 	4 	Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6007.htm	
342 	2007 	2006-12-29 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/342.htm	
341 	2006 	2006-12-29 	8 	Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/341.htm	
340 	2006 	2006-12-29 	8 	Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm	
13.862 	2006 	2006-12-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13862.htm	
13.861 	2006 	2006-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007, REVISÃO 2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13861.htm	
13.860 	2006 	2006-12-29 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA QUE RECAIR O DIA 20 DE NOVEMBRO, “DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13860.htm	
13.859 	2006 	2006-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR EMPRESAS LOCADORAS DE COMPUTADORES, PARA O ACESSO E USO À INTERNET, ASSIM COMO PROGRAMAS E JOGOS DE COMPUTADOR, INTERLIGADOS EM REDE LOCAL OU CONECTADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13859.htm	
13.858 	2006 	2006-12-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13858.htm	
13.857 	2006 	2006-12-29 	1 	DENOMINA JOSÉ HOLANDA CUNHA A RODOVIA ESTADUAL CE-269, NO TRECHO QUE INICIA NA BR-116, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE ATÉ A CE-371, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13857.htm	
6.006 	2006 	2006-12-28 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm	
6.005 	2006 	2006-12-28 	4 	Institui o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6005.htm	
6.004 	2006 	2006-12-28 	4 	Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6004.htm	
6.003 	2006 	2006-12-28 	4 	Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º , da Constituição, e as Leis nº s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6003.htm	
6.002 	2006 	2006-12-28 	4 	Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6002.htm	
6.001 	2006 	2006-12-28 	4 	Altera o Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6001.htm	
339 	2006 	2006-12-28 	8 	Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/339.htm	
338 	2006 	2006-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/338.htm	
337 	2006 	2006-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/337.htm	
13.856 	2006 	2006-12-28 	1 	CONCEDE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MARANATA – AEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13856.htm	
13.855 	2006 	2006-12-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATIFICAR A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO AFORAMENTO RELATIVO AO IMÓVEL QUE INDICA, PERTENCENTE À UNIÃO, EM FAVOR DO IATE CLUBE DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13855.htm	
6.000 	2006 	2006-12-26 	4 	Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6000.htm	
5.999 	2006 	2006-12-26 	4 	Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 5.811, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5999.htm	
5.998 	2006 	2006-12-26 	4 	Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5998.htm	
336 	2006 	2006-12-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/336.htm	
335 	2006 	2006-12-23 	8 	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/335.htm	
5.997 	2006 	2006-12-21 	4 	Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5997.htm	
13.854 	2006 	2006-12-21 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU DO CARTÃO DA CRIANÇA NO ATO DE INSCRIÇÃO DE CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13854.htm	
13.853 	2006 	2006-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO INTEGRADO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL – CIDI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13853.htm	
13.852 	2006 	2006-12-21 	1 	DENOMINA PEDRO TEIXEIRA CASTELO O CAMPO DE AVIAÇÃO DA CIDADE DE TAUÁ-- CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13852.htm	
13.851 	2006 	2006-12-21 	1 	ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL N.º 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13851.htm	
5.996 	2006 	2006-12-20 	4 	Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5996.htm	
5.995 	2006 	2006-12-19 	4 	Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5995.htm	
5.994 	2006 	2006-12-19 	4 	Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5994.htm	
5.993 	2006 	2006-12-19 	4 	Concede indulto, comutação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5993.htm	
5.992 	2006 	2006-12-19 	4 	Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5992.htm	
5.991 	2006 	2006-12-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5991.htm	
5.990 	2006 	2006-12-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5990.htm	
5.989 	2006 	2006-12-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5989.htm	
5.988 	2006 	2006-12-19 	4 	Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5988.htm	
5.987 	2006 	2006-12-19 	4 	Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5987.htm	
334 	2006 	2006-12-19 	8 	Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/334.htm	
5.986 	2006 	2006-12-15 	4 	Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3 º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5986.htm	
13.850 	2006 	2006-12-15 	1 	DENOMINA DOUTOR CARLOS ALBERTO STUDART GOMES O HOSPITAL DE MESSEJANA – HM, NA CIDADE DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13850.htm	
333 	2006 	2006-12-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/333.htm	
123 	2006 	2006-12-14 	2 	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm	
5.985 	2006 	2006-12-13 	4 	Promulga a Decisão nº 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5985.htm	
5.984 	2006 	2006-12-12 	4 	Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5984.htm	
5.983 	2006 	2006-12-12 	4 	Amplia os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5983.htm	
13.848 	2006 	2006-12-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE À CRIANÇA E À FAMÍLIA CARENTE-ASBENFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13848.htm	
122 	2006 	2006-12-12 	2 	Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp122.htm	
332 	2006 	2006-12-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/332.htm	
5.982 	2006 	2006-12-06 	4 	Institui a Medalha e o Diploma “Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5982.htm	
5.981 	2006 	2006-12-06 	4 	Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5981.htm	
5.980 	2006 	2006-12-06 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5980.htm	
5.979 	2006 	2006-12-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5979.htm	
13.847 	2006 	2006-12-06 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PERDÃO 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13847.htm	
13.846 	2006 	2006-12-06 	1 	DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO DIAS PEREIRA (CHICO FEITOSA), O CONJUNTO DE 50 (CINQÜENTA) UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13846.htm	
5.978 	2006 	2006-12-04 	4 	Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5978.htm	
331 	2006 	2006-12-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/331.htm	
5.977 	2006 	2006-12-01 	4 	Regulamenta o art. 3º , caput e § 1º , da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5977.htm	
5.976 	2006 	2006-12-01 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 11 do Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5976.htm	
5.975 	2006 	2006-11-30 	4 	Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º , inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2 o da Lei n o 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº s 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm	
5.974 	2006 	2006-11-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5974.htm	
5.973 	2006 	2006-11-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5973.htm	
5.972 	2006 	2006-11-29 	4 	Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5972.htm	
5.971 	2006 	2006-11-28 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n º 5.567, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5971.htm	
13.845 	2006 	2006-11-27 	1 	ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS POPULARES PARA FINS RESIDENCIAIS, MEDIANTE A OUTORGA DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13845.htm	
13.844 	2006 	2006-11-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS AOS ALUNOS QUE ESTUDAM OU CONCLUÍRAM SEUS ESTUDOS EM ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13844.htm	
13.843 	2006 	2006-11-27 	1 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ PARA A 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13843.htm	
13.842 	2006 	2006-11-27 	1 	INSTITUI O REGISTRO DOS 'TESOUROS VIVOS DA CULTURA' NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13842.htm	
13.841 	2006 	2006-11-24 	1 	AUTORIZA A INCLUSÃO DO LEITE DE CABRA NO CARDÁPIO DAS CRECHES PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13841.htm	
13.840 	2006 	2006-11-24 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.805, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13840.htm	
13.839 	2006 	2006-11-24 	1 	CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR E SECRETÁRIO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13839.htm	
13.838 	2006 	2006-11-24 	1 	INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ, DESTINADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13838.htm	
13.837 	2006 	2006-11-24 	1 	REESTRUTURA A CARREIRA DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO EM MANUTENÇÃO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, MOTORISTA, TELEFONISTA E VIGIA, INTEGRANTE DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13837.htm	
13.836 	2006 	2006-11-24 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.540 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13836.htm	
13.835 	2006 	2006-11-24 	1 	DENOMINA LUIZ CARLOS MAGALHÃES AGUIAR A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13835.htm	
5.970 	2006 	2006-11-23 	4 	Dá nova redação ao art 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5970.htm	
5.969 	2006 	2006-11-21 	4 	Promulga a Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19 de junho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5969.htm	
5.968 	2006 	2006-11-20 	4 	Revoga o art. 4º do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005, que declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5968.htm	
5.967 	2006 	2006-11-16 	4 	Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5967.htm	
13.834 	2006 	2006-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES CEARENSES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13834.htm	
13.833 	2006 	2006-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO SOBRE ORIENTAÇÃO SEXUAL NA DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13833.htm	
13.832 	2006 	2006-11-16 	1 	ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13832.htm	
13.831 	2006 	2006-11-16 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DA CONSERVAÇÃO ESCOLAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13831.htm	
13.830 	2006 	2006-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES OU FACULDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13830.htm	
13.829 	2006 	2006-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AULAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13829.htm	
13.828 	2006 	2006-11-16 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, NO ESTABELECIMENTO QUE OS COMERCIALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13828.htm	
5.966 	2006 	2006-11-14 	4 	Institui a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5966.htm	
5.965 	2006 	2006-11-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o art. 1º do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.842, de 13 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5965.htm	
5.964 	2006 	2006-11-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5964.htm	
5.963 	2006 	2006-11-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n º 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5963.htm	
5.962 	2006 	2006-11-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5962.htm	
5.961 	2006 	2006-11-13 	4 	Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5961.htm	
13.827 	2006 	2006-11-10 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS NAS EMPRESAS E BOXES DE VENDAS DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E MUNICIPAIS SOBRE A GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS E DA RESERVA DE 2 (DUAS) VAGAS POR ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13827.htm	
13.826 	2006 	2006-11-10 	1 	DISPÕE SOBRE NORMAS DE ACESSIBILIDADE EM FAVOR DOS DEFICIENTES VISUAIS, A SEREM OBSERVADAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13826.htm	
5.960 	2006 	2006-11-09 	4 	Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5960.htm	
5.959 	2006 	2006-11-09 	4 	Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5959.htm	
330 	2006 	2006-11-09 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/330.htm	
13.824 	2006 	2006-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O JOCUM- JOVENS COM UMA MISSÃO FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13824.htm	
13.823 	2006 	2006-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA PEDRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13823.htm	
13.822 	2006 	2006-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PROJETO FRENTE BENEFICENTE PARA CRIANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13822.htm	
13.821 	2006 	2006-11-08 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MOTOCICLISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13821.htm	
13.820 	2006 	2006-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL ANETE DE MENEZES TOMAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13820.htm	
13.819 	2006 	2006-11-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO FELIZ JORNADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13819.htm	
13.818 	2006 	2006-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E ECOLÓGICA DE QUIXADÁ-ACAEQUI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13818.htm	
13.817 	2006 	2006-11-08 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13817.htm	
13.816 	2006 	2006-11-08 	1 	INSTITUI O CONSELHO CEARENSE DO ARTESANATO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13816.htm	
5.958 	2006 	2006-11-07 	4 	Dispõe sobre a criação da Medalha “Mérito Desportivo Militar” e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5958.htm	
5.957 	2006 	2006-11-07 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.718, de 14 de outubro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Popular e Democrática da Coréia e estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades envolvidos em programas nucleares, missilísticos e de outras armas de destruição em massa naquele País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5957.htm	
5.956 	2006 	2006-11-07 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.701, de 11 de agosto de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estabelece regime de sanções à República do Líbano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5956.htm	
5.955 	2006 	2006-11-07 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5955.htm	
5.954 	2006 	2006-11-07 	4 	Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5954.htm	
329 	2006 	2006-11-01 	8 	Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/329.htm	
328 	2006 	2006-11-01 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/328.htm	
5.953 	2006 	2006-10-31 	4 	Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 3 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5953.htm	
5.952 	2006 	2006-10-31 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 87.479, de 16 de agosto de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5952.htm	
5.951 	2006 	2006-10-31 	4 	Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5951.htm	
5.950 	2006 	2006-10-31 	4 	Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5950.htm	
5.949 	2006 	2006-10-31 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5949.htm	
327 	2006 	2006-10-31 	8 	Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/327.htm	
326 	2006 	2006-10-31 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/326.htm	
13.815 	2006 	2006-10-31 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.784, DE 27 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13815.htm	
5.948 	2006 	2006-10-26 	4 	Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5948.htm	
5.947 	2006 	2006-10-26 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5947.htm	
5.946 	2006 	2006-10-26 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5946.htm	
5.945 	2006 	2006-10-26 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5945.htm	
5.944 	2006 	2006-10-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5944.htm	
5.943 	2006 	2006-10-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de junho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5943.htm	
5.942 	2006 	2006-10-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5942.htm	
5.941 	2006 	2006-10-26 	4 	Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5941.htm	
5.940 	2006 	2006-10-25 	4 	Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5940.htm	
5.939 	2006 	2006-10-19 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 das empresas estatais federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5939.htm	
5.938 	2006 	2006-10-19 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5938.htm	
5.937 	2006 	2006-10-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5937.htm	
5.936 	2006 	2006-10-19 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.698, de 31 de julho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5936.htm	
5.935 	2006 	2006-10-19 	4 	Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5935.htm	
5.934 	2006 	2006-10-18 	4 	Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5934.htm	
5.933 	2006 	2006-10-13 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5933.htm	
5.932 	2006 	2006-10-13 	4 	Promulga o Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5932.htm	
5.931 	2006 	2006-10-13 	4 	Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5931.htm	
5.930 	2006 	2006-10-13 	4 	Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5930.htm	
5.929 	2006 	2006-10-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5929.htm	
5.928 	2006 	2006-10-13 	4 	Dá nova redação aos arts. 8º , 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5928.htm	
5.927 	2006 	2006-10-11 	4 	Extingue cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5927.htm	
325 	2006 	2006-10-11 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/325.htm	
5.926 	2006 	2006-10-09 	4 	Fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5926.htm	
5.925 	2006 	2006-10-05 	4 	Reduz os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5925.htm	
5.924 	2006 	2006-10-04 	4 	Regula a concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5924.htm	
5.923 	2006 	2006-10-04 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5923.htm	
324 	2006 	2006-10-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/324.htm	
5.922 	2006 	2006-10-03 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5922.htm	
5.921 	2006 	2006-10-03 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5921.htm	
5.920 	2006 	2006-10-03 	4 	Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5920.htm	
5.919 	2006 	2006-10-03 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5919.htm	
5.918 	2006 	2006-09-28 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto n º 5.755, de 13 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5918.htm	
5.917 	2006 	2006-09-28 	4 	Prorroga o prazo referido no caput do art.15 do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5917.htm	
5.916 	2006 	2006-09-28 	4 	Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5916.htm	
5.915 	2006 	2006-09-28 	4 	Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5915.htm	
5.914 	2006 	2006-09-28 	4 	Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no a art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5914.htm	
5.913 	2006 	2006-09-27 	4 	Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5913.htm	
5.912 	2006 	2006-09-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5912.htm	
5.911 	2006 	2006-09-27 	4 	Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5911.htm	
5.910 	2006 	2006-09-27 	4 	Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5910.htm	
5.909 	2006 	2006-09-27 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5909.htm	
5.908 	2006 	2006-09-27 	4 	Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5908.htm	
5.907 	2006 	2006-09-27 	4 	Reabre o prazo referido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5907.htm	
5.906 	2006 	2006-09-26 	4 	Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º , 9º , 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5906.htm	
5.905 	2006 	2006-09-21 	4 	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5905.htm	
5.904 	2006 	2006-09-21 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5904.htm	
13.814 	2006 	2006-09-21 	1 	DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, EM HARMONIA COM O DISPOSTO NOS CONVÊNIOS ICMS 50/06, DE 7 DE JULHO DE 2006 E 77/06, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13814.htm	
5.903 	2006 	2006-09-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5903.htm	
5.902 	2006 	2006-09-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de abril de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5902.htm	
5.901 	2006 	2006-09-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5901.htm	
5.900 	2006 	2006-09-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5900.htm	
5.899 	2006 	2006-09-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5899.htm	
5.898 	2006 	2006-09-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5898.htm	
5.897 	2006 	2006-09-20 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5897.htm	
5.896 	2006 	2006-09-20 	4 	Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5896.htm	
5.895 	2006 	2006-09-18 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5895.htm	
13.813 	2006 	2006-09-18 	1 	ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13813.htm	
5.894 	2006 	2006-09-14 	4 	Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, 18 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5894.htm	
323 	2006 	2006-09-14 	8 	Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/323.htm	
322 	2006 	2006-09-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/322.htm	
5.893 	2006 	2006-09-12 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5893.htm	
5.892 	2006 	2006-09-12 	4 	Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5892.htm	
321 	2006 	2006-09-12 	8 	Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/321.htm	
5.891 	2006 	2006-09-11 	4 	Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5891.htm	
5.890 	2006 	2006-09-06 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5890.htm	
5.889 	2006 	2006-09-06 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 5 de outubro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5889.htm	
5.888 	2006 	2006-09-06 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação na Área do Turismo, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5888.htm	
5.887 	2006 	2006-09-06 	4 	Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5887.htm	
5.886 	2006 	2006-09-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5886.htm	
5.885 	2006 	2006-09-05 	4 	Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25 de setembro de 1998, e assinado pelo Brasil em 4 de agosto de 1999, com reservas aos Artigos VI e XIII. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5885.htm	
5.884 	2006 	2006-09-01 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.683, de 13 de junho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, decide que o embargo de armas à Libéria não se aplica com relação a armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança para fins de treinamento, nem a fornecimentos limitados de armamentos e munições para as forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5884.htm	
5.883 	2006 	2006-08-31 	4 	Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5883.htm	
5.882 	2006 	2006-08-31 	4 	Modifica os arts. 5º , 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5882.htm	
5.881 	2006 	2006-08-31 	4 	Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5881.htm	
5.880 	2006 	2006-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.689, de 20 de junho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5880.htm	
320 	2006 	2006-08-24 	8 	Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/320.htm	
319 	2006 	2006-08-24 	8 	Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/319.htm	
5.879 	2006 	2006-08-22 	4 	Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5879.htm	
318 	2006 	2006-08-22 	8 	Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/318.htm	
5.878 	2006 	2006-08-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5878.htm	
5.877 	2006 	2006-08-17 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5877.htm	
5.876 	2006 	2006-08-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de agosto de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5876.htm	
317 	2006 	2006-08-16 	8 	Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/317.htm	
13.811 	2006 	2006-08-16 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA - SIEC, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO ESTADUAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13811.htm	
13.810 	2006 	2006-08-16 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A INSERIR, NO PROGRAMA DE DISCIPLINAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O TEMA NOÇÕES SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13810.htm	
5.875 	2006 	2006-08-15 	4 	Adota a Recomendação nº 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5875.htm	
5.874 	2006 	2006-08-15 	4 	Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5874.htm	
5.873 	2006 	2006-08-15 	4 	Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5873.htm	
5.872 	2006 	2006-08-11 	4 	Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5872.htm	
316 	2006 	2006-08-11 	8 	Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/316.htm	
5.871 	2006 	2006-08-10 	4 	Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5871.htm	
13.809 	2006 	2006-08-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13809.htm	
5.870 	2006 	2006-08-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5870.htm	
13.808 	2006 	2006-08-07 	1 	DENOMINA LÍDIA GURGEL VALENTE O AUDITÓRIO DO LICEU DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13808.htm	
13.807 	2006 	2006-08-07 	1 	DENOMINA ANTÔNIO CELSO SILVA CASTRO A QUADRA ESPORTIVA DO LICEU DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13807.htm	
5.869 	2006 	2006-08-03 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5869.htm	
5.868 	2006 	2006-08-03 	4 	Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5868.htm	
5.867 	2006 	2006-08-03 	4 	Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5867.htm	
5.866 	2006 	2006-08-03 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5866.htm	
315 	2006 	2006-08-03 	8 	Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/315.htm	
13.806 	2006 	2006-08-03 	1 	CONCEDE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CAUCAIA – CESADEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13806.htm	
13.805 	2006 	2006-08-03 	1 	ESTABELECE O DIA ESTADUAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13805.htm	
13.804 	2006 	2006-08-03 	1 	DENOMINA NOSSA SENHORA DA SAÚDE O TRECHO DA CE-358, ENTRE A CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E O DISTRITO OLHO D’ÁGUA DA BICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13804.htm	
5.865 	2006 	2006-08-01 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5865.htm	
5.864 	2006 	2006-08-01 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25 de junho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5864.htm	
5.863 	2006 	2006-08-01 	4 	Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 3 de abril de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5863.htm	
5.862 	2006 	2006-08-01 	4 	Estende o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5862.htm	
314 	2006 	2006-07-31 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/314.htm	
5.861 	2006 	2006-07-28 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5861.htm	
13.803 	2006 	2006-07-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13803.htm	
13.636 	2005 	2006-07-27 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13636.htm	
5.860 	2006 	2006-07-26 	4 	Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5860.htm	
5.859 	2006 	2006-07-26 	4 	Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5859.htm	
5.858 	2006 	2006-07-25 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5858.htm	
313 	2006 	2006-07-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/313.htm	
5.857 	2006 	2006-07-24 	4 	Cria o Prêmio Escola de Guerra Naval e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5857.htm	
5.856 	2006 	2006-07-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5856.htm	
5.855 	2006 	2006-07-19 	4 	Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5855.htm	
5.854 	2006 	2006-07-19 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.743, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5854.htm	
5.853 	2006 	2006-07-19 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5853.htm	
312 	2006 	2006-07-19 	8 	Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/312.htm	
5.852 	2006 	2006-07-18 	4 	Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 15 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5852.htm	
5.851 	2006 	2006-07-18 	4 	Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5851.htm	
5.850 	2006 	2006-07-18 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5850.htm	
5.849 	2006 	2006-07-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5849.htm	
5.848 	2006 	2006-07-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5848.htm	
13.802 	2006 	2006-07-17 	1 	CRIA O DIA DA PLANTA MEDICINAL NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13802.htm	
13.801 	2006 	2006-07-17 	1 	DENOMINA JÚLIO FRANÇA, O PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13801.htm	
13.800 	2006 	2006-07-17 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - GEFA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13800.htm	
13.799 	2006 	2006-07-17 	1 	DENOMINA EDIFÍCIO SENADOR CÉSAR CALS O ANEXO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13799.htm	
5.847 	2006 	2006-07-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5847.htm	
5.846 	2006 	2006-07-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5846.htm	
5.845 	2006 	2006-07-14 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5845.htm	
5.844 	2006 	2006-07-13 	4 	Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5844.htm	
5.843 	2006 	2006-07-13 	4 	Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto n o 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5843.htm	
5.842 	2006 	2006-07-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5842.htm	
5.841 	2006 	2006-07-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5841.htm	
5.840 	2006 	2006-07-13 	4 	Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5840.htm	
311 	2006 	2006-07-13 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/311.htm	
310 	2006 	2006-07-13 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/310.htm	
5.839 	2006 	2006-07-11 	4 	Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5839.htm	
5.838 	2006 	2006-07-10 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5838.htm	
5.837 	2006 	2006-07-10 	4 	Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5837.htm	
5.836 	2006 	2006-07-10 	4 	Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 5.434, de 26 de abril de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5836.htm	
5.835 	2006 	2006-07-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5835.htm	
5.834 	2006 	2006-07-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5834.htm	
5.833 	2006 	2006-07-06 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto n º 4.645, de 25 de março de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5833.htm	
5.832 	2006 	2006-07-05 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5832.htm	
5.831 	2006 	2006-07-05 	4 	Delega competência para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5831.htm	
5.830 	2006 	2006-07-04 	4 	Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5830.htm	
5.829 	2006 	2006-07-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5829.htm	
5.828 	2006 	2006-07-04 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5828.htm	
309 	2006 	2006-07-04 	8 	Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/309.htm	
13.798 	2006 	2006-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13798.htm	
13.797 	2006 	2006-06-30 	1 	ALTERA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1.º DA LEI N.º 13.027, DE 23 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13797.htm	
13.796 	2006 	2006-06-30 	1 	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, E O PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13796.htm	
13.795 	2006 	2006-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13795.htm	
13.794 	2006 	2006-06-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13794.htm	
13.793 	2006 	2006-06-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13793.htm	
13.792 	2006 	2006-06-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13792.htm	
13.791 	2006 	2006-06-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13791.htm	
13.790 	2006 	2006-06-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13790.htm	
5.827 	2006 	2006-06-29 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5827.htm	
5.826 	2006 	2006-06-29 	4 	Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial -CBEE, na forma do art. 3 º da Medida Provisória n º 2.209, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5826.htm	
5.825 	2006 	2006-06-29 	4 	Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5825.htm	
5.824 	2006 	2006-06-29 	4 	Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5824.htm	
5.823 	2006 	2006-06-29 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5823.htm	
5.822 	2006 	2006-06-29 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5822.htm	
5.821 	2006 	2006-06-29 	4 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5821.htm	
5.820 	2006 	2006-06-29 	4 	Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5820.htm	
308 	2006 	2006-06-29 	8 	Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/308.htm	
307 	2006 	2006-06-29 	8 	Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/307.htm	
306 	2006 	2006-06-29 	8 	Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/306.htm	
305 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/305.htm	
304 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/304.htm	
303 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm	
302 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/302.htm	
301 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/301.htm	
300 	2006 	2006-06-29 	8 	Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/300.htm	
13.789 	2006 	2006-06-29 	1 	REDEFINE E INSTITUI PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTA NOS ARTS. 73, INCISO XII, E 80 DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13789.htm	
13.787 	2006 	2006-06-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13787.htm	
13.786 	2006 	2006-06-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO TURÍSTICO-HOTELEIRO-IMOBILIÁRIO DENOMINADO AQUIRAZ GOLF & BEACH VILAS, ANTES DENOMINADO AQUIRAZ RIVIERA GOLF & BEACH VILLAS, SITUADO NO DISTRITO DE IGUAPE, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA E LIMITE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13786.htm	
13.785 	2006 	2006-06-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO TURÍSTICO-HOTELEIRO-IMOBILIÁRIO DENOMINADO CUMBUCO GOLFE RESORT, SITUADO NO DISTRITO DE PRAIA DO CUMBUCO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA E LIMITE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13785.htm	
299 	2006 	2006-06-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/299.htm	
13.784 	2006 	2006-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13784.htm	
5.819 	2006 	2006-06-26 	4 	Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5819.htm	
5.818 	2006 	2006-06-26 	4 	Dá nova redação ao art. 7º e ao inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5818.htm	
5.817 	2006 	2006-06-26 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5817.htm	
5.816 	2006 	2006-06-26 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5816.htm	
5.815 	2006 	2006-06-26 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5815.htm	
5.814 	2006 	2006-06-26 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5814.htm	
13.783 	2006 	2006-06-26 	1 	ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13783.htm	
5.813 	2006 	2006-06-22 	4 	Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5813.htm	
5.812 	2006 	2006-06-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, em 20 de março de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5812.htm	
5.811 	2006 	2006-06-21 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5811.htm	
13.782 	2006 	2006-06-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13782.htm	
13.781 	2006 	2006-06-21 	1 	FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13781.htm	
5.810 	2006 	2006-06-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5810.htm	
5.809 	2006 	2006-06-19 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5809.htm	
5.808 	2006 	2006-06-19 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5808.htm	
5.807 	2006 	2006-06-19 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República de Botsuana, com sede em Gaborone. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5807.htm	
5.806 	2006 	2006-06-19 	4 	Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5806.htm	
298 	2006 	2006-06-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/298.htm	
5.805 	2006 	2006-06-13 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5805.htm	
13.780 	2006 	2006-06-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13780.htm	
5.804 	2006 	2006-06-09 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5804.htm	
297 	2006 	2006-06-09 	8 	Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/297.htm	
5.803 	2006 	2006-06-08 	4 	Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5803.htm	
5.802 	2006 	2006-06-08 	4 	Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5802.htm	
5.801 	2006 	2006-06-08 	4 	Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5801.htm	
5.800 	2006 	2006-06-08 	4 	Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5800.htm	
296 	2006 	2006-06-08 	8 	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/296.htm	
5.799 	2006 	2006-06-07 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5799.htm	
5.798 	2006 	2006-06-07 	4 	Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5798.htm	
5.797 	2006 	2006-06-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5797.htm	
5.796 	2006 	2006-06-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5796.htm	
13.779 	2006 	2006-06-06 	1 	ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13779.htm	
13.778 	2006 	2006-06-06 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA, CONFORME DISPÕEM OS INCISOS XVIII E XXII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13778.htm	
5.795 	2006 	2006-06-05 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5795.htm	
5.794 	2006 	2006-06-05 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5794.htm	
13.812 	2006 	2006-06-05 	1 	DISPÕE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADEQUANDO-A À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13812.htm	
13.893 	2007 	2006-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13893.htm	
5.793 	2006 	2006-05-29 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5793.htm	
5.792 	2006 	2006-05-29 	4 	Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5792.htm	
5.791 	2006 	2006-05-29 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 39 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5791.htm	
295 	2006 	2006-05-29 	8 	Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/295.htm	
13.776 	2006 	2006-05-26 	1 	DENOMINA JOSÉ WALDEMAR DE ALCÂNTARA E SILVA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SALITRE – CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13776.htm	
5.790 	2006 	2006-05-25 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5790.htm	
5.789 	2006 	2006-05-25 	4 	Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5789.htm	
5.788 	2006 	2006-05-25 	4 	Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5788.htm	
5.787 	2006 	2006-05-24 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Madri, Reino da Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5787.htm	
5.786 	2006 	2006-05-24 	4 	Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5786.htm	
5.785 	2006 	2006-05-24 	4 	Acresce inciso ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5785.htm	
5.784 	2006 	2006-05-24 	4 	Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5784.htm	
5.783 	2006 	2006-05-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5783.htm	
13.777 	2006 	2006-05-24 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13777.htm	
5.782 	2006 	2006-05-23 	4 	Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5782.htm	
13.775 	2006 	2006-05-23 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO FELIZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13775.htm	
13.774 	2006 	2006-05-23 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL - ADES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13774.htm	
13.772 	2006 	2006-05-23 	1 	AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FIRMAR CONTRATO DE USO DE BEM PÚBLICO DO IMÓVEL QUE INDICA COM O CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, COM SEDE NA CIDADE DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13772.htm	
5.781 	2006 	2006-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 9 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5781.htm	
5.780 	2006 	2006-05-19 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. Texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5780.htm	
13.771 	2006 	2006-05-18 	1 	REESTRUTURA A CARREIRA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO, INTEGRANTE DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13771.htm	
5.779 	2006 	2006-05-17 	4 	Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto n º 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5 º do art. 3 º da Lei n º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5779.htm	
5.778 	2006 	2006-05-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5778.htm	
5.777 	2006 	2006-05-17 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5777.htm	
13.770 	2006 	2006-05-15 	1 	CRIA A CARREIRA DE FERROVIÁRIO, APROVA O PLANO DE CARREIRA E OS ENQUADRAMENTOS DOS ATUAIS EMPREGADOS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS-METROFOR, FIXA OS VALORES SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13770.htm	
5.776 	2006 	2006-05-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5776.htm	
5.775 	2006 	2006-05-10 	4 	Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5775.htm	
5.774 	2006 	2006-05-09 	4 	Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5774.htm	
5.773 	2006 	2006-05-09 	4 	Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5773.htm	
5.772 	2006 	2006-05-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5772.htm	
5.771 	2006 	2006-05-08 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Zâmbia, com sede em Lusaca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5771.htm	
5.770 	2006 	2006-05-08 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Guiné, com sede em Conacri. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5770.htm	
5.769 	2006 	2006-05-08 	4 	Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 5.189 e 5.190, ambos de 19 de agosto de 2004, que regulamentam a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, bem como da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5769.htm	
5.768 	2006 	2006-05-08 	4 	Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5768.htm	
294 	2006 	2006-05-08 	8 	Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/294.htm	
293 	2006 	2006-05-08 	8 	Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/293.htm	
13.769 	2006 	2006-05-05 	1 	INSTITUI O SISTEMA DE INCLUSÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-SISEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13769.htm	
13.768 	2006 	2006-05-04 	1 	MODIFICA A LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ), ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13768.htm	
5.767 	2006 	2006-05-02 	4 	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5767.htm	
5.766 	2006 	2006-05-02 	4 	Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5766.htm	
13.767 	2006 	2006-04-28 	1 	MODIFICA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13767.htm	
5.765 	2006 	2006-04-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5765.htm	
5.764 	2006 	2006-04-27 	4 	Dá nova redação ao Anexo II, Quadro "a", do Decreto n º 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5764.htm	
5.763 	2006 	2006-04-27 	4 	Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5763.htm	
5.762 	2006 	2006-04-27 	4 	Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5762.htm	
5.761 	2006 	2006-04-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5761.htm	
292 	2006 	2006-04-26 	8 	Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/292.htm	
5.760 	2006 	2006-04-24 	4 	Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5760.htm	
13.766 	2006 	2006-04-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13766.htm	
13.765 	2006 	2006-04-20 	1 	CRIA, COM BASE NO ART. 217 DA LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, A INDENIZAÇÃO POR REFORÇO DO SERVIÇO MILITAR OPERACIONAL PARA OS MILITARES ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13765.htm	
13.764 	2006 	2006-04-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13764.htm	
5.759 	2006 	2006-04-17 	4 	Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5759.htm	
13.763 	2006 	2006-04-17 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMBAIXADOR VÍTOR CÂNDIDO PAIM GOBATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13763.htm	
13.762 	2006 	2006-04-17 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO APÓSTOLO RENÊ DE ARAÚJO TERRA NOVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13762.htm	
13.761 	2006 	2006-04-17 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DIOCESANO DOM ANTÔNIO FERNANDO SABURIDO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13761.htm	
13.760 	2006 	2006-04-17 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR PEDRO BANDEIRA PEREIRA DE CALDAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13760.htm	
13.759 	2006 	2006-04-17 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ARIANO VILAR SUASSUNA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13759.htm	
5.758 	2006 	2006-04-13 	4 	Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5758.htm	
5.757 	2006 	2006-04-13 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.717, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5757.htm	
5.756 	2006 	2006-04-13 	4 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5756.htm	
5.755 	2006 	2006-04-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5755.htm	
291 	2006 	2006-04-13 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/291.htm	
5.754 	2006 	2006-04-12 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5754.htm	
5.753 	2006 	2006-04-12 	4 	Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5753.htm	
5.752 	2006 	2006-04-12 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5752.htm	
5.751 	2006 	2006-04-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5751.htm	
290 	2006 	2006-04-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/290.htm	
13.758 	2006 	2006-04-12 	1 	CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DO ESTUDANTE CARENTE JUNTO AO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NAS MACRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA – PROATRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13758.htm	
13.757 	2006 	2006-04-12 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N.° 13.570, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13757.htm	
13.756 	2006 	2006-04-12 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.° 13.349, DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13756.htm	
13.755 	2006 	2006-04-12 	1 	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13755.htm	
5.750 	2006 	2006-04-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5750.htm	
5.749 	2006 	2006-04-11 	4 	Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5749.htm	
13.754 	2006 	2006-04-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO JÚNIOR (DEPUTADO GONY ARRUDA). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13754.htm	
13.753 	2006 	2006-04-11 	1 	DENOMINA A CIDADE DE SÃO BENEDITO COMO “A CIDADE DAS FLORES”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13753.htm	
13.752 	2006 	2006-04-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR SAMUEL DE AGUIAR MUNGUBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13752.htm	
13.751 	2006 	2006-04-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ WILSON MEIRELES DA TRINDADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13751.htm	
13.750 	2006 	2006-04-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA WANDA PALHANO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13750.htm	
289 	2006 	2006-04-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/289.htm	
5.748 	2006 	2006-04-06 	4 	Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5748.htm	
5.747 	2006 	2006-04-06 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em Lima, em 26 de agosto de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5747.htm	
13.749 	2006 	2006-04-06 	1 	EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13749.htm	
5.746 	2006 	2006-04-04 	4 	Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5746.htm	
5.745 	2006 	2006-04-04 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22 de março de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5745.htm	
5.744 	2006 	2006-04-04 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5744.htm	
5.743 	2006 	2006-04-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5743.htm	
5.742 	2006 	2006-04-03 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5742.htm	
5.741 	2006 	2006-03-30 	4 	Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5741.htm	
5.740 	2006 	2006-03-30 	4 	Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5740.htm	
5.739 	2006 	2006-03-30 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5739.htm	
5.738 	2006 	2006-03-30 	4 	Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5738.htm	
13.748 	2006 	2006-03-30 	1 	CRIA A DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DCCOT, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - PCCE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13748.htm	
13.747 	2006 	2006-03-30 	1 	ALTERA O ITEM 2, DO ANEXO I, DA LEI N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E FISCAL DE TRANSPORTES, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES – DERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13747.htm	
13.746 	2006 	2006-03-30 	1 	INSTITUI O PRÊMIO “SERVIDOR CIDADÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13746.htm	
5.737 	2006 	2006-03-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5737.htm	
13.745 	2006 	2006-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13745.htm	
13.744 	2006 	2006-03-29 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO; ALTERA O ANEXO I DO ART. 1.O DA LEI Nº. 13.640, DE 27 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13744.htm	
13.743 	2006 	2006-03-29 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13743.htm	
13.742 	2006 	2006-03-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO LEÃO DE JUDÁ CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13742.htm	
13.741 	2006 	2006-03-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE D3 - DIREITO, DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13741.htm	
13.740 	2006 	2006-03-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CANINDEZINHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13740.htm	
13.739 	2006 	2006-03-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO RIBEIRO, DISTRITO DE RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13739.htm	
13.738 	2006 	2006-03-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13738.htm	
13.737 	2006 	2006-03-29 	1 	DÁ AO LICEU DE ARACATI E AO SEU GINÁSIO ESPORTIVO AS DENOMINAÇÕES QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13737.htm	
13.736 	2006 	2006-03-29 	1 	ALTERA OS ANEXOS I E V DA LEI N.º 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13736.htm	
13.735 	2006 	2006-03-29 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO – SESA, DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA – GAPFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13735.htm	
13.734 	2006 	2006-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13734.htm	
13.733 	2006 	2006-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13733.htm	
288 	2006 	2006-03-28 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/288.htm	
287 	2006 	2006-03-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/287.htm	
5.736 	2006 	2006-03-27 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5736.htm	
5.735 	2006 	2006-03-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5735.htm	
5.734 	2006 	2006-03-27 	4 	Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto nº 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5734.htm	
5.733 	2006 	2006-03-27 	4 	Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5733.htm	
5.732 	2006 	2006-03-20 	4 	Regulamenta o inciso II do § 2 º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5732.htm	
5.731 	2006 	2006-03-20 	4 	Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5731.htm	
5.730 	2006 	2006-03-20 	4 	Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5730.htm	
5.729 	2006 	2006-03-20 	4 	Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5729.htm	
5.728 	2006 	2006-03-16 	4 	Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5728.htm	
5.727 	2006 	2006-03-16 	4 	Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5727.htm	
5.726 	2006 	2006-03-16 	4 	Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5726.htm	
5.725 	2006 	2006-03-16 	4 	Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5725.htm	
5.724 	2006 	2006-03-16 	4 	Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5724.htm	
5.723 	2006 	2006-03-16 	4 	Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 4.559, de 30 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5723.htm	
13.732 	2006 	2006-03-14 	1 	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULTIDISPLINAR A HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13732.htm	
5.722 	2006 	2006-03-13 	4 	Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5722.htm	
5.721 	2006 	2006-03-13 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5721.htm	
5.720 	2006 	2006-03-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5720.htm	
5.719 	2006 	2006-03-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5719.htm	
5.718 	2006 	2006-03-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5718.htm	
5.717 	2006 	2006-03-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5717.htm	
5.716 	2006 	2006-03-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de março de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5716.htm	
286 	2006 	2006-03-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/286.htm	
5.715 	2006 	2006-03-07 	4 	Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5715.htm	
285 	2006 	2006-03-06 	8 	Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/285.htm	
284 	2006 	2006-03-06 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/284.htm	
5.714 	2006 	2006-03-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5714.htm	
5.713 	2006 	2006-03-02 	4 	Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º , § 4º , e 5º , § 3º , da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5713.htm	
5.712 	2006 	2006-03-02 	4 	Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5712.htm	
5.711 	2006 	2006-02-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5711.htm	
5.710 	2006 	2006-02-24 	4 	Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5710.htm	
5.709 	2006 	2006-02-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5709.htm	
5.708 	2006 	2006-02-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5708.htm	
5.707 	2006 	2006-02-23 	4 	Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5707.htm	
5.706 	2006 	2006-02-23 	4 	Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5706.htm	
283 	2006 	2006-02-23 	8 	Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/283.htm	
282 	2006 	2006-02-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/282.htm	
13.731 	2006 	2006-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA RELATIVA À TAXA DE JUROS E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E CRÉDITO PESSOAL PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO PESSOAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13731.htm	
5.705 	2006 	2006-02-16 	4 	Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5705.htm	
5.704 	2006 	2006-02-16 	4 	Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5704.htm	
5.703 	2006 	2006-02-15 	4 	Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5703.htm	
5.702 	2006 	2006-02-15 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5702.htm	
5.701 	2006 	2006-02-15 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.647, de 20 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5701.htm	
281 	2006 	2006-02-15 	8 	Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/281.htm	
280 	2006 	2006-02-15 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm	
5.700 	2006 	2006-02-14 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5700.htm	
5.699 	2006 	2006-02-13 	4 	Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5699.htm	
121 	2006 	2006-02-09 	2 	Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp121.htm	
5.698 	2006 	2006-02-08 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5698.htm	
5.697 	2006 	2006-02-07 	4 	Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5697.htm	
5.696 	2006 	2006-02-07 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2005, que, entre outras providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5696.htm	
5.695 	2006 	2006-02-07 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou o ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5695.htm	
5.694 	2006 	2006-02-07 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional da Resolução nº 1.643, de 15 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5694.htm	
5.693 	2006 	2006-02-07 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5693.htm	
279 	2006 	2006-02-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/279.htm	
5.692 	2006 	2006-02-06 	4 	Dispõe sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter provisório. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5692.htm	
278 	2006 	2006-02-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/278.htm	
5.691 	2006 	2006-02-03 	4 	Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5691.htm	
5.690 	2006 	2006-02-03 	4 	Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5690.htm	
5.689 	2006 	2006-02-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5689.htm	
5.688 	2006 	2006-02-01 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5688.htm	
5.687 	2006 	2006-01-31 	4 	Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm	
5.686 	2006 	2006-01-31 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, com sede em Astana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5686.htm	
5.685 	2006 	2006-01-25 	4 	Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5685.htm	
5.684 	2006 	2006-01-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5684.htm	
5.683 	2006 	2006-01-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5683.htm	
5.682 	2006 	2006-01-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28 de julho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5682.htm	
5.681 	2006 	2006-01-23 	4 	Dá nova redação ao art. º do Decreto º 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5681.htm	
5.680 	2006 	2006-01-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Superintendência da Zona Franca de Manaus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5680.htm	
5.679 	2006 	2006-01-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5679.htm	
5.678 	2006 	2006-01-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5678.htm	
5.677 	2006 	2006-01-18 	4 	Cria a Missão do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5677.htm	
277 	2006 	2006-01-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/277.htm	
5.676 	2006 	2006-01-13 	4 	Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2005, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5676.htm	
13.730 	2006 	2006-01-13 	1 	INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À HEPATITE C NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13730.htm	
5.675 	2006 	2006-01-12 	4 	Dá nova redação aos arts. 3 º e 6º do Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5675.htm	
5.674 	2006 	2006-01-11 	4 	Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5674.htm	
5.673 	2006 	2006-01-11 	4 	Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5673.htm	
5.672 	2006 	2006-01-11 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5672.htm	
13.729 	2006 	2006-01-11 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13729.htm	
13.728 	2006 	2006-01-11 	1 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO – MAG, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13728.htm	
5.671 	2006 	2006-01-10 	4 	Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais , nos Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5671.htm	
5.670 	2006 	2006-01-10 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5670.htm	
5.669 	2006 	2006-01-10 	4 	Fixa os quantitativos de vagas, referentes ao ano-base 2005, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5669.htm	
5.668 	2006 	2006-01-10 	4 	Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5668.htm	
5.667 	2006 	2006-01-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5667.htm	
5.666 	2006 	2006-01-10 	4 	Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5666.htm	
5.665 	2006 	2006-01-10 	4 	Acresce item à alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5665.htm	
5.664 	2006 	2006-01-10 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei n º 2.627, de 26 de setembro de 1940. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5664.htm	
5.663 	2006 	2006-01-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5663.htm	
5.662 	2006 	2006-01-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5662.htm	
13.727 	2006 	2006-01-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOÃO PIAMARTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13727.htm	
5.661 	2006 	2006-01-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5661.htm	
5.660 	2006 	2006-01-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5660.htm	
5.659 	2006 	2006-01-02 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5659.htm	
5.658 	2006 	2006-01-02 	4 	Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5658.htm	
276 	2006 	2006-01-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/276.htm	
5.657 	2006 	2005-12-30 	4 	Altera a alínea "g" do inciso IV do art. 4º e o art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5657.htm	
5.656 	2006 	2005-12-30 	4 	Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5656.htm	
5.655 	2005 	2005-12-29 	4 	Altera os Anexos I, V, VI, IX e o art. 17 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5655.htm	
5.654 	2005 	2005-12-29 	4 	Revoga o Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5654.htm	
5.653 	2005 	2005-12-29 	4 	Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5653.htm	
5.652 	2005 	2005-12-29 	4 	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5652.htm	
5.651 	2005 	2005-12-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5651.htm	
5.650 	2005 	2005-12-29 	4 	Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5650.htm	
5.649 	2005 	2005-12-29 	4 	Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5649.htm	
5.648 	2005 	2005-12-29 	4 	Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5648.htm	
5.647 	2005 	2005-12-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5647.htm	
275 	2005 	2005-12-29 	8 	Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/275.htm	
274 	2005 	2005-12-29 	8 	Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/274.htm	
13.725 	2005 	2005-12-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13725.htm	
120 	2005 	2005-12-29 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp120.htm	
5.646 	2005 	2005-12-28 	4 	Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5646.htm	
5.645 	2005 	2005-12-28 	4 	Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5645.htm	
5.644 	2005 	2005-12-28 	4 	Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5644.htm	
13.724 	2005 	2005-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, REVISÃO 2006. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13724.htm	
5.643 	2005 	2005-12-27 	4 	Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5643.htm	
5.642 	2005 	2005-12-27 	4 	Dispõe sobre a tutoria na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5642.htm	
273 	2005 	2005-12-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/273.htm	
13.722 	2005 	2005-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13722.htm	
5.641 	2005 	2005-12-26 	4 	Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5641.htm	
5.640 	2005 	2005-12-26 	4 	Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5640.htm	
5.639 	2005 	2005-12-26 	4 	Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5639.htm	
5.638 	2005 	2005-12-26 	4 	Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004, e os incisos IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5638.htm	
5.637 	2005 	2005-12-26 	4 	Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5637.htm	
5.636 	2005 	2005-12-26 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2006 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5636.htm	
5.635 	2005 	2005-12-26 	4 	Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5635.htm	
272 	2005 	2005-12-26 	8 	Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/272.htm	
271 	2005 	2005-12-26 	8 	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/271.htm	
5.634 	2005 	2005-12-22 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5634.htm	
5.633 	2005 	2005-12-22 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Togo, com sede em Lomé. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5633.htm	
5.632 	2005 	2005-12-22 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República Democrática Socialista de Sri Lanka. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5632.htm	
5.631 	2005 	2005-12-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5631.htm	
5.630 	2006 	2005-12-22 	4 	Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5630.htm	
5.629 	2005 	2005-12-22 	4 	Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5629.htm	
5.628 	2005 	2005-12-22 	4 	Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5628.htm	
5.627 	2005 	2005-12-22 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5627.htm	
5.626 	2005 	2005-12-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm	
5.625 	2005 	2005-12-22 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5625.htm	
13.723 	2005 	2005-12-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13723.htm	
13.721 	2005 	2005-12-21 	1 	RATIFICA CONTRATAÇÃO CELEBRADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – PROINEX, NOS TERMOS DO ART. 6.º DA LEI N.º 13.616, DE 30 DE JUNHO DE 2005. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13721.htm	
13.720 	2006 	2005-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13720.htm	
13.719 	2005 	2005-12-21 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13719.htm	
13.718 	2005 	2005-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13718.htm	
13.717 	2005 	2005-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA MARIA CELESTE MAGALHÃES CORDEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13717.htm	
13.716 	2005 	2005-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO SENHOR MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13716.htm	
13.715 	2005 	2005-12-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO PADRE MANOEL FERREIRA DE CASTRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13715.htm	
5.624 	2005 	2005-12-20 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5624.htm	
13.714 	2005 	2005-12-20 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITECE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13714.htm	
13.713 	2005 	2005-12-20 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13713.htm	
13.712 	2005 	2005-12-20 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13712.htm	
13.711 	2005 	2005-12-20 	1 	ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13711.htm	
5.623 	2005 	2005-12-19 	4 	Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2007, das atividades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5623.htm	
5.622 	2005 	2005-12-19 	4 	Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5622.htm	
5.621 	2005 	2005-12-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5621.htm	
13.710 	2005 	2005-12-16 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13710.htm	
5.620 	2005 	2005-12-15 	4 	Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5620.htm	
270 	2005 	2005-12-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/270.htm	
269 	2005 	2005-12-15 	8 	Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/269.htm	
5.619 	2005 	2005-12-14 	4 	Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República a concluir Acordo de Composição Amistosa com vistas ao encerramento dos casos nº s 12.426 e 12.427 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5619.htm	
5.618 	2005 	2005-12-13 	4 	Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5618.htm	
5.617 	2005 	2005-12-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5617.htm	
5.616 	2005 	2005-12-13 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5616.htm	
5.615 	2005 	2005-12-13 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Paris, República Francesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5615.htm	
5.614 	2005 	2005-12-13 	4 	Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5614.htm	
5.613 	2005 	2005-12-13 	4 	Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5613.htm	
13.709 	2005 	2005-12-13 	1 	ALTERA A LEI N.º 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985, FIXA O EFETIVO TETO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13709.htm	
5.612 	2005 	2005-12-12 	4 	Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5612.htm	
5.611 	2005 	2005-12-12 	4 	Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5611.htm	
5.610 	2005 	2005-12-12 	4 	Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5610.htm	
5.609 	2005 	2005-12-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5609.htm	
5.608 	2005 	2005-12-08 	4 	Altera o Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5608.htm	
13.708 	2005 	2005-12-07 	1 	ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 10 DA LEI N.º 13.250, DE 5 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13708.htm	
13.707 	2005 	2005-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13707.htm	
5.607 	2005 	2005-12-06 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5607.htm	
5.606 	2005 	2005-12-06 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2005 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5606.htm	
5.605 	2005 	2005-12-06 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 99.217, de 23 de abril de 1990, que dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5605.htm	
5.604 	2005 	2005-12-06 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Benin, com sede em Cotonou. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5604.htm	
5.603 	2005 	2005-12-06 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na Comunidade das Bahamas, com sede em Nassau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5603.htm	
5.602 	2005 	2005-12-06 	4 	Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5602.htm	
268 	2005 	2005-12-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/268.htm	
5.601 	2005 	2005-12-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5601.htm	
5.600 	2005 	2005-12-01 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5600.htm	
5.599 	2005 	2005-12-01 	4 	Dispõe sobre a elevação à categoria de Consulado-Geral do Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5599.htm	
5.598 	2005 	2005-12-01 	4 	Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5598.htm	
13.706 	2005 	2005-12-01 	1 	CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM AS MACRORREGIÕES E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13706.htm	
13.705 	2005 	2005-12-01 	1 	INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13705.htm	
13.704 	2005 	2005-12-01 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13704.htm	
13.703 	2005 	2005-12-01 	1 	INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDO ESMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13703.htm	
13.702 	2005 	2005-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ASCENSÃO FUNCIONAL E ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13702.htm	
13.701 	2005 	2005-12-01 	1 	DENOMINA MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA A ESCOLA DE 2.º GRAU CONSTRUÍDA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13701.htm	
13.700 	2005 	2005-11-30 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13700.htm	
13.699 	2005 	2005-11-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CRUZ, EM CRUZ-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13699.htm	
13.698 	2005 	2005-11-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CRUZ, EM CRUZ-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13698.htm	
13.697 	2005 	2005-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13697.htm	
13.696 	2005 	2005-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13696.htm	
13.695 	2005 	2005-11-29 	1 	DENOMINA ANTÔNIO NUNES DE SOUZA O AÇUDE PÚBLICO DE ARNEIROZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13695.htm	
13.694 	2005 	2005-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DOS SURDOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13694.htm	
5.597 	2005 	2005-11-28 	4 	Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5597.htm	
5.596 	2005 	2005-11-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5596.htm	
267 	2005 	2005-11-28 	8 	Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/267.htm	
13.693 	2005 	2005-11-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE ACOPIARA - AMIGA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13693.htm	
13.692 	2005 	2005-11-28 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROJETOS HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, DE KITS SANITÁRIOS, CISTERNAS E/OU AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL, ATRAVÉS DO ACRÉSCIMO DE CÔMODOS, E DE REFORMAS PARA GARANTIR O PADRÃO HABITACIONAL MÍNIMO ADOTADO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13692.htm	
13.691 	2005 	2005-11-25 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13691.htm	
13.690 	2005 	2005-11-25 	1 	ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13690.htm	
13.689 	2005 	2005-11-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SALESIANA DOM BOSCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13689.htm	
5.595 	2005 	2005-11-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5595.htm	
5.594 	2005 	2005-11-24 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.500, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5594.htm	
13.688 	2005 	2005-11-24 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES E CONDICIONANTES AMBIENTAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES PARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, HOTELARIA E LAZER, NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13688.htm	
5.593 	2005 	2005-11-23 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5593.htm	
5.592 	2005 	2005-11-23 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto nº 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5592.htm	
5.591 	2005 	2005-11-22 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5591.htm	
5.590 	2005 	2005-11-21 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República do Sudão, com sede em Cartum. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5590.htm	
5.589 	2005 	2005-11-21 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, com sede em Malabo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5589.htm	
5.588 	2005 	2005-11-21 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5588.htm	
5.587 	2005 	2005-11-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5587.htm	
13.687 	2005 	2005-11-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13687.htm	
5.586 	2005 	2005-11-19 	4 	Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5586.htm	
5.585 	2005 	2005-11-19 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5585.htm	
5.584 	2005 	2005-11-18 	4 	Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5584.htm	
5.583 	2005 	2005-11-16 	4 	Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5583.htm	
5.582 	2005 	2005-11-16 	4 	Cria a Missão Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5582.htm	
5.581 	2005 	2005-11-10 	4 	Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5581.htm	
5.580 	2005 	2005-11-10 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5580.htm	
5.579 	2005 	2005-11-10 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5579.htm	
266 	2005 	2005-11-09 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/266.htm	
5.578 	2005 	2005-11-08 	4 	Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5578.htm	
5.577 	2005 	2005-11-08 	4 	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5577.htm	
5.576 	2005 	2005-11-08 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5576.htm	
5.575 	2005 	2005-11-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5575.htm	
5.574 	2005 	2005-11-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5574.htm	
5.573 	2005 	2005-11-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de junho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5573.htm	
13.686 	2005 	2005-11-08 	1 	DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 91/05, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, ALTERADO PELO CONVÊNIO ICMS 110/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13686.htm	
5.572 	2005 	2005-11-03 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5572.htm	
5.571 	2005 	2005-11-03 	4 	Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto nº 3.900, de 29 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5571.htm	
5.570 	2005 	2005-10-31 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5570.htm	
5.569 	2005 	2005-10-31 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Croácia, com sede em Zagreb. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5569.htm	
5.568 	2005 	2005-10-27 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5568.htm	
265 	2005 	2005-10-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/265.htm	
5.567 	2005 	2005-10-26 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2006 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5567.htm	
5.566 	2005 	2005-10-26 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5566.htm	
264 	2005 	2005-10-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/264.htm	
13.685 	2005 	2005-10-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO – SEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13685.htm	
5.565 	2005 	2005-10-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5565.htm	
263 	2005 	2005-10-20 	8 	Institui abono aos militares das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/263.htm	
5.564 	2005 	2005-10-19 	4 	Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5564.htm	
13.684 	2005 	2005-10-19 	1 	CRIA E EXTINGUE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR COM LOTAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13684.htm	
119 	2005 	2005-10-19 	2 	Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp119.htm	
262 	2005 	2005-10-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/262.htm	
13.683 	2005 	2005-10-18 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO À DIVIDA DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁ PORTOS, PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13683.htm	
13.682 	2005 	2005-10-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13682.htm	
13.681 	2005 	2005-10-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADO PELAS LEIS N.°S 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1.° DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999; 13.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E 13.352, DE 29 DE AGOSTO DE 2003. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13681.htm	
13.680 	2005 	2005-10-18 	1 	DENOMINA RODOVIA ANTÔNIO MORENO DE MELO A CE 282, NO TRECHO QUE INTERLIGA IGUATU AO DISTRITO DO MEL, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13680.htm	
13.679 	2005 	2005-10-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAPIPOCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13679.htm	
5.563 	2005 	2005-10-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5563.htm	
5.562 	2005 	2005-10-10 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para Outorga de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5562.htm	
5.561 	2005 	2005-10-10 	4 	Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5561.htm	
5.560 	2005 	2005-10-07 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 5.140, de 13 de julho de 2004, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5560.htm	
13.678 	2005 	2005-10-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, PARA FINS DE ASSENTAMENTO E REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13678.htm	
5.559 	2005 	2005-10-05 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5559.htm	
5.558 	2005 	2005-10-05 	4 	Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5558.htm	
5.557 	2005 	2005-10-05 	4 	Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5557.htm	
5.556 	2005 	2005-10-05 	4 	Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5556.htm	
5.555 	2005 	2005-10-04 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5555.htm	
5.554 	2005 	2005-10-04 	4 	Dá nova redação a Anexos dos Decretos nº s 343, de 19 de novembro de l991, e 3.643, de 26 de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5554.htm	
5.553 	2005 	2005-10-03 	4 	Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5553.htm	
261 	2005 	2005-09-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/261.htm	
13.677 	2005 	2005-09-30 	1 	REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GAPJ, PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13677.htm	
13.676 	2005 	2005-09-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADO PELAS LEIS N.°S 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1.° DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999; 13.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E 13.352, DE 29 DE AGOSTO DE 2003. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13676.htm	
13.675 	2005 	2005-09-27 	1 	ESTABELECE O VALOR MÍNIMO A SER PAGO EM INDENIZAÇÕES DE IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13675.htm	
13.674 	2005 	2005-09-27 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI COMO CAPITAL CEARENSE DA PALEONTOLOGIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13674.htm	
13.673 	2005 	2005-09-27 	1 	INSTITUI O DIA 31 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13673.htm	
13.672 	2005 	2005-09-27 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13672.htm	
13.671 	2005 	2005-09-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13671.htm	
5.552 	2005 	2005-09-26 	4 	Acresce produtos à lista anexa ao Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5552.htm	
5.551 	2005 	2005-09-26 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5551.htm	
5.550 	2005 	2005-09-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5550.htm	
5.549 	2005 	2005-09-22 	4 	Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5549.htm	
5.548 	2005 	2005-09-22 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1616, de 29 de julho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo, proibição de viagens e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de pessoas e entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5548.htm	
5.547 	2005 	2005-09-22 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5547.htm	
5.546 	2005 	2005-09-22 	4 	Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5546.htm	
5.545 	2005 	2005-09-22 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5545.htm	
5.544 	2005 	2005-09-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10 de novembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5544.htm	
5.543 	2005 	2005-09-20 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5543.htm	
5.542 	2005 	2005-09-20 	4 	Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5542.htm	
13.670 	2005 	2005-09-20 	1 	INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13670.htm	
13.669 	2005 	2005-09-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROBERTO ANTÔNIO BUSATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13669.htm	
13.668 	2005 	2005-09-20 	1 	DENOMINA ELISABETE GONÇALVES RÊGO O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13668.htm	
13.667 	2005 	2005-09-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DR.ª MARIA ZÉLIA ROUQUAYROL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13667.htm	
13.666 	2005 	2005-09-20 	1 	CRIA A CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS RESPECTIVOS EMPREGOS DE ANALISTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, APROVA O PLANO DE CARREIRA, FIXA OS VALORES SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13666.htm	
13.665 	2005 	2005-09-20 	1 	ALTERA A LEI N.º 13.541, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PMMEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13665.htm	
13.664 	2005 	2005-09-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BELA CRUZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13664.htm	
13.663 	2005 	2005-09-20 	1 	INSTITUI 2006 O ANO ESTADUAL DE INCENTIVO À LEITURA E COMBATE AO ANALFABETISMO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13663.htm	
13.662 	2005 	2005-09-20 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADOÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13662.htm	
13.661 	2005 	2005-09-20 	1 	INSTITUI O DIA 5 DE MAIO COMO O DIA DOS SUCATEIROS E DOS RECICLADORES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13661.htm	
13.660 	2005 	2005-09-20 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.761, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13660.htm	
13.659 	2005 	2005-09-20 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA – AGP, DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13659.htm	
13.658 	2005 	2005-09-20 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13658.htm	
5.541 	2005 	2005-09-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 8 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5541.htm	
5.540 	2005 	2005-09-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5540.htm	
5.539 	2005 	2005-09-19 	4 	Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5539.htm	
5.538 	2005 	2005-09-19 	4 	Altera as alíneas "a" e "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5538.htm	
14.355 	2009 	2005-09-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14355.htm	
13.657 	2005 	2005-09-19 	1 	REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13657.htm	
13.656 	2005 	2005-09-16 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO – DETRAN/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13656.htm	
13.655 	2005 	2005-09-15 	1 	DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA O USO DO COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DE FORMA PARTILHADA COM COMBUSTÍVEL CONVENCIONAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13655.htm	
5.537 	2005 	2005-09-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 10 de fevereiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5537.htm	
5.536 	2005 	2005-09-13 	4 	Altera o Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5536.htm	
5.535 	2005 	2005-09-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5535.htm	
13.654 	2005 	2005-09-09 	1 	DENOMINA PROFESSOR MILTON CUNHA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA DE MESSEJANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13654.htm	
13.653 	2005 	2005-09-09 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TURISMO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13653.htm	
13.652 	2005 	2005-09-09 	1 	INSTITUI O DIA 27 DE ABRIL COMO O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13652.htm	
13.651 	2005 	2005-09-09 	1 	DENOMINA JOSÉ NI MOREIRA O LICEU NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13651.htm	
13.650 	2005 	2005-09-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13650.htm	
13.649 	2005 	2005-09-09 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS - AVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13649.htm	
13.648 	2005 	2005-09-09 	1 	INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13648.htm	
13.647 	2005 	2005-09-08 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA PAZ PELA PAZ E NÃO VIOLÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13647.htm	
5.534 	2005 	2005-09-06 	4 	Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5534.htm	
5.533 	2005 	2005-09-06 	4 	Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5533.htm	
5.532 	2005 	2005-09-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5532.htm	
5.531 	2005 	2005-09-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 25 de maio de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5531.htm	
5.530 	2005 	2005-09-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 9 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5530.htm	
5.529 	2005 	2005-09-02 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.607, de 21 de junho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova a proibição de importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, por seis meses. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5529.htm	
5.528 	2005 	2005-09-01 	4 	Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5528.htm	
5.527 	2005 	2005-09-01 	4 	Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5527.htm	
5.526 	2005 	2005-08-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5526.htm	
13.646 	2005 	2005-08-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13646.htm	
5.525 	2005 	2005-08-25 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5525.htm	
5.524 	2005 	2005-08-25 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Belize, com sede em Belmopan. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5524.htm	
5.523 	2005 	2005-08-25 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5523.htm	
5.522 	2005 	2005-08-25 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5522.htm	
5.521 	2005 	2005-08-25 	4 	Dá nova redação aos arts. 5º e 8º do Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5521.htm	
5.520 	2005 	2005-08-24 	4 	Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5520.htm	
260 	2005 	2005-08-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/260.htm	
5.519 	2005 	2005-08-23 	4 	Promulga o Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5519.htm	
5.518 	2005 	2005-08-23 	4 	Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5518.htm	
5.517 	2005 	2005-08-23 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em Paris, em 25 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5517.htm	
5.516 	2005 	2005-08-22 	4 	Altera os Anexos V, VI, IX, X e XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5516.htm	
5.515 	2005 	2005-08-18 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5515.htm	
5.514 	2005 	2005-08-17 	4 	Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e os incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5514.htm	
13.645 	2005 	2005-08-17 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA COMO CAPITAL DO BODE DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13645.htm	
13.644 	2005 	2005-08-17 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ORGULHO GAY E LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13644.htm	
5.513 	2005 	2005-08-16 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5513.htm	
5.512 	2005 	2005-08-15 	4 	Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5512.htm	
5.511 	2005 	2005-08-15 	4 	Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º , da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5511.htm	
5.510 	2005 	2005-08-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5510.htm	
5.509 	2005 	2005-08-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5509.htm	
5.508 	2005 	2005-08-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5508.htm	
5.507 	2005 	2005-08-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 18 de maio de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5507.htm	
5.506 	2005 	2005-08-09 	4 	Promulga o Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, de 5 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5506.htm	
5.505 	2005 	2005-08-05 	4 	Regulamenta o caput e o § 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5505.htm	
5.504 	2005 	2005-08-05 	4 	Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm	
5.503 	2005 	2005-08-01 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5503.htm	
13.643 	2005 	2005-08-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE CONTRA A SOLIDÃO – CCS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13643.htm	
13.642 	2005 	2005-08-01 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM CAIXAS ELETRÔNICOS APROPRIADOS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13642.htm	
5.502 	2005 	2005-07-29 	4 	Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos -CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5502.htm	
5.501 	2005 	2005-07-29 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5501.htm	
5.500 	2005 	2005-07-29 	4 	Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5500.htm	
13.641 	2005 	2005-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13641.htm	
13.640 	2005 	2005-07-27 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13640.htm	
13.639 	2005 	2005-07-27 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13639.htm	
13.638 	2005 	2005-07-27 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13638.htm	
13.637 	2005 	2005-07-27 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PESSOAL DO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13637.htm	
5.499 	2005 	2005-07-25 	4 	Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5499.htm	
5.498 	2005 	2005-07-25 	4 	Acresce parágrafo ao art. 54 do Anexo I ao Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5498.htm	
5.497 	2005 	2005-07-21 	4 	Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5497.htm	
5.496 	2005 	2005-07-21 	4 	Promulga o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), aprovado pela XX Reunião da Assembléia das Partes em Copenhague, em 31 de agosto de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5496.htm	
259 	2005 	2005-07-21 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/259.htm	
258 	2005 	2005-07-21 	8 	Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/258.htm	
257 	2005 	2005-07-21 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/257.htm	
256 	2005 	2005-07-21 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/256.htm	
5.495 	2005 	2005-07-20 	4 	Acresce incisos ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5495.htm	
5.494 	2005 	2005-07-20 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5494.htm	
13.634 	2005 	2005-07-20 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13634.htm	
13.633 	2005 	2005-07-20 	1 	ACRESCENTA ALÍNEA “E” AO INCISO VI, A ALÍNEA 'N' AO INCISO VII E A ALÍNEA 'I' AO INCISO VII-A DO ART. 123 DA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N.° 13.418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13633.htm	
13.632 	2005 	2005-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO POPULAR PELA VIDA- UPPV, MISSÃO VELHA - CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13632.htm	
13.631 	2005 	2005-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA – ACOAFA - MISSÃO VELHA/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13631.htm	
13.630 	2005 	2005-07-20 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE URUBURETAMA COMO CAPITAL DA BANANA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13630.htm	
13.629 	2005 	2005-07-20 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COMO A CAPITAL DO BORDADO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13629.htm	
13.628 	2005 	2005-07-20 	1 	DENOMINA CELSO SILVA ASSUNÇÃO O TRECHO DA CE-350, ENTRE O DISTRITO DE COLUNA, MUNICÍPIO DE HORIZONTE ATÉ O ENTRONCAMENTO DA CE-040, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13628.htm	
13.627 	2005 	2005-07-19 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13627.htm	
13.626 	2005 	2005-07-19 	1 	ALTERA O ART. 51 DA LEI N.º 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13626.htm	
5.493 	2005 	2005-07-18 	4 	Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5493.htm	
5.492 	2005 	2005-07-18 	4 	Revoga o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5492.htm	
5.491 	2005 	2005-07-18 	4 	Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5491.htm	
13.625 	2005 	2005-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA – CGF, DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13625.htm	
13.624 	2005 	2005-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13624.htm	
13.623 	2005 	2005-07-15 	1 	INSTITUI O CERTIFICADO ELETRÔNICO DE NOTA FISCAL PARA ÓRGÃO PÚBLICO – CENFOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13623.htm	
13.622 	2005 	2005-07-15 	1 	INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13622.htm	
13.621 	2005 	2005-07-15 	1 	DENOMINA RODOVIA JOSÉ CORREIA BRAGA FILHO A CE 375 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE IGUATU E JUCÁS/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13621.htm	
13.620 	2005 	2005-07-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB/CE, EM LIQUIDAÇÃO, OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS OU DESAPROPRIADOS PELO ESTADO DO CEARÁ, E AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS NELES EDIFICADAS EM REGIME DE MUTIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13620.htm	
13.619 	2005 	2005-07-15 	1 	ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 13.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13619.htm	
13.618 	2005 	2005-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA – CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13618.htm	
13.617 	2005 	2005-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES BENEFICENTES DO BAIRRO SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13617.htm	
5.490 	2005 	2005-07-14 	4 	Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5490.htm	
5.489 	2005 	2005-07-13 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1596, de 18 de abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estende o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo e impõe sanções àqueles que violarem a medida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5489.htm	
5.488 	2005 	2005-07-08 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5488.htm	
5.487 	2005 	2005-07-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5487.htm	
5.486 	2005 	2005-07-05 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5486.htm	
5.485 	2005 	2005-07-04 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5485.htm	
255 	2005 	2005-07-01 	8 	Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/255.htm	
5.484 	2005 	2005-06-30 	4 	Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5484.htm	
5.483 	2005 	2005-06-30 	4 	Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5483.htm	
5.482 	2005 	2005-06-30 	4 	Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm	
5.481 	2005 	2005-06-30 	4 	Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5481.htm	
5.480 	2005 	2005-06-30 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5480.htm	
13.616 	2005 	2005-06-30 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – PROINEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13616.htm	
13.615 	2005 	2005-06-30 	1 	ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 2.º DA LEI N.º 12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 DA LEI N.º 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13615.htm	
254 	2005 	2005-06-29 	8 	Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/254.htm	
5.479 	2005 	2005-06-28 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 1º de fevereiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5479.htm	
13.614 	2005 	2005-06-28 	1 	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO, À EXPLORAÇÃO SEXUAL E À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13614.htm	
13.613 	2005 	2005-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA, APANHA, COLETA OU CAPTURA DE EXEMPLARES DA FAUNA CRITICAMENTE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13613.htm	
13.612 	2005 	2005-06-28 	1 	ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 13.568, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13612.htm	
13.611 	2005 	2005-06-28 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE PACAJUS COMO A CAPITAL DO CAJU DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13611.htm	
13.610 	2005 	2005-06-28 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13610.htm	
13.609 	2005 	2005-06-28 	1 	DENOMINA RODOVIA JOSÉ NAPOLEÃO DE ARAÚJO A CE 397 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BREJO SANTO E PORTEIRAS/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13609.htm	
13.608 	2005 	2005-06-28 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A CENTRAL DO SISTEMA INTEGRADO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13608.htm	
13.607 	2005 	2005-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13607.htm	
13.606 	2005 	2005-06-28 	1 	DENOMINA RODOVIA DOS ROMEIROS A CE 384 NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E A DIVISA COM O ESTADO DA PARAÍBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13606.htm	
13.605 	2005 	2005-06-28 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE BANDAS DE MÚSICA DO CEARÁ– SEBAM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13605.htm	
13.604 	2005 	2005-06-28 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE TEATROS DO CEARÁ – SET/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13604.htm	
13.602 	2005 	2005-06-28 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ – SEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13602.htm	
13.601 	2005 	2005-06-28 	1 	DENOMINA RODOVIA FRANCISCO ANDRADE TEOFILO GIRÃO A CE 138, QUE LIGA O DISTRITO DE CRISTAIS AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13601.htm	
5.478 	2005 	2005-06-24 	4 	Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5478.htm	
5.477 	2005 	2005-06-24 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5477.htm	
5.476 	2005 	2005-06-23 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5476.htm	
5.475 	2005 	2005-06-22 	4 	Altera a denominação e o objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5475.htm	
5.474 	2005 	2005-06-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5474.htm	
253 	2005 	2005-06-22 	8 	Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/253.htm	
5.473 	2005 	2005-06-21 	4 	Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5473.htm	
5.472 	2005 	2005-06-20 	4 	Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5472.htm	
5.471 	2005 	2005-06-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5471.htm	
5.470 	2005 	2005-06-16 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.591, de 29 de março de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas, proibição de viagem e congelamento de bens a grupos e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5470.htm	
13.600 	2005 	2005-06-16 	1 	OBRIGA A HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ESTADO DO CEARÁ, A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13600.htm	
5.469 	2005 	2005-06-15 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5469.htm	
5.468 	2005 	2005-06-15 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5468.htm	
5.467 	2005 	2005-06-15 	4 	Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5467.htm	
5.466 	2005 	2005-06-15 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5466.htm	
252 	2005 	2005-06-15 	8 	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/252.htm	
5.465 	2005 	2005-06-14 	4 	Promulga a Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5465.htm	
5.464 	2005 	2005-06-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5464.htm	
251 	2005 	2005-06-14 	8 	Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/251.htm	
5.463 	2005 	2005-06-13 	4 	Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5463.htm	
13.599 	2005 	2005-06-10 	1 	CRIA O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13599.htm	
13.598 	2005 	2005-06-10 	1 	INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE NOVEMBRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13598.htm	
5.462 	2005 	2005-06-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5462.htm	
5.461 	2005 	2005-06-08 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Iquitos, República do Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5461.htm	
5.460 	2005 	2005-06-08 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 2º e ao art. 7º , e acrescenta o art. 5º-A ao Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5460.htm	
5.459 	2005 	2005-06-07 	4 	Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5459.htm	
5.458 	2005 	2005-06-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5458.htm	
5.457 	2005 	2005-06-06 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5457.htm	
13.597 	2005 	2005-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13597.htm	
5.456 	2005 	2005-06-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5456.htm	
5.455 	2005 	2005-06-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5455.htm	
5.454 	2005 	2005-06-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 31 de janeiro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5454.htm	
5.453 	2005 	2005-06-02 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5453.htm	
5.452 	2005 	2005-06-01 	4 	Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam o art. 20 da Lei nº 8.216, de l3 de agosto de l991, e o art. 29-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5452.htm	
5.451 	2005 	2005-06-01 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.556, de 30 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5451.htm	
5.450 	2005 	2005-05-31 	4 	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm	
5.449 	2005 	2005-05-25 	4 	Altera os arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5449.htm	
13.773 	2006 	2005-05-23 	1 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2.º DA LEI N.º 12.746, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13773.htm	
13.596 	2005 	2005-05-23 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JORGE GERDAU JOHANNPETER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13596.htm	
5.448 	2005 	2005-05-20 	4 	Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5448.htm	
5.447 	2005 	2005-05-20 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5447.htm	
5.446 	2005 	2005-05-20 	4 	Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5446.htm	
250 	2005 	2005-05-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/250.htm	
5.445 	2005 	2005-05-12 	4 	Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5445.htm	
13.594 	2005 	2005-05-12 	1 	DENOMINA MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13594.htm	
13.593 	2005 	2005-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOUBRAN SLEIMAN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13593.htm	
13.592 	2005 	2005-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR, (IN MEMORIAM). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13592.htm	
13.591 	2005 	2005-05-12 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13591.htm	
13.590 	2005 	2005-05-12 	1 	INSTITUI O DIA DO EVANGELIZADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13590.htm	
13.589 	2005 	2005-05-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEQUENO MUNDO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13589.htm	
5.444 	2005 	2005-05-11 	4 	Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 27 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5444.htm	
5.443 	2005 	2005-05-09 	4 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5443.htm	
5.442 	2005 	2005-05-09 	4 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5442.htm	
5.441 	2005 	2005-05-05 	4 	Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5441.htm	
5.440 	2005 	2005-05-04 	4 	Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5440.htm	
249 	2005 	2005-05-04 	8 	Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/249.htm	
13.588 	2005 	2005-05-04 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13588.htm	
13.587 	2005 	2005-05-04 	1 	CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13587.htm	
5.439 	2005 	2005-05-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5439.htm	
5.438 	2005 	2005-04-28 	4 	Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a vender o terreno denominado "Campo de Roma". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5438.htm	
5.437 	2005 	2005-04-28 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5437.htm	
5.436 	2005 	2005-04-28 	4 	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5436.htm	
13.586 	2005 	2005-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A QUE SE REFERE O TÍTULO IV E ANEXOS DA LEI ESTADUAL N.º 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13586.htm	
5.435 	2005 	2005-04-26 	4 	Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5435.htm	
5.434 	2005 	2005-04-26 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5434.htm	
5.433 	2005 	2005-04-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5433.htm	
5.432 	2005 	2005-04-22 	4 	Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5432.htm	
5.431 	2005 	2005-04-22 	4 	Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5431.htm	
5.430 	2005 	2005-04-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5430.htm	
248 	2005 	2005-04-20 	8 	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/248.htm	
5.429 	2005 	2005-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5429.htm	
5.428 	2005 	2005-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 16 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5428.htm	
5.427 	2005 	2005-04-19 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5427.htm	
5.426 	2005 	2005-04-19 	4 	Altera o inciso II do art. 4º do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5426.htm	
5.425 	2005 	2005-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 14 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5425.htm	
5.424 	2005 	2005-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5424.htm	
13.585 	2005 	2005-04-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PRÊMIO CEARÁ VIDA MELHOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13585.htm	
247 	2005 	2005-04-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/247.htm	
13.584 	2005 	2005-04-15 	1 	INSTITUI SEMANA DE COMBATE AO ALCOOLISMO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13584.htm	
5.423 	2005 	2005-04-14 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República Libanesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5423.htm	
5.422 	2005 	2005-04-14 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República da Nigéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5422.htm	
5.421 	2005 	2005-04-13 	4 	Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5421.htm	
5.420 	2005 	2005-04-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, o art. 2º e o caput do art. 8º do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5420.htm	
5.419 	2005 	2005-04-13 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5419.htm	
5.418 	2005 	2005-04-13 	4 	Cria condições para a realização no Brasil da 40ª Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5418.htm	
5.417 	2005 	2005-04-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5417.htm	
13.583 	2005 	2005-04-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13583.htm	
13.582 	2005 	2005-04-12 	1 	ALTERA O ART. 6.º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 13.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13582.htm	
5.416 	2005 	2005-04-07 	4 	Acresce dispositivos ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5416.htm	
5.415 	2005 	2005-04-07 	4 	Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5415.htm	
5.414 	2005 	2005-04-06 	4 	Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5414.htm	
5.413 	2005 	2005-04-06 	4 	Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5413.htm	
5.412 	2005 	2005-04-06 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5412.htm	
5.411 	2005 	2005-04-06 	4 	Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5411.htm	
246 	2005 	2005-04-06 	8 	Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/246.htm	
245 	2005 	2005-04-06 	8 	Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/245.htm	
13.581 	2005 	2005-04-06 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 13.512, DE 16 DE JULHO DE 2004, E INCLUI O ANEXO XVIII. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13581.htm	
5.410 	2005 	2005-04-05 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, em 20 de junho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5410.htm	
244 	2005 	2005-04-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/244.htm	
13.580 	2005 	2005-04-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13580.htm	
5.409 	2005 	2005-04-01 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Estado do Catar, com sede em Doha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5409.htm	
5.408 	2005 	2005-04-01 	4 	Altera dispositivos da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 5.083, de 17 de maio de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5408.htm	
5.407 	2005 	2005-03-31 	4 	Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5407.htm	
243 	2005 	2005-03-31 	8 	Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/243.htm	
5.406 	2005 	2005-03-30 	4 	Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5406.htm	
5.405 	2005 	2005-03-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5405.htm	
5.404 	2005 	2005-03-28 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5404.htm	
5.403 	2005 	2005-03-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5403.htm	
5.402 	2005 	2005-03-28 	4 	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5402.htm	
5.401 	2005 	2005-03-28 	4 	Dispõe sobre a criação do Escritório de Representação do Brasil em Lagos, República da Nigéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5401.htm	
5.400 	2005 	2005-03-28 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Beirute, República Libanesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5400.htm	
5.399 	2005 	2005-03-24 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5399.htm	
242 	2005 	2005-03-24 	8 	Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/242.htm	
5.398 	2005 	2005-03-23 	4 	Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5398.htm	
5.397 	2005 	2005-03-22 	4 	Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5397.htm	
5.396 	2005 	2005-03-21 	4 	Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5396.htm	
5.395 	2005 	2005-03-14 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2005, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5395.htm	
5.394 	2005 	2005-03-11 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Unida da Tanzânia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5394.htm	
5.393 	2005 	2005-03-10 	4 	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5393.htm	
5.392 	2005 	2005-03-10 	4 	Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5392.htm	
5.391 	2005 	2005-03-08 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5391.htm	
5.390 	2005 	2005-03-08 	4 	Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5390.htm	
5.389 	2005 	2005-03-07 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5389.htm	
5.388 	2005 	2005-03-07 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5388.htm	
5.387 	2005 	2005-03-07 	4 	Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5387.htm	
13.579 	2005 	2005-03-07 	1 	INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O “ANO DA MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13579.htm	
5.386 	2005 	2005-03-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Programa de Dispêndios Globais das empresas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5386.htm	
5.385 	2005 	2005-03-04 	4 	Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5385.htm	
5.384 	2005 	2005-03-03 	4 	Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5384.htm	
5.383 	2005 	2005-03-03 	4 	Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5383.htm	
5.382 	2005 	2005-03-03 	4 	Aprova o VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5382.htm	
241 	2005 	2005-03-03 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/241.htm	
240 	2005 	2005-03-01 	8 	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/240.htm	
5.381 	2005 	2005-02-28 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5381.htm	
5.380 	2005 	2005-02-25 	4 	Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5380.htm	
5.379 	2005 	2005-02-25 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5379.htm	
5.378 	2005 	2005-02-23 	4 	Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5378.htm	
5.377 	2005 	2005-02-23 	4 	Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5377.htm	
239 	2005 	2005-02-18 	8 	Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/239.htm	
5.376 	2005 	2005-02-17 	4 	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5376.htm	
5.375 	2005 	2005-02-17 	4 	Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5375.htm	
5.374 	2005 	2005-02-17 	4 	Fixa, para o exercício de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5374.htm	
5.373 	2005 	2005-02-17 	4 	Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, altera o Anexo LV ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5373.htm	
5.372 	2005 	2005-02-17 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Genebra, Confederação Suíça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5372.htm	
5.371 	2005 	2005-02-17 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5371.htm	
5.370 	2005 	2005-02-10 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada em Iaundê, República do Camerun. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5370.htm	
5.369 	2005 	2005-02-09 	4 	Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5369.htm	
118 	2005 	2005-02-09 	2 	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp118.htm	
5.368 	2005 	2005-02-04 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.572, de 15 de novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo de armas, com vigência imediata, e possíveis sanções dirigidas a pessoas e entidades, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5368.htm	
5.367 	2005 	2005-02-04 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.579, de 21 de dezembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5367.htm	
5.366 	2005 	2005-02-03 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5366.htm	
5.365 	2005 	2005-02-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5365.htm	
5.364 	2005 	2005-02-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5364.htm	
238 	2005 	2005-02-01 	8 	Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/238.htm	
5.363 	2005 	2005-01-31 	4 	Altera o Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5363.htm	
5.362 	2005 	2005-01-31 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5362.htm	
5.361 	2005 	2005-01-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador, da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5361.htm	
5.360 	2005 	2005-01-31 	4 	Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5360.htm	
5.359 	2005 	2005-01-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 29 de outubro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5359.htm	
5.358 	2005 	2005-01-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 28 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5358.htm	
5.357 	2005 	2005-01-31 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5357.htm	
5.356 	2005 	2005-01-27 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5356.htm	
237 	2005 	2005-01-27 	8 	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/237.htm	
236 	2005 	2005-01-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/236.htm	
5.355 	2005 	2005-01-25 	4 	Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5355.htm	
5.354 	2005 	2005-01-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5354.htm	
5.353 	2005 	2005-01-24 	4 	Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5353.htm	
5.352 	2005 	2005-01-24 	4 	Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5352.htm	
5.351 	2005 	2005-01-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5351.htm	
5.350 	2005 	2005-01-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5350.htm	
5.349 	2005 	2005-01-20 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5349.htm	
13.577 	2005 	2005-01-20 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 9.° DA LEI N.º 13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13577.htm	
13.576 	2005 	2005-01-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13576.htm	
13.575 	2005 	2005-01-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13575.htm	
13.574 	2005 	2005-01-20 	1 	DISCIPLINA O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13574.htm	
5.348 	2005 	2005-01-19 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5348.htm	
5.347 	2005 	2005-01-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5347.htm	
5.346 	2005 	2005-01-19 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5346.htm	
5.345 	2005 	2005-01-18 	4 	Dispõe sobre contratos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5345.htm	
13.573 	2005 	2005-01-17 	1 	ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13573.htm	
5.344 	2005 	2005-01-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5344.htm	
5.343 	2005 	2005-01-14 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art.10 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5343.htm	
5.342 	2005 	2005-01-14 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5342.htm	
5.341 	2005 	2005-01-13 	4 	Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2004, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5341.htm	
5.340 	2005 	2005-01-13 	4 	Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2004, a serem observados para a promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5340.htm	
235 	2005 	2005-01-13 	8 	Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/235.htm	
5.339 	2005 	2005-01-12 	4 	Fixa, para a Marinha do Brasil , o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais , para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5339.htm	
5.338 	2005 	2005-01-12 	4 	Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5338.htm	
5.337 	2005 	2005-01-12 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5337.htm	
5.336 	2005 	2005-01-12 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10 de junho de 2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5336.htm	
5.335 	2005 	2005-01-12 	4 	Dá nova redação a alínea "a" do inciso II do art. 4º do Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5335.htm	
234 	2005 	2005-01-10 	8 	Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/234.htm	
5.334 	2005 	2005-01-06 	4 	Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5334.htm	
5.333 	2005 	2005-01-06 	4 	Altera o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 3.972, de 16 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5333.htm	
5.332 	2005 	2005-01-06 	4 	Dá nova redação aos arts. 5º , 25 e 28 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5332.htm	
13.572 	2005 	2005-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13572.htm	
5.331 	2005 	2005-01-04 	4 	Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5331.htm	
5.330 	2005 	2005-01-04 	4 	Consolida os limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5330.htm	
5.329 	2004 	2004-12-30 	4 	Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5329.htm	
5.328 	2004 	2004-12-30 	4 	Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5328.htm	
5.327 	2004 	2004-12-30 	4 	Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5327.htm	
5.326 	2004 	2004-12-30 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5326.htm	
233 	2004 	2004-12-30 	8 	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/233.htm	
232 	2004 	2004-12-30 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm	
13.571 	2004 	2004-12-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13571.htm	
13.570 	2004 	2004-12-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13570.htm	
13.569 	2004 	2004-12-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, E 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13569.htm	
13.568 	2004 	2004-12-30 	1 	INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13568.htm	
13.567 	2004 	2004-12-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N.º 13.061, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13567.htm	
13.566 	2004 	2004-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO -TASCI, CRIADA PELA LEI N.° 9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, ALTERADA PELAS LEIS N.°S 10.421, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980, E 11.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13566.htm	
13.565 	2004 	2004-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO SANTO INÁCIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13565.htm	
13.564 	2004 	2004-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OFICINA DE ARTE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – OFICIARTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13564.htm	
13.563 	2004 	2004-12-30 	1 	DENOMINA RODOVIA AUGUSTO ALBUQUERQUE DOS SANTOS A CE 375, NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CARIÚS E TARRAFAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13563.htm	
13.562 	2004 	2004-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA-GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13562.htm	
13.561 	2004 	2004-12-30 	1 	PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO ESTADO DO CEARÁ - IPECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13561.htm	
13.560 	2004 	2004-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA DA FRATERNIDADE IRMÃ SCHEILLA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13560.htm	
13.559 	2004 	2004-12-30 	1 	ACRESCE INCISOS AO ART. 2.° DA LEI N.º 13.344, DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13559.htm	
13.558 	2004 	2004-12-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13558.htm	
13.557 	2004 	2004-12-30 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PROGRAMA PPP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13557.htm	
5.325 	2004 	2004-12-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 27 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5325.htm	
5.324 	2004 	2004-12-29 	4 	Regulamenta o art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5324.htm	
231 	2004 	2004-12-29 	8 	Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/231.htm	
13.556 	2004 	2004-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13556.htm	
13.555 	2004 	2004-12-29 	1 	EXTINGUE A DIVISÃO DE APOIO AO TURISTA E CRIA A DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO TURISTA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13555.htm	
13.554 	2004 	2004-12-29 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 13.514, DE 21 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13554.htm	
13.553 	2004 	2004-12-29 	1 	AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES DO SETOR PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E AUXÍLIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13553.htm	
13.552 	2004 	2004-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13552.htm	
13.551 	2004 	2004-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.°S. 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13551.htm	
5.323 	2004 	2004-12-28 	4 	Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5323.htm	
5.322 	2005 	2004-12-28 	4 	Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5322.htm	
5.321 	2004 	2004-12-27 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5321.htm	
5.320 	2004 	2004-12-23 	4 	Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5320.htm	
5.319 	2004 	2004-12-23 	4 	Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5319.htm	
13.550 	2004 	2004-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13550.htm	
13.549 	2004 	2004-12-23 	1 	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13549.htm	
5.318 	2004 	2004-12-22 	4 	Altera a redação do art. º do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5318.htm	
5.317 	2004 	2004-12-22 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto º 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5317.htm	
230 	2004 	2004-12-22 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/230.htm	
5.316 	2004 	2004-12-21 	4 	Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5316.htm	
13.548 	2004 	2004-12-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.O 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13548.htm	
5.315 	2004 	2004-12-17 	4 	Dá nova redação aos arts. 5º e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto n º 3.017, de 6 de abril de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5315.htm	
5.314 	2004 	2004-12-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5314.htm	
229 	2004 	2004-12-17 	8 	Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/229.htm	
5.313 	2004 	2004-12-16 	4 	Regulamenta o art. 3º -A da Lei n º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5313.htm	
13.547 	2004 	2004-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004-2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13547.htm	
13.546 	2004 	2004-12-16 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A NEGOCIAR, NO MERCADO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS, AS AÇÕES REMANESCENTES DA TELEMAR NORTE LESTE S.A., ORIUNDAS DE TERMINAIS FIXOS DE TELEFONIA DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13546.htm	
5.312 	2004 	2004-12-15 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5312.htm	
5.311 	2004 	2004-12-15 	4 	Altera os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do "laissez-passer", conceder validade para múltiplas viagens ao "laissez-passer" e dispor sobre o recolhimento desses documentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5311.htm	
5.310 	2004 	2004-12-15 	4 	Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5310.htm	
5.309 	2004 	2004-12-14 	4 	Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em San Marino, República de San Marino, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Roma, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5309.htm	
5.308 	2004 	2004-12-14 	4 	Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho, República Bolivariana da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5308.htm	
5.307 	2004 	2004-12-13 	4 	Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Atlanta, Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5307.htm	
5.306 	2005 	2004-12-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 23 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5306.htm	
5.305 	2004 	2004-12-13 	4 	Acresce § º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto º 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5305.htm	
5.304 	2004 	2004-12-10 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5304.htm	
5.303 	2004 	2004-12-10 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5303.htm	
5.302 	2004 	2004-12-10 	4 	Promulga a nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICACAU/200l), que substitui o AICACAU/1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5302.htm	
5.301 	2004 	2004-12-09 	4 	Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5301.htm	
228 	2004 	2004-12-09 	8 	Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/228.htm	
5.300 	2004 	2004-12-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5300.htm	
5.299 	2004 	2004-12-07 	4 	Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6 º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5299.htm	
5.298 	2004 	2004-12-06 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5298.htm	
5.297 	2004 	2004-12-06 	4 	Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5297.htm	
227 	2004 	2004-12-06 	8 	Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/227.htm	
5.296 	2004 	2004-12-02 	4 	Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm	
5.295 	2004 	2004-12-02 	4 	Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5295.htm	
13.545 	2004 	2004-12-02 	1 	CRIA O CONSELHO JUDICIÁRIO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE – CINJ, E A COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO CEARÁ – CEJAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13545.htm	
5.294 	2004 	2004-12-01 	4 	Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5294.htm	
5.293 	2004 	2004-12-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 27 de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5293.htm	
5.292 	2004 	2004-12-01 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica º 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 23 de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5292.htm	
5.291 	2004 	2004-11-30 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5291.htm	
5.290 	2004 	2004-11-29 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5290.htm	
5.289 	2004 	2004-11-29 	4 	Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5289.htm	
5.288 	2004 	2004-11-29 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5288.htm	
226 	2004 	2004-11-29 	8 	Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/226.htm	
5.287 	2004 	2004-11-26 	4 	Altera dispositivos dos Decretos nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5287.htm	
13.544 	2004 	2004-11-26 	1 	APERFEIÇOA AS REGRAS ATINENTES À ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13544.htm	
13.543 	2004 	2004-11-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO O MOVIMENTO COMUNITÁRIO DAS DUNAS II DA BARRA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13543.htm	
13.542 	2004 	2004-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 6.156, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13542.htm	
5.286 	2004 	2004-11-25 	4 	Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma prevista nos arts. 21 e seguintes da Medida Provisória nº 212, de 9 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5286.htm	
5.285 	2004 	2004-11-25 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5285.htm	
5.284 	2004 	2004-11-24 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5284.htm	
5.283 	2004 	2004-11-24 	4 	Dá nova redação ao art. º do Decreto º 4.200, de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5283.htm	
5.282 	2004 	2004-11-23 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5282.htm	
5.281 	2004 	2004-11-23 	4 	Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória º 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5281.htm	
5.280 	2004 	2004-11-22 	4 	Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5280.htm	
5.279 	2004 	2004-11-22 	4 	Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 98.380, de 9 de novembro de 1989, que institui o emblema do Departamento de Polícia Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5279.htm	
225 	2004 	2004-11-22 	8 	Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/225.htm	
13.541 	2004 	2004-11-22 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PMMEB, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13541.htm	
13.540 	2004 	2004-11-22 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13540.htm	
13.539 	2004 	2004-11-22 	1 	INSTITUI A MEDALHA MAESTRO ALBERTO NEPOMUCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13539.htm	
5.278 	2004 	2004-11-19 	4 	Revoga o § 2º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5278.htm	
5.277 	2004 	2004-11-19 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2004 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5277.htm	
5.276 	2004 	2004-11-19 	4 	Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5276.htm	
5.275 	2004 	2004-11-19 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5275.htm	
5.274 	2004 	2004-11-18 	4 	Institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5274.htm	
5.273 	2004 	2004-11-16 	4 	Altera os arts. 3º , 4º , 15 e 18 do Decreto nº 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5273.htm	
5.272 	2004 	2004-11-16 	4 	Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5272.htm	
5.271 	2004 	2004-11-16 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5271.htm	
5.270 	2004 	2004-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução nº 1.552, de 27 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, por um ano, sanções aos grupos armados e milícias rebeldes atuando na região oriental da República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5270.htm	
13.537 	2004 	2004-11-11 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI N.° 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13537.htm	
5.269 	2004 	2004-11-10 	4 	Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5269.htm	
5.268 	2004 	2004-11-09 	4 	Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5268.htm	
5.267 	2004 	2004-11-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5267.htm	
13.536 	2004 	2004-11-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13536.htm	
5.266 	2004 	2004-11-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5266.htm	
13.535 	2004 	2004-11-08 	1 	ALTERA A FIXAÇÃO DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DE BIBLIOTECÁRIO, INTEGRANTES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13535.htm	
5.265 	2004 	2004-11-05 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5265.htm	
5.264 	2004 	2004-11-05 	4 	Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5264.htm	
5.263 	2004 	2004-11-05 	4 	Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5263.htm	
13.534 	2004 	2004-11-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13534.htm	
13.533 	2004 	2004-11-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13533.htm	
13.532 	2004 	2004-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRÉDITO PÚBLICO - CPFCP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13532.htm	
13.531 	2004 	2004-11-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13531.htm	
5.262 	2004 	2004-11-03 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5262.htm	
5.261 	2004 	2004-11-03 	4 	Dispõe sobre a 11 ª Brigada de Infantaria Blindada, a 5 ª Brigada de Cavalaria Blindada e a 5ª Brigada de Infantaria Blindada e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5261.htm	
5.260 	2004 	2004-10-28 	4 	Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5260.htm	
5.259 	2004 	2004-10-27 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5259.htm	
5.258 	2004 	2004-10-27 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5258.htm	
5.257 	2004 	2004-10-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5257.htm	
5.256 	2004 	2004-10-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5256.htm	
5.255 	2004 	2004-10-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5255.htm	
5.254 	2004 	2004-10-27 	4 	Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5254.htm	
5.253 	2004 	2004-10-25 	4 	Revoga o Decreto n º 4.178, de 1º de abril de 2002, que dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5253.htm	
5.252 	2004 	2004-10-22 	4 	Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5252.htm	
5.251 	2004 	2004-10-22 	4 	Dispõe sobre a Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5251.htm	
5.250 	2004 	2004-10-21 	4 	Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5250.htm	
224 	2004 	2004-10-21 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/224.htm	
5.249 	2004 	2004-10-20 	4 	Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5249.htm	
5.248 	2004 	2004-10-20 	4 	Publica as metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5248.htm	
5.247 	2004 	2004-10-19 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5247.htm	
5.246 	2004 	2004-10-15 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5246.htm	
5.245 	2004 	2004-10-15 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5245.htm	
5.244 	2004 	2004-10-14 	4 	Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5244.htm	
5.243 	2004 	2004-10-14 	4 	Dá nova redação aos incisos II e X do art. 1º do Decreto nº 5.204, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5243.htm	
5.242 	2004 	2004-10-14 	4 	Promulga a Emenda, por troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, concluída em Brasília, em 3 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5242.htm	
5.241 	2004 	2004-10-14 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2004/2005 e das Regiões Norte e Nordeste 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5241.htm	
223 	2004 	2004-10-14 	8 	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/223.htm	
5.240 	2004 	2004-10-11 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5240.htm	
5.239 	2004 	2004-10-11 	4 	Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5239.htm	
5.238 	2004 	2004-10-08 	4 	Dá nova redação ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5238.htm	
5.237 	2004 	2004-10-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5237.htm	
5.236 	2004 	2004-10-07 	4 	Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5236.htm	
5.235 	2004 	2004-10-07 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5235.htm	
5.234 	2004 	2004-10-07 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 3º Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5234.htm	
5.233 	2004 	2004-10-06 	4 	Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5233.htm	
5.232 	2004 	2004-10-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 30 de junho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5232.htm	
5.231 	2004 	2004-10-06 	4 	Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5231.htm	
5.230 	2004 	2004-10-05 	4 	Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Belém - PA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5230.htm	
5.229 	2004 	2004-10-05 	4 	Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Santarém - PA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5229.htm	
5.228 	2004 	2004-10-05 	4 	Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5228.htm	
5.227 	2004 	2004-10-04 	4 	Dá nova redação ao inciso III do art. 4º do Decreto nº 4.803, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5227.htm	
222 	2004 	2004-10-04 	8 	Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/222.htm	
5.226 	2004 	2004-10-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5226.htm	
5.225 	2004 	2004-10-01 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5225.htm	
5.224 	2004 	2004-10-01 	4 	Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5224.htm	
5.223 	2004 	2004-10-01 	4 	Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5223.htm	
221 	2004 	2004-10-01 	8 	Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/221.htm	
220 	2004 	2004-10-01 	8 	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/220.htm	
5.222 	2004 	2004-09-30 	4 	Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5222.htm	
5.221 	2004 	2004-09-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5221.htm	
5.220 	2004 	2004-09-30 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5220.htm	
219 	2004 	2004-09-30 	8 	Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/219.htm	
5.219 	2004 	2004-09-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5219.htm	
5.218 	2004 	2004-09-29 	4 	Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5218.htm	
5.217 	2004 	2004-09-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5217.htm	
5.216 	2004 	2004-09-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5216.htm	
5.215 	2004 	2004-09-28 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nº 1.498 e 1.499, de 24 de maio de l995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5215.htm	
5.214 	2004 	2004-09-28 	4 	Dá nova redação a dispositivos da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5214.htm	
13.530 	2004 	2004-09-28 	1 	DENOMINA RODOVIA ESTADUAL DEPUTADO ADAHIL BARRETO CAVALCANTE O SEGMENTO DA CE 060, A PARTIR DO KM 374,9 ATÉ O KM 436,8, NUMA EXTENSÃO DE 61,9 KM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13530.htm	
13.529 	2004 	2004-09-28 	1 	INSTITUI O DIA 12 DE ABRIL, COMO O DIA DO EMPREENDEDOR NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13529.htm	
13.528 	2004 	2004-09-28 	1 	DENOMINA RODOVIA LUÍS GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO A CE 284 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JUCÁS E CARIÚS/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13528.htm	
13.527 	2004 	2004-09-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CONSELHO DE SEGURANÇA DO BAIRRO DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13527.htm	
13.526 	2004 	2004-09-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SOCIAL RAIMUNDO FAGNER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13526.htm	
13.525 	2004 	2004-09-28 	1 	DENOMINA EDSON QUEIROZ O LICEU DE CASCAVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13525.htm	
13.524 	2004 	2004-09-28 	1 	DENOMINA RODOVIA ESTADUAL EDSON QUEIROZ O SEGMENTO DA CE 040, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM 2,7 E O KM 58,2. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13524.htm	
13.523 	2004 	2004-09-28 	1 	CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA ORGÂNICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13523.htm	
218 	2004 	2004-09-27 	8 	Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/218.htm	
217 	2004 	2004-09-27 	8 	Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/217.htm	
5.213 	2004 	2004-09-24 	4 	Altera a redação do art. 11 do Decreto n º 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5213.htm	
216 	2004 	2004-09-23 	8 	Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/216.htm	
5.212 	2004 	2004-09-22 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o fim de instituir o Comitê de Auditoria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5212.htm	
5.211 	2004 	2004-09-22 	4 	Revoga o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5211.htm	
13.522 	2004 	2004-09-22 	1 	FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13522.htm	
5.210 	2004 	2004-09-21 	4 	Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5210.htm	
5.209 	2004 	2004-09-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5209.htm	
5.208 	2004 	2004-09-17 	4 	Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5208.htm	
5.207 	2004 	2004-09-16 	4 	Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ prevista no art. 7º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5207.htm	
215 	2004 	2004-09-16 	8 	Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/215.htm	
5.206 	2004 	2004-09-15 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5206.htm	
13.521 	2004 	2004-09-15 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ – CEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13521.htm	
13.520 	2004 	2004-09-15 	1 	ALTERA O ART. 48 DA LEI N.° 13.297, DE 07 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13520.htm	
13.519 	2004 	2004-09-15 	1 	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13519.htm	
5.205 	2004 	2004-09-14 	4 	Regulamenta a Lei n º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5205.htm	
5.204 	2004 	2004-09-13 	4 	Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5204.htm	
214 	2004 	2004-09-13 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/214.htm	
213 	2004 	2004-09-10 	8 	Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/213.htm	
212 	2004 	2004-09-09 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/212.htm	
211 	2004 	2004-09-06 	8 	Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/211.htm	
5.203 	2004 	2004-09-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5203.htm	
5.202 	2004 	2004-09-02 	4 	Cria Escritório de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5202.htm	
5.201 	2004 	2004-09-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5201.htm	
13.518 	2004 	2004-09-02 	1 	ERIGE AS COMARCAS VINCULADAS DE BARROQUINHA E DE UMIRIM EM COMARCA DE 1.ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13518.htm	
13.517 	2004 	2004-09-02 	1 	ELEVA À CATEGORIA DE 3.ª ENTRÂNCIA AS COMARCAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ARACOIABA, MOMBAÇA, BEBERIBE E EUSÉBIO E, À CATEGORIA DE 2.ª ENTRÂNCIA, A COMARCA DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13517.htm	
117 	2004 	2004-09-02 	2 	Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp117.htm	
210 	2004 	2004-08-31 	8 	Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/210.htm	
13.516 	2004 	2004-08-31 	1 	ESTABELECE NORMAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13516.htm	
5.200 	2004 	2004-08-30 	4 	Dá nova redação aos arts. 20, 21, 23, 25, 26 e 29 do Decreto n º 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei n º 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5200.htm	
5.199 	2004 	2004-08-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5199.htm	
5.198 	2004 	2004-08-27 	4 	Dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 5.146, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5198.htm	
5.197 	2004 	2004-08-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5197.htm	
5.196 	2004 	2004-08-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5196.htm	
5.195 	2004 	2004-08-26 	4 	Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5195.htm	
209 	2004 	2004-08-26 	8 	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/209.htm	
5.194 	2004 	2004-08-24 	4 	Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5194.htm	
5.193 	2004 	2004-08-24 	4 	Dá nova redação aos arts. 3 º , 4 º , 5 º , 8 º e 9 º do Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei n º 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5193.htm	
208 	2004 	2004-08-20 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/208.htm	
13.515 	2004 	2004-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGEM DE SERVIÇO DO INTERESSE DO GABINETE DO GOVERNADOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13515.htm	
5.192 	2004 	2004-08-19 	4 	Extingue o Escritório de Representação do Brasil em Abuja, Nigéria, e transfere a sede da Embaixada naquele País para essa capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5192.htm	
5.191 	2004 	2004-08-19 	4 	Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5191.htm	
5.190 	2004 	2004-08-19 	4 	Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5190.htm	
5.189 	2004 	2004-08-19 	4 	Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, na forma prevista, respectivamente, nos arts. 4º e 5º , inciso II, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5189.htm	
5.188 	2004 	2004-08-18 	4 	Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5188.htm	
5.187 	2004 	2004-08-18 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5187.htm	
5.186 	2004 	2004-08-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5186.htm	
5.185 	2004 	2004-08-17 	4 	Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei n º 5.969, de 11 de dezembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5185.htm	
5.184 	2004 	2004-08-16 	4 	Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5184.htm	
5.183 	2004 	2004-08-13 	4 	Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5183.htm	
5.182 	2004 	2004-08-13 	4 	Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 setembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5182.htm	
5.181 	2004 	2004-08-13 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5181.htm	
5.180 	2004 	2004-08-13 	4 	Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5180.htm	
5.179 	2004 	2004-08-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5179.htm	
5.178 	2004 	2004-08-13 	4 	Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5178.htm	
207 	2004 	2004-08-13 	8 	Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/207.htm	
5.177 	2004 	2004-08-12 	4 	Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5177.htm	
5.176 	2004 	2004-08-10 	4 	Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5176.htm	
5.175 	2004 	2004-08-09 	4 	Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5175.htm	
5.174 	2004 	2004-08-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5174.htm	
5.173 	2004 	2004-08-06 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto n º 4.955, de 15 de janeiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5173.htm	
5.172 	2004 	2004-08-06 	4 	Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5172.htm	
5.171 	2004 	2004-08-06 	4 	Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5171.htm	
206 	2004 	2004-08-06 	8 	Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/206.htm	
205 	2004 	2004-08-06 	8 	Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/205.htm	
5.170 	2004 	2004-08-05 	4 	Altera os Quadros V e VI do Anexo ao Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5170.htm	
5.169 	2004 	2004-08-04 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Túnis, em 19 de julho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5169.htm	
5.168 	2004 	2004-08-04 	4 	Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5168.htm	
5.167 	2004 	2004-08-03 	4 	Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5167.htm	
5.166 	2004 	2004-08-03 	4 	Institui a Medalha Corpo de Tropa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5166.htm	
5.165 	2004 	2004-08-02 	4 	Regulamenta a Medida Provisória n º 197, de 7 de julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5165.htm	
204 	2004 	2004-08-02 	8 	Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/204.htm	
5.164 	2004 	2004-07-30 	4 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5164.htm	
5.163 	2004 	2004-07-30 	4 	Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5163.htm	
5.162 	2004 	2004-07-29 	4 	Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5162.htm	
5.161 	2004 	2004-07-29 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5161.htm	
5.160 	2004 	2004-07-28 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas - ARPA" (PN 2002.6551.2), celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5160.htm	
5.159 	2004 	2004-07-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5159.htm	
203 	2004 	2004-07-28 	8 	Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/203.htm	
5.158 	2004 	2004-07-27 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.526, de 30 de janeiro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à organização Al-Qaeda e ao Talibã. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5158.htm	
5.157 	2004 	2004-07-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5157.htm	
5.156 	2004 	2004-07-26 	4 	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5156.htm	
5.155 	2004 	2004-07-23 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5155.htm	
5.154 	2004 	2004-07-23 	4 	Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5154.htm	
5.153 	2004 	2004-07-23 	4 	Aprova o Regulamento da Lei n º 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5153.htm	
202 	2004 	2004-07-23 	8 	Altera a legislação tributária federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/202.htm	
201 	2004 	2004-07-23 	8 	Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/201.htm	
5.152 	2004 	2004-07-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5152.htm	
5.151 	2004 	2004-07-22 	4 	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5151.htm	
5.150 	2004 	2004-07-22 	4 	Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5150.htm	
5.149 	2004 	2004-07-22 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5149.htm	
5.148 	2004 	2004-07-21 	4 	Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5148.htm	
5.147 	2004 	2004-07-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5147.htm	
13.514 	2004 	2004-07-21 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13514.htm	
5.146 	2004 	2004-07-20 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5146.htm	
200 	2004 	2004-07-20 	8 	Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/200.htm	
5.145 	2004 	2004-07-19 	4 	Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5145.htm	
13.513 	2004 	2004-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13513.htm	
5.144 	2004 	2004-07-16 	4 	Regulamenta os §§ 1º , 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5144.htm	
13.512 	2004 	2004-07-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA EXTRAORDINÁRIA COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13512.htm	
13.511 	2004 	2004-07-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13511.htm	
13.510 	2004 	2004-07-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13510.htm	
13.509 	2004 	2004-07-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13509.htm	
13.508 	2004 	2004-07-16 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13508.htm	
13.507 	2004 	2004-07-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13507.htm	
5.143 	2004 	2004-07-15 	4 	Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5143.htm	
5.142 	2004 	2004-07-15 	4 	Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5142.htm	
5.141 	2004 	2004-07-15 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5141.htm	
199 	2004 	2004-07-15 	8 	Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/199.htm	
198 	2004 	2004-07-15 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/198.htm	
13.506 	2004 	2004-07-15 	1 	INSTITUI A DATA 13 DE DEZEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO FORRÓ”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13506.htm	
13.505 	2004 	2004-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA MAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13505.htm	
13.504 	2004 	2004-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “PROJETO DO BEM-ESTAR COMUNITÁRIO”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13504.htm	
13.503 	2004 	2004-07-15 	1 	INSTITUI O BALANÇO SOCIAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13503.htm	
5.140 	2004 	2004-07-13 	4 	Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5140.htm	
5.139 	2004 	2004-07-12 	4 	Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9 º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5139.htm	
5.138 	2004 	2004-07-12 	4 	Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5138.htm	
5.137 	2004 	2004-07-09 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5137.htm	
5.136 	2004 	2004-07-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5136.htm	
5.135 	2004 	2004-07-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5135.htm	
5.134 	2004 	2004-07-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5134.htm	
5.133 	2004 	2004-07-07 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5133.htm	
5.132 	2004 	2004-07-07 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providência s . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5132.htm	
5.131 	2004 	2004-07-07 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5131.htm	
5.130 	2004 	2004-07-07 	4 	Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5130.htm	
197 	2004 	2004-07-07 	8 	Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/197.htm	
5.129 	2004 	2004-07-06 	4 	Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5129.htm	
5.128 	2004 	2004-07-06 	4 	Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5128.htm	
13.502 	2004 	2004-07-06 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13502.htm	
13.501 	2004 	2004-07-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS RONDONISTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13501.htm	
13.500 	2004 	2004-07-06 	1 	DENOMINA RODOVIA DOS CAMINHONEIROS A ESTRADA CE-377. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13500.htm	
13.499 	2004 	2004-07-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AEROLÂNDIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13499.htm	
13.498 	2004 	2004-07-06 	1 	INSTITUI A DATA DE 20 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DA REABILITAÇÃO DO PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13498.htm	
13.497 	2004 	2004-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA O SISTEMA ESTADUAL DA PESCA E DA AQÜICULTURA – SEPAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13497.htm	
5.127 	2004 	2004-07-05 	4 	Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5127.htm	
196 	2004 	2004-07-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/196.htm	
13.496 	2004 	2004-07-02 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ–ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13496.htm	
5.126 	2004 	2004-07-01 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5126.htm	
5.125 	2004 	2004-07-01 	4 	Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5125.htm	
5.124 	2004 	2004-07-01 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5124.htm	
5.123 	2004 	2004-07-01 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5123.htm	
5.122 	2004 	2004-06-30 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5122.htm	
13.495 	2004 	2004-06-30 	1 	ALTERA OS ARTS. 79 E 80 DA LEI N.º 9.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13495.htm	
5.121 	2004 	2004-06-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5121.htm	
5.120 	2004 	2004-06-29 	4 	Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5120.htm	
195 	2004 	2004-06-29 	8 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/195.htm	
5.119 	2004 	2004-06-28 	4 	Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5119.htm	
5.118 	2004 	2004-06-28 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5118.htm	
5.117 	2004 	2004-06-28 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5117.htm	
194 	2004 	2004-06-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/194.htm	
5.116 	2004 	2004-06-24 	4 	Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5116.htm	
5.115 	2004 	2004-06-24 	4 	Institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nº 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5115.htm	
193 	2004 	2004-06-24 	8 	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/193.htm	
5.114 	2004 	2004-06-23 	4 	Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5114.htm	
5.113 	2004 	2004-06-22 	4 	Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5113.htm	
5.112 	2004 	2004-06-22 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, celebrado em Lima, em 30 de setembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5112.htm	
13.494 	2004 	2004-06-22 	1 	INSTITUI O CONSELHO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, O COMITÊ DE GESTORES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, DE COMITÊS GESTORES TEMÁTICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13494.htm	
13.493 	2004 	2004-06-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13493.htm	
5.111 	2004 	2004-06-21 	4 	Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5111.htm	
5.110 	2004 	2004-06-18 	4 	Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5110.htm	
5.109 	2004 	2004-06-17 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5109.htm	
5.108 	2004 	2004-06-17 	4 	Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5108.htm	
192 	2004 	2004-06-17 	8 	Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/192.htm	
5.107 	2004 	2004-06-16 	4 	Dispõe sobre a 2ª Brigada de Infantaria de Selva e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5107.htm	
13.492 	2004 	2004-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13492.htm	
13.491 	2004 	2004-06-16 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13491.htm	
13.490 	2004 	2004-06-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO DURVAL FERRAZ SOARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13490.htm	
13.489 	2004 	2004-06-16 	1 	INSTITUI O DIA 1.° DE NOVEMBRO COMO O DIA DO ROMEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13489.htm	
13.488 	2004 	2004-06-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ LÓPEZ NUÑEZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13488.htm	
13.487 	2004 	2004-06-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO BATISTA MENDES DE SOUSA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13487.htm	
13.486 	2004 	2004-06-16 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13486.htm	
5.106 	2004 	2004-06-15 	4 	Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto n º 194, de 21 de agosto de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5106.htm	
5.105 	2004 	2004-06-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5105.htm	
5.104 	2004 	2004-06-11 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5104.htm	
5.103 	2004 	2004-06-11 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto n º 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5103.htm	
5.102 	2004 	2004-06-11 	4 	Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5102.htm	
191 	2004 	2004-06-11 	8 	Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/191.htm	
5.101 	2004 	2004-06-08 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5101.htm	
5.100 	2004 	2004-06-03 	4 	Dá nova redação ao art. 36 do Decreto n º 4.541, de 23 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5100.htm	
5.099 	2004 	2004-06-03 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5099.htm	
5.098 	2004 	2004-06-03 	4 	Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5098.htm	
5.097 	2004 	2004-06-02 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5097.htm	
5.096 	2004 	2004-06-01 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5096.htm	
5.095 	2004 	2004-06-01 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5095.htm	
5.094 	2004 	2004-06-01 	4 	Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5094.htm	
190 	2004 	2004-05-31 	8 	Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/190.htm	
189 	2004 	2004-05-31 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/189.htm	
13.485 	2004 	2004-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13485.htm	
13.484 	2004 	2004-05-28 	1 	ALTERA O ART. 1.° DA LEI N.° 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13484.htm	
13.483 	2004 	2004-05-28 	1 	AUTORIZA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, A PARTICIPAR DE FUNDO DE CAPITAL DE RISCO OU ADQUIRIR QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS EMERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13483.htm	
13.482 	2004 	2004-05-28 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.104, DE 24 DE JANEIRO DE 2001. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13482.htm	
5.093 	2004 	2004-05-27 	4 	Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5093.htm	
13.481 	2004 	2004-05-27 	1 	INSTITUI 2005 O ANO ESTADUAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13481.htm	
13.480 	2004 	2004-05-26 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, EM RECURSOS MONETÁRIOS, DA CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, SOBRE A GESTÃO DESSES RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13480.htm	
13.479 	2004 	2004-05-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DA FELICIDADE, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13479.htm	
13.478 	2004 	2004-05-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EL-SHADDAI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13478.htm	
13.477 	2004 	2004-05-24 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13477.htm	
13.454 	2004 	2004-05-22 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DENISE TEIXEIRA DUMMONT. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13454.htm	
5.092 	2004 	2004-05-21 	4 	Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5092.htm	
5.091 	2004 	2004-05-21 	4 	Dispõe sobre o Departamento de Engenharia e Construção, do Comando do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5091.htm	
5.090 	2004 	2004-05-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5090.htm	
5.089 	2004 	2004-05-20 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5089.htm	
5.088 	2004 	2004-05-20 	4 	Dispõe sobre a reclassificação dos cargos do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no Grupo Informações ou no Grupo Apoio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5088.htm	
5.087 	2004 	2004-05-20 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5087.htm	
13.476 	2004 	2004-05-20 	1 	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13476.htm	
13.475 	2004 	2004-05-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13475.htm	
13.474 	2004 	2004-05-20 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13474.htm	
13.473 	2004 	2004-05-20 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO IDOSO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13473.htm	
13.472 	2004 	2004-05-20 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ARTESÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13472.htm	
5.086 	2004 	2004-05-19 	4 	Altera o inciso V do § 1 º do art. 8 º do Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5086.htm	
5.085 	2004 	2004-05-19 	4 	Define as ações continuadas de assistência social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5085.htm	
188 	2004 	2004-05-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/188.htm	
13.470 	2004 	2004-05-18 	1 	INSTITUI, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13470.htm	
5.084 	2004 	2004-05-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5084.htm	
5.083 	2004 	2004-05-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5083.htm	
5.082 	2004 	2004-05-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5082.htm	
5.081 	2004 	2004-05-14 	4 	Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5081.htm	
187 	2004 	2004-05-13 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/187.htm	
186 	2004 	2004-05-13 	8 	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/186.htm	
185 	2004 	2004-05-13 	8 	Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/185.htm	
5.080 	2004 	2004-05-12 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5080.htm	
5.079 	2004 	2004-05-12 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5079.htm	
5.078 	2004 	2004-05-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5078.htm	
5.077 	2004 	2004-05-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5077.htm	
5.076 	2004 	2004-05-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5076.htm	
5.075 	2004 	2004-05-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5075.htm	
5.074 	2004 	2004-05-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5074.htm	
13.469 	2004 	2004-05-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE–PRODETUR/NE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13469.htm	
13.468 	2004 	2004-05-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13468.htm	
5.073 	2004 	2004-05-10 	4 	Dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5073.htm	
5.072 	2004 	2004-05-10 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5072.htm	
184 	2004 	2004-05-10 	8 	Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/184.htm	
5.071 	2004 	2004-05-07 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5071.htm	
5.070 	2004 	2004-05-06 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5070.htm	
5.069 	2004 	2004-05-05 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5069.htm	
5.068 	2004 	2004-05-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5068.htm	
13.466 	2004 	2004-05-05 	1 	DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13466.htm	
13.465 	2004 	2004-05-05 	1 	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13465.htm	
5.067 	2004 	2004-05-03 	4 	Dá nova redação à alínea "e" do inciso III e à alínea "g" do inciso IV do art. 1 º do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5067.htm	
5.066 	2004 	2004-05-03 	4 	Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, de 3 de abril de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5066.htm	
5.065 	2004 	2004-05-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5065.htm	
5.064 	2004 	2004-05-03 	4 	Acresce incisos aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5064.htm	
5.063 	2004 	2004-05-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5063.htm	
5.062 	2004 	2004-04-30 	4 	Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5062.htm	
5.061 	2004 	2004-04-30 	4 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1 º de maio de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5061.htm	
5.060 	2004 	2004-04-30 	4 	Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5060.htm	
5.059 	2004 	2004-04-30 	4 	Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5059.htm	
5.058 	2004 	2004-04-30 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5058.htm	
5.057 	2005 	2004-04-30 	4 	Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5057.htm	
183 	2004 	2004-04-30 	8 	Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/183.htm	
13.464 	2004 	2004-04-30 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13464.htm	
13.463 	2004 	2004-04-30 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13463.htm	
5.056 	2004 	2004-04-29 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5056.htm	
182 	2004 	2004-04-29 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/182.htm	
5.055 	2004 	2004-04-27 	4 	Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5055.htm	
13.462 	2004 	2004-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO AQUÁTICO NAS ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13462.htm	
13.461 	2004 	2004-04-27 	1 	RECONHECE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE COMO CAPITAL CEARENSE DO TURISMO RELIGIOSO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13461.htm	
13.460 	2004 	2004-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA – IDESC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13460.htm	
13.459 	2004 	2004-04-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO CEARÁ, A ORDEM DO GRAAL NA TERRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13459.htm	
13.458 	2004 	2004-04-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13458.htm	
13.457 	2004 	2004-04-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ LOURENÇO GOMES DA SILVA, O BEATO JOSÉ LOURENÇO (IN MEMORIAM). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13457.htm	
13.456 	2004 	2004-04-26 	1 	AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13456.htm	
13.455 	2004 	2004-04-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13455.htm	
5.054 	2004 	2004-04-23 	4 	Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5054.htm	
5.053 	2004 	2004-04-22 	4 	Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5053.htm	
13.453 	2004 	2004-04-22 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOÃO ARAÚJO SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13453.htm	
13.452 	2004 	2004-04-22 	1 	ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13452.htm	
5.052 	2004 	2004-04-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, de 3 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5052.htm	
5.051 	2004 	2004-04-19 	4 	Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5051.htm	
5.050 	2004 	2004-04-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5050.htm	
13.446 	2004 	2004-04-16 	1 	AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA AO CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALOM, COM SEDE NA CIDADE DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13446.htm	
5.049 	2004 	2004-04-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5049.htm	
5.048 	2004 	2004-04-14 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5048.htm	
13.451 	2004 	2004-04-14 	1 	CRIA OS NÚCLEOS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E RÁDIO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13451.htm	
13.450 	2004 	2004-04-14 	1 	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.°, DA LEI N.° 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13450.htm	
13.449 	2004 	2004-04-14 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13449.htm	
13.448 	2004 	2004-04-14 	1 	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13448.htm	
13.447 	2004 	2004-04-14 	1 	ALTERA O ART. 3°. DA LEI N.° 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13447.htm	
5.047 	2004 	2004-04-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5047.htm	
13.445 	2004 	2004-04-13 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VOLUNTARIADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13445.htm	
13.444 	2004 	2004-04-13 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM JOSÉ ANTÔNIO APARECIDO TOSI MARQUES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13444.htm	
5.046 	2004 	2004-04-12 	4 	Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5046.htm	
181 	2004 	2004-04-12 	8 	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/181.htm	
5.045 	2004 	2004-04-08 	4 	Dá nova redação aos arts. 3 º , 4 º , 9 º , 12 e 13 do Decreto n º 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei n º 10.205, de 21 de março de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5045.htm	
5.044 	2004 	2004-04-08 	4 	Acresce inciso ao § 1º do art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5044.htm	
5.043 	2004 	2004-04-08 	4 	Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5043.htm	
5.042 	2004 	2004-04-08 	4 	Acresce alínea ao inciso I do art. 1 º do Decreto n º 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5042.htm	
5.041 	2004 	2004-04-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5041.htm	
5.040 	2004 	2004-04-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5040.htm	
5.039 	2004 	2004-04-07 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5039.htm	
5.038 	2004 	2004-04-07 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5038.htm	
5.037 	2004 	2004-04-07 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5037.htm	
5.036 	2004 	2004-04-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5036.htm	
180 	2004 	2004-04-06 	8 	Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/180.htm	
5.035 	2004 	2004-04-05 	4 	Regulamenta a Lei n º 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5035.htm	
5.034 	2004 	2004-04-05 	4 	Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5034.htm	
5.033 	2004 	2004-04-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5033.htm	
5.032 	2004 	2004-04-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5032.htm	
5.031 	2004 	2004-04-02 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5031.htm	
179 	2004 	2004-04-01 	8 	Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/179.htm	
5.030 	2004 	2004-03-31 	4 	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5030.htm	
5.029 	2004 	2004-03-31 	4 	Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto n º 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1 º do Decreto n º 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5029.htm	
5.028 	2004 	2004-03-31 	4 	Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2 º da Lei n º 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5028.htm	
5.027 	2004 	2004-03-31 	4 	Altera o Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5027.htm	
178 	2004 	2004-03-31 	8 	Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/178.htm	
5.026 	2004 	2004-03-30 	4 	Dá nova redação ao art. 47 do Decreto n º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5026.htm	
5.025 	2004 	2004-03-30 	4 	Regulamenta o inciso I e os §§ 1 º , 2 º , 3 º , 4 º e 5 º do art. 3 º da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5025.htm	
177 	2004 	2004-03-25 	8 	Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/177.htm	
176 	2004 	2004-03-24 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/176.htm	
5.024 	2004 	2004-03-23 	4 	Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5024.htm	
5.023 	2004 	2004-03-23 	4 	Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5023.htm	
5.022 	2004 	2004-03-23 	4 	Acresce inciso ao art. 3 o do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5022.htm	
5.021 	2004 	2004-03-23 	4 	Estende o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5021.htm	
13.443 	2004 	2004-03-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13443.htm	
13.442 	2004 	2004-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NA VIA FÉRREA DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13442.htm	
5.020 	2004 	2004-03-19 	4 	Promulga o Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5020.htm	
175 	2004 	2004-03-19 	8 	Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/175.htm	
174 	2004 	2004-03-18 	8 	Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/174.htm	
5.019 	2004 	2004-03-16 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados, exclusivamente, por oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5019.htm	
5.018 	2004 	2004-03-16 	4 	Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5018.htm	
173 	2004 	2004-03-16 	8 	Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/173.htm	
5.017 	2004 	2004-03-12 	4 	Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm	
5.016 	2004 	2004-03-12 	4 	Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5016.htm	
5.015 	2004 	2004-03-12 	4 	Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5015.htm	
5.014 	2004 	2004-03-12 	4 	Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5014.htm	
5.013 	2004 	2004-03-11 	4 	Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5013.htm	
5.012 	2004 	2004-03-11 	4 	Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5012.htm	
5.011 	2004 	2004-03-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5011.htm	
172 	2004 	2004-03-10 	8 	Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/172.htm	
5.010 	2004 	2004-03-09 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5010.htm	
5.009 	2004 	2004-03-08 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5009.htm	
5.008 	2004 	2004-03-08 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5008.htm	
5.007 	2004 	2004-03-08 	4 	Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5007.htm	
5.006 	2004 	2004-03-08 	4 	Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5006.htm	
5.005 	2004 	2004-03-08 	4 	Promulga a Convenção n º 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5005.htm	
5.004 	2004 	2004-03-04 	4 	Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5004.htm	
5.003 	2004 	2004-03-04 	4 	Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5003.htm	
171 	2004 	2004-03-04 	8 	Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/171.htm	
170 	2004 	2004-03-04 	8 	Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/170.htm	
5.002 	2004 	2004-03-03 	4 	Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5002.htm	
5.001 	2004 	2004-03-02 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5001.htm	
5.000 	2004 	2004-03-01 	4 	Revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos n os 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5000.htm	
4.999 	2004 	2004-02-27 	4 	Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4999.htm	
4.998 	2004 	2004-02-27 	4 	Altera a redação do art. 2 º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos no País, aprovado pelo Decreto n º 58.984, de 3 de agosto de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4998.htm	
4.997 	2004 	2004-02-26 	4 	Dispõe sobre os saldos remanescentes das autorizações constantes do Quadro VI da Lei n º 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4997.htm	
4.996 	2004 	2004-02-20 	4 	Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4996.htm	
169 	2004 	2004-02-20 	8 	Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/169.htm	
168 	2004 	2004-02-20 	8 	Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/168.htm	
4.995 	2004 	2004-02-19 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4995.htm	
4.994 	2004 	2004-02-19 	4 	Dá nova redação ao art. 1 º do Decreto n º 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4994.htm	
167 	2004 	2004-02-19 	8 	Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/167.htm	
4.993 	2004 	2004-02-18 	4 	Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5 º do Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4993.htm	
4.992 	2004 	2004-02-18 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4992.htm	
4.991 	2004 	2004-02-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4991.htm	
4.990 	2004 	2004-02-18 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4990.htm	
166 	2004 	2004-02-18 	8 	Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/166.htm	
4.989 	2004 	2004-02-17 	4 	Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4989.htm	
4.988 	2004 	2004-02-16 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4988.htm	
4.987 	2004 	2004-02-12 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4987.htm	
4.986 	2004 	2004-02-12 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4986.htm	
4.985 	2004 	2004-02-12 	4 	Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4985.htm	
4.984 	2004 	2004-02-12 	4 	Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4984.htm	
165 	2004 	2004-02-11 	8 	Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/165.htm	
4.983 	2004 	2004-02-10 	4 	Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4983.htm	
4.982 	2004 	2004-02-09 	4 	Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4982.htm	
4.981 	2004 	2004-02-06 	4 	Altera o art. 4º do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4981.htm	
4.980 	2004 	2004-02-04 	4 	Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e 1.080, de 8 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4980.htm	
4.979 	2004 	2004-02-03 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4979.htm	
4.978 	2004 	2004-02-03 	4 	Regulamenta o art. 230 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4978.htm	
4.977 	2004 	2004-02-03 	4 	Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4977.htm	
4.976 	2004 	2004-02-03 	4 	Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil na França", a ser comemorado em 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4976.htm	
4.975 	2004 	2004-01-30 	4 	Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4975.htm	
4.974 	2004 	2004-01-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 9 de julho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4974.htm	
4.973 	2004 	2004-01-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4973.htm	
4.972 	2004 	2004-01-30 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4972.htm	
4.971 	2004 	2004-01-30 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4971.htm	
4.970 	2004 	2004-01-30 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4970.htm	
4.969 	2004 	2004-01-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4969.htm	
4.968 	2004 	2004-01-30 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4968.htm	
4.967 	2004 	2004-01-30 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4967.htm	
4.966 	2004 	2004-01-30 	4 	Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4966.htm	
4.965 	2004 	2004-01-29 	4 	Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n º 10.833, de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4965.htm	
164 	2004 	2004-01-29 	8 	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/164.htm	
13.441 	2004 	2004-01-29 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13441.htm	
4.964 	2004 	2004-01-28 	4 	Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4964.htm	
4.963 	2004 	2004-01-28 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4963.htm	
13.440 	2004 	2004-01-28 	1 	MODIFICA E ALTERA A LEI ESTADUAL N.° 12.999, DE 14 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE OS COLÉGIOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13440.htm	
163 	2004 	2004-01-23 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/163.htm	
4.962 	2004 	2004-01-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4962.htm	
162 	2004 	2004-01-22 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/162.htm	
161 	2004 	2004-01-21 	8 	Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/161.htm	
4.961 	2004 	2004-01-20 	4 	Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4961.htm	
4.960 	2004 	2004-01-19 	4 	Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4960.htm	
4.959 	2004 	2004-01-16 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4959.htm	
13.439 	2004 	2004-01-16 	1 	INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13439.htm	
4.958 	2004 	2004-01-15 	4 	Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4958.htm	
4.957 	2004 	2004-01-15 	4 	Fixa o número de vagas para promoção obrigatória e os percentuais para quota compulsória em oficiais não-numerados, referentes ao ano-base 2003, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4957.htm	
4.956 	2004 	2004-01-15 	4 	Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2003, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4956.htm	
4.955 	2004 	2004-01-15 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4955.htm	
4.954 	2004 	2004-01-14 	4 	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4954.htm	
4.953 	2004 	2004-01-14 	4 	Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4953.htm	
4.952 	2004 	2004-01-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4952.htm	
4.951 	2004 	2004-01-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4951.htm	
4.950 	2004 	2004-01-09 	4 	Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4950.htm	
4.949 	2004 	2004-01-07 	4 	Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4949.htm	
4.948 	2004 	2004-01-07 	4 	Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4948.htm	
13.438 	2004 	2004-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13438.htm	
13.437 	2004 	2004-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13437.htm	
4.947 	2004 	2004-01-06 	4 	Altera dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4947.htm	
13.436 	2004 	2004-01-06 	1 	DENOMINA LUÍS CAMELO DE PAIVA A RODOVIÁRIA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13436.htm	
13.435 	2004 	2004-01-06 	1 	INSTITUI O DIA DO LIONS CLUBE INTERNACIONAL NO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13435.htm	
13.434 	2004 	2004-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMÓVEIS POPULARES CONSTRUÍDOS EM REGIME DE MUTIRÃO PELO GOVERNO DO ESTADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13434.htm	
13.433 	2004 	2004-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13433.htm	
13.432 	2004 	2004-01-05 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13432.htm	
13.431 	2004 	2004-01-05 	1 	DENOMINA A UNIDADE DE ENSINO DE 2.O GRAU DO DISTRITO DE PONTA SERRA, NO MUNICÍPIO DE CRATO, ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOAQUIM VALDEVINO DE BRITO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13431.htm	
13.430 	2004 	2004-01-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DOM FRAGOSO DE DIREITOS HUMANOS DE CRATEÚS- CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13430.htm	
13.429 	2004 	2004-01-05 	1 	INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13429.htm	
4.946 	2004 	2003-12-31 	4 	Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001 , que regulamenta a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4946.htm	
4.945 	2003 	2003-12-30 	4 	Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4945.htm	
4.944 	2003 	2003-12-30 	4 	Altera os arts. 8º , 9º , 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 , que regulamenta dispositivos das Leis nº s 8.248, de 23 de outubro de 1991 , e 10.176, de 11 de janeiro de 2001 , e os arts. 7º , 8º , 10 e 14 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002 , que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , e das Leis nº s 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e 10.176, de 11 de janeiro de 2001 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4944.htm	
4.943 	2003 	2003-12-30 	4 	Altera o Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999 , que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5º , da Constituição , no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4943.htm	
4.942 	2003 	2003-12-30 	4 	Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar n º 109, de 29 de maio de 2001 , a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4942.htm	
13.428 	2003 	2003-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE A PROVA DE BALAS, POR VIGILANTES E SEGURANÇAS BANCÁRIOS E DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13428.htm	
13.427 	2003 	2003-12-30 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, AS FORMAS DE REGISTROS DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL OU INTANGÍVEL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13427.htm	
13.426 	2003 	2003-12-30 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SELO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13426.htm	
13.425 	2003 	2003-12-30 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6.º DA LEI N.º 13.093, DE 08 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13425.htm	
13.424 	2003 	2003-12-30 	1 	ALTERA O INCISO VII DO ART. 54 DA LEI N.º 13.297, DE 07 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13424.htm	
13.423 	2003 	2003-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13423.htm	
13.422 	2003 	2003-12-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13422.htm	
13.421 	2003 	2003-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO SILOÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13421.htm	
13.420 	2003 	2003-12-30 	1 	DENOMINA JOSÉ CAMINHA DE ANCHIÊTA GONDIM A CE 060, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE JARDIM-CE A CEDRO-PE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13420.htm	
13.419 	2003 	2003-12-30 	1 	INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, NA REDE PÚBLICA ESCOLAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13419.htm	
13.418 	2003 	2003-12-30 	1 	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E NA LEI N.º 11.961, DE 10 DE JUNHO DE 1992, NA LEI N.º 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, NA LEI N.º 13.378, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E NA LEI N.º 12.009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13418.htm	
13.417 	2003 	2003-12-30 	1 	DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13417.htm	
4.941 	2003 	2003-12-29 	4 	Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4941.htm	
4.940 	2003 	2003-12-29 	4 	Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4940.htm	
4.939 	2003 	2003-12-29 	4 	Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4939.htm	
4.938 	2003 	2003-12-29 	4 	Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4938.htm	
4.937 	2003 	2003-12-29 	4 	Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 , para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4937.htm	
160 	2003 	2003-12-29 	8 	Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/160.htm	
13.415 	2003 	2003-12-29 	1 	AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR À UNIÃO, POR ATO ONEROSO, CRÉDITOS A TÍTULO DE ROYALTIES, REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO RESULTADO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, A QUE SE REFERE O § 1.º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13415.htm	
13.416 	2003 	2003-12-28 	1 	DENOMINA MARIA PONTES VIDAL A ESCOLA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13416.htm	
13.414 	2003 	2003-12-26 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13414.htm	
4.936 	2003 	2003-12-23 	4 	Altera os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4936.htm	
4.935 	2003 	2003-12-23 	4 	Prorroga o prazo de que trata o § 1º do art. 8º do Decreto nº 4.465, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade do Vale do São Francisco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4935.htm	
4.934 	2003 	2003-12-23 	4 	Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4934.htm	
4.933 	2003 	2003-12-23 	4 	Acrescenta o art. 4º -A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4933.htm	
4.932 	2003 	2003-12-23 	4 	Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4932.htm	
4.931 	2003 	2003-12-23 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4931.htm	
4.930 	2003 	2003-12-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Cidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4930.htm	
4.929 	2003 	2003-12-23 	4 	Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4929.htm	
4.928 	2003 	2003-12-23 	4 	Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4928.htm	
4.927 	2003 	2003-12-23 	4 	Dá nova redação a alínea "e" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 2.119, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4927.htm	
159 	2003 	2003-12-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/159.htm	
158 	2003 	2003-12-23 	8 	Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/158.htm	
157 	2003 	2003-12-23 	8 	Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/157.htm	
156 	2003 	2003-12-23 	8 	Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/156.htm	
155 	2003 	2003-12-23 	8 	Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/155.htm	
154 	2003 	2003-12-23 	8 	Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/154.htm	
153 	2003 	2003-12-23 	8 	Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/153.htm	
152 	2003 	2003-12-23 	8 	Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/152.htm	
4.926 	2003 	2003-12-22 	4 	Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4926.htm	
4.925 	2003 	2003-12-19 	4 	Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4925.htm	
4.924 	2003 	2003-12-19 	4 	Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 4.542, de 26 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4924.htm	
4.923 	2003 	2003-12-18 	4 	Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências. (Texto compilado) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4923.htm	
4.922 	2003 	2003-12-18 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4922.htm	
151 	2003 	2003-12-18 	8 	Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/151.htm	
13.413 	2003 	2003-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TASCI, CRIADA PELA LEI N.º 13.084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13413.htm	
13.412 	2003 	2003-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE MANOEL JACINTHO COELHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13412.htm	
4.921 	2003 	2003-12-17 	4 	Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se Encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, de 14 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4921.htm	
4.920 	2003 	2003-12-17 	4 	Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 , que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4920.htm	
4.919 	2003 	2003-12-17 	4 	Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003 , que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4919.htm	
4.918 	2003 	2003-12-16 	4 	Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4918.htm	
150 	2003 	2003-12-16 	8 	Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/150.htm	
149 	2003 	2003-12-16 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/149.htm	
148 	2003 	2003-12-15 	8 	Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/148.htm	
147 	2003 	2003-12-15 	8 	Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/147.htm	
13.411 	2003 	2003-12-15 	1 	INSTITUI O DIA DA LITERATURA CEARENSE 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13411.htm	
13.410 	2003 	2003-12-15 	1 	ALTERA O ART. 3.º DA LEI N.º 12.682 DE 02 DE MAIO DE 1997, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13410.htm	
13.409 	2003 	2003-12-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13409.htm	
4.917 	2003 	2003-12-12 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas Grupo PETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 4.586, de 5 de fevereiro de 2003 , e alterado pelo Decreto nº 4.774, de 9 de julho de 2003 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4917.htm	
4.916 	2003 	2003-12-12 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.586, de 5 de fevereiro de 2003 , e alterado pelo Decreto nº 4.774, de 9 de julho de 2003 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4916.htm	
4.915 	2003 	2003-12-12 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4915.htm	
4.914 	2003 	2003-12-11 	4 	Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4914.htm	
4.913 	2003 	2003-12-11 	4 	Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4913.htm	
146 	2003 	2003-12-11 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/146.htm	
145 	2003 	2003-12-11 	8 	Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/145.htm	
144 	2003 	2003-12-11 	8 	Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/144.htm	
143 	2003 	2003-12-11 	8 	Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/143.htm	
4.912 	2003 	2003-12-10 	4 	Autoriza a alteração do art. 6 º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4912.htm	
4.911 	2003 	2003-12-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 2 de julho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4911.htm	
4.910 	2003 	2003-12-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4910.htm	
4.909 	2003 	2003-12-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4909.htm	
4.908 	2003 	2003-12-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4908.htm	
13.408 	2003 	2003-12-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13408.htm	
4.907 	2003 	2003-12-03 	4 	Altera a redação do art. 33 do Decreto n º 4.726, de 9 de junho de 2003 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4907.htm	
4.906 	2003 	2003-12-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4906.htm	
142 	2003 	2003-12-02 	8 	Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/142.htm	
4.905 	2003 	2003-12-01 	4 	Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4905.htm	
4.904 	2003 	2003-12-01 	4 	Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4904.htm	
4.903 	2003 	2003-12-01 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4903.htm	
141 	2003 	2003-12-01 	8 	Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/141.htm	
4.902 	2003 	2003-11-28 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4902.htm	
4.901 	2003 	2003-11-26 	4 	Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4901.htm	
4.900 	2003 	2003-11-26 	4 	Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4900.htm	
4.899 	2003 	2003-11-26 	4 	Aprova alterações no Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4899.htm	
4.898 	2003 	2003-11-26 	4 	Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4898.htm	
4.897 	2003 	2003-11-25 	4 	Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4897.htm	
4.896 	2003 	2003-11-25 	4 	Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4896.htm	
4.895 	2003 	2003-11-25 	4 	Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4895.htm	
4.894 	2003 	2003-11-25 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4894.htm	
4.893 	2003 	2003-11-25 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4893.htm	
4.892 	2003 	2003-11-25 	4 	Regulamenta a Lei Complementar n º 93, de 4 de fevereiro de 1998 , que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4892.htm	
140 	2003 	2003-11-25 	8 	Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/140.htm	
4.891 	2003 	2003-11-24 	4 	Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4891.htm	
4.890 	2003 	2003-11-21 	4 	Cria a Câmara de Política Cultural, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4890.htm	
139 	2003 	2003-11-21 	8 	Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/139.htm	
13.407 	2003 	2003-11-21 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS MILITARES ESTADUAIS, ESTABELECE OR PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13407.htm	
4.889 	2003 	2003-11-20 	4 	Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 4.805, de 12 de agosto de 2003 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4889.htm	
4.888 	2003 	2003-11-20 	4 	Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 4.819, de 26 de agosto de 2003 , que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4888.htm	
4.887 	2003 	2003-11-20 	4 	Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4887.htm	
4.886 	2003 	2003-11-20 	4 	Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4886.htm	
4.885 	2003 	2003-11-20 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4885.htm	
4.884 	2003 	2003-11-20 	4 	Altera os arts. 1º e 4º do Decreto nº 4.723, de 6 de junho de 2003 , e os arts. 8º e 15 do Decreto nº 4.705, de 23 de maio de 2003 , que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4884.htm	
4.883 	2003 	2003-11-20 	4 	Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4883.htm	
14.404 	2003 	2003-11-20 	1 	DENOMINA RODOVIA ESTADUAL PREFEITO RAIMUNDO CASTRO E SILVA A ESTRADA CE – 377, NO TRECHO ENTRE LIMOEIRO DO NORTE E TABULEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13404.htm	
13.406 	2003 	2003-11-20 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13406.htm	
13.405 	2003 	2003-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ARLINDA LÔBO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13405.htm	
13.403 	2003 	2003-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR LUIZ XIMENES FREIRE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13403.htm	
13.402 	2003 	2003-11-20 	1 	DENOMINA SENADOR OZIRES PONTES O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13402.htm	
13.401 	2003 	2003-11-20 	1 	CRIA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13401.htm	
138 	2003 	2003-11-19 	8 	Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/138.htm	
4.882 	2003 	2003-11-18 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4882.htm	
4.881 	2003 	2003-11-18 	4 	Dá nova redação aos incisos I e VI do Anexo ao Decreto n º 4.575, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4881.htm	
4.880 	2003 	2003-11-18 	4 	Acrescenta alínea "g" ao inciso VII do art. 1 º do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de oficial-general do Exército em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4880.htm	
4.879 	2003 	2003-11-18 	4 	Acrescenta inciso VI ao art. 5º do Decreto n º 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4879.htm	
4.878 	2003 	2003-11-18 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4878.htm	
137 	2003 	2003-11-17 	8 	Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/137.htm	
136 	2003 	2003-11-17 	8 	Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/136.htm	
13.400 	2003 	2003-11-17 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13400.htm	
13.399 	2003 	2003-11-17 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESSAS JUNTO À BIBLIOTECA PÚBLICA “GOVERNADOR MENEZES PIMENTEL” DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13399.htm	
13.398 	2003 	2003-11-17 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O DIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13398.htm	
13.397 	2003 	2003-11-17 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O TÍTULO DE “CAPITAL CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13397.htm	
4.877 	2003 	2003-11-13 	4 	Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4877.htm	
13.396 	2003 	2003-11-13 	1 	ALTERA A LEI N.º 12.746, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13396.htm	
4.876 	2003 	2003-11-12 	4 	Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei n º 10.558, de 13 de novembro de 2002 , que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4876.htm	
4.875 	2003 	2003-11-11 	4 	Institui o "Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior", no âmbito do Ministério da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4875.htm	
4.874 	2003 	2003-11-11 	4 	Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4874.htm	
4.873 	2003 	2003-11-11 	4 	Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4873.htm	
4.872 	2003 	2003-11-06 	4 	Dá nova redação aos arts. 4º , 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4872.htm	
4.871 	2003 	2003-11-06 	4 	Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4871.htm	
13.395 	2003 	2003-11-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13395.htm	
13.394 	2003 	2003-11-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13394.htm	
13.393 	2003 	2003-10-31 	1 	ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 11.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988, QUE TRATA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13393.htm	
13.392 	2003 	2003-10-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PARQUE TIJUCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13392.htm	
13.391 	2003 	2003-10-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JAGUARIBANA DE MOTOTAXISTAS - AJAMOTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13391.htm	
13.390 	2003 	2003-10-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE DE APOIO E DEFESA DA VIDA - SOAVIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13390.htm	
13.389 	2003 	2003-10-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO INFOARTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13389.htm	
13.388 	2003 	2003-10-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A BIBLIOTECA GAIVOTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13388.htm	
13.387 	2003 	2003-10-31 	1 	DENOMINA NARCÉLIO MESQUITA AIRES O CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13387.htm	
4.870 	2003 	2003-10-30 	4 	Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n º 4.552, de 27 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4870.htm	
4.869 	2003 	2003-10-30 	4 	Suprime o inciso V do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que afeta a uso especial do Exército terras públicas federais, referidas no a rt. 2º do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4869.htm	
135 	2003 	2003-10-30 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm	
4.868 	2003 	2003-10-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4868.htm	
4.867 	2003 	2003-10-29 	4 	Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2003 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4867.htm	
4.866 	2003 	2003-10-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4866.htm	
4.865 	2003 	2003-10-29 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4865.htm	
13.386 	2003 	2003-10-28 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13386.htm	
4.864 	2003 	2003-10-24 	4 	Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000 , que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4864.htm	
134 	2003 	2003-10-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/134.htm	
4.863 	2003 	2003-10-23 	4 	Dispõe sobre a regularização da doação, para a União, da via pública denominada Guisep Muccini, de propriedade do Município de Juazeiro, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4863.htm	
133 	2003 	2003-10-23 	8 	Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/133.htm	
4.862 	2003 	2003-10-21 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4862.htm	
4.861 	2003 	2003-10-20 	4 	Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , para o exercício de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4861.htm	
132 	2003 	2003-10-20 	8 	Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/132.htm	
4.860 	2003 	2003-10-18 	4 	Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003 , que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4860.htm	
4.859 	2003 	2003-10-14 	4 	Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4859.htm	
4.858 	2003 	2003-10-13 	4 	Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4858.htm	
13.385 	2003 	2003-10-13 	1 	INSTITUI A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13385.htm	
13.384 	2003 	2003-10-13 	1 	ALTERA A LEI Nº 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13384.htm	
4.857 	2003 	2003-10-10 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4857.htm	
4.856 	2003 	2003-10-09 	4 	Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4856.htm	
4.855 	2003 	2003-10-09 	4 	Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002 , estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências. Texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4855.htm	
4.854 	2003 	2003-10-08 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4854.htm	
4.853 	2003 	2003-10-06 	4 	Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4853.htm	
13.383 	2003 	2003-10-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE OBREIROS DA TARDINHA - COT. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13383.htm	
13.382 	2003 	2003-10-06 	1 	ESTABELECE O DIA DOS PROFISSIONAIS EM CULINÁRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13382.htm	
4.852 	2003 	2003-10-02 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4852.htm	
4.851 	2003 	2003-10-02 	4 	Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997 , que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4851.htm	
4.850 	2003 	2003-10-02 	4 	Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4850.htm	
13.381 	2003 	2003-10-01 	1 	FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13381.htm	
4.849 	2003 	2003-09-29 	4 	Altera o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.673, de 16 de abril de 2003 , que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4849.htm	
4.848 	2003 	2003-09-29 	4 	Acresce inciso ao caput do art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003 , que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4848.htm	
13.380 	2003 	2003-09-29 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13380.htm	
13.379 	2003 	2003-09-29 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E DA ECONOMIA DO CEARÁ - PRODECIPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13379.htm	
13.378 	2003 	2003-09-29 	1 	PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS N.ºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE L998, E 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA; C) SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS; E D) QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DO ESTRANGEIRO COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS ESTABELECIDOS NESTE ESTADO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13378.htm	
13.377 	2003 	2003-09-29 	1 	ALTERA OS ARTS. 2.O E 5.O DA LEI Nº. 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13377.htm	
13.376 	2003 	2003-09-29 	1 	AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13376.htm	
13.352 	2003 	2003-09-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1º DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 E 13.157, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13352.htm	
4.847 	2003 	2003-09-25 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4847.htm	
4.846 	2003 	2003-09-25 	4 	Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003 , que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4846.htm	
13.375 	2003 	2003-09-25 	1 	CRIA O DIA DO POETA CORDELISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13375.htm	
13.374 	2003 	2003-09-25 	1 	AUTORIZA O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A-BEC, OU OUTRO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL INDICADO POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER O RETORNO DO PRINCIPAL, BEM COMO OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS COM DESCONTOS, CONSUBSTANCIADOS EM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO LIQUIDADAS ATÉ 31 DE JULHO DE 2003, EXPEDIDAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS-PROVIN, QUE CELEBRARAM CONTRATOS DE MÚTUO DE EXECUÇÃO PERIÓDICA COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 10.367/79, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13374.htm	
131 	2003 	2003-09-25 	8 	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/131.htm	
4.845 	2003 	2003-09-24 	4 	Altera o art. 9 º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999 , e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4845.htm	
4.844 	2003 	2003-09-24 	4 	Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4844.htm	
4.843 	2003 	2003-09-24 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 5º do Decreto nº 1.519, de 8 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995 , que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4843.htm	
13.373 	2003 	2003-09-22 	1 	INSTITUI 12 DE OUTUBRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CONGÊNITAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13373.htm	
13.372 	2003 	2003-09-22 	1 	DENOMINA JOÃO FERREIRA PIRES O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13372.htm	
13.371 	2003 	2003-09-22 	1 	DENOMINA DEOCLECIANO FONTENELLE PACHECO A RODOVIA CE – 232 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ À DIVISA DO ESTADO DO CEARÁ COM O ESTADO DO PIAUÍ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13371.htm	
13.370 	2003 	2003-09-22 	1 	ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.673 DE 20 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13370.htm	
13.369 	2003 	2003-09-22 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974; 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, E 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13369.htm	
4.842 	2003 	2003-09-18 	4 	Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965 , que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4842.htm	
4.841 	2003 	2003-09-17 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003 , inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4841.htm	
4.840 	2003 	2003-09-17 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003 , que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4840.htm	
130 	2003 	2003-09-17 	8 	Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/130.htm	
129 	2003 	2003-09-17 	8 	Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/129.htm	
13.368 	2003 	2003-09-16 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.324, DE 14 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13368.htm	
13.367 	2003 	2003-09-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PROJETO DIFERENTE – CENTRO DE VIDA PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13367.htm	
13.366 	2003 	2003-09-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SENADOR POMPEU - APAMISP. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13366.htm	
13.365 	2003 	2003-09-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE CAETANO MINETTE DE TILESSI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13365.htm	
13.364 	2003 	2003-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR ROSA DE SARON. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13364.htm	
13.363 	2003 	2003-09-16 	1 	INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.601, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13363.htm	
13.362 	2003 	2003-09-16 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELA VIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13362.htm	
13.361 	2003 	2003-09-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PETER PAN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13361.htm	
13.360 	2003 	2003-09-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM FERNANDO PANICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13360.htm	
13.359 	2003 	2003-09-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13359.htm	
4.839 	2003 	2003-09-12 	4 	Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999 , que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4839.htm	
4.838 	2003 	2003-09-11 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4838.htm	
13.358 	2003 	2003-09-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GEN. DIV. ULISSES LISBOA PERAZZO LANNES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13358.htm	
4.837 	2003 	2003-09-10 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991 , que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4837.htm	
13.357 	2003 	2003-09-10 	1 	DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, A MÉDIO E LONGO PRAZO, DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO RAMO INDUSTRIAL, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – PROVIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13357.htm	
13.356 	2003 	2003-09-10 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA LIBERAÇÃO, PELA UNIÃO, DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, CAUCIONADOS PELO ESTADO, EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR DO “CONTRATO DE EQUALIZAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DO CRÉDITO RURAL”, DATADO DE 28 DE JULHO DE 1996, ATÉ O MONTANTE QUE INDICA, DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13356.htm	
4.836 	2003 	2003-09-09 	4 	Altera a redação do art. 3 º do Decreto n º 1.590, de 10 de agosto de 1995 , que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4836.htm	
4.835 	2003 	2003-09-08 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 98.068, de 18 de agosto de 1989, que dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4835.htm	
4.834 	2003 	2003-09-08 	4 	Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4834.htm	
4.833 	2003 	2003-09-05 	4 	Altera o parágrafo único do art. 26 do Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n º 4.418, de 11 de outubro de 2002. Texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4833.htm	
4.832 	2003 	2003-09-05 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000 , que dispõe sobre o exercício de função militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4832.htm	
4.831 	2003 	2003-09-05 	4 	Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4831.htm	
13.355 	2003 	2003-09-05 	1 	AUTORIZA A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARAPORTOS, A FORMAR COLIGAÇÕES COM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13355.htm	
4.830 	2003 	2003-09-04 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º , 2º , 5º , 9º e 10 do Decreto n º 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei n º 9.279, de 14 de maio de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4830.htm	
4.829 	2003 	2003-09-03 	4 	Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4829.htm	
4.828 	2003 	2003-09-03 	4 	Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4828.htm	
4.827 	2003 	2003-09-03 	4 	Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4827.htm	
4.826 	2003 	2003-09-02 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4826.htm	
4.825 	2003 	2003-09-02 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4825.htm	
4.824 	2003 	2003-09-02 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, de 1 º de março de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4824.htm	
4.823 	2003 	2003-09-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4823.htm	
13.354 	2003 	2003-09-01 	1 	ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E REAJUSTA O VALOR DO JETON ATRIBUÍDO AOS VOGAIS E AOS DEMAIS PARTICIPANTES DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO E DAS TURMAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13354.htm	
13.353 	2003 	2003-09-01 	1 	FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13353.htm	
128 	2003 	2003-09-01 	8 	Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/128.htm	
4.822 	2003 	2003-08-28 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4822.htm	
4.821 	2003 	2003-08-28 	4 	Altera a alínea "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4821.htm	
4.820 	2003 	2003-08-27 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4820.htm	
4.819 	2003 	2003-08-26 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4819.htm	
4.818 	2003 	2003-08-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4818.htm	
4.817 	2003 	2003-08-26 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4817.htm	
13.349 	2003 	2003-08-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13349.htm	
13.351 	2003 	2003-08-22 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O REGISTRO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO ESTADO DO CEARÁ (RMCTP-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13351.htm	
4.816 	2003 	2003-08-21 	4 	Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4816.htm	
4.815 	2003 	2003-08-20 	4 	Altera o art. 3 º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001 , que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4815.htm	
13.350 	2003 	2003-08-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13350.htm	
4.814 	2003 	2003-08-19 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4814.htm	
4.813 	2003 	2003-08-19 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4813.htm	
4.812 	2003 	2003-08-19 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4812.htm	
4.811 	2003 	2003-08-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4811.htm	
4.810 	2003 	2003-08-19 	4 	Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4810.htm	
4.809 	2003 	2003-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de 2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4809.htm	
4.808 	2003 	2003-08-15 	4 	Altera o art. 84 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 , que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4808.htm	
4.807 	2003 	2003-08-15 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, até 31 de dezembro de 2003, em caráter excepcional, dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4807.htm	
4.806 	2003 	2003-08-12 	4 	Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4806.htm	
4.805 	2003 	2003-08-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4805.htm	
4.804 	2003 	2003-08-11 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 4.686, de 29 de abril de 2003 , que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4804.htm	
4.803 	2003 	2003-08-08 	4 	Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4803.htm	
4.802 	2003 	2003-08-07 	4 	Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4802.htm	
4.801 	2003 	2003-08-06 	4 	Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4801.htm	
4.800 	2003 	2003-08-05 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4800.htm	
4.799 	2003 	2003-08-04 	4 	Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4799.htm	
127 	2003 	2003-08-04 	8 	Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/127.htm	
4.798 	2003 	2003-07-31 	4 	Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4798.htm	
4.797 	2003 	2003-07-31 	4 	Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências. Texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4797.htm	
126 	2003 	2003-07-31 	8 	Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/126.htm	
116 	2003 	2003-07-31 	2 	Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp116.htm	
125 	2003 	2003-07-30 	8 	Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/125.htm	
4.796 	2003 	2003-07-29 	4 	Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4796.htm	
4.795 	2003 	2003-07-29 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4795.htm	
4.794 	2003 	2003-07-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4794.htm	
4.793 	2003 	2003-07-23 	4 	Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4793.htm	
4.792 	2003 	2003-07-23 	4 	Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4792.htm	
13.348 	2003 	2003-07-23 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13348.htm	
13.347 	2003 	2003-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL MARLEINE MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13347.htm	
13.346 	2003 	2003-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E PESQUISA MARIA IONE XEREZ VASCONCELOS (FUNCIPE), SITUADA À AV. 13 DE MAIO, N.º 1820 – BAIRRO DE FÁTIMA – FORTALEZA – CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13346.htm	
13.345 	2003 	2003-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA DE FRECHEIRINHA, SITUADA À RUA ANTÔNIO CUSTÓDIO S/N - FRECHEIRINHA – CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13345.htm	
13.344 	2003 	2003-07-23 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13344.htm	
13.343 	2003 	2003-07-23 	1 	ALTERA A LEI Nº 12.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL ANTIDROGAS E O CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13343.htm	
4.791 	2003 	2003-07-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4791.htm	
13.342 	2003 	2003-07-22 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13342.htm	
13.341 	2003 	2003-07-22 	1 	PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13341.htm	
13.340 	2003 	2003-07-22 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13340.htm	
13.339 	2003 	2003-07-22 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13339.htm	
13.338 	2003 	2003-07-22 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13338.htm	
13.337 	2003 	2003-07-22 	1 	PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13337.htm	
13.336 	2003 	2003-07-22 	1 	REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13336.htm	
13.335 	2003 	2003-07-22 	1 	REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13335.htm	
13.334 	2003 	2003-07-22 	1 	PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13334.htm	
13.333 	2003 	2003-07-22 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NA LEI Nº 12.783, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13333.htm	
4.790 	2003 	2003-07-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4790.htm	
4.789 	2003 	2003-07-21 	4 	Dá nova redação aos arts. 10 e 53 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4789.htm	
4.788 	2003 	2003-07-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4788.htm	
4.787 	2003 	2003-07-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4787.htm	
4.786 	2003 	2003-07-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4786.htm	
4.785 	2003 	2003-07-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4785.htm	
4.784 	2003 	2003-07-18 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4784.htm	
4.783 	2003 	2003-07-17 	4 	Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4783.htm	
4.782 	2003 	2003-07-17 	4 	Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4782.htm	
13.332 	2003 	2003-07-17 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13332.htm	
13.331 	2003 	2003-07-17 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 12.878 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13331.htm	
13.330 	2003 	2003-07-17 	1 	DISPÕE SOBRE O INGRESSO FRANQUEADO DE PESSOAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13330.htm	
13.329 	2003 	2003-07-17 	1 	OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS A INFORMAREM AO DETRAN SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13329.htm	
4.781 	2003 	2003-07-16 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4781.htm	
4.780 	2003 	2003-07-15 	4 	Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4780.htm	
4.779 	2003 	2003-07-15 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4779.htm	
13.328 	2003 	2003-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO SÃO FRANCISCO, CIDADE OESTE, PARQUE BOATAN, PIO SARAIVA E ADJACÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13328.htm	
13.327 	2003 	2003-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13327.htm	
13.326 	2003 	2003-07-15 	1 	INSTITUI A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13326.htm	
13.325 	2003 	2003-07-14 	1 	ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO, CRIADA PELO § 5º DO ART. 21 DA LEI Nº 13.297 DE 07 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13325.htm	
13.324 	2003 	2003-07-14 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13324.htm	
4.778 	2003 	2003-07-11 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República da Namíbia sobre Cooperação Naval, de 3 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4778.htm	
4.777 	2003 	2003-07-11 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001 , que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4777.htm	
124 	2005 	2003-07-11 	8 	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/124.htm	
4.776 	2003 	2003-07-10 	4 	Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4776.htm	
13.323 	2003 	2003-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCATIVA SALESIANA PADRE CÍCERO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13323.htm	
4.775 	2003 	2003-07-09 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4775.htm	
4.774 	2003 	2003-07-09 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.586, de 5 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4774.htm	
4.773 	2003 	2003-07-07 	4 	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4773.htm	
13.322 	2003 	2003-07-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13322.htm	
4.772 	2003 	2003-07-02 	4 	Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4772.htm	
13.321 	2003 	2003-07-02 	1 	ALTERA A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13321.htm	
13.320 	2003 	2003-07-02 	1 	DENOMINA LIADERSON OLIVEIRA PONTES, O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13320.htm	
13.319 	2003 	2003-07-02 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOAQUIM NOGUEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO FREI LAURO SCHWARTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13319.htm	
13.318 	2003 	2003-07-02 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CÔNSUL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13318.htm	
13.317 	2003 	2003-07-02 	1 	CRIA O DIA DO HUMORISTA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13317.htm	
13.316 	2003 	2003-07-02 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROPAGANDISTA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13316.htm	
13.315 	2003 	2003-07-02 	1 	INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, A SEMANA DA BÍBLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13315.htm	
13.314 	2003 	2003-07-02 	1 	INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DENOMINADA NOSSA NOTA, A SER EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13314.htm	
4.771 	2003 	2003-06-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4771.htm	
4.770 	2003 	2003-06-30 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4770.htm	
13.313 	2003 	2003-06-30 	1 	AUTORIZA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A INSTITUIR PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13313.htm	
4.769 	2003 	2003-06-27 	4 	Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4769.htm	
4.768 	2003 	2003-06-27 	4 	Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4768.htm	
4.767 	2003 	2003-06-26 	4 	Regulamenta o § 7 º do art. 27 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6 º do Decreto n º 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4767.htm	
4.766 	2003 	2003-06-26 	4 	Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4766.htm	
123 	2003 	2003-06-26 	8 	Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/123.htm	
122 	2003 	2003-06-25 	8 	Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/122.htm	
121 	2003 	2003-06-25 	8 	Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/121.htm	
4.765 	2003 	2003-06-24 	4 	Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 , que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4765.htm	
4.764 	2003 	2003-06-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4764.htm	
4.763 	2003 	2003-06-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências. Texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4763.htm	
4.762 	2003 	2003-06-23 	4 	Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4762.htm	
4.761 	2003 	2003-06-23 	4 	Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4761.htm	
4.760 	2003 	2003-06-23 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4760.htm	
4.759 	2003 	2003-06-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4759.htm	
4.758 	2003 	2003-06-21 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3 º e ao § 2 º do art. 40 do Decreto n º 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3 º , 13, 17 e 23 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4758.htm	
4.757 	2003 	2003-06-20 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4757.htm	
4.756 	2003 	2003-06-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4756.htm	
4.755 	2003 	2003-06-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4755.htm	
4.754 	2003 	2003-06-20 	4 	Altera o Quadro I do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, a vigorar em 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4754.htm	
4.753 	2003 	2003-06-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4753.htm	
4.752 	2003 	2003-06-17 	4 	Acrescenta os §§ 3 º , 4 º , 5 º e 6 º ao art. 5 º do Decreto n º 4.564, de 1 º de janeiro de 2003 , que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4752.htm	
4.751 	2003 	2003-06-17 	4 	Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4751.htm	
4.750 	2003 	2003-06-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4750.htm	
4.749 	2003 	2003-06-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4749.htm	
13.312 	2003 	2003-06-17 	1 	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13312.htm	
13.311 	2003 	2003-06-17 	1 	DENOMINA ELIZETE CARDOSO PASSOS PACHECO O HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13311.htm	
4.748 	2003 	2003-06-16 	4 	Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3 º do art. 3 º da Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4748.htm	
4.747 	2003 	2003-06-16 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4747.htm	
4.746 	2003 	2003-06-16 	4 	Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4746.htm	
4.745 	2003 	2003-06-16 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4745.htm	
4.744 	2003 	2003-06-16 	4 	Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências. ( Vide texto compilado ) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4744.htm	
4.743 	2003 	2003-06-16 	4 	Dá nova redação aos arts. 1 º , parágrafo único, e 5 º do Decreto n º 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4743.htm	
13.310 	2003 	2003-06-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARCA – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13310.htm	
4.742 	2003 	2003-06-13 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4742.htm	
4.741 	2003 	2003-06-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4741.htm	
4.740 	2003 	2003-06-13 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4740.htm	
4.739 	2003 	2003-06-13 	4 	Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4739.htm	
4.738 	2003 	2003-06-12 	4 	Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4738.htm	
4.737 	2003 	2003-06-12 	4 	Altera dispositivos do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4737.htm	
4.736 	2003 	2003-06-11 	4 	Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003 , destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4736.htm	
4.735 	2003 	2003-06-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4735.htm	
4.734 	2003 	2003-06-11 	4 	Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4734.htm	
120 	2003 	2003-06-11 	8 	Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/120.htm	
4.733 	2003 	2003-06-10 	4 	Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4733.htm	
4.732 	2003 	2003-06-10 	4 	Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. ( Vide texto compilado ) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4732.htm	
13.309 	2003 	2003-06-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13309.htm	
13.308 	2003 	2003-06-10 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOÃO DEMÉTRIO DUMMAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13308.htm	
13.307 	2003 	2003-06-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA AÇÕES INTEGRANTES DO CAPITAL DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13307.htm	
4.731 	2003 	2003-06-09 	4 	Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4731.htm	
4.730 	2003 	2003-06-09 	4 	Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4730.htm	
4.729 	2003 	2003-06-09 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4729.htm	
4.728 	2003 	2003-06-09 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4728.htm	
4.727 	2003 	2003-06-09 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4727.htm	
4.726 	2003 	2003-06-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4726.htm	
4.725 	2003 	2003-06-09 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4725.htm	
4.724 	2003 	2003-06-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4724.htm	
4.723 	2003 	2003-06-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4723.htm	
4.722 	2003 	2003-06-05 	4 	Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4722.htm	
4.721 	2003 	2003-06-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4721.htm	
4.720 	2003 	2003-06-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4720.htm	
4.719 	2003 	2003-06-04 	4 	Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4719.htm	
4.718 	2003 	2003-06-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4718.htm	
4.717 	2003 	2003-05-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4717.htm	
4.716 	2003 	2003-05-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 18 de março de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4716.htm	
4.715 	2003 	2003-05-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4715.htm	
4.714 	2003 	2003-05-30 	4 	Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4714.htm	
4.713 	2003 	2003-05-29 	4 	Revoga o art. 4º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002 , que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4713.htm	
4.712 	2003 	2003-05-29 	4 	Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4712.htm	
4.711 	2003 	2003-05-29 	4 	Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4711.htm	
4.710 	2003 	2003-05-29 	4 	Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4710.htm	
4.709 	2003 	2003-05-29 	4 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4709.htm	
4.708 	2003 	2003-05-28 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, q ue dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4708.htm	
4.707 	2003 	2003-05-27 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4707.htm	
4.706 	2003 	2003-05-26 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4706.htm	
4.705 	2003 	2003-05-23 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4705.htm	
4.704 	2003 	2003-05-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4704.htm	
4.703 	2003 	2003-05-21 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4703.htm	
4.702 	2003 	2003-05-21 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4702.htm	
13.306 	2003 	2003-05-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MONSENHOR PEDRO ROCHA - IMPR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13306.htm	
4.701 	2003 	2003-05-20 	4 	Altera os Quadros I e VI do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4701.htm	
4.700 	2003 	2003-05-20 	4 	Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998 , que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4700.htm	
13.471 	2003 	2003-05-20 	1 	DENOMINA LUIZ OTACÍLIO CORREIA O AÇUDE PÚBLICO ESTADUAL DE VÁRZEA ALEGRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13471.htm	
4.699 	2003 	2003-05-19 	4 	Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4699.htm	
13.305 	2003 	2003-05-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REVART – RESGATE DE VALORES PELA ARTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13305.htm	
13.304 	2003 	2003-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO “SELO MUNICÍPIO VERDE” E DO “PRÊMIO SENSIBILIDADE AMBIENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13304.htm	
4.698 	2003 	2003-05-16 	4 	Mantém remanejado, até 30 de junho de 2003, em caráter excepcional, o cargo que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4698.htm	
4.697 	2003 	2003-05-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4697.htm	
119 	2003 	2003-05-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/119.htm	
4.696 	2003 	2003-05-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4696.htm	
4.695 	2003 	2003-05-12 	4 	Altera o inciso IX do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000 , que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4695.htm	
4.694 	2003 	2003-05-12 	4 	Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4694.htm	
13.303 	2005 	2003-05-09 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ADELAIDE CHIOZZO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13303.htm	
4.693 	2003 	2003-05-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4693.htm	
4.692 	2003 	2003-05-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4692.htm	
4.691 	2003 	2003-05-08 	4 	Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4691.htm	
13.302 	2003 	2003-05-08 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13302.htm	
4.690 	2003 	2003-05-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 31 de março de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4690.htm	
4.689 	2003 	2003-05-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4689.htm	
4.688 	2003 	2003-05-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4688.htm	
4.687 	2003 	2003-04-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4687.htm	
4.686 	2003 	2003-04-29 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4686.htm	
4.685 	2003 	2003-04-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4685.htm	
4.684 	2003 	2003-04-28 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4684.htm	
4.683 	2003 	2003-04-28 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21 de fevereiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4683.htm	
4.682 	2003 	2003-04-28 	4 	Mantém remanejados, até 30 de junho de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4682.htm	
4.681 	2003 	2003-04-28 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4681.htm	
13.467 	2004 	2003-04-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13467.htm	
4.680 	2003 	2003-04-24 	4 	Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4680.htm	
4.679 	2003 	2003-04-24 	4 	Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4679.htm	
4.678 	2003 	2003-04-24 	4 	Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC. Texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4678.htm	
4.677 	2003 	2003-04-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4677.htm	
4.676 	2003 	2003-04-17 	4 	Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4676.htm	
4.675 	2003 	2003-04-16 	4 	Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4675.htm	
4.674 	2003 	2003-04-16 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4674.htm	
4.673 	2003 	2003-04-16 	4 	Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4673.htm	
4.672 	2003 	2003-04-16 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4672.htm	
13.301 	2003 	2003-04-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E INFORMAÇÃO DO CEARÁ - IPLANCE E DA AUTARQUIA CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - CED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13301.htm	
13.300 	2003 	2003-04-14 	1 	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS PLANOS ESTRATÉGICOS DE REESTRUTURAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS ENTIDADES QUALIFICADAS, DEFINE MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13300.htm	
4.671 	2003 	2003-04-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4671.htm	
4.670 	2003 	2003-04-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4670.htm	
4.669 	2003 	2003-04-09 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4669.htm	
4.668 	2003 	2003-04-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4668.htm	
4.667 	2003 	2003-04-04 	4 	Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 , que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4667.htm	
13.299 	2003 	2003-04-04 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE CONFERE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E DA LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13299.htm	
4.666 	2003 	2003-04-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Previdência Social para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Ministério da Assistência e Promoção Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4666.htm	
4.665 	2003 	2003-04-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4665.htm	
118 	2003 	2003-04-03 	8 	Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/118.htm	
117 	2003 	2003-04-03 	8 	Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/117.htm	
4.664 	2003 	2003-04-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4664.htm	
4.663 	2003 	2003-04-02 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4663.htm	
4.662 	2003 	2003-04-02 	4 	Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4662.htm	
4.661 	2003 	2003-04-02 	4 	Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1º do art. 23 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003 , que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4661.htm	
4.660 	2003 	2003-04-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4660.htm	
13.298 	2003 	2003-04-02 	1 	ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13298.htm	
116 	2003 	2003-04-02 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/116.htm	
115 	2003 	2003-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/115.htm	
4.659 	2003 	2003-04-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4659.htm	
4.658 	2003 	2003-04-01 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4658.htm	
114 	2003 	2003-03-31 	8 	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/114.htm	
4.657 	2003 	2003-03-28 	4 	Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5 º e 7 º do Decreto n º 4.434, de 21 de outubro de 2002 , que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4657.htm	
4.656 	2003 	2003-03-28 	4 	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4656.htm	
4.655 	2003 	2003-03-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Assistência e Promoção Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4655.htm	
4.654 	2003 	2003-03-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4654.htm	
4.653 	2003 	2003-03-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4653.htm	
4.652 	2003 	2003-03-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4652.htm	
4.651 	2003 	2003-03-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4651.htm	
4.650 	2003 	2003-03-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4650.htm	
4.649 	2003 	2003-03-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4649.htm	
4.648 	2003 	2003-03-27 	4 	Altera os arts. 6 º e 10 do Decreto n º 59.170, de 2 de setembro de 1966 , que criou a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4648.htm	
4.647 	2003 	2003-03-26 	4 	Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão e funções gratificadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4647.htm	
113 	2003 	2003-03-26 	8 	Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/113.htm	
4.646 	2003 	2003-03-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4646.htm	
4.645 	2003 	2003-03-25 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4645.htm	
4.644 	2003 	2003-03-24 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembto de 2002 , que regulamenta os arts. 3 º , 13, 17 e 23 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002 , que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4644.htm	
4.643 	2003 	2003-03-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4643.htm	
4.642 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4642.htm	
4.641 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4641.htm	
4.640 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4640.htm	
4.639 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4639.htm	
4.638 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4638.htm	
4.637 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4637.htm	
4.636 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4636.htm	
4.635 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4635.htm	
4.634 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4634.htm	
4.633 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4633.htm	
4.632 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4632.htm	
4.631 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4631.htm	
4.630 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4630.htm	
4.629 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4629.htm	
4.628 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4628.htm	
4.627 	2003 	2003-03-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4627.htm	
4.626 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4626.htm	
4.625 	2003 	2003-03-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4625.htm	
4.624 	2003 	2003-03-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Escola Nacional de Administração Pública para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4624.htm	
4.623 	2003 	2003-03-21 	4 	Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4623.htm	
4.622 	2003 	2003-03-21 	4 	Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4622.htm	
4.621 	2003 	2003-03-21 	4 	Acresce alínea ao inciso V do art. 1 º do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4621.htm	
4.620 	2003 	2003-03-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4620.htm	
112 	2003 	2003-03-21 	8 	Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/112.htm	
111 	2003 	2003-03-21 	8 	Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/111.htm	
4.619 	2003 	2003-03-20 	4 	Altera o art. 5º do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997 , que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4619.htm	
4.618 	2003 	2003-03-20 	4 	Mantém remanejados, até 30 de abril de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4618.htm	
4.617 	2003 	2003-03-18 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2003, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados exclusivamente por Oficiais do sexo masculino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4617.htm	
4.616 	2003 	2003-03-18 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4616.htm	
4.615 	2003 	2003-03-18 	4 	Altera o art. 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4615.htm	
110 	2003 	2003-03-14 	8 	Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/110.htm	
4.614 	2003 	2003-03-13 	4 	Atualiza o Anexo que discrimina a legislação da receita e da despesa constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4614.htm	
4.613 	2003 	2003-03-11 	4 	Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4613.htm	
109 	2003 	2003-03-11 	8 	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/109.htm	
13.297 	2003 	2003-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13297.htm	
13.296 	2003 	2003-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13296.htm	
13.295 	2003 	2003-03-07 	1 	CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13295.htm	
13.294 	2003 	2003-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13294.htm	
13.293 	2003 	2003-03-07 	1 	ATRIBUI DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO ADMINISTRATIVO BÁRBARA DE ALENCAR E AO PALÁCIO IRACEMA, SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13293.htm	
4.612 	2003 	2003-03-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4612.htm	
4.611 	2003 	2003-02-27 	4 	Prorroga o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4611.htm	
108 	2003 	2003-02-27 	8 	Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/108.htm	
4.610 	2003 	2003-02-26 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002 , que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4610.htm	
4.609 	2003 	2003-02-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4609.htm	
4.608 	2003 	2003-02-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4608.htm	
4.607 	2003 	2003-02-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4607.htm	
4.606 	2003 	2003-02-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4606.htm	
4.605 	2003 	2003-02-21 	4 	Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4605.htm	
4.604 	2003 	2003-02-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru, Países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 6 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4604.htm	
4.603 	2003 	2003-02-21 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4603.htm	
4.602 	2003 	2003-02-21 	4 	Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4602.htm	
4.601 	2003 	2003-02-19 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002 , e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4601.htm	
4.600 	2003 	2003-02-19 	4 	Estabelece os Preços Mínimos de Referência para o leite in natura , safra 2002/2003, para fins de concessão do beneficio das operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4600.htm	
4.599 	2003 	2003-02-19 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1455 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4599.htm	
4.598 	2003 	2003-02-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 5 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4598.htm	
4.597 	2003 	2003-02-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4597.htm	
4.596 	2003 	2003-02-17 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4596.htm	
4.595 	2003 	2003-02-13 	4 	Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000 , que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4595.htm	
4.594 	2003 	2003-02-13 	4 	Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4594.htm	
4.593 	2002 	2003-02-13 	4 	Suspende a exploração da espécie Mogno ( Swietenia macrophylla King ) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4593.htm	
4.592 	2003 	2003-02-11 	4 	Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 , que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4592.htm	
4.591 	2003 	2003-02-10 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4591.htm	
4.590 	2003 	2003-02-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. Vide texto compilado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4590.htm	
107 	2003 	2003-02-10 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/107.htm	
4.589 	2003 	2003-02-07 	4 	Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, a que alude o Decreto n º 4.128, de 13 de fevereiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4589.htm	
4.588 	2003 	2003-02-07 	4 	Revoga o Decreto nº 4.481, de 22 de novembro de 2002 , que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4588.htm	
4.587 	2003 	2003-02-07 	4 	Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4587.htm	
4.586 	2003 	2003-02-05 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4586.htm	
4.585 	2003 	2003-02-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4585.htm	
4.584 	2003 	2003-02-05 	4 	Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4584.htm	
4.583 	2003 	2003-02-03 	4 	Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4583.htm	
4.582 	2003 	2003-01-30 	4 	Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4582.htm	
4.581 	2003 	2003-01-27 	4 	Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4581.htm	
4.580 	2003 	2003-01-24 	4 	Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6 º , § 1 º , da Lei n º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4580.htm	
106 	2003 	2003-01-22 	8 	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/106.htm	
4.579 	2003 	2003-01-21 	4 	Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4579.htm	
105 	2003 	2003-01-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/105.htm	
4.578 	2003 	2003-01-17 	4 	Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió, no Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4578.htm	
4.577 	2003 	2003-01-17 	4 	Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4577.htm	
4.576 	2003 	2003-01-15 	4 	Altera os arts. 4º , 5º e 6º do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto nº 2.996, de 23 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4576.htm	
13.292 	2003 	2003-01-15 	1 	DENOMINA DE DEPUTADO MURILO AGUIAR O LICEU DE CAMOCIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13292.htm	
13.291 	2003 	2003-01-15 	1 	DENOMINA-SE DE MARCIONÍLIO GOMES DE FREITAS, O LICEU DE ARTES E OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE. (aprovado projeto de Lei nº 94/06, com o mesmo teor) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13291.htm	
13.290 	2003 	2003-01-15 	1 	ACRESCENTA AO ART. 1° DA LEI 12.064, DE 12.01.93 O SEGUINTE INCISO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13290.htm	
13.289 	2003 	2003-01-15 	1 	DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13289.htm	
4.575 	2003 	2003-01-14 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003. Vide texto atualizado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4575.htm	
4.574 	2003 	2003-01-14 	4 	Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2002, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4574.htm	
4.573 	2003 	2003-01-14 	4 	Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4573.htm	
4.572 	2003 	2003-01-14 	4 	Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2002, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4572.htm	
4.571 	2003 	2003-01-14 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8 º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , nos termos do art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4571.htm	
13.288 	2003 	2003-01-09 	1 	DENOMINA-SE DE FRANCISCO CÂNDIDO FEITOSA ARAÚJO NETO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE MOMBAÇA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13288.htm	
13.287 	2003 	2003-01-09 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PERNAMBUCANO, TORNEIRO MECÂNICO E PRESIDENTE ELEITO DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13287.htm	
13.286 	2003 	2003-01-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CALDEIRÃO DA CRIANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13286.htm	
13.285 	2003 	2003-01-09 	1 	DENOMINA DE IRMÃ LINS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADA À AV. SEBASTIÃO NOGUEIRA, S/N EM VIÇOSA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13285.htm	
104 	2003 	2003-01-09 	8 	Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/104.htm	
4.570 	2003 	2003-01-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4570.htm	
4.569 	2003 	2003-01-07 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4569.htm	
13.284 	2002 	2003-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13284.htm	
13.283 	2003 	2003-01-06 	1 	DENOMINA-SE DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO NOGUEIRA JUCÁ A ESCOLA ESTADUAL SITUADA À RUA JOSÉ FÉLIX DE LIMA, 313, NO BAIRRO EDSON QUEIROZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13283.htm	
13.282 	2003 	2003-01-06 	1 	DENOMINA-SE DE HENRIQUE FERREIRA HOLANDA A RODOVIA CE-371 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13282.htm	
13.281 	2003 	2003-01-06 	1 	DENOMINA-SE DE SINHÁ VERAS A RODOVIA CE – 469, NO TRECHO QUE LIGA CRATEÚS-TUCUNS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13281.htm	
13.280 	2003 	2003-01-06 	1 	DENOMINA-SE DE DEPUTADO JACKSON PEREIRA O TRECHO DA CE – 341 QUE LIGA A BR – 222 AO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13280.htm	
13.279 	2003 	2003-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRECHE COMUNITÁRIA PADRE MARCELINO ZANELLA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13279.htm	
13.278 	2003 	2003-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'PROJETO MINHA CASA'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13278.htm	
13.277 	2003 	2003-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COMUNIDADE DE EVANGELIZAÇÃO FONTE DE VIDA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (R.C.C.). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13277.htm	
13.276 	2003 	2003-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CLUBE DE MÃES SÃO JOÃO BATISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13276.htm	
13.275 	2003 	2003-01-06 	1 	DENOMINA-SE DE DEPUTADO FRANCISCO ALVES SOBRINHO O LICEU DE ARTES E OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13275.htm	
4.568 	2003 	2003-01-02 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4568.htm	
4.567 	2003 	2003-01-01 	4 	Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4567.htm	
4.566 	2003 	2003-01-01 	4 	Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4566.htm	
4.565 	2003 	2003-01-01 	4 	Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4565.htm	
4.564 	2003 	2003-01-01 	4 	Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4564.htm	
103 	2003 	2003-01-01 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/103.htm	
4.563 	2003 	2002-12-31 	4 	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4563.htm	
4.562 	2002 	2002-12-31 	4 	Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4562.htm	
4.561 	2003 	2002-12-31 	4 	Excepciona do cumprimento do Decreto n ° 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4561.htm	
13.274 	2002 	2002-12-31 	1 	ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13274.htm	
13.273 	2002 	2002-12-31 	1 	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO E DE CONDUTIVIDADE ELÉTRICA E DE OUTROS APARELHOS EM ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE BEBIDAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13273.htm	
13.272 	2002 	2002-12-31 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13272.htm	
99 	2002 	2002-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/99.htm	
4.560 	2002 	2002-12-30 	4 	Altera o Decreto n º 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei n º 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2 º grau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4560.htm	
4.559 	2002 	2002-12-30 	4 	Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4559.htm	
4.558 	2002 	2002-12-30 	4 	Dispõe sobre a delimitação das áreas dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4558.htm	
4.557 	2002 	2002-12-30 	4 	Revoga os Decretos n º s 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola - UNITA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4557.htm	
4.556 	2002 	2002-12-30 	4 	Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4556.htm	
4.555 	2002 	2002-12-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4555.htm	
13.271 	2002 	2002-12-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA E CONTRAGARANTIA À UNIÃO E AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, JUNTO AO BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13271.htm	
13.270 	2002 	2002-12-30 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13270.htm	
13.269 	2002 	2002-12-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13269.htm	
102 	2002 	2002-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/102.htm	
101 	2002 	2002-12-30 	8 	Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/101.htm	
100 	2002 	2002-12-30 	8 	Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/100.htm	
98 	2002 	2002-12-27 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/98.htm	
97 	2002 	2002-12-27 	8 	Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/97.htm	
96 	2002 	2002-12-27 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/96.htm	
4.554 	2002 	2002-12-27 	4 	Dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4554.htm	
4.553 	2002 	2002-12-27 	4 	Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4553.htm	
4.552 	2002 	2002-12-27 	4 	Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4552.htm	
4.551 	2002 	2002-12-27 	4 	Dá nova redação ao art. 4 º do Decreto n º 4.102, de 24 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4551.htm	
4.550 	2002 	2002-12-27 	4 	Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4550.htm	
4.549 	2002 	2002-12-27 	4 	Estabelece a estrutura organizacional básica do Comando-Geral de Apoio, do Comando da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4549.htm	
4.548 	2002 	2002-12-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4548.htm	
4.547 	2002 	2002-12-27 	4 	Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4547.htm	
13.268 	2002 	2002-12-27 	1 	PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA; E C) SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13268.htm	
13.267 	2002 	2002-12-27 	1 	AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC A DOAR PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13267.htm	
95 	2002 	2002-12-26 	8 	Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/95.htm	
94 	2002 	2002-12-26 	8 	Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/94.htm	
4.546 	2002 	2002-12-26 	4 	Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4546.htm	
4.545 	2002 	2002-12-26 	4 	Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto n º 4.489, de 28 de novembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4545.htm	
4.544 	2002 	2002-12-26 	4 	Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4544.htm	
4.543 	2002 	2002-12-26 	4 	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4543.htm	
4.542 	2003 	2002-12-26 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4542.htm	
115 	2002 	2002-12-26 	2 	Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp115.htm	
93 	2002 	2002-12-24 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/93.htm	
92 	2002 	2002-12-23 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/92.htm	
91 	2002 	2002-12-23 	8 	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/91.htm	
4.541 	2002 	2002-12-23 	4 	Regulamenta os arts. 3 º , 13, 17 e 23 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4541.htm	
4.540 	2002 	2002-12-23 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4540.htm	
4.539 	2002 	2002-12-23 	4 	Altera o Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4539.htm	
4.538 	2002 	2002-12-23 	4 	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4538.htm	
90 	2002 	2002-12-20 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/90.htm	
89 	2002 	2002-12-20 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/89.htm	
88 	2002 	2002-12-20 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/88.htm	
4.537 	2002 	2002-12-20 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4537.htm	
4.536 	2002 	2002-12-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano -SEDU, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4536.htm	
4.535 	2002 	2002-12-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4535.htm	
87 	2002 	2002-12-19 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/87.htm	
4.534 	2002 	2002-12-19 	4 	Dá nova redação ao art. 1 º do Decreto n º 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1 º , inciso "c". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4534.htm	
4.533 	2002 	2002-12-19 	4 	Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4533.htm	
4.532 	2002 	2002-12-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério dos Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4532.htm	
4.531 	2002 	2002-12-19 	4 	Dá nova redação ao § 1 º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4531.htm	
4.530 	2002 	2002-12-19 	4 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de quatrocentos e trinta e quatro profissionais, no âmbito do Ministério da Defesa, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4530.htm	
86 	2002 	2002-12-18 	8 	Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/86.htm	
4.529 	2002 	2002-12-18 	4 	Dispõe sobre a arrecadação de receitas diretamente pelo Tesouro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4529.htm	
4.528 	2002 	2002-12-18 	4 	Altera dispositivos do Decreto n º 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4528.htm	
4.527 	2002 	2002-12-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4527.htm	
4.526 	2002 	2002-12-18 	4 	Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4526.htm	
85 	2002 	2002-12-17 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/85.htm	
4.525 	2002 	2002-12-17 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.446, de 4 de dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém a proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4525.htm	
4.524 	2002 	2002-12-17 	4 	Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4524.htm	
4.523 	2002 	2002-12-17 	4 	Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da Un ião. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4523.htm	
4.522 	2002 	2002-12-17 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4522.htm	
4.521 	2002 	2002-12-16 	4 	Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4521.htm	
4.520 	2002 	2002-12-16 	4 	Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4520.htm	
13.266 	2002 	2002-12-16 	1 	DENOMINA DE ANTONIO JOSÉ DE BARROS “TOTA AMARO” A AGROVILA DO AÇUDE ROSÁRIO (AÇUDE FRANCISCO LEITE DE MACÊDO “OLAVO LEITE”), LOCALIZADO NO DISTRITO DE QUITAIÚS, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13266.htm	
13.265 	2002 	2002-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS DO ESTADO DO CEARÁ - GEEON 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13265.htm	
13.264 	2002 	2002-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE PREÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13264.htm	
13.263 	2002 	2002-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO CUMBUCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13263.htm	
114 	2002 	2002-12-16 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp114.htm	
4.519 	2002 	2002-12-13 	4 	Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4519.htm	
4.518 	2002 	2002-12-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4518.htm	
4.517 	2002 	2002-12-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4517.htm	
4.516 	2002 	2002-12-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4516.htm	
4.515 	2002 	2002-12-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4515.htm	
4.514 	2002 	2002-12-13 	4 	Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4514.htm	
4.513 	2002 	2002-12-13 	4 	Altera os arts. 3º , 4º e 6º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4513.htm	
84 	2002 	2002-12-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/84.htm	
83 	2002 	2002-12-12 	8 	Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/83.htm	
4.512 	2002 	2002-12-12 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto n º 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4512.htm	
4.511 	2002 	2002-12-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4511.htm	
13.262 	2002 	2002-12-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13262.htm	
4.510 	2002 	2002-12-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4510.htm	
4.509 	2002 	2002-12-11 	4 	Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto n ° 3.801,de 20 de abril de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4509.htm	
4.508 	2002 	2002-12-11 	4 	Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4508.htm	
4.507 	2002 	2002-12-11 	4 	Altera o art. 15 do Decreto n º 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4507.htm	
4.506 	2002 	2002-12-11 	4 	Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4506.htm	
4.505 	2002 	2002-12-11 	4 	Altera os Decretos n º s 3.520, de 21 de junho de 2000, e 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4505.htm	
4.504 	2002 	2002-12-09 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4504.htm	
4.503 	2002 	2002-12-09 	4 	Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4503.htm	
4.502 	2002 	2002-12-09 	4 	Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4502.htm	
82 	2002 	2002-12-07 	8 	Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/82.htm	
4.501 	2002 	2002-12-06 	4 	Regulamenta o art. 5 º da Lei n º 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4501.htm	
4.500 	2002 	2002-12-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4500.htm	
4.499 	2002 	2002-12-04 	4 	Altera o art. 3 º do Decreto n º 2.536, de 6 de abril de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4499.htm	
4.498 	2002 	2002-12-04 	4 	Altera o Decreto n º 4.091, de 16 de janeiro de 2002, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4498.htm	
4.497 	2002 	2002-12-04 	4 	Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4497.htm	
4.496 	2002 	2002-12-04 	4 	Exclui o Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890, do Anexo IV do Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4496.htm	
4.495 	2002 	2002-12-04 	4 	Concede indulto, comutação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4495.htm	
4.494 	2002 	2002-12-03 	4 	Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4494.htm	
4.493 	2002 	2002-12-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, regulamento do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4493.htm	
81 	2002 	2002-11-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/81.htm	
80 	2002 	2002-11-29 	8 	Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/80.htm	
4.492 	2002 	2002-11-29 	4 	Regulamenta a carreira de Tecnologia Militar, criada pela Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4492.htm	
4.491 	2002 	2002-11-29 	4 	Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4491.htm	
4.490 	2002 	2002-11-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Corregedoria-Geral da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4490.htm	
4.489 	2002 	2002-11-28 	4 	Regulamenta o art. 5 º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4489.htm	
79 	2002 	2002-11-27 	8 	Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8o da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/79.htm	
4.488 	2002 	2002-11-26 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4488.htm	
4.487 	2002 	2002-11-25 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto n º 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4487.htm	
4.486 	2002 	2002-11-25 	4 	Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4486.htm	
4.485 	2002 	2002-11-25 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto n º 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4485.htm	
4.484 	2002 	2002-11-25 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4484.htm	
4.483 	2002 	2002-11-25 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 28 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4483.htm	
4.482 	2002 	2002-11-25 	4 	Acresce e altera dispositivos do Decreto n º 4.294, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a destinação dos bens utilizados nas atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4482.htm	
4.481 	2002 	2002-11-22 	4 	Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4481.htm	
4.480 	2002 	2002-11-22 	4 	Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9 º da Lei n º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4480.htm	
4.479 	2002 	2002-11-21 	4 	Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4479.htm	
4.478 	2002 	2002-11-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4478.htm	
4.477 	2002 	2002-11-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4477.htm	
4.476 	2002 	2002-11-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4476.htm	
4.475 	2002 	2002-11-20 	4 	Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4475.htm	
4.474 	2002 	2002-11-20 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4474.htm	
4.473 	2002 	2002-11-18 	4 	Dispõe sobre a execução do . Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4473.htm	
4.472 	2002 	2002-11-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4472.htm	
4.471 	2002 	2002-11-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4471.htm	
4.470 	2002 	2002-11-13 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4470.htm	
4.469 	2002 	2002-11-13 	4 	Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4469.htm	
4.468 	2002 	2002-11-13 	4 	Altera dispositivos do Decreto n º 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4468.htm	
4.467 	2002 	2002-11-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4467.htm	
4.466 	2002 	2002-11-13 	4 	Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4466.htm	
4.465 	2002 	2002-11-13 	4 	Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4465.htm	
4.464 	2002 	2002-11-11 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4464.htm	
78 	2002 	2002-11-08 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/78.htm	
4.463 	2002 	2002-11-08 	4 	Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4463.htm	
4.462 	2002 	2002-11-07 	4 	Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo das Leis n 8.427 e 9.848, de 27 de maio de.1992 e 26.de outubro de 1999, respectivamete. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4462.htm	
4.461 	2002 	2002-11-06 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Fundação Cultural Palmares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4461.htm	
4.460 	2002 	2002-11-05 	4 	Promulga o Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4460.htm	
4.459 	2002 	2002-11-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4459.htm	
4.458 	2002 	2002-11-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n º 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4458.htm	
4.457 	2002 	2002-11-04 	4 	Acresce artigo ao Decreto nº 4.402, de 2 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4457.htm	
4.456 	2002 	2002-11-04 	4 	Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4456.htm	
4.455 	2002 	2002-10-31 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4455.htm	
4.454 	2002 	2002-10-31 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4454.htm	
4.453 	2002 	2002-10-31 	4 	Acresce alínea ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4453.htm	
4.452 	2002 	2002-10-31 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Presidente da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4452.htm	
4.451 	2002 	2002-10-31 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4451.htm	
4.450 	2002 	2002-10-31 	4 	Altera o art. 2 º do Decreto n º 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4450.htm	
4.449 	2002 	2002-10-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nº s. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4449.htm	
4.448 	2002 	2002-10-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4448.htm	
4.447 	2002 	2002-10-29 	4 	Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4447.htm	
4.446 	2002 	2002-10-29 	4 	Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4446.htm	
4.445 	2002 	2002-10-28 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4445.htm	
4.444 	2002 	2002-10-28 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4444.htm	
4.443 	2002 	2002-10-28 	4 	Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4443.htm	
77 	2002 	2002-10-25 	8 	Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/77.htm	
76 	2002 	2002-10-25 	8 	Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/76.htm	
4.442 	2002 	2002-10-25 	4 	Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4442.htm	
4.441 	2002 	2002-10-25 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4441.htm	
4.440 	2002 	2002-10-25 	4 	Altera dispositivos do Decreto n º 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4440.htm	
75 	2002 	2002-10-24 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm	
4.439 	2002 	2002-10-24 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4439.htm	
4.438 	2002 	2002-10-24 	4 	Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4438.htm	
4.437 	2002 	2002-10-24 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4437.htm	
74 	2002 	2002-10-23 	8 	Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/74.htm	
4.436 	2002 	2002-10-23 	4 	Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4436.htm	
4.435 	2002 	2002-10-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4435.htm	
4.434 	2002 	2002-10-21 	4 	Dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4434.htm	
4.433 	2002 	2002-10-18 	4 	Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4433.htm	
4.432 	2002 	2002-10-18 	4 	Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4432.htm	
4.431 	2002 	2002-10-18 	4 	Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4431.htm	
4.430 	2002 	2002-10-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4430.htm	
4.429 	2002 	2002-10-17 	4 	Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Carreira Finanças e Controle e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4429.htm	
4.428 	2002 	2002-10-17 	4 	Acresce inciso ao art. 9 º do Decreto n º 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4428.htm	
4.427 	2002 	2002-10-17 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1 º da Lei n º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4427.htm	
4.426 	2002 	2002-10-16 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4426.htm	
4.425 	2002 	2002-10-16 	4 	Dispõe sobre o Livro de Transição e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4425.htm	
73 	2002 	2002-10-14 	8 	Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/73.htm	
4.424 	2002 	2002-10-14 	4 	Altera o art. 6º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002 , que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4424.htm	
4.423 	2002 	2002-10-14 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4423.htm	
4.422 	2002 	2002-10-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4422.htm	
4.421 	2002 	2002-10-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4421.htm	
4.420 	2002 	2002-10-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4420.htm	
4.419 	2002 	2002-10-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4419.htm	
4.418 	2002 	2002-10-11 	4 	Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4418.htm	
4.417 	2002 	2002-10-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4417.htm	
4.416 	2002 	2002-10-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4416.htm	
72 	2002 	2002-10-08 	8 	Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/72.htm	
4.415 	2002 	2002-10-08 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4415.htm	
4.414 	2002 	2002-10-07 	4 	Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4414.htm	
4.413 	2002 	2002-10-07 	4 	Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4413.htm	
4.412 	2002 	2002-10-07 	4 	Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4412.htm	
4.411 	2002 	2002-10-07 	4 	Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4411.htm	
4.410 	2002 	2002-10-07 	4 	Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º , inciso "c". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4410.htm	
4.409 	2002 	2002-10-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4409.htm	
4.408 	2002 	2002-10-04 	4 	Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4408.htm	
71 	2002 	2002-10-03 	8 	Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/71.htm	
4.407 	2002 	2002-10-03 	4 	Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4407.htm	
4.406 	2002 	2002-10-03 	4 	Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4406.htm	
4.405 	2002 	2002-10-03 	4 	Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4405.htm	
4.404 	2002 	2002-10-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4404.htm	
4.403 	2002 	2002-10-03 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4403.htm	
4.402 	2002 	2002-10-02 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4402.htm	
70 	2002 	2002-10-01 	8 	Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/70.htm	
4.401 	2002 	2002-10-01 	4 	Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4401.htm	
4.400 	2002 	2002-10-01 	4 	Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4400.htm	
4.399 	2002 	2002-10-01 	4 	Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4399.htm	
4.398 	2002 	2002-10-01 	4 	Dispõe sobre a desvinculação de ações do Banco do Brasil S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4398.htm	
4.397 	2002 	2002-10-01 	4 	Altera o Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4397.htm	
4.396 	2002 	2002-09-27 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4396.htm	
4.395 	2002 	2002-09-27 	4 	Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4395.htm	
69 	2002 	2002-09-26 	8 	Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/69.htm	
4.394 	2002 	2002-09-26 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4394.htm	
4.393 	2002 	2002-09-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4393.htm	
4.392 	2002 	2002-09-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4392.htm	
4.391 	2002 	2002-09-26 	4 	Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4391.htm	
4.390 	2002 	2002-09-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4390.htm	
4.389 	2002 	2002-09-26 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4389.htm	
4.388 	2002 	2002-09-25 	4 	Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4388.htm	
4.387 	2002 	2002-09-25 	4 	Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4387.htm	
4.386 	2002 	2002-09-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4386.htm	
4.385 	2002 	2002-09-24 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4385.htm	
4.384 	2002 	2002-09-23 	4 	Extingue o Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria - PACTI e a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, de que trata o Decreto de 27 de abril de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4384.htm	
4.383 	2002 	2002-09-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4383.htm	
4.382 	2002 	2002-09-19 	4 	Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4382.htm	
4.381 	2002 	2002-09-17 	4 	Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4381.htm	
4.380 	2002 	2002-09-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4380.htm	
4.379 	2002 	2002-09-17 	4 	Promulga o Tratado sobre as Relações de Parceria entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4379.htm	
4.378 	2002 	2002-09-16 	4 	Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4378.htm	
13.261 	2002 	2002-09-16 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A FERNANDA QUINDERÉ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13261.htm	
13.260 	2002 	2002-09-16 	1 	REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO-TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13260.htm	
13.259 	2002 	2002-09-16 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13259.htm	
4.377 	2002 	2002-09-13 	4 	Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4377.htm	
4.376 	2002 	2002-09-13 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4376.htm	
4.375 	2002 	2002-09-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4375.htm	
4.374 	2002 	2002-09-13 	4 	Altera os Anexos II aos Decretos n º s 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4374.htm	
4.373 	2002 	2002-09-12 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 5 de abril de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4373.htm	
4.372 	2002 	2002-09-11 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4372.htm	
4.371 	2002 	2002-09-11 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4371.htm	
4.370 	2002 	2002-09-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4370.htm	
4.369 	2002 	2002-09-11 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4369.htm	
4.368 	2002 	2002-09-10 	4 	Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4368.htm	
4.367 	2002 	2002-09-09 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4367.htm	
4.366 	2002 	2002-09-09 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4366.htm	
4.365 	2002 	2002-09-06 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4365.htm	
4.364 	2002 	2002-09-06 	4 	Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4364.htm	
4.363 	2002 	2002-09-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4363.htm	
4.362 	2002 	2002-09-05 	4 	Dá nova redação aos arts. 2 º e 6 º do Anexo I ao Decreto n º 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4362.htm	
4.361 	2002 	2002-09-05 	4 	Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4361.htm	
4.360 	2002 	2002-09-05 	4 	Altera o art. 36 do Decreto n º 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4360.htm	
4.359 	2002 	2002-09-05 	4 	Altera o § 1º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4359.htm	
4.358 	2002 	2002-09-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 , que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4358.htm	
68 	2002 	2002-09-04 	8 	Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/68.htm	
67 	2002 	2002-09-04 	8 	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/67.htm	
4.357 	2002 	2002-09-04 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4357.htm	
4.356 	2002 	2002-09-02 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4356.htm	
4.355 	2002 	2002-09-02 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4355.htm	
4.354 	2002 	2002-09-02 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4354.htm	
4.353 	2002 	2002-08-30 	4 	Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4353.htm	
66 	2002 	2002-08-29 	8 	Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm	
65 	2002 	2002-08-28 	8 	Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/65.htm	
4.352 	2002 	2002-08-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4352.htm	
4.351 	2002 	2002-08-27 	4 	Promulga o Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para a Cooperação Turística, celebrado em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4351.htm	
4.350 	2002 	2002-08-27 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4350.htm	
4.349 	2002 	2002-08-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4349.htm	
4.348 	2002 	2002-08-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4348.htm	
4.347 	2002 	2002-08-27 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4347.htm	
64 	2002 	2002-08-26 	8 	Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/64.htm	
63 	2002 	2002-08-26 	8 	Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/63.htm	
4.346 	2002 	2002-08-26 	4 	Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4346.htm	
4.345 	2002 	2002-08-26 	4 	Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4345.htm	
4.344 	2002 	2002-08-26 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4344.htm	
4.343 	2002 	2002-08-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de junho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4343.htm	
4.342 	2002 	2002-08-23 	4 	Altera dispositivos do Decreto n º 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4342.htm	
62 	2002 	2002-08-22 	8 	Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/62.htm	
4.341 	2002 	2002-08-22 	4 	Institui a carteira de identidade funcional dos membros das carreiras de Advogado da União e Procurador Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4341.htm	
4.340 	2002 	2002-08-22 	4 	Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4340.htm	
4.339 	2002 	2002-08-22 	4 	Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4339.htm	
4.338 	2002 	2002-08-19 	4 	Prorroga o prazo fixado no art. 2 º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4338.htm	
61 	2002 	2002-08-16 	8 	Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/61.htm	
4.337 	2002 	2002-08-16 	4 	Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4337.htm	
60 	2002 	2002-08-15 	8 	Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/60.htm	
59 	2002 	2002-08-15 	8 	Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/59.htm	
4.336 	2002 	2002-08-15 	4 	Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4336.htm	
4.335 	2002 	2002-08-14 	4 	Suspende a exploração da espécie mogno ( Swietenia macrophylla King ) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4335.htm	
58 	2002 	2002-08-13 	8 	Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/58.htm	
4.334 	2002 	2002-08-12 	4 	Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4334.htm	
4.333 	2002 	2002-08-12 	4 	Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4333.htm	
4.332 	2002 	2002-08-12 	4 	Estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4332.htm	
4.331 	2002 	2002-08-12 	4 	Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, a que alude o Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4331.htm	
4.330 	2002 	2002-08-12 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto n º 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4330.htm	
4.329 	2002 	2002-08-08 	4 	Altera o Decreto nº 890, de 9 de agosto de 1993, que dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4329.htm	
4.328 	2002 	2002-08-08 	4 	Altera o art. 8º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4328.htm	
4.327 	2002 	2002-08-08 	4 	Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4327.htm	
4.326 	2002 	2002-08-08 	4 	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4326.htm	
57 	2002 	2002-08-07 	8 	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/57.htm	
4.325 	2002 	2002-08-07 	4 	Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2001/2002, para servirem de base na definição dos respectivos preços de exercício em contratos de opção de venda a serem lançados pelo Governo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4325.htm	
4.324 	2002 	2002-08-06 	4 	Regulamenta a Lei n º 9.992, de 24 de julho de 2000, que altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4324.htm	
4.323 	2002 	2002-08-06 	4 	Dá nova redação ao Anexo II, "a", ao Decreto n º 3.815, de 9 de maio de 2001, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4323.htm	
4.322 	2002 	2002-08-05 	4 	Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4322.htm	
4.321 	2002 	2002-08-05 	4 	Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4321.htm	
4.320 	2002 	2002-08-05 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4320.htm	
13.258 	2002 	2002-08-05 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13258.htm	
13.257 	2002 	2002-08-05 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13257.htm	
13.256 	2002 	2002-08-05 	1 	DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13256.htm	
13.255 	2002 	2002-08-05 	1 	PROMOVE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13255.htm	
13.254 	2002 	2002-08-05 	1 	PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13254.htm	
13.253 	2002 	2002-08-05 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13253.htm	
13.252 	2002 	2002-08-05 	1 	PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13252.htm	
13.251 	2002 	2002-08-05 	1 	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A INSTALAR E MANTER RESTAURANTE POPULAR, LOCALIZADO NO CENTRO DA CAPITAL DO ESTADO, PARA OFERTA DE REFEIÇÕES A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13251.htm	
13.250 	2002 	2002-08-05 	1 	PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13250.htm	
4.319 	2002 	2002-08-01 	4 	Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4319.htm	
4.318 	2002 	2002-07-31 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4318.htm	
4.317 	2002 	2002-07-31 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4317.htm	
4.316 	2002 	2002-07-30 	4 	Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4316.htm	
4.315 	2002 	2002-07-30 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4315.htm	
4.314 	2002 	2002-07-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4314.htm	
13.249 	2002 	2002-07-26 	1 	INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13249.htm	
13.248 	2002 	2002-07-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13248.htm	
13.247 	2002 	2002-07-26 	1 	ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE MASSAPÊ E À DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE CARIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –ANEXADO SUBSTITUTIVO EM 02/05/02. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13247.htm	
13.246 	2002 	2002-07-25 	1 	CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13246.htm	
13.245 	2002 	2002-07-25 	1 	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A TRANSFERIR PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC A GESTÃO DO EQUIPAMENTO DENOMINADO 'HOTEL ESCOLA DE GUARAMIRANGA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13245.htm	
13.244 	2002 	2002-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13244.htm	
13.243 	2002 	2002-07-25 	1 	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TERCEIRA IDADE NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13243.htm	
13.242 	2002 	2002-07-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR LEITOS EM CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO - CTIs E UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTIs DE HOSPITAIS DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13242.htm	
13.241 	2002 	2002-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13241.htm	
13.240 	2002 	2002-07-25 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AGRICULTURA IRRIGADA E A SEMANA ESTADUAL DE ESCLARECIMENTO SOBRE A AGRICULTURA IRRIGADA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13240.htm	
13.239 	2002 	2002-07-25 	1 	INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAIS DE PREVENÇÃO À SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13239.htm	
4.313 	2002 	2002-07-24 	4 	Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4313.htm	
4.312 	2002 	2002-07-24 	4 	Dá nova redação a dispositivo do Anexo ao Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4312.htm	
4.311 	2002 	2002-07-23 	4 	Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4311.htm	
4.310 	2002 	2002-07-23 	4 	Consolida o quantitativo dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4310.htm	
4.309 	2002 	2002-07-22 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4309.htm	
4.308 	2002 	2002-07-19 	4 	Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4308.htm	
56 	2002 	2002-07-18 	8 	Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/56.htm	
4.307 	2002 	2002-07-18 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4307.htm	
4.306 	2002 	2002-07-18 	4 	Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei no 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4306.htm	
4.305 	2002 	2002-07-17 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4305.htm	
13.237 	2002 	2002-07-17 	1 	AUTORIZA AO EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DE UM MEMORIAL PARA HOMENAGEAR O POLICIAL MORTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13237.htm	
12.238 	2002 	2002-07-17 	1 	DENOMINA DE 'LABORATÓRIO REGIONAL DR. GONÇALO ESPERANTINO' O LABORATÓRIO REGIONAL DE SAÚDE DA MICROREGIONAL14-TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13238.htm	
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 	
4.304 	2002 	2002-07-16 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4304.htm	
4.303 	2002 	2002-07-15 	4 	Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.298, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4303.htm	
4.302 	2002 	2002-07-15 	4 	Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2002 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4302.htm	
55 	2002 	2002-07-12 	8 	Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/55.htm	
4.301 	2002 	2002-07-12 	4 	Cria a 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4301.htm	
4.300 	2002 	2002-07-12 	4 	Regulamenta o art. 6 º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4300.htm	
54 	2002 	2002-07-11 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/54.htm	
53 	2002 	2002-07-11 	8 	Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/53.htm	
4.299 	2002 	2002-07-11 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4299.htm	
4.298 	2002 	2002-07-11 	4 	Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4298.htm	
13.236 	2002 	2002-07-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13236.htm	
13.235 	2002 	2002-07-11 	1 	REDEFINE A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13235.htm	
4.297 	2002 	2002-07-10 	4 	Regulamenta o art. 9º , inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4297.htm	
4.296 	2002 	2002-07-10 	4 	Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4296.htm	
4.295 	2002 	2002-07-09 	4 	Dispõe sobre a Força Tarefa instituída no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4295.htm	
52 	2002 	2002-07-04 	8 	Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/52.htm	
51 	2002 	2002-07-04 	8 	Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/51.htm	
4.294 	2002 	2002-07-03 	4 	Dispõe sobre a extinção de atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional, disciplina a destinação dos bens utilizados nessas atividades, e dá outras providências.) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4294.htm	
13.234 	2002 	2002-07-03 	1 	CRIA O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DA COMUNIDADE DO CALDEIRÃO DE SANTA CRUZ DO DESERTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13234.htm	
4.293 	2002 	2002-07-02 	4 	Regulamenta o § 1 º do art. 1 º da Lei n º 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4293.htm	
50 	2002 	2002-06-28 	8 	Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/50.htm	
49 	2002 	2002-06-28 	8 	Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/49.htm	
4.292 	2002 	2002-06-28 	4 	Prorroga o prazo de que trata o art. 7º , da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4292.htm	
4.291 	2002 	2002-06-27 	4 	Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4291.htm	
4.290 	2002 	2002-06-27 	4 	Dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Departamento de Ensino e Pesquisa, órgão de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4290.htm	
4.289 	2002 	2002-06-27 	4 	Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4289.htm	
4.288 	2002 	2002-06-27 	4 	Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4288.htm	
4.287 	2002 	2002-06-27 	4 	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4287.htm	
13.233 	2002 	2002-06-27 	1 	INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E AO CÂNCER DO COLO UTERINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13233.htm	
13.232 	2002 	2002-06-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A 'ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL MENINO JESUS DE PRAGA - ABAMEJEPRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13232.htm	
13.231 	2002 	2002-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE MÉTODOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU SURTOS ENDÊMICOS OU EPIDEMIOLÓGICOS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13231.htm	
13.230 	2002 	2002-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13230.htm	
13.229 	2002 	2002-06-27 	1 	DENOMINA DE 'DAMIÃO CARNEIRO' O AÇUDE DE PIRABIBU NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13229.htm	
13.228 	2002 	2002-06-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA INTEGRADA – SACI'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13228.htm	
13.227 	2002 	2002-06-27 	1 	PROÍBE A VENDA DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS MORTUÁRIOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS PÚBLICO E PRIVADOS, POSTOS DE SAÚDE E NECROTÉRIOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13227.htm	
13.226 	2002 	2002-06-27 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (US$7.000.000,00) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13226.htm	
48 	2002 	2002-06-26 	8 	Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/48.htm	
47 	2002 	2002-06-26 	8 	Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/47.htm	
4.286 	2002 	2002-06-26 	4 	Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4286.htm	
4.285 	2002 	2002-06-26 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos vagos da Carreira de Procurador Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4285.htm	
4.284 	2002 	2002-06-26 	4 	Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4284.htm	
46 	2002 	2002-06-25 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/46.htm	
45 	2002 	2002-06-25 	8 	Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/45.htm	
44 	2002 	2002-06-25 	8 	Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/44.htm	
43 	2002 	2002-06-25 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/43.htm	
4.283 	2002 	2002-06-25 	4 	Estabelece período de vinculação da Agência Nacional do Cinema - ANCINE à Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4283.htm	
4.282 	2002 	2002-06-25 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Quarentena Vegetal, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4282.htm	
4.281 	2002 	2002-06-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4281.htm	
4.280 	2002 	2002-06-25 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4280.htm	
42 	2002 	2002-06-25 	8 	Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/42.htm	
4.279 	2002 	2002-06-21 	4 	Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Tocantins, e determina outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4279.htm	
4.278 	2002 	2002-06-21 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco da Amazônia S.A., para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4278.htm	
4.277 	2002 	2002-06-21 	4 	Altera os Anexos I, IV e V do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4277.htm	
4.276 	2002 	2002-06-21 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, que cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4276.htm	
4.275 	2002 	2002-06-20 	4 	Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n º 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4275.htm	
4.274 	2002 	2002-06-20 	4 	Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4274.htm	
4.273 	2002 	2002-06-20 	4 	Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4273.htm	
4.272 	2002 	2002-06-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4272.htm	
41 	2002 	2002-06-20 	8 	Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/41.htm	
4.271 	2002 	2002-06-19 	4 	Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4271.htm	
13.225 	2002 	2002-06-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BENEFICIENTE CEARENSE – SBC'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13225.htm	
13.224 	2002 	2002-06-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13224.htm	
13.223 	2002 	2002-06-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SEAGRI (RS 2.540.000,00) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13223.htm	
4.270 	2002 	2002-06-17 	4 	Extingue o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e revoga os Decretos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4270.htm	
40 	2002 	2002-06-14 	8 	Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/40.htm	
39 	2002 	2002-06-14 	8 	Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/39.htm	
4.269 	2002 	2002-06-13 	4 	Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4269.htm	
4.268 	2002 	2002-06-12 	4 	Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4268.htm	
4.267 	2002 	2002-06-12 	4 	Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4267.htm	
4.266 	2002 	2002-06-11 	4 	Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n º 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4266.htm	
4.265 	2002 	2002-06-11 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.231, de 14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4265.htm	
4.264 	2002 	2002-06-10 	4 	Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.546, de 5 de novembro de 1913, que regulamenta a Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4264.htm	
4.263 	2002 	2002-06-10 	4 	Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4263.htm	
4.262 	2002 	2002-06-10 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4262.htm	
4.261 	2002 	2002-06-06 	4 	Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4261.htm	
4.260 	2002 	2002-06-06 	4 	Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4260.htm	
13.221 	2002 	2002-06-06 	1 	REESTRUTURA A CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13221.htm	
4.259 	2002 	2002-06-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4259.htm	
4.258 	2002 	2002-06-04 	4 	Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4258.htm	
4.257 	2002 	2002-06-04 	4 	Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4257.htm	
4.256 	2002 	2002-06-03 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4256.htm	
4.255 	2002 	2002-06-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4255.htm	
4.254 	2002 	2002-05-31 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4254.htm	
4.253 	2002 	2002-05-31 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4253.htm	
4.252 	2002 	2002-05-29 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4252.htm	
4.251 	2002 	2002-05-28 	4 	Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4251.htm	
4.250 	2002 	2002-05-27 	4 	Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei n º 10.259, de 12 de julho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4250.htm	
4.249 	2002 	2002-05-24 	4 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1 º de junho de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4249.htm	
4.248 	2002 	2002-05-23 	4 	Aprova o Regulamento que dispõe sobre as Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4248.htm	
4.247 	2002 	2002-05-22 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4247.htm	
4.246 	2002 	2002-05-22 	4 	Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4246.htm	
4.245 	2002 	2002-05-22 	4 	Altera o Decreto n º 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4245.htm	
4.244 	2002 	2002-05-22 	4 	Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4244.htm	
4.243 	2002 	2002-05-22 	4 	Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4243.htm	
4.242 	2002 	2002-05-21 	4 	Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4242.htm	
4.241 	2002 	2002-05-21 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4241.htm	
4.240 	2002 	2002-05-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4240.htm	
4.239 	2002 	2002-05-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4239.htm	
4.238 	2002 	2002-05-21 	4 	Dá nova redação aos arts. 9º e 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4238.htm	
4.237 	2002 	2002-05-17 	4 	Altera o Anexo II, letra "a", do Decreto n º 4.121, de 7 de fevereiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4237.htm	
4.236 	2002 	2002-05-17 	4 	Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4236.htm	
4.235 	2002 	2002-05-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4235.htm	
4.234 	2002 	2002-05-15 	4 	Dá nova redação aos arts. 3 º e 4 º do Decreto n º 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4234.htm	
4.233 	2002 	2002-05-14 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 8 de fevereiro de 2002, do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4233.htm	
4.232 	2002 	2002-05-14 	4 	Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4232.htm	
4.231 	2002 	2002-05-14 	4 	Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4231.htm	
4.230 	2002 	2002-05-14 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4230.htm	
38 	2002 	2002-05-14 	8 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/38.htm	
4.229 	2002 	2002-05-13 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4229.htm	
4.228 	2002 	2002-05-13 	4 	Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4228.htm	
4.227 	2002 	2002-05-13 	4 	Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4227.htm	
4.226 	2002 	2002-05-13 	4 	Cria o Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação - CNPDA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4226.htm	
4.225 	2002 	2002-05-09 	4 	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos períodos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4225.htm	
4.224 	2002 	2002-05-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4224.htm	
4.223 	2002 	2002-05-09 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4223.htm	
4.222 	2002 	2002-05-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4222.htm	
4.221 	2002 	2002-05-09 	4 	Altera o Anexo I do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4221.htm	
37 	2002 	2002-05-08 	8 	Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/37.htm	
36 	2002 	2002-05-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/36.htm	
4.220 	2002 	2002-05-07 	4 	Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4220.htm	
4.219 	2002 	2002-05-07 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Embaixada do Brasil em Libreville, República Gabonesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4219.htm	
4.218 	2002 	2002-05-07 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Pyongyang, República Popular Democrática da Coréia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Pequim, República Popular da China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4218.htm	
4.217 	2002 	2002-05-06 	4 	Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4217.htm	
4.216 	2002 	2002-05-06 	4 	Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha da Integração Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4216.htm	
4.215 	2002 	2002-05-03 	4 	Altera o quantitativo dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados na forma do art. 7 º e do Anexo ao Decreto n º 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4215.htm	
13.220 	2002 	2002-05-02 	1 	DENOMINA 'DEPUTADO EUFRASINO NETO' A RODOVIA CE- 265, 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13220.htm	
13.219 	2002 	2002-05-02 	1 	DENOMINA DE “MINI-DISTRITO INDUSTRIAL GERALDO BASTOS OSTERNO' O POLO MOVELEIRO DE MARCO-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13219.htm	
4.214 	2002 	2002-04-30 	4 	Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4214.htm	
4.213 	2002 	2002-04-26 	4 	Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4213.htm	
4.212 	2002 	2002-04-26 	4 	Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4212.htm	
4.211 	2002 	2002-04-25 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4211.htm	
4.210 	2002 	2002-04-24 	4 	Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4210.htm	
4.209 	2002 	2002-04-23 	4 	Dispõe sobre a medalha "Mérito Santos-Dumont" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4209.htm	
4.208 	2002 	2002-04-23 	4 	Dispõe sobre a medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4208.htm	
4.207 	2002 	2002-04-23 	4 	Dispõe sobre a Medalha do Pacificador e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4207.htm	
4.206 	2002 	2002-04-23 	4 	Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4206.htm	
4.205 	2002 	2002-04-23 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4205.htm	
4.204 	2002 	2002-04-23 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4204.htm	
4.203 	2002 	2002-04-19 	4 	Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4203.htm	
4.202 	2002 	2002-04-19 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4202.htm	
13.218 	2002 	2002-04-19 	1 	DENOMINA DE 'DEPUTADO EDSON CORRÊA' O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE CAUCAIA-CE 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13218.htm	
13.217 	2002 	2002-04-19 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALZHEIMER REGIONAL CEARÁ'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13217.htm	
4.201 	2002 	2002-04-18 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4201.htm	
4.200 	2002 	2002-04-17 	4 	Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4200.htm	
4.199 	2002 	2002-04-16 	4 	Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4199.htm	
4.198 	2002 	2002-04-16 	4 	Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4198.htm	
4.197 	2002 	2002-04-16 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4197.htm	
4.196 	2002 	2002-04-11 	4 	Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4196.htm	
4.195 	2002 	2002-04-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4195.htm	
4.194 	2002 	2002-04-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4194.htm	
4.193 	2002 	2002-04-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4193.htm	
4.192 	2002 	2002-04-10 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4192.htm	
4.191 	2002 	2002-04-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL – Decisão CMC 09/01). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4191.htm	
4.190 	2002 	2002-04-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4190.htm	
4.189 	2002 	2002-04-09 	4 	Acresce parágrafo ao art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4189.htm	
4.188 	2002 	2002-04-09 	4 	Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4188.htm	
4.187 	2002 	2002-04-08 	4 	Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4187.htm	
4.186 	2002 	2002-04-05 	4 	Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4186.htm	
4.185 	2002 	2002-04-05 	4 	Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 34 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4185.htm	
4.184 	2002 	2002-04-05 	4 	Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4184.htm	
4.183 	2002 	2002-04-04 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4183.htm	
4.182 	2002 	2002-04-04 	4 	Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4182.htm	
4.181 	2002 	2002-04-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4181.htm	
13.216 	2002 	2002-04-04 	1 	CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE NDICA, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNECE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13216.htm	
13.215 	2002 	2002-04-04 	1 	CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE NDICA, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNECE E DA URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13215.htm	
13.214 	2002 	2002-04-04 	1 	DENOMINA 'HOSPITAL GERAL DOUTOR WALDEMAR ALCÂNTARA' O HOSPITAL DO GOVERNO DO ESTADO, NO BAIRRO GUAJERU, DISTRITO DE MESSEJANA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13214.htm	
13.213 	2002 	2002-04-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSIND - ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTE 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13213.htm	
13.212 	2002 	2002-04-04 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE POLICIAL OU MILITAR DE RADIO PATRULHAMENTO AÉREO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13212.htm	
4.180 	2002 	2002-04-02 	4 	Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4180.htm	
4.179 	2002 	2002-04-02 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4179.htm	
4.178 	2002 	2002-04-01 	4 	Dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4178.htm	
13.211 	2002 	2002-04-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PICÃO' E ADJACÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13211.htm	
13.210 	2002 	2002-04-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DO RETIRO ALEXANDRINO SILVÉRIO DE OLIVEIRA'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13210.htm	
13.209 	2002 	2002-04-01 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A VICENTE JULIANO BONNARD. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13209.htm	
4.177 	2002 	2002-03-28 	4 	Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4177.htm	
4.176 	2002 	2002-03-28 	4 	Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4176.htm	
4.175 	2002 	2002-03-27 	4 	Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4175.htm	
35 	2002 	2002-03-27 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/35.htm	
4.174 	2002 	2002-03-25 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4174.htm	
4.173 	2002 	2002-03-21 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto º 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. º da Lei º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4173.htm	
4.172 	2002 	2002-03-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000, conforme Ata de Retificação de 8 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4172.htm	
4.171 	2002 	2002-03-21 	4 	Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4171.htm	
4.170 	2002 	2002-03-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4170.htm	
4.169 	2002 	2002-03-15 	4 	Revoga o Decreto n º 4.146, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4169.htm	
4.168 	2002 	2002-03-15 	4 	Dispõe sobre a importação e a venda de mercadoria de origem nacional em loja franca, na situação que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4168.htm	
4.167 	2002 	2002-03-13 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 2 º do Decreto n º 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4167.htm	
4.166 	2002 	2002-03-13 	4 	Altera o § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4166.htm	
4.165 	2002 	2002-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4165.htm	
4.164 	2002 	2002-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4164.htm	
4.163 	2002 	2002-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4163.htm	
4.162 	2002 	2002-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4162.htm	
4.161 	2002 	2002-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4161.htm	
4.160 	2002 	2002-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4160.htm	
4.159 	2002 	2002-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4159.htm	
4.158 	2002 	2002-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4158.htm	
4.157 	2002 	2002-03-12 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4157.htm	
4.156 	2002 	2002-03-11 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4156.htm	
4.155 	2002 	2002-03-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4155.htm	
4.154 	2002 	2002-03-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4154.htm	
4.153 	2002 	2002-03-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4153.htm	
4.152 	2002 	2002-03-07 	4 	Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4152.htm	
4.151 	2002 	2002-03-07 	4 	Extingue o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4151.htm	
4.150 	2002 	2002-03-06 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4150.htm	
34 	2002 	2002-03-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/34.htm	
4.149 	2002 	2002-03-01 	4 	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4149.htm	
4.148 	2002 	2002-02-28 	4 	Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4148.htm	
4.147 	2002 	2002-02-27 	4 	Fixa os preços mínimos básicos do algodão, caroço de algodão, castanha-do-pará, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2002, das Regiões Norte e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4147.htm	
4.146 	2002 	2002-02-27 	4 	Dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4146.htm	
4.145 	2002 	2002-02-25 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4145.htm	
4.144 	2002 	2002-02-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4144.htm	
4.143 	2002 	2002-02-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4143.htm	
4.142 	2002 	2002-02-22 	4 	Dispõe sobre o fim das restrições, no território nacional, à Ariana Afghan Airlines, nos termos da Resolução 1388 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4142.htm	
4.141 	2002 	2002-02-22 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4141.htm	
4.140 	2002 	2002-02-22 	4 	Altera o art. 5 º do Anexo I ao Decreto n º 3.566, de 17 de agosto de 2000, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4140.htm	
4.139 	2002 	2002-02-21 	4 	Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória n º 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1 º da Lei n º 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4139.htm	
13.208 	2002 	2002-02-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA COMUNIDADE DE ALMOFALA'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13208.htm	
13.207 	2002 	2002-02-21 	1 	DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13207.htm	
13.206 	2002 	2002-02-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ALMOFALA'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13206.htm	
13.205 	2002 	2002-02-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'CASA DOS AMIGOS DE RUSSAS - CARUS'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13205.htm	
13.204 	2002 	2002-02-21 	1 	ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, EXTINGUE E CRIA VARAS, REDEFINE COMARCAS VINCULADAS E INTEGRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13204.htm	
13.203 	2001 	2002-02-21 	1 	INSTITUI O PRÊMIO EDUCACIONAL 'ESCOLA DO NOVO MILÊNIO - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE NO CEARÁ', RELATIVA AO ANO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13203.htm	
4.138 	2002 	2002-02-20 	4 	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Seguro-Safra e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4138.htm	
4.137 	2002 	2002-02-20 	4 	Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4137.htm	
4.136 	2002 	2002-02-20 	4 	Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4136.htm	
4.135 	2002 	2002-02-20 	4 	Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4135.htm	
33 	2002 	2002-02-19 	8 	Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/33.htm	
32 	2002 	2002-02-18 	8 	Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/32.htm	
4.134 	2002 	2002-02-15 	4 	Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4134.htm	
31 	2002 	2002-02-15 	8 	Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/31.htm	
4.133 	2002 	2002-02-14 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Nórdico de Investimento, celebrado em Helsinki, em 17 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4133.htm	
4.132 	2002 	2002-02-14 	4 	Altera o art. 13 do Decreto n º 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei n º 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4132.htm	
4.131 	2002 	2002-02-14 	4 	Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4131.htm	
4.130 	2002 	2002-02-13 	4 	Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4130.htm	
4.129 	2002 	2002-02-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4129.htm	
4.128 	2002 	2002-02-13 	4 	Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. ) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4128.htm	
4.127 	2002 	2002-02-13 	4 	Promulga o Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, celebrado em Assunção, em 10 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4127.htm	
4.126 	2002 	2002-02-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4126.htm	
4.125 	2002 	2002-02-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4125.htm	
4.124 	2002 	2002-02-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4124.htm	
4.123 	2002 	2002-02-13 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 21, de 8 de janeiro de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4123.htm	
4.122 	2002 	2002-02-13 	4 	Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4122.htm	
30 	2002 	2002-02-13 	8 	Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/30.htm	
4.121 	2002 	2002-02-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4121.htm	
4.120 	2002 	2002-02-07 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4120.htm	
4.119 	2002 	2002-02-07 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000.00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4119.htm	
4.118 	2002 	2002-02-07 	4 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4118.htm	
29 	2002 	2002-02-07 	8 	Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/29.htm	
4.117 	2002 	2002-02-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4117.htm	
4.116 	2002 	2002-02-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4116.htm	
4.115 	2002 	2002-02-06 	4 	Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4115.htm	
4.114 	2002 	2002-02-06 	4 	Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4114.htm	
4.113 	2002 	2002-02-05 	4 	Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4113.htm	
4.112 	2002 	2002-02-04 	4 	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4112.htm	
28 	2002 	2002-02-04 	8 	Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/28.htm	
4.111 	2002 	2002-02-01 	4 	Autoriza, na forma do § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427 , a ANEEL a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior imprescindível à continuidade de suas atividades e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4111.htm	
4.110 	2002 	2002-02-01 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4110.htm	
4.109 	2002 	2002-01-30 	4 	Dá nova redação aos arts. 3 º e 4 º do Decreto n º 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4109.htm	
4.108 	2002 	2002-01-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4108.htm	
4.107 	2002 	2002-01-28 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos, celebrado em Londres, em 20 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4107.htm	
4.106 	2002 	2002-01-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4106.htm	
4.105 	2002 	2002-01-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 25 de outubro de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4105.htm	
4.104 	2002 	2002-01-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4104.htm	
4.103 	2002 	2002-01-24 	4 	Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6 º , § 1 º , da Lei n º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4103.htm	
4.102 	2002 	2002-01-24 	4 	Regulamenta a Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4102.htm	
4.101 	2002 	2002-01-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4101.htm	
4.100 	2002 	2002-01-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, de 8 de agosto de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Bolivariana da Venezuela, da República Oriental do Uruguai, por um lado, e da República de Cuba, por outro, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4100.htm	
27 	2002 	2002-01-24 	8 	Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/27.htm	
26 	2002 	2002-01-24 	8 	Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/26.htm	
4.099 	2002 	2002-01-23 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado em Paris, em 15 de abril de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4099.htm	
4.098 	2002 	2002-01-23 	4 	Dispõe sobre a distribuição de cargos pelas categorias da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4098.htm	
4.097 	2002 	2002-01-23 	4 	Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nº 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4097.htm	
25 	2002 	2002-01-23 	8 	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/25.htm	
24 	2002 	2002-01-23 	8 	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/24.htm	
4.096 	2002 	2002-01-22 	4 	Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas, no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4096.htm	
4.095 	2002 	2002-01-22 	4 	Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto n º 3.838, de 6 de junho de 2001, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4095.htm	
4.094 	2002 	2002-01-22 	4 	Altera o Decreto nº 4.080, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4094.htm	
4.093 	2002 	2002-01-18 	4 	Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4093.htm	
23 	2002 	2002-01-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/23.htm	
4.092 	2002 	2002-01-16 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4092.htm	
4.091 	2002 	2002-01-16 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4091.htm	
4.090 	2002 	2002-01-16 	4 	Fixa, para a Marinha do Brasil , o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4090.htm	
4.089 	2002 	2002-01-15 	4 	Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4089.htm	
4.088 	2002 	2002-01-15 	4 	Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4088.htm	
4.087 	2002 	2002-01-15 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4087.htm	
4.086 	2002 	2002-01-15 	4 	Fixa as proporções, referentes ao ano-base 2001, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4086.htm	
4.085 	2002 	2002-01-15 	4 	Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação nº 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4085.htm	
4.084 	2002 	2002-01-15 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4084.htm	
4.083 	2002 	2002-01-15 	4 	Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2001, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4083.htm	
4.082 	2002 	2002-01-15 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4082.htm	
4.081 	2002 	2002-01-11 	4 	Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4081.htm	
4.080 	2002 	2002-01-10 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4080.htm	
13.202 	2002 	2002-01-10 	1 	REONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO A INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13202.htm	
13.201 	2002 	2002-01-10 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13201.htm	
13.200 	2002 	2002-01-10 	1 	CRIA CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13200.htm	
13.199 	2002 	2002-01-10 	1 	DENOMINA DE 'ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO', O AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE VARZANTE, MUNICÍPIO DE ARACOIABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13199.htm	
13.198 	2002 	2002-01-10 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA PROPAGANDA OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13198.htm	
13.197 	2002 	2002-01-10 	1 	TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13197.htm	
13.196 	2002 	2002-01-10 	1 	TORNA OBRIGATORIA A ENTOAÇÃO DO HINO OFICIAL DO CEARÁ NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13196.htm	
13.195 	2002 	2002-01-10 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13195.htm	
13.194 	2002 	2002-01-10 	1 	CRIA O CADASTRO PATRIMONIAL DOS MUNICÍPIOS CEARENSES 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13194.htm	
13.193 	2002 	2002-01-10 	1 	CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO `A VÍTIMA E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13193.htm	
13.192 	2002 	2002-01-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13192.htm	
13.191 	2002 	2002-01-10 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE PROGRAMA CEARENSE DE AGRICULTURA IRRIGADA - PROCEAGRI, DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO - FEIR, CRIADO PELO ART. 13 DA LEI Nº 12.532, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, CRIA O CONSELHO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - CEDAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13191.htm	
13.190 	2002 	2002-01-10 	1 	ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13190.htm	
4.079 	2002 	2002-01-09 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4079.htm	
4.078 	2002 	2002-01-09 	4 	Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4078.htm	
4.077 	2002 	2002-01-09 	4 	Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4077.htm	
4.076 	2002 	2002-01-09 	4 	Restabelece a vigência do Decreto nº 83.259, de 8 de março de 1979, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4076.htm	
4.075 	2002 	2002-01-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4075.htm	
22 	2002 	2002-01-08 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm	
21 	2002 	2002-01-08 	8 	Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/21.htm	
4.074 	2002 	2002-01-04 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4074.htm	
13.189 	2002 	2002-01-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE MUTIRÃO HABITACIONAL IMPLANTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13189.htm	
13.188 	2002 	2002-01-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUIZA LOPES'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13188.htm	
13.187 	2002 	2002-01-04 	1 	DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13187.htm	
13.186 	2002 	2002-01-04 	1 	DENOMINA 'ESCOLA DE ENSINO MÉDIO WALDEMAR RORIZ' UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13186.htm	
13.185 	2002 	2002-01-04 	1 	DENOMINA DE 'DR. ANTONIO ALMINO SOBRINHO' O LOCAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13185.htm	
13.184 	2002 	2002-01-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13184.htm	
4.073 	2002 	2002-01-03 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4073.htm	
4.072 	2002 	2002-01-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4072.htm	
4.071 	2002 	2002-01-03 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4071.htm	
4.070 	2001 	2001-12-28 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4070.htm	
20 	2001 	2001-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/20.htm	
19 	2001 	2001-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/19.htm	
18 	2001 	2001-12-28 	8 	Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/18.htm	
13.183 	2001 	2001-12-28 	1 	PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E, AINDA, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 DE 31 DE JULHO DE 1997, RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES COM LEITE TIPO LONGA VIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13183.htm	
13.182 	2001 	2001-12-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13182.htm	
13.181 	2001 	2001-12-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13181.htm	
4.069 	2001 	2001-12-27 	4 	Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4069.htm	
4.068 	2001 	2001-12-27 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4068.htm	
4.067 	2001 	2001-12-27 	4 	Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, que institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4067.htm	
4.066 	2001 	2001-12-27 	4 	Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4066.htm	
4.065 	2001 	2001-12-27 	4 	Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4065.htm	
17 	2001 	2001-12-27 	8 	Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/17.htm	
16 	2001 	2001-12-27 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/16.htm	
4.064 	2001 	2001-12-26 	4 	Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4064.htm	
4.063 	2001 	2001-12-26 	4 	Dá nova redação ao art. 9 º do Decreto n º 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4063.htm	
13.180 	2001 	2001-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13180.htm	
13.179 	2001 	2001-12-26 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 12.125, DE 06 DE JULHO DE 1993, E Nº 11.809, DE 22 DE MAIO DE 1991. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13179.htm	
13.178 	2001 	2001-12-26 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13178.htm	
13.177 	2001 	2001-12-26 	1 	DENOMINA 'DR. EMANOEL CARDOSO' A UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13177.htm	
13.176 	2001 	2001-12-26 	1 	PROCLAMA O DESEMBARGADOR JOSÉ MOREIRA DA ROCHA, PATRONO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E INSTITUI A DATA 08 DE AGOSTO DE 1925 O DIA DE FUNDAÇÃO DAQUELA BRIOSA CORPORAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13176.htm	
13.175 	2001 	2001-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 'O PEQUENO NAZARENO'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13175.htm	
4.062 	2001 	2001-12-21 	4 	Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4062.htm	
4.061 	2001 	2001-12-21 	4 	Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4061.htm	
4.060 	2001 	2001-12-21 	4 	Prorroga o prazo para assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4060.htm	
15 	2001 	2001-12-21 	8 	Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/15.htm	
14 	2001 	2001-12-21 	8 	Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/14.htm	
13.174 	2001 	2001-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL E MATERNIDADE JÚLIA BARRETO'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13174.htm	
13.173 	2001 	2001-12-20 	1 	DEFINE O ORDENADOR DE DESPESAS PARA GERIR O FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL (FERC), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE UNIVERSAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13173.htm	
13.172 	2001 	2001-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REQUISITO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13172.htm	
13.171 	2001 	2001-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2001 A 2003, DE QUE TRATA O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 12.990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13171.htm	
13.170 	2001 	2001-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC', EM FORTALEZA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13170.htm	
4.059 	2001 	2001-12-19 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4059.htm	
4.058 	2001 	2001-12-18 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º , 2º , 3º , 4º , 6º , e 20 do Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4058.htm	
4.057 	2001 	2001-12-18 	4 	Prorroga, nas partes que menciona, a vigência das Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-2) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 3.777, de 23 de março de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4057.htm	
4.056 	2001 	2001-12-14 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4056.htm	
4.055 	2001 	2001-12-14 	4 	Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4055.htm	
4.054 	2001 	2001-12-13 	4 	Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4054.htm	
4.053 	2001 	2001-12-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4053.htm	
4.052 	2001 	2001-12-13 	4 	Regulamenta os arts. 5 º e 7 º da Lei n º 9.989, de 21 de julho de 2000, e o art. 8 º da Lei n º 10.297, de 26 de outubro de 2001, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4052.htm	
13.169 	2001 	2001-12-13 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13169.htm	
4.051 	2001 	2001-12-12 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4051.htm	
4.050 	2001 	2001-12-12 	4 	Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4050.htm	
4.049 	2001 	2001-12-12 	4 	Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4049.htm	
4.048 	2001 	2001-12-11 	4 	Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4048.htm	
13.168 	2001 	2001-12-11 	1 	AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO - DETRAN A PERMUTAR TERRENOS COM AS EMPRESAS CAMARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E CONSTRUTORA CAMARÁ LTDA., NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13168.htm	
13 	2001 	2001-12-11 	8 	Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/13.htm	
4.047 	2001 	2001-12-10 	4 	Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4047.htm	
4.046 	2001 	2001-12-10 	4 	Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4046.htm	
4.045 	2001 	2001-12-06 	4 	Dá nova organização à Câmara de Medicamentos, criada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, mediante alteração da composição de seu Conselho de Ministros e de seu Comitê Técnico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4045.htm	
4.044 	2001 	2001-12-06 	4 	Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 200. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4044.htm	
12 	2001 	2001-12-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/12.htm	
13.167 	2001 	2001-12-05 	1 	DENOMINA O CENTRO TECNOLÓGICO DO CARIRI (CENTEC) LOCALIZADO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, DE 'CENTRO TECNOLÓGICO JOSÉ TEÓFILO MACHADO'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13167.htm	
4.043 	2001 	2001-12-04 	4 	Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, remaneja os cargos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4043.htm	
4.042 	2001 	2001-12-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4042.htm	
4.041 	2001 	2001-12-03 	4 	Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4041.htm	
4.040 	2001 	2001-12-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 1 º e 3 º do Decreto n º 1.840, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4040.htm	
4.039 	2001 	2001-12-03 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4039.htm	
4.037 	2001 	2001-11-29 	4 	Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4037.htm	
13.166 	2001 	2001-11-29 	1 	REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 12.861/98, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13166.htm	
13.165 	2001 	2001-11-29 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PARCERIA DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS QUE FIZEREM OPÇÃO PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13165.htm	
13.164 	2001 	2001-11-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'FUNDAÇÃO JOSÉ PAZ REBOUÇAS'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13164.htm	
4.036 	2001 	2001-11-28 	4 	Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4036.htm	
4.035 	2001 	2001-11-28 	4 	Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4035.htm	
4.034 	2001 	2001-11-26 	4 	Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4034.htm	
4.033 	2001 	2001-11-26 	4 	Altera o Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4033.htm	
4.032 	2001 	2001-11-26 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4032.htm	
4.031 	2001 	2001-11-23 	4 	Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4031.htm	
4.030 	2001 	2001-11-23 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4030.htm	
4.029 	2001 	2001-11-22 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n º 3.730, de 18 de janeiro de 2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4029.htm	
4.028 	2001 	2001-11-22 	4 	Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4028.htm	
4.027 	2001 	2001-11-22 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4027.htm	
4.026 	2001 	2001-11-22 	4 	Prorroga por mais trinta dias o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.979, de 23 de outubro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4026.htm	
4.025 	2001 	2001-11-22 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4025.htm	
4.024 	2001 	2001-11-21 	4 	Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4024.htm	
11 	2001 	2001-11-21 	8 	Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/11.htm	
4.023 	2001 	2001-11-19 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4023.htm	
4.022 	2001 	2001-11-19 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto n º 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4022.htm	
4.021 	2001 	2001-11-19 	4 	Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4021.htm	
4.020 	2001 	2001-11-19 	4 	Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4020.htm	
4.019 	2001 	2001-11-19 	4 	Transfere a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4019.htm	
13.163 	2001 	2001-11-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E MECÂNICOS DE QUIXADÁ - CEARÁ. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13163.htm	
4.018 	2001 	2001-11-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4018.htm	
4.017 	2001 	2001-11-13 	4 	Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4017.htm	
4.016 	2001 	2001-11-13 	4 	Dispõe sobre a faculdade de não-inclusão no Programa Nacional de Desestatização das participações societárias minoritárias de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4016.htm	
4.015 	2001 	2001-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 8 de agosto de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4015.htm	
4.014 	2001 	2001-11-13 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4014.htm	
4.013 	2001 	2001-11-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4013.htm	
4.012 	2001 	2001-11-13 	4 	Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4012.htm	
4.011 	2001 	2001-11-13 	4 	Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4011.htm	
10 	2001 	2001-11-13 	8 	Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/10.htm	
4.010 	2001 	2001-11-12 	4 	Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4010.htm	
4.009 	2001 	2001-11-12 	4 	Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4009.htm	
4.008 	2001 	2001-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Decisão CMC nº 1/99 - Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do Mercosul), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4008.htm	
4.007 	2001 	2001-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4007.htm	
4.006 	2001 	2001-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4006.htm	
4.005 	2001 	2001-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4005.htm	
13.162 	2001 	2001-11-12 	1 	DENOMINA A RODOVIA CE (NOVA OLINDA À ALTENEIRA) DE RODOVIA 'JEREMIAS PEREIRA'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13162.htm	
13.161 	2001 	2001-11-12 	1 	DENOMINA 'PEDRO FACUNDO' A AGROVILA DA BARRAGEM ENG. RAMIRO MAIA NO DISTRITO SÍTIOS NOVOS EM CAUCAIA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13161.htm	
13.160 	2001 	2001-11-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E PARA A POLÍCIA CIVIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13160.htm	
4.004 	2001 	2001-11-08 	4 	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4004.htm	
4.003 	2001 	2001-11-08 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.774, de 9 de setembro de 1998, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4003.htm	
4.002 	2001 	2001-11-07 	4 	Dá nova redação ao inciso II do art. 5 º do Decreto n º 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4002.htm	
13.159 	2001 	2001-11-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'COLÉGIO JUVENAL DE CARVALHO'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13159.htm	
13.158 	2001 	2001-11-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'FUNDAÇÃO MARIA DE FÁTIMA GARCIA DE BRITO', DE ANTONINA DO NORTE – CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13158.htm	
13.157 	2001 	2001-11-07 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 1º DE AGOSTO DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998, 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 E 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13157.htm	
4.001 	2001 	2001-11-06 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 3.136, de 13 de agosto de 1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4001.htm	
4.000 	2001 	2001-11-06 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4000.htm	
3.999 	2001 	2001-11-05 	4 	Acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3999.htm	
3.998 	2001 	2001-11-05 	4 	Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3998.htm	
3.997 	2001 	2001-11-01 	4 	Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3997.htm	
9 	2001 	2001-10-31 	8 	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/9.htm	
8 	2001 	2001-10-31 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/8.htm	
3.996 	2001 	2001-10-31 	4 	Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3996.htm	
3.995 	2001 	2001-10-31 	4 	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3995.htm	
3.994 	2001 	2001-10-31 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3994.htm	
3.993 	2001 	2001-10-30 	4 	Regulamenta o art. 95-A da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3993.htm	
3.992 	2001 	2001-10-30 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3992.htm	
3.991 	2001 	2001-10-30 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3991.htm	
3.990 	2001 	2001-10-30 	4 	Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3990.htm	
3.989 	2001 	2001-10-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27 de junho de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3989.htm	
3.988 	2001 	2001-10-29 	4 	Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3988.htm	
3.987 	2001 	2001-10-29 	4 	Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3987.htm	
3.986 	2001 	2001-10-29 	4 	Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3986.htm	
3.985 	2001 	2001-10-26 	4 	Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3985.htm	
3.984 	2001 	2001-10-26 	4 	Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3984.htm	
3.983 	2001 	2001-10-25 	4 	Prorroga o prazo de vigência do Programa Bolsa-Renda, instituído pela Medida Provisória nº 2.213-1, de 30 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3983.htm	
7 	2001 	2001-10-24 	8 	Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/7.htm	
3.982 	2001 	2001-10-24 	4 	Cria o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3982.htm	
3.981 	2001 	2001-10-24 	4 	Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3981.htm	
3.980 	2001 	2001-10-24 	4 	Dá nova redação ao art. 31 do Decreto nº 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3980.htm	
6 	2001 	2001-10-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/6.htm	
3.979 	2001 	2001-10-23 	4 	Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3979.htm	
3.978 	2001 	2001-10-22 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3978.htm	
3.977 	2001 	2001-10-22 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3977.htm	
3.976 	2001 	2001-10-18 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3976.htm	
3.975 	2001 	2001-10-18 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que mencona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3975.htm	
5 	2001 	2001-10-17 	8 	Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/5.htm	
4 	2001 	2001-10-17 	8 	Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/4.htm	
3.974 	2001 	2001-10-17 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3974.htm	
3.973 	2001 	2001-10-17 	4 	Dispõe sobre a organização dos empregos públicos criados pela Lei n º 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3973.htm	
3.972 	2001 	2001-10-16 	4 	Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3972.htm	
3.971 	2001 	2001-10-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3971.htm	
3.970 	2001 	2001-10-16 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3970.htm	
3.969 	2001 	2001-10-15 	4 	Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3969.htm	
3.968 	2001 	2001-10-15 	4 	Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3968.htm	
3.967 	2001 	2001-10-11 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Caixa Econômica Federal - CEF, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3967.htm	
3.966 	2001 	2001-10-10 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3966.htm	
3.965 	2001 	2001-10-10 	4 	Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3965.htm	
3.964 	2001 	2001-10-10 	4 	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3964.htm	
3.963 	2001 	2001-10-10 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3963.htm	
3.962 	2001 	2001-10-10 	4 	Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3962.htm	
3.961 	2001 	2001-10-10 	4 	Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3961.htm	
3.960 	2001 	2001-10-10 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3960.htm	
3.959 	2001 	2001-10-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3959.htm	
3.958 	2001 	2001-10-09 	4 	Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior – EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3958.htm	
3.957 	2001 	2001-10-08 	4 	Altera os Anexos I, III, IV, V e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3957.htm	
3.956 	2001 	2001-10-08 	4 	Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3956.htm	
3.955 	2001 	2001-10-05 	4 	Altera dispositivos do Decreto n º 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3955.htm	
3.954 	2001 	2001-10-05 	4 	Altera dispositivo do Decreto n º 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3954.htm	
3.953 	2001 	2001-10-05 	4 	Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3953.htm	
3.952 	2001 	2001-10-04 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3952.htm	
3.951 	2001 	2001-10-04 	4 	Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3951.htm	
3.950 	2001 	2001-10-04 	4 	Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3950.htm	
3.949 	2001 	2001-10-03 	4 	Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3949.htm	
3.948 	2001 	2001-10-01 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3948.htm	
3.947 	2001 	2001-10-01 	4 	Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3947.htm	
3.946 	2001 	2001-10-01 	4 	Dá nova redação ao inciso I do Anexo ao Decreto n º 3.740, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3946.htm	
13.156 	2001 	2001-10-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRACEMA'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13156.htm	
3.945 	2001 	2001-09-28 	4 	Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3945.htm	
3.944 	2001 	2001-09-28 	4 	Regulamenta o art. 20 da Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3944.htm	
13.155 	2001 	2001-09-28 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13155.htm	
3.943 	2001 	2001-09-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3943.htm	
3.942 	2001 	2001-09-27 	4 	Dá nova redação aos arts. 4º , 5º , 6º , 7º , 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3942.htm	
3.941 	2001 	2001-09-27 	4 	Promulga o Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3941.htm	
3.940 	2001 	2001-09-27 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3940.htm	
3.939 	2001 	2001-09-26 	4 	Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3939.htm	
3.938 	2001 	2001-09-26 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 3 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3938.htm	
3 	2001 	2001-09-26 	8 	Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/3.htm	
3.937 	2001 	2001-09-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3937.htm	
3.936 	2001 	2001-09-24 	4 	Dispõe sobre a contrapartida do Distrito Federal e dos Estados na celebração de convênios destinados à execução do Curso de Complementação do Ensino Fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos trabalhadores do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3936.htm	
2 	2001 	2001-09-24 	8 	Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2.htm	
3.935 	2001 	2001-09-20 	4 	Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3935htm.htm	
3.934 	2001 	2001-09-20 	4 	Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3934htm.htm	
3.933 	2001 	2001-09-20 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001/2002 e para feijão macaçar da safra 2001 no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3933htm.htm	
3.932 	2001 	2001-09-19 	4 	Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3932htm.htm	
3.931 	2001 	2001-09-19 	4 	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3931htm.htm	
3.930 	2001 	2001-09-19 	4 	Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3930.htm	
3.929 	2001 	2001-09-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3929.htm	
3.928 	2001 	2001-09-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3928.htm	
3.927 	2001 	2001-09-19 	4 	Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3927.htm	
3.926 	2001 	2001-09-19 	4 	Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3926.htm	
113 	2001 	2001-09-19 	2 	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp113.htm	
112 	2001 	2001-09-19 	2 	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp112.htm	
1 	2001 	2001-09-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/1.htm	
13.154 	2001 	2001-09-18 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES E SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13154.htm	
13.153 	2001 	2001-09-18 	1 	REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13153.htm	
13.152 	2001 	2001-09-18 	1 	REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, OS PROVENTOS, AS PENSÕES PROVISÓRIAS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13152.htm	
13.151 	2001 	2001-09-18 	1 	DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13151.htm	
13.150 	2001 	2001-09-18 	1 	REAJUSTA EM 10% ( DEZ POR CENTO) OS VALORES DOS SUBSÍDIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CEARENSE, FIXADOS PELA LEI Nº 12.950/99. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13150.htm	
13.149 	2001 	2001-09-18 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13149.htm	
13.148 	2001 	2001-09-18 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13148.htm	
13.147 	2001 	2001-09-18 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13147.htm	
13.146 	2001 	2001-09-18 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13146.htm	
13.145 	2001 	2001-09-18 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS SOLDOS E PROVENTOS DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13145.htm	
3.925 	2001 	2001-09-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3925.htm	
3.924 	2001 	2001-09-17 	4 	Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3924.htm	
3.923 	2001 	2001-09-17 	4 	Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3923.htm	
3.922 	2001 	2001-09-17 	4 	Remaneja cargos em comissão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3922.htm	
3.921 	2001 	2001-09-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3921.htm	
3.920 	2001 	2001-09-17 	4 	Altera o valor da ampliação de que trata o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3920.htm	
3.919 	2001 	2001-09-14 	4 	Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3919.htm	
3.918 	2001 	2001-09-13 	4 	Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S. A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3918.htm	
3.917 	2001 	2001-09-13 	4 	Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3917.htm	
3.916 	2001 	2001-09-13 	4 	Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3916.htm	
3.915 	2001 	2001-09-12 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3915.htm	
3.914 	2001 	2001-09-11 	4 	Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3914.htm	
3.913 	2001 	2001-09-11 	4 	Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3913.htm	
3.912 	2001 	2001-09-10 	4 	Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3912.htm	
3.911 	2001 	2001-09-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3911.htm	
13.144 	2001 	2001-09-10 	1 	DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13144.htm	
3.910 	2001 	2001-09-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3910.htm	
2.230 	2001 	2001-09-06 	8 	Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2230.htm	
2.229-43 	2001 	2001-09-06 	8 	Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2229-43.htm	
2.228-1 	2001 	2001-09-06 	8 	Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2228-1.htm	
2.206-1 	2001 	2001-09-06 	8 	Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2206-1.htm	
2.218 	2001 	2001-09-05 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.486, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2218.htm	
3.909 	2001 	2001-09-04 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3909.htm	
3.908 	2001 	2001-09-04 	4 	Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3908.htm	
3.907 	2001 	2001-09-04 	4 	Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3907.htm	
3.906 	2001 	2001-09-04 	4 	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre a presidência e a vice-presidência do CODEFAT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3906.htm	
2.227 	2001 	2001-09-04 	8 	Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2227.htm	
2.226 	2001 	2001-09-04 	8 	Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2226.htm	
2.225-45 	2001 	2001-09-04 	8 	Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htm	
2.224 	2001 	2001-09-04 	8 	Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2224.htm	
2.223 	2001 	2001-09-04 	8 	Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2223.htm	
2.222 	2001 	2001-09-04 	8 	Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2222.htm	
2.221 	2001 	2001-09-04 	8 	Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2221.htm	
2.220 	2001 	2001-09-04 	8 	Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2220.htm	
2.217-3 	2001 	2001-09-04 	8 	Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2217-3.htm	
3.905 	2001 	2001-08-31 	4 	Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3905.htm	
3.904 	2001 	2001-08-31 	4 	Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback , na modalidade de suspensão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3904.htm	
2.216-37 	2001 	2001-08-31 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2216-37.htm	
2.215-10 	2001 	2001-08-31 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2215-10.htm	
2.214 	2001 	2001-08-31 	8 	Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2214.htm	
3.903 	2001 	2001-08-30 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3903.htm	
3.902 	2001 	2001-08-30 	4 	Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3902.htm	
2.213-1 	2001 	2001-08-30 	8 	Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2213-1.htm	
2.212 	2001 	2001-08-30 	8 	Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2212.htm	
3.901 	2001 	2001-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3901.htm	
3.900 	2001 	2001-08-29 	4 	Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3900.htm	
3.899 	2001 	2001-08-29 	4 	Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto nº 3.754, de 19 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3899.htm	
3.898 	2001 	2001-08-29 	4 	Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante, aprovado pelo Decreto nº 3.753, de 19 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3898.htm	
2.211 	2001 	2001-08-29 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2211.htm	
2.210 	2001 	2001-08-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2210.htm	
2.209 	2001 	2001-08-29 	8 	Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2209.htm	
13.143 	2001 	2001-08-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A 'ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS – APAE' DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13143.htm	
13.142 	2001 	2001-08-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O 'GRUPO ECO BIKER'S' NO MUNICÍPIO DE CRATO-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13142.htm	
13.141 	2001 	2001-08-29 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO GLAUCOMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13141.htm	
3.897 	2001 	2001-08-24 	4 	Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3897.htm	
2.200-2 	2001 	2001-08-24 	8 	Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm	
2.199-14 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2199-14.htm	
2.198-5 	2001 	2001-08-24 	8 	Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2198-5.htm	
2.197-43 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2197-43.htm	
2.196-3 	2001 	2001-08-24 	8 	Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2196-3.htm	
2.192-70 	2001 	2001-08-24 	8 	Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2192-70.htm	
2.187-13 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm	
2.185-35 	2001 	2001-08-24 	8 	Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2185-35.htm	
2.184-23 	2001 	2001-08-24 	8 	Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2184-23.htm	
2.183-56 	2001 	2001-08-24 	8 	Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2183-56.htm	
2.181-45 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2181-45.htm	
2.180-35 	2001 	2001-08-24 	8 	Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm	
2.179-36 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2179-36.htm	
2.178-36 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2178-36.htm	
2.177-44 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm	
2.175-29 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2175-29.htm	
2.174-28 	2001 	2001-08-24 	8 	Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2174-28.htm.htm	
2.169-43 	2001 	2001-08-24 	8 	Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2169-43.htm	
2.168-40 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm	
2.166-67 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm	
2.164-41 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2164-41.htm	
2.159-70 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2159-70.htm	
2.158-35 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm	
2.157-5 	2001 	2001-08-24 	8 	Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2157-5.htm	
2.156-5 	2001 	2001-08-24 	8 	Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2156-5.htm	
2.151-3 	2001 	2001-08-24 	8 	Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2151-3.htm	
2.149-3 	2001 	2001-08-24 	8 	Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.274, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2149-3.htm	
13.140 	2001 	2001-08-24 	1 	DENOMINA DE 'ELISEU BATISTA' O ACESSO DA CE - 153, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE ÓROS A BARREIRA DO AÇUDE DO MESMO NOME (POLO DE LAZER). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13140.htm	
13.139 	2001 	2001-08-24 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CARLOS NEVES D’ALGE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13139.htm	
3.896 	2001 	2001-08-23 	4 	Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3896.htm	
3.895 	2001 	2001-08-23 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3895.htm	
2.202-2 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida Lei nº 10.276, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2202-2.htm	
2.195-3 	2001 	2001-08-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.275, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2195-3.htm	
2.194-6 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2194-6.htm	
2.193-6 	2001 	2001-08-23 	8 	Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2193-6.htm	
2.191-9 	2001 	2001-08-23 	8 	Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2191-9.htm	
2.190-34 	2001 	2001-08-23 	8 	Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2190-34.htm	
2.189-49 	2001 	2001-08-23 	8 	Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm	
2.186-16 	2001 	2001-08-23 	8 	Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Revogado pela Lei nº 13.123, de 2015 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2186-16.htm	
2.182-18 	2001 	2001-08-23 	8 	Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.520, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2182-18.htm	
2.176-79 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.522, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm	
2.173-24 	2001 	2001-08-23 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2173-24.htm	
2.172-32 	2001 	2001-08-23 	8 	Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2172-32.htm	
2.170-36 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2170-36.htm	
2.167-53 	2001 	2001-08-23 	8 	Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2167-53.htm	
2.165-36 	2001 	2001-08-23 	8 	Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2165-36.htm	
2.163-41 	2001 	2001-08-23 	8 	Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2163-41.htm	
2.162-72 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2162-72.htm	
2.161-35 	2001 	2001-08-23 	8 	Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2161-35.htm	
2.160-25 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2160-25.htm	
3.894 	2001 	2001-08-22 	4 	Dispõe sobre a exclusão de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado do Programa Nacional de Desestatização - PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3894.htm	
3.893 	2001 	2001-08-22 	4 	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei n º 9.440, de 14 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3893.htm	
3.892 	2001 	2001-08-20 	4 	Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3892.htm	
3.891 	2001 	2001-08-17 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3891.htm	
3.890 	2001 	2001-08-17 	4 	Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3890.htm	
3.889 	2001 	2001-08-17 	4 	Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 3.113, de 6 de julho de 1999, que regulamenta a Lei n º 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3889.htm	
3.888 	2001 	2001-08-17 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3888.htm	
2.208 	2001 	2001-08-17 	8 	Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2208.htm	
3.887 	2001 	2001-08-16 	4 	Regulamenta o art. 22 da Lei n º 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3887.htm	
3.886 	2001 	2001-08-14 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2001, e para caroço de algodão da safra 2001 das Regiões Norte e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3886.htm	
3.885 	2001 	2001-08-14 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3885.htm	
3.884 	2001 	2001-08-10 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3884.htm	
2.207-4 	2001 	2001-08-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.278, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2207-4.htm	
2.205 	2001 	2001-08-10 	8 	Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida Lei nº 10.277, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2205.htm	
3.883 	2001 	2001-08-08 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3883.htm	
3.882 	2001 	2001-08-08 	4 	Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27 de Junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3882.htm	
2.204 	2001 	2001-08-08 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.271, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2204.htm	
3.881 	2001 	2001-08-06 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3881.htm	
3.880 	2001 	2001-08-01 	4 	Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3880.htm	
3.879 	2001 	2001-08-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3879.htm	
3.878 	2001 	2001-07-25 	4 	Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3878.htm	
3.877 	2001 	2001-07-24 	4 	Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3877.htm	
3.876 	2001 	2001-07-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3876.htm	
3.875 	2001 	2001-07-23 	4 	Promulga o Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3875.htm	
13.138 	2001 	2001-07-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13138.htm	
13.137 	2001 	2001-07-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13137.htm	
3.874 	2001 	2001-07-19 	4 	Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3874.htm	
3.873 	2001 	2001-07-18 	4 	Altera o art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3873.htm	
3.872 	2001 	2001-07-18 	4 	Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3872.htm	
3.871 	2001 	2001-07-18 	4 	Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3871.htm	
3.870 	2001 	2001-07-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3870.htm	
3.869 	2001 	2001-07-16 	4 	Promulga o Acordo por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria para a Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3869.htm	
3.868 	2001 	2001-07-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3868.htm	
3.867 	2001 	2001-07-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3867.htm	
3.866 	2001 	2001-07-16 	4 	Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3866.htm	
3.865 	2001 	2001-07-13 	4 	Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3865.htm	
13.136 	2001 	2001-07-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13136.htm	
13.135 	2001 	2001-07-12 	1 	ALTERA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVAS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13135.htm	
13.134 	2001 	2001-07-12 	1 	DENOMINA DE 'VALMIR DIÓGENES PINHEIRO' A CE 470 QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13134.htm	
13.133 	2001 	2001-07-12 	1 	DENOMINA DE GOVERNANDOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13133.htm	
13.132 	2001 	2001-07-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PCPR - PROJETO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13132.htm	
13.131 	2001 	2001-07-12 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.095, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13131.htm	
13.130 	2001 	2001-07-12 	1 	ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 12.961, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13130.htm	
13.129 	2001 	2001-07-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CELSO MONTEIRO FURTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13129.htm	
3.864 	2001 	2001-07-11 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3864.htm	
3.863 	2001 	2001-07-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3863.htm	
3.862 	2001 	2001-07-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3862.htm	
3.861 	2001 	2001-07-09 	4 	Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3861.htm	
3.860 	2001 	2001-07-09 	4 	Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3860.htm	
13.128 	2001 	2001-07-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13128.htm	
111 	2001 	2001-07-06 	2 	Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp111.htm	
3.859 	2001 	2001-07-04 	4 	Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3859.htm	
3.858 	2001 	2001-07-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3858.htm	
13.127 	2001 	2001-07-04 	1 	DENOMINA DE 'PARQUE PERMANENTE DE EXPOSIÇÕES PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI' O LOCAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13127.htm	
3.857 	2001 	2001-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3857.htm	
3.856 	2001 	2001-07-03 	4 	Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3856.htm	
3.855 	2001 	2001-07-03 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3855.htm	
3.854 	2001 	2001-06-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 11 de abril de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3854.htm	
3.853 	2001 	2001-06-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3853.htm	
3.852 	2001 	2001-06-29 	4 	Revoga o Decreto n º 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3852.htm	
110 	2001 	2001-06-29 	2 	Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp110.htm	
3.851 	2001 	2001-06-27 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3851.htm	
3.850 	2001 	2001-06-27 	4 	Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3850.htm	
3.849 	2001 	2001-06-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3849.htm	
3.848 	2001 	2001-06-26 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3848.htm	
3.847 	2001 	2001-06-25 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3847.htm	
13.125 	2001 	2001-06-25 	1 	DENOMINA DE 'RAIMUNDO CUNHA BRITO' A ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GRAÇA A PACUJÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13125.htm	
3.846 	2001 	2001-06-19 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das outras sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3846.htm	
3.845 	2001 	2001-06-13 	4 	Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Secretaria Nacional Antidrogas, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3845.htm	
3.844 	2001 	2001-06-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3844.htm	
3.843 	2001 	2001-06-13 	4 	Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3843.htm	
3.842 	2001 	2001-06-13 	4 	Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3842.htm	
2.094-28 	2001 	2001-06-13 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.260, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2094-28.htm	
13.124 	2001 	2001-06-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'LAR JAIME ROLLEMBERG DE LIMA'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13124.htm	
3.841 	2001 	2001-06-11 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3841.htm	
3.840 	2001 	2001-06-11 	4 	Dá nova redação ao § 3 º do art. 6 º do Decreto n º 3.818, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3840.htm	
13.123 	2001 	2001-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13123.htm	
3.839 	2001 	2001-06-07 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3839.htm	
3.838 	2001 	2001-06-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3838.htm	
3.837 	2001 	2001-06-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3837.htm	
3.836 	2001 	2001-06-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3836.htm	
3.835 	2001 	2001-06-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3835.htm	
3.834 	2001 	2001-06-05 	4 	Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3834.htm	
3.833 	2001 	2001-06-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3833.htm	
13.122 	2001 	2001-06-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOM ADÉLIO TOMASIN 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13122.htm	
13.121 	2001 	2001-06-05 	1 	DENOMINA DE 'JOSÉ ALVES TIMBÓ' O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-187 QUE LIGA TAMBORIL A SUCESSO.. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13121.htm	
13.120 	2001 	2001-06-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO CEARÁ' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13120.htm	
13.119 	2001 	2001-06-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RAÍZES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13119.htm	
13.118 	2001 	2001-06-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BARRACA DA AMIZADE ( ABRA ). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13118.htm	
13.117 	2001 	2001-06-05 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, A PARTICIPAR NA QUALIDADE DE INSTITUIDOR/MANTENEDOR, DA FUNDAÇÃO COMISSÃO DE TURISMO INTEGRADO DE NORDESTE-CTI/NE, E DE OUTROS ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO CONSOLIDAR O TURISMO COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13117.htm	
3.832 	2001 	2001-06-01 	4 	Promulga o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na VII Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 9 a 31 de outubro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3832.htm	
3.831 	2001 	2001-06-01 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 2 de junho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3831.htm	
3.830 	2001 	2001-05-31 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3830.htm	
3.829 	2001 	2001-05-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3829.htm	
3.828 	2001 	2001-05-31 	4 	Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3828.htm	
3.827 	2001 	2001-05-31 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3827.htm	
3.826 	2001 	2001-05-31 	4 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1 º de junho de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3826.htm	
3.825 	2001 	2001-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 29 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3825.htm	
3.824 	2001 	2001-05-29 	4 	Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3824.htm	
109 	2001 	2001-05-29 	2 	Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp109.htm	
108 	2001 	2001-05-29 	2 	Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp108.htm	
3.823 	2001 	2001-05-28 	4 	Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3823.htm	
3.822 	2001 	2001-05-25 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3822.htm	
13.116 	2001 	2001-05-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13116.htm	
3.821 	2001 	2001-05-22 	4 	Revoga o Decreto n º 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3821.htm	
3.820 	2001 	2001-05-22 	4 	Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3820.htm	
3.819 	2001 	2001-05-21 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3819.htm	
3.818 	2001 	2001-05-15 	4 	Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3818.htm	
3.817 	2001 	2001-05-14 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.210 de 14 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite – CISCOMIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3817.htm	
3.816 	2002 	2001-05-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3816.htm	
3.815 	2001 	2001-05-09 	4 	Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3815.htm	
13.115 	2001 	2001-05-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ZULI MORAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13115.htm	
13.114 	2001 	2001-05-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13114.htm	
13.113 	2001 	2001-05-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13113.htm	
3.814 	2001 	2001-05-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3814.htm	
3.813 	2001 	2001-05-04 	4 	Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2001, das Regiões Norte e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3813.htm	
3.812 	2001 	2001-05-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3812.htm	
3.811 	2001 	2001-05-04 	4 	Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3811.htm	
3.810 	2001 	2001-05-02 	4 	Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3810.htm	
3.809 	2001 	2001-04-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3809.htm	
3.808 	2001 	2001-04-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 13 de março de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3808.htm	
3.807 	2001 	2001-04-26 	4 	Regulamenta a Lei n ° 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei n ° 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3807.htm	
3.806 	2001 	2001-04-26 	4 	Acresce inciso ao art. 2º do Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3806.htm	
13.112 	2001 	2001-04-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13112.htm	
13.111 	2001 	2001-04-26 	1 	DENOMINA DE CORONEL FELIX MARTINS O TERMINAL RODOVIÁRIO DE IPU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13111.htm	
13.110 	2001 	2001-04-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13110.htm	
13.109 	2001 	2001-04-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13109.htm	
107 	2001 	2001-04-26 	2 	Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mensagem de veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp107.htm	
3.805 	2001 	2001-04-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3805.htm	
3.804 	2001 	2001-04-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3804.htm	
3.803 	2001 	2001-04-24 	4 	Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3 º e 4 º da Lei n º 10.147, de 21 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3803.htm	
13.108 	2001 	2001-04-24 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.694, DE 20 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13108.htm	
3.802 	2001 	2001-04-23 	4 	Delega competência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática do ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3802.htm	
3.801 	2001 	2001-04-20 	4 	Regulamenta o § 1 º do art. 4 º e o § 2 º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3801.htm	
3.800 	2001 	2001-04-20 	4 	Regulamenta os arts. 4º , 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3800.htm	
3.799 	2001 	2001-04-19 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3799.htm	
3.798 	2001 	2001-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3798.htm	
3.797 	2001 	2001-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 19 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3797.htm	
3.796 	2001 	2001-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3796.htm	
3.795 	2001 	2001-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3795.htm	
3.794 	2001 	2001-04-19 	4 	Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1 o do art. 35 da Lei n o 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3794.htm	
3.793 	2001 	2001-04-19 	4 	Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.062-64, de 27 de março de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3793.htm	
3.792 	2001 	2001-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 19 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3792.htm	
3.791 	2001 	2001-04-18 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3791.htm	
3.790 	2001 	2001-04-18 	4 	Dá nova redação ao art. 23 do Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3790.htm	
3.789 	2001 	2001-04-18 	4 	Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3789.htm	
3.788 	2001 	2001-04-11 	4 	Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3788.htm	
3.787 	2001 	2001-04-11 	4 	Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3787.htm	
3.786 	2001 	2001-04-10 	4 	Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3786.htm	
3.785 	2001 	2001-04-06 	4 	Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A - CEASA/AM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3785.htm	
3.784 	2001 	2001-04-06 	4 	Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3784.htm	
3.783 	2001 	2001-04-05 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3783.htm	
3.782 	2001 	2001-04-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3782.htm	
3.781 	2001 	2001-04-02 	4 	Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3781.htm	
3.780 	2001 	2001-04-02 	4 	Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, e revoga o Decreto nº 3.765, de 6 de março de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3780.htm	
3.779 	2001 	2001-03-23 	4 	Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3779.htm	
3.778 	2001 	2001-03-23 	4 	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 1999, no caso que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3778.htm	
3.777 	2001 	2001-03-23 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3777.htm	
13.107 	2001 	2001-03-23 	1 	CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13107.htm	
106 	2001 	2001-03-23 	2 	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mensagem de Veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp106.htm	
3.776 	2001 	2001-03-22 	4 	Altera os Anexos IV, V, XII, XIV e XV e os arts. 4º e 10 do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3776.htm	
3.775 	2001 	2001-03-16 	4 	Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3775.htm	
13.106 	2001 	2001-03-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13106.htm	
3.774 	2001 	2001-03-15 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3774.htm	
3.773 	2001 	2001-03-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 4 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3773.htm	
3.772 	2001 	2001-03-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3772.htm	
2.140-1 	2001 	2001-03-14 	8 	Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.219, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2140-1.htm	
3.771 	2001 	2001-03-13 	4 	Altera o Decreto n º 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3771.htm	
3.770 	2001 	2001-03-12 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3770.htm	
3.769 	2001 	2001-03-08 	4 	Estabelece diretrizes para execução de projetos voltados para a área social e cria o Comitê de Gestão e Acompanhamento do Projeto Alvorada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3769.htm	
3.768 	2001 	2001-03-08 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3768.htm	
3.767 	2001 	2001-03-08 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para dispensar adidos e auxiliares de adidos integrantes dos quadros da Polícia Federal que estejam exercendo suas funções junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3767.htm	
3.766 	2001 	2001-03-08 	4 	Institui a Medalha do Mérito Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3766.htm	
3.765 	2001 	2001-03-06 	4 	Acresce parágrafo ao art. 88 do Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3765.htm	
3.764 	2001 	2001-03-06 	4 	Revoga o Decreto nº 3.367, de 22 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3764.htm	
3.763 	2001 	2001-03-06 	4 	Inclui parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, que estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3763.htm	
3.762 	2001 	2001-03-05 	4 	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3762.htm	
3.761 	2001 	2001-03-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3761.htm	
3.760 	2001 	2001-03-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de outubro de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3760.htm	
3.759 	2001 	2001-03-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de setembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3759.htm	
2.138-4 	2001 	2001-02-23 	8 	Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.213, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2138-4.htm	
2.121-40 	2001 	2001-02-23 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida Lei nº 10.210, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2121-40.htm	
2.115-16 	2001 	2001-02-23 	8 	Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.214, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2115-16.htm	
2.107-12 	2001 	2001-02-23 	8 	Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.209, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2107-12.htm	
2.104-16 	2001 	2001-02-23 	8 	Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida Lei nº 10.208, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2104-16.htm	
3.758 	2001 	2001-02-22 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3758.htm	
2.099-35 	2001 	2001-02-22 	8 	Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.207, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2099-35.htm	
2.084-72 	2001 	2001-02-22 	8 	Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.206, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2084-72.htm	
2.083-32 	2001 	2001-02-22 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Convertida Lei nº 10.211, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2083-32.htm	
3.757 	2001 	2001-02-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 20 de novembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3757.htm	
3.756 	2001 	2001-02-21 	4 	Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3756.htm	
3.755 	2001 	2001-02-19 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3755.htm	
3.754 	2001 	2001-02-19 	4 	Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3754.htm	
3.753 	2001 	2001-02-19 	4 	Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3753.htm	
3.752 	2001 	2001-02-16 	4 	Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3752.htm	
3.751 	2001 	2001-02-15 	4 	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3751.htm	
3.750 	2001 	2001-02-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3750.htm	
3.749 	2001 	2001-02-14 	4 	Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3749.htm	
3.748 	2001 	2001-02-08 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3748.htm	
3.747 	2001 	2001-02-06 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3747.htm	
3.746 	2001 	2001-02-06 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3746.htm	
3.745 	2001 	2001-02-05 	4 	Institui o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3745.htm	
3.744 	2001 	2001-02-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3744.htm	
3.743 	2001 	2001-02-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3743.htm	
3.742 	2001 	2001-02-01 	4 	Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3742.htm	
3.741 	2001 	2001-01-31 	4 	Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3741.htm	
3.740 	2001 	2001-01-31 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3740.htm	
3.739 	2001 	2001-01-31 	4 	Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3739.htm	
3.738 	2001 	2001-01-30 	4 	Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3738.htm	
3.737 	2001 	2001-01-30 	4 	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3737.htm	
3.736 	2001 	2001-01-30 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000/2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3736.htm	
2.135-24 	2001 	2001-01-26 	8 	Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.188, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2135-24.htm	
2.127-6 	2001 	2001-01-26 	8 	Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Convertida Lei nº 10.202, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2127-6.htm	
2.125-12 	2001 	2001-01-26 	8 	Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.187, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2125-12.htm	
2.124-18 	2001 	2001-01-26 	8 	Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.186, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2124-18.htm	
2.122-2 	2001 	2001-01-26 	8 	Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.185 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2122-2.htm	
2.120-9 	2001 	2001-01-26 	8 	Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.201, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2120-9.htm	
2.117-14 	2001 	2001-01-26 	8 	Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.200, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2117-14.htm	
2.114-75 	2001 	2001-01-26 	8 	Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 10.199, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2114-75.htm	
2.112-88 	2001 	2001-01-26 	8 	Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.180, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2112-88.htm	
2.111-49 	2001 	2001-01-26 	8 	Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.184 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2111-49.htm	
2.110-40 	2001 	2001-01-26 	8 	Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.198, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2110-40.htm	
2.106-11 	2001 	2001-01-26 	8 	Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.197, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2106-11.htm	
2.105-15 	2001 	2001-01-26 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.196, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2105-15.htm	
2.098-25 	2001 	2001-01-25 	8 	Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.195, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2098-25.htm	
2.096-89 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Convertida Lei nº 10.179, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2096-89.htm	
2.090-18 	2001 	2001-01-25 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Convertida Lei nº 10.183 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2090-18.htm	
2.082-40 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.194, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2082-40.htm	
2.079-77 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem do Congresso Nacional 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2079-77.htm	
2.078-36 	2001 	2001-01-25 	8 	Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.193, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2078-36.htm	
2.074-73 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.192, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2074-73.htm	
2.070-28 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida Lei nº 10.191, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2070-28.htm	
2.069-31 	2001 	2001-01-25 	8 	Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.190, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2069-31.htm	
2.068-38 	2001 	2001-01-25 	8 	Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.182 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2068-38.htm	
2.067-26 	2001 	2001-01-25 	8 	Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.181 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2067-26.htm	
2.066-23 	2001 	2001-01-25 	8 	Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.204, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2066-23.htm	
2.061-4 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº 10.189, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2061-4.htm	
2.053-35 	2001 	2001-01-25 	8 	Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.203, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2053-35.htm	
3.735 	2001 	2001-01-24 	4 	Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3735.htm	
13.105 	2001 	2001-01-24 	1 	DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA ESTADUAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13105.htm	
13.104 	2002 	2001-01-24 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, DISPÕE SOBRE SUA DISCIPLINA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13104.htm	
13.103 	2001 	2001-01-24 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13103.htm	
3.734 	2001 	2001-01-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3734.htm	
3.733 	2001 	2001-01-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3733.htm	
3.732 	2001 	2001-01-18 	4 	Fixa, no Comando da Marinha , o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3732.htm	
3.731 	2001 	2001-01-18 	4 	Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 2000, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3731.htm	
3.730 	2001 	2001-01-18 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3730.htm	
3.729 	2001 	2001-01-18 	4 	Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 2000, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3729.htm	
13.102 	2001 	2001-01-17 	1 	CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13102.htm	
13.101 	2001 	2001-01-17 	1 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13101.htm	
3.728 	2001 	2001-01-12 	4 	Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 3º , inciso IV, da Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3728.htm	
3.727 	2001 	2001-01-12 	4 	Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3727.htm	
13.100 	2001 	2001-01-12 	1 	RECONHECE OFICIALMENTE NO ESTADO DO CEARÁ COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LIBRAS COMO LÍNGUA OFICIAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA SURDOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13100.htm	
13.097 	2001 	2001-01-12 	1 	AUTORIZA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA, MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU DE QUALQUER IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13097.htm	
13.096 	2001 	2001-01-12 	1 	AUTORIZA A INCLUSÃO DO SUCO DE CAJU NA MERENDA ESCOLAR DE TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13096.htm	
13.095 	2001 	2001-01-12 	1 	TRANSFORMA O ABONO CARCERÁRIO EM GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO CARCERÁRIA, CONCEDE ABONO PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES CIVIS COM AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE SEGURANÇA DAS UNIDADES PRISIONAIS, CRIA 32 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SIMBOLOGIA DAS-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13095.htm	
13.094 	2001 	2001-01-12 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13094.htm	
3.726 	2001 	2001-01-11 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto n º 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3726.htm	
3.725 	2001 	2001-01-10 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3725.htm	
3.724 	2001 	2001-01-10 	4 	Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3724.htm	
3.723 	2001 	2001-01-10 	4 	Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3723.htm	
105 	2001 	2001-01-10 	2 	Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm	
104 	2001 	2001-01-10 	2 	Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp104.htm	
3.722 	2001 	2001-01-09 	4 	Regulamenta o art. 34 da Lei º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3722.htm	
3.721 	2001 	2001-01-08 	4 	Altera o Decreto º 81.240, de 20 de janeiro de 1978 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3721.htm	
3.720 	2001 	2001-01-08 	4 	Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3720.htm	
3.719 	2001 	2001-01-08 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei º 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3719.htm	
13.093 	2001 	2001-01-08 	1 	CRIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E DO MEIO AMBIENTE, EXTINGUE A OUVIDORIA-GERAL, ALTERA AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, VINCULA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE À NOVA SECRETARIA DE ESTADO, MODIFICA AS LEIS NºS 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E 12.961, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13093.htm	
13.092 	2001 	2001-01-08 	1 	ALTERA, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, E DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13092.htm	
13.091 	2001 	2001-01-08 	1 	ALTERA O VALOR DO JETTON ATRIBUÍDO AOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13091.htm	
13.090 	2001 	2001-01-08 	1 	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13090.htm	
13.098 	2001 	2001-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS 31ª, 32ª PROMOTORIAS CÍVEIS E 19ª PROMOTORIA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, DANDO ÀS MESMAS AS DENOMINAÇÕES DE 1ª, 2ª E 3ª PROMOTORIAS DE FALÊNCIA E CONCORDATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13098.htm	
3.718 	2001 	2001-01-03 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3718.htm	
3.717 	2001 	2001-01-03 	4 	Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3717.htm	
3.716 	2001 	2001-01-03 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para decidir e praticar atos de remanejamento, em caráter temporário, de cargos de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Comissionadas entre órgãos da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3716.htm	
3.715 	2001 	2001-01-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3715.htm	
3.714 	2001 	2001-01-03 	4 	Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3714.htm	
3.713 	2000 	2000-12-29 	4 	Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o Decreto n º 3.302, de 21 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3713.htm	
13.089 	2000 	2000-12-29 	1 	AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE TERRENO PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13089.htm	
13.088 	2000 	2000-12-29 	1 	DENOMINA DE ORLANDO BEZERRA DE MENEZES O AEROPORTO REGIONAL DO CARIRI, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13088.htm	
13.087 	2000 	2000-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO (SEDARQ) E, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE ARQUIVOS (CEARQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13087.htm	
13.086 	2000 	2000-12-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13086.htm	
13.085 	2000 	2000-12-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR ANTÔNIO CRUZ VASQUES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13085.htm	
13.084 	2000 	2000-12-29 	1 	CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ - FUNDECI, INSTITUI AS TAXAS DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E AS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13084.htm	
13.083 	2000 	2000-12-29 	1 	PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13083.htm	
13.082 	2000 	2000-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13082.htm	
13.081 	2000 	2000-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13081.htm	
13.080 	2000 	2000-12-29 	1 	CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL (FERC), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE UNIVERSAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13080.htm	
13.079 	2000 	2000-12-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13079.htm	
2.133-29 	2000 	2000-12-28 	8 	Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.177, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2133-29.htm	
3.712 	2000 	2000-12-27 	4 	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3712.htm	
3.711 	2000 	2000-12-27 	4 	Dispõe sobre o pessoal contratado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, que se encontra à disposição do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3711.htm	
3.710 	2000 	2000-12-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.096, de 25 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3710.htm	
3.709 	2000 	2000-12-27 	4 	Prorroga prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.118, de 15 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3709.htm	
3.708 	2000 	2000-12-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.528, de 30 de junho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3708.htm	
3.707 	2000 	2000-12-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.140, de 16 de agosto de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3707.htm	
3.706 	2000 	2000-12-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.365, de 16 de fevereiro de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3706.htm	
3.705 	2000 	2000-12-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3705.htm	
3.704 	2000 	2000-12-27 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3704.htm	
3.703 	2000 	2000-12-27 	4 	Inclui parágrafo único ao art. 1 º do Decreto n º 3.605, de 20 de setembro de 2000, que qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3703.htm	
3.702 	2000 	2000-12-27 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar os Planos de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3702.htm	
3.701 	2000 	2000-12-27 	4 	Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3701.htm	
3.700 	2000 	2000-12-22 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000 , que dispõe sobre a compatiblilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3700.htm	
3.699 	2000 	2000-12-22 	4 	Dispõe sobre a cessão de servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal a Estado, Distrito Federal ou a Município. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3699.htm	
3.698 	2000 	2000-12-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3698.htm	
3.697 	2000 	2000-12-21 	4 	Regulamenta o parágrafo único do art. 2 º da Medida Provisória n º 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3697.htm	
3.696 	2000 	2000-12-21 	4 	Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3696.htm	
3.695 	2000 	2000-12-21 	4 	Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3695.htm	
3.694 	2000 	2000-12-21 	4 	Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3694.htm	
3.693 	2000 	2000-12-20 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3693.htm	
13.078 	2000 	2000-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13078.htm	
3.692 	2000 	2000-12-19 	4 	Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3692.htm	
3.691 	2000 	2000-12-19 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3691.htm	
3.690 	2000 	2000-12-19 	4 	Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3690.htm	
3.689 	2000 	2000-12-19 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, aprovado pelo Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3689.htm	
3.688 	2000 	2000-12-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3688.htm	
3.687 	2000 	2000-12-13 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3687.htm	
3.686 	2000 	2000-12-13 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3686.htm	
13.077 	2000 	2000-12-13 	1 	AUTORIZA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A INSTITUIR A SEMANA EDUCACIONAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13077.htm	
3.685 	2000 	2000-12-12 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3685.htm	
3.684 	2000 	2000-12-07 	4 	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3684.htm	
2.057-4 	2000 	2000-12-07 	8 	Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.163, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2057-4.htm	
2.055-4 	2000 	2000-12-07 	8 	Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.149, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2055-4.htm	
2.054-4 	2000 	2000-12-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.070, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2054-4.htm	
3.683 	2000 	2000-12-06 	4 	Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3683.htm	
3.682 	2000 	2000-12-06 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3682.htm	
3.681 	2000 	2000-12-05 	4 	Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto nº 2.107, de 24 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3681.htm	
13.076 	2000 	2000-12-04 	1 	MODIFICA A LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13076.htm	
3.680 	2000 	2000-12-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3680.htm	
3.679 	2000 	2000-12-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3679.htm	
3.678 	2000 	2000-11-30 	4 	Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3678.htm	
3.677 	2000 	2000-11-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3677.htm	
3.676 	2000 	2000-11-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3676.htm	
13.075 	2000 	2000-11-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONSIDERADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO TREM METROPOLITANO DE FORTALEZA - METROFOR, PELO DECRETO Nº 24,763, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13075.htm	
3.675 	2000 	2000-11-28 	4 	Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3675.htm	
3.674 	2000 	2000-11-28 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3674.htm	
3.673 	2000 	2000-11-28 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3673.htm	
3.672 	2000 	2000-11-28 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º , do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3672.htm	
3.671 	2000 	2000-11-28 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3671.htm	
3.670 	2000 	2000-11-23 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3670.htm	
3.669 	2000 	2000-11-23 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3669.htm	
2.047-6 	2000 	2000-11-23 	8 	Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.071, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2047-6.htm	
2.032-29 	2001 	2000-11-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Convertida Lei nº 10.072, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2032-29.htm	
2.018-10 	2000 	2000-11-23 	8 	Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.073, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2018-10.htm	
2.016-11 	2000 	2000-11-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.075, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2016-11.htm	
2.010-38 	2000 	2000-11-23 	8 	Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Convertida Lei nº 10.148, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2010-38.htm	
1.982-77 	2000 	2000-11-23 	8 	Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.101, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1982-77.htm	
1.981-54 	2000 	2000-11-23 	8 	Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.150, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1981-54.htm	
1.967-14 	2000 	2000-11-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.074, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1967-14.htm	
3.668 	2000 	2000-11-22 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3668.htm	
3.667 	2000 	2000-11-21 	4 	Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3667.htm	
13.074 	2000 	2000-11-21 	1 	REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.064, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FRANQUIA DE INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13074.htm	
13.073 	2000 	2000-11-21 	1 	DENOMINA A RODOVIA CE-060, NOS TRECHOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DR. MENDEL STEINBRUCH) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13073.htm	
13.072 	2000 	2000-11-21 	1 	ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS AS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS NOVOS DE PASSAGEIROS, PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13072.htm	
13.071 	2000 	2000-11-21 	1 	INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL DA ÁGUA' NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13071.htm	
3.666 	2000 	2000-11-20 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3666.htm	
3.665 	2000 	2000-11-20 	4 	Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3665.htm	
3.664 	2000 	2000-11-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3664.htm	
3.663 	2000 	2000-11-16 	4 	Altera o Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3663.htm	
1.935-21 	2000 	2000-11-16 	8 	>Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.058, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1935-21.htm	
3.662 	2000 	2000-11-14 	4 	Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3662.htm	
3.661 	2000 	2000-11-14 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento do Amazonas S. A. – CEASA/AM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3661.htm	
3.660 	2000 	2000-11-14 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Maranhão S. A. – BEM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3660.htm	
3.659 	2000 	2000-11-14 	4 	Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3659.htm	
3.658 	2000 	2000-11-13 	4 	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3658.htm	
3.657 	2000 	2000-11-08 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2000/2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3657.htm	
3.656 	2000 	2000-11-07 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S. A. – BEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3656.htm	
3.655 	2000 	2000-11-07 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3655.htm	
3.654 	2000 	2000-11-07 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3654.htm	
3.653 	2000 	2000-11-07 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3653.htm	
3.652 	2000 	2000-11-07 	4 	Dispõe sobre a organização do Departamento Logístico, altera dispositivo do Decreto n º 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3652.htm	
3.651 	2000 	2000-11-07 	4 	Altera a redação dos arts. 5º e 8º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3651.htm	
3.650 	2000 	2000-11-07 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3650.htm	
3.649 	2000 	2000-10-30 	4 	Altera dispositivo do Decreto n º 93.188, de 29 de agosto de 1986, que dispõe sobre a Organização Básica do Comando do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3649.htm	
3.648 	2000 	2000-10-30 	4 	Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3648.htm	
3.647 	2000 	2000-10-30 	4 	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3647.htm	
3.646 	2000 	2000-10-30 	4 	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3646.htm	
3.645 	2000 	2000-10-30 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3645.htm	
3.644 	2000 	2000-10-30 	4 	Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art 25 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3644.htm	
3.643 	2000 	2000-10-26 	4 	Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3643.htm	
3.642 	2000 	2000-10-25 	4 	Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas - FCT e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3642.htm	
3.641 	2000 	2000-10-25 	4 	Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.469, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3641.htm	
3.640 	2000 	2000-10-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3640.htm	
3.639 	2000 	2000-10-23 	4 	Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3639.htm	
3.638 	2000 	2000-10-23 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3638.htm	
3.637 	2000 	2000-10-20 	4 	Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3637.htm	
3.636 	2000 	2000-10-20 	4 	Altera a redação do art. 19 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e do art. 60 do Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3636.htm	
3.635 	2000 	2000-10-18 	4 	Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3635.htm	
3.634 	2000 	2000-10-18 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3634.htm	
3.633 	2000 	2000-10-18 	4 	Altera a redação do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3633.htm	
3.632 	2000 	2000-10-17 	4 	Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3632.htm	
13.070 	2000 	2000-10-17 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.614, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, AUTORIZA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13070.htm	
13.069 	2000 	2000-10-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 59.393.932,50). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13069.htm	
13.068 	2000 	2000-10-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E ACORDOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCLUSIVE COM ENTIDADE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, COM OS OBJETIVOS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13068.htm	
13.067 	2000 	2000-10-17 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À FEBRE AFTOSA; À BRUCELOSE, À RAIVA, À ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E AS DEMAIS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13067.htm	
13.066 	2000 	2000-10-17 	1 	DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13066.htm	
13.065 	2000 	2000-10-17 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS NETO ( LINO VILLAVENTURA ). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13065.htm	
3.631 	2000 	2000-10-13 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3631.htm	
3.630 	2000 	2000-10-13 	4 	Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3630.htm	
3.629 	2000 	2000-10-11 	4 	Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3629.htm	
3.628 	2000 	2000-10-11 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.442, de 27 de abril de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3628.htm	
3.627 	2000 	2000-10-10 	4 	Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de setembro de 2000 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3627.htm	
3.626 	2000 	2000-10-10 	4 	Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3626.htm	
3.625 	2000 	2000-10-09 	4 	Autoriza a cessão de uso das Atas do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3625.htm	
3.624 	2000 	2000-10-05 	4 	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3624.htm	
3.623 	2000 	2000-10-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3623.htm	
3.622 	2000 	2000-10-04 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto º 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3622.htm	
3.621 	2000 	2000-10-04 	4 	Altera a redação do § º do art. º do Decreto º 1.947, de 28 de junho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3621.htm	
3.620 	2000 	2000-10-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 14 de julho de 2000, e de sua Ata de Retificação de 17 de julho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3620.htm	
3.619 	2000 	2000-10-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica º 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3619.htm	
13.064 	2000 	2000-10-04 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS, DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (–SUBSTITUTIVO em 31/08/00) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13064.htm	
3.618 	2000 	2000-10-03 	4 	Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3618.htm	
3.617 	2000 	2000-10-02 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3617.htm	
3.616 	2000 	2000-09-29 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3616.htm	
3.615 	2000 	2000-09-29 	4 	Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 9 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3615.htm	
13.063 	2000 	2000-09-29 	1 	ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE REMISSÃO OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS QUE ESPECIFICA, INCLUSIVE DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM O ICM, ICMS e IPVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13063.htm	
13.062 	2000 	2000-09-29 	1 	DENOMINA DOM VICENTE DE PAULO ARAÚJO MATOS O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO – CVT, A SER INSTALADO NA CIDADE DE CRATO (CE). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13062.htm	
3.614 	2000 	2000-09-27 	4 	Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3614.htm	
3.613 	2000 	2000-09-27 	4 	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3613.htm	
3.612 	2000 	2000-09-27 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial de Ambos os Países, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3612.htm	
3.611 	2000 	2000-09-27 	4 	Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3611.htm	
3.610 	2000 	2000-09-27 	4 	Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3610.htm	
3.609 	2000 	2000-09-22 	4 	Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3609.htm	
3.608 	2000 	2000-09-21 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3608.htm	
3.607 	2000 	2000-09-21 	4 	Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3607.htm	
3.606 	2000 	2000-09-20 	4 	Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3606.htm	
3.605 	2000 	2000-09-20 	4 	Qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3605.htm	
3.604 	2000 	2000-09-20 	4 	Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3604.htm	
3.603 	2000 	2000-09-20 	4 	Autoriza a doação de alimentos à República de Angola. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3603.htm	
3.602 	2000 	2000-09-18 	4 	Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3602.htm	
3.601 	2000 	2000-09-18 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3601.htm	
13.061 	2000 	2000-09-14 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, 11.524, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13061.htm	
13.060 	2000 	2000-09-14 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE À REPASSAR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ PARA AQUISIÇÃO DE TERRENOS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E/ OU AMPLIAÇÃO DE DISTRITOS, PÓLOS, ÁREAS, UNIDADES INDUSTRIAIS E MINIDISTRITOS, BEM COMO, GALPÕES OU PRÉDIOS, VISANDO DESENVOLVER ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13060.htm	
13.059 	2000 	2000-09-14 	1 	INSTITUI O DIA DO CORRETOR DE MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13059.htm	
13.058 	2000 	2000-09-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13058.htm	
13.057 	2000 	2000-09-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÁO FRANCISCO NA CIDADE DE AURORA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13057.htm	
13.056 	2000 	2000-09-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS INVENTORES E INOVADORES DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13056.htm	
3.600 	2000 	2000-09-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3600.htm	
3.599 	2000 	2000-09-12 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empresas no anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3599.htm	
3.598 	2000 	2000-09-12 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3598.htm	
3.597 	2000 	2000-09-12 	4 	Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3597.htm	
3.596 	2000 	2000-09-12 	4 	Altera os Anexos I e II do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3596.htm	
13.055 	2000 	2000-09-12 	1 	REDEFINE AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SEAD, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (SEPLAN), DA SECRETARIA DO GOVERNO (SEGOV), DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA (SSPDC) E DA SECRETARIA DA JUSTIÇA (SEJUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13055.htm	
13.054 	2000 	2000-09-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE POLICIAL MILITAR NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13054.htm	
13.053 	2000 	2000-09-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE, DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13053.htm	
3.595 	2000 	2000-09-08 	4 	Altera os arts. 1º , 5º e 7º do Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3595.htm	
3.594 	2000 	2000-09-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Ajuste Complementar ao Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial da Saúde e ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana para o Funcionamento do Escritório de Área da organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil, de 16 de março de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3594.htm	
2.059 	2000 	2000-09-08 	8 	Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. Revogada Mpv nº 1.984-22, de .2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2059.htm	
3.593 	2000 	2000-09-06 	4 	Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3593.htm	
3.592 	2000 	2000-09-06 	4 	Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3592.htm	
3.591 	2000 	2000-09-06 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3591.htm	
3.590 	2000 	2000-09-06 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3590.htm	
3.589 	2000 	2000-09-06 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3589.htm	
3.588 	2000 	2000-09-06 	4 	Ajusta as metas de que trata o art. 2º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3588.htm	
3.587 	2000 	2000-09-05 	4 	Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3587.htm	
3.586 	2000 	2000-09-05 	4 	Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3586.htm	
3.585 	2000 	2000-09-05 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3585.htm	
3.584 	2000 	2000-09-04 	4 	Dispõe sobre a administração dos imóveis residenciais da União que menciona, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3584.htm	
13.052 	2000 	2000-09-04 	1 	FICA CRIADO O CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ-CED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13052.htm	
3.582 	2000 	2000-09-01 	4 	Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3582.htm	
3.583 	2000 	2000-08-31 	4 	Dispõe sobre a execução no Território Nacional, da Resolução 1.306 de 5 de julho de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proibe a importação direta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3583.htm	
3.581 	2000 	2000-08-31 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3581.htm	
3.580 	2000 	2000-08-31 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3580.htm	
3.579 	2000 	2000-08-31 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.378, de 9 de março de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3579.htm	
3.578 	2000 	2000-08-30 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3578.htm	
3.577 	2000 	2000-08-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3577.htm	
3.576 	2000 	2000-08-30 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3576.htm	
3.575 	2000 	2000-08-23 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo, triticale, safra de inverno 2000, e para caroço de algodão e farinha de mandioca da safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3575.htm	
3.574 	2000 	2000-08-23 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3574.htm	
3.573 	2000 	2000-08-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3573.htm	
3.572 	2000 	2000-08-22 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3572.htm	
3.571 	2000 	2000-08-21 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3571.htm	
3.570 	2000 	2000-08-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3570.htm	
3.569 	2000 	2000-08-18 	4 	Dispõe sobre a Comissão Assessora de Ciência e Tecnologia - COMASSE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3569.htm	
3.568 	2000 	2000-08-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3568.htm	
3.567 	2000 	2000-08-17 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3567.htm	
3.566 	2000 	2000-08-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3566.htm	
3.565 	2000 	2000-08-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3565.htm	
3.564 	2000 	2000-08-17 	4 	Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3564.htm	
3.563 	2000 	2000-08-17 	4 	Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3563.htm	
3.562 	2000 	2000-08-16 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3562.htm	
3.561 	2000 	2000-08-14 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1298 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a venda, suprimento e transporte de aramas para os Governos da Eritréia e Etiópia, bem como a assistência técnica e militar àqueles dois países. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3561.htm	
3.560 	2000 	2000-08-14 	4 	Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, alterado pelas Leis nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3560.htm	
3.559 	2000 	2000-08-14 	4 	Suspende a exploração da espécie mogno (swretenia macrophylla king), na região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3559.htm	
3.558 	2000 	2000-08-14 	4 	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de restos a pagar do exercício de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3558.htm	
3.557 	2000 	2000-08-14 	4 	Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3557.htm	
3.556 	2000 	2000-08-09 	4 	Altera o art. 1º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3556.htm	
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3555.htm	
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 	
3.554 	2000 	2000-08-07 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3554.htm	
3.553 	2000 	2000-08-07 	4 	Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3553.htm	
3.552 	2000 	2000-08-04 	4 	Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3552.htm	
3.551 	2000 	2000-08-04 	4 	Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3551.htm	
3.550 	2000 	2000-07-27 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3550.htm	
13.050 	2000 	2000-07-24 	1 	PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS MORTUÁRIOS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13050.htm	
13.049 	2000 	2000-07-24 	1 	DENOMINA 'AÇUDE SÍTIOS NOVOS' A BARRAGEM ENGº RAMIRO MAIA. (CAUCAIA-CE.) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13049.htm	
13.048 	2000 	2000-07-24 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13048.htm	
3.549 	2000 	2000-07-21 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3549.htm	
3.548 	2000 	2000-07-21 	4 	Promulga o Acordo de Integração Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3548.htm	
3.547 	2000 	2000-07-21 	4 	Promulga o Convênio de Cooperação Educativa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3547.htm	
3.546 	2000 	2000-07-17 	4 	Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3546.htm	
13.047 	2000 	2000-07-17 	1 	AUTORIZA A CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO FUNDEF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13047.htm	
13.046 	2000 	2000-07-17 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS FIXAREM PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO O NOME E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO, NO CRF, DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13046.htm	
13.045 	2000 	2000-07-17 	1 	DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANECEM SOLTOS, AMARRADOS OU ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB A JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13045.htm	
3.545 	2000 	2000-07-14 	4 	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3545.htm	
103 	2000 	2000-07-14 	2 	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp103.htm	
3.544 	2000 	2000-07-13 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3544.htm	
3.543 	2000 	2000-07-12 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3543.htm	
3.542 	2000 	2000-07-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3542.htm	
3.541 	2000 	2000-07-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3541.htm	
3.540 	2000 	2000-07-11 	4 	Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3540.htm	
102 	2000 	2000-07-11 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp102.htm	
3.539 	2000 	2000-07-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 3 (Glossário Uniforme dos Serviços Portuários da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3539.htm	
3.538 	2000 	2000-07-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 6 (Plano de Comunicação para a Segurança da Navegação da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3538.htm	
13.044 	2000 	2000-07-10 	1 	DENOMINA CÉSAR CALS DE OLIVEIRA A ESTAÇÃO DO METROFOR QUE SERÁ INSTALADA NA PRAÇA DA LAGOINHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13044.htm	
13.043 	2000 	2000-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁRZEA ALEGRE - ACOMVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13043.htm	
13.042 	2000 	2000-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO EUSÉBIO – APAE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13042.htm	
13.041 	2000 	2000-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO RURAL DE CARNAUBA) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13041.htm	
3.537 	2000 	2000-07-05 	4 	Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3537.htm	
3.536 	2000 	2000-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 1 (Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3536.htm	
3.535 	2000 	2000-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 4 (Regulamento para Prevenir as Abordagens da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3535.htm	
3.534 	2000 	2000-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de abril de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3534.htm	
3.533 	2000 	2000-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3533.htm	
3.532 	2000 	2000-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 2 (Regulamento Único de Balizamento da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3532.htm	
3.531 	2000 	2000-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 5 (Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3531.htm	
3.530 	2000 	2000-06-30 	4 	Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3530.htm	
3.529 	2000 	2000-06-30 	4 	Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3529.htm	
3.528 	2000 	2000-06-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3528.htm	
13.040 	2000 	2000-06-30 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13040.htm	
13.039 	2000 	2000-06-30 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13039.htm	
13.038 	2000 	2000-06-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13038.htm	
13.037 	2000 	2000-06-30 	1 	TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13037.htm	
13.036 	2000 	2000-06-30 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13036.htm	
13.035 	2000 	2000-06-30 	1 	REESTRUTURA A CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS, ALTERA SUA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13035.htm	
13.034 	2000 	2000-06-30 	1 	ALTERA E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13034.htm	
13.033 	2000 	2000-06-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPIRITUALISTA CRISTÃ- O SEMEADOR 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13033.htm	
13.032 	2000 	2000-06-30 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO BAILARINOS DE CRISTO, AMOR E DOAÇÕES - BCAD. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13032.htm	
13.031 	2000 	2000-06-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13031.htm	
13.029 	2000 	2000-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESTAMPAS QUE INDUZAM AO USO DE DROGAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13029.htm	
3.527 	2000 	2000-06-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3527.htm	
3.526 	2000 	2000-06-27 	4 	Altera disposições do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3526.htm	
3.525 	2000 	2000-06-26 	4 	Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3525.htm	
3.524 	2000 	2000-06-26 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3524.htm	
3.523 	2000 	2000-06-26 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3523.htm	
3.522 	2000 	2000-06-26 	4 	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3522.htm	
2.011-9 	2000 	2000-06-26 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.981. de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2011-9.htm	
13.051 	2000 	2000-06-24 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13051.htm	
13.028 	2000 	2000-06-23 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13028.htm	
13.027 	2000 	2000-06-23 	1 	INSTITUI A GRAFITICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13027.htm	
13.026 	2000 	2000-06-23 	1 	DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL O IMÓVEL QUE INDICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13026.htm	
3.521 	2000 	2000-06-21 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo da Cultura, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3521.htm	
3.520 	2000 	2000-06-21 	4 	Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3520.htm	
3.519 	2000 	2000-06-20 	4 	Dá nova redação a dispositivos do regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 87.479, de 16 de agosto de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3519.htm	
3.518 	2000 	2000-06-20 	4 	Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º , § 2º , 4º , § 2º , 5º , § 3º , e 15 da referida Lei. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3518.htm	
3.517 	2000 	2000-06-20 	4 	Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18 de dezembro de 1979, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3517.htm	
3.516 	2000 	2000-06-20 	4 	Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3516.htm	
3.515 	2000 	2000-06-20 	4 	Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3515.htm	
13.025 	2000 	2000-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES QUE ENVIEM SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670, DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13025.htm	
3.514 	2000 	2000-06-19 	4 	Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3514.htm	
3.513 	2000 	2000-06-19 	4 	Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3513.htm	
3.512 	2000 	2000-06-19 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos - Reforço", celebrado em Brasília, em 10 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3512.htm	
3.511 	2000 	2000-06-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3511.htm	
3.510 	2000 	2000-06-16 	4 	Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3510.htm	
3.509 	2000 	2000-06-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3509.htm	
3.508 	2000 	2000-06-14 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3508.htm	
3.507 	2000 	2000-06-13 	4 	Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3507.htm	
3.506 	2000 	2000-06-13 	4 	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3506.htm	
3.505 	2000 	2000-06-13 	4 	Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3505.htm	
3.504 	2000 	2000-06-13 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3504.htm	
3.503 	2000 	2000-06-12 	4 	Dispõe, no âmbito do Poder Executivo da União, sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3503.htm	
3.502 	2000 	2000-06-12 	4 	Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3502.htm	
3.501 	2000 	2000-06-12 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3501.htm	
3.500 	2000 	2000-06-09 	4 	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3500.htm	
3.499 	2000 	2000-06-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 28 de abril de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3499.htm	
13.024 	2000 	2000-06-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE NOVA VENEZA EM UBAJARA-CE 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13024.htm	
3.498 	2000 	2000-06-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (setor automotivo), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 19 de outubro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3498.htm	
3.497 	2000 	2000-06-01 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3497.htm	
3.496 	2000 	2000-06-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3496.htm	
13.023 	2000 	2000-06-01 	1 	AUTORIZA DENOMINAR O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DE PREFEITO JOÃO ALMIR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13023.htm	
13.022 	2000 	2000-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13022.htm	
13.021 	2000 	2000-06-01 	1 	DENOMINA SENADOR CARLOS JEREISSATI OS TRECHOS BARBALHA-ARAJARA E CRATO-ARAJARA, PERTENCENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS CE-293 E CE-386, RESPECTIVAMENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13021.htm	
3.495 	2000 	2000-05-30 	4 	Altera o Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3495.htm	
3.494 	2000 	2000-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Setor Automotivo), e de sua Ata de Retificação de 16 de maio de 2000, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de maio de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3494.htm	
3.493 	2000 	2000-05-29 	4 	Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3493.htm	
3.492 	2000 	2000-05-29 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3492.htm	
3.491 	2000 	2000-05-29 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3491.htm	
3.490 	2000 	2000-05-29 	4 	Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3490.htm	
3.489 	2000 	2000-05-26 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3489.htm	
13.020 	2000 	2000-05-26 	1 	DENOMINA PREFEITO FRANCISCO LEITE DE MACEDO - OLAVO LEITE, A BARRAGEM DO ROSÁRIO NO DISTRITO DE QUITAIÚS, MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13020.htm	
13.019 	2000 	2000-05-26 	1 	Dispõe sobre o Parcelamento de Dívidas do IPVA a dá outras providências. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13019.htm	
3.488 	2000 	2000-05-25 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3488.htm	
3.487 	2000 	2000-05-25 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3487.htm	
3.486 	2000 	2000-05-25 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3486.htm	
3.485 	2000 	2000-05-25 	4 	Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3485.htm	
3.484 	2000 	2000-05-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3484.htm	
3.483 	2000 	2000-05-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3483.htm	
3.482 	2000 	2000-05-23 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, que cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3482.htm	
3.481 	2000 	2000-05-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3481.htm	
3.480 	2000 	2000-05-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3480.htm	
13.018 	2000 	2000-05-23 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ( PAES ) DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13018.htm	
13.017 	2000 	2000-05-23 	1 	DENOMINA DE RODOVIA ENGº FRANCISCO CAVALCANTE NETO (CHICO NETO), O TRECHO PECÉM/TAÍBA/SUAPE, PERTENCENTE À RODOVIA ESTADUAL CE- 348. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13017.htm	
3.479 	2000 	2000-05-22 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação Cultural e Educacional, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3479.htm	
3.478 	2000 	2000-05-22 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3478.htm	
3.477 	2000 	2000-05-22 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3477.htm	
3.476 	2000 	2000-05-22 	4 	Ajusta fontes de recursos condicionadas contantes da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3476.htm	
13.016 	2000 	2000-05-22 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI Nº 12.160, DE 04 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.– (LEI ORGÂNICA) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13016.htm	
3.475 	2000 	2000-05-19 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3475.htm	
3.474 	2000 	2000-05-19 	4 	Regulamenta a Lei n º 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3474.htm	
13.013 	2000 	2000-05-19 	1 	DENOMINA DEPUTADO JOÃO JACKSON DE ALBUQUERQUE PEREIRA A CE 187, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CAMPOS SALES E SALITRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13013.htm	
3.473 	2000 	2000-05-18 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3473.htm	
3.472 	2000 	2000-05-18 	4 	Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3472.htm	
3.471 	2000 	2000-05-18 	4 	Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário nº 2 para a Liberalização e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3471.htm	
3.470 	2000 	2000-05-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3470.htm	
3.469 	2000 	2000-05-18 	4 	Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.399, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3469.htm	
3.468 	2000 	2000-05-17 	4 	Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3468.htm	
3.467 	2000 	2000-05-17 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Funcionamento do Centro Único de Fronteira São Borja-Santo Tomé, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3467.htm	
3.466 	2000 	2000-05-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3466.htm	
3.465 	2000 	2000-05-17 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3465.htm	
3.464 	2000 	2000-05-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional (setor automotivo) ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 25 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3464.htm	
3.463 	2000 	2000-05-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil, e o Governo da República da Polônia sobre a Isenção Recíproca de Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3463.htm	
3.462 	2000 	2000-05-17 	4 	Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3462.htm	
3.461 	2000 	2000-05-15 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 31 de maio de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3461.htm	
3.460 	2000 	2000-05-15 	4 	Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3460.htm	
3.459 	2000 	2000-05-15 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3459.htm	
3.458 	2000 	2000-05-12 	4 	Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, para a safra 2000, das Regiões Norte e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3458.htm	
3.457 	2000 	2000-05-12 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3457.htm	
3.456 	2000 	2000-05-10 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3456.htm	
3.455 	2000 	2000-05-10 	4 	Dispõe sobre a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3455.htm	
3.454 	2000 	2000-05-09 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3454.htm	
3.453 	2000 	2000-05-09 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4º , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3453.htm	
3.452 	2000 	2000-05-09 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3452.htm	
3.451 	2000 	2000-05-09 	4 	Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3451.htm	
3.450 	2000 	2000-05-09 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3450.htm	
3.449 	2000 	2000-05-09 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.238, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3449.htm	
13.012 	2000 	2000-05-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE POLICIAL MILITAR NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13012.htm	
3.448 	2000 	2000-05-05 	4 	Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3448.htm	
3.447 	2000 	2000-05-05 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3447.htm	
3.446 	2000 	2000-05-04 	4 	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3446.htm	
3.445 	2000 	2000-05-04 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3445.htm	
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 	
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm	
3.444 	2000 	2000-04-28 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3444.htm	
13.011 	2000 	2000-04-28 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13011.htm	
13.010 	2000 	2000-04-28 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR SAMUEL CURTIS JOHNSON. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13010.htm	
3.443 	2000 	2000-04-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3443.htm	
3.442 	2000 	2000-04-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3442.htm	
3.441 	2000 	2000-04-26 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para autorizar o funcionamento no Brasil de organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, na forma prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3441.htm	
3.440 	2000 	2000-04-25 	4 	Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3440.htm	
3.439 	2000 	2000-04-25 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3439.htm	
3.438 	2000 	2000-04-25 	4 	Altera as características da Nota do Tesouro Nacional Série F - NTN-F e cria o Certificado Financeiro do Tesouro, série F - CFT-F. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3438.htm	
3.437 	2000 	2000-04-25 	4 	Promulga o Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser, adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3437.htm	
3.436 	2000 	2000-04-25 	4 	Promulga o Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos, emendado em 3 de maio de 1996 e anexado à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3436.htm	
3.435 	2000 	2000-04-25 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Isenção de Vistos, celebrado em São Borja, em 9 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3435.htm	
3.434 	2000 	2000-04-25 	4 	Cria o Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3434.htm	
3.433 	2000 	2000-04-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3433.htm	
3.432 	2000 	2000-04-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 11 (Regime Único de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entres os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3432.htm	
3.431 	2000 	2000-04-24 	4 	Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3431.htm	
3.430 	2000 	2000-04-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 9 (Adoção de Requisitos Exigíveis Comuns para a Matrícula de Embarcações, Inscrição de Contratos de Utilização e Intercâmbio de Informação sobre Matrícula de Embarcações, Altas, Baixas e Modificações) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3430.htm	
3.429 	2000 	2000-04-20 	4 	Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3429.htm	
3.428 	2000 	2000-04-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3428.htm	
3.427 	2000 	2000-04-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional (regime de origem transitório) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3427.htm	
3.426 	2000 	2000-04-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional (prorrogação de tratamentos preferenciais com quotas para camisas) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3426.htm	
3.425 	2000 	2000-04-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia) ao Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3425.htm	
3.424 	2000 	2000-04-20 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, em 9 de fevereiro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3424.htm	
3.423 	2000 	2000-04-20 	4 	Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Liubliana, em 16 de junho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3423.htm	
3.422 	2000 	2000-04-20 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado em Bogotá, em 16 de julho de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3422.htm	
3.421 	2000 	2000-04-20 	4 	Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3421.htm	
3.420 	2000 	2000-04-20 	4 	Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3420.htm	
2.019-1 	2000 	2000-04-20 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2019-1.htm	
3.419 	2000 	2000-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3419.htm	
3.418 	2000 	2000-04-19 	4 	Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3418.htm	
3.417 	2000 	2000-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Regulamento 8 (Borda Livre e Estabilidade para as Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3417.htm	
3.416 	2000 	2000-04-19 	4 	Altera o art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3416.htm	
3.415 	2000 	2000-04-19 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3415.htm	
13.008 	2000 	2000-04-19 	1 	DENOMINA INSTITUTO PENAL DEPUTADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ A UNIDADE PENITENCIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13008.htm	
13.015 	2000 	2000-04-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OSMIRA EDUARDO DE CASTRO, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13015.htm	
13.014 	2000 	2000-04-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DO ESTADO DO CEARÁ - ACEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13014.htm	
3.414 	2000 	2000-04-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3414.htm	
3.413 	2000 	2000-04-14 	4 	Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3413.htm	
13.007 	2000 	2000-04-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANDUCA E LETÍCIA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13007.htm	
3.412 	2000 	2000-04-12 	4 	Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3412.htm	
3.411 	2000 	2000-04-12 	4 	Regulamenta a Lei n º 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nº s 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3411.htm	
3.410 	2000 	2000-04-10 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3410.htm	
3.409 	2000 	2000-04-10 	4 	Define as ações continuadas de assistência social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3409.htm	
3.408 	2000 	2000-04-10 	4 	Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3408.htm	
3.407 	2000 	2000-04-10 	4 	Dispõe sobre a inclusão de bens móveis da União no Programa Nacional de Desestatização - PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3407.htm	
3.406 	2000 	2000-04-06 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3406.htm	
3.405 	2000 	2000-04-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3405.htm	
3.404 	2000 	2000-04-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3404.htm	
3.403 	2000 	2000-04-05 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3403.htm	
3.402 	2000 	2000-04-04 	4 	Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3402.htm	
3.401 	2000 	2000-04-03 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, do Banco do Estado do Amazonas S. A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3401.htm	
3.400 	2000 	2000-04-03 	4 	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3400.htm	
3.399 	2000 	2000-03-31 	4 	Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e 3.263, de 25 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3399.htm	
3.398 	2000 	2000-03-30 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3398.htm	
3.397 	2000 	2000-03-30 	4 	Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3397.htm	
3.396 	2000 	2000-03-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3396.htm	
1.947-25 	2000 	2000-03-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1947-25.htm	
1.946-38 	2000 	2000-03-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1946-38.htm	
1.945-50 	2000 	2000-03-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1945-50.htm	
1.937-14 	2000 	2000-03-30 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1937-14.htm	
1.936-45 	2000 	2000-03-30 	8 	Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4o do art. 53 da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1936-45.htm	
1.933-12 	2000 	2000-03-30 	8 	Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1933-12.htm	
3.395 	2000 	2000-03-29 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3395.htm	
3.394 	2000 	2000-03-29 	4 	Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3394.htm	
3.393 	2000 	2000-03-28 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3393.htm	
3.392 	2000 	2000-03-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3392.htm	
13.006 	2000 	2000-03-24 	1 	INSTITUI NOVO MODELO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA AS SECRETARIAS DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEAD, AUTORIZA A CISÃO, COM EXTINÇÃO, DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARÁ - SEPROCE E A RESULTANTE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13006.htm	
13.005 	2000 	2000-03-24 	1 	AUTORIZA O ADITAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ-CEF, COM GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL, AUTORIZADO PELA LEI ESTADUAL Nº 12.668, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13005.htm	
3.391 	2000 	2000-03-23 	4 	Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3391.htm	
3.390 	2000 	2000-03-23 	4 	Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3390.htm	
3.389 	2000 	2000-03-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3389.htm	
3.388 	2000 	2000-03-21 	4 	Altera a redação do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que "Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3388.htm	
13.004 	2000 	2000-03-21 	1 	DENOMINA JOÃO JAIME FERREIRA GOMES A RODOVIA ESTADUAL - CE 085, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA À JIJOCA DE JERICOACOARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13004.htm	
13.003 	2000 	2000-03-21 	1 	DENOMINA ANTÔNIO MATOS CAVALCANTE A RODOVIA ESTADUAL CE - 154 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ AO ENTRONCAMENTO DA CE - 060. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13003.htm	
13.002 	2000 	2000-03-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$ 90.000.000,00) – (Melhoria na Educação Básica) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13002.htm	
13.001 	2000 	2000-03-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RURAL E URBANA DE CEDRO - AAPRUCE 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13001.htm	
13.000 	2000 	2000-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO RECÉM-CONSTRUÍDO AÇUDE SOUSA, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, QUE PASSA A DENOMINAR-SE AÇUDE SÃO FRANCISCO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13000.htm	
3.387 	2000 	2000-03-17 	4 	Dispõe sobre a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3387.htm	
3.386 	2000 	2000-03-17 	4 	Dispõe sobre a subordinação da Diretoria do Serviço Geográfico, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3386.htm	
3.385 	2000 	2000-03-17 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3385.htm	
3.384 	2000 	2000-03-16 	4 	Altera a denominação do cargo que menciona, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3384.htm	
3.383 	2000 	2000-03-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional (Acordo de Bens Culturais e Sementes) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999, e de sua Ata de Retificação ao segundo parágrafo do art. 42, de 2 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3383.htm	
3.382 	2000 	2000-03-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3382.htm	
3.381 	2000 	2000-03-13 	4 	Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 1º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998, que dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3381.htm	
3.380 	2000 	2000-03-13 	4 	Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Regional nº 7 de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3380.htm	
3.379 	2000 	2000-03-13 	4 	Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3379.htm	
2.004-6 	2000 	2000-03-10 	8 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2004-6.htm	
3.378 	2000 	2000-03-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3378.htm	
3.377 	2000 	2000-03-02 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3377.htm	
3.376 	2000 	2000-03-02 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3376.htm	
3.375 	2000 	2000-03-02 	4 	Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3375.htm	
3.374 	2000 	2000-02-25 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3374.htm	
3.373 	2000 	2000-02-25 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3373.htm	
3.372 	2000 	2000-02-25 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3372.htm	
3.371 	2000 	2000-02-24 	4 	Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3371.htm	
3.370 	2000 	2000-02-23 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3370.htm	
3.369 	2000 	2000-02-23 	4 	Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo nº 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3369.htm	
3.368 	2000 	2000-02-22 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3368.htm	
3.367 	2000 	2000-02-22 	4 	Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3367.htm	
3.366 	2000 	2000-02-16 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3366.htm	
3.365 	2000 	2000-02-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3365.htm	
3.364 	2000 	2000-02-15 	4 	Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3364.htm	
3.363 	2000 	2000-02-11 	4 	Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei n º 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3363.htm	
3.362 	2000 	2000-02-10 	4 	Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3362.htm	
3.361 	2000 	2000-02-10 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3361.htm	
3.360 	2000 	2000-02-08 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3360.htm	
3.359 	2000 	2000-02-07 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3359.htm	
3.358 	2000 	2000-02-02 	4 	Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3358.htm	
3.357 	2000 	2000-02-02 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3357.htm	
3.356 	2000 	2000-02-02 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3356.htm	
3.355 	2000 	2000-02-01 	4 	Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1993, assinado em 2 de fevereiro de 1994, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3355.htm	
3.354 	2000 	2000-01-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3354.htm	
3.353 	2000 	2000-01-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3353.htm	
3.352 	2000 	2000-01-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3352.htm	
3.351 	2000 	2000-01-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3351.htm	
3.350 	2000 	2000-01-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3350.htm	
3.349 	2000 	2000-01-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3349.htm	
3.348 	2000 	2000-01-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3348.htm	
3.347 	2000 	2000-01-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3347.htm	
3.346 	2000 	2000-01-27 	4 	Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I – NTN – I emitidas a partir de janeiro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3346.htm	
3.345 	2000 	2000-01-26 	4 	Altera o Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3345.htm	
3.344 	2000 	2000-01-26 	4 	Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3344.htm	
3.343 	2000 	2000-01-26 	4 	Altera o § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3343.htm	
3.342 	2000 	2000-01-25 	4 	Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3342.htm	
3.341 	2000 	2000-01-25 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3341.htm	
3.340 	2000 	2000-01-18 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3340.htm	
3.339 	2000 	2000-01-18 	4 	Localiza Organização Militar do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3339.htm	
3.338 	2000 	2000-01-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3338.htm	
12.999 	2000 	2000-01-14 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS MILITARES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/12999.htm	
3.337 	2000 	2000-01-13 	4 	Prorroga a vigência dos Restos a Pagar que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3337.htm	
3.336 	2000 	2000-01-13 	4 	Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto nº 2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3336.htm	
12.998 	2000 	2000-01-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SEDUC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/12998.htm	
3.335 	2000 	2000-01-11 	4 	Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3335.htm	
3.334 	2000 	2000-01-11 	4 	Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3334.htm	
3.333 	2000 	2000-01-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3333.htm	
3.332 	2000 	2000-01-11 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3332.htm	
12.997 	2000 	2000-01-10 	1 	INSTITUI PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/12997.htm	
3.331 	2000 	2000-01-07 	4 	Revoga o art.20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3331.htm	
3.330 	2000 	2000-01-06 	4 	Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3330.htm	
3.329 	2000 	2000-01-06 	4 	Reconhece a nulidade do ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3329.htm	
3.328 	2000 	2000-01-05 	4 	Altera o Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3328.htm	
3.327 	2000 	2000-01-05 	4 	Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3327.htm	
3.326 	2000 	1999-12-31 	4 	Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. º , § º , da Lei º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3326.htm	
3.325 	1999 	1999-12-30 	4 	Dispõe sobre a Execução da Resolução nº 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3325.htm	
3.324 	1999 	1999-12-30 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3324.htm	
3.323 	1999 	1999-12-30 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3323.htm	
3.322 	1999 	1999-12-30 	4 	Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3322.htm	
3.321 	1999 	1999-12-30 	4 	Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3321.htm	
3.320 	1999 	1999-12-30 	4 	Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3320.htm	
3.319 	1999 	1999-12-30 	4 	Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3319.htm	
3.318 	1999 	1999-12-30 	4 	Altera a redação dos arts. 3º e 5º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3318.htm	
3.317 	1999 	1999-12-30 	4 	Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3317.htm	
3.316 	1999 	1999-12-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3316.htm	
3.315 	1999 	1999-12-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3315.htm	
2.015-1 	1999 	1999-12-30 	8 	Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.960, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2015-1.htm	
2.013-4 	1999 	1999-12-30 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.959, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2013-4.htm	
2.012-2 	1999 	1999-12-30 	8 	Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.961, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2012-2.htm	
3.314 	1999 	1999-12-29 	4 	Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3314.htm	
3.313 	1999 	1999-12-28 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3313.htm	
3.312 	1999 	1999-12-24 	4 	Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3312.htm	
3.311 	1999 	1999-12-24 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3311.htm	
3.310 	1999 	1999-12-24 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3310.htm	
3.309 	1999 	1999-12-24 	4 	Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3309.htm	
3.308 	1999 	1999-12-24 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3308.htm	
3.307 	1999 	1999-12-24 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3307.htm	
3.306 	1999 	1999-12-24 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3306.htm	
3.305 	1999 	1999-12-23 	4 	Dá nova redação ao art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3305.htm	
100 	1999 	1999-12-22 	2 	Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp100.htm	
3.304 	1999 	1999-12-21 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, das empresas dos Grupos PETROBRÁS e ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3304.htm	
3.303 	1999 	1999-12-21 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3303.htm	
3.302 	1999 	1999-12-21 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3302.htm	
3.301 	1999 	1999-12-21 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3301.htm	
3.300 	1999 	1999-12-21 	4 	Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto nº 3.235, de 9 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3300.htm	
3.299 	1999 	1999-12-21 	4 	Aprova o Regulamento para a concessão da Medalha Mérito Tamandaré. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3299.htm	
99 	1999 	1999-12-20 	2 	Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/lcp99.htm	
3.298 	1999 	1999-12-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3298.htm	
3.297 	1999 	1999-12-17 	4 	Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3297.htm	
3.296 	1999 	1999-12-16 	4 	Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3296.htm	
3.295 	1999 	1999-12-15 	4 	Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3295.htm	
3.294 	1999 	1999-12-15 	4 	Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3294.htm	
3.293 	1999 	1999-12-15 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3293.htm	
3.292 	1999 	1999-12-15 	4 	Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3292.htm	
3.291 	1999 	1999-12-15 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3291.htm	
3.290 	1999 	1999-12-15 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3290.htm	
3.289 	1999 	1999-12-15 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação par o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3289.htm	
3.288 	1999 	1999-12-15 	4 	Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3288.htm	
3.287 	1999 	1999-12-14 	4 	Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3287.htm	
3.286 	1999 	1999-12-14 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC e do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3286.htm	
3.285 	1999 	1999-12-10 	4 	Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3285.htm	
3.284 	1999 	1999-12-10 	4 	Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3284.htm	
3.283 	1999 	1999-12-10 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3283.htm	
3.282 	1999 	1999-12-10 	4 	Promulga o Acordo sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas, aberto para assinaturas em Nova York, em 28 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3282.htm	
3.281 	1999 	1999-12-08 	4 	Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2003, referente às atividades que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3281.htm	
3.280 	1999 	1999-12-08 	4 	Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto n º 3.131, de 9 de agosto de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3280.htm	
3.279 	1999 	1999-12-07 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3279.htm	
3.278 	1999 	1999-12-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Procedimento de Solução de Controvérsias), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da Repúblicas do Chile, de 19 de outubro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3278.htm	
3.277 	1999 	1999-12-07 	4 	Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3277.htm	
3.276 	1999 	1999-12-06 	4 	Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3276.htm	
3.275 	1999 	1999-12-06 	4 	Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3275.htm	
3.274 	1999 	1999-12-06 	4 	Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3274.htm	
3.273 	1999 	1999-12-06 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3273.htm	
98 	1999 	1999-12-03 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp98.htm	
3.272 	1999 	1999-12-03 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3272.htm	
3.271 	1999 	1999-12-03 	4 	Dispõe sobre remanejamentos, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3271.htm	
3.270 	1999 	1999-12-01 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3270.htm	
3.269 	1999 	1999-11-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3269.htm	
3.268 	1999 	1999-11-30 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3268.htm	
3.267 	1999 	1999-11-30 	4 	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3267.htm	
3.266 	1999 	1999-11-29 	4 	Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3266.htm	
3.265 	1999 	1999-11-29 	4 	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3265.htm	
3.264 	1999 	1999-11-29 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3264.htm	
3.263 	1999 	1999-11-25 	4 	Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.898-16, de 23 de novembro de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3263.htm	
3.262 	1999 	1999-11-25 	4 	Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3262.htm	
1.929 	1999 	1999-11-25 	8 	Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.933, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1929.htm	
3.261 	1999 	1999-11-24 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3261.htm	
3.260 	1999 	1999-11-24 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3260.htm	
3.259 	1999 	1999-11-23 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3259.htm	
3.258 	1999 	1999-11-19 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3258.htm	
3.257 	1999 	1999-11-19 	4 	Institui a Medalha Palácio Itamaraty. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3257.htm	
3.256 	1999 	1999-11-19 	4 	Promulga o Protocolo que modifica a Convenção sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3256.htm	
3.255 	1999 	1999-11-19 	4 	Dispõe sobre o custeio de auxílio-moradia para dirigentes de empresas estatais federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3255.htm	
3.254 	1999 	1999-11-18 	4 	Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3254.htm	
1.842-10 	1999 	1999-11-18 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.898, de1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1842-10.htm	
1.839-11 	1999 	1999-11-18 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.897, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1839-11.htm	
1.832-7 	1999 	1999-11-18 	8 	Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.896, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1832-7.htm	
3.253 	1999 	1999-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3253.htm	
3.252 	1999 	1999-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3252.htm	
3.251 	1999 	1999-11-17 	4 	Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3251.htm	
3.250 	1999 	1999-11-17 	4 	Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3250.htm	
3.249 	1999 	1999-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3249.htm	
3.248 	1999 	1999-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3248.htm	
3.247 	1999 	1999-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3247.htm	
3.246 	1999 	1999-11-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, em 20 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3246.htm	
3.245 	1999 	1999-11-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), de 10 de fevereiro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3245.htm	
3.244 	1999 	1999-11-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (certificado de origem para mercadorias a serem exibidas em feiras e exposições), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 27 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3244.htm	
3.243 	1999 	1999-11-16 	4 	Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3243.htm	
3.242 	1999 	1999-11-12 	4 	Revoga os decretos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3242.htm	
3.241 	1999 	1999-11-11 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, concluída em Montrouis, Haiti, em 8 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3241.htm	
3.240 	1999 	1999-11-11 	4 	Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3240.htm	
3.239 	1999 	1999-11-11 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3239.htm	
3.238 	1999 	1999-11-10 	4 	Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3238.htm	
3.237 	1999 	1999-11-10 	4 	Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Núcleo Especial de Combate à Impunidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3237.htm	
3.236 	1999 	1999-11-09 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Isenção Parcial de Visto, celebrado em Brasília, em 21 de julho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3236.htm	
3.235 	1999 	1999-11-09 	4 	Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3235.htm	
3.234 	1999 	1999-11-08 	4 	Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3234.htm	
3.233 	1999 	1999-11-08 	4 	Estende o prazo estabelecido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3233.htm	
3.232 	1999 	1999-11-05 	4 	Inclui fontes de recursos nos Anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3232.htm	
3.231 	1999 	1999-11-04 	4 	Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3231.htm	
3.230 	1999 	1999-11-04 	4 	Estende o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3230.htm	
1.922-1 	1999 	1999-11-04 	8 	Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.872, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1922-1.htm	
3.229 	1999 	1999-10-29 	4 	Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3229.htm	
3.228 	1999 	1999-10-29 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, que Autoriza os Dependentes dos Funcionários Acreditados Junto às Missões Diplomáticas e Consulares de Ambos os Países a Desempenharem Trabalho Remunerado, celebrado em Caracas, em 29 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3228.htm	
3.227 	1999 	1999-10-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e gratificações que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3227.htm	
3.226 	1999 	1999-10-29 	4 	Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3226.htm	
3.225 	1999 	1999-10-28 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3225.htm	
3.224 	1999 	1999-10-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3224.htm	
3.223 	1999 	1999-10-27 	4 	Considera de natureza militar os cargos que menciona, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no Ministério da Ciência e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3223.htm	
3.222 	1999 	1999-10-26 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3222.htm	
3.221 	1999 	1999-10-22 	4 	Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 11 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3221.htm	
3.220 	1999 	1999-10-22 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT) sobre a Operação no Brasil do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, celebrado em Brasília, em 10 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3220.htm	
3.219 	1999 	1999-10-22 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3219.htm	
3.218 	1999 	1999-10-22 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3218.htm	
3.217 	1999 	1999-10-22 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3217.htm	
3.216 	1999 	1999-10-22 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3216.htm	
3.215 	1999 	1999-10-22 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3215.htm	
1.910-11 	1999 	1999-10-22 	8 	Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.871, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1910-11.htm	
1.890-67 	1999 	1999-10-22 	8 	Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.870, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1890-67.htm	
1.871-27 	1999 	1999-10-22 	8 	Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.874, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1871-27.htm	
1.859-17 	1999 	1999-10-22 	8 	Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.873, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1859-17.htm	
3.214 	1999 	1999-10-21 	4 	Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3214.htm	
1.918-2 	1999 	1999-10-21 	8 	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.866, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1918-2.htm	
3.213 	1999 	1999-10-19 	4 	Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3213.htm	
3.212 	1999 	1999-10-19 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3212.htm	
3.211 	1999 	1999-10-18 	4 	Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3211.htm	
3.210 	1999 	1999-10-14 	4 	Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3210.htm	
3.209 	1999 	1999-10-13 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3209.htm	
3.208 	1999 	1999-10-13 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3208.htm	
3.207 	1999 	1999-10-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre o Exercício de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praga, em 13 de junho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3207.htm	
3.206 	1999 	1999-10-13 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Cartagena de Indias, em 7 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3206.htm	
3.205 	1999 	1999-10-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento das gratificações que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3205.htm	
3.204 	1999 	1999-10-08 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais, sementes e produtos agrícolas da safra de verão 1999/2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3204.htm	
3.203 	1999 	1999-10-08 	4 	Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3203.htm	
3.202 	1999 	1999-10-07 	4 	Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3202.htm	
3.201 	1999 	1999-10-06 	4 	Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3201.htm	
3.200 	1999 	1999-10-06 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3200.htm	
3.199 	1999 	1999-10-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3199.htm	
3.198 	1999 	1999-10-05 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação e Assistência Mútua na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e Assuntos Correlatos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3198.htm	
3.197 	1999 	1999-10-05 	4 	Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3197.htm	
3.196 	1999 	1999-10-05 	4 	Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3196.htm	
3.195 	1999 	1999-10-05 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Financeira de 24 de outubro de 1991, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 26 de maio de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3195.htm	
3.194 	1999 	1999-10-05 	4 	Promulga o Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3194.htm	
3.193 	1999 	1999-10-05 	4 	Promulga o Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3193.htm	
3.192 	1999 	1999-10-05 	4 	Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3192.htm	
3.191 	1999 	1999-10-05 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3191.htm	
3.190 	1999 	1999-10-05 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º , 4º , 11 e 19 do Regulamento da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, aprovado pelo Decreto nº 68.055, de 13 de janeiro de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3190.htm	
12.950 	1999 	1999-10-05 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis99/12950.htm	
3.189 	1999 	1999-10-04 	4 	Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3189.htm	
3.188 	1999 	1999-09-30 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 3.150, de 23 de agosto de 1999, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3188.htm	
3.187 	1999 	1999-09-30 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3187.htm	
3.186 	1999 	1999-09-30 	4 	Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3186.htm	
3.185 	1999 	1999-09-30 	4 	Prorroga o prazo de alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3185.htm	
1.919-1 	1999 	1999-09-30 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.855, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1919-1.htm	
3.184 	1999 	1999-09-27 	4 	Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3184.htm	
1.899-53 	1999 	1999-09-24 	8 	Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.850, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1899-53.htm	
1.887-46 	1999 	1999-09-24 	8 	Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.849, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1887-46.htm	
1.886-41 	1999 	1999-09-24 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida Lei nº 9.848, de 999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1886-41.htm	
1.883-17 	1999 	1999-09-24 	8 	Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.847, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1883-17.htm	
1.861-17 	1999 	1999-09-24 	8 	Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 9.846, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1861-17.htm	
3.183 	1999 	1999-09-23 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3183.htm	
3.182 	1999 	1999-09-23 	4 	Regulamenta a Lei n º 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3182.htm	
3.181 	1999 	1999-09-23 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3181.htm	
3.180 	1999 	1999-09-22 	4 	Altera o art. 21 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3180.htm	
3.179 	1999 	1999-09-21 	4 	Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3179.htm	
3.178 	1999 	1999-09-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3178.htm	
3.177 	1999 	1999-09-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos, funções e gratificações que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3177.htm	
3.176 	1999 	1999-09-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3176.htm	
3.175 	1999 	1999-09-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3175.htm	
3.174 	1999 	1999-09-16 	4 	Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3174.htm	
3.173 	1999 	1999-09-16 	4 	Altera dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3173.htm	
3.172 	1999 	1999-09-15 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3172.htm	
3.171 	1999 	1999-09-15 	4 	Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3171.htm	
3.170 	1999 	1999-09-15 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3170.htm	
3.169 	1999 	1999-09-14 	4 	Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3169.htm	
3.168 	1999 	1999-09-14 	4 	Promulga a Convenção nº 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3168.htm	
3.167 	1999 	1999-09-14 	4 	Promulga a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova York, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 13 da Convenção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3167.htm	
3.166 	1999 	1999-09-14 	4 	Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3166.htm	
3.165 	1999 	1999-09-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3165.htm	
3.164 	1999 	1999-09-02 	4 	Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3164.htm	
3.163 	1999 	1999-09-02 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 21 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3163.htm	
3.162 	1999 	1999-09-02 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3162.htm	
3.161 	1999 	1999-09-02 	4 	Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3161.htm	
3.160 	1999 	1999-09-01 	4 	Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3160.htm	
3.159 	1999 	1999-08-30 	4 	Altera dispositivos do Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3159.htm	
3.158 	1999 	1999-08-30 	4 	Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3158.htm	
3.157 	1999 	1999-08-27 	4 	Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3157.htm	
3.156 	1999 	1999-08-27 	4 	Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos n º s 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3156.htm	
3.155 	1999 	1999-08-27 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 5º do Decreto de 11 de março de 1998, que cria o Conselho Empresarial "Brasil 500 Anos". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3155.htm	
3.154 	1999 	1999-08-26 	4 	Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3154.htm	
3.153 	1999 	1999-08-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3153.htm	
3.152 	1999 	1999-08-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3152.htm	
3.151 	1999 	1999-08-23 	4 	Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3151.htm	
3.150 	1999 	1999-08-23 	4 	Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3150.htm	
3.149 	1999 	1999-08-23 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3149.htm	
3.148 	1999 	1999-08-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3148.htm	
3.147 	1999 	1999-08-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 5 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3147.htm	
3.146 	1999 	1999-08-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 5 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3146.htm	
3.145 	1999 	1999-08-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República Oriental do Uruguai ao Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio, entre os Governos do Brasil, da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colômbia, do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, do Paraguai, do Peru e da Venezuela, de 3 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3145.htm	
3.144 	1999 	1999-08-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 5 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3144.htm	
3.143 	1999 	1999-08-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3143.htm	
3.142 	1999 	1999-08-16 	4 	Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º , da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3142.htm	
3.141 	1999 	1999-08-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3141.htm	
3.140 	1999 	1999-08-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3140.htm	
3.139 	1999 	1999-08-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3139.htm	
3.138 	1999 	1999-08-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3138.htm	
3.137 	1999 	1999-08-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3137.htm	
3.136 	1999 	1999-08-13 	4 	Cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3136.htm	
3.135 	1999 	1999-08-10 	4 	Dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3135.htm	
3.134 	1999 	1999-08-10 	4 	Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3134.htm	
3.133 	1999 	1999-08-10 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, das empresas Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3133.htm	
3.132 	1999 	1999-08-09 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3132.htm	
3.131 	1999 	1999-08-09 	4 	Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3131.htm	
3.130 	1999 	1999-08-09 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3130.htm	
3.129 	1999 	1999-08-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3129.htm	
3.128 	1999 	1999-08-05 	4 	Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3128.htm	
3.127 	1999 	1999-08-03 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3127.htm	
3.126 	1999 	1999-08-02 	4 	Altera o Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998 que "Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3126.htm	
3.125 	1999 	1999-07-29 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3125.htm	
1.916 	1999 	1999-07-29 	8 	Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.826, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1916.htm	
1.903-8 	1999 	1999-07-28 	8 	Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.825, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1903-8.htm	
3.124 	1999 	1999-07-27 	4 	Cria, no Comando do Exército, o Comando Regional de Saúde, subordinado à 1ª Região Militar, extingue a Inspetoria de Saúde do Comando Militar do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3124.htm	
1.866-3 	1999 	1999-07-27 	8 	Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.822, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1866-3.htm	
1.860-15 	1999 	1999-07-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.824, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1860-15.htm	
1.857-8 	1999 	1999-07-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.823, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1857-8.htm	
1.856-8 	1999 	1999-07-27 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providência. Convertida Lei nº 9.821, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1856-8.htm	
1.854-39 	1999 	1999-07-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.820, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1854-39.htm	
1.841-8 	1999 	1999-07-27 	8 	Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990. Convertida Lei nº 9.819, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1841-8.htm	
1.840-25 	1999 	1999-07-27 	8 	Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.818, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1840-25.htm	
1.836-30 	1999 	1999-07-27 	8 	Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.817, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1836-30.htm	
1.835-5 	1999 	1999-07-27 	8 	Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.816, de1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1835-5.htm	
1.834-4 	1999 	1999-07-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.815, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1834-4.htm	
1.831-13 	1999 	1999-07-27 	8 	Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. Convertida Lei nº 9.814, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1831-13.htm	
1.830-2 	1999 	1999-07-27 	8 	Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 9.813, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1830-2.htm	
3.123 	1999 	1999-07-23 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3123.htm	
3.122 	1999 	1999-07-23 	4 	Promulga o promulga o Acordo Relativo a Isenção Parcial de Exigência de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3122.htm	
3.121 	1999 	1999-07-23 	4 	Revoga o Decreto nº 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a República Portuguesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3121.htm	
3.120 	1999 	1999-07-16 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 3 de abril de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3120.htm	
3.119 	1999 	1999-07-15 	4 	Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3119.htm	
3.118 	1999 	1999-07-15 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3118.htm	
3.117 	1999 	1999-07-13 	4 	Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3117.htm	
3.116 	1999 	1999-07-13 	4 	Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3116.htm	
3.115 	1999 	1999-07-09 	4 	Altera a redação do art. 18 do Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Tera . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3115.htm	
3.114 	1999 	1999-07-06 	4 	Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3114.htm	
3.113 	1999 	1999-07-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3113.htm	
3.112 	1999 	1999-07-06 	4 	Dispõe sobre a regulamentação da Lei n º 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3112.htm	
3.111 	1999 	1999-07-06 	4 	Estende os prazos estabelecidos no Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3111.htm	
3.110 	1999 	1999-07-06 	4 	Promulga a Resolução 42(3) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) adotada em sua 42ª sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1º do Artigo VI de seu Estatuto Orgânico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3110.htm	
3.109 	1999 	1999-06-30 	4 	Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3109.htm	
3.108 	1999 	1999-06-30 	4 	Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3108.htm	
3.107 	1999 	1999-06-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 2.419, de 15 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3107.htm	
3.106 	1999 	1999-06-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3106.htm	
3.105 	1999 	1999-06-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 2 º do Decreto n º 2.641, de 29 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3105.htm	
3.104 	1999 	1999-06-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.043, de 5 de maio de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3104.htm	
3.103 	1999 	1999-06-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3103.htm	
3.102 	1999 	1999-06-30 	4 	Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3102.htm	
3.101 	1999 	1999-06-30 	4 	Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3101.htm	
3.100 	1999 	1999-06-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3100.htm	
3.099 	1999 	1999-06-29 	4 	Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios a que se refere a Medida Provisória nº 1.891-5, de 29 de junho de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3099.htm	
3.098 	1999 	1999-06-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, de 14 de abril de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3098.htm	
3.097 	1999 	1999-06-25 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento, em caráter temporário, estabelecido nos Decretos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3097.htm	
3.096 	1999 	1999-06-25 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3096.htm	
3.095 	1999 	1999-06-25 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.021, de 7 de abril de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3095.htm	
3.094 	1999 	1999-06-25 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3094.htm	
3.093 	1999 	1999-06-25 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3093.htm	
3.092 	1999 	1999-06-24 	4 	Promulga o Convênio para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, concluído em San Carlos de Bariloche, em 15 de outubro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3092.htm	
3.091 	1999 	1999-06-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3091.htm	
3.090 	1999 	1999-06-23 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, e dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.967, de 29 de julho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3090.htm	
3.089 	1999 	1999-06-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3089.htm	
3.088 	1999 	1999-06-21 	4 	Estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3088.htm	
3.087 	1999 	1999-06-21 	4 	Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3087.htm	
3.086 	1999 	1999-06-15 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3086.htm	
3.085 	1999 	1999-06-15 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3085.htm	
3.084 	1999 	1999-06-14 	4 	Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3084.htm	
3.083 	1999 	1999-06-10 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3083.htm	
3.082 	1999 	1999-06-10 	4 	Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3082.htm	
3.081 	1999 	1999-06-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3081.htm	
3.080 	1999 	1999-06-10 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3080.htm	
97 	1999 	1999-06-09 	2 	Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp97.htm	
3.079 	1999 	1999-06-02 	4 	Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3079.htm	
1.815-3 	1999 	1999-06-02 	8 	Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Revogada MPv nº 1.909-15, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1815-3.htm	
1.780-10 	1999 	1999-06-02 	8 	Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida Lei nº 9.804, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1780-10.htm	
1.747-10 	1999 	1999-06-02 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.803, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1747-10.htm	
1.740-32 	1999 	1999-06-02 	8 	Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.808, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1740-32.htm	
3.078 	1999 	1999-06-01 	4 	Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3078.htm	
3.077 	1999 	1999-06-01 	4 	Dá nova redação aos arts. 11 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3077.htm	
3.076 	1999 	1999-06-01 	4 	Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3076.htm	
3.075 	1999 	1999-06-01 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3075.htm	
96 	1999 	1999-05-31 	2 	Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp96.htm	
3.074 	1999 	1999-05-31 	4 	Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 2.848, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3074.htm	
3.073 	1999 	1999-05-28 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3073.htm	
3.072 	1999 	1999-05-28 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3072.htm	
3.071 	1999 	1999-05-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 31 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3071.htm	
3.070 	1999 	1999-05-27 	4 	Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3070.htm	
3.069 	1999 	1999-05-27 	4 	Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre veículos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3069.htm	
3.068 	1999 	1999-05-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3068.htm	
3.067 	1999 	1999-05-21 	4 	Altera o Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3067.htm	
3.066 	1999 	1999-05-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3066.htm	
3.065 	1999 	1999-05-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, altera dispositivos do Decreto n º 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3065.htm	
3.064 	1999 	1999-05-19 	4 	Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d3064.htm	
3.063 	1999 	1999-05-17 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.907, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3063.htm	
3.062 	1999 	1999-05-17 	4 	Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3062.htm	
3.061 	1999 	1999-05-14 	4 	Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3061.htm	
3.060 	1999 	1999-05-14 	4 	Dá nova redação aos arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3060.htm	
3.059 	1999 	1999-05-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3059.htm	
3.058 	1999 	1999-05-14 	4 	Dispõe sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3058.htm	
3.057 	1999 	1999-05-13 	4 	Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3057.htm	
3.056 	1999 	1999-05-07 	4 	Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29 de outubro de 1996, que dispõem sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3056.htm	
3.055 	1999 	1999-05-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n º 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3055.htm	
3.054 	1999 	1999-05-07 	4 	Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3054.htm	
3.053 	1999 	1999-05-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3053.htm	
3.052 	1999 	1999-05-07 	4 	Revoga o Decreto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3052.htm	
3.051 	1999 	1999-05-06 	4 	Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto n º 2.980, de 3 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3051.htm	
3.050 	1999 	1999-05-06 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3050.htm	
3.049 	1999 	1999-05-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3049.htm	
3.048 	1999 	1999-05-06 	4 	Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3048.htm	
3.047 	1999 	1999-05-06 	4 	Restabelece a "Medalha do Mérito Mauá". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3047.htm	
3.046 	1999 	1999-05-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3046.htm	
3.045 	1999 	1999-05-05 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3045.htm	
3.044 	1999 	1999-05-05 	4 	Dispõe sobre a suspensão, em todo o território nacional, do regime de sanções imposto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia por meio das Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em cumprimento ao disposto na Resolução 1192 (1998). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3044.htm	
3.043 	1999 	1999-05-05 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3043.htm	
3.042 	1999 	1999-05-04 	4 	Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, para outras esferas de Governo e outros Poderes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3042.htm	
1.819-1 	1999 	1999-04-30 	8 	Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Sem Eficácia Sem eficácia pela ADIN 2005-6, 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1819-1.htm	
3.041 	1999 	1999-04-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3041.htm	
3.040 	1999 	1999-04-28 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3040.htm	
3.039 	1999 	1999-04-28 	4 	Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3039.htm	
3.038 	1999 	1999-04-27 	4 	Altera e acresce dispositivo ao Decreto º 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. º da Lei º 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3038.htm	
3.037 	1999 	1999-04-27 	4 	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3037.htm	
3.036 	1999 	1999-04-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3036.htm	
3.035 	1999 	1999-04-27 	4 	Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3035.htm	
3.034 	1999 	1999-04-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3034.htm	
3.033 	1999 	1999-04-23 	4 	Limita a execução do Orçamento de Investimento das empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS para 1999, aprovado pela Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3033.htm	
3.032 	1999 	1999-04-22 	4 	Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3032.htm	
3.031 	1999 	1999-04-20 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3031.htm	
3.030 	1999 	1999-04-20 	4 	Dá nova redação ao art. º do Decreto º 1.680, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3030.htm	
3.029 	1999 	1999-04-16 	4 	Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3029.htm	
3.028 	1999 	1999-04-15 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3028.htm	
3.027 	1999 	1999-04-13 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3027.htm	
3.026 	1999 	1999-04-13 	4 	Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3026.htm	
3.025 	1999 	1999-04-12 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3025.htm	
3.024 	1999 	1999-04-12 	4 	Fixa o mínimo de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3024.htm	
3.023 	1999 	1999-04-08 	4 	Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, da safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3023.htm	
3.022 	1999 	1999-04-07 	4 	Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3022.htm	
3.021 	1999 	1999-04-07 	4 	Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3021.htm	
3.020 	1999 	1999-04-07 	4 	Altera dispositivos do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 2.513, de 11 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3020.htm	
3.019 	1999 	1999-04-06 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamento hidrelétricos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3019.htm	
3.018 	1999 	1999-04-06 	4 	Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3018.htm	
3.017 	1999 	1999-04-06 	4 	Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3017.htm	
3.016 	1999 	1999-03-31 	4 	Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3016.htm	
3.015 	1999 	1999-03-31 	4 	Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC, do MERCOSUL, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3015.htm	
3.014 	1999 	1999-03-30 	4 	Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3014.htm	
3.013 	1999 	1999-03-30 	4 	Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3013.htm	
3.012 	1999 	1999-03-30 	4 	Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3012.htm	
3.011 	1999 	1999-03-30 	4 	Qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3011.htm	
3.010 	1999 	1999-03-30 	4 	Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3010.htm	
3.009 	1999 	1999-03-30 	4 	Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3009.htm	
3.008 	1999 	1999-03-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3008.htm	
3.007 	1999 	1999-03-30 	4 	Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3007.htm	
3.006 	1999 	1999-03-29 	4 	Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3006.htm	
3.005 	1999 	1999-03-29 	4 	Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3005.htm	
3.004 	1999 	1999-03-29 	4 	Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3004.htm	
3.003 	1999 	1999-03-29 	4 	Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3003.htm	
3.002 	1999 	1999-03-26 	4 	Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3002.htm	
3.001 	1999 	1999-03-26 	4 	Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3001.htm	
3.000 	1999 	1999-03-26 	4 	Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3000.htm	
2.999 	1999 	1999-03-25 	4 	Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2999.htm	
2.998 	1999 	1999-03-23 	4 	Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2998.htm	
2.997 	1999 	1999-03-23 	4 	Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2997.htm	
2.996 	1999 	1999-03-23 	4 	Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2996.htm	
2.995 	1999 	1999-03-19 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos vinculados à área médica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2995.htm	
2.994 	1999 	1999-03-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2994.htm	
2.993 	1999 	1999-03-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Regime Final de Adequação), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 1º de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2993.htm	
2.992 	1999 	1999-03-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (Hidrocarbonetos), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 21 de janeiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2992.htm	
2.991 	1999 	1999-03-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2991.htm	
2.990 	1999 	1999-03-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre os Governos do Brasil e de Cuba ao amparo do art. 25 do TM-80, de 22 de dezembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2990.htm	
2.989 	1999 	1999-03-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2989.htm	
2.988 	1999 	1999-03-12 	4 	Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nº s 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2988.htm	
2.987 	1999 	1999-03-12 	4 	Altera a redação do art. 4 ° do Decreto n ° 2.701, de 30 de julho de 1998, que estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2987.htm	
2.986 	1999 	1999-03-10 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, que aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2986.htm	
2.985 	1999 	1999-03-10 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Estatuto da Biblioteca Nacional, aprovado pelo Decreto nº 99.603, de 13 de outubro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2985.htm	
2.984 	1999 	1999-03-05 	4 	Fixa, em caráter excepcional e temporário, limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias e para o pagamento de despesas, estabelece critérios para a execução de despesas de pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo e define a forma de liberação de recursos financeiros aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2984.htm	
2.983 	1999 	1999-03-05 	4 	Suspende temporariamente a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos civis de provimento efetivo ou de carreira no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2983.htm	
2.982 	1999 	1999-03-04 	4 	Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2982.htm	
2.981 	1999 	1999-03-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos e gratificações que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2981.htm	
2.980 	1999 	1999-03-03 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2980.htm	
2.979 	1999 	1999-03-02 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2979.htm	
2.978 	1999 	1999-03-02 	4 	Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2978.htm	
2.977 	1999 	1999-03-01 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2977.htm	
2.976 	1999 	1999-03-01 	4 	Promulga o Acordo de Co-Produção Audiovisual, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2976.htm	
2.975 	1999 	1999-03-01 	4 	Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2975.htm	
2.974 	1999 	1999-03-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS da Secretaria Especial de Políticas Regionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2974.htm	
2.973 	1999 	1999-02-26 	4 	Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2973.htm	
2.972 	1999 	1999-02-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2972.htm	
2.971 	1999 	1999-02-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2971.htm	
2.970 	1999 	1999-02-26 	4 	Dispões sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto n º 2.802, de 13 de outubro de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2970.htm	
2.969 	1999 	1999-02-26 	4 	Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2969.htm	
2.968 	1999 	1999-02-26 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 3 º do Decreto n º 2.507, de 3 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2968.htm	
2.967 	1999 	1999-02-25 	4 	Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2967.htm	
2.966 	1999 	1999-02-25 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2966.htm	
2.965 	1999 	1999-02-25 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do IAI celebrado, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2965.htm	
2.964 	1999 	1999-02-24 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.927, de 8 de janeiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2964.htm	
2.963 	1999 	1999-02-24 	4 	Regulamenta o Auxílio-Transporte dos militares federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2963.htm	
2.962 	1999 	1999-02-23 	4 	Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, concluídas em Genebra, em 22 de dezembro de 1992, e seu instrumento de Emenda aprovado em Quioto, em 14 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2962.htm	
2.961 	1999 	1999-02-19 	4 	Altera o caput do art. 1º e o Anexo I do Decreto nº 2.949, de 27 de janeiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2961.htm	
2.960 	1999 	1999-02-12 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2960.htm	
2.959 	1999 	1999-02-10 	4 	Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2959.htm	
2.958 	1999 	1999-02-08 	4 	Aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2958.htm	
2.957 	1999 	1999-02-08 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.947, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2957.htm	
2.956 	1999 	1999-02-03 	4 	Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2956.htm	
2.955 	1999 	1999-02-02 	4 	Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características financeiras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2955.htm	
2.954 	1999 	1999-01-29 	4 	Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2954.htm	
2.944 	1999 	1999-01-29 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2944.htm	
2.953 	1999 	1999-01-28 	4 	Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2953.htm	
2.952 	1999 	1999-01-28 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2952.htm	
2.951 	1999 	1999-01-28 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2951.htm	
2.950 	1999 	1999-01-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2950.htm	
2.949 	1999 	1999-01-27 	4 	Estabelece limites para pagamentos de despesas no mês de janeiro de 1999, no âmbito do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d2949.htm	
2.948 	1999 	1999-01-27 	4 	Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2948.htm	
2.947 	1999 	1999-01-26 	4 	Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2947.htm	
2.946 	1999 	1999-01-26 	4 	Da nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2946.htm	
2.945 	1999 	1999-01-22 	4 	Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais - CAADJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2945.htm	
2.943 	1999 	1999-01-20 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2943.htm	
2.942 	1999 	1999-01-18 	4 	Regulamenta os arts. 7º , 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2942.htm	
2.941 	1999 	1999-01-18 	4 	Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2941.htm	
2.940 	1999 	1999-01-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2940.htm	
2.939 	1999 	1999-01-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG, que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2939.htm	
2.938 	1999 	1999-01-13 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2938.htm	
2.937 	1999 	1999-01-11 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2937.htm	
2.936 	1999 	1999-01-11 	4 	Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.781-4, de 14 de dezembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2936.htm	
2.935 	1999 	1999-01-11 	4 	Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2935.htm	
2.934 	1999 	1999-01-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2934.htm	
2.933 	1999 	1999-01-11 	4 	Promulga o Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2933.htm	
2.932 	1999 	1999-01-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2932.htm	
2.931 	1999 	1999-01-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2931.htm	
2.930 	1999 	1999-01-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2930.htm	
2.929 	1999 	1999-01-11 	4 	Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1993, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2929.htm	
2.928 	1999 	1999-01-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2928.htm	
2.927 	1999 	1999-01-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2927.htm	
2.926 	1999 	1999-01-07 	4 	Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2926.htm	
2.925 	1999 	1999-01-06 	4 	Define as diretrizes para o processo de reorganização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a ser desenvolvido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2925.htm	
2.924 	1999 	1999-01-05 	4 	Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei n º 9.703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2924.htm	
2.923 	1999 	1999-01-01 	4 	Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2923.htm	
2.922 	1999 	1998-12-31 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Asseroramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.477, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2922.htm	
12.882 	1998 	1998-12-31 	1 	PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12882.htm	
12.881 	1998 	1998-12-31 	1 	CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12881.htm	
12.880 	1998 	1998-12-31 	1 	DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A CRIAÇÃO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE NOVA VENEZA, DA COMARCA DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12880.htm	
12.879 	1998 	1998-12-31 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12879.htm	
2.921 	1998 	1998-12-30 	4 	Prorroga a validade da inscrição em Restos a Pagar de Programas a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2921.htm	
2.920 	1998 	1998-12-30 	4 	Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2920.htm	
2.919 	1998 	1998-12-30 	4 	Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2919.htm	
2.918 	1998 	1998-12-30 	4 	Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2918.htm	
2.917 	1998 	1998-12-30 	4 	Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2917.htm	
2.916 	1998 	1998-12-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2916.htm	
2.915 	1998 	1998-12-30 	4 	Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2915.htm	
2.914 	1998 	1998-12-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2914.htm	
1.793 	1999 	1998-12-30 	8 	Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.781, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1793.htm	
1.791 	1999 	1998-12-30 	8 	Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.782, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1791.htm	
2.913 	1998 	1998-12-29 	4 	Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Credito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2913.htm	
2.912 	1998 	1998-12-29 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2912.htm	
2.911 	1998 	1998-12-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.269, de 30 de junho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2911.htm	
2.910 	1998 	1998-12-29 	4 	Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2910.htm	
2.909 	1998 	1998-12-29 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2909.htm	
2.908 	1998 	1998-12-29 	4 	Regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2908.htm	
2.907 	1998 	1998-12-29 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2907.htm	
2.906 	1998 	1998-12-29 	4 	Dispõe sobre a extinção da Diretoria do Pessoal Civil, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2906.htm	
1.790 	1999 	1998-12-29 	8 	Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.780, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1790.htm	
1.788 	1999 	1998-12-29 	8 	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.779, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1788.htm	
12.878 	1998 	1998-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CESAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12878.htm	
2.905 	1998 	1998-12-28 	4 	Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2905.htm	
2.904 	1998 	1998-12-28 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2904.htm	
2.903 	1998 	1998-12-28 	4 	Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2903.htm	
2.902 	1998 	1998-12-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2902.htm	
2.901 	1998 	1998-12-23 	4 	Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2901.htm	
2.900 	1998 	1998-12-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2900.htm	
2.899 	1998 	1998-12-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2899.htm	
2.898 	1998 	1998-12-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2898.htm	
2.897 	1998 	1998-12-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2897.htm	
12.877 	1998 	1998-12-23 	1 	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12877.htm	
12.876 	1998 	1998-12-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE AGOSTO DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997 E 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12876.htm	
12.875 	1998 	1998-12-23 	1 	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12875.htm	
12.874 	1998 	1998-12-23 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12874.htm	
2.896 	1998 	1998-12-22 	4 	Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2896.htm	
2.895 	1998 	1998-12-22 	4 	Revoga o Decreto nº 97.499, de 9 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a execução do Acordo Regional para a Expansão do Comércio Intra-Regional, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2895.htm	
2.894 	1998 	1998-12-22 	4 	Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2894.htm	
2.893 	1998 	1998-12-22 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.733. de 11 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2893.htm	
2.892 	1998 	1998-12-22 	4 	Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2892.htm	
2.891 	1998 	1998-12-22 	4 	Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2891.htm	
2.890 	1998 	1998-12-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2890.htm	
2.889 	1998 	1998-12-21 	4 	Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2889.htm	
2.888 	1998 	1998-12-21 	4 	Altera o art. 22 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), nas hipóteses que menciona . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2888.htm	
2.887 	1998 	1998-12-17 	4 	Cria a Nota do Tesouro Nacional Série S - NTN-S. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2887.htm	
2.886 	1998 	1998-12-17 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2886.htm	
2.885 	1998 	1998-12-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que autoriza a inclusão de municípios na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2885.htm	
2.884 	1998 	1998-12-17 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, 15 de julho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2884.htm	
12.873 	1998 	1998-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ANDRÉ LUIZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12873.htm	
12.872 	1998 	1998-12-16 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.843, DE 16 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12872.htm	
2.883 	1998 	1998-12-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (Protocolo de Adequação de Requisitos de Origem para Produtos de Informática e Telecomunicações), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 5 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2883.htm	
2.882 	1998 	1998-12-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos do Brasil e da Venezuela, de 30 de setembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2882.htm	
2.881 	1998 	1998-12-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos do Brasil e da Colômbia, de 30 de setembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2881.htm	
2.880 	1998 	1998-12-15 	4 	Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2880.htm	
2.879 	1998 	1998-12-15 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial e para o Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2879.htm	
2.878 	1998 	1998-12-15 	4 	Promulga o Acordo Comercial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2878.htm	
2.877 	1998 	1998-12-15 	4 	Altera o Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2877.htm	
11.649 	1989 	1998-12-15 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. CAIO FRANCISCO DE ALCÂNTARA MACHADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11649.htm	
2.876 	1998 	1998-12-14 	4 	Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2876.htm	
2.875 	1998 	1998-12-11 	4 	Inclui produtos na Lista Básica de Execuções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2875.htm	
12.871 	1998 	1998-12-11 	1 	ALTERA O ART. 44 DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.770 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DO ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12871.htm	
12.870 	1998 	1998-12-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DO LAR DA CRIANÇA DOMINGOS SÁVIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12870.htm	
12.869 	1998 	1998-12-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO, DR. FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12869.htm	
12.868 	1998 	1998-12-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SOCIÓLOGO E PROFESSOR ANTENOR MANOEL NASPOLINI, SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12868.htm	
2.874 	1998 	1998-12-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Produtos Sujeitos ao Regime de Origem MERCOSUL), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 6 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2874.htm	
2.873 	1998 	1998-12-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 11 ao amparo do Artigo 14 do TM-80, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, em 16 de abril de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2873.htm	
2.872 	1998 	1998-12-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 12 ao amparo do Artigo 25 do TM-80, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua, em 18 de abril de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2872.htm	
2.871 	1998 	1998-12-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre o Brasil e o Equador, de 30 de setembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2871.htm	
2.870 	1998 	1998-12-10 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2870.htm	
12.867 	1998 	1998-12-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12867.htm	
12.866 	1998 	1998-12-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12866.htm	
2.869 	1998 	1998-12-09 	4 	Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2869.htm	
2.868 	1998 	1998-12-08 	4 	Excepciona a aplicação do Decreto nº 2.368, de 10 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2868.htm	
2.867 	1998 	1998-12-08 	4 	Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2867.htm	
2.866 	1998 	1998-12-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2866.htm	
2.865 	1998 	1998-12-07 	4 	Dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução nº 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2865.htm	
2.864 	1998 	1998-12-07 	4 	Promulga o Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1º de julho de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2864.htm	
2.863 	1998 	1998-12-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 30 de setembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2863.htm	
2.862 	1998 	1998-12-07 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2862.htm	
2.861 	1998 	1998-12-07 	4 	Promulga o Protocolo Adicional nº 4, assinado em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo XXI, parágrafo 1º alínea "a", do referido Protocolo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2861.htm	
2.860 	1998 	1998-12-07 	4 	Promulga os Protocolos Adicionais nºs 1 e 2, assinados em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo X, do Protocolo nº 2. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2860.htm	
2.859 	1998 	1998-12-07 	4 	Localiza Unidade Aérea da Força Aérea Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2859.htm	
2.858 	1998 	1998-12-07 	4 	Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2858.htm	
2.857 	1998 	1998-12-07 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Skopie, República da Macedônia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Sófia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2857.htm	
2.856 	1998 	1998-12-03 	4 	Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Aplicação do Regime de Penas Restritivas de Direitos, instituído pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2856.htm	
2.855 	1998 	1998-12-02 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Técnicas Federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2855.htm	
2.854 	1998 	1998-12-02 	4 	Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2854.htm	
2.853 	1998 	1998-12-02 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2853.htm	
1.729 	1998 	1998-12-02 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.732, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1729.htm	
2.852 	1998 	1998-12-01 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2852.htm	
2.851 	1998 	1998-11-30 	4 	Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2851.htm	
2.850 	1998 	1998-11-27 	4 	Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2850.htm	
2.849 	1998 	1998-11-27 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2849.htm	
1.714--3 	1998 	1998-11-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.746, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1714-3.htm	
12.865 	1998 	1998-11-26 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12865.htm	
12.864 	1998 	1998-11-26 	1 	ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.815, DE 07 DE JUNHO DE 1998. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12864.htm	
12.863 	1998 	1998-11-26 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE RETORNO DO FDI PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12863.htm	
2.848 	1998 	1998-11-25 	4 	Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2848.htm	
1.720-1 	1998 	1998-11-25 	8 	Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos. Rejeitada pelo DCN 3.12.1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1720-1.htm	
1.687-6 	1998 	1998-11-25 	8 	Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.745, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1687-6.htm	
12.862 	1998 	1998-11-25 	1 	INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12862.htm	
2.847 	1998 	1998-11-20 	4 	Dá nova redação aos art. 9º, 30, 40, 59, e 67 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2847.htm	
2.846 	1998 	1998-11-20 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2846.htm	
2.845 	1998 	1998-11-19 	4 	Encerra os trabalhos de inventariança da extinta fundação Roquette Pinto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2845.htm	
1.607-24 	1998 	1998-11-19 	8 	Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.766, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1607-24.htm	
1.599-51 	1998 	1998-11-18 	8 	Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.720, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1599-51.htm	
12.861 	1998 	1998-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12861.htm	
2.844 	1998 	1998-11-16 	4 	Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2844.htm	
2.843 	1998 	1998-11-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, que destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2843.htm	
2.842 	1998 	1998-11-13 	4 	Regulamenta o art. 14, § 3º , inciso III, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2842.htm	
1.728-19 	1998 	1998-11-11 	8 	Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.719, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1728-19.htm	
12.860 	1998 	1998-11-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DAS AÇÕES INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, PERTENCENTES AO ESTADO, E A ADQUIRIR A CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12860.htm	
2.841 	1998 	1998-11-10 	4 	Promulga o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Hamburgo, em 27 de julho de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2841.htm	
2.840 	1998 	1998-11-10 	4 	Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2840.htm	
12.859 	1998 	1998-11-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE ARAÇÁ, EM UMIRIM, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12859.htm	
2.839 	1998 	1998-11-06 	4 	Dispõe sobre o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas e órgãos do SIPEC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2839.htm	
2.838 	1998 	1998-11-06 	4 	Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2838.htm	
2.837 	1998 	1998-11-04 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2837.htm	
2.836 	1998 	1998-11-04 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Brasília, em 7 de março de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2836.htm	
2.835 	1998 	1998-11-04 	4 	Dá nova redação a alínea "a" do inciso III do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 2.681, de 21 de julho de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2835.htm	
1.726 	1998 	1998-11-03 	8 	Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.709-04, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1726.htm	
2.834 	1998 	1998-10-30 	4 	Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2834.htm	
2.833 	1998 	1998-10-29 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, em 20 de maio de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2833.htm	
2.832 	1998 	1998-10-29 	4 	Promulga a Emenda nº 3 ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, assinada na Cidade do Panamá, República do Panamá, em 30 de janeiro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2832.htm	
2.831 	1998 	1998-10-29 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, em Brasília, em 18 de junho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2831.htm	
2.830 	1998 	1998-10-29 	4 	Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2830.htm	
2.829 	1998 	1998-10-29 	4 	Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2829.htm	
2.828 	1998 	1998-10-29 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2828.htm	
2.827 	1998 	1998-10-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2827.htm	
2.826 	1998 	1998-10-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2826.htm	
1.725 	1998 	1998-10-29 	8 	Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.716, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm	
1.724 	1998 	1998-10-29 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1724.htm	
1.723 	1998 	1998-10-29 	8 	Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.717, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1723.htm	
1.722 	1998 	1998-10-29 	8 	Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. Convertida Lei nº 9.704, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1722.htm	
2.825 	1998 	1998-10-28 	4 	Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Representação da UIT em Brasília, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil, e a União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, em 8 de outubro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2825.htm	
1.721 	1998 	1998-10-28 	8 	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida Lei nº 9.703, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1721.htm	
2.824 	1998 	1998-10-27 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2824.htm	
2.823 	1998 	1998-10-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2823.htm	
2.822 	1998 	1998-10-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2822.htm	
2.821 	1998 	1998-10-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2821.htm	
2.820 	1998 	1998-10-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2820.htm	
1.707-4 	1998 	1998-10-27 	8 	Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.702, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1707-4.htm	
1.676-38 	1998 	1998-10-26 	8 	Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.715, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1676-38.htm	
1.674-57 	1998 	1998-10-26 	8 	Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.701, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1674-57.htm	
2.819 	1998 	1998-10-23 	4 	Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2819.htm	
2.818 	1998 	1998-10-23 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2818.htm	
2.817 	1998 	1998-10-23 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Brasília, em 7 de março de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2817.htm	
2.816 	1998 	1998-10-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2816.htm	
2.815 	1998 	1998-10-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 30 de julho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2815.htm	
2.814 	1998 	1998-10-22 	4 	Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2814.htm	
2.813 	1998 	1998-10-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2813.htm	
2.812 	1998 	1998-10-22 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2812.htm	
2.811 	1998 	1998-10-22 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2811.htm	
2.810 	1998 	1998-10-22 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.415, de 10 março de 1995, que cria a Assessoria de Estudos e Atividades Especiais no Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2810.htm	
2.809 	1998 	1998-10-22 	4 	Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2809.htm	
1.663-15 	1998 	1998-10-22 	8 	Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.711, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1663-15.htm	
1.604-38 	1998 	1998-10-22 	8 	Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.710, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1604-38.htm	
2.808 	1998 	1998-10-21 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para os produtos regionais e para as sementes - safra 1998/99. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2808.htm	
2.807 	1998 	1998-10-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2807.htm	
2.806 	1998 	1998-10-21 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1998/99. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2806.htm	
2.805 	1998 	1998-10-21 	4 	Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre a promoção dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2805.htm	
2.804 	1998 	1998-10-20 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, da nova redação ao art. 12 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2804.htm	
2.803 	1998 	1998-10-20 	4 	Regulamenta o art. 32 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei n º 9.528, de 10 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2803.htm	
2.802 	1998 	1998-10-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2802.htm	
2.801 	1998 	1998-10-13 	4 	Revoga o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2801.htm	
2.800 	1998 	1998-10-13 	4 	Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2800.htm	
2.799 	1998 	1998-10-08 	4 	Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2799.htm	
2.798 	1998 	1998-10-08 	4 	Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2798.htm	
2.797 	1998 	1998-10-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2797.htm	
1.716-1 	1998 	1998-10-08 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1716-1.htm	
2.796 	1998 	1998-10-05 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2796.htm	
2.795 	1998 	1998-10-01 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2795.htm	
2.794 	1998 	1998-10-01 	4 	Institui a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d2794.htm	
2.793 	1998 	1998-10-01 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º, 19 e 22 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2793.htm	
2.792 	1998 	1998-10-01 	4 	Altera o Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2792.htm	
2.791 	1998 	1998-09-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2791.htm	
2.790 	1998 	1998-09-29 	4 	Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2790.htm	
2.789 	1998 	1998-09-29 	4 	Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2789.htm	
2.788 	1998 	1998-09-28 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2788.htm	
2.787 	1998 	1998-09-28 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Função Gratificada que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2787.htm	
2.786 	1998 	1998-09-24 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, de 11 de agosto de 1992, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Brasília, em 29 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2786.htm	
2.785 	1998 	1998-09-23 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2785.htm	
12.858 	1998 	1998-09-22 	1 	DENOMINA-SE DE MIGUEL GALDINO DE OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-371 QUE LIGA A VILA DE SÃO PAULINO (ACOPIARA-CE) À VILA DE FLAMENGO (SABOEIRO-CE). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12858.htm	
12.857 	1998 	1998-09-22 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V- TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12857.htm	
12.856 	1998 	1998-09-22 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12856.htm	
2.784 	1998 	1998-09-18 	4 	Regulamenta o art. 45 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2784.htm	
2.783 	1998 	1998-09-17 	4 	Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d2783.htm	
12.855 	1998 	1998-09-17 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA-AGUA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12855.htm	
12.854 	1998 	1998-09-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS RELATIVAMENTE ÀS SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DO SETOR CERAMISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12854.htm	
12.853 	1998 	1998-09-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12853.htm	
12.852 	1998 	1998-09-15 	1 	DENOMINA-SE DE CELSO ALVES DE ARAÚJO E SILVA O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-284 QUE LIGA UMARIZEIRA A CEDRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12852.htm	
12.851 	1998 	1998-09-15 	1 	DENOMINA-SE DE DEPUTADO MÁRIO DA SILVA LEAL O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-284 QUE LIGA UMARIZEIRA A CARIÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12851.htm	
2.782 	1998 	1998-09-14 	4 	Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-13, de 26 de agosto de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2782.htm	
2.781 	1998 	1998-09-14 	4 	Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2781.htm	
2.780 	1998 	1998-09-11 	4 	Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2780.htm	
2.779 	1998 	1998-09-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2779.htm	
2.778 	1998 	1998-09-10 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, em Brasília, em 31 de julho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2778.htm	
2.777 	1998 	1998-09-10 	4 	Promulga o Convênio de Integração Cinematográfica lbero-Americana, assinado em Caracas em 11 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2777.htm	
2.776 	1998 	1998-09-10 	4 	Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2776.htm	
2.775 	1998 	1998-09-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.246, de 9 de junho de 1997, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2775.htm	
2.774 	1998 	1998-09-09 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2774.htm	
2.773 	1998 	1998-09-08 	4 	Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, estabelece meta fiscal para o ano de 1998, altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2773.htm	
2.772 	1998 	1998-09-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargo do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2772.htm	
2.771 	1998 	1998-09-08 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2771.htm	
2.770 	1998 	1998-09-03 	4 	Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e define quotas, prazo e origem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2770.htm	
2.769 	1998 	1998-09-03 	4 	Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2769.htm	
2.768 	1998 	1998-09-03 	4 	Promulga o Acordo para a Criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2768.htm	
2.767 	1998 	1998-09-03 	4 	Promulga o Acordo no Campo da Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, de 19 de março de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2767.htm	
2.766 	1998 	1998-09-02 	4 	Cria o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2766.htm	
2.765 	1998 	1998-09-02 	4 	Dá nova redação aos arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.618, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Frentes Produtivas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2765.htm	
2.764 	1998 	1998-09-01 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2764.htm	
2.763 	1998 	1998-08-31 	4 	Dispõe sobre a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2763.htm	
2.762 	1998 	1998-08-31 	4 	Dispõe sobre a renegociação de obrigações financeiras relativas à liquidação de Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2762.htm	
2.761 	1998 	1998-08-27 	4 	Promulga o Acordo Latino-Americano, de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Caracas em 11 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2761.htm	
2.760 	1998 	1998-08-27 	4 	Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington", assinado em Washington, em 14 de dezembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2760.htm	
2.759 	1998 	1998-08-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre o Brasil e o Peru, de 24 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2759.htm	
2.758 	1998 	1998-08-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2758.htm	
2.757 	1998 	1998-08-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre o Brasil e a Venezuela, de 25 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2757.htm	
2.756 	1998 	1998-08-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre o Brasil e a Colômbia, de 25 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2756.htm	
2.755 	1998 	1998-08-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre o Brasil e o Equador, de 25 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2755.htm	
2.754 	1998 	1998-08-27 	4 	Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de junho de 1990, e assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2754.htm	
2.753 	1998 	1998-08-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Novo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2753.htm	
12.850 	1998 	1998-08-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM CLÁUDIO HUMMES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12850.htm	
12.849 	1998 	1998-08-27 	1 	TRANSFORMA CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS , NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12849.htm	
2.752 	1998 	1998-08-26 	4 	Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2752.htm	
2.751 	1998 	1998-08-26 	4 	Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova York, em 31 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2751.htm	
2.750 	1998 	1998-08-26 	4 	Promulga o Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2750.htm	
2.749 	1998 	1998-08-26 	4 	Dá nova redação ao § 5º do art. 3º do Decreto nº 2.093, de 11 de dezembro de 1996, que cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2749.htm	
2.748 	1998 	1998-08-26 	4 	Alerta o Decreto nº 75.924, de 2 de julho de 1975, que dispõe sobre a Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2748.htm	
2.747 	1998 	1998-08-25 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2747.htm	
2.746 	1998 	1998-08-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2746.htm	
2.745 	1998 	1998-08-24 	4 	Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2745.htm	
2.744 	1998 	1998-08-24 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2744.htm	
2.743 	1998 	1998-08-21 	4 	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2743.htm	
2.742 	1998 	1998-08-20 	4 	Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2742.htm	
2.741 	1998 	1998-08-20 	4 	Promulga a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2741.htm	
2.740 	1998 	1998-08-20 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2740.htm	
2.739 	1998 	1998-08-20 	4 	Promulga a Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais, adotada em Genebra, em 10 de outubro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2739.htm	
2.738 	1998 	1998-08-20 	4 	Promulga a Emenda aos Artigos 6 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT, aprovada pelo XXV Encontro dos Signatários, em Cingapura, em 4 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2738.htm	
2.737 	1998 	1998-08-17 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2737.htm	
2.736 	1998 	1998-08-13 	4 	Promulga o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, assinado em Londres, em 16 de outubro de 1985 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2736.htm	
2.735 	1998 	1998-08-13 	4 	Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 6 de outubro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2735.htm	
2.734 	1998 	1998-08-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 05 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2734.htm	
2.733 	1998 	1998-08-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2733.htm	
2.732 	1998 	1998-08-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2732.htm	
2.731 	1998 	1998-08-11 	4 	Alerta dispositivos dos Regulamentos aprovados pelos Decretos nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e 98.314, de 19 de outubro de 1989, e revoga dispositivo do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2731.htm	
2.730 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2730.htm	
2.729 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionista da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2729.htm	
2.728 	1998 	1998-08-10 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2728.htm	
2.727 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 23 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2727.htm	
2.726 	1998 	1998-08-10 	4 	Promulga o Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, assinado em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2726.htm	
2.725 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 05 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2725.htm	
2.724 	1998 	1998-08-10 	4 	Promulga a Emenda ao Artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), de 20 de agosto de 1971, aprovada em 26 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2724.htm	
2.723 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, lavrada em 13 de abril de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2723.htm	
2.722 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 23 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2722.htm	
2.721 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2721.htm	
2.720 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 22 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2720.htm	
2.719 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A, Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2719.htm	
2.718 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2718.htm	
2.717 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2717.htm	
2.716 	1998 	1998-08-10 	4 	Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2716.htm	
2.715 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Comercial nº 21, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2715.htm	
2.714 	1998 	1998-08-10 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, de 22 de agosto de 1989, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2714.htm	
2.713 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2713.htm	
2.712 	1998 	1998-08-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2712.htm	
2.711 	1998 	1998-08-06 	4 	Altera o Programa de Dispêndio Globais - PDG das empresas do Sistema TELEBRÁS para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2711.htm	
2.710 	1998 	1998-08-04 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2710.htm	
2.709 	1998 	1998-08-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2709.htm	
2.708 	1998 	1998-08-04 	4 	Promulga o Acordo Constitutivo da Associação dos Países Produtores de Estanho, assinado em Londres, em 29 de março de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2708.htm	
2.707 	1998 	1998-08-04 	4 	Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2707.htm	
2.706 	1998 	1998-08-03 	4 	Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos automotores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2706.htm	
2.705 	1998 	1998-08-03 	4 	Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2705.htm	
2.704 	1998 	1998-08-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2704.htm	
2.703 	1998 	1998-08-03 	4 	Dispõe sobre a concessão de indenização de transportes aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2703.htm	
2.702 	1998 	1998-07-30 	4 	Remaneja cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2702.htm	
2.701 	1998 	1998-07-30 	4 	Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2701.htm	
2.700 	1998 	1998-07-30 	4 	Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica para Cooperação na Área de Transportes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, em Havana, em 30 de janeiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2700.htm	
2.699 	1998 	1998-07-30 	4 	Promulga a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinada em Londres, em 29 de junho de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2699.htm	
2.698 	1998 	1998-07-30 	4 	Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2698.htm	
2.697 	1998 	1998-07-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru e Venezuela, de 08 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2697.htm	
2.696 	1998 	1998-07-29 	4 	Dispõe sobre o levantamento da proibição da exportação ao Governo de Serra Leoa de armamento bélico, nos termos da Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2696.htm	
2.695 	1998 	1998-07-29 	4 	Promulga o Acordo sobre Segurança Técnica Relacionada ao Desenvolvimento Conjunto dos Satélites e Recursos Terrestres, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2695.htm	
2.694 	1998 	1998-07-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2694.htm	
12.848 	1998 	1998-07-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12849.htm	
12.847 	1998 	1998-07-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12847.htm	
2.693 	1998 	1998-07-28 	4 	Dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2693.htm	
2.692 	1998 	1998-07-28 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria, em Brasília, em 25 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2692.htm	
2.691 	1998 	1998-07-28 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, em 26 de março de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2691.htm	
2.690 	1998 	1998-07-28 	4 	Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai em Brasília, em 23 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2690.htm	
2.689 	1998 	1998-07-28 	4 	Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2689.htm	
2.688 	1998 	1998-07-28 	4 	Dispõe sobre a execução, em território nacional, das sanções contra a União Nacional para a Independência Total de Angola estabelecidas pela Resolução 1173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2688.htm	
2.687 	1998 	1998-07-27 	4 	Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia Macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2687.htm	
2.686 	1998 	1998-07-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2686.htm	
2.685 	1998 	1998-07-23 	4 	Dispõe sobre a Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2685.htm	
12.846 	1998 	1998-07-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12846.htm	
2.684 	1998 	1998-07-22 	4 	Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2684.htm	
2.683 	1998 	1998-07-21 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2683.htm	
2.682 	1998 	1998-07-21 	4 	Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2682.htm	
2.681 	1998 	1998-07-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2681.htm	
2.680 	1998 	1998-07-17 	4 	Altera a redação e acresce dispositivo ao Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2680.htm	
2.679 	1998 	1998-07-17 	4 	Promulga as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2679.htm	
2.678 	1998 	1998-07-17 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 18 de abril de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2678.htm	
2.677 	1998 	1998-07-17 	4 	Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da OEA "Protocolo de Manágua" assinado em Manágua, em 10 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2677.htm	
12.845 	1998 	1998-07-17 	1 	DISCIPLINA A PRÁTICA DE MODALIDADES ESPORTIVAS DE LUTAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12845.htm	
12.844 	1998 	1998-07-17 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 E 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12844.htm	
2.676 	1998 	1998-07-16 	4 	Dá nova redação ao art. 68 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2676.htm	
2.675 	1998 	1998-07-16 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Incorpora os Parágrafos 4, 5 e 6 ao Artigo V do Acordo para a Construção da Ponte São Tomé e São Borja, de 22 de agosto de 1989, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 17 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2675.htm	
2.674 	1998 	1998-07-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2674.htm	
2.673 	1998 	1998-07-16 	4 	Dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2673.htm	
12.843 	1998 	1998-07-16 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12843.htm	
2.672 	1998 	1998-07-15 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, aprovado pelo Decreto nº 98.160, de 21 de setembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2672.htm	
2.671 	1998 	1998-07-15 	4 	Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2671.htm	
2.670 	1998 	1998-07-15 	4 	Promulga a Convenção nº 166 da OIT, sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada), assinada em Genebra, em 9 de outubro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2670.htm	
2.669 	1998 	1998-07-15 	4 	Promulga a Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2669.htm	
12.842 	1998 	1998-07-14 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12842.htm	
12.840 	1998 	1998-07-14 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS ARTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12840.htm	
12.839 	1998 	1998-07-14 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12839.htm	
12.838 	1998 	1998-07-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE E EX-FUMANTE - ACEDESFE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12838.htm	
2.668 	1998 	1998-07-13 	4 	Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2668.htm	
2.667 	1998 	1998-07-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2667.htm	
2.666 	1998 	1998-07-10 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.548, de 15 de abril de 1998, que aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2666.htm	
2.665 	1998 	1998-07-10 	4 	Estabelece critérios para a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia pelos ocupantes de cargos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia por servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos de nível superior mencionados no artigo 27 da Lei nº 8.691 (1) , de 28 de julho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2665.htm	
12.837 	1998 	1998-07-10 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12837.htm	
12.836 	1998 	1998-07-10 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12836.htm	
12.835 	1998 	1998-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12835.htm	
12.834 	1998 	1998-07-10 	1 	DENOMINA DE DEPUTADO JOSÉ MARTINS TIMBÓ O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE- 257, QUE LIGA SANTA QUITÉRIA A HIDROLÂNDIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12834.htm	
12.833 	1998 	1998-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE JESUS MARIA JOSÉ DE ANTÔNIO BEZERRA NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12833.htm	
2.664 	1998 	1998-07-09 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.676, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2664.htm	
2.663 	1998 	1998-07-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2663.htm	
12.831 	1998 	1998-07-09 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12831.htm	
12.830 	1998 	1998-07-09 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12830.htm	
12.829 	1998 	1998-07-09 	1 	DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE O DESDOBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12829.htm	
12.828 	1998 	1998-07-09 	1 	ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12829.htm	
12.827 	1998 	1998-07-09 	1 	DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO À MESMA ENTRÂNCIA DAS RESPECTIVAS COMARCAS ONDE SÃO LOTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12827.htm	
12.826 	1998 	1998-07-09 	1 	ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE INDEPENDÊNCIA E À DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12826.htm	
2.662 	1998 	1998-07-08 	4 	Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2662.htm	
2.661 	1998 	1998-07-08 	4 	Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2661.htm	
2.660 	1998 	1998-07-07 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale e sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1998 nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2660.htm	
2.659 	1998 	1998-07-07 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R-8), aprovado pelo Decreto nº 989, de 22 de novembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2659.htm	
12.825 	1998 	1998-07-07 	1 	AUTORIZA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DE CONTEÚDOS REFERENTES AOS PRIMEIROS SOCORROS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12825.htm	
12.824 	1998 	1998-07-07 	1 	AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL EM FAVOR DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DE BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12824.htm	
2.658 	1998 	1998-07-06 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2658.htm	
2.657 	1998 	1998-07-03 	4 	Promulga a Convenção nº 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2657.htm	
2.656 	1998 	1998-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 9 de janeiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2656.htm	
2.655 	1998 	1998-07-02 	4 	Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2655.htm	
2.654 	1998 	1998-07-02 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2654.htm	
2.653 	1998 	1998-07-01 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Boa Vista Energia S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2653.htm	
2.652 	1998 	1998-07-01 	4 	Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2652.htm	
2.651 	1998 	1998-07-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2651.htm	
2.650 	1998 	1998-07-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 23 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2650.htm	
2.649 	1998 	1998-07-01 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Luta Contra o Crime Organizado e o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2649.htm	
2.648 	1998 	1998-07-01 	4 	Promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 20 de setembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2648.htm	
2.647 	1998 	1998-06-30 	4 	Cria a Nota do Tesouro Nacional série U - NTN-U. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2647.htm	
2.646 	1998 	1998-06-30 	4 	Dispõe sobre a dissolução da Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2646.htm	
2.645 	1998 	1998-06-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2645.htm	
2.644 	1998 	1998-06-29 	4 	Altera o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), aprovado pelo Decreto nº 2.254, de 16 de junho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2644.htm	
2.643 	1998 	1998-06-29 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, em Brasília, em 3 de abril de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2643.htm	
2.642 	1998 	1998-06-29 	4 	Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2642.htm	
2.641 	1998 	1998-06-29 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2641.htm	
2.640 	1998 	1998-06-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecimento no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2640.htm	
2.639 	1998 	1998-06-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2639.htm	
2.638 	1998 	1998-06-29 	4 	Altera o Decreto nº 2.072, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2638.htm	
12.822 	1998 	1998-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, ELEVAÇÃO E CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12822.htm	
12.821 	1998 	1998-06-26 	1 	REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.737, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO ENGº JOÃO THOMÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12821.htm	
12.820 	1998 	1998-06-26 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12820.htm	
2.637 	1998 	1998-06-25 	4 	Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2637.htm	
2.636 	1998 	1998-06-25 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2636.htm	
2.635 	1998 	1998-06-25 	4 	Institui o Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível - CAEC e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2635.htm	
2.634 	1998 	1998-06-24 	4 	Altera os Anexos l, ll, Ill, IV e V e os art. 5º e 14 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2634.htm	
12.819 	1998 	1998-06-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12819.htm	
12.818 	1998 	1998-06-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL DAS MULHERES DA GRANJA PORTUGAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12818.htm	
12.817 	1998 	1998-06-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JEAN CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12817.htm	
12.816 	1998 	1998-06-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ITAREMA “DONA FRANCISCA REGADAS”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12816.htm	
2.633 	1998 	1998-06-19 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco do Nordeste do Brasil S.A. para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2633.htm	
2.632 	1998 	1998-06-19 	4 	Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2632.htm	
2.631 	1998 	1998-06-17 	4 	Disciplina a transferência de saldos devedores decorrentes da alienação de imóveis funcionais, cria incentivo à quitação antecipada da dívida, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2631.htm	
12.815 	1998 	1998-06-17 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.124 DE 6 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.218, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, DA LEI Nº 12.387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, DA LEI Nº 12.691, DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE CRIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, E DA LEI Nº 11.232, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12815.htm	
2.630 	1998 	1998-06-16 	4 	Dá nova redação ao art. 26 e ao caput do art. 27 do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 94.601, de 14 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2630.htm	
2.629 	1998 	1998-06-15 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2629.htm	
2.628 	1998 	1998-06-15 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 2.414, de 8 de dezembro de 1997, que consolida o Regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2628.htm	
2.627 	1998 	1998-06-15 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº1.858, de 10 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2627.htm	
2.626 	1998 	1998-06-15 	4 	Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2626.htm	
2.625 	1998 	1998-06-12 	4 	Autoriza excepcionalmente a contratação temporária de recursos humanos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2625.htm	
2.624 	1998 	1998-06-12 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2624.htm	
2.623 	1998 	1998-06-10 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona, dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2623.htm	
12.814 	1998 	1998-06-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12814.htm	
2.622 	1998 	1998-06-09 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2622.htm	
2.621 	1998 	1998-06-09 	4 	Exclui da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, os códigos tarifários que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2621.htm	
12.832 	1998 	1998-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE INDICA, ESTENDE AOS DEMAIS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DAS SEDES E DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS DO ESTADO O DISPOSTO NO ART. 541 DA LEI 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.643, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, REVOGA O ART. 2º E SEU § 1º DA LEI Nº 12.380, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12832.htm	
2.620 	1998 	1998-06-08 	4 	Altera o Anexo III dos Decretos nºs 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e 2.580, de 6 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2620.htm	
2.619 	1998 	1998-06-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2619.htm	
2.618 	1998 	1998-06-05 	4 	Dispõe sobre o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2618.htm	
2.617 	1998 	1998-06-05 	4 	Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2617.htm	
2.616 	1998 	1998-06-04 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2616.htm	
2.615 	1998 	1998-06-03 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2615.htm	
2.614 	1998 	1998-06-03 	4 	Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2614.htm	
2.613 	1998 	1998-06-03 	4 	Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2613.htm	
2.612 	1998 	1998-06-03 	4 	Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2612.htm	
2.611 	1998 	1998-06-02 	4 	Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2611.htm	
2.610 	1998 	1998-06-02 	4 	Dispõe sobre o adiantamento de remuneração aos militares e aos servidores públicos civis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2610.htm	
2.609 	1998 	1998-06-02 	4 	Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2609.htm	
12.823 	1998 	1998-06-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12823.htm	
2.608 	1998 	1998-06-01 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2608.htm	
12.813 	1998 	1998-06-01 	1 	INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO”. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12813.htm	
2.607 	1998 	1998-05-28 	4 	Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2607.htm	
2.606 	1998 	1998-05-27 	4 	Promulga o Acordo para Cooperação Usos Pacíficos da Energia Nuclear celebrado entre o Governo República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 22 de maio de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2606.htm	
2.605 	1998 	1998-05-25 	4 	Dispõe sobre a Medalha do Mérito Jornalístico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2605.htm	
2.604 	1998 	1998-05-22 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2604.htm	
2.603 	1998 	1998-05-22 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2603.htm	
2.602 	1998 	1998-05-22 	4 	Dá nova redação ao art. 19 do Regulamento para o Fundo de EMFA, aprovado pelo Decreto nº 92.222, de 27 de dezembro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2602.htm	
2.601 	1998 	1998-05-22 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2601.htm	
2.600 	1998 	1998-05-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2600.htm	
2.599 	1998 	1998-05-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2599.htm	
2.598 	1998 	1998-05-19 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2598.htm	
2.597 	1998 	1998-05-18 	4 	Regulamenta, no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2597.htm	
2.596 	1998 	1998-05-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 19 97 , que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2596.htm	
1.660 	1998 	1998-05-18 	8 	Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.647, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1660.htm	
2.595 	1998 	1998-05-15 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio nº 4, Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai lavrada em 16 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2595.htm	
2.594 	1998 	1998-05-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2594.htm	
2.593 	1998 	1998-05-15 	4 	Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2593.htm	
2.592 	1998 	1998-05-15 	4 	Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2592.htm	
2.591 	1998 	1998-05-14 	4 	Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2591.htm	
2.590 	1998 	1998-05-14 	4 	Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, prevista nos Decretos nºs 410, de 30 de dezembro de 1991, 1.407, de 2 de março de 1995, e 2.213, de 25 de abril de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2590.htm	
1.645-2 	1998 	1998-05-14 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.645, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1645-2.htm	
12.812 	1998 	1998-05-14 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, ALTERADA PELA LEI Nº 12.768, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12812.htm	
12.811 	1998 	1998-05-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DRA. TEREZA NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12811.htm	
12.810 	1998 	1998-05-14 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS BANCOS 24 HORAS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12810.htm	
12.809 	1998 	1998-05-13 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ MURILO DE CARVALHO MARTINS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12809.htm	
2.589 	1998 	1998-05-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio nº 4, - Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitária, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 5 de março de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2589.htm	
2.588 	1998 	1998-05-12 	4 	Promulga o Acordo para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida situados em Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia, em Paris, em 3 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2588.htm	
2.587 	1998 	1998-05-12 	4 	Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2587.htm	
2.586 	1998 	1998-05-12 	4 	promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2586.htm	
2.585 	1998 	1998-05-12 	4 	Dá nova redação ao a rt 10 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que dispõe sobre a administração e o funcionamento do Fundo Nacional da Cultura - FNC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2585.htm	
2.584 	1998 	1998-05-12 	4 	Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2584.htm	
2.583 	1998 	1998-05-12 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.299, de 31 de outubro de 1994, que fixa a lotação de Adidos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2583.htm	
2.582 	1998 	1998-05-07 	4 	Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2582.htm	
2.581 	1998 	1998-05-07 	4 	Dispõe sobre o remanejamento das Funções Gratificadas que menciona, e dá outra providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2581.htm	
1.653-1 	1998 	1998-05-07 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.646, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1653-1.htm	
12.808 	1998 	1998-05-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12808.htm	
2.580 	1998 	1998-05-06 	4 	Dispõe sobre a fixação de fatores de ajuste dos limites de empenho e liberação financeira constantes dos Anexos ao Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2580.htm	
2.579 	1998 	1998-05-06 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 17 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2579.htm	
12.807 	1998 	1998-05-06 	1 	PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAIS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12807.htm	
12.806 	1998 	1998-05-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12806.htm	
2.578 	1998 	1998-05-05 	4 	Dá nova redação aos arts. 6º e 25 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2578.htm	
1.652-43 	1998 	1998-05-05 	8 	Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.641, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1652-43.htm	
1.651-43 	1998 	1998-05-05 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.649, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1651-43.htm	
1.650-18 	1998 	1998-05-05 	8 	Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.650, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1650-18.htm	
1.657-18 	1998 	1998-05-04 	8 	Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.640, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1657-18.htm	
2.577 	1998 	1998-04-30 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, da competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2577.htm	
2.576 	1998 	1998-04-30 	4 	Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 7 de novembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2576.htm	
12.805 	1998 	1998-04-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 12.250, DE 06 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO PLANO VIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12805.htm	
12.804 	1998 	1998-04-30 	1 	REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12804.htm	
2.575 	1998 	1998-04-29 	4 	Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 1160 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo de armamento e material correlato contra a República Federal da Iugoslávia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2575.htm	
2.574 	1998 	1998-04-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2574.htm	
2.573 	1998 	1998-04-29 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para as sementes dos produtos agrícolas da safra de verão e dos produtos regionais - 1997/98. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2573.htm	
2.572 	1998 	1998-04-29 	4 	Inclui dispositivo ao Anexo do Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2572.htm	
2.571 	1998 	1998-04-29 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2571.htm	
2.570 	1998 	1998-04-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.359, de 30 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2570.htm	
2.569 	1998 	1998-04-29 	4 	Fixa, para o período de 1º maio 1998 a 30 de abril de 1999, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2569.htm	
1.613-7 	1998 	1998-04-29 	8 	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.635, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1613-7.htm	
1.593-7 	1998 	1998-04-29 	8 	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Convertida Lei nº 9.643, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1593-7.htm	
1.531-18 	1998 	1998-04-29 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.648, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1531-18.htm	
2.568 	1998 	1998-04-28 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2568.htm	
2.567 	1998 	1998-04-28 	4 	Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outra, providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2567.htm	
2.566 	1998 	1998-04-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2566.htm	
2.565 	1998 	1998-04-28 	4 	Disciplina o instituto de progressão a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2565.htm	
2.564 	1998 	1998-04-28 	4 	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e de suas subsidiárias para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2564.htm	
1.608-14 	1998 	1998-04-28 	8 	Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.639, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1608-14.htm	
1.606-20 	1998 	1998-04-28 	8 	Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.632, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1606-20.htm	
1.587-9 	1998 	1998-04-28 	8 	Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.651, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1587-9.htm	
1.469-30 	1998 	1998-04-28 	8 	Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.644, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1469-30.htm	
2.563 	1998 	1998-04-27 	4 	Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2563.htm	
2.562 	1998 	1998-04-27 	4 	Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2562.htm	
2.561 	1998 	1998-04-27 	4 	Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2561.htm	
2.560 	1998 	1998-04-23 	4 	Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2560.htm	
2.559 	1998 	1998-04-23 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2559.htm	
1.648-7 	1998 	1998-04-23 	8 	Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.637, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1648-7.htm	
1.647-15 	1998 	1998-04-23 	8 	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.636, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1647-15.htm	
2.558 	1998 	1998-04-22 	4 	Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, mamona, mandioca (raiz, farinha, raspa, goma e polvilho doce), milho, sorgo e sementes, da safra 1998, para as Regiões Norte e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2558.htm	
2.557 	1998 	1998-04-22 	4 	Fixa o preço mínimo básico da aveia, safra de inverno 1997, na Região Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2557.htm	
2.556 	1998 	1998-04-20 	4 	Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2556.htm	
2.555 	1998 	1998-04-20 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2555.htm	
12.803 	1998 	1998-04-20 	1 	DENOMINA, AVENIDA SENADOR CARLOS JEREISSATI, A NOVA VIA QUE DÁ ACESSO AO AEROPORTO PINTO MARTINS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12803.htm	
12.802 	1998 	1998-04-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12802.htm	
12.801 	1998 	1998-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12801.htm	
12.800 	1998 	1998-04-20 	1 	PRORROGA E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.772, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12800.htm	
2.554 	1998 	1998-04-17 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2554.htm	
12.799 	1998 	1998-04-17 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BERNARDO FEITOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12799.htm	
2.553 	1998 	1998-04-16 	4 	Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2553.htm	
2.552 	1998 	1998-04-16 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2552.htm	
2.551 	1998 	1998-04-16 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2551.htm	
2.550 	1998 	1998-04-16 	4 	Delega competência para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2550.htm	
2.549 	1998 	1998-04-15 	4 	Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 25 de março de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2549.htm	
2.548 	1998 	1998-04-15 	4 	Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2548.htm	
2.547 	1998 	1998-04-14 	4 	Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2547.htm	
2.546 	1998 	1998-04-14 	4 	Aprova o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2546.htm	
2.545 	1998 	1998-04-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 23 de janeiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2545.htm	
2.544 	1998 	1998-04-13 	4 	Promulga o Acordo Constitutivo do Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, concluído em 13 de maio de 1992, em Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2544.htm	
2.543 	1998 	1998-04-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 11 de fevereiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2543.htm	
2.542 	1998 	1998-04-13 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2542.htm	
12.798 	1998 	1998-04-13 	1 	ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980, 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, 12.631, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996, REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12798.htm	
12.797 	1998 	1998-04-13 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.709, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12797.htm	
2.541 	1998 	1998-04-09 	4 	Altera a denominação da Diretoria de Recuperação do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2541.htm	
2.540 	1998 	1998-04-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2540.htm	
2.539 	1998 	1998-04-08 	4 	Dá nova redação ao inciso I do art. 6º do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2539.htm	
2.538 	1998 	1998-04-08 	4 	Dispõe sobre os meios aéreos da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2538.htm	
12.796 	1998 	1998-04-08 	1 	DENOMINA DE GOVERNADOR FAUSTINO DE ALBUQUERQUE A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL CE 060, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE PAJUÇARA, EM MARACANAÚ, AO MUNICÍPIO DE PACATUBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12796.htm	
12.795 	1998 	1998-04-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12795.htm	
12.794 	1998 	1998-04-08 	1 	DENOMINA ESTRADA DEP. RAIMUNDO DE QUEIROZ FERREIRA A CE-040 QUE LIGA A SEDE DE CASCAVEL A CAPONGA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12794.htm	
2.537 	1998 	1998-04-07 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2537.htm	
2.536 	1998 	1998-04-06 	4 	Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2536.htm	
2.535 	1998 	1998-04-06 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentena e Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Brasília, em 8 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2535.htm	
2.534 	1998 	1998-04-02 	4 	Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2534.htm	
2.533 	1998 	1998-04-01 	4 	Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2533.htm	
2.532 	1998 	1998-03-30 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2532.htm	
2.531 	1998 	1998-03-27 	4 	Dispõe sobre cargos privativos de Of'icial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2531.htm	
2.530 	1998 	1998-03-26 	4 	Acresce 3º ao art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, o âmbito federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2530.htm	
12.793 	1998 	1998-03-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA JOSÉ RAYMUNDO DE ALBUQUERQUE COSTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12793.htm	
12.792 	1998 	1998-03-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PROGRESSO DE CEDRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12792.htm	
2.529 	1998 	1998-03-25 	4 	Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2529.htm	
2.528 	1998 	1998-03-24 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2528.htm	
1.646-47 	1998 	1998-03-24 	8 	Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.630, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1646-47.htm	
2.527 	1998 	1998-03-23 	4 	Fixa novo prazo para a conclusão do processo de alienação de bens móveis e imóveis não operacionais de empresas estatais federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2527.htm	
2.526 	1998 	1998-03-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 18 de dezembro de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2526.htm	
2.525 	1998 	1998-03-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 18 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2525.htm	
2.524 	1998 	1998-03-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, Subscrito ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba, de 24 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2524.htm	
2.523 	1998 	1998-03-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 18 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2523.htm	
2.522 	1998 	1998-03-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de “Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980” nº 11, entre Brasil e Equador, de 18 de dezembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2522.htm	
2.521 	1998 	1998-03-20 	4 	Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2521.htm	
12.791 	1998 	1998-03-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. LINO ANTÔNIO CAVALCANTI HOLANDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12791.htm	
12.790 	1998 	1998-03-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DRA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12790.htm	
2.520 	1998 	1998-03-19 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2520.htm	
1.644-41 	1998 	1998-03-17 	8 	Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.624, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1644-41.htm	
2.519 	1998 	1998-03-16 	4 	Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2519.htm	
1.631-10 	1998 	1998-03-13 	8 	Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.618, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1631-10.htm	
1.625-42 	1998 	1998-03-13 	8 	Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.625, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1625-42.htm	
2.518 	1998 	1998-03-12 	4 	Promulga a Convenção número 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2518.htm	
2.517 	1998 	1998-03-12 	4 	Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Relativo a um Empréstimo Japonês Concedido aos Estados de Santa Catarina, Paraná, Bahia e Ceará para Projetos Ambientais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 26 de agosto de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2517.htm	
2.516 	1998 	1998-03-12 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômico-Comercial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasília, em 25 de outubro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2516.htm	
2.515 	1998 	1998-03-12 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Comercial, Econômico e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em Brasília, em 10 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2515.htm	
2.514 	1998 	1998-03-12 	4 	Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, em São Domingos, em 18 de maio de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2514.htm	
2.513 	1998 	1998-03-11 	4 	Dispõe sobre o Cerimonial da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2513.htm	
2.512 	1998 	1998-03-09 	4 	Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2512.htm	
2.511 	1998 	1998-03-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 05 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2511.htm	
2.510 	1998 	1998-03-06 	4 	Promulga o Acordo para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, em Varsóvia, em 5 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2510.htm	
2.509 	1998 	1998-03-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que cria o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2509.htm	
1.592-5 	1998 	1998-03-05 	8 	Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.617, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1592-5.htm	
1.588-6 	1998 	1998-03-05 	8 	Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.620, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1588-6.htm	
1.580-8 	1997 	1998-03-05 	8 	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.619, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1580-8.htm	
2.508 	1998 	1998-03-04 	4 	Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2508.htm	
2.507 	1998 	1998-03-03 	4 	Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para análise e aprovação das prestações de contas das transferências de recursos efetivadas pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2507.htm	
2.506 	1998 	1998-03-02 	4 	Altera o Decreto nº 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2506.htm	
2.505 	1998 	1998-02-27 	4 	Inclui produtos na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2505.htm	
95 	1998 	1998-02-26 	2 	Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp95.htm	
2.504 	1998 	1998-02-26 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2504.htm	
94 	1998 	1998-02-19 	2 	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp94.htm	
2.503 	1998 	1998-02-19 	4 	Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2503.htm	
2.502 	1998 	1998-02-18 	4 	Autoriza a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2502.htm	
2.501 	1998 	1998-02-18 	4 	Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e o percentual do crédito presumido compensável com o imposto devido nas saídas de açúcares de cana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2501.htm	
2.500 	1998 	1998-02-18 	4 	Dispõe sobre o adiantamento de remuneração aos militares e aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2500.htm	
2.499 	1998 	1998-02-16 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 11 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2499.htm	
2.498 	1998 	1998-02-13 	4 	Dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2498.htm	
2.497 	1998 	1998-02-12 	4 	Altera a redação do art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2497.htm	
2.496 	1998 	1998-02-10 	4 	Dispõe sobre o remanejamento aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento superiores - DAS que menciona, e dá Outras Superiores providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2496.htm	
2.495 	1998 	1998-02-10 	4 	Prorroga a hora de verão instituída pelo Decreto nº 2.317, de 4 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2495.htm	
2.494 	1998 	1998-02-10 	4 	Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2494.htm	
2.493 	1998 	1998-02-09 	4 	Altera a codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2493.htm	
2.492 	1998 	1998-02-09 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 199/98. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2492.htm	
2.491 	1998 	1998-02-09 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº’ 1.712, de 22 de novembro de 1995, que prorroga a concessão outorgada pelo Decreto nº 88.015, de 3 de janeiro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2491.htm	
93 	1998 	1998-02-04 	2 	Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp93.htm	
2.490 	1998 	1998-02-04 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2490.htm	
2.489 	1998 	1998-02-02 	4 	Encerra os trabalhos de inventariança da extinta Autarquia Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2489.htm	
2.488 	1998 	1998-02-02 	4 	Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2488.htm	
2.487 	1998 	1998-02-02 	4 	Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2487.htm	
2.486 	1998 	1998-02-02 	4 	Cria a Floresta Nacional de Carajás, no Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2486.htm	
2.485 	1998 	1998-02-02 	4 	Cria a Floresta Nacional de Humaitá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2485.htm	
2.484 	1998 	1998-02-02 	4 	Cria a Floresta Nacional do Xingu, no Estado do Pará e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2484.htm	
2.483 	1998 	1998-02-02 	4 	Cria a Floresta Nacional de Altamira, no Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2483.htm	
2.482 	1998 	1998-02-02 	4 	Cria a Floresta Nacional de Itaituba II, no Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2482.htm	
2.481 	1998 	1998-02-02 	4 	Cria a Floresta Nacional de Itaituba I, no Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2481.htm	
2.480 	1998 	1998-02-02 	4 	Cria a Floresta Nacional do Itacaiunas, no Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2480.htm	
2.479 	1998 	1998-01-30 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2479.htm	
2.478 	1998 	1998-01-29 	4 	Dispõe sobre a transferência de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF para o Fundo Nacional de Desestatização - FND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2478.htm	
2.477 	1998 	1998-01-28 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2477.htm	
2.476 	1998 	1998-01-27 	4 	Dá nova redação aos arts. 32 e 33 do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2476.htm	
2.475 	1998 	1998-01-27 	4 	Inclui produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2475.htm	
2.474 	1998 	1998-01-26 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2474.htm	
2.473 	1998 	1998-01-26 	4 	Cria o Programa Florestas Nacionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2473.htm	
2.472 	1998 	1998-01-26 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2472.htm	
2.471 	1998 	1998-01-26 	4 	Dispõe sobre alterações ao Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2471.htm	
2.470 	1998 	1998-01-22 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2470.htm	
2.469 	1998 	1998-01-21 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2469.htm	
2.468 	1998 	1998-01-20 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2468.htm	
2.467 	1998 	1998-01-19 	4 	Promulga o Acordo sobre a Concessão de Vistos para Viagens de Negócios, Investimentos e de Cobertura Jornalística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2467.htm	
2.466 	1998 	1998-01-19 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para o Combate ao Narcotráfico e à Farmacodependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2466.htm	
2.465 	1998 	1998-01-19 	4 	Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, em 2 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2465.htm	
2.464 	1998 	1998-01-19 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, lavrada em 20 de agosto de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2464.htm	
2.463 	1998 	1998-01-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2463.htm	
2.462 	1998 	1998-01-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2462.htm	
2.461 	1998 	1998-01-19 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 16 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2461.htm	
2.460 	1998 	1998-01-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, de 14 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2460.htm	
2.459 	1998 	1998-01-19 	4 	Dispõe Sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 14 de abril de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2459.htm	
2.458 	1998 	1998-01-19 	4 	Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.467, de 27 de abril de 1995, que cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2458.htm	
2.457 	1998 	1998-01-14 	4 	Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2457.htm	
2.456 	1998 	1998-01-14 	4 	Remaneja os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2456.htm	
2.455 	1998 	1998-01-14 	4 	Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2455.htm	
2.454 	1998 	1998-01-13 	4 	Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2454.htm	
2.453 	1998 	1998-01-06 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2453.htm	
2.452 	1998 	1998-01-06 	4 	Altera o Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2452.htm	
2.451 	1998 	1998-01-05 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2451.htm	
2.450 	1997 	1997-12-30 	4 	Prorroga a validade da inscrição em Restos a Pagar de Programas a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2450.htm	
2.449 	1997 	1997-12-30 	4 	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 2.388, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadros de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2449.htm	
2.448 	1997 	1997-12-30 	4 	Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2448.htm	
2.447 	1997 	1997-12-30 	4 	Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2447.htm	
2.446 	1997 	1997-12-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2446.htm	
2.445 	1997 	1997-12-30 	4 	Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2445.htm	
2.444 	1997 	1997-12-30 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2444.htm	
12.789 	1998 	1997-12-30 	1 	INSTITUI O “DIA DO HANSENIANO” E A SEMANA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O MAL DE HANSEN NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12789.htm	
12.788 	1998 	1997-12-30 	1 	INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12788.htm	
12.787 	1998 	1997-12-30 	1 	DENOMINA DE “PREFEITO VICENTE CRISTINO DE MENEZES”, O AÇUDE ANGICOS NO MUNICÍPIO DE COREAÚ – CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12787.htm	
12.786 	1998 	1997-12-30 	1 	INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12786.htm	
12.785 	1997 	1997-12-30 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará colocarem à disposição dos clientes o Código de defesa do Consumidor. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12785.htm	
12.784 	1997 	1997-12-30 	1 	Altera a denominação da Secretaria da Indústria e Comércio para Secretaria do Desenvolvimento Econômico, amplia suas atribuições, dispõe sobre a criação, extinção de cargos de Direção e Assessoramento, na forma que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12784.htm	
12.783 	1997 	1997-12-30 	1 	Institui na Administração Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e a Licença Extraordinária com Prejuízo da Remuneração. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12783.htm	
12.782 	1997 	1997-12-30 	1 	Autoriza a extinção da Companhia Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca - CEDAP, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Ceará - EPACE, da Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE e da Imprensa Oficial do Ceará - IOCE e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12782.htm	
12.781 	1997 	1997-12-30 	1 	Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12781.htm	
12.780 	1997 	1997-12-30 	1 	Altera dispositivo da Lei nº nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dispõe sobre processo de aposentadoria de servidores públicos estaduais. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12780.htm	
12.779 	1997 	1997-12-30 	1 	Dispõe sobre a criação da 5ª. Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, eleva à categoria de 3ª. Entrância as Comarcas de Barbalha, Cedro e Várzea Alegre e à de 2º. Entrância as Comarcas de Eusébio, Iracema, Ipaumirim, Reriutaba e Solonópole, transfere o Termo Judiciário de Jijoca de Jericoacoara da Comarca de Acaraú para a Comarca de Cruz e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12779.htm	
12.778 	1997 	1997-12-30 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12778.htm	
12.777 	1997 	1997-12-29 	1 	Autoriza a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, pertencentes ao Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12777.htm	
12.776 	1997 	1997-12-29 	1 	Institui, na organização judiciária do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca os Termos Judiciários, transforma varas na Comarca de Fortaleza, eleva às categorias de 3ª. e 2ª. Entrâncias as Comarcas que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12776.htm	
12.775 	1997 	1997-12-29 	1 	Considera de Utilidade Pública a Fundação Franklin Roosevelt e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12775.htm	
12.774 	1997 	1997-12-29 	1 	Concede o título de Cidadão Cearense ao Dr. Benjamin Steinbruch. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12774.htm	
12.773 	1997 	1997-12-29 	1 	Concede o título de Cidadão Cearense a Alexandre Grendene Bartelle. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12773.htm	
12.772 	1997 	1997-12-24 	1 	Dispõe sobre Remissão de Créditos Tributários decorrentes de ICMS e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12772.htm	
12.771 	1997 	1997-12-24 	1 	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de veículos utilizados no transporte escolar realizado por órgãos da administração pública direta e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12771.htm	
12.770 	1997 	1997-12-24 	1 	Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12770.htm	
12.769 	1997 	1997-12-24 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12769.htm	
12.768 	1997 	1997-12-24 	1 	Prorroga os efeitos das Leis nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, e 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12768.htm	
12.767 	1997 	1997-12-24 	1 	Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661 de 27 de dezembro de 1996, 12.680 de 30 de abril de 1997 e 12.712 de 01 de agosto de 1997, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12767.htm	
12.766 	1997 	1997-12-24 	1 	Dispõe sobre a doação aos municípios de 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12766.htm	
12.765 	1997 	1997-12-24 	1 	Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12765.htm	
92 	1997 	1997-12-23 	2 	Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp92.htm	
2.443 	1997 	1997-12-23 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.205, de 9 de abril de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2443.htm	
2.442 	1997 	1997-12-23 	4 	Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2442.htm	
2.441 	1997 	1997-12-23 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2441.htm	
2.440 	1997 	1997-12-23 	4 	Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2440.htm	
2.439 	1997 	1997-12-23 	4 	Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2439.htm	
91 	1997 	1997-12-22 	2 	Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp91.htm	
2.438 	1997 	1997-12-19 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2438.htm	
2.437 	1997 	1997-12-19 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2437.htm	
2.436 	1997 	1997-12-19 	4 	Prorroga os prazos estabelecidos nos decretos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2436.htm	
2.435 	1997 	1997-12-19 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto Nº 1.858, de 10 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2435.htm	
2.434 	1997 	1997-12-19 	4 	Prorroga o prazo no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2434.htm	
2.433 	1997 	1997-12-19 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2433.htm	
2.432 	1997 	1997-12-19 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2432.htm	
12.764 	1997 	1997-12-18 	1 	Concede às entidades artísticas, comunitárias, filantrópicas e desportivas o direito à utilização do espaço físico e dos equipamentos das unidades de ensino estaduais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12764.htm	
12.763 	1997 	1997-12-18 	1 	Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Árbitos de Futebol do Estado do Ceará - SINDARF - CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12763.htm	
12.762 	1997 	1997-12-18 	1 	Dispõe sobre a transformação, elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará, cria cargos de Direção e Assessoramento na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral da Justiça e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12762.htm	
2.431 	1997 	1997-12-17 	4 	Altera o Anexo do Decreto nº 2.032, de 11 de outubro de 1996, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2431.htm	
2.430 	1997 	1997-12-17 	4 	Regulamenta o art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2430.htm	
2.429 	1997 	1997-12-17 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2429.htm	
2.428 	1997 	1997-12-17 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2428.htm	
2.427 	1997 	1997-12-17 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2427.htm	
2.426 	1997 	1997-12-17 	4 	Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2426.htm	
2.425 	1997 	1997-12-17 	4 	Cria, no Ministério do Exército, a Secretaria de Tecnologia da Informação e as Inspetorias de Saúde de Comando Militar de Área e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2425.htm	
2.424 	1997 	1997-12-17 	4 	Autoriza excepcionalmente a contratação temporária de recursos humanos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2424.htm	
2.423 	1997 	1997-12-16 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do IRB - Brasil Resseguros S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2423.htm	
2.422 	1997 	1997-12-16 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da DATAMEC S.A. - Sistemas e Processamento de Dados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2422.htm	
2.421 	1997 	1997-12-16 	4 	Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2421.htm	
2.420 	1997 	1997-12-16 	4 	Promulga a Convenção número 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2420.htm	
2.419 	1997 	1997-12-15 	4 	Remaneja os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2419.htm	
2.418 	1997 	1997-12-15 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2418.htm	
12.761 	1997 	1997-12-15 	1 	Institui a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício funcional na Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12761.htm	
2.417 	1997 	1997-12-11 	4 	Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1999, referente às atividades que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2417.htm	
2.416 	1997 	1997-12-10 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias detidas pela União, e por empresas controladas, direta e indiretamente, pela União, no capital da Companhia Energética Alagoas - CEAL 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2416.htm	
2.415 	1997 	1997-12-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2415.htm	
2.414 	1997 	1997-12-08 	4 	Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2414.htm	
2.413 	1997 	1997-12-04 	4 	Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2413.htm	
12.760 	1997 	1997-12-04 	1 	Dispõe sobre a alienação do imóvel que indica, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12760.htm	
2.412 	1997 	1997-12-03 	4 	Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2412.htm	
2.410 	1997 	1997-11-28 	4 	Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2410.htm	
12.759 	1998 	1997-11-28 	1 	Define a remuneração dos serventuários de Justiça que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12759.htm	
2.409 	1997 	1997-11-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2409.htm	
2.408 	1997 	1997-11-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2408.htm	
2.407 	1997 	1997-11-27 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2407.htm	
2.406 	1997 	1997-11-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2406.htm	
1.603 	1997 	1997-11-27 	8 	Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada MPv nº 1.579-15, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1603.htm	
12.758 	1997 	1997-11-27 	1 	Dispõe sobre a acumulação/anexação dos serviços notariais e de registro que indica, cria o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jurema, da Comarca de Caucaia, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12758.htm	
2.405 	1997 	1997-11-26 	4 	Qualifica como organização social a Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS e autoriza a absorção das atividades do extinto Laboratório Nacional de Luz Síncrotron. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2405.htm	
2.404 	1997 	1997-11-26 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2404.htm	
12.757 	1997 	1997-11-26 	1 	Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12757.htm	
12.756 	1997 	1997-11-26 	1 	Denomina de Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior o açude Arrebita no Município de Forquilha. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12756.htm	
2.403 	1997 	1997-11-24 	4 	Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2403.htm	
2.402 	1997 	1997-11-24 	4 	Dispõe sobre a atualização cadastral de servidores civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive os oriundos de ex-Territórios, não alcançados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2402.htm	
2.401 	1997 	1997-11-21 	4 	Estabelece limites para o empenho da despesa e condições para a sua inscrição em restos a pagar, altera a redação do art. 1º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2401.htm	
2.400 	1997 	1997-11-21 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2400.htm	
2.399 	1997 	1997-11-21 	4 	Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2399.htm	
2.398 	1997 	1997-11-21 	4 	Dispõe sobre a criação, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações - APEX. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2398.htm	
12.755 	1997 	1997-11-21 	1 	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12755.htm	
12.754 	1997 	1997-11-21 	1 	Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Pedro, o Apóstolo de Jesus. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12754.htm	
2.397 	1997 	1997-11-20 	4 	Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2397.htm	
2.396 	1997 	1997-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 26 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2396.htm	
2.395 	1997 	1997-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, Subscrito ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba, de 29 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2395.htm	
2.394 	1997 	1997-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10, entre Brasil e Colômbia, de 3 de outubro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2394.htm	
2.393 	1997 	1997-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 26 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2393.htm	
2.392 	1997 	1997-11-20 	4 	Promulga o Tratado sobre as Relações de Amizade e Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2392.htm	
2.391 	1997 	1997-11-20 	4 	Acresce Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2391.htm	
2.390 	1997 	1997-11-20 	4 	Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2390.htm	
2.389 	1997 	1997-11-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2389.htm	
2.388 	1997 	1997-11-17 	4 	Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadros de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2388.htm	
2.387 	1997 	1997-11-17 	4 	Altera o valor de indenização constante do Anexo ao Decreto nº 2.318, de 5 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2387.htm	
2.386 	1997 	1997-11-14 	4 	Acresce dispositivos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2386.htm	
1.602 	1997 	1997-11-14 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.532, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm	
12.753 	1997 	1997-11-14 	1 	Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12753.htm	
2.385 	1997 	1997-11-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2385.htm	
2.384 	1997 	1997-11-13 	4 	Estabelece limites para despesas no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2384.htm	
2.383 	1997 	1997-11-12 	4 	Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Poder Executivo, dos benefícios com assistência à saúde dos servidores, bem como de seus dependentes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2383.htm	
2.382 	1997 	1997-11-12 	4 	Altera os arts. 1º e 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2382.htm	
2.381 	1997 	1997-11-12 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2381.htm	
2.380 	1997 	1997-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos Comerciais, entre Brasil e México, de 26 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2380.htm	
2.379 	1997 	1997-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 26 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2379.htm	
2.378 	1997 	1997-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 26 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2378.htm	
2.377 	1997 	1997-11-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 26 de setembro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2377.htm	
2.376 	1997 	1997-11-12 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2376.htm	
2.375 	1997 	1997-11-11 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2375.htm	
2.374 	1997 	1997-11-11 	4 	Prorroga o prazo que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2374.htm	
1.601 	1997 	1997-11-11 	8 	Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.531, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1601.htm	
1.600 	1997 	1997-11-11 	8 	Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.530, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1600.htm	
1.598 	1997 	1997-11-11 	8 	Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1598.htm	
2.373 	1997 	1997-11-10 	4 	Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2373.htm	
2.372 	1997 	1997-11-10 	4 	Determina a realização de Assembléia-Geral de Acionistas nas instituições financeiras federais para deliberar sobre a proibição de realização de operações de crédito com os Estados e com o Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2372.htm	
2.371 	1997 	1997-11-10 	4 	Restringe a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2371.htm	
2.370 	1997 	1997-11-10 	4 	Dispõe sobre a concessão de novas bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Ciência e Tecnologia, no exercício de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2370.htm	
2.369 	1997 	1997-11-10 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2369.htm	
2.368 	1997 	1997-11-10 	4 	Dispõe sobre a concessão de garantias pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2368.htm	
2.367 	1997 	1997-11-10 	4 	Transforma, na Polícia Militar do Distrito Federal, a 6º Companhia de Polícia Militar Independente em 9º Batalhão de Polícia Militar, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2367.htm	
1.597 	1997 	1997-11-10 	8 	Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.526, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1597.htm	
1.596-14 	1997 	1997-11-10 	8 	Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.528, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1596-14.htm	
1.595-14 	1997 	1997-11-10 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.527, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1595-14.htm	
2.366 	1997 	1997-11-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2366.htm	
2.365 	1997 	1997-11-05 	4 	Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2365.htm	
2.364 	1997 	1997-11-05 	4 	Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2364.htm	
2.363 	1997 	1997-11-03 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2363.htm	
2.362 	1997 	1997-11-03 	4 	Prorroga prazo de remanejamento de cargos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2362.htm	
12.752 	1997 	1997-11-03 	1 	Institui o Programa Estadual Adote uma Escola. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12752.htm	
12.751 	1997 	1997-11-03 	1 	Denomina a Rodovia Estadual CE-371, que liga o município de Acopiara ao município de Catarina, de Rodovia Frutuoso Rodrigues. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12751.htm	
12.750 	1997 	1997-11-03 	1 	Denomina a Rodovia Estadual, que liga o Município de Ibiapina ao Município de Mucambo, de Rodovia Pedro Aragão. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12750.htm	
12.749 	1997 	1997-11-03 	1 	Institui 25 de setembro - 'Dia Zero de Acidentes de Trânsito no Estado do Ceará'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12749.htm	
12.748 	1997 	1997-11-03 	1 	Denomina Cícero Ferreira Filho a rodovia que liga Parambu à BR-020 - CE 277. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12748.htm	
12.747 	1997 	1997-11-03 	1 	Dispõe sobre a inexigibilidade das condições para fruição de isenção na importação de bens do ativo permanente. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12747.htm	
12.746 	1997 	1997-11-03 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no Estado do Ceará e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12746.htm	
12.745 	1997 	1997-11-03 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o programa de captação de recursos através de um Empréstimo Sindicalizado, na forma que indica, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12745.htm	
2.411 	1997 	1997-11-02 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2411.htm	
2.361 	1997 	1997-10-31 	4 	Dispõe sobre a dissolução e extinção da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2361.htm	
2.360 	1997 	1997-10-31 	4 	Dispõe sobre a dissolução e extinção da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2360.htm	
2.359 	1997 	1997-10-30 	4 	Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2359.htm	
2.358 	1997 	1997-10-30 	4 	Dispõe sobre as competências e atribuições do Administrador da massa da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2358.htm	
2.357 	1997 	1997-10-27 	4 	Dispõe sobre a subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa de Administração Patrimonial Imobiliário da União - PROAP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2357.htm	
2.356 	1997 	1997-10-23 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia Energética de Alagoas - CEAL 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2356.htm	
12.744 	1997 	1997-10-23 	1 	Denomina a Vila Olímpica, localizada no distrito de Messejana em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, de Roberto Geraldo Jereissati (Geraldão). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12744.htm	
2.355 	1997 	1997-10-22 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 967, de 29 de outubro de 1993, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.013, de 26 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2355.htm	
2.354 	1997 	1997-10-20 	4 	Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2354.htm	
2.353 	1997 	1997-10-20 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2353.htm	
2.352 	1997 	1997-10-20 	4 	Cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de ltaparica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2352.htm	
12.743 	1997 	1997-10-20 	1 	Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12743.htm	
2.351 	1997 	1997-10-17 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2351.htm	
12.742 	1997 	1997-10-16 	1 	Considera de Utilidade Pública a Sociedade Limoeirense de Cultura e Artes. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12742.htm	
12.741 	1997 	1997-10-16 	1 	Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12741.htm	
12.740 	1997 	1997-10-16 	1 	Denomina a Escola Estadual de 1º Grau, situada no Município de Coreaú no Bairro Alto Alegre, de 'Alferes Augostinho Sérgio Portela'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12740.htm	
12.739 	1997 	1997-10-16 	1 	Considera de Utilidade Pública Estadual o Centro de Estimulação e Desenvolvimento Infantil. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12739.htm	
2.350 	1997 	1997-10-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2350.htm	
2.349 	1997 	1997-10-15 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2349.htm	
12.738 	1997 	1997-10-14 	1 	Dispõe sobre a extinção e criação dos cargos de Direção e Assessoramento da Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE, na forma que indica, altera as atribuições do Gabinete do Governador e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12738.htm	
2.348 	1997 	1997-10-13 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2348.htm	
2.347 	1997 	1997-10-10 	4 	Promulga o Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2347.htm	
2.346 	1997 	1997-10-10 	4 	Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2346.htm	
2.345 	1997 	1997-10-10 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2345.htm	
2.344 	1997 	1997-10-09 	4 	Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas atividades serão absorvidas por organizações sociais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2344.htm	
2.343 	1997 	1997-10-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2343.htm	
2.342 	1997 	1997-10-09 	4 	Altera o Anexo do Regulamento da Organização e de Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2342.htm	
2.341 	1997 	1997-10-08 	4 	Estabelece prazos para o exercício de chefia de posto no exterior para integrantes da Carreira de Diplomata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2341.htm	
2.340 	1997 	1997-10-07 	4 	Dispõe sobre o remanejamento temporário do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2340.htm	
2.339 	1997 	1997-10-07 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2339.htm	
2.338 	1997 	1997-10-07 	4 	Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2338.htm	
2.337 	1997 	1997-10-06 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2337.htm	
2.336 	1997 	1997-10-06 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.286, de 24 de julho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2336.htm	
2.335 	1997 	1997-10-06 	4 	Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e Funções de Confiança e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2335.htm	
2.334 	1997 	1997-10-06 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2334.htm	
12.737 	1997 	1997-10-02 	1 	Dispõe sobre a concessão, operação, exploração comercial e execução de obras do Terminal Rodoviário Engº João Thomé e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12737.htm	
12.736 	1997 	1997-10-02 	1 	Dispõe sobre a publicação de mensagens periódicas de esclarecimentos sobre uso indevido de drogas. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12736.htm	
12.735 	1997 	1997-10-02 	1 	Considera de Utilidade Pública a Casa de Vovó Dedé. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12735.htm	
12.734 	1997 	1997-10-02 	1 	Altera dispositivos da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997, que cria a Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, extingue a Secretaria da Segurança Pública, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12734.htm	
90 	1997 	1997-10-01 	2 	Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp90.htm	
2.333 	1997 	1997-10-01 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2333.htm	
2.332 	1997 	1997-10-01 	4 	Promulga o Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2332.htm	
2.331 	1997 	1997-10-01 	4 	Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2331.htm	
2.330 	1997 	1997-09-30 	4 	Cria condições para a realização no Brasil de 32ª Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2330.htm	
2.329 	1997 	1997-09-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2329.htm	
2.328 	1997 	1997-09-30 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2328.htm	
12.733 	1997 	1997-09-30 	1 	Dispõe sobre a extinção e criação dos cargos de Direção e Assessoramento na Secretaria da Educação Básica - SEDUC e na Ouvidoria-Geral, na forma que indica, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12733.htm	
12.732 	1997 	1997-09-24 	1 	Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12732.htm	
12.731 	1997 	1997-09-24 	1 	Dispõe sobre a alienação do imóvel que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12731.htm	
12.730 	1997 	1997-09-24 	1 	Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mães Carentes do Bairro Parque Dois Irmãos. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12730.htm	
12.729 	1997 	1997-09-24 	1 	Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Lar da Divina Luz. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12729.htm	
12.728 	1997 	1997-09-24 	1 	Considera de Utilidade Pública a entidade Grupo de Apoio à Comunidade do Bairro do Caracará - GACC, em Senador Pompeu-Ce. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12728.htm	
12.727 	1997 	1997-09-24 	1 	Considera de Utilidade Pública a Fundação Imaculada Conceição. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12727.htm	
12.726 	1997 	1997-09-24 	1 	Considera de Utilidade Pública o Centro de Educação Integrada à Infância e Adolescência. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12726.htm	
2.327 	1997 	1997-09-23 	4 	Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2327.htm	
2.326 	1997 	1997-09-19 	4 	Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de junho de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2326.htm	
12.725 	1997 	1997-09-18 	1 	Altera dispositivo da Lei nº 12.077-A de 1º de março de 1993, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12725.htm	
12.724 	1997 	1997-09-18 	1 	Altera dispositivo da Lei Nº 12.709, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1998 e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12724.htm	
12.723 	1997 	1997-09-18 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12723.htm	
12.722 	1997 	1997-09-18 	1 	Autoriza a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia Energética do Ceará - COELCE, pertencentes ao Estado. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12722.htm	
2.325 	1997 	1997-09-17 	4 	Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2325.htm	
12.721 	1997 	1997-09-12 	1 	Institui a Semana de Prevenção ao Uso de Drogas no âmbito do Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12721.htm	
12.720 	1997 	1997-09-12 	1 	Dispõe sobre o valor das Diárias de Operacionalidade dos policiais e bombeiros militares. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12720.htm	
12.719 	1997 	1997-09-12 	1 	Cria a indenização de operacionalidade para o Grupo Ocupacional Atividade Polícia Judiciária - APJ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12719.htm	
2.324 	1997 	1997-09-10 	4 	Dá nova redação aos arts. 64 e 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2324.htm	
2.323 	1997 	1997-09-09 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação nacional de Artes - FUNARTE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2323.htm	
2.322 	1997 	1997-09-09 	4 	Dispõe sobre o registro da declaração de importação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2322.htm	
2.321 	1997 	1997-09-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2321.htm	
2.320 	1997 	1997-09-08 	4 	Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.048, de 29 de outubro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2320.htm	
2.319 	1997 	1997-09-08 	4 	Prorroga o prazo de que trata o art. 1º, § 2º do Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2319.htm	
2.318 	1997 	1997-09-05 	4 	Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2318.htm	
12.718 	1997 	1997-09-05 	1 	Cria cargos no Grupo Ocupacional Atividades de Magistério Superior - AMS, no Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12718.htm	
12.717 	1997 	1997-09-05 	1 	Cria o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12717.htm	
2.317 	1997 	1997-09-04 	4 	Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período q ue indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2317.htm	
2.316 	1997 	1997-09-04 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1997 Região Centro-Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2316.htm	
2.315 	1997 	1997-09-04 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2315.htm	
2.314 	1997 	1997-09-04 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2314.htm	
12.716 	1997 	1997-09-04 	1 	Denomina o Memorial da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará de Deputado Pontes Neto. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12716.htm	
12.715 	1997 	1997-09-04 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12715.htm	
12.714 	1997 	1997-09-03 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar participações minoritárias do Estado no Capital de empresas públicas e de sociedades de economia mista. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12714.htm	
2.313 	1997 	1997-08-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2313.htm	
2.312 	1997 	1997-08-28 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2312.htm	
2.311 	1997 	1997-08-26 	4 	Altera, no Ministério do Exército, a sede do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2311.htm	
2.310 	1997 	1997-08-25 	4 	Promulga o Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo dos Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2310.htm	
12.713 	1997 	1997-08-25 	1 	Concede título de cidadão cearense ao Senhor Deputado José Maria Barros de Pinho e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12713.htm	
2.309 	1997 	1997-08-22 	4 	Dispõe sobre a sub-rogação de obrigações pecuniárias, decorrentes de decisões judiciais para indenização, por responsabilidade civil e reparação de danos, a ex-empregados e/ou dependentes, provenientes da extinta COSIM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2309.htm	
2.308 	1997 	1997-08-21 	4 	Desvincula ações do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art.29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2308.htm	
1.570-5 	1997 	1997-08-21 	8 	Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.494, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1570-5.htm	
2.307 	1997 	1997-08-20 	4 	Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e define quotas, prazo e origem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2307.htm	
2.306 	1997 	1997-08-19 	4 	Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória nº 1.477-39, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2306.htm	
2.305 	1997 	1997-08-18 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Colonização do Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2305.htm	
2.304 	1997 	1997-08-18 	4 	Dispõe sobre o regulamento da Seção Nacional do Brasil do Instituto Pan-Americano de Geografia e História. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2304.htm	
2.303 	1997 	1997-08-18 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERA.MA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2303.htm	
2.302 	1997 	1997-08-14 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2302.htm	
2.301 	1997 	1997-08-14 	4 	Regulamenta, no âmbito do Ministério do Exército, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2301.htm	
2.300 	1997 	1997-08-14 	4 	Dispõe sobre a aquisição de ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2300.htm	
1.582 	1998 	1997-08-14 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.495, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1582.htm	
1.581 	1997 	1997-08-14 	8 	Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada Mpv nº 1.580-1, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1581.htm	
2.299 	1997 	1997-08-13 	4 	Regulamenta, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2299.htm	
2.298 	1997 	1997-08-12 	4 	Acresce §2º ao art. 5º do Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2298.htm	
1.560-8 	1997 	1997-08-12 	8 	Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida Lei nº 9.496, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1560-8.htm	
1.508-20 	1997 	1997-08-12 	8 	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida Lei nº 9.493, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1508-20.htm	
2.297 	1997 	1997-08-11 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2297.htm	
2.296 	1997 	1997-08-08 	4 	Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2296.htm	
1481-52 	1997 	1997-08-08 	8 	Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.491, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1481-52.htm	
2.295 	1997 	1997-08-04 	4 	Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2295.htm	
2.294 	1997 	1997-08-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2294.htm	
2.293 	1997 	1997-08-04 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2293.htm	
2.292 	1997 	1997-08-04 	4 	Incorpora à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, pelos Decretos nº 2.135, de 24 de janeiro de 1997, e nº 2.215, de 25 de abril de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2292.htm	
2.291 	1997 	1997-08-04 	4 	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2291.htm	
2.290 	1997 	1997-08-04 	4 	Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2290.htm	
2.289 	1997 	1997-08-04 	4 	Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2289.htm	
2.288 	1997 	1997-08-04 	4 	Altera o valor de indenização constante do Anexo do Decreto nº 2.255, de 16 de junho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2288.htm	
12.712 	1997 	1997-08-01 	1 	Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661, de 27 de dezembro de 1996, e 12.680, de 30 de abril de 1997, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12712.htm	
2.287 	1997 	1997-07-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2287.htm	
2.286 	1997 	1997-07-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2286.htm	
2.285 	1997 	1997-07-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Consular para a Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Lisboa, em 20 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2285.htm	
2.284 	1997 	1997-07-24 	4 	Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2284.htm	
2.283 	1997 	1997-07-24 	4 	Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN e a desativação da Central de Medicamentos - CEME, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2283.htm	
2.282 	1997 	1997-07-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2282.htm	
2.281 	1997 	1997-07-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2281.htm	
2.280 	1997 	1997-07-24 	4 	Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2280.htm	
1.566-6 	1997 	1997-07-22 	8 	Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida Lei nº 9.480, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1566-6.htm	
1.563-7 	1997 	1997-07-22 	8 	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.481, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm	
2.279 	1997 	1997-07-17 	4 	Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2279.htm	
2.278 	1997 	1997-07-17 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2278.htm	
2.277 	1997 	1997-07-17 	4 	Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2277.htm	
1.578-1 	1997 	1997-07-17 	8 	Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.482, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1578-1.htm	
12.711 	1997 	1997-07-17 	1 	Dispõe sobre a percepção da gratificação que indica. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12711.htm	
2.276 	1997 	1997-07-16 	4 	Dispõe sobre o regime de "drawback". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2276.htm	
12.710 	1997 	1997-07-16 	1 	Altera o dispositivo da Lei nº 12.608, de 17 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1997, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12710.htm	
12.709 	1997 	1997-07-16 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1998 e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12709.htm	
2.275 	1997 	1997-07-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Registro do Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2275.htm	
2.274 	1997 	1997-07-15 	4 	Regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2274.htm	
2.273 	1997 	1997-07-14 	4 	Regulamenta os arts. 14 e 21 da Medida Provisória nº 1.535-7, de 11 de julho de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2273.htm	
12.708 	1997 	1997-07-11 	1 	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12708.htm	
12.707 	1997 	1997-07-10 	1 	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12707.htm	
2.272 	1997 	1997-07-09 	4 	Dispõe sobre a instituição do Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2272.htm	
12.706 	1997 	1997-07-09 	1 	Considera de Utilidade Pública o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12706.htm	
2.271 	1997 	1997-07-07 	4 	Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2271.htm	
12.705 	1997 	1997-07-04 	1 	Dispõe sobre o financiamento da Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa - FUNCAP, a pesquisas. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12705.htm	
12.704 	1997 	1997-07-04 	1 	Considera de Utilidade Pública a 'Loja Rosa Cruz Fortaleza - AMORC'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12704.htm	
2.270 	1997 	1997-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do “Protocolo de Adequação” do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980, nº 9, entre Brasil e México, de 15 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2270.htm	
2.269 	1997 	1997-06-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2269.htm	
2.268 	1997 	1997-06-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2268.htm	
2.267 	1997 	1997-06-30 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 2.111 , de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2267.htm	
2.266 	1997 	1997-06-27 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2266.htm	
2.265 	1997 	1997-06-27 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2265.htm	
2.264 	1997 	1997-06-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2264.htm	
2.263 	1997 	1997-06-26 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.988, de 27 de agosto de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2263.htm	
2.262 	1997 	1997-06-26 	4 	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57. 690,de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2262.htm	
2.261 	1997 	1997-06-25 	4 	Dá nova redação ao $ 2º do art. 1º e ao art. 3º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orcamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997,e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2261.htm	
2.260 	1997 	1997-06-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2260.htm	
2.259 	1997 	1997-06-20 	4 	Regulamenta a legislação do imposto de renda na parte relativa a incentivos fiscais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2259.htm	
2.258 	1997 	1997-06-20 	4 	Institui o Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas do Governo Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2258.htm	
2.257 	1997 	1997-06-20 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2257.htm	
12.703 	1997 	1997-06-19 	1 	Altera a Lei Nº 12.621, de 26 de agosto de 1996, acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao Art. 6º, dá nova Redação ao Art. 8º e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12703.htm	
12.702 	1997 	1997-06-18 	1 	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12702.htm	
2.256 	1997 	1997-06-17 	4 	Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2256.htm	
2.255 	1997 	1997-06-16 	4 	Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2255.htm	
2.254 	1997 	1997-06-16 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2254.htm	
2.253 	1997 	1997-06-13 	4 	Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2253.htm	
2.252 	1997 	1997-06-12 	4 	Regulamenta o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.534-6, de 10 de junho de 1997, que dispõe sobre o custeio da estada dos servidores que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2252.htm	
2.251 	1997 	1997-06-12 	4 	Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2251.htm	
1.561-6 	1997 	1997-06-12 	8 	Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei no 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei no 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.469, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1561-6.htm	
1.530-7 	1997 	1997-06-12 	8 	Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.468, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1530-7.htm	
1.478-25 	1997 	1997-06-12 	8 	Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Convertida Lei nº 9.467, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1478-25.htm	
1.465-16 	1997 	1997-06-12 	8 	Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.470, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1465-16.htm	
2.250 	1997 	1997-06-11 	4 	Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2250.htm	
1.541-25 	1997 	1997-06-10 	8 	Dá nova redação ao § 3o do art. 52 da Lei no 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.466, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1541-25.htm	
2.249 	1997 	1997-06-09 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, de aproveitamentos hidrelétricos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2249.htm	
2.248 	1997 	1997-06-09 	4 	Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312 de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2248.htm	
2.247 	1997 	1997-06-06 	4 	Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2247.htm	
2.246 	1997 	1997-06-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2246.htm	
2.245 	1997 	1997-06-06 	4 	Aprova o quantitativo de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do Ministério da Marinha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2245.htm	
2.244 	1997 	1997-06-04 	4 	Altera dispositivos do Decreto.nº 30.691,de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelos Decretos nº 1255, de 25 junho de 1962, nº 1.236, de 2 de setembro de 1994, e nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2244.htm	
2.243 	1997 	1997-06-03 	4 	Dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2243.htm	
2.242 	1997 	1997-06-02 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 12 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2242.htm	
2.241 	1997 	1997-06-02 	4 	Promulga o Acordo sobre cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 28 de dezembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2241.htm	
12.701 	1997 	1997-05-30 	1 	Estabelece que nenhum servidor público da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional perceberá remuneração inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12701.htm	
12.700 	1997 	1997-05-30 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao ajuste Fiscal dos Estados, nos termos da Medida Provisória nº 1.560, de 19 de dezembro de 1996 e suas reedições. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12700.htm	
12.699 	1997 	1997-05-30 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o programa de captação de recursos, mediante a emissão de Bônus do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12699.htm	
2.240 	1997 	1997-05-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2240.htm	
12.698 	1997 	1997-05-28 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª. Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tauá e Barbalha, eleva à categoria de 3ª. Entrância a Comarca de Cedro, à de 2ª. Entrância as Comarcas de Barro, Beberibe, Euzébio e Reriutaba, transforma os Juízos Zonais do Estado e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12698.htm	
2.239 	1997 	1997-05-27 	4 	Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2239.htm	
2.238 	1997 	1997-05-27 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.509, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2238.htm	
2.237 	1997 	1997-05-26 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2237.htm	
2.236 	1997 	1997-05-26 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2236.htm	
2.235 	1997 	1997-05-26 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2235.htm	
12.697 	1997 	1997-05-26 	1 	Concede o Título de Cidadão Cearense ao Revmo. Padre Alfredo Nesi. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12697.htm	
2.234 	1997 	1997-05-23 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 31 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2234.htm	
2.233 	1997 	1997-05-23 	4 	Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2233.htm	
2.232 	1997 	1997-05-23 	4 	Dispõe sobre a renegociação de débitos decorrentes da emissão de debêntures não conversíveis, nos termos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2232.htm	
2.231 	1997 	1997-05-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 03 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2231.htm	
2.230 	1997 	1997-05-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 17 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2230.htm	
2.229 	1997 	1997-05-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 28 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2229.htm	
2.228 	1997 	1997-05-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 20 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2228.htm	
2.227 	1997 	1997-05-21 	4 	Autoriza a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2227.htm	
12.696 	1997 	1997-05-20 	1 	Altera dispositivos da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12696.htm	
12.695 	1997 	1997-05-20 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12695.htm	
12.694 	1997 	1997-05-20 	1 	Dispõe sobre a incorporação da Superintendência de Obras do Estado do Ceará - SOEC, pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DERT, que passa a denominar-se Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12694.htm	
2.226 	1997 	1997-05-19 	4 	Considera de emergência fitossanitária a região compreendida pelo Município do Oiapoque e circunvizinhanças, no Estado do Amapá, para implementação do plano de supressão e erradicação da praga Bactrocera carambolae, detectada naquela localidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2226.htm	
12.693 	1997 	1997-05-19 	1 	Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei Nº 12.125, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12693.htm	
2.225 	1997 	1997-05-16 	4 	Fixa os preços mínimos básicos do feijão, milho. mandioca raiz, farinha de mandioca e sorgo, para a safra 1997, das Regiões Norte e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2225.htm	
12.692 	1997 	1997-05-16 	1 	Dispõe sobre a redefinição do Sistema Estadual de Agricultura, redenominação da Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária - SEARA e de uma de suas vinculadas e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12691.htm	
12.691 	1997 	1997-05-16 	1 	Cria a Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgaõs de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, extingue a Secretaria de Segurança Pública, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12691.htm	
12.690 	1997 	1997-05-16 	1 	Faculta as Instituições Públicas do Estado do Ceará a cederem espaço para as entidades organizadas da sociedade civil e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12690.htm	
12.689 	1997 	1997-05-16 	1 	Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Pilar e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12689.htm	
12.688 	1997 	1997-05-16 	1 	Considera de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Álvaro Weyne Nº 65 e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12688.htm	
12.687 	1997 	1997-05-16 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12687.htm	
12.686 	1997 	1997-05-14 	1 	Cria a Ouvidoria-Geral e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12686.htm	
2.224 	1997 	1997-05-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ao Grupo Técnico de Prestação de Contas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2224.htm	
2.223 	1997 	1997-05-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2223.htm	
12.685 	1997 	1997-05-09 	1 	Altera dispositivos da Lei 12.148 de 29.07.93, que dispõe sobre Auditorias Ambientais no Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12685.htm	
2.222 	1997 	1997-05-08 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2222.htm	
2.221 	1997 	1997-05-07 	4 	Altera o inciso IV do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2221.htm	
2.220 	1997 	1997-05-06 	4 	Regulamenta o § 1 º do art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996,e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2220.htm	
12.684 	1997 	1997-05-06 	1 	Outorga o título de cidadão cearense ao Dr. Ennio Cufino Svitone. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12684.htm	
12.683 	1997 	1997-05-06 	1 	Concede o Título de Cidadão Cearense ao Professor e Advogado Genuíno Francisco de Sales. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12683.htm	
2.219 	1997 	1997-05-02 	4 	Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2219.htm	
12.682 	1997 	1997-05-02 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a constituir a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12682.htm	
12.681 	1997 	1997-04-30 	1 	Concede o Título de Cidadão Cearense ao Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12681.htm	
12.680 	1997 	1997-04-30 	1 	Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996 e 12.661 de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12680.htm	
2.218 	1997 	1997-04-29 	4 	Fixa, para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril 1998, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2218.htm	
2.217 	1997 	1997-04-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2217.htm	
2.216 	1997 	1997-04-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no §.2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2216.htm	
2.215 	1997 	1997-04-25 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação da Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995, e inclui código tarifário na Lista Básica de Exceções à TEC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2215.htm	
2.214 	1997 	1997-04-25 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2214.htm	
2.213 	1997 	1997-04-25 	4 	Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, previstas nos Decretos nº 410, de 30 de dezembro de 1991, e 1.407, de 2 de março de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2213.htm	
2.212 	1997 	1997-04-23 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto n º 66.434, de 10 de abril de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2212.htm	
2.211 	1997 	1997-04-23 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.499 de 24 de maio de 1995, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2211.htm	
2.210 	1997 	1997-04-22 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SEPRON), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2210.htm	
2.209 	1997 	1997-04-18 	4 	Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2209.htm	
2.208 	1997 	1997-04-17 	4 	Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2208.htm	
2.207 	1997 	1997-04-15 	4 	Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2207.htm	
12.679 	1997 	1997-04-15 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder ao Conselho Comunitário do Parque Adriano, mediante Concessão de Direito Real de Uso o Imóvel que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12678.htm	
2.205 	1997 	1997-04-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2205.htm	
2.204 	1997 	1997-04-09 	4 	Dá nova redação aos arts. 7º e 8º da Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, aprovada pelo art. 2º do Decreto nº 1.911, de 21 de maio de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2204.htm	
2.203 	1997 	1997-04-09 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2203.htm	
2.202 	1997 	1997-04-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 34, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2202.htm	
2.206 	1997 	1997-04-08 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2206.htm	
2.201 	1997 	1997-04-08 	4 	Dispõe sobre as condições complementares para a efetivação da transferência de ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 1.481-47, de 14 de março de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2201.htm	
2.200 	1997 	1997-04-08 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996; 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2200.htm	
2.199 	1997 	1997-04-08 	4 	Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 20 de março de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2199.htm	
2.198 	1997 	1997-04-08 	4 	Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2198.htm	
2.197 	1997 	1997-04-08 	4 	Aprova o Regulamento de Serviço Limitado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2197.htm	
2.196 	1997 	1997-04-08 	4 	Aprova o Regulamento de Serviços Especiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2196.htm	
2.195 	1997 	1997-04-08 	4 	Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2195.htm	
2.194 	1997 	1997-04-07 	4 	Dispõe sobre adoção de providencias a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2194.htm	
2.193 	1997 	1997-04-07 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e altera dispositivos do Decreto nº 1.796, e 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2193.htm	
2.192 	1997 	1997-04-04 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2192.htm	
2.191 	1997 	1997-04-03 	4 	Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2191.htm	
12.678 	1997 	1997-04-01 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair o empréstimo que indica e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12678.htm	
12.677 	1997 	1997-03-26 	1 	Estabelece normas e condições para o exercício dos direitos referentes à saúde reprodutiva e coíbe o atual processo de esterilização indiscriminada da população cearense e determina outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12677.htm	
2.190 	1997 	1997-03-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 26 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2190.htm	
2.189 	1997 	1997-03-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre Brasil e Cuba, de 31 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2189.htm	
2.188 	1997 	1997-03-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai ,Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia, de 07 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2188.htm	
2.187 	1997 	1997-03-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 27 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2187.htm	
2.186 	1997 	1997-03-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil e México, de 27 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2186.htm	
2.185 	1997 	1997-03-24 	4 	Delega competência para a prática dos atos que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2185.htm	
2.184 	1997 	1997-03-24 	4 	Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2184.htm	
2.183 	1997 	1997-03-21 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2183.htm	
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 	
2.182 	1997 	1997-03-20 	4 	Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2182.htm	
2.181 	1997 	1997-03-20 	4 	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2181.htm	
12.676 	1997 	1997-03-20 	1 	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12676.htm	
12.675 	1997 	1997-03-20 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamentos junto a União para liquidação da dívida contraída junto a credores estrangeiros e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12675.htm	
12.674 	1997 	1997-03-20 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12674.htm	
2.180 	1997 	1997-03-19 	4 	Suprime os incisos VII, VIII, IX, XVI, XVII, XX, e XXI, do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988 e os incisos VII, VIII e XII, do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetadas a uso especial do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2180.htm	
2.179 	1997 	1997-03-18 	4 	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2179.htm	
2.178 	1997 	1997-03-17 	4 	Altera o Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, que regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2178.htm	
2.177 	1997 	1997-03-12 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2177.htm	
2.176 	1997 	1997-03-12 	4 	Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2176.htm	
2.175 	1997 	1997-03-12 	4 	Transforma as Diretorias de Informática, de Telecomunicações e de Material de Comunicações e Eletrônica na Vice-Chefia de Comunicações, Eletrônica e Informática do Departamento de Engenharia e Comunicações, cria o Centro de Comunicações e Telemática do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2175.htm	
2.174 	1997 	1997-03-12 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.147, de 14 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2174.htm	
2.173 	1997 	1997-03-05 	4 	Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2173.htm	
2.172 	1997 	1997-03-05 	4 	Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2172.htm	
2.171 	1997 	1997-03-05 	4 	Altera os arts. 1 º e 2º do Decreto N º 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2171.htm	
2.170 	1997 	1997-03-04 	4 	Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n º 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2170.htm	
2.169 	1997 	1997-03-04 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2169.htm	
2.168 	1997 	1997-02-28 	4 	Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2168.htm	
2.167 	1997 	1997-02-28 	4 	Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2167.htm	
2.166 	1997 	1997-02-27 	4 	Dá nova redação aos arts. 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica – REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2166.htm	
2.165 	1997 	1997-02-26 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 25 de março de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2165.htm	
2.164 	1997 	1997-02-25 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2164.htm	
2.163 	1997 	1997-02-25 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2163.htm	
2.162 	1997 	1997-02-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento temporário dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2162.htm	
2.161 	1997 	1997-02-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 10 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2161.htm	
2.160 	1997 	1997-02-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 10 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2160.htm	
2.159 	1997 	1997-02-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 11, entre Brasil e Equador, 11 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2159.htm	
2.158 	1997 	1997-02-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e Chile, de 18 de novembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2158.htm	
2.157 	1997 	1997-02-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 10 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2157.htm	
2.156 	1997 	1997-02-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 9 de dezembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2156.htm	
2.155 	1997 	1997-02-20 	4 	Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.149, de l4 de fevereiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2155.htm	
2.154 	1997 	1997-02-20 	4 	Altera os arts. 6º, 8º, 15, 19 e inclui o art. 25 ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 1.451, de 11 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2154.htm	
2.153 	1997 	1997-02-20 	4 	Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2153.htm	
2.152 	1997 	1997-02-19 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2152.htm	
2.151 	1997 	1997-02-19 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ILANUD , em São José, em 30 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2151.htm	
89 	1997 	1997-02-18 	2 	Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp89.htm	
2.150 	1997 	1997-02-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2150.htm	
2.149 	1997 	1997-02-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2149.htm	
2.148 	1997 	1997-02-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2148.htm	
2.147 	1997 	1997-02-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2147.htm	
2.146 	1997 	1997-02-14 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2146.htm	
2.145 	1997 	1997-02-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2145.htm	
1.568 	1997 	1997-02-14 	8 	Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.448, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1568.htm	
1.470-16 	1997 	1997-02-14 	8 	Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.447, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1470-16.htm	
1.466-10 	1997 	1997-02-14 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.446, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1466-10.htm	
1.464-18 	1997 	1997-02-14 	8 	Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Convertida Lei nº 9.450, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1464-18.htm	
1.557-6 	1997 	1997-02-13 	8 	Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida Lei nº 9.445, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1557-6.htm	
1.552-10 	1997 	1997-02-13 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida Lei nº 9.444, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1552-10.htm	
1.545-15 	1997 	1997-02-13 	8 	Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.443, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1545-15.htm	
1.544-19 	1997 	1997-02-13 	8 	Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.442, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1544-19.htm	
1.536-22 	1997 	1997-02-13 	8 	Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.449, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1536-22.htm	
1.533-2 	1997 	1997-02-13 	8 	Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.441, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1533-2.htm	
1.532-2 	1997 	1997-02-13 	8 	Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.440, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1532-2.htm	
2.144 	1997 	1997-02-07 	4 	Aprova as normas para a lavratura e a assinatura de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2144.htm	
2.143 	1997 	1997-02-05 	4 	Promulga o Acordo Relativo à Isenção de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 15 de abril de1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2143.htm	
2.142 	1997 	1997-02-05 	4 	Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2142.htm	
2.141 	1997 	1997-02-03 	4 	Reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2141.htm	
2.140 	1997 	1997-02-03 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2140.htm	
2.139 	1997 	1997-01-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2139.htm	
2.138 	1997 	1997-01-29 	4 	Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2138.htm	
2.137 	1997 	1997-01-29 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2137.htm	
2.136 	1997 	1997-01-28 	4 	Altera a redação dos arts. 54 e 55 do Decreto nº 2.070, de 13 de novembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2136.htm	
2.135 	1997 	1997-01-24 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação das mercadorias que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2135.htm	
2.134 	1997 	1997-01-24 	4 	Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2134.htm	
2.133 	1997 	1997-01-22 	4 	Autoriza a empresa DCN INTERNATIONAL a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de DCN INTERNATIONAL e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2133.htm	
2.132 	1997 	1997-01-22 	4 	Promulga o Protocolo Suplementar à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, de 21/08/80, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2132.htm	
2.131 	1997 	1997-01-20 	4 	Promulga o Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2131.htm	
2.130 	1997 	1997-01-20 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Agência Espacial Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2130.htm	
2.129 	1997 	1997-01-17 	4 	Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da INMARSAT, concluído em Londres, em 1º de dezembro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2129.htm	
2.128 	1997 	1997-01-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 25 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2128.htm	
2.127 	1997 	1997-01-17 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica Nº 35, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 23 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2127.htm	
2.126 	1997 	1997-01-17 	4 	Altera valores de indenizações constantes dos Anexos aos Decretos nºs 2.038, de 15 de outubro de 1996, e 2.081, de 26 de novembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2126.htm	
2.125 	1997 	1997-01-17 	4 	Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, da participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na NITROCLOR Produtos Químicos S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2125.htm	
2.124 	1997 	1997-01-16 	4 	Altera o art. 12 do Decreto nº 1.937, de 21 de junho de 1996, que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2124.htm	
2.123 	1997 	1997-01-15 	4 	Revoga o Decreto nº 97.593, de 28 de março de 1989, que trata da concessão para reorganização das instituições financeiras estrangeiras em funcionamento no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2123.htm	
2.122 	1997 	1997-01-13 	4 	Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2122.htm	
2.121 	1997 	1997-01-13 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2121.htm	
2.120 	1997 	1997-01-13 	4 	Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2120.htm	
2.119 	1997 	1997-01-13 	4 	Dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2119.htm	
2.118 	1997 	1997-01-10 	4 	Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2118.htm	
2.117 	1997 	1997-01-09 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2117.htm	
2.116 	1997 	1997-01-08 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e incentivos à atividade audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2116.htm	
2.115 	1997 	1997-01-08 	4 	Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2115.htm	
2.114 	1997 	1997-01-08 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto n° 1.673, de 11 de outubro de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2114.htm	
1.564 	1997 	1997-01-08 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida Lei nº 9.435, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1564.htm	
12.673 	1996 	1996-12-31 	1 	CRIA, NA CAPITAL DE FORTALEZA, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, OS OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12673.htm	
12.672 	1996 	1996-12-31 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12672.htm	
2.113 	1996 	1996-12-30 	4 	Altera os Anexos do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para exercício de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2113.htm	
12.671 	1996 	1996-12-30 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PSIQUIATRA VALTON DE MIRANDA LEITÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12671.htm	
12.670 	1996 	1996-12-30 	1 	DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12670.htm	
12.669 	1996 	1996-12-30 	1 	INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÕES ÀS LEIS NºS 12.342, E 12.643, DE 28 DE JULHO DE 1994 E 04 DE DEZEMBRO DE 1996, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12669.htm	
12.668 	1996 	1996-12-30 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12668.htm	
12.667 	1996 	1996-12-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12667.htm	
12.666 	1996 	1996-12-30 	1 	MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 10.973 DE DEZEMBRO DE 1984. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12666.htm	
12.665 	1996 	1996-12-30 	1 	PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12665.htm	
12.664 	1996 	1996-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, ALTERA A LEI Nº 12.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12664.htm	
2.112 	1996 	1996-12-27 	4 	Altera o Anexo I do Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2112.htm	
12.663 	1996 	1996-12-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12663.htm	
12.662 	1996 	1996-12-27 	1 	PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12662.htm	
12.661 	1996 	1996-12-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELA LEI Nº 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12661.htm	
12.660 	1996 	1996-12-27 	1 	CONVALIDA OS TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12660.htm	
12.659 	1996 	1996-12-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12659.htm	
12.658 	1996 	1996-12-27 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12658.htm	
12.657 	1996 	1996-12-27 	1 	INSTITUI O DIA DO ORADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12657.htm	
2.111 	1996 	1996-12-26 	4 	Altera artigos do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2111.htm	
2.110 	1996 	1996-12-26 	4 	Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2110.htm	
2.109 	1996 	1996-12-26 	4 	Altera o artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2109.htm	
12.656 	1996 	1996-12-26 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 12.098, DE 05 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12656.htm	
2.108 	1996 	1996-12-24 	4 	Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado por disposições posteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2108.htm	
2.107 	1996 	1996-12-24 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência de Tecnologia - CCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2107.htm	
2.106 	1996 	1996-12-24 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2106.htm	
2.105 	1996 	1996-12-24 	4 	Prorroga o prazo estabelecido do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2105.htm	
2.104 	1996 	1996-12-24 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2104.htm	
2.103 	1996 	1996-12-24 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2103.htm	
2.102 	1996 	1996-12-24 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 1.547, de 3 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2102.htm	
88 	1996 	1996-12-23 	2 	Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp88.htm	
2.101 	1996 	1996-12-23 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2101.htm	
12.652 	1996 	1996-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DAS UNIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO INTERIOR DO ESTADO, TORNANDO-OS DE IGUAL ENTRÂNCIA AOS DA COMARCA EM QUE SE SITUAM, CRIA CARGOS DE CONCILIADOR PARA AS REFERIDAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12652.htm	
1.472-31 	1996 	1996-12-22 	8 	Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.366, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1472-31.htm	
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 	
2.100 	1996 	1996-12-20 	4 	Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2100.htm	
2.099 	1996 	1996-12-18 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2099.htm	
2.098 	1996 	1996-12-18 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.299, de 31 de outubro de 1994, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2098.htm	
12.651 	1996 	1996-12-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A OMAR FONTANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12651.htm	
12.650 	1996 	1996-12-18 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12650.htm	
12.649 	1996 	1996-12-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12649.htm	
12.648 	1996 	1996-12-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12648.htm	
2.097 	1996 	1996-12-17 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação no Setor de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em Brasília, em 10 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2097.htm	
2.096 	1996 	1996-12-17 	4 	Disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2096.htm	
2.095 	1996 	1996-12-17 	4 	Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2095.htm	
12.647 	1996 	1996-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DE ARACOIABA, ARARIPE, VIÇOSA DO CEARÁ E PACATUBA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12647.htm	
12.646 	1996 	1996-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DAS COMARCAS DE ARACOIABA E ARARIPE PARA 2ª ENTRÂNCIA E DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ E PACATUBA PARA 3ª ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12646.htm	
12.645 	1996 	1996-12-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12645.htm	
12.644 	1996 	1996-12-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12644.htm	
2.094 	1996 	1996-12-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2094.htm	
2.093 	1996 	1996-12-11 	4 	Cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2093.htm	
2.092 	1996 	1996-12-10 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2092.htm	
2.091 	1996 	1996-12-10 	4 	Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2091.htm	
2.090 	1996 	1996-12-09 	4 	Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2090.htm	
2.089 	1996 	1996-12-06 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2089.htm	
2.088 	1996 	1996-12-04 	4 	Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1997, referente às atividades que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2088.htm	
2.087 	1996 	1996-12-04 	4 	Revoga o Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2087.htm	
12.643 	1996 	1996-12-04 	1 	INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO DA 'CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS' NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12643.htm	
12.642 	1996 	1996-12-04 	1 	ATUALIZA AS CUSTAS DOS PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12642.htm	
2.086 	1996 	1996-12-02 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2086.htm	
2.085 	1996 	1996-12-02 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2085.htm	
2.084 	1996 	1996-11-29 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2084.htm	
2.083 	1996 	1996-11-28 	4 	Autoriza a negociação de Notas do Tesouro Nacional entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e suas subsidiárias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2083.htm	
2.082 	1996 	1996-11-27 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, e altera o Anexo I do Decreto nº 2.034, de 11 de outubro de 1996, que dispõem sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2082.htm	
2.081 	1996 	1996-11-26 	4 	Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2081.htm	
2.080 	1996 	1996-11-26 	4 	Dá nova redação ao art. 8° do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2° Grau e Supletivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2080.htm	
2.079 	1996 	1996-11-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2079.htm	
12.641 	1996 	1996-11-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12641.htm	
2.078 	1996 	1996-11-22 	4 	Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2078.htm	
1.484-27 	1996 	1996-11-22 	8 	Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.363, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1484-27.htm	
1.476-17 	1996 	1996-11-22 	8 	Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. Convertida Lei nº 9.362, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1476-17.htm	
1.474-29 	1996 	1996-11-22 	8 	Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.367, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1474-29.htm	
1.471-26 	1996 	1996-11-22 	8 	Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.365, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1471-26.htm	
1.468-13 	1996 	1996-11-22 	8 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 9.360, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1468-13.htm	
1.467-7 	1996 	1996-11-22 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.361, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1467-7.htm	
2.077 	1996 	1996-11-21 	4 	Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2077.htm	
2.076 	1996 	1996-11-20 	4 	Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário dos servidores civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2076.htm	
2.075 	1996 	1996-11-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2075.htm	
1.529 	1996 	1996-11-19 	8 	Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.364, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1529.htm	
1.528 	1996 	1996-11-19 	8 	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.393, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1528.htm	
2.074 	1996 	1996-11-14 	4 	Cria a Comissão Interministerial para a aplicação dos dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ) e elenca as obrigações e deveres decorrentes da CPAQ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2074.htm	
2.073 	1996 	1996-11-14 	4 	Dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 2.048, de 29 de outubro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2073.htm	
2.072 	1996 	1996-11-14 	4 	Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2072.htm	
12.640 	1996 	1996-11-14 	1 	OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA E/OU IONIZADA AOS CLIENTES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12640.htm	
12.639 	1996 	1996-11-14 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO CEARENSE NAS TELAS DE CINEMA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12639.htm	
12.638 	1996 	1996-11-14 	1 	DENOMINA DE CARLOS OLIVEIRA O POSTO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA CIDADE DE PACATUBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12638.htm	
12.637 	1996 	1996-11-14 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12637.htm	
12.636 	1996 	1996-11-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE CRATÉUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12636.htm	
12.635 	1996 	1996-11-14 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DE SOLONÓPOLE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12635.htm	
12.634 	1996 	1996-11-14 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.490, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12634.htm	
12.633 	1996 	1996-11-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12633.htm	
2.071 	1996 	1996-11-13 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2071.htm	
2.070 	1996 	1996-11-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2070.htm	
1.509-10 	1996 	1996-11-13 	8 	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida Lei nº 9.359, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1509-10.htm	
2.069 	1996 	1996-11-12 	4 	Dá nova redação aos arts. 81, 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2069.htm	
2.068 	1996 	1996-11-12 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2068.htm	
2.067 	1996 	1996-11-12 	4 	Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2067.htm	
2.066 	1996 	1996-11-12 	4 	Regulamento o art. 92, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2066.htm	
2.065 	1996 	1996-11-12 	4 	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2065.htm	
2.064 	1996 	1996-11-11 	4 	Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Militar, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 24 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2064.htm	
2.063 	1996 	1996-11-11 	4 	Revoga o Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974, que classifica os Parques de Material Aeronáutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2063.htm	
2.062 	1996 	1996-11-07 	4 	Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº 1.662, de 6 de outubro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2062.htm	
1.521-1 	1996 	1996-11-07 	8 	Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.321, de1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1521-1.htm	
1.515-3 	1996 	1996-11-07 	8 	Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.323, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1515-3.htm	
1.494-13 	1996 	1996-11-07 	8 	Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Convertida Lei nº 9.322, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1494-13.htm	
2.061 	1996 	1996-11-05 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidroelétricos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2061.htm	
2.060 	1996 	1996-11-05 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2060.htm	
2.059 	1996 	1996-11-05 	4 	Dispõe sobre a transferência para o Ministério da Justiça do acervo patrimonial mobiliário da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2059.htm	
2.058 	1996 	1996-11-05 	4 	Remaneja Cargos em Comissão do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2058.htm	
1.526 	1996 	1996-11-05 	8 	Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.317, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1526.htm	
2.057 	1996 	1996-11-04 	4 	Dá nova redação ao Art. 27 do Decreto n° 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2057.htm	
2.056 	1996 	1996-11-04 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2056.htm	
2.055 	1996 	1996-10-31 	4 	Altera o art. 8º e seus parágrafos do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 1.138, de 9 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2055.htm	
2.054 	1996 	1996-10-31 	4 	Prorroga o prazo do remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2054.htm	
2.053 	1996 	1996-10-31 	4 	Prorroga o prazo que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2053.htm	
2.052 	1996 	1996-10-31 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2052.htm	
2.051 	1996 	1996-10-31 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2051.htm	
2.050 	1996 	1996-10-31 	4 	Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2050.htm	
2.049 	1996 	1996-10-31 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, relativa ao Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2049.htm	
2.048 	1996 	1996-10-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2048.htm	
2.047 	1996 	1996-10-29 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º, 29 e 30 do Anexo I ao Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2047.htm	
2.046 	1996 	1996-10-24 	4 	Promulga o Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento, em Brasília, em 1º de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2046.htm	
2.045 	1996 	1996-10-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, em Brasília, em 17 de agosto de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2045.htm	
2.044 	1996 	1996-10-24 	4 	Promulga o Acordo sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasília, em 25 de outubro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2044.htm	
1.516-2 	1996 	1996-10-24 	8 	Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida Lei nº 9.316, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1516-2.htm	
2.043 	1996 	1996-10-23 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2043.htm	
2.042 	1996 	1996-10-22 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2042.htm	
2.041 	1996 	1996-10-22 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 1996/97. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2041.htm	
2.040 	1996 	1996-10-21 	4 	Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2040.htm	
1.519-1 	1996 	1996-10-17 	8 	Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1519-1.htm	
2.039 	1996 	1996-10-15 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2039.htm	
2.038 	1996 	1996-10-15 	4 	Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2038.htm	
2.037 	1996 	1996-10-15 	4 	Consolida as normas sobre aplicação de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2037.htm	
2.036 	1996 	1996-10-14 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º e 19 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas, e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2036.htm	
2.035 	1996 	1996-10-11 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992, e ao art. 15 do Anexo I do Decreto nº 1.673, de 11 de outubro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2035.htm	
2.034 	1996 	1996-10-11 	4 	Altera os Anexos I, II e III e a redação do art. 5º do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2034.htm	
2.033 	1996 	1996-10-11 	4 	Determina a alienação, pelas empresas estatais federais, dos ativos imobilizados, não vinculados às suas atividades operacionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2033.htm	
2.032 	1996 	1996-10-11 	4 	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2032.htm	
2.031 	1996 	1996-10-11 	4 	Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância e de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2031.htm	
2.030 	1996 	1996-10-11 	4 	Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2030.htm	
2.029 	1996 	1996-10-11 	4 	Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2029.htm	
2.028 	1998 	1996-10-11 	4 	Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2028.htm	
2.027 	1998 	1996-10-11 	4 	Dispõe obre a nomeação para cargo ou emprego efetivo na Administração Pública Federal direta e indireta do servidor público civil aposentado ou servidor público militar reformato ou da reserva remunerada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2027.htm	
2.026 	1998 	1996-10-10 	4 	Estabelece procedimentos para o processo e avaliação dos cursos e instituições de ensino superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2026.htm	
2.025 	1998 	1996-10-09 	4 	Dispensa o registro de que trata o art. 39 do Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, no caso de financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2025.htm	
2.024 	1998 	1996-10-08 	4 	Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2024.htm	
2.023 	1998 	1996-10-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 2 de agosto de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2023.htm	
2.022 	1998 	1996-10-07 	4 	Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2022.htm	
2.021 	1998 	1996-10-07 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República de Seychelles para a Embaixada do Brasil em Moçambique. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2021.htm	
2.020 	1998 	1996-10-02 	4 	Promulga o Acordo de Criação da Associação dos Países Produtores de Café e o Plano de Retenção de Café, assinados em Brasília, em 24 de setembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2020.htm	
1.502-9 	1996 	1996-10-02 	8 	Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1502-9.htm	
2.019 	1998 	1996-10-01 	4 	Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1996, do art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2019.htm	
2.018 	1998 	1996-10-01 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2018.htm	
2.017 	1996 	1996-10-01 	4 	Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 97.667, de 19 de abril de 1989, que regulamenta a Retribuição Adicional Variável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2017.htm	
2.016 	1996 	1996-10-01 	4 	Dá nova redação à letra "a" do inciso II do art. 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973, alterado pelo Decreto n° 91.256, de 20 de maio de 1985, que dispõe sobre órgãos cujos cargos, funções ou atividades desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2016.htm	
12.632 	1996 	1996-10-01 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12632.htm	
12.631 	1996 	1996-10-01 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI Nº 10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980, DA LEI Nº 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, E DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12631.htm	
1.889 	1996 	1996-09-29 	4 	Dispõe sobre o apoio técnico e administrativo a ser prestado aos Ministros de Estado Extraordinários de Política Fundiária e para Coordenação de Assuntos Políticos, e sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1889.htm	
2.015 	1996 	1996-09-26 	4 	Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2015.htm	
2.014 	1996 	1996-09-26 	4 	Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2014.htm	
2.013 	1996 	1996-09-26 	4 	Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2013.htm	
2.012 	1996 	1996-09-24 	4 	Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2012.htm	
2.011 	1996 	1996-09-24 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2011.htm	
12.630 	1996 	1996-09-24 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12630.htm	
12.629 	1996 	1996-09-24 	1 	DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS, AMARRADOS OU ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12629.htm	
12.628 	1996 	1996-09-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - O EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12628.htm	
12.627 	1996 	1996-09-24 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 12.250, DE 6 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO PLANO VIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12627.htm	
2.010 	1996 	1996-09-23 	4 	Promulga o Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, em Camberra, em 22 de agosto de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2010.htm	
12.626 	1996 	1996-09-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE E ASSISTENCIAL ENEDINA PEREIRA LEITE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12626.htm	
12.625 	1996 	1996-09-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO GUARANI NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12625.htm	
12.624 	1996 	1996-09-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CENTRO ESPÍRITA 'O POBRE DE DEUS'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12624.htm	
2.009 	1996 	1996-09-19 	4 	Acresce artigo ao Decreto n° 1.895, de 6 de maio de 1996, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2009.htm	
12.623 	1996 	1996-09-18 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12623.htm	
12.622 	1996 	1996-09-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - FADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12622.htm	
2.008 	1996 	1996-09-16 	4 	Prorroga o prazo previsto no § 5° do art. 2° da Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de setembro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2008.htm	
2.007 	1996 	1996-09-16 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos em Brasília, em 26 de maio de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2007.htm	
87 	1996 	1996-09-13 	2 	Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp87.htm	
2.006 	1996 	1996-09-12 	4 	Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2006.htm	
2.005 	1996 	1996-09-11 	4 	Autoriza a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC. estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação SABRE INTERNATIONAL, INC., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2005.htm	
2.004 	1996 	1996-09-11 	4 	Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2004.htm	
2.003 	1996 	1996-09-10 	4 	Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2003.htm	
2.002 	1996 	1996-09-09 	4 	Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2002.htm	
2.001 	1996 	1996-09-05 	4 	Dispõe sobre a criação do Programa de Reorientação Institucional do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - PRIMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2001.htm	
2.000 	1996 	1996-09-04 	4 	Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2000.htm	
1.999 	1996 	1996-09-04 	4 	Aprova a alteração do art. 8° do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1999.htm	
1.998 	1996 	1996-09-03 	4 	Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1998.htm	
1.997 	1996 	1996-09-03 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1997.htm	
1.996 	1996 	1996-09-02 	4 	Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1996.htm	
1.995 	1996 	1996-09-02 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação Nº 3, entre Brasil e Chile, de 26 de junho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1995.htm	
1.994 	1996 	1996-09-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, de 28 de junho de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1994.htm	
1.993 	1996 	1996-09-02 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1993.htm	
1.992 	1996 	1996-08-29 	4 	Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, anexa ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1992.htm	
1.991 	1996 	1996-08-29 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.865, de 16 de abril de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1991.htm	
1.990 	1996 	1996-08-29 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1990.htm	
1.989 	1996 	1996-08-28 	4 	Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1989.htm	
1.988 	1996 	1996-08-27 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1988.htm	
12.621 	1996 	1996-08-26 	1 	CRIA A OBRIGATORIEDADE EM EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NOS POSTOS DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE COMBUSTÍVEIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12621.htm	
12.620 	1996 	1996-08-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DO CONJUNTO TIMBÓ - MARACANAÚ-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12620.htm	
12.619 	1996 	1996-08-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO PARA A CRIANÇA, DE ORÓS, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12619.htm	
12.618 	1996 	1996-08-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JARDIM NA CIDADE DE FORTALEZA - CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12618.htm	
12.617 	1996 	1996-08-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INFANTIL DE PALESTINA, NA VILA PALESTINA, DO MUNICÍPIO DE ORÓS, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12617.htm	
12.616 	1996 	1996-08-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA NILVA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12616.htm	
1.987 	1996 	1996-08-20 	4 	Altera as alíquotas do imposto de importação para as quotas, prazo, origem e produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1987.htm	
12.615 	1996 	1996-08-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO HILDEBERTO SANTOS ARAÚJO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12615.htm	
1.986 	1996 	1996-08-15 	4 	Fixa os preços mínimos básicos do feijão e do milho e do valor de financiamento do sorgo, para a safra 1996, das Regiões Norte e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1986.htm	
1.985 	1996 	1996-08-15 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1996, Região Centro-Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1985.htm	
1.984 	1996 	1996-08-15 	4 	Promulga o Protocolo para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia de 6 de fevereiro de 1984, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1984.htm	
1.983 	1996 	1996-08-14 	4 	Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1983.htm	
1.982 	1996 	1996-08-14 	4 	Dá nova redação ao caput e aos incisos do art. 3º do Decreto nº 1.538, de 27 de junho de 1995, que cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1982.htm	
1.981 	1996 	1996-08-13 	4 	Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1981.htm	
1.980 	1996 	1996-08-09 	4 	Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 3º do Decreto n° 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1980.htm	
1.979 	1996 	1996-08-09 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1979.htm	
1.978 	1996 	1996-08-07 	4 	Suprime o inciso VI do art . 1° do Decreto n° 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetas a uso especial do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1978.htm	
1.977 	1996 	1996-08-07 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Usina Termoelétrica de Alegrete. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1977.htm	
12.614 	1996 	1996-08-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE TERRAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12614.htm	
12.613 	1996 	1996-08-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, TODAS AS ATIVIDADES LIGADAS A PESQUISA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12613.htm	
12.612 	1996 	1996-08-07 	1 	DEFINE, NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12612.htm	
1.976 	1996 	1996-08-06 	4 	Regulamenta o art. 80 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1976.htm	
1.975 	1996 	1996-08-05 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1975.htm	
1.974 	1996 	1996-08-05 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1974.htm	
1.973 	1996 	1996-08-01 	4 	Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1973.htm	
12.611 	1996 	1996-07-31 	1 	FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12611.htm	
12.610 	1996 	1996-07-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12610.htm	
12.609 	1996 	1996-07-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12609.htm	
1.972 	1996 	1996-07-30 	4 	Altera a redação do art. 2° do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1972.htm	
1.971 	1996 	1996-07-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1971.htm	
1.970 	1996 	1996-07-30 	4 	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1970.htm	
1.969 	1996 	1996-07-30 	4 	Prorroga prazo de remanejamento de cargos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1969.htm	
1.968 	1996 	1996-07-30 	4 	Promulga o Convênio de Sede de 4/9/1995, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1968.htm	
1.967 	1996 	1996-07-29 	4 	Dispõe sobre o índice de representação no exterior para Ministros de Primeira Classe no exercício das funções de Representante Alterno junto a organismos internacionais e de Cônsul-Geral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d1967.htm	
1.966 	1996 	1996-07-29 	4 	Altera o Anexo I do Decreto n° 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1966.htm	
1.965 	1996 	1996-07-29 	4 	Dá nova redação ao inciso VI do art. 2° do Decreto n° 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1965.htm	
1.964 	1996 	1996-07-25 	4 	Inclui produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL; altera alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1964.htm	
1.963 	1996 	1996-07-25 	4 	Suspende as autorizações e concessões para exploração de Mogno e Virola, pelo período de dois anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1963.htm	
1.962 	1996 	1996-07-24 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 17 da Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear, aprovada pelo Decreto nº 150, de 15 de junho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1962.htm	
1.961 	1996 	1996-07-19 	4 	Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1961.htm	
12.608 	1996 	1996-07-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12608.htm	
12.607 	1996 	1996-07-17 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12607.htm	
1.960 	1996 	1996-07-15 	4 	Dispõe sobre a execução da Resolução n° 3/95 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1960.htm	
1.959 	1996 	1996-07-15 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, de 28 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1959.htm	
1.958 	1996 	1996-07-15 	4 	Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1958.htm	
12.606 	1996 	1996-07-15 	1 	REFORMULA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER - CCDM, CRIADO PELA LEI Nº 11.170, DE 02 DE ABRIL DE 1986, MODIFICADO PELA LEI Nº 11.399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12606.htm	
12.605 	1996 	1996-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12605.htm	
12.604 	1996 	1996-07-15 	1 	CONVALIDA OS TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12604.htm	
1.957 	1996 	1996-07-12 	4 	Regulamenta a Lei n° 9.292, de 12 de julho de 1996, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1957.htm	
1.956 	1996 	1996-07-11 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1956.htm	
1.955 	1996 	1996-07-11 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 13 do Decreto nº 1.903, de 10 de maio de 1996, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1955.htm	
1.954 	1996 	1996-07-11 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação para o Combate ao Tráfico Ilícito de Madeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1954.htm	
1.953 	1996 	1996-07-10 	4 	Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1953.htm	
1.952 	1996 	1996-07-09 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1952.htm	
1.951 	1996 	1996-07-08 	4 	Dispõe sobre o levantamento completo, em território nacional, do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia, nos termos da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1951.htm	
1.950 	1996 	1996-07-08 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1950.htm	
1.949 	1996 	1996-07-04 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1949.htm	
1.948 	1996 	1996-07-03 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1948.htm	
12.603 	1996 	1996-07-03 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE VEÍCULO ESPECIALIZADO PARA TRANSPORTE DE NUMERÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12603.htm	
12.602 	1996 	1996-07-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE JERICOACOARA, COM BASE NA LEI Nº 12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12602.htm	
1.947 	1996 	1996-06-28 	4 	Dispõe sobre a emissão de Títulos do Tesouro Nacional destinados ao pagamento de dívidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), em cumprimento ao disposto nos arts. 1°, inciso VI, e 2° da Medida Provisória n° 1.504, de 13 de junho de 1996, e dá. outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1947.htm	
1.946 	1996 	1996-06-28 	4 	Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1946.htm	
1.945 	1996 	1996-06-28 	4 	Dispõe sobre a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1945.htm	
1.510 	1996 	1996-06-28 	8 	Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.493-7, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1510.htm	
12.601 	1996 	1996-06-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12601.htm	
12.600 	1996 	1996-06-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12600.htm	
1.944 	1996 	1996-06-27 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Osório e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1944.htm	
1.943 	1996 	1996-06-27 	4 	Altera o Decreto n° 1.544, de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1943.htm	
1.942 	1996 	1996-06-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 3, entre Brasil e Chile, de 29 de março de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1942.htm	
1.941 	1996 	1996-06-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 8 março de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1941.htm	
1.940 	1996 	1996-06-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 11, entre o Brasil e Equador, de 28 de março de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1940.htm	
1.939 	1996 	1996-06-25 	4 	Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Política Cultural e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1939.htm	
12.599 	1996 	1996-06-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PADRE JOSÉ PALHANO DE SABÓIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12599.htm	
12.598 	1996 	1996-06-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE NOVA RUSSAS - CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12598.htm	
12.597 	1996 	1996-06-25 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12597.htm	
1.938 	1996 	1996-06-21 	4 	Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que tratam os Decretos n° 1.214, de 8 de agosto de 1994, e n° 1.571, de 25 de julho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1938.htm	
1.937 	1996 	1996-06-21 	4 	Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1937.htm	
1.936 	1996 	1996-06-20 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1936.htm	
1.935 	1996 	1996-06-20 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1935.htm	
1.934 	1996 	1996-06-18 	4 	Cria as Comissões Executiva Nacional e Consultiva de Avaliação e Acompanhamento do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1934.htm	
1.933 	1996 	1996-06-18 	4 	Promulga o convênio de Subscrição de Ações, assinado em 30 de novembro de 1995, por meio do qual a República Federativa do Brasil, representada pelo Banco Central do Brasil, tornou-se Acionista da Corporação Andina de Fomento - CAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1933.htm	
1.932 	1996 	1996-06-17 	4 	Revoga o Decreto n° 68.708, de 3 de junho de 1971, e o inciso III do art. 17 do Decreto n° 91.800, de 18 de outubro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1932.htm	
1.931 	1996 	1996-06-17 	4 	Dispõe sobre a realização do concurso público para provimento de cargos na Categoria Funcional de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1931.htm	
1.930 	1996 	1996-06-17 	4 	Cria a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo - PRODEX, em apoio ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1930.htm	
1.929 	1996 	1996-06-17 	4 	Dá nova redação aos arts. 3° e 6° do Decreto n° 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1929.htm	
12.596 	1996 	1996-06-17 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 522,20 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS HECTARES E VINTE ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12596.htm	
12.595 	1996 	1996-06-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DE CAMPOS SALES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12595.htm	
12.594 	1996 	1996-06-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA BENEFICENTE DA COMUNIDADE CONJUNTO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12594.htm	
1.928 	1996 	1996-06-13 	4 	Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1928.htm	
1.927 	1996 	1996-06-13 	4 	Acresce § 8° ao art. 6° do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e fundações públicas federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1927.htm	
1.926 	1996 	1996-06-13 	4 	Acresce parágrafos ao art. 6° do Decreto n° 95.076, de 22 de outubro de 1987, que dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1926.htm	
1.925 	1996 	1996-06-10 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1925.htm	
1.924 	1996 	1996-06-07 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8°, ao caput e §§ 1°, 3°, 4° e 5° do art. 9° e ao caput do art. 10, do Decreto n° 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1924.htm	
1.923 	1996 	1996-06-07 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1923.htm	
1.922 	1996 	1996-06-05 	4 	Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1922.htm	
1.921 	1996 	1996-05-31 	4 	Prorroga prazo de remanejamento de cargos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1921.htm	
12.593 	1996 	1996-05-31 	1 	ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 12.456, DE 16 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12593.htm	
1.920 	1996 	1996-05-29 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1920.htm	
1.919 	1996 	1996-05-29 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1919.htm	
12.592 	1996 	1996-05-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE JERUSALÉM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12592.htm	
12.591 	1996 	1996-05-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12591.htm	
12.590 	1996 	1996-05-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12590.htm	
1.918 	1996 	1996-05-28 	4 	Remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1918.htm	
1.917 	1996 	1996-05-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1917.htm	
1.916 	1996 	1996-05-23 	4 	Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1916.htm	
1.915 	1996 	1996-05-23 	4 	Dá nova redação ao art. 2° do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1915.htm	
12.589 	1996 	1996-05-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12589.htm	
1.914 	1996 	1996-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 07 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1914.htm	
1.913 	1996 	1996-05-22 	4 	Dispõe sobra a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil e Argentina, de 7 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1913.htm	
1.912 	1996 	1996-05-21 	4 	Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1912.htm	
1.911 	1996 	1996-05-21 	4 	Remaneja os cargos em comissão que menciona, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, altera o Anexo II do Decreto n° 1.642, de 25 de setembro de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1911.htm	
1.910 	1996 	1996-05-21 	4 	Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1910.htm	
1.909 	1996 	1996-05-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 4 de março de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1909.htm	
1.908 	1996 	1996-05-20 	4 	Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1908.htm	
1.907 	1996 	1996-05-17 	4 	Altera o art. 4° do Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1907.htm	
1.906 	1996 	1996-05-16 	4 	Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os Fins que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1906.htm	
1.905 	1996 	1996-05-16 	4 	Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1905.htm	
1.456 	1996 	1996-05-16 	8 	Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências. SEM EFICÁCIA 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1996-2000/1456.htm	
12.588 	1996 	1996-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES DE AVALIAÇÃO AOS CONCLUDENTES DAS 4ª E 8ª SÉRIES DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, NA REDE DE ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12588.htm	
12.587 	1996 	1996-05-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANA ROBERTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12587.htm	
12.586 	1996 	1996-05-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MANOEL SÁTIRO, NA CIDADE DE FORTALEZA - CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12586.htm	
12.585 	1996 	1996-05-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IRMÃ LUIZA MARIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12585.htm	
86 	1996 	1996-05-14 	2 	Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp86.htm	
1.904 	1996 	1996-05-13 	4 	Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1904.htm	
1.903 	1996 	1996-05-10 	4 	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1903.htm	
1.902 	1996 	1996-05-09 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1902.htm	
1.901 	1996 	1996-05-09 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1901.htm	
1.900 	1996 	1996-05-09 	4 	Promulga o Acordo Relativo ao uso de Peritos em Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1900.htm	
1.899 	1996 	1996-05-09 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1899.htm	
1.898 	1996 	1996-05-09 	4 	Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1898.htm	
12.584 	1996 	1996-05-09 	1 	PROÍBE O USO DE CAPINAÇÃO QUÍMICA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12584.htm	
12.583 	1996 	1996-05-09 	1 	DENOMINA DE VIA ESTRUTURANTE DR. WALDEMAR DE ALCÂNTARA A ESTRADA QUE LIGA CAUCAIA À ITAPIPOCA - RODOVIA CE 085. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12583.htm	
1.897 	1996 	1996-05-06 	4 	Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 de fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1897.htm	
1.896 	1996 	1996-05-06 	4 	Dá nova redação ao § 2° do artigo 1° do Decreto n° 1.778, de 9 de janeiro de 1996 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1896.htm	
1.895 	1996 	1996-05-06 	4 	Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1895.htm	
1.894 	1996 	1996-05-03 	4 	Fixa, para o período de 1° de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1894.htm	
1.893 	1996 	1996-05-03 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1893.htm	
1.892 	1996 	1996-05-02 	4 	Revoga a concessão tarifária outorgada pelo Brasil, no âmbito do GATT, para uma quota de trigo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1892.htm	
1.891 	1996 	1996-05-02 	4 	Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1891.htm	
12.582 	1996 	1996-04-30 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12582.htm	
12.581 	1996 	1996-04-30 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12581.htm	
1.890 	1996 	1996-04-29 	4 	Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1890.htm	
1.888 	1996 	1996-04-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1888.htm	
1.887 	1996 	1996-04-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1887.htm	
1.886 	1996 	1996-04-29 	4 	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1886.htm	
1.885 	1996 	1996-04-26 	4 	Regulamenta o § 3° do art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387, de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1885.htm	
1.884 	1996 	1996-04-26 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo da Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação Nº 3, entre Brasil e Chile, de 15 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1884.htm	
1.883 	1996 	1996-04-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 12 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1883.htm	
1.882 	1996 	1996-04-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econôm 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1882.htm	
1.881 	1996 	1996-04-26 	4 	Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil e México, de 20 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1881.htm	
1.880 	1996 	1996-04-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 18, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1880.htm	
1.879 	1996 	1996-04-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1879.htm	
1.878 	1996 	1996-04-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 34, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia, de 26 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1878.htm	
1.877 	1996 	1996-04-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, de 07 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1877.htm	
1.876 	1996 	1996-04-25 	4 	Altera o art. 3° do Decreto n° 98.881, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a Criação de Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1876.htm	
1.875 	1996 	1996-04-25 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16 de outubro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1875.htm	
12.580 	1996 	1996-04-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL VICTOR JOSÉ SCHLOBACH FORTUNA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12580.htm	
12.578 	1996 	1996-04-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE COSMETOLOGIA E ESTÉTICA DO CEARÁ-ACEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12578.htm	
12.579 	1996 	1996-04-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DO POVO DE SANTA EDWIRGES - UPSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12579.htm	
12.577 	1996 	1996-04-23 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIRETO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.002,9000HA (QUATRO MIL E DOIS HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12577.htm	
12.576 	1996 	1996-04-23 	1 	MODIFICA A LEI Nº 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12576.htm	
12.575 	1996 	1996-04-23 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 2.609,50 HA (DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVE HECTARES E CINQUENTA ARES) DE TERRAS PUBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12575.htm	
12.574 	1996 	1996-04-23 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 5.421,62 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM HECTARES E SESSENTA E DOIS ARES), DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12574.htm	
12.573 	1996 	1996-04-23 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.860,5256 (HUM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA HECTARES, CINQUENTA E DOIS ARES E CINQUENTA E SEIS CENTIARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12573.htm	
1.874 	1996 	1996-04-22 	4 	Define e delimita a área correspondente à primeira descrição geográfica do Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1874.htm	
1.873 	1996 	1996-04-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 11, entre Brasil e Equador, de 1º de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1873.htm	
1.872 	1996 	1996-04-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 23 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1872.htm	
1.871 	1996 	1996-04-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 20 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1871.htm	
1.870 	1996 	1996-04-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 do agosto de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1870.htm	
1.869 	1996 	1996-04-17 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a transferência de ações da ICATU, SEGUROS S.A. e da COMPANHIA BRASILEIRA DE CAPITALIZAÇÃO - COBRAC para a ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONAL LT., bem como a outorga de opção de compra de ações da ICATU SEGUROS S.A. à mesma empresa ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONA LT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1869.htm	
1.868 	1996 	1996-04-17 	4 	Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Excel Banco S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1868.htm	
1.867 	1996 	1996-04-17 	4 	Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1867.htm	
1.866 	1996 	1996-04-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1866.htm	
1.865 	1996 	1996-04-16 	4 	Remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1865.htm	
1.864 	1996 	1996-04-16 	4 	Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1864.htm	
1.863 	1996 	1996-04-16 	4 	Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1863.htm	
1.862 	1996 	1996-04-15 	4 	Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1862.htm	
1.861 	1996 	1996-04-12 	4 	Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1861.htm	
1.860 	1996 	1996-04-11 	4 	Concede indulto especial condicional, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1860.htm	
12.572 	1996 	1996-04-11 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.041,30 (MIL E QUARENTA E UM HECTARES E TRINTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12572.htm	
12.571 	1996 	1996-04-11 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 14.766,0500 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES), DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12571.htm	
12.570 	1996 	1996-04-11 	1 	DENOMINA A SEDE REGIONAL DO IPEC, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE 'DEPUTADO JOÃO FREDERICO FERREIRA GOMES'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12570.htm	
1.859 	1996 	1996-04-10 	4 	Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 do fevereiro de 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1859.htm	
1.858 	1996 	1996-04-10 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1858.htm	
1.857 	1996 	1996-04-10 	4 	Cria o Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1857.htm	
1.856 	1996 	1996-04-10 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção ao Uso e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1856.htm	
1.855 	1996 	1996-04-10 	4 	Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1855.htm	
1.854 	1996 	1996-04-10 	4 	Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Lotação de Funcionários Consulares Brasileiros e Argentinos, nos Respectivos Consulados, de 26 de maio de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1854.htm	
1.853 	1996 	1996-04-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo, assinado em 22.12.95, que prorroga os Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1853.htm	
1.852 	1996 	1996-04-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 25, entre Brasil e Peru, de 22 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1852.htm	
1.851 	1996 	1996-04-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 25, entre Brasil e Peru, de 20 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1851.htm	
1.850 	1996 	1996-04-10 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1850.htm	
12.569 	1996 	1996-04-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EDUCADOR PAULO REGLUS NEVES FREIRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12569.htm	
12.568 	1996 	1996-04-03 	1 	INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, EM ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12568.htm	
12.567 	1996 	1996-04-03 	1 	INSTITUI PORTE DE ARMA DE DEFESA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12567.htm	
1.849 	1996 	1996-03-29 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática do ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1849.htm	
1.848 	1996 	1996-03-29 	4 	Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, constante do Anexo II ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1848.htm	
1.847 	1996 	1996-03-28 	4 	Dá nova redação ao art. 5° do Decreto n° 98.135, de 12 de setembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1847.htm	
1.846 	1996 	1996-03-28 	4 	Promulga o Protocolo de Alteração do Acordo sobre Transporte e Navegação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 10 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1846.htm	
1.845 	1996 	1996-03-28 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1845.htm	
1.844 	1996 	1996-03-26 	4 	Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os fins que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1844.htm	
1.843 	1996 	1996-03-25 	4 	Dá nova redação ao art. 11 do Decreto n° 1.197, de 14 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1843.htm	
1.842 	1996 	1996-03-22 	4 	Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1842.htm	
1.841 	1996 	1996-03-21 	4 	Altera o período de realização da X Conferência Nacional de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1841.htm	
1.840 	1996 	1996-03-20 	4 	Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1840.htm	
1.839 	1996 	1996-03-20 	4 	Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série J, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1839.htm	
1.838 	1996 	1996-03-20 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.549, de 11 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1838.htm	
12.566 	1996 	1996-03-18 	1 	CONCEDE O TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12566.htm	
1.837 	1996 	1996-03-14 	4 	Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série N, para fins de substituição de NTN-L existente na carteira do Banco Central do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1837.htm	
1.836 	1996 	1996-03-14 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Light Participações S.A - LIGHTPAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1836.htm	
1.835 	1996 	1996-03-14 	4 	Revoga o art. 40 do Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1835.htm	
1.834 	1996 	1996-03-07 	4 	Dispõe sobre a extinção de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas oriundos de órgãos extintos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1834.htm	
1.833 	1996 	1996-03-06 	4 	Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1833.htm	
1.832 	1996 	1996-03-04 	4 	Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1832.htm	
1.831 	1996 	1996-03-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1831.htm	
1.830 	1996 	1996-03-04 	4 	Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Administração Federal e Reforma do Estad o. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1830.htm	
1.829 	1996 	1996-03-04 	4 	Altera o Decreto n° 1.764, de 26 de dezembro de 1995, que reduz alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1829.htm	
1.828 	1996 	1996-03-01 	4 	Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1828.htm	
1.827 	1996 	1996-03-01 	4 	Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1827.htm	
1.826 	1996 	1996-02-29 	4 	Regulamenta a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1826.htm	
1.825 	1996 	1996-02-29 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1825.htm	
1.824 	1996 	1996-02-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 27, Setor da Indústria do Vidro, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1824.htm	
1.823 	1996 	1996-02-29 	4 	Transfere ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para análise e aprovação das prestações de contas de processos oriundos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1823.htm	
1.822 	1996 	1996-02-29 	4 	Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para a análise e aprovação das prestações de contas decorrentes dos convênios, contratos e outros instrumentos similares firmados pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1822.htm	
1.821 	1996 	1996-02-28 	4 	Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1821.htm	
1.820 	1996 	1996-02-26 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1820.htm	
1.819 	1996 	1996-02-16 	4 	Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1819.htm	
85 	1996 	1996-02-15 	2 	Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp85.htm	
1.818 	1996 	1996-02-13 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1818.htm	
1.816 	1996 	1996-02-09 	4 	Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1816.htm	
1.817 	1996 	1996-02-08 	4 	Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1817.htm	
1.815 	1996 	1996-02-08 	4 	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1815.htm	
1.814 	1996 	1996-02-08 	4 	Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1814.htm	
1.813 	1996 	1996-02-08 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1813.htm	
1.812 	1996 	1996-02-08 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto n° 1.255, de 25 de junho de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1812.htm	
1.811 	1996 	1996-02-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre Brasil e Cuba, de 20 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1811.htm	
1.810 	1996 	1996-02-08 	4 	Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Macau, em Macau, em 15 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1810.htm	
1.809 	1996 	1996-02-08 	4 	Aprova a alteração do art. 5° do Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1809.htm	
1.808 	1996 	1996-02-07 	4 	Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1808.htm	
1.807 	1996 	1996-02-06 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1807.htm	
1.806 	1996 	1996-02-06 	4 	Promulga o Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1806.htm	
1.805 	1996 	1996-02-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1805.htm	
1.804 	1996 	1996-02-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Nº 21, subscrito ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba, de 27 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1804.htm	
1.803 	1996 	1996-02-06 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1803.htm	
1.802 	1996 	1996-02-02 	4 	Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1802.htm	
1.801 	1996 	1996-01-31 	4 	Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1801.htm	
1.800 	1996 	1996-01-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1800.htm	
1.799 	1996 	1996-01-30 	4 	Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1799.htm	
1.798 	1996 	1996-01-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, em 15 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1798.htm	
1.797 	1996 	1996-01-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1797.htm	
1.796 	1996 	1996-01-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1796.htm	
1.795 	1996 	1996-01-22 	4 	Acrescenta as alíneas ''c'' e ''d'' ao § 1º do art. 1º do Decreto n° 1.762, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a inscrição de restos a pagar do exercício de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1795.htm	
84 	1996 	1996-01-18 	2 	Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp84.htm	
1.794 	1996 	1996-01-18 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1794.htm	
1.793 	1996 	1996-01-18 	4 	Dispõe sobre a Corregedoria do Serviço Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1793.htm	
1.792 	1996 	1996-01-15 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1792.htm	
1.791 	1996 	1996-01-15 	4 	Institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1791.htm	
1.790 	1996 	1996-01-12 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1790.htm	
1.789 	1996 	1996-01-12 	4 	Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1789.htm	
1.788 	1996 	1996-01-12 	4 	Altera o art. 1° das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto n° 76.062, de 31 de julho de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1788.htm	
1.787 	1996 	1996-01-12 	4 	Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1787.htm	
1.786 	1996 	1996-01-11 	4 	Altera o Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta as Leis nºs 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1786.htm	
1.785 	1996 	1996-01-11 	4 	Altera o Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta as Leis nºs 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1785.htm	
1.784 	1996 	1996-01-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1784.htm	
12.565 	1996 	1996-01-11 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12565.htm	
1.783 	1996 	1996-01-10 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de 1993, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 4 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1783.htm	
1.782 	1996 	1996-01-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", Nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 22 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1782.htm	
1.781 	1996 	1996-01-10 	4 	Homologa o Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina com o Consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1781.htm	
1.780 	1996 	1996-01-10 	4 	Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1780.htm	
1.779 	1996 	1996-01-09 	4 	Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1779.htm	
1.778 	1996 	1996-01-09 	4 	Remaneja os cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1778.htm	
1.777 	1996 	1996-01-09 	4 	Autoriza o Ministro de Estado da Justiça a criar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI e a baixar o respectivo regimento interno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1777.htm	
1.776 	1996 	1996-01-09 	4 	Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1776.htm	
1.775 	1996 	1996-01-08 	4 	Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1775.htm	
1.774 	1996 	1996-01-03 	4 	Altera, no Ministério do Exército, a sede da Diretoria de Recuperação de Barueri-SP para Brasília-DF e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1774.htm	
1.773 	1996 	1996-01-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1773.htm	
1.772 	1996 	1996-01-03 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1772.htm	
1.771 	1996 	1996-01-03 	4 	Dá nova redação ao art. 27 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1771.htm	
1.770 	1996 	1996-01-03 	4 	Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.736, de 7 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1770.htm	
1.769 	1996 	1996-01-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 de agosto de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1769.htm	
1.768 	1996 	1995-12-29 	4 	Dispõe sobre o prazo para convocação de assembléia geral de acionistas, previsto no art. 3º do Decreto nº 1.746, de 14 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1768.htm	
12.559 	1996 	1995-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12559.htm	
1.767 	1995 	1995-12-28 	4 	Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1767.htm	
1.766 	1995 	1995-12-28 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1766.htm	
1.765 	1995 	1995-12-28 	4 	Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1765.htm	
12.554 	1996 	1995-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E REVOGA AS LEIS NºS 10.044/76 E 10.616/81. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12554.htm	
12.553 	1996 	1995-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12553.htm	
12.551 	1996 	1995-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE FORTALEZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 397 DA LEI Nº 12.342/94. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12551.htm	
12.550 	1995 	1995-12-27 	1 	DISCIPLINA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO E VEREADOR POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12550.htm	
12.549 	1995 	1995-12-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-EDUCACIONAL-SANITÁRIO 'MADONNINA DEL GRAPPA'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12549.htm	
12.548 	1995 	1995-12-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12548.htm	
12.547 	1995 	1995-12-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 'COMUNICAÇÃO E CULTURAL'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12547.htm	
12.546 	1995 	1995-12-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANCIÕES CARENTES DO PIRAMBU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12546.htm	
12.545 	1995 	1995-12-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER CARENTE DO BAIRRO BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12545.htm	
12.544 	1995 	1995-12-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA EDUCACIONAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12544.htm	
12.543 	1995 	1995-12-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12543.htm	
12.542 	1995 	1995-12-27 	1 	PRORROGA A VALIDADE DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO 1995. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12542.htm	
12.541 	1995 	1995-12-27 	1 	CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12541.htm	
12.540 	1995 	1995-12-27 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O ICMS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12540.htm	
12.539 	1995 	1995-12-27 	1 	ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12539.htm	
12.538 	1995 	1995-12-27 	1 	ADOTA A UFIR COMO UNIDADE FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU AS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12538.htm	
1.764 	1995 	1995-12-26 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1764.htm	
1.763 	1995 	1995-12-26 	4 	Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1763.htm	
1.762 	1995 	1995-12-26 	4 	Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1762.htm	
1.761 	1995 	1995-12-26 	4 	Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1761.htm	
1.760 	1995 	1995-12-26 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1760.htm	
1.759 	1995 	1995-12-26 	4 	Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1759.htm	
1.758 	1995 	1995-12-26 	4 	Ativa o Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA) de que trata o Decreto Reservado nº 9, de 18 de março de 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1758.htm	
1.757 	1995 	1995-12-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1757.htm	
1.756 	1995 	1995-12-22 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1756.htm	
12.537 	1995 	1995-12-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12537.htm	
12.536 	1995 	1995-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁ PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12536.htm	
12.535 	1995 	1995-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA ÁGUA FRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12535.htm	
12.534 	1995 	1995-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO MISSIONÁRIO DA ALIANÇA BÍBLICA UNIVERSITÁRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12534.htm	
12.533 	1995 	1995-12-21 	1 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.494/95, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12533.htm	
12.532 	1996 	1995-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12532.htm	
12.531 	1996 	1995-12-21 	1 	CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS E O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12531.htm	
12.530 	1996 	1995-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE PACIENTES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12530.htm	
12.529 	1996 	1995-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12529.htm	
12.528 	1995 	1995-12-21 	1 	ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12528.htm	
1.755 	1995 	1995-12-20 	4 	Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1755.htm	
1.754 	1995 	1995-12-20 	4 	Dispõe sobre a execução no território nacional, da Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do término qualificado do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1754.htm	
1.753 	1995 	1995-12-20 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1753.htm	
1.752 	1995 	1995-12-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1752.htm	
1.751 	1995 	1995-12-19 	4 	Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1751.htm	
1.750 	1995 	1995-12-19 	4 	Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 95.480, de 13 de dezembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1750.htm	
1.749 	1995 	1995-12-19 	4 	Altera o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, aprovado pelo Decreto nº 91.183, de 3 de abril de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1749.htm	
1.748 	1995 	1995-12-19 	4 	Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1748.htm	
1.747 	1995 	1995-12-19 	4 	Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovados pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1747.htm	
12.527 	1996 	1995-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12527.htm	
12.526 	1996 	1995-12-19 	1 	INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12526.htm	
12.525 	1996 	1995-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12525.htm	
12.524 	1996 	1995-12-19 	1 	CONSIDERA IMPACTO SÓCIO-AMBIENTAL RELEVANTE EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS O DESLOCAMENTO DAS POPULAÇÕES HABITANTES NA ÁREA A SER INUNDADA PELO LAGO FORMADO PELA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12524.htm	
12.523 	1996 	1995-12-15 	1 	REDEFINE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE-FUNDART, CRIADO PELA LEI Nº. 10.606, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 E ALTERADO PELAS LEIS NºS. 10.639, DE 22 DE ABRIL DE 1982 E 10.727, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12523.htm	
12.522 	1995 	1995-12-15 	1 	DEFINE COMO ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS AS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA E A VEGETAÇÃO NATURAL NO SEU ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12522.htm	
12.521 	1995 	1995-12-15 	1 	DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NA FORMA DO ART. 13, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12521.htm	
12.520 	1995 	1995-12-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12520.htm	
12.519 	1995 	1995-12-15 	1 	INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESAS, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12519.htm	
12.518 	1995 	1995-12-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12518.htm	
12.517 	1995 	1995-12-15 	1 	DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL CE 362 DE RODOVIA DEPUTADO CHICO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12517.htm	
12.516 	1995 	1995-12-15 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12516.htm	
12.515 	1995 	1995-12-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12515.htm	
1.746 	1995 	1995-12-14 	4 	Dispõe sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1746.htm	
12.514 	1995 	1995-12-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO WALDEMAR FALCÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12514.htm	
1.745 	1995 	1995-12-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1745.htm	
1.744 	1995 	1995-12-08 	4 	Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1744.htm	
1.743 	1995 	1995-12-08 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependência do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, de 22 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1743.htm	
1.742 	1995 	1995-12-08 	4 	Promulgo o Acordo, por troca de Notas, no Âmbito da Doação Cultural Japonesa, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em 30 de maio de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1742.htm	
1.741 	1995 	1995-12-08 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1741.htm	
1.740 	1995 	1995-12-08 	4 	Extingue o Comando da 4ª Região Militar, transforma o Comando da 4ª Divisão de Exército e altera a subordinação e a sede da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1740.htm	
1.739 	1995 	1995-12-08 	4 	Dá nova redação ao inciso IV do art 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1739.htm	
1.738 	1995 	1995-12-08 	4 	Institui, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho de Reforma do Estado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1738.htm	
1.737 	1995 	1995-12-07 	4 	Regula a supervisão da administração dos servidores civis da União postos à disposição dos Governos dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1737.htm	
1.736 	1995 	1995-12-07 	4 	Dispõe sobre cálculo de pagamento de diárias no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1736.htm	
1.735 	1995 	1995-12-07 	4 	Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1735.htm	
1.734 	1995 	1995-12-07 	4 	Regulamenta o art. 7º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1734.htm	
1.733 	1995 	1995-12-07 	4 	Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1733.htm	
1.732 	1995 	1995-12-07 	4 	Consolida o regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1732.htm	
12.513 	1995 	1995-12-07 	1 	CRIA BIBLIOTECA EM EMPRESAS INDUSTRIAIS PRIVADAS COM MAIS DE DUZENTOS FUNCIONÁRIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12513.htm	
12.512 	1995 	1995-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DA SEFAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12512.htm	
1.731 	1995 	1995-12-06 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1731.htm	
1.730 	1995 	1995-12-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1730.htm	
1.729 	1995 	1995-12-06 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1729.htm	
12.511 	1995 	1995-12-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMANAIARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12511.htm	
12.510 	1995 	1995-12-06 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 10.287, DE 09/07/79, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12510.htm	
12.509 	1995 	1995-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12509.1.htm	
1.728 	1995 	1995-12-05 	4 	Altera a redação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1728.htm	
1.727 	1995 	1995-12-04 	4 	Convoca a X Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1727.htm	
1.726 	1995 	1995-12-04 	4 	Institui Comissão Interministerial para sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1726.htm	
1.725 	1995 	1995-12-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 1º de setembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1725.htm	
1.724 	1995 	1995-12-04 	4 	Fixa aliquotas do imposto de importação incidentes sobre produtos originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, dando eficácia no plano interno ao Regime de Adequação Final à União Aduaneira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1724.htm	
12.508 	1995 	1995-12-01 	1 	DENOMINA DE RODOVIA VILEBALDO AGUIAR A ESTRADA QUE LIGA MASSAPÊ A COREAÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12508.htm	
1.723 	1995 	1995-11-29 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1723.htm	
1.722 	1995 	1995-11-28 	4 	Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 27 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1722.htm	
1.721 	1995 	1995-11-28 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Européias, de 29 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1721.htm	
1.720 	1995 	1995-11-28 	4 	Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiofusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 outubro de 1963 , e modificado por disposições posteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1720.htm	
1.719 	1995 	1995-11-28 	4 	Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1719.htm	
1.718 	1995 	1995-11-28 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1718.htm	
12.507 	1995 	1995-11-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE AOS ADOLESCENTES ASSISTIDOS PELOS PROGRAMAS MANTIDOS PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DO CEARÁ - FEBEMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12507.htm	
1.717 	1995 	1995-11-24 	4 	Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1717.htm	
1.716 	1995 	1995-11-24 	4 	Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros do Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8° da Lei n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1716.htm	
12.506 	1995 	1995-11-24 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BRASÍLIA E ADJACÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12506.htm	
1.199 	1995 	1995-11-24 	8 	Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.138, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1199.htm	
1.715 	1995 	1995-11-23 	4 	Dá nova redação ao art. 9° e ao Anexo III do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1715.htm	
1.714 	1995 	1995-11-23 	4 	Dá nova redação ao art. 9° do Decreto n° 89.588, de 26 de abril de 1984, que dispõe sobre Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1714.htm	
1.713 	1995 	1995-11-22 	4 	Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto n° 1.664, de 9 de outubro de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1713.htm	
1.712 	1995 	1995-11-22 	4 	Prorroga e transfere a concessão de que trata o Decreto n° 88.015, de 3 de janeiro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1712.htm	
1.711 	1995 	1995-11-22 	4 	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1711.htm	
1.710 	1995 	1995-11-22 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre o Exercício de Atividadess Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, de 22 de agosto de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1710.htm	
1.709 	1995 	1995-11-20 	4 	Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1709.htm	
1.708 	1995 	1995-11-20 	4 	Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1708.htm	
1.707 	1995 	1995-11-17 	4 	Delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1707.htm	
1.706 	1995 	1995-11-17 	4 	Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1706.htm	
1.705 	1995 	1995-11-17 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 26 de maio de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1705.htm	
1.704 	1995 	1995-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de abril de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1704.htm	
1.703 	1995 	1995-11-17 	4 	Promulga a Convenção número 141, da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social, adotada em Genebra, em 23 de junho de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1703.htm	
1.702 	1995 	1995-11-16 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1702.htm	
1.701 	1995 	1995-11-14 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1701.htm	
1.700 	1995 	1995-11-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1700.htm	
1.699 	1995 	1995-11-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1699.htm	
1.698 	1995 	1995-11-13 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1698.htm	
1.697 	1995 	1995-11-13 	4 	Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1697.htm	
1.696 	1995 	1995-11-13 	4 	Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1696.htm	
1.695 	1995 	1995-11-13 	4 	Regulamenta a exploração de aqüicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1695.htm	
1.694 	1995 	1995-11-13 	4 	Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1694.htm	
1.693 	1995 	1995-11-09 	4 	Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1693.htm	
1.692 	1995 	1995-11-09 	4 	Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1995/96. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1692.htm	
12.505 	1995 	1995-11-09 	1 	ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12505.htm	
1.691 	1995 	1995-11-08 	4 	Dispõe sobre a incorporação da Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA - à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1691.htm	
1.690 	1995 	1995-11-07 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, de 22 de janeiro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1690.htm	
1.689 	1995 	1995-11-07 	4 	Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1689.htm	
1.688 	1995 	1995-11-06 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1688.htm	
1.687 	1995 	1995-11-06 	4 	Altera o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1687.htm	
12.504 	1995 	1995-10-31 	1 	DENOMINA DE DEPUTADO RAIMUNDO VIEIRA FILHO, O AÇUDE JERIMUM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12504.htm	
12.503 	1995 	1995-10-31 	1 	COMPLEMENTA E ALTERA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12503.htm	
12.502 	1995 	1995-10-31 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, E DA LEI Nº 12.268, DE 23 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕEM SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12502.htm	
12.501 	1995 	1995-10-31 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.105, DE 14 DE MAIO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12501.htm	
12.500 	1995 	1995-10-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12500.htm	
12.499 	1995 	1995-10-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12499.htm	
12.498 	1995 	1995-10-30 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1996-1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12498.htm	
1.686 	1995 	1995-10-26 	4 	Dispõe sobre o acervo patrimonial da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1686.htm	
1.685 	1995 	1995-10-26 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1.015 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga, até 18 de março de 1996, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1685.htm	
1.684 	1995 	1995-10-26 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.648, de 27 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares que se realizarem no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1684.htm	
1.170 	1995 	1995-10-26 	8 	Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.126, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1170.htm	
1.159 	1995 	1995-10-26 	8 	Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.131, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1159.htm	
1.683 	1995 	1995-10-25 	4 	Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1683.htm	
1.682 	1995 	1995-10-24 	4 	Acresce ao Quadro "B-Militares" da Tabela de Escalonamento Vertical, do Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o índice de indenização de representação que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1682.htm	
1.681 	1995 	1995-10-23 	4 	Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, de 25 de abril de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1681.htm	
1.680 	1995 	1995-10-18 	4 	Dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1680.htm	
1.679 	1995 	1995-10-18 	4 	Dispõe sobre o processo administrativo de declaração de caducidade da concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1679.htm	
1.678 	1995 	1995-10-18 	4 	Altera a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL, anexa ao Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1678.htm	
1.677 	1995 	1995-10-18 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.503, de 25 de maio de 1995, que inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1677.htm	
12.497 	1995 	1995-10-18 	1 	MODIFICA O ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.230, DE 09/12/1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12497.htm	
1.676 	1995 	1995-10-17 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiental para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 6 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1676.htm	
1.675 	1995 	1995-10-13 	4 	Dispõe sobre o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1675.htm	
1.674 	1995 	1995-10-13 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1674.htm	
1.673 	1995 	1995-10-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1673.htm	
1.672 	1995 	1995-10-11 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1672.htm	
1.668 	1995 	1995-10-11 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1668.htm	
1.667 	1995 	1995-10-10 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, de 16 de julho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1667.htm	
1.666 	1995 	1995-10-10 	4 	Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) celebrados em 11 de fevereiro de 1992, entre o Banco Interamericando de Desenvolvimento e os países doadores, entre os quais o Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1666.htm	
1.665 	1995 	1995-10-10 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1665.htm	
1.671 	1995 	1995-10-06 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projeto Integrado de Proteção das Terras e Populações Indígenas da Amazônia Legal/Demarcação de Terras Indígenas", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1671.htm	
1.670 	1995 	1995-10-06 	4 	Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, de 13 de setembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1670.htm	
1.669 	1995 	1995-10-06 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Proteção da Mata Atlântica-Paraná", entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha , de 06 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1669.htm	
1.664 	1995 	1995-10-06 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e, financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1664.htm	
1.663 	1995 	1995-10-06 	4 	Promulga o Acordo sobre cooperação no Domínio do Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, de 11 de dezembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1663.htm	
1.662 	1995 	1995-10-06 	4 	Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1662.htm	
1.661 	1995 	1995-10-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, nº 13, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1661.htm	
1.660 	1995 	1995-10-05 	4 	Altera o art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1660.htm	
1.659 	1995 	1995-10-05 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 1.587, de 8 de agosto de 1995, que dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1659.htm	
1.658 	1995 	1995-10-05 	4 	Dispõe sobre a realização de concursos públicos e nomeação para cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1658.htm	
1.657 	1995 	1995-10-04 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1657.htm	
12.496 	1995 	1995-10-04 	1 	INSTITUI A 'MEDALHA HUMBERTO TEIXEIRA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12496.htm	
12.495 	1995 	1995-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS NO DIÁRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12495.htm	
12.494 	1995 	1995-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA EMISSÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12494.htm	
12.493 	1995 	1995-10-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO REDENTORISTA DO NORTE DO BRASIL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12493.htm	
12.492 	1995 	1995-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12492.htm	
12.491 	1995 	1995-10-04 	1 	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAÚ - AMAB, SEDIADA NO DISTRITO DE BAÚ, EM IGUATU-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12491.htm	
1.656 	1995 	1995-10-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n°343, de 19 de novembro de 1991, altera dispositivos do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias de servidores da Administração Pública Federal no País e no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1656.htm	
1.655 	1995 	1995-10-03 	4 	Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1655.htm	
1.654 	1995 	1995-10-03 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1654.htm	
1.653 	1995 	1995-10-03 	4 	Altera os valores constantes do Anexo do Decreto n° 1.583, de 03 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1653.htm	
1.652 	1995 	1995-09-27 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1652.htm	
1.651 	1995 	1995-09-27 	4 	Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1651.htm	
1.650 	1995 	1995-09-27 	4 	Altera dispositivos do Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), aprovado pelo Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1650.htm	
1.649 	1995 	1995-09-27 	4 	Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional - CMN, aprovado pelo Decreto nº 1.307, de 9 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1649.htm	
1.648 	1995 	1995-09-27 	4 	Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares, que se realizarem no País, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1648.htm	
12.490 	1995 	1995-09-27 	1 	ASSEGURA AO SERVIDOR ESTADUAL 01 (UM) DIA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM CASO DE DOAÇÃO DE SANGUE NOS TERMOS ELENCADOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12490.htm	
1.647 	1995 	1995-09-26 	4 	Regulamenta as Leis n°s 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1647.htm	
1.646 	1995 	1995-09-26 	4 	Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1646.htm	
1.645 	1995 	1995-09-26 	4 	Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1645.htm	
1.644 	1995 	1995-09-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1644.htm	
1.643 	1995 	1995-09-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1643.htm	
1.642 	1995 	1995-09-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1642.htm	
1.641 	1995 	1995-09-21 	4 	Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1641.htm	
1.640 	1995 	1995-09-19 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1640.htm	
1.639 	1995 	1995-09-18 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1639.htm	
1.638 	1995 	1995-09-18 	4 	Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031 de 12.04.90, da participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na PETROCOQUE S.A. Indústria e Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1638.htm	
1.637 	1995 	1995-09-15 	4 	Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1637.htm	
1.636 	1995 	1995-09-14 	4 	Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1636.htm	
1.635 	1995 	1995-09-14 	4 	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1635.htm	
12.489 	1995 	1995-09-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12489.htm	
12.488 	1995 	1995-09-13 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12488.htm	
12.487 	1995 	1995-09-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12487.htm	
12.486 	1995 	1995-09-13 	1 	ESTABELECE ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12486.htm	
83 	1995 	1995-09-12 	2 	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp83.htm	
1.634 	1995 	1995-09-12 	4 	Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Sanitário, de 16.07.71, sobre Cooperação e Intercâmbio de Tecnologia de Saúde, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, de 21 de julho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1634.htm	
1.633 	1995 	1995-09-12 	4 	Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador em 22 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1633.htm	
1.632 	1995 	1995-09-12 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, de 26 de outubro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1632.htm	
1.631 	1995 	1995-09-12 	4 	Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, de 10 de maio de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1631.htm	
1.630 	1995 	1995-09-12 	4 	Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1630.htm	
1.629 	1995 	1995-09-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1629.htm	
1.628 	1995 	1995-09-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1628.htm	
1.627 	1995 	1995-09-08 	4 	Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de março de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1627.htm	
1.626 	1995 	1995-09-08 	4 	Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 11 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1626.htm	
1.625 	1995 	1995-09-08 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1625.htm	
1.624 	1995 	1995-09-08 	4 	Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, de 14.04.1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1624.htm	
1.623 	1995 	1995-09-08 	4 	Altera o art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1623.htm	
1.622 	1995 	1995-09-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 22 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1622.htm	
1.621 	1995 	1995-09-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 27 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1621.htm	
1.620 	1995 	1995-09-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 27 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1620.htm	
1.619 	1995 	1995-09-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 11, entre Brasil e Equador, de 23 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1619.htm	
1.618 	1995 	1995-09-05 	4 	Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1618.htm	
1.617 	1995 	1995-09-04 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1617.htm	
1.616 	1995 	1995-09-04 	4 	Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1616.htm	
1.615 	1995 	1995-08-31 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Imediatos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 16 de setembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1615.htm	
1.614 	1995 	1995-08-30 	4 	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1614.htm	
1.613 	1995 	1995-08-29 	4 	Declara transferidos cargos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1613.htm	
12.485 	1995 	1995-08-29 	1 	DENOMINA DE RODOVIA SENADOR CARLOS JEREISSATI, A ESTRADA QUE LIGA PALMÁCIA A BATURITÉ (CE - 065). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12485.htm	
1.612 	1995 	1995-08-28 	4 	Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1612.htm	
1.611 	1995 	1995-08-28 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1611.htm	
1.610 	1995 	1995-08-28 	4 	Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, de 17 de novembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1610.htm	
1.609 	1995 	1995-08-28 	4 	Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, de 19 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1609.htm	
1.608 	1995 	1995-08-28 	4 	Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e revoga o Decreto nº 931, de 15.09.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1608.htm	
1.607 	1995 	1995-08-28 	4 	Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1607.htm	
1.606 	1995 	1995-08-26 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1606.htm	
1.605 	1995 	1995-08-24 	4 	Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1605.htm	
1.604 	1995 	1995-08-24 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1604.htm	
1.603 	1995 	1995-08-24 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1603.htm	
1.602 	1995 	1995-08-23 	4 	Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1602.htm	
1.601 	1995 	1995-08-23 	4 	Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1601.htm	
1.600 	1995 	1995-08-21 	4 	Dispõe sobre execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1600.htm	
1.599 	1995 	1995-08-17 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 24 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1599.htm	
1.598 	1995 	1995-08-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1598.htm	
1.597 	1995 	1995-08-17 	4 	Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1597.htm	
1.596 	1995 	1995-08-17 	4 	Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1596.htm	
1.595 	1995 	1995-08-17 	4 	Altera, no Ministério do Exército, a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, do Departamento de Ensino e Pesquisa para a Secretaria-Geral do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1595.htm	
1.592 	1995 	1995-08-10 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1592.htm	
1.590 	1995 	1995-08-10 	4 	Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1590.htm	
1.588 	1995 	1995-08-10 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 1.340, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1588.htm	
1.587 	1995 	1995-08-08 	4 	Dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1587.htm	
1.586 	1995 	1995-08-07 	4 	Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1586.htm	
1.585 	1995 	1995-08-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1585.htm	
1.584 	1995 	1995-08-03 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 1.003 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que prorroga, até 18 de setembro de 1995, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1584.htm	
1.583 	1995 	1995-08-03 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1583.htm	
1.582 	1995 	1995-08-03 	4 	Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1582.htm	
1.581 	1995 	1995-08-03 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 1.437, de 4 de abril de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1581.htm	
1.580 	1995 	1995-08-03 	4 	Dispõe sobre a estrutura da lotação dos cargos efetivos integrantes do quadro geral de pessoa civil do Poder Executivo da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1580.htm	
12.484 	1995 	1995-08-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12484.htm	
12.483 	1995 	1995-08-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS PARA SUA REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12483.htm	
1.579 	1995 	1995-08-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Outorga e Uso das Estações Geradoras e Repetidoras de Televisão, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 22 de maio de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1579.htm	
1.578 	1995 	1995-08-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, nº 3, entre Brasil e Chile, de 8 de junho de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1578.htm	
1.577 	1995 	1995-08-02 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1577.htm	
1.576 	1995 	1995-07-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, entre Brasil e Venezuela,, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1576.htm	
1.575 	1995 	1995-07-31 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Meio Ambiente, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de outubro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1575.htm	
1.574 	1995 	1995-07-31 	4 	Promulga a convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargos nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1574.htm	
12.482 	1995 	1995-07-31 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12482.htm	
12.464 	1995 	1995-07-29 	1 	DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA, A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12464.htm	
1.573 	1995 	1995-07-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 13, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1573.htm	
1.572 	1995 	1995-07-28 	4 	Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1572.htm	
1.571 	1995 	1995-07-25 	4 	Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1571.htm	
12.481 	1995 	1995-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12481.htm	
12.480 	1995 	1995-07-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12480.htm	
12.479 	1995 	1995-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE O GRAU DE INSTRUÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DAS COMARCAS DO INTERIOR, MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12479.htm	
1.570 	1995 	1995-07-21 	4 	Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1570.htm	
1.569 	1995 	1995-07-21 	4 	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1569.htm	
1.568 	1995 	1995-07-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1568.htm	
1.567 	1995 	1995-07-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1567.htm	
1.566 	1995 	1995-07-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1566.htm	
1.565 	1995 	1995-07-21 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1565.htm	
12.478 	1995 	1995-07-21 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE RETORNO DO FDI PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS QUE DESEJAREM INSTALAR-SE NO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12478.htm	
12.477 	1995 	1995-07-21 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.966 DE 17 DE JUNHO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12477.htm	
12.476 	1995 	1995-07-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ - CODITUR, PARA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, DE SEUS OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12476.htm	
12.475 	1995 	1995-07-21 	1 	CRIA OS CARGOS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12475.htm	
12.474 	1995 	1995-07-21 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.388, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12474.htm	
12.473 	1995 	1995-07-21 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12473.htm	
12.472 	1995 	1995-07-21 	1 	MODIFICA A LEI Nº 11.934, DE 14/04/92, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12472.htm	
12.471 	1995 	1995-07-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR MORONI BING TORGAN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12471.htm	
12.470 	1995 	1995-07-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO SILAS DE AGUIAR MUNGUBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12470.htm	
12.469 	1995 	1995-07-21 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS-ADO E ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS, DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12469.htm	
1.564 	1995 	1995-07-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial, entre Brasil e México, de 30 de março de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1564.htm	
1.563 	1995 	1995-07-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1563.htm	
1.562 	1995 	1995-07-19 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1562.htm	
12.468 	1995 	1995-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12468.htm	
1.561 	1995 	1995-07-18 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para aprovar o Regimento Interno do Tribunal Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1561.htm	
1.560 	1995 	1995-07-18 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1560.htm	
1.559 	1995 	1995-07-18 	4 	Promulga o Acordo Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1559.htm	
1.558 	1995 	1995-07-18 	4 	Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 23 de fevereiro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1558.htm	
1.557 	1995 	1995-07-18 	4 	Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Houston, Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1557.htm	
1.556 	1995 	1995-07-18 	4 	Cria Comitê Interministerial Permanente para aprimoramento e acompanhamento da política industrial, tecnológica e comercial para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1556.htm	
1.555 	1995 	1995-07-17 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e função gratificada que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1555.htm	
1.594 	1995 	1995-07-15 	4 	Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de Paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1594.htm	
1.554 	1995 	1995-07-13 	4 	Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1554.htm	
1.553 	1995 	1995-07-13 	4 	Altera, no Ministério do Exército, a sede do Departamento de Ensino e Pesquisa e dá Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial, de Brasília-DF para o Rio de Janeiro - RJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1553.htm	
1.552 	1995 	1995-07-11 	4 	Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nºs 1.513, de 2 de junho de 1995, e 1.521, de 13 de junho de 1995, que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1552.htm	
12.467 	1995 	1995-07-11 	1 	DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE GERADORES PRÓPRIOS DE ENERGIA NOS HOSPITAIS, UNIDADES MISTAS DE SÁUDE, HOSPITAIS DE REFERÊNCIA REGIONAL E MUNICIPAL E HOSPITAIS TERCIÁRIOS, PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12467.htm	
12.466 	1995 	1995-07-11 	1 	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AOS NÃO FUMANTES DE ÁREA RESERVADA DOS LUGARES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ASSEMELHADOS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12466.htm	
12.465 	1995 	1995-07-11 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12465.htm	
1.593 	1995 	1995-07-10 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1593.htm	
1.591 	1995 	1995-07-10 	4 	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1591.htm	
1.589 	1995 	1995-07-10 	4 	Adota tarifa especial, prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1589.htm	
1.551 	1995 	1995-07-10 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1551.htm	
1.550 	1995 	1995-07-07 	4 	Altera o Anexo TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1550.htm	
1.549 	1995 	1995-07-05 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1549.htm	
1.548 	1995 	1995-07-05 	4 	Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1548.htm	
1.547 	1995 	1995-07-03 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1547.htm	
1.546 	1995 	1995-07-03 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1546.htm	
1.545 	1995 	1995-07-03 	4 	Promulga o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de agosto de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1545.htm	
1.544 	1995 	1995-06-30 	4 	Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1544.htm	
1.543 	1995 	1995-06-29 	4 	Dispõe sobre a transformação e a transferência do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1543.htm	
1.542 	1995 	1995-06-27 	4 	Altera o art. 5º do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1542.htm	
1.541 	1995 	1995-06-27 	4 	Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1541.htm	
1.540 	1995 	1995-06-27 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1540.htm	
1.539 	1995 	1995-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) no Programa Nacional de Desestatização (PND). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1539.htm	
1.538 	1995 	1995-06-27 	4 	Cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1538.htm	
1.537 	1995 	1995-06-27 	4 	Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1537.htm	
1.536 	1995 	1995-06-27 	4 	Altera a denominação do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1536.htm	
1.535 	1995 	1995-06-27 	4 	Prorroga por trinta dias o prazo fixado no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.411, de 7 de março de 1995, que dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1535.htm	
1.534 	1995 	1995-06-27 	4 	Introduz alterações no Decreto nº 1.502, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos federais 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1534.htm	
12.463 	1995 	1995-06-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÀS FAMÍLAS CARENTES DE PACAJUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12463.htm	
12.462 	1995 	1995-06-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO CÍVICO DE MESSEJANA - CECIME. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12462.htm	
1.533 	1995 	1995-06-26 	4 	Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1533.htm	
12.461 	1995 	1995-06-26 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12461.htm	
12.460 	1995 	1995-06-26 	1 	CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - FESBOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12460.htm	
1.532 	1995 	1995-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" (AAP.R/9), entre Brasil e México, de 30 de março de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1532.htm	
1.531 	1995 	1995-06-22 	4 	Altera o Decreto nº 94.336, de 15 de maio de 1987, que cria o Brasão de Armas e Estandarte do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1531.htm	
1.530 	1995 	1995-06-22 	4 	Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1530.htm	
1.529 	1995 	1995-06-21 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1529.htm	
1.528 	1995 	1995-06-21 	4 	Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1528.htm	
1.527 	1995 	1995-06-21 	4 	Transforma, no Ministério do Exército, a 9ª Brigada de Infantaria Motorizada-Escola em Grupamento de Unidades-Escola/9ª Brigada de Infantaria Motorizada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1527.htm	
1.526 	1995 	1995-06-20 	4 	Cria a Câmara da Reforma do Estado, do Conselho de Governo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1526.htm	
1.525 	1995 	1995-06-20 	4 	Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND, criado pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, na ALCLOR Química de Alagoas S A., na Companhia Alagoas Industrial - CINAL e na FCC - Fábrica Carioca de Catalisadores, bem como da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1525.htm	
1.524 	1995 	1995-06-20 	4 	Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1524.htm	
12.459 	1995 	1995-06-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PESTALOZZI DE MILAGRES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12459.htm	
12.458 	1995 	1995-06-20 	1 	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL PADRE CÍCERO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12458.htm	
12.457 	1995 	1995-06-20 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIDADE ASSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA, NA CIDADE DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12457.htm	
1.027 	1995 	1995-06-20 	8 	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.069, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1027.htm	
12.456 	1995 	1995-06-16 	1 	CRIA A SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12456.htm	
1.523 	1995 	1995-06-13 	4 	Altera os arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1523.htm	
1.522 	1995 	1995-06-13 	4 	Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1522.htm	
1.521 	1995 	1995-06-13 	4 	Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1521.htm	
1.520 	1995 	1995-06-12 	4 	Dispõe sobre a vinculação, competências e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1520.htm	
1.519 	1995 	1995-06-08 	4 	Regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, que institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliário RVCVM" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1519.htm	
1.017 	1995 	1995-06-08 	8 	Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.074, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1017.htm	
1.518 	1995 	1995-06-07 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 727 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que delibera sobre o embargo de armas contra a Iugoslávia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1518.htm	
1.517 	1995 	1995-06-07 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo ao fornecimento de armas à Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1517.htm	
1.516 	1995 	1995-06-07 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 988 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que prorroga, até 5 de julho de 1995, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1516.htm	
12.455 	1995 	1995-06-07 	1 	INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12455.htm	
12.454 	1995 	1995-06-07 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVMO. PADRE ALDO PAGGOTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12454.htm	
12.453 	1995 	1995-06-07 	1 	DISPÕE SOBRE A REABERTURA DOS PRAZOS DAS OPÇÕES DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 12.386 E 12.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12453.htm	
1.515 	1995 	1995-06-06 	4 	Dispõe sobre os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, estabelece regras para o acompanhamento da despesa com a remuneração dos mesmos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1515.htm	
12.452 	1995 	1995-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12452.htm	
1.514 	1995 	1995-06-05 	4 	Altera os arts. 115, 116 e 117 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelos Decretos nºs 656, de 24 de setembro de 1992, e 944, de 30 de setembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1514.htm	
12.451 	1995 	1995-06-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VÁRZEA ALEGRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12451.htm	
12.450 	1995 	1995-06-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLÍMPIO COSTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12450.htm	
12.449 	1995 	1995-06-05 	1 	CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERRESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12449.htm	
12.448 	1995 	1995-06-05 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12448.htm	
1.513 	1995 	1995-06-02 	4 	Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1513.htm	
12.447 	1995 	1995-06-02 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESCREVENTES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12447.htm	
1.512 	1995 	1995-06-01 	4 	Dá nova redação ao art. 45 do Regulamento de Promoções de Praças da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 684, de 19 de novembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1512.htm	
1.511 	1995 	1995-06-01 	4 	Dispõe sobre a transformação do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1511.htm	
1.510 	1995 	1995-06-01 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Companhia Vale do Rio do Doce (CVRD) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1510.htm	
12.446 	1995 	1995-06-01 	1 	DÁ NOVAS REDAÇÕES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS NÚMEROS 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E 11.961, DE 10 DE JUNHO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12446.htm	
1.509 	1995 	1995-05-31 	4 	Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1509.htm	
1.508 	1995 	1995-05-31 	4 	Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato Brasileiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1508.htm	
1.507 	1995 	1995-05-30 	4 	Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1507.htm	
12.445 	1995 	1995-05-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12445.htm	
1.506 	1995 	1995-05-25 	4 	Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1506.htm	
1.505 	1995 	1995-05-25 	4 	Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1505.htm	
1.504 	1995 	1995-05-25 	4 	Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1504.htm	
1.503 	1995 	1995-05-25 	4 	Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1503.htm	
1.502 	1995 	1995-05-25 	4 	Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos federais civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a favor de terceiros, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1502.htm	
1.501 	1995 	1995-05-24 	4 	Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras provindências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1501.htm	
1.500 	1995 	1995-05-24 	4 	Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1500.htm	
1.499 	1995 	1995-05-24 	4 	Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1499.htm	
1.498 	1995 	1995-05-24 	4 	Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1498.htm	
12.444 	1995 	1995-05-24 	1 	DENOMINA DEPUTADO CHICO FIGUEIREDO O TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA QUITÉRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12444.htm	
12.443 	1995 	1995-05-24 	1 	DENOMINA DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE RUSSAS-CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12443.htm	
1.497 	1995 	1995-05-22 	4 	Altera a redação dos arts. 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1497.htm	
1.496 	1995 	1995-05-22 	4 	Dispõe sobre a celebração de convênios para prestação de serviços de assistência social entre a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA e as entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1496.htm	
998 	1995 	1995-05-19 	8 	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.065, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/998.htm	
1.003 	1995 	1995-05-19 	8 	Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.064, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1003.htm	
1.002 	1995 	1995-05-19 	8 	Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.063, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1002.htm	
1.000 	1995 	1995-05-19 	8 	Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Convertida Lei nº 9.066, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1000.htm	
1.495 	1995 	1995-05-18 	4 	Dispõe sobre o regime de drawback. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1495.htm	
12.442 	1995 	1995-05-18 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM V DO ARTIGO 215 E NO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12442.htm	
1.494 	1995 	1995-05-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1494.htm	
1.493 	1995 	1995-05-17 	4 	Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1493.htm	
997 	1995 	1995-05-16 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.062, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/997.htm	
1.492 	1995 	1995-05-16 	4 	Prorroga e transfere a concessão de que trata o Decreto nº 60.261, de 23 de fevereiro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1492.htm	
1.491 	1995 	1995-05-16 	4 	Estabelece normas para a saída temporária de veículos da Zona Franca de Manaus ZFM, e de Área de Livre Comércio ALC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1491.htm	
12.441 	1995 	1995-05-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12441.htm	
12.440 	1995 	1995-05-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE - 'CASA DA ESPERANÇA'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12440.htm	
12.439 	1995 	1995-05-16 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL 'PROJETO ARTE CRIANÇA', SEDIADA EM IGUATU - CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12439.htm	
12.438 	1995 	1995-05-16 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES SANTA CLARA DE ASSIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12438.htm	
12.437 	1995 	1995-05-16 	1 	DENOMINA DE DEPUTADO ELÍSIO AGUIAR A RODOVIA QUE LIGA A BR-222 À CIDADE DE IPU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12437.htm	
1.490 	1995 	1995-05-15 	4 	Altera, o Anexo I ao Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1490.htm	
1.489 	1995 	1995-05-15 	4 	Fixa, para o período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996, o limite global das importações beneficiadas com os incentivos de que tratam os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968, bem assim aos aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1489.htm	
1.488 	1995 	1995-05-11 	4 	Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1488.htm	
12.436 	1995 	1995-05-11 	1 	INSTITUI A CAMPANHA NOTA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12436.htm	
12.436 	1995 	1995-05-11 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SOLDO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12436a.htm	
1.487 	1995 	1995-05-10 	4 	Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1487.htm	
1.486 	1995 	1995-05-09 	4 	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1486.htm	
1.485 	1995 	1995-05-09 	4 	Dispõe sobre a exclusão de participação acionária da Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) do Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1485.htm	
1.484 	1995 	1995-05-09 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, que cria a Comissão Nacional de Classificação (Concla). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1484.htm	
1.483 	1995 	1995-05-05 	4 	Altera a denominação dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1483.htm	
12.435 	1995 	1995-05-05 	1 	AUTORIZA O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12435.htm	
12.434 	1995 	1995-05-05 	1 	DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12434.htm	
1.482 	1995 	1995-05-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 11 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1482.htm	
1.481 	1995 	1995-05-03 	4 	Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1481.htm	
1.480 	1995 	1995-05-03 	4 	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1480.htm	
12.433 	1995 	1995-05-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12433.htm	
1.479 	1995 	1995-05-02 	4 	Altera os arts. 2º e 6º do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1479.htm	
1.478 	1995 	1995-05-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão do Uruguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 15 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1478.htm	
1.477 	1995 	1995-05-02 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre Brasil e Argentina, de 5 de setembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1477.htm	
1.476 	1995 	1995-05-02 	4 	Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a Rep 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1476.htm	
12.432 	1995 	1995-05-02 	1 	REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12432.htm	
12.431 	1995 	1995-05-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12431.htm	
12.430 	1995 	1995-05-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12430.htm	
1.475 	1995 	1995-04-28 	4 	Fixa, para o exercício de 1995, o limite global das importações incentivadas, por intermédio da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das Áreas de Livre Comércio, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1475.htm	
1.474 	1995 	1995-04-28 	4 	Altera o Anexo I do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto n° 896, de 16 de agosto de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1474.htm	
1.473 	1995 	1995-04-28 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22 entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1473.htm	
1.472 	1995 	1995-04-28 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 13 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1472.htm	
12.429 	1995 	1995-04-28 	1 	DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA DA COMARCA DE AQUIRAZ, SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL E DA 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12429.htm	
1.471 	1995 	1995-04-27 	4 	Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1471.htm	
1.470 	1995 	1995-04-27 	4 	Altera o art. 28 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 97.434, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1470.htm	
1.469 	1995 	1995-04-27 	4 	Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1469.htm	
1.468 	1995 	1995-04-27 	4 	Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1468.htm	
1.467 	1995 	1995-04-27 	4 	Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1467.htm	
1.466 	1995 	1995-04-26 	4 	Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1466.htm	
1.465 	1995 	1995-04-26 	4 	Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1465.htm	
1.464 	1995 	1995-04-26 	4 	Dispõe sobre a transformação e a transferência dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1464.htm	
1.463 	1995 	1995-04-26 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1463.htm	
12.428 	1995 	1995-04-26 	1 	CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12428.htm	
1.462 	1995 	1995-04-25 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1462.htm	
1.461 	1995 	1995-04-25 	4 	Altera os arts. 3º e 7º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1461.htm	
1.460 	1995 	1995-04-25 	4 	Altera o valor constante do Anexo ao Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1460.htm	
1.459 	1995 	1995-04-25 	4 	Altera o anexo do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1459.htm	
12.427 	1995 	1995-04-25 	1 	FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OPERACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12427.htm	
12.426 	1995 	1995-04-25 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO), EM ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12426.htm	
12.425 	1995 	1995-04-20 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO POVOADO DE TUCUNZEIROS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12425.htm	
12.424 	1995 	1995-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12424.htm	
12.423 	1995 	1995-04-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A AURÍLIO FERNANDES LIMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12423.htm	
12.422 	1995 	1995-04-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO JOÃO CLAUDINO FERNANDES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12422.htm	
12.421 	1995 	1995-04-20 	1 	CRIA CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12421.htm	
1.458 	1995 	1995-04-18 	4 	Altera, para o produto que especifica, o Anexo ao Decreto nº 1.453, de 11 de abril de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1458.htm	
1.457 	1995 	1995-04-17 	4 	Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1457.htm	
1.456 	1995 	1995-04-17 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 1.398, de 16 de fevereiro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1456.htm	
12.420 	1995 	1995-04-17 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12420.htm	
12.419 	1995 	1995-04-17 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12419.htm	
1.455 	1995 	1995-04-13 	4 	Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1455.htm	
1.454 	1995 	1995-04-13 	4 	Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alíquota a, do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e altera os valores constantes de seu anexo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1454.htm	
1.453 	1995 	1995-04-11 	4 	Altera alíquotas do imposto de importação sobre os produtos que enumera, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1453.htm	
1.452 	1995 	1995-04-11 	4 	Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.368, de 12 de janeiro de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1452.htm	
1.451 	1995 	1995-04-11 	4 	Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1451.htm	
1.450 	1995 	1995-04-10 	4 	Dispõe sobre aquisição, mediante compra e venda, do imóvel rural que menciona, para fins de reforma agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1450.htm	
1.449 	1995 	1995-04-07 	4 	Altera o disposto sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, em vigor em 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1449.htm	
1.448 	1995 	1995-04-06 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1448.htm	
1.447 	1995 	1995-04-06 	4 	Dá nova redação aos arts. 5º e 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1447.htm	
1.446 	1995 	1995-04-06 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1446.htm	
12.418 	1995 	1995-04-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR/NE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12418.htm	
1.445 	1995 	1995-04-05 	4 	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1445.htm	
1.444 	1995 	1995-04-05 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1444.htm	
1.443 	1995 	1995-04-05 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, transfere cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1443.htm	
1.442 	1995 	1995-04-04 	4 	Dá nova redação aos arts. 10 e 34 do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei n° 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1442.htm	
1.441 	1995 	1995-04-04 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1441.htm	
1.440 	1995 	1995-04-04 	4 	Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1440.htm	
1.439 	1995 	1995-04-04 	4 	Altera o valor constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1439.htm	
1.438 	1995 	1995-04-04 	4 	Dispõe sobre a transferência e a transformação dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1438.htm	
1.437 	1995 	1995-04-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1437.htm	
1.436 	1995 	1995-04-03 	4 	Promulga o Acordo para a Construção de uma segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em Foz do Iguaçu, de 26.9.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/d1436.htm	
1.435 	1995 	1995-03-31 	4 	Dispõe sobre a revogação dos decretos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1435.htm	
1.434 	1995 	1995-03-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 11), entre Brasil e Equador, de 17 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1434.htm	
1.433 	1995 	1995-03-30 	4 	Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1433.htm	
1.432 	1995 	1995-03-30 	4 	Dispõe sobre a alteração de subordinação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1432.htm	
1.431 	1995 	1995-03-30 	4 	Dispõe sobre a transformação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1431.htm	
1.430 	1995 	1995-03-30 	4 	Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Ministério do Exercício e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1430.htm	
1.429 	1995 	1995-03-29 	4 	Altera o valor constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1429.htm	
1.428 	1995 	1995-03-29 	4 	Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1428.htm	
1.427 	1995 	1995-03-29 	4 	Altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1427.htm	
1.426 	1995 	1995-03-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 15 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1426.htm	
12.417 	1995 	1995-03-28 	1 	REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12417.htm	
82 	1995 	1995-03-27 	2 	Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp82.htm	
1.425 	1995 	1995-03-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10), entre Brasil e Colômbia, de 18 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1425.htm	
1.424 	1995 	1995-03-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 30 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1424.htm	
1.423 	1995 	1995-03-23 	4 	Altera o Anexo I, do Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993, que regulamenta a execução de Transporte em Território Nacional em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1423.htm	
1.422 	1995 	1995-03-20 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1422.htm	
1.421 	1995 	1995-03-20 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1421.htm	
1.420 	1995 	1995-03-20 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1420.htm	
1.419 	1995 	1995-03-17 	4 	Cria o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1419.htm	
12.416 	1995 	1995-03-17 	1 	ALTERA AS LEIS Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993 E Nº 12.102, DE 11 DE MAIO DE 1993 QUE DISPÕEM SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12416.htm	
12.415 	1995 	1995-03-17 	1 	FIXA O TETO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO E INATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12415.htm	
944 	1995 	1995-03-16 	8 	Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 9.025, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/944.htm	
942 	1995 	1995-03-16 	8 	Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.026, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/942.htm	
941 	1995 	1995-03-16 	8 	Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.028, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/941.htm	
940 	1995 	1995-03-16 	8 	Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Convertida Lei nº 9.027, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/940.htm	
12.414 	1995 	1995-03-16 	1 	MODIFICA AS LEIS 12.386 E 12.390, AMBAS DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12414.htm	
1.418 	1995 	1995-03-13 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, denominado Acordo de Recife, e de seu Primeiro Protocolo Adicional, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1418.htm	
1.417 	1995 	1995-03-13 	4 	Dispõe sobre a execução do segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 7 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1417.htm	
1.416 	1995 	1995-03-10 	4 	Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 87.427, de 27 de julho de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1416.htm	
1.415 	1995 	1995-03-10 	4 	Cria a Assessoria de Estudos e Atividades Especiais no Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1415.htm	
1.414 	1995 	1995-03-08 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 41.639, de 31 de maio de 1957, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Medalha-Prêmio Força Aérea Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1414.htm	
935 	1995 	1995-03-07 	8 	Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991. Revogada MPv nº 964, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/935.htm	
1.413 	1995 	1995-03-07 	4 	Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1413.htm	
1.412 	1995 	1995-03-07 	4 	Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1412.htm	
1.411 	1995 	1995-03-07 	4 	Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1411.htm	
1.410 	1995 	1995-03-07 	4 	Determina corte nos dispêndios correntes das Empresas Estatais Federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1410.htm	
1.409 	1995 	1995-03-02 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1409.htm	
1.408 	1995 	1995-03-02 	4 	Dá nova redação aos arts. 3° e 10 do Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1408.htm	
1.407 	1995 	1995-03-02 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 1° do Decreto n° 410, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1407.htm	
1.406 	1995 	1995-03-02 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1406.htm	
934 	1995 	1995-03-01 	8 	Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.021, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/934.htm	
933 	1995 	1995-03-01 	8 	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.017, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/933.htm	
930 	1995 	1995-03-01 	8 	Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.020, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/930.htm	
929 	1995 	1995-03-01 	8 	Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/929.htm	
926 	1995 	1995-03-01 	8 	Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.019, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/926.htm	
924 	1995 	1995-02-24 	8 	Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.015, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/924.htm	
923 	1995 	1995-02-24 	8 	Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/923.htm	
922 	1995 	1995-02-24 	8 	Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.014, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/922.htm	
919 	1995 	1995-02-24 	8 	Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.018, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/919.htm	
917 	1995 	1995-02-24 	8 	Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/917.htm	
914 	1995 	1995-02-24 	8 	Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.007, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/914.htm	
913 	1995 	1995-02-24 	8 	Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.008, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/913.htm	
912 	1995 	1995-02-24 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida Lei nº 9.006, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/912.htm	
1.405 	1995 	1995-02-23 	4 	Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1405.htm	
910 	1995 	1995-02-21 	8 	Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 Convertida Lei nº 9.002, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/910.htm	
1.404 	1995 	1995-02-21 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1404.htm	
1.403 	1995 	1995-02-21 	4 	Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1403.htm	
1.402 	1995 	1995-02-21 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 28 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1402.htm	
1.401 	1995 	1995-02-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre o Brasil e a Venezuela, de 15 de novembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1401.htm	
1.400 	1995 	1995-02-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre o Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1400.htm	
903 	1995 	1995-02-16 	8 	Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980. Convertida Lei nº 9.001, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/903.htm	
902 	1995 	1995-02-16 	8 	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Convertida Lei nº 9.000, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/902.htm	
898 	1995 	1995-02-16 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.003, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/898.htm	
896 	1995 	1995-02-16 	8 	Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.004, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/896.htm	
895 	1995 	1995-02-16 	8 	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.005, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/895.htm	
1.399 	1995 	1995-02-16 	4 	Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1399.htm	
1.398 	1995 	1995-02-16 	4 	Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1398.htm	
1.397 	1995 	1995-02-16 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1397.htm	
1.396 	1995 	1995-02-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, de 31 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1396.htm	
1.395 	1995 	1995-02-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial ao amparo do art. 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (Acordo nº 21), entre Brasil e Cuba, de 31 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1395.htm	
1.394 	1995 	1995-02-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, entre Brasil e Chile, de 15 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1394.htm	
1.393 	1995 	1995-02-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1393.htm	
1.392 	1995 	1995-02-10 	4 	Dispõe sobre transferência dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1392.htm	
1.391 	1995 	1995-02-10 	4 	Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994 para incluir os veículos que especifica na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1391.htm	
1.390 	1995 	1995-02-10 	4 	Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1390.htm	
1.389 	1995 	1995-02-08 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo e do Décimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1389.htm	
1.388 	1995 	1995-02-08 	4 	Altera o art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1388.htm	
1.387 	1995 	1995-02-07 	4 	Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1387.htm	
1.386 	1995 	1995-02-06 	4 	Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1386.htm	
1.385 	1995 	1995-02-06 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1385.htm	
1.384 	1995 	1995-02-01 	4 	Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 970 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1384.htm	
1.383 	1995 	1995-01-31 	4 	Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República e dá novas providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1383.htm	
1.382 	1995 	1995-01-31 	4 	Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1382.htm	
885 	1995 	1995-01-30 	8 	Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.999, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/885.htm	
881 	1995 	1995-01-30 	8 	Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.998, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/881.htm	
878 	1995 	1995-01-30 	8 	Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona. Revogada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/878.htm	
877 	1995 	1995-01-30 	8 	Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/877.htm	
876 	1995 	1995-01-30 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.996, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/876.htm	
1.381 	1995 	1995-01-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Venezuela, de 15 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1381.htm	
1.380 	1995 	1995-01-30 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1380.htm	
1.379 	1995 	1995-01-30 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1379.htm	
875 	1995 	1995-01-27 	8 	Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 8.995, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/875.htm	
874 	1995 	1995-01-27 	8 	Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Convertida Lei nº 8.994, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/874.htm	
869 	1995 	1995-01-27 	8 	Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores públicos federais. Revogada MPv nº 882, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/869.htm	
868 	1995 	1995-01-27 	8 	Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino. Revogada MPv nº 878, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/868.htm	
862 	1995 	1995-01-27 	8 	Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. Convertida Lei nº 8.993, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/862.htm	
861 	1995 	1995-01-27 	8 	Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.992, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/861.htm	
859 	1995 	1995-01-26 	8 	Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. Convertida Lei nº 8.991, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/859.htm	
857 	1995 	1995-01-26 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.990, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/857.htm	
856 	1995 	1995-01-26 	8 	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.989, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/856.htm	
855 	1995 	1995-01-26 	8 	Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/855.htm	
852 	1995 	1995-01-26 	8 	Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Convertida Lei nº 8.988, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/852.htm	
1.378 	1995 	1995-01-26 	4 	Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1378.htm	
1.377 	1995 	1995-01-23 	4 	Dispõe sobre a hospedagem, no Distrito Federal, dos titulares dos cargos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1377.htm	
835 	1995 	1995-01-19 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/835.htm	
1.376 	1995 	1995-01-19 	4 	Extingue a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1376.htm	
1.375 	1995 	1995-01-18 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1375.htm	
1.374 	1995 	1995-01-18 	4 	Inclui o produto Cevada Cervejeira na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e retifica o Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1374.htm	
1.373 	1995 	1995-01-17 	4 	Cria o Consulado-Geral do Brasil em Tóquio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1373.htm	
1.372 	1995 	1995-01-17 	4 	Dispõe sobre transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1372.htm	
1.371 	1995 	1995-01-16 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 17 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1371.htm	
1.370 	1995 	1995-01-16 	4 	Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de setembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1370.htm	
1.369 	1995 	1995-01-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 25, entre Brasil e Peru, de 26 de outubro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1369.htm	
1.368 	1995 	1995-01-12 	4 	Suspende a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos de provimento efetivo, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1368.htm	
1.367 	1995 	1995-01-12 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1367.htm	
1.366 	1995 	1995-01-11 	4 	Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1366.htm	
1.365 	1995 	1995-01-11 	4 	Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1365.htm	
1.364 	1995 	1995-01-10 	4 	Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1994, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1364.htm	
12.413 	1995 	1995-01-10 	1 	ALTERA A ALÍNEA 'E' E ACRESCE AS ALÍNEAS 'V' 'X' E 'Z' AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12413.htm	
12.412 	1995 	1995-01-09 	1 	ESTABELECE NORMAS E DEFINE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO DA COTONICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12412.htm	
1.363 	1995 	1995-01-04 	4 	Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1994, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1363.htm	
1.362 	1995 	1995-01-04 	4 	Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1362.htm	
12.411 	1995 	1995-01-02 	1 	INSTITUI O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CADINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12411.htm	
1.361 	1995 	1995-01-01 	4 	Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1361.htm	
829 	1994 	1994-12-30 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/829.htm	
812 	1994 	1994-12-30 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.981, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/812.htm	
809 	1994 	1994-12-30 	8 	Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/809.htm	
800 	1994 	1994-12-30 	8 	Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/800.htm	
797 	1994 	1994-12-30 	8 	Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/797.htm	
793 	1994 	1994-12-30 	8 	Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/793.htm	
1.360 	1994 	1994-12-30 	4 	Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 e no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ambos com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1360.htm	
1.359 	1994 	1994-12-30 	4 	Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1359.htm	
1.358 	1994 	1994-12-30 	4 	Dispõe sobre a compatibilização entre as receitas e despesas na execução orçamentária do exercício de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1358.htm	
1.357 	1994 	1994-12-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1357.htm	
1.356 	1994 	1994-12-30 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que específica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1356.htm	
1.355 	1994 	1994-12-30 	4 	Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1355.htm	
1.354 	1994 	1994-12-29 	4 	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1354.htm	
1.353 	1994 	1994-12-29 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1353.htm	
12.410 	1994 	1994-12-29 	1 	CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO PAROQUIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RERIUTABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12410.htm	
12.409 	1994 	1994-12-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CEL. HILDEBERTO BARROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12409.htm	
12.408 	1994 	1994-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.346, DE 3 DE SETEMBRO DE 1987, NO QUE SE REFERE À DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12408.htm	
12.407 	1994 	1994-12-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA 4ª ETAPA DO CONJUNTO DO CEARÁ, NO CONJUNTO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12407.htm	
12.406 	1994 	1994-12-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12406.htm	
1.352 	1994 	1994-12-28 	4 	Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1352.htm	
1.351 	1994 	1994-12-28 	4 	Dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1351-94.htm	
1.350 	1994 	1994-12-28 	4 	Dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1350.htm	
1.349 	1994 	1994-12-28 	4 	Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Medida Provisória n° 785, de 23 de dezembro de 1994, e no art. 3° do Decreto n° 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1349.htm	
1.348 	1994 	1994-12-28 	4 	Regula a participação de concessionário de serviço público de energia elétrica em aproveitamento hidrelétrico de outro concessionário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1348.htm	
1.347 	1994 	1994-12-28 	4 	Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1347.htm	
12.405 	1994 	1994-12-28 	1 	DENOMINA DE DR. ALCIMOR AGUIAR ROCHA O TRECHO DA RODOVIA CE-085, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CAMOCIM A CHAVAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12405.htm	
1.346 	1994 	1994-12-27 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forcas Armadas em 1996. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1346.htm	
1.345 	1994 	1994-12-26 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 19 de setembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1345.htm	
12.404 	1994 	1994-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RAIMUNDO PESSOA DE ARAÚJO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12404.htm	
12.403 	1994 	1994-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INÁCIO SERROTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12403.htm	
12.402 	1994 	1994-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12402.htm	
12.401 	1994 	1994-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA PIEDADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12401.htm	
12.400 	1994 	1994-12-26 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SIDRIÃO.' 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12400.htm	
1.344 	1994 	1994-12-25 	4 	Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1344.htm	
1.343 	1994 	1994-12-23 	4 	Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Exter Comum (TEC), aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1343.htm	
1.342 	1994 	1994-12-23 	4 	Altera o art. 1º das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1342.htm	
1.341 	1994 	1994-12-23 	4 	Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e quadros de carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-nunerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1341.htm	
12.399 	1994 	1994-12-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANTÔNIO DE CARVALHO ROCHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12399.htm	
12.398 	1994 	1994-12-23 	1 	ALTERA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12398.htm	
12.397 	1994 	1994-12-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12397.htm	
12.396 	1994 	1994-12-21 	1 	REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12396.htm	
1.340 	1994 	1994-12-20 	4 	Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1340.htm	
1.339 	1994 	1994-12-20 	4 	Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às Forças Armadas através do art. 14 da referida Lei nº 8.745/93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1339.htm	
12.395 	1994 	1994-12-19 	1 	COMPLEMENTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO II PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12395.htm	
1.338 	1994 	1994-12-14 	4 	Inclui as unidades fabris pertencentes à Companhia Souza Cruz S.A., com sedes em São Paulo - SP e Uberlândia - MG, entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1338.htm	
1.337 	1994 	1994-12-13 	4 	Delega competência para nomeação das autoridades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1337.htm	
1.336 	1994 	1994-12-09 	4 	Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de agosto de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1336.htm	
1.335 	1994 	1994-12-09 	4 	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1335.htm	
12.394 	1994 	1994-12-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SECRETARIAS DE VARAS NAS COMARCAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12394.htm	
12.393 	1994 	1994-12-09 	1 	DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA O QUADRO III, PODER JUDICIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12392.htm	
12.392 	1994 	1994-12-09 	1 	MODIFICA O VALOR DA PARCELA ADICIONAL DE DESEMPENHO ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12391.htm	
12.391 	1994 	1994-12-09 	1 	FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12391.htm	
12.390 	1994 	1994-12-09 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12390.htm	
12.389 	1994 	1994-12-09 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DAS FUNDAÇÕES UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12389.htm	
12.388 	1994 	1994-12-09 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE DEFENSORIA PÚBLICA - ADP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12388.htm	
12.387 	1994 	1994-12-09 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA - APJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12387.htm	
12.386 	1994 	1994-12-09 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL-ADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12386.htm	
12.385 	1994 	1994-12-09 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, ALTERADA PELA LEI Nº 12.024 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12385.htm	
12.384 	1994 	1994-12-09 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL EVANGÉLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12384.htm	
12.383 	1994 	1994-12-09 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA GRÃO DE MOSTARDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12383.htm	
12.382 	1994 	1994-12-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12382.htm	
12.381 	1994 	1994-12-09 	1 	INSTITUI O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12381.htm	
12.380 	1994 	1994-12-09 	1 	FIXA OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12380.htm	
1.334 	1994 	1994-12-08 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1334.htm	
1.333 	1994 	1994-12-08 	4 	Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, das hidrovias e das eclusas que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1333.htm	
1.332 	1994 	1994-12-08 	4 	Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1332.htm	
1.331 	1994 	1994-12-08 	4 	Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em diversas formas e outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Medida Provisória nº 756, de 8 de dezembro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1331.htm	
1.330 	1994 	1994-12-08 	4 	Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1330.htm	
752 	1994 	1994-12-06 	8 	Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/752.htm	
1.329 	1994 	1994-12-06 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEB e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1329.htm	
12.379 	1994 	1994-12-06 	1 	CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12379.htm	
12.378 	1994 	1994-12-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12378.htm	
1.328 	1994 	1994-12-05 	4 	Dispõe sobre alteração no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de que trata o Decreto nº 1.206, de 1º de agosto de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1328.htm	
1.327 	1994 	1994-12-05 	4 	Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1327.htm	
1.326 	1994 	1994-12-05 	4 	Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a Medalha Mérito Anfíbio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1326.htm	
12.377 	1994 	1994-12-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12377.htm	
12.376 	1994 	1994-12-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12376.htm	
1.325 	1994 	1994-12-02 	4 	Promulga o Tratado de Extradição, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Potuguesa, de 07.05.91 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1325.htm	
1.324 	1994 	1994-12-02 	4 	Institui como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, aprova sua estrutura regimental e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1324.htm	
1.323 	1994 	1994-12-02 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, entre Brasil, Argentina e México, de 30 de junho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1323.htm	
1.322 	1994 	1994-12-02 	4 	Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1322.htm	
12.375 	1994 	1994-12-02 	1 	CRIA E DENOMINA ESTRADA ESTADUAL, LIGANDO O ESTADO DA PARAÍBA AO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12375.htm	
12.374 	1994 	1994-12-02 	1 	CRIA CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEVA DE ENTRÂNCIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12374.htm	
12.373 	1994 	1994-12-02 	1 	FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12373.htm	
1.321 	1994 	1994-11-30 	4 	Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1321.htm	
1.320 	1994 	1994-11-30 	4 	Promulga o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1320.htm	
1.319 	1994 	1994-11-29 	4 	Regulamenta, para a Aeronáutica, A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1319.htm	
1.318 	1994 	1994-11-29 	4 	Altera o Decreto n° 55.762, de 17 de fevereiro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1318.htm	
1.317 	1994 	1994-11-29 	4 	Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1317.htm	
12.372 	1994 	1994-11-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORAIS INFANTIS CANTO EM CADA CANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12372.htm	
12.371 	1994 	1994-11-29 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL DE AMPARO AOS CARENTES DE CANINDÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12371.htm	
12.370 	1994 	1994-11-29 	1 	MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI 12.230 DE 09/12/93. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12370.htm	
1.316 	1994 	1994-11-25 	4 	Altera a redação dos arts. 2°, 6°, 7°, 13 e 14 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto n° 91.836, de 24 de outubro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1316.htm	
12.369 	1994 	1994-11-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12369.htm	
12.368 	1994 	1994-11-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12368.htm	
1.315 	1994 	1994-11-23 	4 	Acrescenta alínea ao § 1° do art. 1° do Decreto n° 99.509, de 5 de setembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1315.htm	
1.314 	1994 	1994-11-22 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1314.htm	
1.313 	1994 	1994-11-22 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1313.htm	
1.312 	1994 	1994-11-18 	4 	Regulamenta o Capítulo V, arts. 29 a 35, da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994, que institui o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1312.htm	
12.367 	1994 	1994-11-18 	1 	REGULAMENTA O ARTIGO 215, PARÁGRAFO 1º ITEM (G) E O ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUI AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12367.htm	
1.311 	1994 	1994-11-17 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1311.htm	
1.310 	1994 	1994-11-11 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1310.htm	
1.309 	1994 	1994-11-11 	4 	Estabelece o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1309.htm	
1.308 	1994 	1994-11-11 	4 	Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 943 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1308.htm	
704 	1994 	1994-11-10 	8 	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.944, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/704.htm	
12.366 	1994 	1994-11-10 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12366.htm	
1.307 	1994 	1994-11-09 	4 	Aprova o regimento interno do Conselho Monetário Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1307.htm	
1.306 	1994 	1994-11-09 	4 	Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1306.htm	
1.305 	1994 	1994-11-09 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1305.htm	
1.304 	1994 	1994-11-09 	4 	Aprova o regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1304.htm	
1.303 	1994 	1994-11-08 	4 	Dispõe sobre a criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1303.htm	
12.365 	1994 	1994-11-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12365.htm	
12.364 	1994 	1994-11-08 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12364.htm	
12.363 	1994 	1994-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL PR. JOSÉ TEIXEIRA RÊGO EM IBIAPINA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12363.htm	
12.362 	1994 	1994-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12362.htm	
12.361 	1994 	1994-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO GÁS BUTANO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12361.htm	
12.360 	1994 	1994-11-07 	1 	CRIA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12360.htm	
12.359 	1994 	1994-11-07 	1 	DENOMINA DE DR. ALFREDO FRANCO A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12359.htm	
12.358 	1994 	1994-11-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12358.htm	
12.357 	1994 	1994-11-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12357.htm	
699 	1994 	1994-11-04 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.943, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/699.htm	
694 	1994 	1994-11-04 	8 	Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00. Convertida Lei nº 8.942, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/694.htm	
693 	1994 	1994-11-04 	8 	Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994. Convertida Lei nº 8.941, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/693.htm	
1.302 	1994 	1994-11-04 	4 	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1302.htm	
1.301 	1994 	1994-11-04 	4 	Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Sidney, Comunidade da Austrália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1301.htm	
1.300 	1994 	1994-11-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 26 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1300.htm	
12.356 	1994 	1994-11-04 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12356.htm	
690 	1994 	1994-11-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.945, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/690.htm	
687 	1994 	1994-11-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.940, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/687.htm	
686 	1994 	1994-11-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.939, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/686.htm	
1.299 	1994 	1994-10-31 	4 	Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1299.htm	
682 	1994 	1994-10-27 	8 	Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.938, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/682.htm	
677 	1994 	1994-10-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.937, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/677.htm	
1.298 	1994 	1994-10-27 	4 	Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1298.htm	
1.297 	1994 	1994-10-27 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1297.htm	
1.296 	1994 	1994-10-26 	4 	Altera os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1296.htm	
1.295 	1994 	1994-10-26 	4 	Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1295.htm	
1.294 	1994 	1994-10-26 	4 	Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1294.htm	
673 	1994 	1994-10-25 	8 	Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Convertida Lei nº 8.936, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/673.htm	
1.293 	1994 	1994-10-24 	4 	Dispõe sobre a transferência para a Sucessora União dos processos judiciais de interesse do extinto INAMPS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1293.htm	
1.292 	1994 	1994-10-21 	4 	Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1292.htm	
1.291 	1994 	1994-10-21 	4 	Dispõe sobre a suspensão das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1291.htm	
1.290 	1994 	1994-10-21 	4 	Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1290.htm	
1.289 	1994 	1994-10-21 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto n° 93.990, de 02 de fevereiro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1289.htm	
1.288 	1994 	1994-10-21 	4 	Dispõe sobre o término, em território nacional, do regime de sanções contra o Haiti, estabelecido pelas Resoluções 841 (1993), 873 (1993), 875 (1993) e 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1288.htm	
1.287 	1994 	1994-10-21 	4 	Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1287.htm	
1.286 	1994 	1994-10-21 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1286.htm	
1.285 	1994 	1994-10-19 	4 	Dispõe sobre a realização de concurso público para o provimento de cargos da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1285.htm	
1.284 	1994 	1994-10-19 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1284.htm	
1.283 	1994 	1994-10-19 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1283.htm	
1.281 	1994 	1994-10-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1281.htm	
1.280 	1994 	1994-10-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1280.htm	
1.279 	1994 	1994-10-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1279.htm	
1.282 	1994 	1994-10-13 	4 	Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1282.htm	
1.278 	1994 	1994-10-13 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1278.htm	
1.277 	1994 	1994-10-13 	4 	Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1277.htm	
1.276 	1994 	1994-10-13 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1276.htm	
1.275 	1994 	1994-10-13 	4 	Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1275.htm	
1.274 	1994 	1994-10-13 	4 	Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1994/95. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1274.htm	
1.273 	1994 	1994-10-13 	4 	Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), aprovado pelo Decreto nº 524, de 19 de maio de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1273.htm	
1.272 	1994 	1994-10-13 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1272.htm	
1.271 	1994 	1994-10-13 	4 	Dá nova redação aos arts. 24, caput, 35 e 40, caput, do regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 92.493, de 25 de março de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1271.htm	
1.270 	1994 	1994-10-11 	4 	Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF, nos casos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1270.htm	
1.269 	1994 	1994-10-11 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1269.htm	
1.268 	1994 	1994-10-11 	4 	Dispões sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1268.htm	
1.267 	1994 	1994-10-11 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1267.htm	
1.266 	1994 	1994-10-11 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1266.htm	
1.265 	1994 	1994-10-11 	4 	Aprova a Política Marítima Nacional (PMN). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1265.htm	
1.264 	1994 	1994-10-11 	4 	Cria a Comissão Nacional de Classificação CONCLA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1264.htm	
1.263 	1994 	1994-10-10 	4 	Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1263.htm	
1.262 	1994 	1994-10-10 	4 	Redistribui cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1262.htm	
1.261 	1994 	1994-10-04 	4 	Altera o Anexo A do Decreto nº 769, de 10 de março de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1261.htm	
12.355 	1994 	1994-10-04 	1 	AJUSTA A DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MORAÚJO E URUOCA, URUOCA E SENADOR SÁ E MORAÚJO E SENADOR SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12355.htm	
1.260 	1994 	1994-09-29 	4 	Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1260.htm	
1.259 	1994 	1994-09-29 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1259.htm	
1.258 	1994 	1994-09-29 	4 	Promulga a Convenção nº 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24 de junho de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1258.htm	
1.257 	1994 	1994-09-29 	4 	Promulga a Convenção nº 133, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1257.htm	
1.256 	1994 	1994-09-29 	4 	Promulga a Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, concluída em Genebra, em 19 de junho de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1256.htm	
1.255 	1994 	1994-09-29 	4 	Promulga a Convenção nº 119, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1255.htm	
1.254 	1994 	1994-09-29 	4 	Promulga a Convenção número 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1254.htm	
12.354 	1994 	1994-09-28 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 14.766,05 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12354.htm	
1.253 	1994 	1994-09-27 	4 	Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1253.htm	
625 	1994 	1994-09-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.932, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/625.htm	
12.353 	1994 	1994-09-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ PINTO DO CARMO, NA CIDADE DE BATURITÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12353.htm	
1.252 	1994 	1994-09-22 	4 	Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1252.htm	
1.251 	1994 	1994-09-22 	4 	Altera a redação do art. 52 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1251.htm	
12.352 	1994 	1994-09-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO DA INFÂNCIA - CAFI, NA CIDADE DE QUIXADÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12352.htm	
1.250 	1994 	1994-09-21 	4 	Prorroga o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1250.htm	
1.249 	1994 	1994-09-21 	4 	Acresce parágrafo ao art. 38 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1249.htm	
1.248 	1994 	1994-09-20 	4 	Aprova Estatuto e Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1248.htm	
1.247 	1994 	1994-09-16 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritório, em Brasília, da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), firmado em Santiago do Chile, em 27 de julho de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1247.htm	
1.246 	1994 	1994-09-16 	4 	Promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, e as Resoluções números 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e 290 (VII), de 26 de agosto de 1992, as três adotadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), na Cidade do México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1246.htm	
12.351 	1994 	1994-09-16 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12351.htm	
1.245 	1994 	1994-09-15 	4 	Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1245.htm	
1.244 	1994 	1994-09-15 	4 	Altera a redação da alínea "c" do art. 23 dos Regulamentos do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1244.htm	
1.243 	1994 	1994-09-15 	4 	Revoga o Decreto nº 79.455, de 30 de março de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1243.htm	
1.242 	1994 	1994-09-15 	4 	Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1242.htm	
1.241 	1994 	1994-09-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 13 das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, entre Brasil e Venezuela, de 28 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1241.htm	
1.240 	1994 	1994-09-15 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1240.htm	
12.350 	1994 	1994-09-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SANTO ANTÔNIO EM MESSEJANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12350.htm	
12.349 	1994 	1994-09-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA CARIDADE E ESPERANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12349.htm	
1.239 	1994 	1994-09-14 	4 	Regulamenta o cálculo dos índices de reposição salarial, a serem concedidos por ocasião da data-base das categorias profissionais, nos termos da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1239.htm	
1.238 	1994 	1994-09-12 	4 	Regulamenta o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1238.htm	
1.237 	1994 	1994-09-06 	4 	Cria, no âmbito da Administração Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto, o Sistema Nacional de Educação à Distância SINEAD, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1237.htm	
12.348 	1994 	1994-09-06 	1 	REGULAMENTA AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12348.htm	
1.236 	1994 	1994-09-02 	4 	Dá nova redação ao art. 507 do Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1236.htm	
1.235 	1994 	1994-09-02 	4 	Dá nova redação ao art. 5°, do Decreto n° 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1235.htm	
12.347 	1994 	1994-09-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ARISTIDES BARCELOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12347.htm	
12.346 	1994 	1994-08-31 	1 	DENOMINA DE DR. MENDEL STEINBRUCH A RODOVIA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12346.htm	
12.345 	1994 	1994-08-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL MONSENHOR MELO-IBIAPINA-CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12345.htm	
12.344 	1994 	1994-08-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CASA GRANDE - MEMORIAL DO HOMEM KARIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12344.htm	
1.234 	1994 	1994-08-31 	4 	Dá nova redação ao § 1° do art. 7° do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei n° 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1234.htm	
1.233 	1994 	1994-08-31 	4 	Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1233.htm	
1.232 	1994 	1994-08-30 	4 	Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1232.htm	
1.231 	1994 	1994-08-30 	4 	Altera dispositivos do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1231.htm	
12.343 	1994 	1994-08-26 	1 	FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO JURISDICIONAL DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12343.htm	
1.230 	1994 	1994-08-24 	4 	Dá nova redação ao art. 71 de Decreto nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1230.htm	
1.229 	1994 	1994-08-24 	4 	Dispõe sobre alterações no Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1229.htm	
1.228 	1994 	1994-08-23 	4 	Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1228.htm	
1.227 	1994 	1994-08-22 	4 	Dá nova redação ao art. 32 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1227.htm	
1.226 	1994 	1994-08-17 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em extinção, para o Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1226.htm	
1.225 	1994 	1994-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de fevereiro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1225.htm	
1.224 	1994 	1994-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Bolívia, de 27 de janeiro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1224.htm	
1.223 	1994 	1994-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1223.htm	
1.222 	1994 	1994-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 3 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1222.htm	
1.221 	1994 	1994-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Cuba, de 19 de janeiro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1221.htm	
1.220 	1994 	1994-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Sistema de Solução de Controvérsia - entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 27 de janeiro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1220.htm	
1.219 	1994 	1994-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Venezuela ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Venezuela, de 14 de abril de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1219.htm	
1.218 	1994 	1994-08-15 	4 	Atribui ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal competência para praticar os atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1218.htm	
1.217 	1994 	1994-08-11 	4 	Exclui da relação constante do AnexoIII à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,os produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1217.htm	
1.216 	1994 	1994-08-09 	4 	Altera o Anexo do Decreto nº 1.085, de 14.3.94. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1216.htm	
1.215 	1994 	1994-08-08 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 34 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1215.htm	
1.214 	1994 	1994-08-08 	4 	Autoriza a utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1214.htm	
1.213 	1994 	1994-08-03 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1213.htm	
1.212 	1994 	1994-08-03 	4 	Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1212.htm	
1.211 	1994 	1994-08-03 	4 	Promulga o Tratado Geral de Cooperação e Amizade e o Acordo Econômico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, ambos de 23 de julho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1211.htm	
1.210 	1994 	1994-08-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 8 de março de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1210.htm	
1.209 	1994 	1994-08-03 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1209.htm	
1.208 	1994 	1994-08-02 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1208.htm	
1.207 	1994 	1994-08-01 	4 	Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1207.htm	
1.206 	1994 	1994-08-01 	4 	Dispõe sobre os cargos em comissão e a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1206.htm	
1.205 	1994 	1994-08-01 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1205.htm	
1.204 	1994 	1994-07-29 	4 	Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1204.htm	
563 	1994 	1994-07-28 	8 	Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.928, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/563.htm	
12.342 	1994 	1994-07-28 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm	
1.203 	1994 	1994-07-28 	4 	Aprova o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1203.htm	
12.341 	1994 	1994-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12341.htm	
12.340 	1994 	1994-07-27 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12340.htm	
1.202 	1994 	1994-07-25 	4 	Dá nova redação ao inciso XI do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1202.htm	
12.339 	1994 	1994-07-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12339.htm	
12.338 	1994 	1994-07-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL (FILIAL DO CEARÁ). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12338.htm	
12.337 	1994 	1994-07-21 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IDEAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12337.htm	
12.336 	1994 	1994-07-21 	1 	ALTERA OS ANEXOS III E IX, DA LEI Nº 12.262, DE 02.02.94 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12336.htm	
1.201 	1994 	1994-07-21 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1201.htm	
1.200 	1994 	1994-07-21 	4 	Altera as disposições do Decreto n° 93.439, de 17 de outubro de 1986, que criou a Coordenadoria para Projetos Especiais (COPESP). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1200.htm	
12.335 	1994 	1994-07-15 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA SERRINHA - AMORBASE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12335.htm	
12.334 	1994 	1994-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SENADOR PLÍNIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES AO AÇUDE PACAJUS, NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12334.htm	
12.333 	1994 	1994-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O FUNDO CRISTÃO PARA CRIANÇAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12333.htm	
12.332 	1994 	1994-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA - SOAFA, DE BARBALHA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12332.htm	
12.331 	1994 	1994-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES DO PARQUE SÃO VICENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12331.htm	
12.330 	1994 	1994-07-15 	1 	FIXA OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12330.htm	
12.329 	1994 	1994-07-15 	1 	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ESPUMADAS, NO TERRITÓRIO ESTADUAL, TENDO COMO AGENTE EXPANSOR O CLOROFLUORCARBONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12329.htm	
12.328 	1994 	1994-07-15 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12328.htm	
1.199 	1994 	1994-07-14 	4 	Revoga o Decreto n° 98.134, de 12 de setembro de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno, com benfeitoria, que menciona, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1199.htm	
1.198 	1994 	1994-07-14 	4 	Altera a redação do art. 6° do Decreto n ° 172, de 8 de julho de l991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1198.htm	
1.197 	1994 	1994-07-14 	4 	Regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994 e 8.870, de 15 de abril de 1994, que alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1197.htm	
1.196 	1994 	1994-07-14 	4 	Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1196.htm	
1.195 	1994 	1994-07-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre Brasil e Peru, de 31 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1195.htm	
1.194 	1994 	1994-07-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 29 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1194.htm	
1.193 	1994 	1994-07-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº l6 no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1193.htm	
1.192 	1994 	1994-07-13 	4 	Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1192.htm	
1.191 	1994 	1994-07-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1191.htm	
1.190 	1994 	1994-07-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10, Revisado, das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e Colômbia, de 9 de dezembro de l993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1190.htm	
1.189 	1994 	1994-07-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1189.htm	
1.188 	1994 	1994-07-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1188.htm	
1.187 	1994 	1994-07-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 9 das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e México, de 30 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1187.htm	
1.186 	1994 	1994-07-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, de l0 de dezembro de l993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1186.htm	
1.185 	1994 	1994-07-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 27, no Setor da Indústria de Vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1185.htm	
12.327 	1994 	1994-07-11 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE GRUPOS OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ - IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12327.htm	
12.326 	1994 	1994-07-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTESANAL PADRE CÍCERO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12326.htm	
1.184 	1994 	1994-07-07 	4 	Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1184.htm	
1.183 	1994 	1994-07-07 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1183.htm	
1.182 	1994 	1994-07-06 	4 	Dá nova redação ao inciso IX do Art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos n° 1.113, de 19 de abril de 1994, n° 1.126, de 2 de maio de 1994 e n° 1.140, de 12 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1182.htm	
1.181 	1994 	1994-07-06 	4 	Da nova redação aos arts. 1° e 7° do Decreto n° 969, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1181.htm	
1.180 	1994 	1994-07-04 	4 	Promulga o Acordo Relativo a Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, celebrado em 6 de setembro de 1991, em Hong Kong. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1180.htm	
1.179 	1994 	1994-07-04 	4 	Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1179.htm	
1.178 	1994 	1994-07-04 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1178.htm	
1.177 	1994 	1994-07-01 	4 	Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, seus respectivos Comandos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1177.htm	
1.176 	1994 	1994-07-01 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1176.htm	
1.175 	1994 	1994-07-01 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1175.htm	
12.325 	1994 	1994-06-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12325.htm	
12.324 	1994 	1994-06-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12324.htm	
12.323 	1994 	1994-06-29 	1 	CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES QUE RESIDEM NAS MICRORREGIÕES E REGIÕES METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12323.htm	
12.322 	1994 	1994-06-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DE IPAUMIRIM - UMI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12322.htm	
1.174 	1994 	1994-06-29 	4 	Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de liquidação da extinta Estrada de Ferro Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1174.htm	
1.173 	1994 	1994-06-29 	4 	Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1173.htm	
12.321 	1994 	1994-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DO SETOR E DO PERÍMETRO CURU-PARAIPABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12321.htm	
12.320 	1994 	1994-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12320.htm	
12.319 	1994 	1994-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARAPONGA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12319.htm	
12.318 	1994 	1994-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO À COMUNIDADE DO CONJUNTO JOSÉ WALTER E ADJACÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12318.htm	
12.317 	1994 	1994-06-28 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA DE MIRAÍMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12317.htm	
1.172 	1994 	1994-06-28 	4 	Dispõe sobre o levantamento parcial das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1172.htm	
1.171 	1994 	1994-06-22 	4 	Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1171.htm	
1.170 	1994 	1994-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n° 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1170.htm	
1.169 	1994 	1994-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1169.htm	
1.168 	1994 	1994-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, entre Brasil e Argentina, de 12.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1168.htm	
1.167 	1994 	1994-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, entre Brasil e Argentina, de 12.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1167.htm	
1.166 	1994 	1994-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1166.htm	
1.165 	1994 	1994-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, entre Brasil, Argentina e México, de l2.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1165.htm	
1.164 	1994 	1994-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1164.htm	
1.163 	1994 	1994-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, de 12.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1163.htm	
1.162 	1994 	1994-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1162.htm	
1.161 	1994 	1994-06-22 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, celebrado em 21 de março de 1991, em Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1161.htm	
12.316 	1994 	1994-06-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12316.htm	
1.160 	1994 	1994-06-21 	4 	Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1160.htm	
1.159 	1994 	1994-06-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México, de 12.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1159.htm	
1.158 	1994 	1994-06-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12, entre Brasil e México, de 12.11.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1158.htm	
1.157 	1994 	1994-06-21 	4 	Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1157.htm	
1.156 	1994 	1994-06-20 	4 	Extingue a Estação Rádio Pina e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1156.htm	
12.315 	1994 	1994-06-17 	1 	CRIA AS AGÊNCIAS REGIONAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12315.htm	
12.314 	1994 	1994-06-14 	1 	DENOMINA O COMPLEXO TURÍSTICO DE UBAJARA DE PREFEITO EUDES SOARES CUNHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12314.htm	
1.155 	1994 	1994-06-14 	4 	Dá nova redação aos arts. 2° e 3° do Decreto n° 772, de 16 de março de 1993, e aprova o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Científico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1155.htm	
12.313 	1994 	1994-06-10 	1 	DENOMINA DE RODOVIA HUMBERTO TEIXEIRA A CE-060, TRECHO QUE INTERLIGA QUIXADÁ E IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12313.htm	
12.312 	1994 	1994-06-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOM HELDER CÂMARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12312.htm	
1.154 	1994 	1994-06-09 	4 	Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), concluído em Genebra, em 9.12.1993). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1154.htm	
1.153 	1994 	1994-06-08 	4 	Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1153.htm	
1.152 	1994 	1994-06-08 	4 	Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1152.htm	
524 	1994 	1994-06-07 	8 	Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/524.htm	
522 	1994 	1994-06-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.903, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/522.htm	
521 	1994 	1994-06-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.905, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/521.htm	
1.151 	1994 	1994-06-03 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1151.htm	
519 	1994 	1994-05-31 	8 	Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.904, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/519.htm	
12.311 	1994 	1994-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - NUTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12311.htm	
12.310 	1994 	1994-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12310.htm	
1.150 	1994 	1994-05-30 	4 	Acrescenta artigo ao Estatuto Social aprovado pelo Decreto n° 104, de 22, de abril de 1991, da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1150.htm	
518 	1994 	1994-05-27 	8 	Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991. Convertida Lei nº 8.902, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/518.htm	
515 	1994 	1994-05-27 	8 	Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida Lei nº 8.896, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/515.htm	
514 	1994 	1994-05-27 	8 	Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.895, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/514.htm	
513 	1994 	1994-05-27 	8 	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.894, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/513.htm	
512 	1994 	1994-05-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.893, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/512.htm	
509 	1994 	1994-05-27 	8 	Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.891, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/509.htm	
508 	1994 	1994-05-27 	8 	Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.890, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/508.htm	
1.149 	1994 	1994-05-27 	4 	Modifica o Decreto n° 1.066, de 27 de fevereiro de 1994 que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1149.htm	
12.309 	1994 	1994-05-26 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 6.827,2593 (SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE SETE HECTARES, VINTE E CINCO ARES E NOVENTA E TRÊS CENTIARES) DE TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12309.htm	
12.308 	1994 	1994-05-26 	1 	INSTITUI O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS DO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12308.htm	
1.148 	1994 	1994-05-26 	4 	Transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1148.htm	
505 	1994 	1994-05-24 	8 	Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 8.892, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/505.htm	
500 	1994 	1994-05-24 	8 	Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.889, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/500.htm	
1.147 	1994 	1994-05-24 	4 	Institui o Dia Nacional da Botânica, declara, a palmeira brasileira Carnaúba, planta símbolo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cria a Medalha do Mérito Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1147.htm	
12.307 	1994 	1994-05-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12307.htm	
1.146 	1994 	1994-05-23 	4 	Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 35, entre Brasil e Uruguai, de 22 de setembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1146.htm	
504 	1994 	1994-05-20 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.886, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/504.htm	
503 	1994 	1994-05-20 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.887, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/503.htm	
502 	1994 	1994-05-20 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.885, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/502.htm	
501 	1994 	1994-05-20 	8 	Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida Lei nº 8.909, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/501.htm	
1.145 	1994 	1994-05-20 	4 	Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1145.htm	
1.144 	1994 	1994-05-20 	4 	Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos n°s 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1144.htm	
1.143 	1994 	1994-05-20 	4 	Altera a denominação do Centro de Recrutas de Fuzileiros Navais para Centro de Instrução Almirante Milciades Portela Alves (CIAMPA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1143.htm	
1.142 	1994 	1994-05-20 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1142.htm	
499 	1994 	1994-05-19 	8 	Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida Lei nº 8.908, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/499.htm	
1.141 	1994 	1994-05-19 	4 	Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1141.htm	
12.306 	1994 	1994-05-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12306.htm	
12.305 	1994 	1994-05-18 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA SEMENTE DA LIBERDADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12305.htm	
12.304 	1994 	1994-05-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ - FUNASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12304.htm	
12.303 	1994 	1994-05-17 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 12.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12303.htm	
12.302 	1994 	1994-05-17 	1 	INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12302.htm	
12.301 	1994 	1994-05-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÊMIO DE ESTÍMULO À QUALIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12301.htm	
12.300 	1994 	1994-05-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRAS SOCIAIS DO LIONS CLUBE DE BREJO SANTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12300.htm	
1.140 	1994 	1994-05-12 	4 	Dá nova redação ao § 5° do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos n° 1.113, de 19 de abril de 1994 e 1.126, de 2 de maio de 1 994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1140.htm	
1.139 	1994 	1994-05-11 	4 	Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1139.htm	
1.138 	1994 	1994-05-09 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1138.htm	
12.299 	1994 	1994-05-06 	1 	MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.149, DE 29 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12299.htm	
12.298 	1994 	1994-05-06 	1 	INSTITUI O ANO HUMBERTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12298.htm	
1.137 	1994 	1994-05-06 	4 	Cria o Comando Naval da Amazônia Ocidental e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1137.htm	
1.136 	1994 	1994-05-06 	4 	Estabelece a Cidade de Hanói como sede da Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1136.htm	
1.135 	1994 	1994-05-06 	4 	Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Popular da Mongólia para a Embaixada do Brasil em Pequim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1135.htm	
12.297 	1994 	1994-05-05 	1 	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.094 DE 05 DE MAIO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12297.htm	
12.296 	1994 	1994-05-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR CARENTE DO CONJUNTO PALMEIRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12296.htm	
1.134 	1994 	1994-05-03 	4 	Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a medalha Mérito Marinheiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1134.htm	
1.133 	1994 	1994-05-03 	4 	Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1133.htm	
1.132 	1994 	1994-05-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os PaísesMembros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19 de outubro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1132.htm	
1.131 	1994 	1994-05-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1 993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1131.htm	
1.130 	1994 	1994-05-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 5 de outubro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1130.htm	
1.129 	1994 	1994-05-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 18 de novembro de 1 993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1129.htm	
1.128 	1994 	1994-05-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 20 de setembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1128.htm	
1.127 	1994 	1994-05-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 13 de janeiro de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1127.htm	
1.126 	1994 	1994-05-02 	4 	Dá nova redação aos incisos III e V do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelo Decreto n° 1.113, de 19 de abril de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1126.htm	
1.125 	1994 	1994-05-02 	4 	Cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1125.htm	
1.124 	1994 	1994-05-02 	4 	Modifica, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1124.htm	
482 	1994 	1994-04-28 	8 	Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.880, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/482.htm	
12.295 	1994 	1994-04-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTE E CULTURA DO BAIRRO DO ROSÁRIO - FEACBRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12295.htm	
12.294 	1994 	1994-04-28 	1 	CONCEDE TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 8.663,90 HA (OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12294.htm	
12.293 	1994 	1994-04-28 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.390,90 (HUM MIL, TREZENTOS E NOVENTA HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NAS GLEBAS 'SERENO DE BAIXO', 'SERENO' E CÓRREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12293.htm	
12.292 	1994 	1994-04-28 	1 	CONCEDE TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 100 (CEM) HECTARES DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12292.htm	
12.291 	1994 	1994-04-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12291.htm	
1.123 	1994 	1994-04-28 	4 	Acrescenta parágrafo único ao art. 5° do Regulamento de Documento de Viagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1123.htm	
1.122 	1994 	1994-04-28 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1122.htm	
1.121 	1994 	1994-04-26 	4 	Dá nova redação ao art. 10 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1121.htm	
12.290 	1994 	1994-04-25 	1 	FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO JURISDICIONAL DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12290.htm	
1.120 	1994 	1994-04-25 	4 	Dá nova redacão ao art. 1° do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1120.htm	
1.119 	1994 	1994-04-22 	4 	Dispõe sobre o aproveitamento de servidores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), amparados pela Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1119.htm	
1.118 	1994 	1994-04-22 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1118.htm	
1.117 	1994 	1994-04-22 	4 	Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1117.htm	
1.116 	1994 	1994-04-22 	4 	Altera os arts. 3º e 4º do Decreto n° 95.640, de 13 de janeiro de 1988, que cria o Instituto de Logística da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1116.htm	
12.289 	1994 	1994-04-20 	1 	MODIFICA A NOMENCLATURA DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12289.htm	
12.288 	1994 	1994-04-20 	1 	FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12288.htm	
12.287 	1994 	1994-04-20 	1 	FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12287.htm	
12.286 	1994 	1994-04-20 	1 	TRANSFORMA EM URV OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12286.htm	
12.285 	1994 	1994-04-20 	1 	FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12285.htm	
473 	1994 	1994-04-19 	8 	Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei nº 8.878, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/473.htm	
1.115 	1994 	1994-04-19 	4 	Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1115.htm	
1.114 	1994 	1994-04-19 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1114.htm	
1.113 	1994 	1994-04-19 	4 	Dá nova redação ao art. 1°, inciso III e § 3º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1113.htm	
12.284 	1994 	1994-04-18 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12284.htm	
12.283 	1994 	1994-04-18 	1 	FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12283.htm	
472 	1994 	1994-04-15 	8 	Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.883, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/472.htm	
12.282 	1994 	1994-04-15 	1 	DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ - FADEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12282.htm	
1.112 	1994 	1994-04-15 	4 	Decreto Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo n° 79.553, de 19 de abril de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1112.htm	
12.281 	1994 	1994-04-14 	1 	CLASSIFICA OS CARGOS E FUNÇÕES DE MÉDICO E ASSISTENTE SOCIAL LOTADOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, NA TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12281.htm	
81 	1994 	1994-04-13 	2 	Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp81.htm	
1.111 	1994 	1994-04-13 	4 	Promulga o Acordo sobre o Funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 23.2.88. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1111.htm	
1.110 	1994 	1994-04-13 	4 	Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1110.htm	
1.109 	1994 	1994-04-13 	4 	Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35, entre Brasil e Uruguai, de 19 de Agosto de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1109.htm	
1.108 	1994 	1994-04-13 	4 	Consolida o regulamento da Lei; n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1108.htm	
12.280 	1994 	1994-04-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12280.htm	
1.107 	1994 	1994-04-12 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1107.htm	
471 	1994 	1994-04-11 	8 	Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.879, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/471.htm	
12.279 	1994 	1994-04-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEZENOVE DE MARÇO - ACODEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12279.htm	
12.278 	1994 	1994-04-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÚNIÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SÃO JOSÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12278.htm	
12.277 	1994 	1994-04-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BREJOSANTENSE DE APOIO À FAMÍLIA - ABAF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12277.htm	
12.276 	1994 	1994-04-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DE ENCANTADO - AMOVE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12276.htm	
12.275 	1994 	1994-04-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO JOÃO ARRUDA - ACBBJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12275.htm	
1.106 	1994 	1994-04-07 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nas posições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1106.htm	
1.105 	1994 	1994-04-06 	4 	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1105.htm	
12.274 	1994 	1994-04-05 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, ACRESCENTA OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12274.htm	
1.104 	1994 	1994-04-04 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 348, de 21 de novembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1104.htm	
1.103 	1994 	1994-04-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, celebrado entre o Brasil e Portugal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1103.htm	
1.102 	1994 	1994-04-04 	4 	Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35, entre Brasil e Uruguai, de 10 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1102.htm	
1.101 	1994 	1994-03-30 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984, que modificou o Decreto nº 43.708, de 16 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1101.htm	
1.100 	1994 	1994-03-30 	4 	Reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1100.htm	
1.099 	1994 	1994-03-30 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1099.htm	
1.098 	1994 	1994-03-25 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1098.htm	
12.273 	1994 	1994-03-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12273.htm	
12.272 	1994 	1994-03-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12272.htm	
12.271 	1994 	1994-03-23 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS LARINGECTOMIZADOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12271.htm	
12.270 	1994 	1994-03-23 	1 	ALTERA O ART. 56 DA LEI Nº 11.809 DE 22 DE MAIO DE 1991 E TRANSFERE ATRIBUIÇÕES DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12270.htm	
12.269 	1994 	1994-03-23 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12269.htm	
12.268 	1994 	1994-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12268.htm	
12.267 	1994 	1994-03-23 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À ÚNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12267.htm	
12.266 	1994 	1994-03-23 	1 	INSTITUI A 'MEDALHA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12266.htm	
1.097 	1994 	1994-03-23 	4 	Dispõe sobre providências relativas às entidades de fins filantrópicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1097.htm	
1.096 	1994 	1994-03-23 	4 	Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1096.htm	
1.095 	1994 	1994-03-23 	4 	Fixa os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1095.htm	
1.094 	1994 	1994-03-23 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1094.htm	
1.093 	1994 	1994-03-23 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1093.htm	
1.092 	1994 	1994-03-21 	4 	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do ransporte (Senat). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1092.htm	
1.091 	1994 	1994-03-21 	4 	Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1091.htm	
1.090 	1994 	1994-03-21 	4 	Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) sobre suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 27.3.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1090.htm	
451 	1994 	1994-03-18 	8 	Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/451.htm	
449 	1994 	1994-03-17 	8 	Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/449.htm	
1.089 	1994 	1994-03-17 	4 	Dispõe sobre o cancelamento da autorização concedida ao Deutsche Bank Aktiengesellschaft para funcionar no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1089.htm	
1.088 	1994 	1994-03-16 	4 	Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1088.htm	
12.265 	1994 	1994-03-14 	1 	ATRIBUI PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12265.htm	
1.087 	1994 	1994-03-14 	4 	Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1087.htm	
1.086 	1994 	1994-03-14 	4 	Aprova o Regulamento do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia-CPC, criado pelo art. 16 da Lei n ° 8.691, de 28 de julho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1086.htm	
1.085 	1994 	1994-03-14 	4 	Regulamenta o art. 28 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1085.htm	
447 	1994 	1994-03-10 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.910, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/447.htm	
1.084 	1994 	1994-03-10 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, em 13 de maio de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1084.htm	
1.083 	1994 	1994-03-10 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 22 de abril de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1083.htm	
1.082 	1994 	1994-03-10 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 12.03.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1082.htm	
446 	1994 	1994-03-09 	8 	Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.870, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/446.htm	
1.081 	1994 	1994-03-08 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1081.htm	
1.080 	1994 	1994-03-08 	4 	Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1080.htm	
1.079 	1994 	1994-03-08 	4 	Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 9l8, de 8 de setembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1079.htm	
12.264 	1994 	1994-03-07 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 42.829,00 (QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12264.htm	
1.078 	1994 	1994-03-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 22 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1078.htm	
1.077 	1994 	1994-03-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 12), entre Brasil e Peru, de 28 de junho de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1077.htm	
1.076 	1994 	1994-03-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 23 de agosto de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1076.htm	
1.075 	1994 	1994-03-04 	4 	Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Concessão de Empréstimos, pelo Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina, para o Financiamento de Três Projetos Ambientais, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de l2 de março de l993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1075.htm	
1.074 	1994 	1994-03-04 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 10 de outubro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1074.htm	
1.073 	1994 	1994-03-04 	4 	Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.-NUCLEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1073.htm	
1.072 	1994 	1994-03-04 	4 	Dá nova redação à alínea b do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1072.htm	
1.071 	1994 	1994-03-02 	4 	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1071.htm	
1.070 	1994 	1994-03-02 	4 	Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1070.htm	
1.069 	1994 	1994-03-02 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1069.htm	
1.068 	1994 	1994-03-02 	4 	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1068.htm	
1.067 	1994 	1994-02-28 	4 	Dispõe sobre autorização a servidores do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para afastamento do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1067.htm	
1.066 	1994 	1994-02-27 	4 	Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1066.htm	
12.263 	1994 	1994-02-24 	1 	CRIA CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR-AMS, NO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12263.htm	
1.065 	1994 	1994-02-24 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil a República Argentina a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a Aplicação de Salvaguardas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1065.htm	
1.064 	1994 	1994-02-21 	4 	Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto n° 1.001 de 6 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto n° 1.037, de 6 de janeiro de l994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1064.htm	
1.063 	1994 	1994-02-21 	4 	Dispõe sobre a e execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 30 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1063.htm	
1.062 	1994 	1994-02-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia, de 23 de outubro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1062.htm	
1.061 	1994 	1994-02-21 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Formalização da Adesão da República de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Cuba, de 2 de julho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1061.htm	
1.060 	1994 	1994-02-21 	4 	Dispõe sobre a execução da Adesão de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 7 de julho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1060.htm	
1.059 	1994 	1994-02-21 	4 	Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre o produto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1059.htm	
1.058 	1994 	1994-02-21 	4 	Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1058.htm	
428 	1994 	1994-02-11 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida Lei nº 8.858, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/428.htm	
1.057 	1994 	1994-02-11 	4 	Dá nova redação ao art. 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 99.531, de 17 de setembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1057.htm	
1.056 	1994 	1994-02-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1056.htm	
1.055 	1994 	1994-02-11 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.042, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1055.htm	
1.054 	1994 	1994-02-07 	4 	Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1054.htm	
1.053 	1994 	1994-02-04 	4 	Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1053.htm	
1.052 	1994 	1994-02-04 	4 	Dispõe sobre a direção civil do transporte marítimo em situações de tensão internacional ou guerra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1052.htm	
12.262 	1994 	1994-02-02 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12262.htm	
12.261 	1994 	1994-02-01 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12261.htm	
12.260 	1994 	1994-02-01 	1 	CRIA CARGOS NOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO, REESTRUTURA AS CARREIRAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12260.htm	
12.259 	1994 	1994-02-01 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12259.htm	
12.258 	1994 	1994-02-01 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12258.htm	
12.257 	1994 	1994-02-01 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12257.htm	
12.256 	1994 	1994-02-01 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12256.htm	
12.255 	1994 	1994-02-01 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12255.htm	
12.254 	1994 	1994-02-01 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12254.htm	
1.051 	1994 	1994-02-01 	4 	Dá nova regulamentação à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1051.htm	
12.253 	1994 	1994-01-28 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12253.htm	
1.050 	1994 	1994-01-27 	4 	Dispõe sobre o contrato de gestão para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e suas subsidiárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1050.htm	
1.049 	1994 	1994-01-25 	4 	Define normas para a implantação do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1049.htm	
1.048 	1994 	1994-01-21 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1048.htm	
1.047 	1994 	1994-01-19 	4 	Extingue Agências de Capitanias dos Portos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1047.htm	
1.046 	1994 	1994-01-19 	4 	Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto nº 704, de 22 de dezembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1046.htm	
1.045 	1994 	1994-01-19 	4 	Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial em 1995, aprovado pelo Decreto nº 999, de 1º de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1045.htm	
1.044 	1994 	1994-01-14 	4 	Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1044.htm	
1.043 	1994 	1994-01-13 	4 	Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1043.htm	
80 	1994 	1994-01-12 	2 	Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp80.htm	
1.042 	1994 	1994-01-12 	4 	Dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do Pais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1042.htm	
12.252 	1994 	1994-01-11 	1 	CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - FDU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12252.htm	
12.252 	1994 	1994-01-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13, 20 E INCISO II, § § 2º E 3º DO ART. 47 DA LEI Nº 12.075 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; E REVOGA OS ARTS. 12, 22, 23, 24, 27, 45, I, II, III, IV, § § 1º, 2º E 3º E INCISO III E § 5º DO ART. 47 E ART. 48 DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12252a.htm	
1.041 	1994 	1994-01-11 	4 	Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1041.htm	
1.040 	1994 	1994-01-10 	4 	Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos destinados à conservação e uso racional da energia e ao aumento da eficiência energética. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1040.htm	
1.039 	1994 	1994-01-10 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1039.htm	
79 	1994 	1994-01-07 	2 	Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp79.htm	
1.038 	1994 	1994-01-07 	4 	Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 6l2, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1038.htm	
410 	1994 	1994-01-06 	8 	Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida Lei nº 8.853, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/410.htm	
409 	1994 	1994-01-06 	8 	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.852, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/409.htm	
12.251 	1994 	1994-01-06 	1 	ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 12.122, DE 29 DE JUNHO DE 1993, DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12251.htm	
12.250 	1994 	1994-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12250.htm	
12.249 	1994 	1994-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12249.htm	
12.248 	1994 	1994-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FEBEMCE - ASSEFE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12248.htm	
12.247 	1994 	1994-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE MARANGUAPE - UNECOM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12247.htm	
1.037 	1994 	1994-01-06 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1037.htm	
1.036 	1994 	1994-01-03 	4 	Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1036.htm	
78 	1994 	1993-12-30 	2 	Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp78.htm	
407 	1993 	1993-12-30 	8 	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/407.htm	
406 	1993 	1993-12-30 	8 	Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.850, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/406.htm	
12.246 	1993 	1993-12-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12246.htm	
12.245 	1993 	1993-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, REVOGA OS ARTS. 17 A 22 DA LEI Nº 11.996, DE 24/7 DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12245.htm	
12.244 	1993 	1993-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO NA FORMA DA LEI Nº 12.022 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12244.htm	
1.035 	1994 	1993-12-30 	4 	Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1035.htm	
1.034 	1994 	1993-12-30 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a doação de equipamento, para o ensino de idiomas, à Universidade de Campinas (UNICAMP), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 14.5.93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1034.htm	
1.033 	1993 	1993-12-30 	4 	Extingue o Centro de Controle de Estoque da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1033.htm	
1.032 	1993 	1993-12-30 	4 	Altera o Plano de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1032.htm	
404 	1993 	1993-12-29 	8 	Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/404.htm	
402 	1993 	1993-12-29 	8 	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/402.htm	
400 	1993 	1993-12-29 	8 	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/400.htm	
12.243 	1993 	1993-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS POLIVALENTES DESTINADAS A BIBLIOTECAS, CLUBES DE CIÊNCIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12243.htm	
12.242 	1993 	1993-12-29 	1 	FICA CRIADO, NOS HOSPITAIS PEDIÁTRICOS E NOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DA REDE PÚBLICA, CONVENIADOS - SUS E PRIVADA A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12242.htm	
12.241 	1993 	1993-12-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12241.htm	
1.031 	1993 	1993-12-29 	4 	Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1031.htm	
1.030 	1993 	1993-12-29 	4 	Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n º 70, de 30 de dezembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1030.htm	
1.029 	1993 	1993-12-29 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1029.htm	
1.028 	1993 	1993-12-29 	4 	Altera os arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1028.htm	
12.240 	1993 	1993-12-28 	1 	DENOMINA DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA ALFERES RAIMUNDO LEOPOLDO DE MENEZES A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE COREAÚ, CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12240.htm	
12.239 	1993 	1993-12-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12239.htm	
1.027 	1993 	1993-12-28 	4 	Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1027.htm	
1.026 	1993 	1993-12-28 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDASE, instituído pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1026.htm	
399 	1993 	1993-12-27 	8 	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/399.htm	
395 	1993 	1993-12-27 	8 	Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. Convertida Lei nº 8.845, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/395.htm	
393 	1993 	1993-12-27 	8 	Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida Lei nº 8.844, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/393.htm	
1.025 	1993 	1993-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35 das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Uruguai, de 31 de março de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1025.htm	
1.024 	1993 	1993-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 19 de julho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1024.htm	
1.023 	1993 	1993-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 34, entre Brasil e Paraguai, de 19 de agosto de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1023.htm	
1.022 	1993 	1993-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai, de 26 de agosto de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1022.htm	
1.021 	1993 	1993-12-27 	4 	Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1021.htm	
1.020 	1993 	1993-12-27 	4 	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular -FEHAP, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1020.htm	
391 	1993 	1993-12-23 	8 	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/391.htm	
1.019 	1993 	1993-12-23 	4 	Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1019.htm	
1.018 	1993 	1993-12-23 	4 	Consolida as Repartições Consulares de Carreira 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1018.htm	
1.017 	1993 	1993-12-23 	4 	Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1017.htm	
12.238 	1993 	1993-12-22 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ L8.760,00 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12238.htm	
12.237 	1993 	1993-12-22 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12237.htm	
1.016 	1993 	1993-12-22 	4 	Fixa critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória nº 377, de 26 de novembro de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1016.htm	
1.015 	1993 	1993-12-22 	4 	Cria no âmbito do Ministério do Exército, comissão especial para exame de processos de dispensa de licitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1015.htm	
1.014 	1993 	1993-12-22 	4 	Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1014.htm	
1.013 	1993 	1993-12-22 	4 	Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1013.htm	
1.012 	1993 	1993-12-22 	4 	Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1993, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1012.htm	
1.011 	1993 	1993-12-22 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26 de julho de l983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1011.htm	
1.010 	1993 	1993-12-22 	4 	Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1010.htm	
1.009 	1993 	1993-12-22 	4 	Cria o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica SINTREL, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1009.htm	
12.236 	1993 	1993-12-20 	1 	INSTITUI O CONTROLE SOBRE A VENDA E DISTRIBUIÇÃO DA ' COLA DE SAPATEIRO ' E PRODUTOS SIMILARES, ESTABELECENDO O USO DO FORMULÁRIO ESPECIAL E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE SUA COMERCIALIZAÇÃO EM ATACADO OU VAREJO, DETERMINANDO A FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12236.htm	
12.235 	1993 	1993-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE AS TABELAS SALARIAIS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DO CEARÁ - FEBEMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12235.htm	
12.234 	1993 	1993-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE AS TABELAS SALARIAIS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO DA FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12234.htm	
12.233 	1993 	1993-12-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12233.htm	
1.008 	1993 	1993-12-20 	4 	Dispõe sobre a autorização de pagamentos a entidades assistenciais, pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1008.htm	
387 	1993 	1993-12-13 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/387.htm	
375 	1993 	1993-12-13 	8 	Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/375.htm	
1.007 	1993 	1993-12-13 	4 	Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1007.htm	
12.231 	1993 	1993-12-09 	1 	REGULAMENTA O INCISO I DO ART. Nº 284 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12231.htm	
12.230 	1993 	1993-12-09 	1 	ESTABELECE, NOS HOSPITAIS E CENTROS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE, PÚBLICOS E PARTICULARES, MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA PREVISTA NA LEI 8.069/90 - ART. 10 INCISO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12230.htm	
12.229 	1993 	1993-12-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12229.htm	
12.228 	1993 	1993-12-09 	1 	DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12228.htm	
1.006 	1993 	1993-12-09 	4 	Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1006.htm	
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 	
12.227 	1993 	1993-12-06 	1 	DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ A RELAÇÃO MENSAL DAS CONCESSÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12227.htm	
12.226 	1993 	1993-12-06 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 15.021,00 (QUINZE MIL E VINTE E UM CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12226.htm	
12.225 	1993 	1993-12-06 	1 	CONSIDERA A COLETA SELETIVA E A RECICLAGEM DO LIXO COMO ATIVIDADES ECOLÓGICAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12225.htm	
1002 	1993 	1993-12-06 	4 	Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1002.htm	
1001 	1993 	1993-12-06 	4 	Cria Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1001.htm	
999 	1993 	1993-12-01 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0999.htm	
998 	1993 	1993-12-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo n° 2), entre Brasil e Equador, de 3l de maio de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0998.htm	
997 	1993 	1993-11-30 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0997.htm	
996 	1993 	1993-11-30 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0996.htm	
12.224 	1993 	1993-11-30 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12224.htm	
12.223 	1993 	1993-11-26 	1 	REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º INCISO A-B DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12223.htm	
12.222 	1993 	1993-11-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO INFANTIL - CERI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12222.htm	
12.221 	1993 	1993-11-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO CARENTE - AIC, EM COREAÚ-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12221.htm	
12.220 	1993 	1993-11-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12220.htm	
12.219 	1993 	1993-11-26 	1 	DENOMINA DE ' RODOVIA JOSÉ ALVES DE LIMA ' A ESTRADA CE - 116, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO NOVA OLINDA À SANTANA DO CARIRI, NUMA EXTENSÃO DE 13 KM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12219.htm	
12.218 	1993 	1993-11-26 	1 	ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 7º DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12218.htm	
995 	1993 	1993-11-25 	4 	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0995.htm	
994 	1993 	1993-11-25 	4 	Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do artigo 212 da Constituição e no Decreto-Lei n. 1.422, de 23 de outubro de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0994.htm	
993 	1993 	1993-11-25 	4 	Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0993.htm	
992 	1993 	1993-11-25 	4 	Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D992.htm	
991 	1993 	1993-11-24 	4 	Altera o Decreto n° 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D991.htm	
990 	1993 	1993-11-23 	4 	Promulga a correção do artigo XV, alínea b do Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington, D.C., em 20.8.1971 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0990.htm	
989 	1993 	1993-11-22 	4 	Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R/8). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0989.htm	
12.217 	1993 	1993-11-18 	1 	CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12217.htm	
12.216 	1993 	1993-11-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MARCOS RENATO RICCI GOLDSTEIN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12216.htm	
12.215 	1993 	1993-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO 1994-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12215.htm	
12.214 	1993 	1993-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL JOSÉ ARTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12214.htm	
12.213 	1993 	1993-11-18 	1 	DENOMINA-SE DE MOÉSIO LOIOLA DE MELO JÚNIOR A RODOVIA CE-161, QUE INTERLIGA A CIDADE DE GROAÍRAS À BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12213.htm	
12.212 	1993 	1993-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL CURA D'ARS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12212.htm	
12.211 	1993 	1993-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12211.htm	
12.210 	1993 	1993-11-18 	1 	DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BAIRRO HENRIQUE JORGE E ADJACÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12210.htm	
988 	1993 	1993-11-17 	4 	Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e das fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0988.htm	
987 	1993 	1993-11-17 	4 	Altera o Decreto n° 907, de 31 de agosto de 1993, que regulamenta a Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0987.htm	
986 	1993 	1993-11-12 	4 	Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0986.htm	
985 	1993 	1993-11-12 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - (IO). . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0985.htm	
984 	1993 	1993-11-12 	4 	Suspende o repasse e pagamento de subvenções sociais e determina o recadastramento das entidades 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0984.htm	
983 	1993 	1993-11-12 	4 	Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0983.htm	
982 	1993 	1993-11-12 	4 	Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D982.htm	
981 	1993 	1993-11-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0981.htm	
980 	1993 	1993-11-11 	4 	Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D980.htm	
979 	1993 	1993-11-11 	4 	Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0979.htm	
371 	1993 	1993-11-11 	8 	Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/371.htm	
370 	1993 	1993-11-11 	8 	Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.746, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/370.htm	
369 	1993 	1993-11-11 	8 	Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. Convertida Lei nº 8.747, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/369.htm	
12.209 	1993 	1993-11-11 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.170,9334 (QUATRO MIL, CENTO E SETENTA HECTARES, NOVENTA E TRÊS ARES E TRINTA E QUATRO CENTIARES), DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12209.htm	
12.208 	1993 	1993-11-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SCUDERIE DETETIVE FRANÇOIS FRANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12208.htm	
12.207 	1993 	1993-11-11 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12207.htm	
12.206 	1993 	1993-11-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE - DISTRITO L-15 CLUBE DE CRATEÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12206.htm	
978 	1993 	1993-11-10 	4 	Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D978.htm	
977 	1993 	1993-11-10 	4 	Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0977.htm	
976 	1993 	1993-11-09 	4 	Define orientação para o processo de aquisição do Sistema Tático de Guerra Eletrônica SITAGE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0976.htm	
975 	1993 	1993-11-09 	4 	Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D975.htm	
974 	1993 	1993-11-08 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0974.htm	
12.205 	1993 	1993-11-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12205.htm	
12.204 	1993 	1993-11-08 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12204.htm	
12.203 	1993 	1993-11-08 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12203.htm	
12.202 	1993 	1993-11-08 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12202.htm	
12.201 	1993 	1993-11-08 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12201.htm	
12.200 	1993 	1993-11-08 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12200.htm	
12.199 	1993 	1993-11-08 	1 	DECRETA QUE A RODOVIA CE-55 PASSARÁ A DENOMINAR-SE RODOVIA AURÉLIO LIBERALINO DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12199.htm	
12.198 	1993 	1993-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NESTA CAPITAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12198.htm	
12.197 	1993 	1993-11-08 	1 	DENOMINA DE 'CANAL DO TRABALHADOR', O SISTEMA ADUTOR DE TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUA DO RIO JAGUARIBE AO AÇUDE PACAJUS E SISTEMA PACOTI-RIACHÃO-GAVIÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12197.htm	
12.196 	1993 	1993-11-08 	1 	DENOMINA DE 'RODOVIA DEP. JOSÉ MARIA MELO', A ESTRADA QUE LIGA GUARACIABA DO NORTE À CROATÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12196.htm	
12.195 	1993 	1993-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES LAVRENSES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12195.htm	
12.194 	1993 	1993-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12194.htm	
1005 	1993 	1993-11-08 	4 	Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1005.htm	
1004 	1993 	1993-11-08 	4 	Altera o Decreto n° 919, de 8 de setembro de 1993, que aprovou o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - (CPRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1004.htm	
1003 	1993 	1993-11-06 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica de n° 14, entre Brasil e Argentina, de 6 de agosto de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1003.htm	
973 	1993 	1993-11-04 	4 	Dispõe sobre a entrada de produtos no território angolano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0973.htm	
972 	1993 	1993-11-04 	4 	Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0972.htm	
971 	1993 	1993-11-04 	4 	Dispõe sobre o cumprimento, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91, e MRE/Res.3/92, MRE/Res.4/92 e MRE/Res.5/93, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países-membros da Organização dos Estados Americanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0971.htm	
970 	1993 	1993-11-04 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0970.htm	
969 	1993 	1993-11-03 	4 	Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0969.htm	
1000 	1993 	1993-11-02 	4 	Dispõe sobre o repasse, o pagamento de subvenções sociais e o recadastramento de entidades 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1000.htm	
968 	1993 	1993-10-29 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Profissional Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0968.htm	
967 	1993 	1993-10-29 	4 	Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0967.htm	
367 	1993 	1993-10-29 	8 	Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.748, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm	
12.193 	1993 	1993-10-29 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12193.htm	
364 	1993 	1993-10-28 	8 	Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/364.htm	
966 	1993 	1993-10-27 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0966.htm	
363 	1993 	1993-10-27 	8 	Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/363.htm	
965 	1993 	1993-10-26 	4 	Estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Orçamento Geral da União para 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0965.htm	
12.192 	1993 	1993-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12192.htm	
964 	1993 	1993-10-22 	4 	Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0964.htm	
963 	1993 	1993-10-21 	4 	Dispõe sobre extinção de Grande Comando de Arma e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0963.htm	
962 	1993 	1993-10-20 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0962.htm	
961 	1993 	1993-10-18 	4 	Dá nova redação ao art. 8° dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto n ° 97.752, de 16 de maio de l989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0961.htm	
960 	1993 	1993-10-13 	4 	Torna mandatórios em todo o território nacional os embargos determinados pela Resolução n° 864/93 do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola - UNITA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0960.htm	
959 	1993 	1993-10-11 	4 	Aprova a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0959.htm	
958 	1993 	1993-10-11 	4 	Altera o Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993 que regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0958.htm	
12.191 	1993 	1993-10-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESCOLARES DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12191.htm	
12.190 	1993 	1993-10-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 12.093 DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO DE LARGA-ESCALA DA REGIÃO TROPICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12190.htm	
12.189 	1993 	1993-10-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12189.htm	
12.188 	1993 	1993-10-11 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 9.606,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SEIS CRUZEIROS REAIS). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12188.htm	
957 	1993 	1993-10-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação (Lista de Produtos Outorgados pelo Brasil) ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 31 de maio de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0957.htm	
956 	1993 	1993-10-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina, de 8 de julho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0956.htm	
955 	1993 	1993-10-08 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de julho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0955.htm	
954 	1993 	1993-10-08 	4 	Dispõe sobre a suspensão, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91 e MRE/ Res.3/92, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0954.htm	
953 	1993 	1993-10-08 	4 	Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0953.htm	
952 	1993 	1993-10-07 	4 	Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0952.htm	
951 	1993 	1993-10-07 	4 	Dispõe sobre a autorização a servidores da Administração Pública Federal, para afastamento do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0951.htm	
12.187 	1993 	1993-10-07 	1 	TORNA OBRIGATÓRIO, NO ESTADO, O USO DE EMBALAGEM IMPERMEÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DE PICOLÉS E SORVETES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12187.htm	
12.186 	1993 	1993-10-07 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12186.htm	
12.185 	1993 	1993-10-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12185.htm	
12.184 	1993 	1993-10-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12184.htm	
950 	1993 	1993-10-06 	4 	Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0950.htm	
949 	1993 	1993-10-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D949.htm	
948 	1993 	1993-10-05 	4 	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D948.htm	
12.183 	1993 	1993-10-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12183.htm	
947 	1993 	1993-10-04 	4 	Prorroga por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993, nos casos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0947.htm	
946 	1993 	1993-10-01 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0946.htm	
945 	1993 	1993-10-01 	4 	Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Pública Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0945.htm	
944 	1993 	1993-09-30 	4 	Altera os arts. 115 e 118 do Regulamento da organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelo Decreto nº 656, de 24 de setembro de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0944.htm	
943 	1993 	1993-09-30 	4 	Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFE, do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0943.htm	
942 	1993 	1993-09-28 	4 	Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0942.htm	
12.182 	1993 	1993-09-28 	1 	DENOMINA DE 'RODOVIA DAMIÃO CARNEIRO', A ESTRADA QUE LIGA QUIXERAMOBIM À MADALENA-CE - 237. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12182.htm	
12.181 	1993 	1993-09-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12181.htm	
941 	1993 	1993-09-27 	4 	Dispõe sobre a realização de despesas com os deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no território nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0941.htm	
940 	1993 	1993-09-27 	4 	Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0940.htm	
355 	1993 	1993-09-27 	8 	Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida Lei nº 8.724, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/355.htm	
939 	1993 	1993-09-24 	4 	Altera dispositivos do Decreto n ° 87.427, de 27 de julho de 1982, que aprova o Cerimonial da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0939.htm	
938 	1993 	1993-09-24 	4 	Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0938.htm	
12.180 	1993 	1993-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA CRISTÃ, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12180.htm	
12.179 	1993 	1993-09-24 	1 	DENOMINA DE DEPUTADO QUINTILIO TEIXEIRA A RODOVIA ESTADUAL CE 288, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE AURORA À BR 116. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12179.htm	
12.178 	1993 	1993-09-24 	1 	DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA SOCIEDADE BENEFICENTE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, LOCALIZADA NA CIDADE DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12178.htm	
12.177 	1993 	1993-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NEUSA DE FREITAS SÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12177.htm	
12.176 	1993 	1993-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12176.htm	
12.175 	1993 	1993-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12175.htm	
12.174 	1993 	1993-09-24 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE OITICICA, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12174.htm	
12.173 	1993 	1993-09-24 	1 	CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC, 04 (QUATRO) CARGOS DE PROCURADOR JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12173.htm	
12.172 	1993 	1993-09-24 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.832/91, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12172.htm	
937 	1993 	1993-09-23 	4 	Altera redação de dispositivos da Ordenança Geral para o Serviço de Armada, aprovada pelo Decreto n° 95.480, de 13 de dezembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0937.htm	
936 	1993 	1993-09-23 	4 	Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, da coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extenção Rural e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0936.htm	
12.171 	1993 	1993-09-23 	1 	CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 7.644 (SETE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO) HECTARES DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR AGRICULTORES DOS MUNICÍPIOS DE SOLONÓPOLES, QUIXERAMOBIM, JAGUARETAMA, MAURITI E MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12171.htm	
12.170 	1993 	1993-09-23 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.997, DE 29.07.92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12170.htm	
935 	1993 	1993-09-22 	4 	Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n°s 611 e 612, de 21 de julho de 1992, e modificações posteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0935.htm	
934 	1993 	1993-09-21 	4 	Autoriza o Banco do Brasil S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0934.htm	
933 	1993 	1993-09-16 	4 	Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre o produto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0933.htm	
932 	1993 	1993-09-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 25/06/93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0932.htm	
12.169 	1993 	1993-09-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPÍRITA RODOLFO TEÓFILO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12169.htm	
12.168 	1993 	1993-09-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE MISSÃO VELHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12168.htm	
12.167 	1993 	1993-09-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12167.htm	
931 	1993 	1993-09-15 	4 	Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0931.htm	
930 	1993 	1993-09-14 	4 	Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0930.htm	
929 	1993 	1993-09-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 04/05/93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0929.htm	
928 	1993 	1993-09-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8, entre Brasil e Bolívia, de 30/12/92. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0928.htm	
927 	1993 	1993-09-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30/11/92. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0927.htm	
12.166 	1993 	1993-09-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12166.htm	
926 	1993 	1993-09-10 	4 	Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0926.htm	
925 	1993 	1993-09-10 	4 	Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0925.htm	
924 	1993 	1993-09-10 	4 	Cria a Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Maman guape no Estado da Paraíba e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0924.htm	
923 	1993 	1993-09-10 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 3, entre Brasil e Chile, de 15/06/93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0923.htm	
922 	1993 	1993-09-10 	4 	Promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0922.htm	
921 	1993 	1993-09-10 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8° do Derreto n° 785, de 27 de março de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0921.htm	
920 	1993 	1993-09-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 34, entre Brasil e Paraguai, de 30/04/93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0920.htm	
12.165 	1993 	1993-09-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12165.htm	
12.164 	1993 	1993-09-10 	1 	CRIA CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - PODER EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12164.htm	
919 	1993 	1993-09-08 	4 	Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0919.htm	
918 	1993 	1993-09-08 	4 	Dispõe sobre a elaboração do PLANO PLURIANUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0918.htm	
917 	1993 	1993-09-08 	4 	Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0917.htm	
916 	1993 	1993-09-08 	4 	Consolida o regulamento da Lei n º 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0916.htm	
915 	1993 	1993-09-06 	4 	Autoriza a formação de consórcios para geração de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0915.htm	
914 	1993 	1993-09-06 	4 	Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0914.htm	
913 	1993 	1993-09-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 04/05/1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0913.htm	
912 	1993 	1993-09-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 12/0 7/1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0912.htm	
911 	1993 	1993-09-03 	4 	Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0911.htm	
910 	1993 	1993-09-03 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, entre Brasil e Argentina, em 27.5.1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0910.htm	
909 	1993 	1993-09-02 	4 	Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que dispõe sobre o ensino no Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0909.htm	
908 	1993 	1993-08-31 	4 	Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0908.htm	
907 	1993 	1993-08-31 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0907.htm	
906 	1993 	1993-08-30 	4 	Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986 que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0906.htm	
905 	1993 	1993-08-26 	4 	Determina a alienação das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e estabelece outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0905.htm	
904 	1993 	1993-08-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 31/11/1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0904.htm	
903 	1993 	1993-08-25 	4 	Dispõe sobre as Gratificações de Representação de Órgãos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0903.htm	
902 	1993 	1993-08-25 	4 	Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0902.htm	
901 	1993 	1993-08-25 	4 	Dispõe sobre a atuação do Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0901.htm	
900 	1993 	1993-08-19 	4 	Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0900.htm	
12.163 	1993 	1993-08-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROCURADOR DA REPÚBLICA METON VIEIRA FILHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12163.htm	
899 	1993 	1993-08-17 	4 	Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0899.htm	
898 	1993 	1993-08-17 	4 	Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0898.htm	
897 	1993 	1993-08-17 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0897.htm	
896 	1993 	1993-08-16 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0896.htm	
895 	1993 	1993-08-16 	4 	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0895.htm	
894 	1993 	1993-08-16 	4 	Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM, para amortização de dívidas junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0894.htm	
893 	1993 	1993-08-12 	4 	Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0893.htm	
892 	1993 	1993-08-12 	4 	Define orientação para o processo de implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0892.htm	
12.162 	1993 	1993-08-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12162.htm	
12.161 	1993 	1993-08-12 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ENRIQUE V. IGLESIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12161.htm	
891 	1993 	1993-08-11 	4 	Altera o inciso I do art. 1° do Decreto n° 99.417, de 26 de julho de 1990, que dispõe sobre delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0891.htm	
342 	1993 	1993-08-10 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.704, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/342.htm	
890 	1993 	1993-08-09 	4 	Dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D890.htm	
889 	1993 	1993-08-09 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai, Chile e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0889.htm	
341 	1993 	1993-08-06 	8 	Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.703, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/341.htm	
888 	1993 	1993-08-04 	4 	Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1° de novembro de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0888.htm	
887 	1993 	1993-08-04 	4 	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0887.htm	
886 	1993 	1993-08-04 	4 	Altera o inciso II do art. 27 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0886.htm	
12.160 	1993 	1993-08-04 	1 	DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12160.htm	
885 	1993 	1993-08-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 3, entre Brasil e Chile, de 15/3/1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0885.htm	
884 	1993 	1993-08-02 	4 	Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), concluído em Roma, em 15 de março de 1940. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0884.htm	
883 	1993 	1993-08-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 23.10.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0883.htm	
340 	1993 	1993-07-31 	8 	Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.700, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/340.htm	
12.159 	1993 	1993-07-30 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12159.htm	
12.158 	1993 	1993-07-30 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12158.htm	
12.157 	1993 	1993-07-30 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12157.htm	
12.156 	1993 	1993-07-30 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12156.htm	
12.155 	1993 	1993-07-30 	1 	REAJUSTA DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12155.htm	
12.154 	1993 	1993-07-30 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12154.htm	
12.153 	1993 	1993-07-30 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12153.htm	
12.152 	1993 	1993-07-30 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12152.htm	
12.151 	1993 	1993-07-29 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS RECURSOS ASSISTENCIAIS, REGULAMENTA A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12151.htm	
12.150 	1993 	1993-07-29 	1 	PREVÊ A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE CONSERVAÇÃO ESCOLAR NO CALENDÁRIO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12150.htm	
12.149 	1993 	1993-07-29 	1 	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12149.htm	
12.148 	1993 	1993-07-29 	1 	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12148.htm	
12.147 	1993 	1993-07-29 	1 	DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO A RELAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12147.htm	
12.146 	1993 	1993-07-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS E OUTRAS PSICOSES DO ESTADO DO CEARÁ (APAAP - CE). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12146.htm	
12.145 	1993 	1993-07-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZACÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE OS RESPECTIVOS PROCESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12145.htm	
882 	1993 	1993-07-28 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.529, de 14 de dezembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D882.htm	
12.144 	1993 	1993-07-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12144.htm	
12.143 	1993 	1993-07-28 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA (ANA MARIA ARAÚJO BORGES). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12143.htm	
336 	1993 	1993-07-27 	8 	Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro. Convertida Lei nº 8.697, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/336.htm	
335 	1993 	1993-07-27 	8 	Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida Lei nº 8.696, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/335.htm	
881 	1993 	1993-07-23 	4 	Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0881.htm	
879 	1993 	1993-07-22 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0879.htm	
878 	1993 	1993-07-22 	4 	Altera o Decreto n° 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0878.htm	
12.142 	1993 	1993-07-22 	1 	TRATA DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO EM MATERNIDADES E POSTOS DE SAÚDE DA REDE ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12142.htm	
12.141 	1993 	1993-07-22 	1 	DETERMINA AO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A PUBLICAÇÃO, EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DO MÊS SUBSEQUENTE, DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO DAS PREFEITURAS DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12141.htm	
12.140 	1993 	1993-07-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12140.htm	
877 	1993 	1993-07-20 	4 	Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D877.htm	
12.139 	1993 	1993-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO HENRIQUE JORGE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12139.htm	
12.138 	1993 	1993-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ALBERGUE SAGRADA FAMÍLIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12138.htm	
12.137 	1993 	1993-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE EM BENEFÍCIO À FAMÍLIA . 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12137.htm	
12.136 	1993 	1993-07-20 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA AOS MORADORES DO BAIRRO DO 'S'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12136.htm	
12.135 	1993 	1993-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12135.htm	
12.134 	1993 	1993-07-20 	1 	DENOMINA-SE DE DR. LUIZ FORTE DA SILVA, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE ITAPAJÉ, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12134.htm	
12.133 	1993 	1993-07-20 	1 	DENOMINA DE NAÍDE COSTA MENEZES, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE PACAJUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12133.htm	
876 	1993 	1993-07-19 	4 	Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0876.htm	
875 	1993 	1993-07-19 	4 	Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0875.htm	
874 	1993 	1993-07-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 29/1/1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0874.htm	
873 	1993 	1993-07-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial n° 9, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México, de 30 de novembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0873.htm	
12.132 	1993 	1993-07-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12132.htm	
12.131 	1993 	1993-07-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12131.htm	
12.130 	1993 	1993-07-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12130.htm	
872 	1993 	1993-07-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10, Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 23/03/93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0872.htm	
871 	1993 	1993-07-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 22/04/93. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0871.htm	
870 	1993 	1993-07-13 	4 	Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série P - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0870.htm	
869 	1993 	1993-07-13 	4 	Delega competência ao Advogado-Geral da União para a prática dos atos que menciona . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0869.htm	
868 	1993 	1993-07-13 	4 	Fixa os critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória n° 330 de 30 de junho de 1 993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0868.htm	
77 	1993 	1993-07-13 	2 	Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp77.htm	
867 	1993 	1993-07-12 	4 	Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0867.htm	
12.129 	1993 	1993-07-12 	1 	MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.064, DE 12 DE JANEIRO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12129.htm	
12.129 	1993 	1993-07-12 	1 	ESTABELECE CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS VESTIBULARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12129a.htm	
12.128 	1993 	1993-07-12 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12128.htm	
12.127 	1993 	1993-07-12 	1 	MODIFICA O ANEXO IV DA LEI Nº 12.108, DE 01.06.93. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12127.htm	
12.126 	1993 	1993-07-12 	1 	CRIA OS CARGOS DE ESCREVENTE NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12126.htm	
866 	1993 	1993-07-09 	4 	Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto n° 565, de 10 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0866.htm	
865 	1993 	1993-07-09 	4 	Dá nova redação aos arts. 4º e 6º do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0865.htm	
864 	1993 	1993-07-09 	4 	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funcões de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0864.htm	
863 	1993 	1993-07-09 	4 	Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0863.htm	
862 	1993 	1993-07-09 	4 	Promulga o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de l7/10/1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0862.htm	
861 	1993 	1993-07-09 	4 	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0861.htm	
860 	1993 	1993-07-06 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0860.htm	
859 	1993 	1993-07-06 	4 	Altera o art. 4° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0859.htm	
76 	1993 	1993-07-06 	2 	Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp76.htm	
12.125 	1993 	1993-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12125.htm	
12.124 	1993 	1993-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAPOLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12124.htm	
858 	1993 	1993-07-05 	4 	Dispõe sobre a operação de crédito a que se refere a Medida Provisória n° 331, de 30 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0858.htm	
857 	1993 	1993-07-05 	4 	Altera dispositivo do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1994 - Classe 1975 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0857.htm	
856 	1993 	1993-07-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, de 30/11/92. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0856.htm	
855 	1993 	1993-07-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins, entre Brasil, Argentina e México, de 30/11/92. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0855.htm	
854 	1993 	1993-07-02 	4 	Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 611, de 21 de julho de l992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0854.htm	
853 	1993 	1993-07-02 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de l991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0853.htm	
852 	1993 	1993-06-30 	4 	Dispõe sobre a correção dos valores fixados no art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0852.htm	
12.123 	1993 	1993-06-30 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12123.htm	
12.122 	1993 	1993-06-29 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12122.htm	
12.121 	1993 	1993-06-28 	1 	DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO CENTRO DOS MORADORES DA FAZENDA VAZANTE NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12121.htm	
851 	1993 	1993-06-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no setor da indústria química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 30.11.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0851.htm	
850 	1993 	1993-06-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, México e Venezuela, de 30.11.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0850.htm	
849 	1993 	1993-06-25 	4 	Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0849.htm	
848 	1993 	1993-06-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 28/2/1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0848.htm	
847 	1993 	1993-06-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 8/2/1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0847.htm	
846 	1993 	1993-06-25 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0846.htm	
328 	1993 	1993-06-25 	8 	Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.692, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/328.htm	
845 	1993 	1993-06-24 	4 	Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0845.htm	
844 	1993 	1993-06-24 	4 	Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei n° 8.031, de 12.4.1990, da Petrobrás Fertilizantes S.A. (PETROFÉRTIL) e da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. (NITROFÉRTIL). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0844.htm	
12.120 	1993 	1993-06-24 	1 	CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12120.htm	
12.119 	1993 	1993-06-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12119.htm	
12.118 	1993 	1993-06-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12118.htm	
12.117 	1993 	1993-06-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12117.htm	
843 	1993 	1993-06-23 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0843.htm	
842 	1993 	1993-06-23 	4 	Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D842.htm	
841 	1993 	1993-06-22 	4 	Prorroga o prazo para apresentação de projetos ao Fundo Nacional de Cultura, no exercício de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0841.htm	
840 	1993 	1993-06-22 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0840.htm	
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 	
839 	1993 	1993-06-18 	4 	Dispõe sobre o Fundo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0839.htm	
12.116 	1993 	1993-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12116.htm	
326 	1993 	1993-06-14 	8 	Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Convertida Lei nº 8.681, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/326.htm	
325 	1993 	1993-06-14 	8 	Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.682, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/325.htm	
838 	1993 	1993-06-11 	4 	Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e a publicação dos respectivos atos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0838.htm	
837 	1993 	1993-06-11 	4 	Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar -CONSEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0837.htm	
324 	1993 	1993-06-11 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/324.htm	
836 	1993 	1993-06-09 	4 	Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0836.htm	
835 	1993 	1993-06-08 	4 	Dispõe sobre época para pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0835.htm	
12.115 	1993 	1993-06-08 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12115.htm	
834 	1993 	1993-06-07 	4 	Altera a composição do Conselho Nacional de Política Cultural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0834.htm	
833 	1993 	1993-06-07 	4 	Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, suspende temporariamente a delegação de competência para provimento desses cargos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0833.htm	
832 	1993 	1993-06-07 	4 	Dispõe sobre a contribuição empresarial devida à Seguridade Social por clube de futebol profissional e o parcelamento de débitos, de acordo com a Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0832.htm	
12.114 	1993 	1993-06-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AO EXCEPCIONAL - GAVE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12114.htm	
12.113 	1993 	1993-06-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12113.htm	
12.112 	1993 	1993-06-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12112.htm	
831 	1993 	1993-06-03 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 820 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0831.htm	
830 	1993 	1993-06-03 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, de 12/5/1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0830.htm	
829 	1993 	1993-06-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, Argentina e México, de 30/11/1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0829.htm	
828 	1993 	1993-06-01 	4 	Altera o Decreto n° 95.650 de 19 de janeiro de 1988, que regulamentou a Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, a qual criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0828.htm	
827 	1993 	1993-06-01 	4 	Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1 992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0827.htm	
12.111 	1993 	1993-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA E LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12111.htm	
12.110 	1993 	1993-06-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIRGÍLIO FERREIRA DA COSTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12110.htm	
12.109 	1993 	1993-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12109.htm	
12.108 	1993 	1993-06-01 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12108.htm	
12.107 	1993 	1993-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12107.htm	
12.106 	1993 	1993-06-01 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12106.htm	
826 	1993 	1993-05-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial n° 12, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil e México, de 30.11.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0826.htm	
825 	1993 	1993-05-28 	4 	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0825.htm	
824 	1993 	1993-05-21 	4 	Altera o art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0824.htm	
823 	1993 	1993-05-21 	4 	Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Política Cultural e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0823.htm	
75 	1993 	1993-05-20 	2 	Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp75.htm	
822 	1993 	1993-05-17 	4 	Dispõe sobre a aplicação dos recursos em moeda corrente, decorrentes de alienações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, em programas e projetos da ciência e tecnologia, da saúde, da segurança pública e do meio ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0822.htm	
12.105 	1993 	1993-05-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12105.htm	
12.104 	1993 	1993-05-14 	1 	ADEQUA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.625, DE 12.02.93, A TABELA DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12104.htm	
821 	1993 	1993-05-13 	4 	Altera a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), acrescentando inciso ao art. 1° do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n° 780, de 19 de março de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D821.htm	
820 	1993 	1993-05-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0820.htm	
819 	1993 	1993-05-11 	4 	Promulga o Convênio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a América do Sul (Ceresis), concluído em Lima, em 18.6.1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0819.htm	
12.103 	1993 	1993-05-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. MENDEL STEINBRUCH. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12103.htm	
12.102 	1993 	1993-05-11 	1 	COMPLEMENTA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12102.htm	
12.101 	1993 	1993-05-10 	1 	ESTRUTURA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12101.htm	
818 	1993 	1993-05-07 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0818.htm	
12.100 	1993 	1993-05-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. OSVALDO ALVES DANTAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12100.htm	
12.099 	1993 	1993-05-05 	1 	DENOMINA DE RODOVIA SENADOR OSIRES PONTES O TRECHO DA ESTRADA CE 165 QUE INTERLIGA SOBRAL A MASSAPÊ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12099.htm	
12.098 	1993 	1993-05-05 	1 	AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12098.htm	
12.097 	1993 	1993-05-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE PORTA DA ESPERANÇA DO BAIRRO PADRE ANDRADE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12097.htm	
12.096 	1995 	1993-05-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12096.htm	
12.095 	1993 	1993-05-05 	1 	COGNOMINA DE RODOVIA DEPUTADO PERILO TEIXEIRA, O TRECHO DA ESTRADA ESTADUAL QUE FAZ A LIGAÇÃO ENTRE UMIRIM À ITAPIPOCA (CE-354). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12095.htm	
12.094 	1993 	1993-05-05 	1 	DENOMINA DE DONDON FEITOSA A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS SITUADA NO BAIRRO DE TAUAZINHO, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12094.htm	
817 	1993 	1993-05-03 	4 	Acresce dispositivo ao § 2° do art. 4° do Decreto n° 810, de 27 de abril de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0817.htm	
74 	1993 	1993-04-30 	2 	Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp74.htm	
816 	1993 	1993-04-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30.11.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0816.htm	
815 	1993 	1993-04-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 27 no setor da indústria do vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30.11.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0815.htm	
814 	1993 	1993-04-29 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo Nº 10 revisado), de 6.7.1992, entre Brasil e Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0814.htm	
813 	1993 	1993-04-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 29.12.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0813.htm	
812 	1993 	1993-04-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, entre Brasil e Uruguai, de 30.12.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0812.htm	
811 	1993 	1993-04-29 	4 	Altera o Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, que institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liqüefeito de Petróleo definidos como de baixa renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0811.htm	
810 	1993 	1993-04-27 	4 	Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0810.htm	
809 	1993 	1993-04-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), para vigência transitória; altera o Anexo II, parte a e b, do Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0809.htm	
808 	1993 	1993-04-24 	4 	Fixa o limites mínimos de resultado operacional e primário pelas empresas estatais para 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0808.htm	
807 	1993 	1993-04-24 	4 	Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar CONSEA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0807.htm	
806 	1993 	1993-04-24 	4 	Reorganiza o Fundo Nacional de Saúde, de acordo com as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde, de que tratam as Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0806.htm	
12.093 	1993 	1993-04-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO DE LARGA ESCALA DA REGIÃO TROPICAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12093.htm	
805 	1993 	1993-04-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0805.htm	
804 	1993 	1993-04-20 	4 	Altera a redação dos arts. 6° e 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0804.htm	
803 	1993 	1993-04-20 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0803.htm	
802 	1993 	1993-04-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22 no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0802.htm	
801 	1993 	1993-04-20 	4 	Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0801.htm	
800 	1993 	1993-04-20 	4 	Dá nova redação aos incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0800.htm	
12.092 	1993 	1993-04-16 	1 	CRIA CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12092.htm	
12.091 	1993 	1993-04-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE DANÇA E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12091.htm	
799 	1993 	1993-04-15 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0799.htm	
798 	1993 	1993-04-15 	4 	Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto n° 724, de 20 de janeiro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0798.htm	
797 	1993 	1993-04-13 	4 	Dá nova redação aos arts. 13 e 17, caput, dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0797.htm	
796 	1993 	1993-04-13 	4 	Delega competência ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0796.htm	
795 	1993 	1993-04-13 	4 	Atribui à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) o acompanhamento e a avaliação das ações de defesa civil, na área de sua atuação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D795.htm	
794 	1993 	1993-04-05 	4 	Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0794.htm	
793 	1993 	1993-04-05 	4 	Altera os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis n°s 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0793.htm	
792 	1993 	1993-04-02 	4 	Regulamenta os arts. 2°, 4°, 6º, 7° e 11 da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D792.htm	
791 	1993 	1993-03-31 	4 	Dá nova redação aos arts. 29, 31, 32, 33 e 34 do Decreto nº 73.102, de 7 de novembro de 1973, que regulamenta os arts. 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e dá outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0791.htm	
790 	1993 	1993-03-31 	4 	Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0790.htm	
789 	1993 	1993-03-31 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 612, de 21 de julho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0789.htm	
788 	1993 	1993-03-31 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinada entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai, em 15.10.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0788.htm	
787 	1993 	1993-03-30 	4 	Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0787.htm	
12.090 	1993 	1993-03-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12090.htm	
12.089 	1993 	1993-03-30 	1 	CRIA E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - QUADRO I - PODER EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12089.htm	
786 	1993 	1993-03-29 	4 	Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto n° 724, de 1° de janeiro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0786.htm	
785 	1993 	1993-03-27 	4 	Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D785.htm	
12.088 	1993 	1993-03-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12088.htm	
12.087 	1993 	1993-03-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12087.htm	
784 	1993 	1993-03-25 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 191, de 16 de agosto de 1991, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0784.htm	
783 	1993 	1993-03-25 	4 	Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0783.htm	
782 	1993 	1993-03-25 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0782.htm	
781 	1993 	1993-03-25 	4 	Cria Comissão para apreciar procedimentos de análise e implantação de projetos . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0781.htm	
12.086 	1993 	1993-03-25 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.710.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12086.htm	
12.085 	1993 	1993-03-25 	1 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PESSOAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12085.htm	
780 	1993 	1993-03-19 	4 	Dá nova redação aos arts. 1°, 2° e 6°, do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D780.htm	
779 	1993 	1993-03-19 	4 	Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0779.htm	
778 	1993 	1993-03-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0778.htm	
777 	1993 	1993-03-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0777.htm	
776 	1993 	1993-03-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritórios, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0776.htm	
775 	1993 	1993-03-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22.11.1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0775.htm	
774 	1993 	1993-03-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0774.htm	
12.084 	1993 	1993-03-18 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12084.htm	
773 	1993 	1993-03-17 	4 	Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0773.htm	
772 	1993 	1993-03-16 	4 	Institui a Ordem Nacional do Mérito Científico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D772.htm	
771 	1993 	1993-03-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0771.htm	
12.083 	1993 	1993-03-11 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12083.htm	
770 	1993 	1993-03-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 11, entre Brasil e Equador, de 13.10.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0770.htm	
769 	1993 	1993-03-10 	4 	Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0769.htm	
768 	1993 	1993-03-10 	4 	Transforma Unidades Aéreas do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0768.htm	
767 	1993 	1993-03-05 	4 	Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0767.htm	
12.082 	1993 	1993-03-05 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12082.htm	
12.081 	1993 	1993-03-05 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12081.htm	
12.080 	1993 	1993-03-05 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12080.htm	
12.079 	1993 	1993-03-05 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12079.htm	
12.078 	1993 	1993-03-05 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12078.htm	
766 	1993 	1993-03-03 	4 	Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0766.htm	
765 	1993 	1993-03-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 2°, 4° e 6°, parágrafo único, do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0765.htm	
764 	1993 	1993-03-03 	4 	Dá nova redação aos arts. 4° e 8° do Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0764.htm	
12.077 	1993 	1993-03-01 	1 	CRIA A SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12077a.htm	
12.077 	1993 	1993-03-01 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 11.752, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12077.htm	
763 	1993 	1993-02-25 	4 	Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20.8.1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0763.htm	
762 	1993 	1993-02-19 	4 	Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 5.8.1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0762.htm	
761 	1993 	1993-02-19 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0761.htm	
760 	1993 	1993-02-19 	4 	Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Ministério do Exército, dos cargos de direção e funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0760.htm	
759 	1993 	1993-02-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 28.10.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0759.htm	
758 	1993 	1993-02-19 	4 	Dispõe sobre a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 assinada entre Brasil e Argentina, em 12 de agosto de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0758.htm	
757 	1993 	1993-02-19 	4 	Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0757.htm	
756 	1993 	1993-02-19 	4 	Regulamenta o art. 6° da Lei n° 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0756.htm	
755 	1993 	1993-02-19 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0755.htm	
754 	1993 	1993-02-18 	4 	Altera o Decreto n° 77.272/76, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0754.htm	
753 	1993 	1993-02-16 	4 	Dispõe sobre a revisão dos critérios de remuneração dos servidores da Administração Pública Federal indireta e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0753.htm	
752 	1993 	1993-02-16 	4 	Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D752.htm	
12.076 	1993 	1993-02-15 	1 	MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12076.htm	
12.075 	1993 	1993-02-15 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12075.htm	
751 	1993 	1993-02-10 	4 	Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas dependências do Comitê Jurídico Interamericano, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile, assinado em 30.10.1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0751.htm	
750 	1993 	1993-02-10 	4 	Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D750.htm	
73 	1993 	1993-02-10 	2 	Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm	
749 	1993 	1993-02-08 	4 	Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0749.htm	
748 	1993 	1993-02-08 	4 	Díspõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Paraguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, assinado entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, em 31.8.1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0748.htm	
12.074 	1993 	1993-02-08 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.250.700,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQÜENTA MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12074.htm	
747 	1993 	1993-02-05 	4 	Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0747.htm	
746 	1993 	1993-02-05 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0746.htm	
745 	1993 	1993-02-05 	4 	Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções relativas a doações ou patrocinios em favor de projetos culturais, para o ano-calendário de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0745.htm	
744 	1993 	1993-02-05 	4 	Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da Repúblíca Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), de 8.7.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0744.htm	
743 	1993 	1993-02-05 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 08.08.1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0743.htm	
742 	1993 	1993-02-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Colômbia, de 29.9.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0742.htm	
741 	1993 	1993-02-04 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria da Administração Federal, mediante a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0741.htm	
740 	1993 	1993-02-03 	4 	Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0740.htm	
739 	1993 	1993-01-29 	4 	Concede à empresa MITSUI O..S.K LINES, LTD. autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0739.htm	
72 	1993 	1993-01-29 	2 	Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp72.htm	
738 	1993 	1993-01-28 	4 	Altera o Regimento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, e alterado pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, e nº 656, de 24 de setembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0738.htm	
737 	1993 	1993-01-28 	4 	Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0737.htm	
736 	1993 	1993-01-28 	4 	Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0736.htm	
735 	1993 	1993-01-27 	4 	Delega ao Ministro de Estado Chefe da Secreta-Geral da Presidência da República, competência para praticar atos administrativos relativos ao Gabinete da Vice-Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0735.htm	
734 	1993 	1993-01-27 	4 	Transfere e cria, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0734.htm	
733 	1993 	1993-01-25 	4 	Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério das Comunicações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0733.htm	
732 	1993 	1993-01-25 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto n° 507 de 23 de abril de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0732.htm	
731 	1993 	1993-01-25 	4 	Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério dos Transportes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0731.htm	
730 	1993 	1993-01-25 	4 	Altera o Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0730.htm	
729 	1993 	1993-01-25 	4 	Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0729.htm	
728 	1993 	1993-01-21 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0728.htm	
727 	1993 	1993-01-21 	4 	Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0727.htm	
726 	1993 	1993-01-19 	4 	Dispõe sobre a transformacão e a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Fazenda e altera o Decreto n° 451, de 17 de fevereiro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0726.htm	
725 	1993 	1993-01-19 	4 	Dispõe sobre o Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D725.htm	
724 	1993 	1993-01-19 	4 	Altera e consolida a regulamentação da Lei n° 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0724.htm	
723 	1993 	1993-01-18 	4 	Altera a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aprovada pelo Decreto n° 114, de 8 de maio de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0723.htm	
722 	1993 	1993-01-18 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D722.htm	
12.073 	1993 	1993-01-18 	1 	TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS PRÉ-ESCOLAR E DE 1º GRAU, NO ESTADO DO CEARÁ ABRANGENDO AS ESCOLAS PÚBLICAS, CONVENIADAS, PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12073.htm	
721 	1993 	1993-01-13 	4 	Dispõe sobre a distribuição dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0721.htm	
720 	1993 	1993-01-13 	4 	Altera a redação do art. 1º do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0720.htm	
12.072 	1993 	1993-01-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12072.htm	
12.071 	1993 	1993-01-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MADRE ANA COUTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12071.htm	
12.070 	1993 	1993-01-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JURÍDICO ELEITORAL E HISTÓRICO - IJUREH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12070.htm	
12.069 	1993 	1993-01-13 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DAS GOIABEIRAS II. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12069.htm	
12.068 	1993 	1993-01-13 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BOM JARDIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12068.htm	
12.067 	1993 	1993-01-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SÃO BENTO DO PARQUE GENIBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12067.htm	
12.066 	1993 	1993-01-13 	1 	APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1º E 2º GRAUS DOESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12066.htm	
12.065 	1993 	1993-01-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL PADRE PEDRO INÁCIO RIBEIRO - ABASPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12065.htm	
12.064 	1993 	1993-01-12 	1 	DISPÕE SOBRE A FRANQUIA DE INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTE ESTADUAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12064.htm	
12.063 	1993 	1993-01-12 	1 	CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12063.htm	
12.062 	1993 	1993-01-12 	1 	ADOTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA O PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12062.htm	
12.061 	1993 	1993-01-12 	1 	ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA FAZENDA CRIANDO NOVAS COLETORIAS ESTADUAIS, CRIA E EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12061.htm	
12.060 	1993 	1993-01-12 	1 	CRIA CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CEARÁ, ELEVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12060.htm	
12.059 	1993 	1993-01-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO EMPRESÁRIO JACKS RABINOVICH, MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO VICUNHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12059.htm	
12.058 	1993 	1993-01-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12058.htm	
12.057 	1993 	1993-01-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PORTEIRAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12057.htm	
12.056 	1993 	1993-01-12 	1 	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE NOVEMBRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12056.htm	
12.055 	1993 	1993-01-12 	1 	NOMINA A CE 421 DE: JORNALISTA OSCAR BEZERRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12055.htm	
12.054 	1993 	1993-01-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO 'SÃO JUDAS TADEU'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12054.htm	
719 	1993 	1993-01-08 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 621, de 4 de agosto de 1992, que dispõe sobre as Funções Gratificadas (FG) do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0719.htm	
718 	1993 	1993-01-07 	4 	Dispõe sobre a realização de despesas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na antevigência da lei orçamentária para 1993 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0718.htm	
717 	1993 	1993-01-06 	4 	Dá nova redação a dispositivo do regulamento de promoções da carreira de diplomata do serviço exterior, aprovado pelo Decreto n° 93.326, de 1º de outubro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D717.htm	
716 	1993 	1993-01-06 	4 	Prorroga o mandato dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Presidência Social (CRPS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0716.htm	
12.053 	1993 	1993-01-06 	1 	DECLARA A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS PARA TODOS OS PACIENTES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12053.htm	
12.052 	1993 	1993-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL DANIEL BERG. IEDG. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12052.htm	
12.051 	1993 	1993-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12051.htm	
12.050 	1993 	1993-01-06 	1 	DENOMINA DE ELVIRA NEGREIROS BASTOS, O HOSPITAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12050.htm	
12.049 	1993 	1993-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PEDAGÓGICO PRESIDENTE MÉDICI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12049.htm	
12.048 	1993 	1993-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ESPORTIVA JUVENTUDE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12048.htm	
12.047 	1992 	1992-12-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12047.htm	
12.046 	1992 	1992-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INFANTO-IDOSO ANA PEREIRA PINHEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12046.htm	
12.045 	1992 	1992-12-30 	1 	ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12045.htm	
12.044 	1992 	1992-12-30 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS ESCREVENTES DO PODER JUDICIÁRIO, REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12044.htm	
715 	1992 	1992-12-29 	4 	Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D715.htm	
714 	1992 	1992-12-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Setorial Siderúrgico, Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 21.10.1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0714.htm	
713 	1992 	1992-12-23 	4 	Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 693, de 8 de dezembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0713.htm	
712 	1992 	1992-12-23 	4 	Altera dispositivos do Decreto n ° 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0712.htm	
711 	1992 	1992-12-23 	4 	Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0711.htm	
710 	1992 	1992-12-23 	4 	Altera o art. 2° do Decreto n° 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0710.htm	
709 	1992 	1992-12-22 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, de 25.7.1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0709.htm	
708 	1992 	1992-12-22 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Comercial, Industrial, Tecnológica e Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, de 11.10.1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0708.htm	
707 	1992 	1992-12-22 	4 	Altera o art. 2° do Decreto n° 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D707.htm	
706 	1992 	1992-12-22 	4 	Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e regulamenta o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992, em relação aos servidores do Ministério do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0706.htm	
705 	1992 	1992-12-22 	4 	Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0705.htm	
704 	1992 	1992-12-22 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0704.htm	
703 	1992 	1992-12-22 	4 	Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas forças Armadas (IGISC)", aprovadas pelo Decreto n° 60.822, de 7 de junho de 1967, e alteradas pelo Decreto n° 63.078, de 5 de agosto de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D703.htm	
702 	1992 	1992-12-22 	4 	Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0702.htm	
701 	1992 	1992-12-16 	4 	Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração. Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0701.htm	
700 	1992 	1992-12-15 	4 	Altera a composição da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, de que trata o Decreto n° 99.463, de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0700.htm	
699 	1992 	1992-12-14 	4 	Dispõe sobre a apostila de atos administrativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D699.htm	
12.043 	1992 	1992-12-14 	1 	DENOMINA DE 'RODOVIA DEPUTADO TARCÍSIO MONTEIRO', A RODOVIA ESTADUAL CE. 282. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12043.htm	
12.042 	1992 	1992-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12042.htm	
12.041 	1992 	1992-12-14 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12041.htm	
12.040 	1992 	1992-12-10 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12040.htm	
698 	1992 	1992-12-08 	4 	Promulga a Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0698.htm	
697 	1992 	1992-12-08 	4 	Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0697.htm	
696 	1992 	1992-12-08 	4 	Transfere e transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito do Ministério da Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0696.htm	
695 	1992 	1992-12-08 	4 	Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0695.htm	
694 	1992 	1992-12-08 	4 	Dispõe sobre a Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0694.htm	
693 	1992 	1992-12-08 	4 	Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0693.htm	
12.039 	1992 	1992-12-07 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12039.htm	
12.038 	1992 	1992-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12038.htm	
12.037 	1992 	1992-12-07 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12037.htm	
12.036 	1992 	1992-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12036.htm	
692 	1992 	1992-12-03 	4 	Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D692.htm	
691 	1992 	1992-12-02 	4 	Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0691.htm	
690 	1992 	1992-11-30 	4 	Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0690.htm	
12.035 	1992 	1992-11-30 	1 	CRIA, NAS COMARCAS E TÊRMOS JUDICIÁRIOS QUE INDICA, SERVENTIAS DE JUSTIÇA, COM OS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12035.htm	
12.034 	1992 	1992-11-30 	1 	AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 11.803, DE 15 DE ABRIL DE 1991. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12034.htm	
12.033 	1992 	1992-11-30 	1 	DENOMINA DE 'RODOVIA FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA', A ESTRADA QUE LIGA VIÇOSA A GRANJA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12033.htm	
12.032 	1992 	1992-11-30 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A PROFESSORA MARIA DE LOURDES MELO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12032.htm	
12.031 	1992 	1992-11-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PARQUE RIBEIRINHO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12031.htm	
12.030 	1992 	1992-11-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE 'JOAQUIM BENTO CAVALCANTE'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12030.htm	
12.029 	1992 	1992-11-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VÁRZEA ALEGRE-APAE'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12029.htm	
12.028 	1992 	1992-11-30 	1 	DENOMINA DE 'RODOVIA DEPUTADO GUILHERME GOUVEIA' A CE-165, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE GRANJA AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12028.htm	
12.027 	1992 	1992-11-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12027.htm	
12.026 	1992 	1992-11-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12026.htm	
11.945 	1992 	1992-11-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11945.htm	
689 	1992 	1992-11-27 	4 	Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0689.htm	
688 	1992 	1992-11-26 	4 	Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0688.htm	
311 	1992 	1992-11-26 	8 	Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.538, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/311.htm	
687 	1992 	1992-11-25 	4 	Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0687.htm	
12.025 	1992 	1992-11-25 	1 	FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12025.htm	
686 	1992 	1992-11-20 	4 	Dispõe sobre a reorganização do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0686.htm	
685 	1992 	1992-11-20 	4 	Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Integração Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0685.htm	
12.024 	1992 	1992-11-20 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12024.htm	
12.023 	1992 	1992-11-20 	1 	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12023.htm	
12.022 	1992 	1992-11-20 	1 	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12022.htm	
12.021 	1992 	1992-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO PEDRO DE IBIAPINA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12021.htm	
12.020 	1992 	1992-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PESTALOZZI DE MAURITI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12020.htm	
12.019 	1992 	1992-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUZIA LOPES GADELHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12019.htm	
12.018 	1992 	1992-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL À CRIANÇA - FAEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12018.htm	
12.017 	1992 	1992-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE BARREIRA - SBB. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12017.htm	
12.016 	1992 	1992-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA AURORA REDENTORA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12016.htm	
684 	1992 	1992-11-19 	4 	Aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0684.htm	
683 	1992 	1992-11-19 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0683.htm	
682 	1992 	1992-11-13 	4 	Dispõe sobre a publicação de balancete patrimonial mensal, pelas sociedades de economia mista, empresas públicas e sociedades comerciais sob o controle direto ou indireto da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0682.htm	
310 	1992 	1992-11-13 	8 	Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.523, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/310.htm	
681 	1992 	1992-11-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0681.htm	
680 	1992 	1992-11-11 	4 	Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0680.htm	
679 	1992 	1992-11-10 	4 	Altera o Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração Fiscal e curador das entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0679.htm	
678 	1992 	1992-11-06 	4 	Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0678.htm	
677 	1992 	1992-11-06 	4 	Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 653, de 16 de setembro de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0677.htm	
676 	1992 	1992-11-03 	4 	Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ao Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0676.htm	
675 	1992 	1992-10-29 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0675.htm	
674 	1992 	1992-10-29 	4 	Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14.08.1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0674.htm	
12.015 	1992 	1992-10-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12015.htm	
12.014 	1992 	1992-10-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12014.htm	
12.013 	1992 	1992-10-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12013.htm	
673 	1992 	1992-10-23 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 13 de março de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0673.htm	
12.012 	1992 	1992-10-23 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A CR$ 522.187,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12012.htm	
672 	1992 	1992-10-21 	4 	Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0672.htm	
671 	1992 	1992-10-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0671.htm	
670 	1992 	1992-10-21 	4 	Promulga o Acordo sobre a criação de uma Comissão Mista de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, de 27.11 .90. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0670.htm	
669 	1992 	1992-10-21 	4 	Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrando em Brasília, em 27/11/90. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0669.htm	
668 	1992 	1992-10-16 	4 	Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0668.htm	
309 	1992 	1992-10-16 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.490, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/309.htm	
12.011 	1992 	1992-10-16 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12011.htm	
667 	1992 	1992-10-15 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de julho de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0667.htm	
308 	1992 	1992-10-07 	8 	Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.479, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/308.htm	
12.010 	1992 	1992-10-05 	1 	AUTORIZA A CONSTITUIÇAO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12010.htm	
666 	1992 	1992-10-01 	4 	Altera o Decreto n° 73.610, de 11 de fevereiro de 1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0666.htm	
665 	1992 	1992-10-01 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0665.htm	
664 	1992 	1992-10-01 	4 	Revoga o Decreto n° 323, de 1° de novembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0664.htm	
663 	1992 	1992-10-01 	4 	Consolida o Regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0663.htm	
307 	1992 	1992-09-30 	8 	Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.494, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/307.htm	
662 	1992 	1992-09-25 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0662.htm	
661 	1992 	1992-09-25 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91 030, de 5 de março de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0661.htm	
660 	1992 	1992-09-25 	4 	Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0660.htm	
659 	1992 	1992-09-25 	4 	Altera a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0659.htm	
306 	1992 	1992-09-25 	8 	Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.477, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/306.htm	
12.009 	1992 	1992-09-25 	1 	AUTORIZA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE DOCUMENTO QUE FORMALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12009.htm	
12.008 	1992 	1992-09-25 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1993 - 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12008.htm	
658 	1992 	1992-09-24 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0658.htm	
657 	1992 	1992-09-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0657.htm	
656 	1992 	1992-09-24 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0656.htm	
655 	1992 	1992-09-22 	4 	Altera o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0655.htm	
654 	1992 	1992-09-17 	4 	Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco Meridional do Brasil S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0654.htm	
653 	1992 	1992-09-16 	4 	Dispõe sobre ajustes de valores no Anexo ao Decreto n° 587, de 30 de junho de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0653.htm	
652 	1992 	1992-09-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0652.htm	
651 	1992 	1992-09-15 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0651.htm	
650 	1992 	1992-09-15 	4 	Altera o Quadro Cronológico de Incorporação em 1993, constante do Anexo I do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0650.htm	
649 	1992 	1992-09-11 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0649.htm	
648 	1992 	1992-09-09 	4 	Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0648.htm	
647 	1992 	1992-09-09 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0647.htm	
646 	1992 	1992-09-09 	4 	Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0646.htm	
645 	1992 	1992-09-08 	4 	Altera o Decreto n° 93.667, de 9 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, alterado pelo Decreto n° 98.390, de 13 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0645.htm	
305 	1992 	1992-09-04 	8 	Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências . Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/305.htm	
71 	1992 	1992-09-03 	2 	Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp71.htm	
644 	1992 	1992-09-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0644.htm	
643 	1992 	1992-09-03 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, entre Brasil e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0643.htm	
642 	1992 	1992-09-03 	4 	Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0642.htm	
641 	1992 	1992-09-03 	4 	Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0641.htm	
12.007 	1992 	1992-09-03 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12007.htm	
12.006 	1992 	1992-09-03 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12006.htm	
12.005 	1992 	1992-09-03 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12005.htm	
12.004 	1992 	1992-09-03 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12004.htm	
12.003 	1992 	1992-09-03 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12003.htm	
12.002 	1992 	1992-09-02 	1 	AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE NOVA META AO ANEXO III, DA LEI Nº 11.873, DE 14/11/91, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12002.htm	
13 	1992 	1992-08-27 	10 	Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl13.htm	
12.001 	1992 	1992-08-27 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12001.htm	
640 	1992 	1992-08-26 	4 	Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0640.htm	
639 	1992 	1992-08-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0639.htm	
638 	1992 	1992-08-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0638.htm	
637 	1992 	1992-08-24 	4 	Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0637.htm	
636 	1992 	1992-08-24 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0636.htm	
635 	1992 	1992-08-21 	4 	Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0635.htm	
634 	1992 	1992-08-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0634.htm	
633 	1992 	1992-08-19 	4 	Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0633.htm	
632 	1992 	1992-08-18 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0632.htm	
631 	1992 	1992-08-12 	4 	Dispõe sobre o Projeto Minha Gente e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0631.htm	
630 	1992 	1992-08-12 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0630.htm	
629 	1992 	1992-08-07 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE-14). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0629.htm	
628 	1992 	1992-08-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE.149). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0628.htm	
627 	1992 	1992-08-07 	4 	Dá nova redação ao art. 175 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0627.htm	
626 	1992 	1992-08-07 	4 	Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0626.htm	
12 	1992 	1992-08-07 	10 	Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl12.htm	
625 	1992 	1992-08-04 	4 	Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0625.htm	
624 	1992 	1992-08-04 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0624.htm	
623 	1992 	1992-08-04 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0623.htm	
622 	1992 	1992-08-04 	4 	Altera dispositivos dos Decretos nºs 496, de 20 de abril de 1992, 514, de 28 de abril de 1992, e 524, de 19 de maio de 1992, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0622.htm	
621 	1992 	1992-08-04 	4 	Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0621.htm	
12.000 	1992 	1992-08-03 	1 	INSTITUI O PASSE LIVRE PARA O EXCEPCIONAL CARENTE E SEU ACOMPANHAMENTO EM ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12000.htm	
11.999 	1992 	1992-08-03 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO EM ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11999.htm	
620 	1992 	1992-07-29 	4 	Altera a composição do Conselho de Administração da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0620.htm	
619 	1992 	1992-07-29 	4 	Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0619.htm	
11.998 	1992 	1992-07-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA MARCÍLIO DIAS E ADJACÊNCIAS (A.M.M.D.A). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11998.htm	
11.997 	1992 	1992-07-29 	1 	INSTITUI A ISENÇÃO DE TARIFA PARA O TRANSPORTE DE MAIORES DE 65 ANOS EM ÔNIBUS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11997.htm	
618 	1992 	1992-07-28 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0618.htm	
617 	1992 	1992-07-28 	4 	Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1° do Decreto n° 97.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0617.htm	
616 	1992 	1992-07-24 	4 	Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto n ° 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0616.htm	
11.996 	1992 	1992-07-24 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11996.htm	
615 	1992 	1992-07-23 	4 	Altera a denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0615.htm	
614 	1992 	1992-07-23 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 18 de maio de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0614.htm	
613 	1992 	1992-07-21 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre os produtos que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0613.htm	
612 	1992 	1992-07-21 	4 	Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0612.htm	
611 	1992 	1992-07-21 	4 	Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0611.htm	
610 	1992 	1992-07-21 	4 	Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0610.htm	
609 	1992 	1992-07-21 	4 	Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0609.htm	
11.995 	1992 	1992-07-21 	1 	DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, ORA DESTINADA À ESCOLA DE 1º GRAU ESTADO DO PARÁ, PARA FINS DE DOÁ-LO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11995.htm	
608 	1992 	1992-07-20 	4 	Altera o Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras indígenas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0608.htm	
607 	1992 	1992-07-20 	4 	Regulamenta o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 8 422, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0607.htm	
606 	1992 	1992-07-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0606.htm	
11.994 	1992 	1992-07-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE AGENTES REPULSIVOS AO PRODUTO ADESIVO QUÍMICO DE CONTATO À BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL E SOLVENTES AROMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11994.htm	
605 	1992 	1992-07-14 	4 	Altera regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0605.htm	
604 	1992 	1992-07-14 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0604.htm	
603 	1992 	1992-07-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Bolívia ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0603.htm	
602 	1992 	1992-07-14 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0602.htm	
601 	1992 	1992-07-14 	4 	Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0601.htm	
11.993 	1992 	1992-07-14 	1 	ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E SOLONÓPOLE, TENDO EM VISTA PLEBISCITO REALIZADO, COM RESULTADO FAVORÁVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11993.htm	
11.992 	1992 	1992-07-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11992.htm	
11.991 	1992 	1992-07-13 	1 	DISPÕE SOBRE O PAPEL DO ESTADO DO CEARÁ NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, EXPERIÊNCIAS, TESTES OU ATIVIDADES NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA E ENGENHARIA GENÉTICA, DESENVOLVIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS OU AINDA CIENTISTAS ISOLADOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11991.htm	
11.990 	1992 	1992-07-10 	1 	DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11990.htm	
11.989 	1992 	1992-07-10 	1 	DENOMINA DE DEPUTADO FRANCISCO FIGUEIREDO A RODOVIA CE. 032 QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ À SANTA QUITÉRIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11989.htm	
11.988 	1992 	1992-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11988.htm	
11.987 	1992 	1992-07-10 	1 	DENOMINA DE SENADOR ALMIR PINTO A RODOVIA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11987.htm	
11.986 	1992 	1992-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE PE. VICENTE RODRIGUES DA SILVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11986.htm	
600 	1992 	1992-07-09 	4 	Dispõe sobre a Promoção de Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica -QOEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0600.htm	
599 	1992 	1992-07-09 	4 	Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0599.htm	
598 	1992 	1992-07-08 	4 	Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0598.htm	
597 	1992 	1992-07-07 	4 	Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0597.htm	
596 	1992 	1992-07-07 	4 	Altera os quantitativos das Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0596.htm	
595 	1992 	1992-07-07 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Fazendário-Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0595.htm	
11.985 	1992 	1992-07-07 	1 	CRIA O OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NO DISTRITO JUDICIÁRIO DA COMARCA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11985.htm	
594 	1992 	1992-07-06 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Convênio Cultural, na Área de Rádio e Televisão, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0594.htm	
593 	1992 	1992-07-06 	4 	Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para o Funcionamento da Sede Acadêmica da FLACSO no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0593.htm	
592 	1992 	1992-07-06 	4 	Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0592.htm	
591 	1992 	1992-07-06 	4 	Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0591.htm	
590 	1992 	1992-07-02 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0590.htm	
589 	1992 	1992-07-02 	4 	Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o grupo de trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0589.htm	
11.984 	1992 	1992-07-02 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N.º 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11984.htm	
11.983 	1992 	1992-07-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CONSELHO CENTRAL DE FORTALEZA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, LOCALIZADA NA CIDADE DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11983.htm	
11.982 	1992 	1992-07-01 	1 	INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO PARLAMENTAR DEPUTADO LUCIANO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11982.htm	
588 	1992 	1992-06-30 	4 	Altera dispositivos do Derreto n° 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0588.htm	
587 	1992 	1992-06-30 	4 	Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0587.htm	
11.981 	1992 	1992-06-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO TEODORICO JOSÉ MENEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11981.htm	
11.980 	1992 	1992-06-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA MEMÓRIA DO POVO CEARENSE – IMOPEC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11980.htm	
11.979 	1992 	1992-06-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEFICIENTE DE ARATICUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11979.htm	
11.978 	1992 	1992-06-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11978.htm	
11.977 	1992 	1992-06-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO PAULO II. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11977.htm	
11.976 	1992 	1992-06-30 	1 	'CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SANTA JOANA D´ARC'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11976.htm	
11.975 	1992 	1992-06-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DE PEDRA – ASMOAPE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11975.htm	
11.974 	1992 	1992-06-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VIÇOSA DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11974.htm	
11.973 	1992 	1992-06-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11973.htm	
11.972 	1992 	1992-06-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11972.htm	
586 	1992 	1992-06-26 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0586.htm	
585 	1992 	1992-06-26 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0585.htm	
584 	1992 	1992-06-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado}, entre Brasil e Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0584.htm	
583 	1992 	1992-06-26 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do 11° Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 12), entre Brasil e Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0583.htm	
582 	1992 	1992-06-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul e seu Estatuto, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0582.htm	
581 	1992 	1992-06-26 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0581.htm	
580 	1992 	1992-06-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 8), entre Brasil e Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0580.htm	
579 	1992 	1992-06-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 35), entre Brasil e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0579.htm	
11.971 	1992 	1992-06-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11971.htm	
11.970 	1992 	1992-06-25 	1 	DENOMINA O PALÁCIO DA MICRO-EMPRESA DE JUAZEIRO DO NORTE DE PALÁCIO DA MICRO - EMPRESA LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11970.htm	
11.969 	1992 	1992-06-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO IMÓVEL LAGOA DO MATO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11969.htm	
578 	1992 	1992-06-24 	4 	Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0578.htm	
577 	1992 	1992-06-24 	4 	Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0577.htm	
576 	1992 	1992-06-23 	4 	Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, em liquidação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0576.htm	
575 	1992 	1992-06-23 	4 	Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0575.htm	
574 	1992 	1992-06-23 	4 	Regulamenta o art. 7º da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0574.htm	
573 	1992 	1992-06-22 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0573.htm	
572 	1992 	1992-06-22 	4 	Dispõe sobre inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA e Light Serviços de Eletricidade S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0572.htm	
571 	1992 	1992-06-22 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D571.htm	
570 	1992 	1992-06-22 	4 	Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0570.htm	
11.968 	1992 	1992-06-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESCOLA DOS MEUS FILHOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11968.htm	
11.967 	1992 	1992-06-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11967.htm	
11.966 	1992 	1992-06-17 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11966.htm	
11.965 	1992 	1992-06-17 	1 	CRIA E IMPLANTA OS GRUPOS OCUPACIONAS – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS DO QUADRO I – PODER EXECUTIVO E NOS QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11965.htm	
569 	1992 	1992-06-16 	4 	Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D569.htm	
11.964 	1992 	1992-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11964.htm	
11.963 	1992 	1992-06-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11963.htm	
11.962 	1992 	1992-06-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RERIUTABA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11962.htm	
568 	1992 	1992-06-11 	4 	Dispõe sobre a organização e a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0568.htm	
567 	1992 	1992-06-11 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0567.htm	
566 	1992 	1992-06-10 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0566.htm	
565 	1992 	1992-06-10 	4 	Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica QOEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0565.htm	
11.961 	1992 	1992-06-10 	1 	INSTITUI OS SELOS FISCAIS DE AUTENTICIDADE E DE TRÂNSITO DE MERCADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11961.htm	
11.960 	1992 	1992-06-10 	1 	CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11960.htm	
11.959 	1992 	1992-06-10 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11959.htm	
11.958 	1992 	1992-06-10 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11958.htm	
11.957 	1992 	1992-06-10 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11957.htm	
11.956 	1992 	1992-06-10 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11956.htm	
11.955 	1992 	1992-06-10 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11955.htm	
11.954 	1992 	1992-06-09 	1 	CONCEDE DISPENSA DE FREQÜÊNCIA, A SERVIDORES CONVOCADOS PARA COMPOREM MESAS RECEPTORAS EM FUNÇÕES APURADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11954.htm	
564 	1992 	1992-06-08 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0564.htm	
563 	1992 	1992-06-05 	4 	Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e cria a Comissão de Coordenação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0563.htm	
562 	1992 	1992-06-02 	4 	Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0562.htm	
11.953 	1992 	1992-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA SECRETÁRIA DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11953.htm	
11.952 	1992 	1992-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA SECRETARIA DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11952.htm	
561 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0561.htm	
560 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo-Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0560.htm	
559 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9, no setor da indústria de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0559.htm	
558 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0558.htm	
557 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0557.htm	
556 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 9), entre Brasil e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0556.htm	
555 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0555.htm	
554 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0554.htm	
553 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0553.htm	
552 	1992 	1992-05-29 	4 	Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0552.htm	
551 	1992 	1992-05-29 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0551.htm	
11.951 	1992 	1992-05-29 	1 	CRIA OS OFÍCIOS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS, NOS TERMOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11951.htm	
11.950 	1992 	1992-05-29 	1 	CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11950.htm	
11.949 	1992 	1992-05-29 	1 	CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11949.htm	
11.948 	1992 	1992-05-29 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11948.htm	
11.947 	1992 	1992-05-28 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11947.htm	
11.946 	1992 	1992-05-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11946.htm	
11.944 	1992 	1992-05-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11944.htm	
11.943 	1992 	1992-05-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11943.htm	
11.942 	1992 	1992-05-28 	1 	EXTINGUE E CRIA CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – PODER EXECUTIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11942.htm	
550 	1992 	1992-05-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0550.htm	
549 	1992 	1992-05-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0549.htm	
548 	1992 	1992-05-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no setor da indústria de óleos essenciais químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0548.htm	
547 	1992 	1992-05-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 14, no setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico, entre Brasil e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0547.htm	
546 	1992 	1992-05-27 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0546.htm	
545 	1992 	1992-05-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, entre Brasil, Chile e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0545.htm	
544 	1992 	1992-05-27 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0544.htm	
543 	1992 	1992-05-27 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0543.htm	
542 	1992 	1992-05-26 	4 	Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0542.htm	
541 	1992 	1992-05-26 	4 	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0541.htm	
540 	1992 	1992-05-26 	4 	Dá nova redação ao inciso II. do artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0540.htm	
539 	1992 	1992-05-26 	4 	Dispõe sobre o Projeto Minha Gente, criado pelo Decreto de 14 de maio de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0539.htm	
538 	1992 	1992-05-26 	4 	Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0538.htm	
11.941 	1992 	1992-05-25 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11941.htm	
537 	1992 	1992-05-22 	4 	Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0537.htm	
536 	1992 	1992-05-20 	4 	Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0536.htm	
535 	1992 	1992-05-20 	4 	Cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Estado do Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0535.htm	
534 	1992 	1992-05-20 	4 	Cria a Reserva Extrativista do Ciriaco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0534.htm	
533 	1992 	1992-05-20 	4 	Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0533.htm	
532 	1992 	1992-05-20 	4 	Cria a Reserva Extrativista da Mata Grande. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0532.htm	
531 	1992 	1992-05-20 	4 	Cria, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Parque Nacional da Serra Geral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0531.htm	
530 	1992 	1992-05-20 	4 	Cria a Floresta Nacional de Ipanema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0530.htm	
529 	1992 	1992-05-20 	4 	Declara como Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, no Estado do Rio Grande do Sul, a região que delimita e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0529.htm	
528 	1992 	1992-05-20 	4 	Declara como Área de Proteção Ambiental Anhatomirim, no Estado de Santa Catarina, a região que delimita e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0528.htm	
527 	1992 	1992-05-20 	4 	Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n° 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0527.htm	
526 	1992 	1992-05-20 	4 	Dispõe sobre os procedimentos orçamentários para o pagamento, pelo Tesouro Nacional, de vantagens pecuniárias concedidas por decisões judiciais não transitadas em julgado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0526.htm	
525 	1992 	1992-05-19 	4 	Inclui os projetos apresentados por empresas ou entidades do setor privado que objetivem a construção de moradias, destinadas às famílias de baixa renda, como objeto de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e altera a redação da alínea "b" do inciso IV e o inciso VII, do artigo. 5° do Decreto n° 103, de 22 de abril de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0525.htm	
524 	1992 	1992-05-19 	4 	Institui como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0524.htm	
11.940 	1992 	1992-05-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11940.htm	
11.939 	1992 	1992-05-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA INTERNA DO ESTADO DO CEARÁ JUNTO À UNIÃO, INCLUÍDA A DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA , BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11939.htm	
11.938 	1992 	1992-05-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JORGE LINS FREIRE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11938.htm	
11.937 	1992 	1992-05-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11937.htm	
523 	1992 	1992-05-18 	4 	Dispõe sobre a execução das Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0523.htm	
522 	1992 	1992-05-18 	4 	Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0522.htm	
521 	1992 	1992-05-18 	4 	Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais relacionadas com deslocamentos à cidade do Rio de Janeiro, em apoio à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0521.htm	
11.936 	1992 	1992-05-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11936.htm	
11.935 	1992 	1992-05-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR AS DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPREENDENDO AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR AS CORRESPONDENTES GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11935.htm	
520 	1992 	1992-05-13 	4 	Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0520.htm	
519 	1992 	1992-05-13 	4 	Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0519.htm	
518 	1992 	1992-05-08 	4 	Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0518.htm	
517 	1992 	1992-05-08 	4 	Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0517.htm	
516 	1992 	1992-04-29 	4 	Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 475, de 13 de março de 1 992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0516.htm	
515 	1992 	1992-04-29 	4 	Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0515.htm	
514 	1992 	1992-04-28 	4 	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1992 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0514.htm	
513 	1992 	1992-04-28 	4 	Expede normas relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0513.htm	
512 	1992 	1992-04-27 	4 	Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0512.htm	
511 	1992 	1992-04-27 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n° 87.648, de 24 de setembro de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0511.htm	
510 	1992 	1992-04-27 	4 	Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0510.htm	
509 	1992 	1992-04-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0509.htm	
508 	1992 	1992-04-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0508.htm	
507 	1992 	1992-04-23 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0507.htm	
506 	1992 	1992-04-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0506.htm	
505 	1992 	1992-04-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0505.htm	
504 	1992 	1992-04-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre Brasil, Argentina e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0504.htm	
503 	1992 	1992-04-23 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0503.htm	
502 	1992 	1992-04-23 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0502.htm	
501 	1992 	1992-04-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor de Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0501.htm	
500 	1992 	1992-04-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química entre Brasil, Argentina, México e Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0500.htm	
499 	1992 	1992-04-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0499.htm	
498 	1992 	1992-04-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0498.htm	
497 	1992 	1992-04-22 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0497.htm	
496 	1992 	1992-04-16 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos Ministérios criados pela Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0496.htm	
495 	1992 	1992-04-16 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0495.htm	
494 	1992 	1992-04-15 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0494.htm	
11.934 	1992 	1992-04-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11934.htm	
302 	1992 	1992-04-10 	8 	Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.422, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/302.htm	
11.933 	1992 	1992-04-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA LUZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11933.htm	
493 	1992 	1992-04-09 	4 	Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0493.htm	
492 	1992 	1992-04-09 	4 	Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0492.htm	
491 	1992 	1992-04-09 	4 	Regulamenta o art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e altera a regulamentação do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0491.htm	
11.932 	1992 	1992-04-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CEGOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11932.htm	
11.931 	1992 	1992-04-09 	1 	DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11931.htm	
11.930 	1992 	1992-04-09 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JUIZ DO TRF, 5ª REGIÃO, DR. HUGO DE BRITO MACHADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11930.htm	
11.929 	1992 	1992-04-09 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. MIGUEL SCHETTINI NETO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11929.htm	
490 	1992 	1992-04-08 	4 	Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior, durante o exercício de 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0490.htm	
489 	1992 	1992-04-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0489.htm	
488 	1992 	1992-04-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil, Argentina e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0488.htm	
487 	1992 	1992-04-07 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0487.htm	
486 	1992 	1992-04-07 	4 	Dispõe sobre o valor das diárias no exterior para as autoridades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0486.htm	
485 	1992 	1992-04-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0485.htm	
484 	1992 	1992-04-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0484.htm	
483 	1992 	1992-03-31 	4 	Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0483.htm	
319 	1993 	1992-03-27 	8 	Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.660, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/319.htm	
315 	1993 	1992-03-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.651, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/315.htm	
11.928 	1992 	1992-03-27 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE FORTIM, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11928.htm	
11.927 	1992 	1992-03-27 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11927.htm	
11.926 	1992 	1992-03-27 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE CHORÓ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11926.htm	
482 	1992 	1992-03-26 	4 	Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0482.htm	
481 	1992 	1992-03-26 	4 	Institui o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0481.htm	
480 	1992 	1992-03-25 	4 	Dispõe sobre inclusão e exclusão de participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0480.htm	
479 	1992 	1992-03-20 	4 	Altera a redação do art. 7° do Decreto n° 62.724, de 17 de maio de l968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D479.htm	
478 	1992 	1992-03-16 	4 	Estabelece critérios para os ajustamentos de lotação de servidores nos Quadros e Tabelas Permanentes dos Órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0478.htm	
477 	1992 	1992-03-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado, entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0477.htm	
476 	1992 	1992-03-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químicos-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil, Argentina e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0476.htm	
475 	1992 	1992-03-13 	4 	Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0475.htm	
11.925 	1992 	1992-03-13 	1 	ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 11.449, DE 02 DE JUNHO DE 1988. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11925.htm	
11.924 	1992 	1992-03-11 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11924.htm	
11.923 	1992 	1992-03-11 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11923.htm	
11.922 	1992 	1992-03-11 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11922.htm	
474 	1992 	1992-03-10 	4 	Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores em disponibilidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0474.htm	
473 	1992 	1992-03-10 	4 	Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0473.htm	
472 	1992 	1992-03-09 	4 	Dispõe sobre a centralização, na Secretaria da Administração Federal, da condução dos processos de liquidação e extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0472.htm	
471 	1992 	1992-03-09 	4 	Promulga o Acordo Geral de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0471.htm	
470 	1992 	1992-03-09 	4 	Altera disposições do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0470.htm	
469 	1992 	1992-03-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (Acordo n° 14), celebrado entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0469.htm	
468 	1992 	1992-03-06 	4 	Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0468.htm	
467 	1992 	1992-03-04 	4 	Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0467.htm	
313 	1993 	1992-03-04 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.644, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/313.htm	
466 	1992 	1992-02-28 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0466.htm	
11.921 	1992 	1992-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11921.htm	
11.920 	1992 	1992-02-28 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11920.htm	
11.919 	1992 	1992-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ . 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11919.htm	
465 	1992 	1992-02-27 	4 	Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0465.htm	
464 	1992 	1992-02-27 	4 	Altera o Quadro Distributivo das Gratificações de Representação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0464.htm	
463 	1992 	1992-02-27 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0463.htm	
462 	1992 	1992-02-27 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0462.htm	
461 	1992 	1992-02-27 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0461.htm	
460 	1992 	1992-02-27 	4 	Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0460.htm	
459 	1992 	1992-02-27 	4 	Dispõe sobre as funções de confiança de órgãos integrantes da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0459.htm	
458 	1992 	1992-02-27 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.199, de 28 de junho de 1991, no que concerne á isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0458.htm	
11.918 	1992 	1992-02-27 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A CR$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11918.htm	
11.917 	1992 	1992-02-27 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11917.htm	
457 	1992 	1992-02-26 	4 	Consolida as normas sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração dos Militares das Forças Armadas - CELRM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0457.htm	
456 	1992 	1992-02-26 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991, que "Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas de responsabilidade das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0456.htm	
455 	1992 	1992-02-26 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0455.htm	
454 	1991 	1992-02-26 	4 	Altera o § 4° do Art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional Série - H - NTN-H. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0454.htm	
453 	1991 	1992-02-26 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0453.htm	
452 	1991 	1992-02-18 	4 	Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.402 de 8 de janeiro de 1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0452.htm	
451 	1991 	1992-02-17 	4 	Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0451.htm	
450 	1991 	1992-02-17 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0450.htm	
449 	1992 	1992-02-17 	4 	Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0449.htm	
448 	1991 	1992-02-14 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei n° 8.181, de 28 de março de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0448.htm	
447 	1992 	1992-02-07 	4 	Promulga a Convenção n° 147 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D447.htm	
446 	1991 	1992-02-07 	4 	Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0446.htm	
445 	1991 	1992-02-07 	4 	Altera o Decreto n° 363, de 12 de dezembro de 1991, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0445.htm	
444 	1991 	1992-02-06 	4 	Promulga o Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0444.htm	
443 	1991 	1992-02-06 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular da Hungria . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0443.htm	
442 	1991 	1992-02-06 	4 	Promulga o Acordo de Comércio, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0442.htm	
441 	1991 	1992-02-06 	4 	Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0441.htm	
440 	1991 	1992-02-06 	4 	Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0440.htm	
439 	1991 	1992-02-03 	4 	Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0439.htm	
438 	1991 	1992-01-31 	4 	Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0438.htm	
437 	1991 	1992-01-28 	4 	Institui regras específicas para aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS em programas de abastecimento de água destinado a atender comunidades de regiões afetadas pela seca nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0437.htm	
436 	1991 	1992-01-28 	4 	Altera o Decreto n° 347, de 21 de novembro de 1991, que determina a utilização dos Sistemas SIAFI e SIAPE, no âmbito do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0436.htm	
435 	1992 	1992-01-27 	4 	Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0435.htm	
11.916 	1992 	1992-01-27 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11916.htm	
11.915 	1992 	1992-01-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – AMMC. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11915.htm	
11.914 	1992 	1992-01-27 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ALIANÇA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO ESPERANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11914.htm	
11.913 	1992 	1992-01-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11913.htm	
11.912 	1992 	1992-01-27 	1 	REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DETERMINADA PELO CCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11912.htm	
11.911 	1992 	1992-01-27 	1 	TORNA OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE LEITOS DOS HOSPITAIS ESTADUAIS E CONVENIADOS PARA O INTERNAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11911.htm	
434 	1991 	1992-01-24 	4 	Dispõe sobre o provimento dos cargos da Carreira Finanças e Controle. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0434.htm	
433 	1992 	1992-01-24 	4 	Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0433.htm	
432 	1991 	1992-01-24 	4 	Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0432.htm	
431 	1991 	1992-01-20 	4 	Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Cientifico-Tecnológica, Técnica e Cultural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0431.htm	
430 	1991 	1992-01-20 	4 	Regulamenta o art. 4° da Lei n° 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0430.htm	
429 	1991 	1992-01-17 	4 	Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97 945, de 11 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0429.htm	
428 	1991 	1992-01-17 	4 	Modifica o Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985, que impôs restrições ao relacionamento com a África do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0428.htm	
427 	1991 	1992-01-16 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro -- LLOYDBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0427.htm	
426 	1991 	1992-01-16 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS e Companhia Nacional de Álcalis - CNA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0426.htm	
425 	1991 	1992-01-15 	4 	Estabelece mecanismos de cooperação técnica entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por seu Departamento do Patrimônio da União - DPU, e o Ministério da Ação Social, por intermédio da Secretaria Nacional da Habitação, e fixa os procedimentos necessários à execução de programas habitacionais destinados à população de baixa renda, a serem desenvolvidos em áreas de propriedade da União, em todo o território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0425.htm	
424 	1991 	1992-01-14 	4 	Estabelece critérios para realização da despesa pública na antevigência da Lei Orçamentária para 1992, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0424.htm	
423 	1991 	1992-01-14 	4 	Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0423.htm	
422 	1991 	1992-01-14 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Energia Nuclear para Fins Pacíficos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0422.htm	
421 	1991 	1992-01-13 	4 	Altera o Anexo ao Decreto nº 228, de 11 de outubro de 1991, que estabelece a distribuição de cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, na parte referente ao Colégio Pedro II. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0421.htm	
420 	1991 	1992-01-13 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0420.htm	
419 	1991 	1992-01-10 	4 	Altera os quantitativos das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0419.htm	
418 	1991 	1992-01-10 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0418.htm	
417 	1991 	1992-01-08 	4 	Declaram-se revogados os Decretos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0417.htm	
416 	1991 	1992-01-07 	4 	Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0416.htm	
11.910 	1992 	1992-01-06 	1 	CRIA A EMPRESA CEARENSE DE PESQUISA E EXTENSÃO RURAL – EMCEPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11910.htm	
11.909 	1992 	1992-01-06 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, QUADRO I DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11909.htm	
11.908 	1992 	1992-01-06 	1 	SUPRIME OS ARTIGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11908.htm	
11.907 	1992 	1992-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO ROSÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11907.htm	
11.906 	1992 	1992-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE POPULAR DO CARIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11906.htm	
11.905 	1992 	1992-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL DA COMUNIDADE DE SENADOR CATUNDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11905.htm	
11.904 	1992 	1992-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11904.htm	
11.903 	1992 	1992-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11903.htm	
11.902 	1992 	1992-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - ASIJF. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11902.htm	
11.901 	1992 	1992-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DONA LOURA, NO DISTRITO DE GUANACÉS, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11901.htm	
11.900 	1992 	1992-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11900.htm	
11.899 	1992 	1992-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ FONTELES GOMES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11899.htm	
415 	1991 	1992-01-03 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0415.htm	
414 	1991 	1992-01-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0414.htm	
413 	1991 	1992-01-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0413.htm	
412 	1991 	1992-01-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0412.htm	
411 	1991 	1992-01-03 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 713 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0411.htm	
70 	1991 	1991-12-30 	2 	Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp70.htm	
410 	1991 	1991-12-30 	4 	Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0410.htm	
409 	1991 	1991-12-30 	4 	Dispõe sobre a discriminação de receitas nas faturas de fornecimento de energia elétrica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0409.htm	
11.898 	1991 	1991-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11898.htm	
408 	1991 	1991-12-27 	4 	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de l991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0408.htm	
407 	1991 	1991-12-27 	4 	Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, os arts. 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12, § 3º, da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0407.htm	
406 	1991 	1991-12-27 	4 	Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0406.htm	
11.897 	1991 	1991-12-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11897.htm	
405 	1991 	1991-12-26 	4 	Consolida o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0405.htm	
404 	1991 	1991-12-26 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 371, de 20 de dezembro de 1991, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0404.htm	
403 	1991 	1991-12-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0403.htm	
402 	1991 	1991-12-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Bangladesh. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0402.htm	
401 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caiçara/Ilha de São Pedro, no Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0401.htm	
400 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nukini, no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0400.htm	
399 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Arara, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0399.htm	
398 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Erikpatsa, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0398.htm	
397 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Karajá Santana do Araguaia, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0397.htm	
396 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barra Velha, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0396.htm	
395 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Massacará, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0395.htm	
394 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apiaká-Kayabi, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0394.htm	
393 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena Sai-Cinza, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0393.htm	
392 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Wassu-Cocal no Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0392.htm	
391 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Rio Formoso, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0391.htm	
390 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Miratu, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0390.htm	
389 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tembé, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0389.htm	
388 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paquiçamba, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0388.htm	
387 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Truaru, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0387.htm	
386 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Japuíra, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0386.htm	
385 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Perigara, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0385.htm	
384 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xikrin do Rio Cateté, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0384.htm	
383 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Domingos, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0383.htm	
382 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Urucu/Juruá, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0382.htm	
381 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Camicuã, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0381.htm	
380 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anambé, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0380.htm	
379 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da TerraI Indígena Ibotirama, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0379.htm	
378 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Trincheira, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0378.htm	
377 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena IVAÍ, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0377.htm	
376 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anta, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0376.htm	
375 	1991 	1991-12-24 	4 	Homologa a demarcação administrativa de área indígena Aripuanã, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0375.htm	
374 	1991 	1991-12-23 	4 	Dá nova redação à alínea "b" do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0374.htm	
373 	1991 	1991-12-23 	4 	Dispõe sobre o estabelecimento do horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0373.htm	
372 	1991 	1991-12-23 	4 	Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0372.htm	
371 	1991 	1991-12-20 	4 	Institui o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0371.htm	
370 	1991 	1991-12-20 	4 	Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0370.htm	
367 	1991 	1991-12-20 	4 	Dispõe sobre a transferência de direitos, créditos a receber a qualquer título e participações societárias do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em extinção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0367.htm	
11.896 	1991 	1991-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11896.htm	
11.895 	1991 	1991-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11895.htm	
11.894 	1991 	1991-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11894.htm	
11.893 	1991 	1991-12-20 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA DA BARRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11893.htm	
11.892 	1991 	1991-12-20 	1 	INSTITUI O DIA DA SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE NOVEMBRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11892.htm	
11.891 	1991 	1991-12-20 	1 	INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11891.htm	
11.890 	1991 	1991-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11890.htm	
11.889 	1991 	1991-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11889.htm	
11.888 	1991 	1991-12-20 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675, DE 08.07.82, CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.341 DE 24 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11888.htm	
11.887 	1991 	1991-12-20 	1 	EXTINGUE E CRIA CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11887.htm	
11.886 	1991 	1991-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, LOTADOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11886.htm	
11.885 	1991 	1991-12-20 	1 	REAJUSTE OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11885.htm	
11.884 	1991 	1991-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11884.htm	
11.883 	1991 	1991-12-20 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11883.htm	
11.882 	1991 	1991-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11882.htm	
11.881 	1991 	1991-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11881.htm	
11.880 	1991 	1991-12-20 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11880.htm	
369 	1991 	1991-12-19 	4 	Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0369.htm	
368 	1991 	1991-12-19 	4 	Dispõe sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores do extinto Território Federal de Fernando de Noronha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0368.htm	
366 	1991 	1991-12-17 	4 	Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, em liquidação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0366.htm	
365 	1991 	1991-12-16 	4 	Dispõe sobre o registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0365.htm	
364 	1991 	1991-12-16 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0364.htm	
11.879 	1991 	1991-12-13 	1 	ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11879.htm	
363 	1991 	1991-12-12 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0363.htm	
11.878 	1991 	1991-12-12 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE MINEIROLÂNDIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11878.htm	
362 	1991 	1991-12-10 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Latino-Americano de Física (CLAF) sobre suas Obrigações, Direitos e Privilégios em Território Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0362.htm	
361 	1991 	1991-12-10 	4 	Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0361.htm	
360 	1991 	1991-12-10 	4 	Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0360.htm	
359 	1991 	1991-12-09 	4 	Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0359.htm	
358 	1991 	1991-12-09 	4 	Torna permanente a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (CISCOMIS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0358.htm	
357 	1991 	1991-12-07 	4 	Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0357.htm	
11.877 	1991 	1991-12-06 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11877.htm	
301 	1991 	1991-12-05 	8 	Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.352, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/301.htm	
300 	1991 	1991-12-05 	8 	Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Convertida Lei nº 8.269, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/300.htm	
356 	1991 	1991-12-02 	4 	Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0356.htm	
355 	1991 	1991-12-02 	4 	Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0355.htm	
354 	1991 	1991-12-02 	4 	Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0354.htm	
353 	1991 	1991-12-02 	4 	Promulga o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0353.htm	
352 	1991 	1991-11-21 	4 	Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0352.htm	
351 	1991 	1991-11-21 	4 	Revoga o art. 78 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D351.htm	
350 	1991 	1991-11-21 	4 	Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0350.htm	
349 	1991 	1991-11-20 	4 	Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D349.htm	
348 	1991 	1991-11-20 	4 	Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D348.htm	
347 	1991 	1991-11-20 	4 	Determina a utilização dos sistemas SIAFI e SIAPE no âmbito do Poder Executivo Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D347.htm	
346 	1991 	1991-11-20 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 99.659, de 31 de outubro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D346.htm	
345 	1991 	1991-11-20 	4 	Modifica a organização do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D345.htm	
344 	1991 	1991-11-20 	4 	Dispõe sobre a transferência da gestão de estoques governamentais do café sob a guarda do Instituto Brasileiro do Café, em extinção, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D344.htm	
343 	1991 	1991-11-19 	4 	Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0343.htm	
11.876 	1991 	1991-11-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC SOBRE O PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11876.htm	
11.875 	1991 	1991-11-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DERMEVAL CARNEIRO DE VASCONCELOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11875.htm	
11.874 	1991 	1991-11-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. PAULO FERNANDES CALDAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11874.htm	
11.873 	1991 	1991-11-14 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11873.htm	
342 	1991 	1991-11-13 	4 	Fixa a relação entre os preços máximos de venda do álcool hidratado para fins carburantes e o da gasolina automotiva nas bases de distribuição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D342.htm	
341 	1991 	1991-11-13 	4 	Altera o caput do art. 34 do Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D341.htm	
340 	1991 	1991-11-13 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D340.htm	
339 	1991 	1991-11-12 	4 	Aprova a nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D339.htm	
11.872 	1991 	1991-11-12 	1 	CRIA OS CARGOS QUE INDICA, NO ÃMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11872.htm	
338 	1991 	1991-11-11 	4 	Dá nova redação ao art. 125 do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D338.htm	
337 	1991 	1991-11-11 	4 	Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D337.htm	
336 	1991 	1991-11-11 	4 	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D336.htm	
335 	1991 	1991-11-11 	4 	Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D335.htm	
11.871 	1991 	1991-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE O USO DE GÁS NATURAL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO NA REGIÃO METROPOLITANA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11871.htm	
334 	1991 	1991-11-04 	4 	Altera os §§ 4° e 5° do art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D334.htm	
333 	1991 	1991-11-04 	4 	Institui a Comissão Técnica do Salário Mínimo, de que trata o art. 9° da Lei n° 8.222, de 5 de setembro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D333.htm	
332 	1991 	1991-11-04 	4 	Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0332.htm	
331 	1991 	1991-11-01 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D331.htm	
330 	1991 	1991-11-01 	4 	Consolida as normas sobre a Comissão de Alimentação das Forças Armadas CAFA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D330.htm	
329 	1991 	1991-11-01 	4 	Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF, de que trata o artigo 18 da Lei nº 8.088 de 31 de outubro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D329.htm	
328 	1991 	1991-11-01 	4 	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os cigarros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D328.htm	
327 	1991 	1991-11-01 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D327.htm	
326 	1991 	1991-11-01 	4 	Dispõe sobre o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de dividendos, lucros ou resultados de empresas estatais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D326.htm	
325 	1991 	1991-11-01 	4 	Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D325.htm	
324 	1991 	1991-11-01 	4 	Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D324.htm	
323 	1991 	1991-11-01 	4 	Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para as áreas de educação e saúde do Governo do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D323.htm	
322 	1991 	1991-11-01 	4 	Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da Administração Federal, bem assim em fundações públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D322.htm	
321 	1991 	1991-11-01 	4 	Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D321.htm	
320 	1991 	1991-11-01 	4 	Estabelece limites, a partir de 1º de janeiro de 1992, para a realização de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D320.htm	
319 	1991 	1991-10-31 	4 	Promulga o Acordo, por Troca de Notas para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D319.htm	
318 	1991 	1991-10-31 	4 	Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D318.htm	
11.870 	1991 	1991-10-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11870.htm	
11.869 	1991 	1991-10-31 	1 	INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO TEXTO DA LEI Nº 11.746, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU SUBSTITUIR GARANTIAS, MEDIANTE FIANÇA, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11869.htm	
11.868 	1991 	1991-10-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS IDOSOS E MENORES CARENTES DE UMIRIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11868.htm	
11.867 	1991 	1991-10-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11867.htm	
11.866 	1991 	1991-10-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11866.htm	
11.865 	1991 	1991-10-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11865.htm	
11.864 	1991 	1991-10-31 	1 	AUTORIZE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11864.htm	
11.863 	1991 	1991-10-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11863.htm	
11.862 	1991 	1991-10-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11862.htm	
317 	1991 	1991-10-30 	4 	Regulamenta as disposições da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D317.htm	
316 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kayapó, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D316.htm	
315 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Toldo Chimbangue, no Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D315.htm	
314 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Icatu, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D314.htm	
313 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Lagoa Comprida, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D313.htm	
312 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Marcos, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D312.htm	
311 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tikuna de Santo Antonio, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D311.htm	
310 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paracuhuba, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D310.htm	
309 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuia, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D309.htm	
308 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Araribá, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D308.htm	
307 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nioaque, no Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D307.htm	
306 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parabubure, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D306.htm	
305 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Gavião, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D305.htm	
304 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Turé/Mariquita, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D304.htm	
303 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barreira da Missão, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D303.htm	
302 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área indígena Porto Lindo, no Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D302.htm	
301 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Buriti, no Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D301.htm	
300 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tadarimana, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D300.htm	
299 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pilade Rebuá, no Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D299.htm	
298 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uauá, no Estado do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D298.htm	
297 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xapecó, no Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D297.htm	
296 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Natal/Felicidade, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D296.htm	
295 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Recreio/São Félix, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D295.htm	
294 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá Nova Olinda no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D294.htm	
293 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bakairi, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D293.htm	
292 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Areia, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D292.htm	
291 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tirecatinga, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D291.htm	
290 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio das Cobras, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D290.htm	
289 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Vanuire, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D289.htm	
288 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Marajaí, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D288.htm	
287 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paresi, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D287.htm	
286 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Jerônimo, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D286.htm	
285 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barão de Antonina, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D285.htm	
284 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uati-Paraná, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D284.htm	
283 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Katukina/Kaxinawá, nos Estados do Acre e Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D283.htm	
282 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indigena Caititu, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D282.htm	
281 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D281.htm	
280 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D280.htm	
279 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Kaxinawá do Rio Humaitá, no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D279.htm	
278 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Igarapé do Caucho, no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D278.htm	
277 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Amambai, no Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D277.htm	
276 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Taunay-lpegue, no Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D276.htm	
275 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D275.htm	
274 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Terra Vermelha, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D274.htm	
273 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jatuarana, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D273.htm	
272 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cacau do Tarauacá, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D272.htm	
271 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pium, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D271.htm	
270 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Reserva Indígena Fazenda Guarani, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D270.htm	
269 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Funil, no Estado do Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D269.htm	
268 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá da Colônia Vinte e Sete, no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D268.htm	
267 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Potiguara, no Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D267.htm	
266 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zuruahã, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D266.htm	
265 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zoró, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D265.htm	
264 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jaquiri, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D264.htm	
263 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Boca do Acre, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D263.htm	
262 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Roosevelt, nos. Estados de Rondônia e Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D262.htm	
261 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Utiariti, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D261.htm	
260 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área Indígena Macarrão, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D260.htm	
259 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tubarão Latundê, no Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D259.htm	
258 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena Serra da Moça, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D258.htm	
257 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bom Jesus, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D257.htm	
256 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pacaas Novas, no Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D256.htm	
255 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá do Rio Jordão, no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D255.htm	
254 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena Mamoadate, no Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D254.htm	
253 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã do Igarapé Tauamirim, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D253.htm	
252 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Faxinal, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D252.htm	
251 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã Km-124 BR-317, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D251.htm	
250 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Caarapó, no Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D250.htm	
249 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Sangradouro/Volta Grande, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D249.htm	
248 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parakanã, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D248.htm	
247 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Vargem Alegre, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D247.htm	
246 	1991 	1991-10-29 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D246.htm	
245 	1991 	1991-10-28 	4 	Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D245.htm	
244 	1991 	1991-10-28 	4 	Dispõe sobre a liquidação das sociedades sob controle indireto da União, de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D244.htm	
243 	1991 	1991-10-28 	4 	Altera o anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D243.htm	
242 	1991 	1991-10-25 	4 	Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D242.htm	
241 	1991 	1991-10-25 	4 	Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D241.htm	
240 	1991 	1991-10-25 	4 	Dispõe sobre a Carga Horária do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D240.htm	
239 	1991 	1991-10-24 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D239.htm	
238 	1991 	1991-10-24 	4 	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D238.htm	
237 	1991 	1991-10-24 	4 	Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D237.htm	
11.861 	1991 	1991-10-24 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11861.htm	
11.860 	1991 	1991-10-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11860.htm	
11.859 	1991 	1991-10-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11859.htm	
236 	1991 	1991-10-23 	4 	Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D236.htm	
235 	1991 	1991-10-23 	4 	Regulamenta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D235.htm	
234 	1991 	1991-10-22 	4 	Fixa o quantitativo das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D234.htm	
233 	1991 	1991-10-22 	4 	Dispõe sobre as funções gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D233.htm	
232 	1991 	1991-10-17 	4 	Altera o Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto nº 115, de 13 de maio de 1991, na parte que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D232.htm	
231 	1991 	1991-10-16 	4 	Dá nova redação ao art. 38 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D231.htm	
11.858 	1991 	1991-10-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11858.htm	
230 	1991 	1991-10-15 	4 	Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Br 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D230.htm	
11.857 	1991 	1991-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E INTERNAMENTO A PORTADORES DE AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11857.htm	
11.856 	1991 	1991-10-14 	1 	ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUERAÇÃO INFERIOR A CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11856.htm	
229 	1991 	1991-10-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D229.htm	
228 	1991 	1991-10-11 	4 	Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e de ambas providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D228.htm	
227 	1991 	1991-10-10 	4 	Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D227.htm	
226 	1991 	1991-10-10 	4 	Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D226.htm	
225 	1991 	1991-10-07 	4 	Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D225.htm	
299 	1991 	1991-10-01 	8 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/299.htm	
224 	1991 	1991-09-26 	4 	Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D224.htm	
223 	1991 	1991-09-25 	4 	Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, a Inspetoria-Geral e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D223.htm	
222 	1991 	1991-09-25 	4 	Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D222.htm	
11.855 	1991 	1991-09-25 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11855.htm	
11.854 	1991 	1991-09-25 	1 	DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11854.htm	
11.853 	1991 	1991-09-25 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11853.htm	
11.852 	1991 	1991-09-25 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11852.htm	
221 	1991 	1991-09-20 	4 	Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D221.htm	
220 	1991 	1991-09-20 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJIDJ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D220.htm	
219 	1991 	1991-09-19 	4 	Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D219.htm	
218 	1991 	1991-09-19 	4 	Aprova o Estatuto Social do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D218.htm	
217 	1991 	1991-09-18 	4 	Dispõe sobre o regulamento básico da promoção funcional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D217.htm	
216 	1991 	1991-09-17 	4 	Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D216.htm	
215 	1991 	1991-09-17 	4 	Altera o § 4º do art. 39 do Decreto nº 99.463, de 16 de agosto de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D215.htm	
11.850 	1991 	1991-09-17 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11850.htm	
214 	1991 	1991-09-12 	4 	Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D214.htm	
213 	1991 	1991-09-10 	4 	Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0213.htm	
212 	1991 	1991-09-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile. (Acordo nº 3). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D212.htm	
211 	1991 	1991-09-10 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D211.htm	
210 	1991 	1991-09-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D210.htm	
209 	1991 	1991-09-10 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forcas Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D209.htm	
208 	1991 	1991-09-06 	4 	Dá nova redação ao art. 27 do Decreto nº 92.435, de 3 de março de 1986, que dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D208.htm	
207 	1991 	1991-09-06 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D207.htm	
206 	1991 	1991-09-05 	4 	Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0206.htm	
205 	1991 	1991-09-05 	4 	Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0205.htm	
204 	1991 	1991-09-05 	4 	Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D204.htm	
203 	1991 	1991-08-30 	4 	Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D203.htm	
11.849 	1991 	1991-08-30 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11849.htm	
11.848 	1991 	1991-08-29 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11848.htm	
11.847 	1991 	1991-08-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11847.htm	
202 	1991 	1991-08-26 	4 	Dispõe sobre a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D202.htm	
201 	1991 	1991-08-26 	4 	Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D201.htm	
200 	1991 	1991-08-22 	4 	Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0200.htm	
199 	1991 	1991-08-21 	4 	Promulga o Acordo entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a um Conselho sobre Comércio e Investimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0199.htm	
198 	1991 	1991-08-21 	4 	Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva de Licitação de Serviços de Publicidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0198.htm	
197 	1991 	1991-08-21 	4 	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0197.htm	
196 	1991 	1991-08-21 	4 	Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0196.htm	
195 	1991 	1991-08-21 	4 	Regulamenta o art. 80 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0195.htm	
194 	1991 	1991-08-21 	4 	Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D194.htm	
193 	1991 	1991-08-21 	4 	Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0193.htm	
192 	1991 	1991-08-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0192.htm	
11.851 	1991 	1991-08-17 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11851.htm	
191 	1991 	1991-08-16 	4 	Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0191.htm	
190 	1991 	1991-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0190.htm	
189 	1991 	1991-08-14 	4 	Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente sobre o valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0189.htm	
11.846 	1991 	1991-08-14 	1 	CRIA ESTÍMULOS À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11846.htm	
188 	1991 	1991-08-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0188.htm	
187 	1991 	1991-08-09 	4 	Regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0187.htm	
186 	1991 	1991-08-09 	4 	Altera o Anexo II do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0186.htm	
11.845 	1991 	1991-08-05 	1 	DEFINE A REGIÃO METROPOLITANA E MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11845.htm	
11.844 	1991 	1991-08-05 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.704, DE 03 DE JULHO DE 1990. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11844.htm	
11.843 	1991 	1991-08-05 	1 	DENOMINA GOVERNADOR WALDEMAR DE ALCÂNTARA A UNIDADE DE SAÚDE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11843.htm	
11.842 	1991 	1991-08-05 	1 	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11842.htm	
11.841 	1991 	1991-08-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11841.htm	
11.840 	1991 	1991-08-05 	1 	DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR DE PACIENTE DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11840.htm	
298 	1991 	1991-07-29 	8 	Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.218, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/298.htm	
185 	1991 	1991-07-26 	4 	Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0185.htm	
184 	1991 	1991-07-26 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Motores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0184.htm	
183 	1991 	1991-07-26 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Cera de Carnaúba". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0183.htm	
182 	1991 	1991-07-26 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Café Solúvel". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0182.htm	
181 	1991 	1991-07-24 	4 	Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0181.htm	
180 	1991 	1991-07-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0180.htm	
179 	1991 	1991-07-24 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Drogas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0179.htm	
69 	1991 	1991-07-23 	2 	Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp69.htm	
178 	1991 	1991-07-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0178.htm	
11.839 	1991 	1991-07-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MADALENA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11839.htm	
11.838 	1991 	1991-07-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11838.htm	
11.837 	1991 	1991-07-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE QUINTINO CUNHA, FORTALEZA-CE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11837.htm	
11.836 	1991 	1991-07-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO BOM JESUS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11836.htm	
11.835 	1991 	1991-07-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO SINHÁ SABÓIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11835.htm	
11.834 	1991 	1991-07-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11834.htm	
11.833 	1991 	1991-07-22 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11833.htm	
11.832 	1991 	1991-07-22 	1 	DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11832.htm	
11.831 	1991 	1991-07-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11831.htm	
11.830 	1991 	1991-07-22 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.264, DE 22 DE MAIO DE 1979, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11830.htm	
177 	1991 	1991-07-17 	4 	Aprova o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0177.htm	
176 	1991 	1991-07-12 	4 	Promulga o Acordo sobre a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), concluído em Paris a 18 de junho de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0176.htm	
175 	1991 	1991-07-10 	4 	Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0175.htm	
174 	1991 	1991-07-10 	4 	Regulamenta a tributação compensatória para a importação de produtos de origem agrícola, prevista no art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0174.htm	
11.829 	1991 	1991-07-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11829.htm	
11.828 	1991 	1991-07-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11828.htm	
11.827 	1991 	1991-07-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11827.htm	
11.826 	1991 	1991-07-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11826.htm	
11.825 	1991 	1991-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11825.htm	
173 	1991 	1991-07-08 	4 	Fixa por prazo determinado alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que refere. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0173.htm	
172 	1991 	1991-07-08 	4 	Altera a redação do art. 14 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, modificado pelo Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0172.htm	
171 	1991 	1991-07-05 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0171.htm	
170 	1991 	1991-07-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0170.htm	
169 	1991 	1991-07-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0169.htm	
168 	1991 	1991-07-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0168.htm	
167 	1991 	1991-07-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0167.htm	
166 	1991 	1991-07-03 	4 	Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0166.htm	
165 	1991 	1991-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0165.htm	
164 	1991 	1991-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional nº 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0164.htm	
163 	1991 	1991-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0163.htm	
162 	1991 	1991-07-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor da Indústria de matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0162.htm	
161 	1991 	1991-07-02 	4 	Promulga Convênio entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Chile do Paraguai e do Uruguai Sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade Vegetal (COSAVE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0161.htm	
160 	1991 	1991-07-02 	4 	Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0160.htm	
159 	1991 	1991-07-02 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0159.htm	
158 	1991 	1991-07-02 	4 	Promulga a Convenção nº 160, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Estatísticas do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0158.htm	
157 	1991 	1991-07-02 	4 	Promulga a Convenção Nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0157.htm	
156 	1991 	1991-06-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0156.htm	
155 	1991 	1991-06-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0155.htm	
154 	1991 	1991-06-26 	4 	Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0154.htm	
153 	1991 	1991-06-25 	4 	Altera o Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, que "Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0153.htm	
152 	1991 	1991-06-25 	4 	Dispõe sobre os valores das diárias concedidas aos militares das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0152.htm	
151 	1991 	1991-06-25 	4 	Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0151.htm	
150 	1991 	1991-06-15 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0150.htm	
149 	1991 	1991-06-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional n° 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0149.htm	
148 	1991 	1991-06-15 	4 	Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0148.htm	
147 	1991 	1991-06-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, subscrito entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0147.htm	
146 	1991 	1991-06-15 	4 	Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hashemita da Jordânia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0146.htm	
145 	1991 	1991-06-14 	4 	Altera normas relativas à organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0145.htm	
144 	1991 	1991-06-14 	4 	Promulga as Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0144.htm	
68 	1991 	1991-06-13 	2 	Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp68.htm	
67 	1991 	1991-06-13 	2 	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp67.htm	
66 	1991 	1991-06-12 	2 	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp66.htm	
143 	1991 	1991-06-07 	4 	Reduz por prazo determinado alíquotas do Imposto sobre produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0143.htm	
142 	1991 	1991-06-05 	4 	Altera o Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0142.htm	
141 	1991 	1991-06-01 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0141.htm	
140 	1991 	1991-06-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0140.htm	
139 	1991 	1991-06-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0139.htm	
11.824 	1991 	1991-05-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE QUIXERAMOBIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11824.htm	
11.823 	1991 	1991-05-31 	1 	ALTERA O ART. 79, DA LEI Nº 9.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11823.htm	
11.822 	1991 	1991-05-31 	1 	DENOMINA DE GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO A RODOVIA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11822.htm	
11.821 	1991 	1991-05-31 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E MANUFATUREIROS DO CONJUNTO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11821.htm	
11.820 	1991 	1991-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRA-CLASSE NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11820.htm	
11.819 	1991 	1991-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11819.htm	
11.818 	1991 	1991-05-31 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OCUPANTES DE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11818.htm	
11.817 	1991 	1991-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11817.htm	
11.816 	1991 	1991-05-31 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11816.htm	
11.815 	1991 	1991-05-31 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11815.htm	
11.814 	1991 	1991-05-31 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11814.htm	
11.813 	1991 	1991-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11813.htm	
11.812 	1991 	1991-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11812.htm	
11.811 	1991 	1991-05-31 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS ARTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11811.htm	
296 	1991 	1991-05-29 	8 	Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/296.htm	
11.810 	1991 	1991-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11810.htm	
138 	1991 	1991-05-27 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0138.htm	
137 	1991 	1991-05-27 	4 	Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D137.htm	
136 	1991 	1991-05-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, subscrito entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0136.htm	
135 	1991 	1991-05-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D135.htm	
134 	1991 	1991-05-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº.15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0134.htm	
133 	1991 	1991-05-24 	4 	Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de março de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0133.htm	
132 	1991 	1991-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0132.htm	
131 	1991 	1991-05-22 	4 	Promulga a Convenção n° 135, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0131.htm	
130 	1991 	1991-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Chile ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0130.htm	
129 	1991 	1991-05-22 	4 	Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0129.htm	
128 	1991 	1991-05-22 	4 	Promulga a Convenção n° 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0128.htm	
127 	1991 	1991-05-22 	4 	Promulga a Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0127.htm	
126 	1991 	1991-05-22 	4 	Promulga a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Utilização do Asbesto com Segurança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0126.htm	
125 	1991 	1991-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0125.htm	
11.809 	1991 	1991-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11809.htm	
124 	1991 	1991-05-20 	4 	Altera o Decreto n° 99.209, de 16 de abril de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0124.htm	
123 	1991 	1991-05-20 	4 	Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0123.htm	
122 	1991 	1991-05-17 	4 	Dá nova redação ao art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 junho de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0122.htm	
121 	1991 	1991-05-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1O, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0121.htm	
120 	1991 	1991-05-16 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0120.htm	
119 	1991 	1991-05-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0119.htm	
118 	1991 	1991-05-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0118.htm	
117 	1991 	1991-05-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0117.htm	
116 	1991 	1991-05-15 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrita entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0116.htm	
115 	1991 	1991-05-13 	4 	Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0115.htm	
11.808 	1991 	1991-05-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11808.htm	
11.807 	1991 	1991-05-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOÃO DE OLIVEIRA NETO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11807.htm	
11.806 	1991 	1991-05-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BETESDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11806.htm	
11.805 	1991 	1991-05-09 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11805.htm	
114 	1991 	1991-05-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0114.htm	
113 	1991 	1991-05-06 	4 	Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D113.htm	
112 	1991 	1991-05-06 	4 	Altera o Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0112.htm	
111 	1991 	1991-05-03 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0111.htm	
110 	1991 	1991-05-03 	4 	Promulga o Acordo para Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0110.htm	
109 	1991 	1991-05-02 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0109.htm	
108 	1991 	1991-04-30 	4 	Dispõe sobre o levantamento, no território nacional, das sanções impostas contra o Kuaite pela Resolução nº 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0108.htm	
107 	1991 	1991-04-29 	4 	Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0107.htm	
106 	1991 	1991-04-26 	4 	Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0106.htm	
105 	1991 	1991-04-25 	4 	Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0105.htm	
104 	1991 	1991-04-22 	4 	Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D104.htm	
103 	1991 	1991-04-22 	4 	Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D103.htm	
102 	1991 	1991-04-19 	4 	Altera o art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0102.htm	
101 	1991 	1991-04-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0101.htm	
99 	1991 	1991-04-16 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10 entre o Brasil e a Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0099.htm	
98 	1991 	1991-04-16 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0098.htm	
97 	1991 	1991-04-16 	4 	Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0097.htm	
96 	1991 	1991-04-16 	4 	Promulga o Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0096.htm	
95 	1991 	1991-04-16 	4 	Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0095.htm	
94 	1991 	1991-04-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0094.htm	
100 	1991 	1991-04-16 	4 	Institui a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0100.htm	
93 	1991 	1991-04-15 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0093.htm	
92 	1991 	1991-04-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0092.htm	
91 	1991 	1991-04-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0091.htm	
90 	1991 	1991-04-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0090.htm	
89 	1991 	1991-04-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0089.htm	
88 	1991 	1991-04-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Análogas, entre o Brasil, o Chile e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0088.htm	
87 	1991 	1991-04-15 	4 	Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0087.htm	
86 	1991 	1991-04-15 	4 	Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0086.htm	
65 	1991 	1991-04-15 	2 	Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp65.htm	
11.804 	1991 	1991-04-15 	1 	MODIFICA A LETRA 'C' DO ART. 12 DA LEI Nº 10.236, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11804.htm	
11.803 	1991 	1991-04-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11803.htm	
85 	1991 	1991-04-11 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0085.htm	
11.802 	1991 	1991-04-11 	1 	DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11802.htm	
84 	1991 	1991-04-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0084.htm	
83 	1991 	1991-04-08 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0083.htm	
82 	1991 	1991-04-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar-Condicionado, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0082.htm	
81 	1991 	1991-04-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0081.htm	
80 	1991 	1991-04-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0080.htm	
79 	1991 	1991-04-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0079.htm	
78 	1991 	1991-04-05 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0078.htm	
77 	1991 	1991-04-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0077.htm	
76 	1991 	1991-04-02 	4 	Dispõe sobre o pessoal inativo das autarquias e fundações públicas extintas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0076.htm	
75 	1991 	1991-04-01 	4 	Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0075.htm	
74 	1991 	1991-03-28 	4 	Dispõe sobre a concessão de auxílios a municípios atingidos pela seca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0074.htm	
73 	1991 	1991-03-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0073.htm	
72 	1991 	1991-03-26 	4 	Promulga o Acordo sobre Navegação Marítima Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0072.htm	
71 	1991 	1991-03-26 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Ciência e da Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0071.htm	
70 	1991 	1991-03-26 	4 	Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0070.htm	
11.801 	1991 	1991-03-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, EM REGIME DE CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, OS IMÓVEIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11801.htm	
11.800 	1991 	1991-03-26 	1 	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - FUSEC - A DOAR À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DO PARQUE SÃO MIGUEL O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11800.htm	
69 	1991 	1991-03-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0069.htm	
68 	1991 	1991-03-21 	4 	Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Cientifica e Técnica para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0068.htm	
67 	1991 	1991-03-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0067.htm	
66 	1991 	1991-03-18 	4 	Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1º de junho de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0066.htm	
65 	1991 	1991-03-18 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0065.htm	
64 	1991 	1991-03-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0064.htm	
63 	1991 	1991-03-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0063.htm	
62 	1991 	1991-03-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0062.htm	
61 	1991 	1991-03-15 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0061.htm	
60 	1991 	1991-03-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D060.htm	
59 	1991 	1991-03-14 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0059.htm	
11.799 	1991 	1991-03-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. PAOLO LAVAGETTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11799.htm	
11.798 	1991 	1991-03-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. RUBEL THOMAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11798.htm	
58 	1991 	1991-03-13 	4 	Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0058.htm	
11.797 	1991 	1991-03-13 	1 	DENOMINA DE DEPUTADO MURILO AGUIAR A RODOVIA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11797.htm	
57 	1991 	1991-03-12 	4 	Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0057.htm	
56 	1991 	1991-03-12 	4 	Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0056.htm	
55 	1991 	1991-03-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0055.htm	
54 	1991 	1991-03-08 	4 	Promulga o Acordo Básico Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0054.htm	
53 	1991 	1991-03-08 	4 	Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0053.htm	
52 	1991 	1991-03-08 	4 	Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0052.htm	
51 	1991 	1991-03-08 	4 	Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0051.htm	
50 	1991 	1991-03-07 	4 	Retifica a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0050.htm	
11.796 	1991 	1991-03-06 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11796.htm	
49 	1991 	1991-03-05 	4 	Altera o Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0049.htm	
48 	1991 	1991-03-01 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0048.htm	
47 	1991 	1991-03-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0047.htm	
46 	1991 	1991-03-01 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0046.htm	
45 	1991 	1991-03-01 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0045.htm	
44 	1991 	1991-03-01 	4 	Dá nova redação aos arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE, aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0044.htm	
11.795 	1991 	1991-02-27 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11795.htm	
43 	1991 	1991-02-25 	4 	Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0043.htm	
11.794 	1991 	1991-02-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11794.htm	
11.793 	1991 	1991-02-25 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11793.htm	
11.792 	1991 	1991-02-25 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11792.htm	
42 	1991 	1991-02-19 	4 	Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0042.htm	
41 	1991 	1991-02-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai {Acordo nº 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0041.htm	
40 	1991 	1991-02-15 	4 	Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0040.htm	
39 	1991 	1991-02-15 	4 	Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0039.htm	
38 	1991 	1991-02-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0038.htm	
37 	1991 	1991-02-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0037.htm	
11.791 	1991 	1991-02-15 	1 	CRIA A COMENTA H. FIRMEZA, PARA HOMENAGEAR PROFISSIONAIS DA IMPRENSA CEARENSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11791.htm	
36 	1991 	1991-02-14 	4 	Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0036.htm	
35 	1991 	1991-02-11 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0035.htm	
34 	1991 	1991-02-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0034.htm	
33 	1991 	1991-02-07 	4 	Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0033.htm	
32 	1991 	1991-02-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0032.htm	
31 	1991 	1991-02-07 	4 	Altera os Decretos nºs 99.209, de 16 de abril de 1990, 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0031.htm	
30 	1991 	1991-02-07 	4 	Regulamenta disposições do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0030.htm	
29 	1991 	1991-02-07 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0029.htm	
28 	1991 	1991-02-06 	4 	Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Concessão de um Empréstimo nos termos do Plano de Reciclagem Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0028.htm	
27 	1991 	1991-02-04 	4 	Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0027.htm	
26 	1991 	1991-02-04 	4 	Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0026.htm	
25 	1991 	1991-02-04 	4 	Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0025.htm	
24 	1991 	1991-02-04 	4 	Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0024.htm	
23 	1991 	1991-02-04 	4 	Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0023.htm	
22 	1991 	1991-02-04 	4 	Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0022.htm	
21 	1991 	1991-02-01 	4 	Torna indisponíveis para movimentação e empenho parcelas das dotações constantes dos Orçamentos da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0021.htm	
20 	1991 	1991-02-01 	4 	Estabelece critérios e condições para transferências de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante a celebração de convênios, por parte de órgãos federais da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0020.htm	
19 	1991 	1991-02-01 	4 	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1991 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0019.htm	
18 	1991 	1991-02-01 	4 	Altera o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0018.htm	
17 	1991 	1991-02-01 	4 	Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0017.htm	
295 	1991 	1991-01-31 	8 	Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/295.htm	
294 	1991 	1991-01-31 	8 	Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/294.htm	
11.790 	1991 	1991-01-31 	1 	DISPÕE SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11790.htm	
11.789 	1991 	1991-01-31 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.882, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11789.htm	
16 	1991 	1991-01-28 	4 	Transfere a subordinação e altera a denominação do Centro de Informações da Marinha e de dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0016.htm	
15 	1991 	1991-01-28 	4 	Dispõe sobre a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0015.htm	
14 	1991 	1991-01-28 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 99.659, de 31 de outubro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0014.htm	
13 	1991 	1991-01-23 	4 	Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0013.htm	
11.788 	1991 	1991-01-21 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS 'B' E 'C' DO ART. 2º DA LEI Nº 11.305, DE 13 DE MARÇO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11788.htm	
11.787 	1991 	1991-01-21 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 11.411 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11787.htm	
11.786 	1991 	1991-01-21 	1 	MODIFICA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11786.htm	
11.785 	1991 	1991-01-21 	1 	REGULA A ORDEM DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DO CONSELHEIRO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PREVISTA NO § 2º DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11785.htm	
12 	1991 	1991-01-18 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0012.htm	
11.784 	1991 	1991-01-18 	1 	DENOMINA DE VICE-GOVERNADOR CASTELO DE CASTRO A ESTRADA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11784.htm	
11 	1991 	1991-01-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0011.htm	
293 	1991 	1991-01-17 	8 	Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Convertida Lei nº 8.174, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/293.htm	
11.783 	1991 	1991-01-16 	1 	EXTINGUE E CRIA CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11783.htm	
10 	1991 	1991-01-16 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0010.htm	
09 	1991 	1991-01-15 	4 	Promulga a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0009.htm	
08 	1991 	1991-01-15 	4 	Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0008.htm	
07 	1991 	1991-01-15 	4 	Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1990, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0007.htm	
06 	1991 	1991-01-14 	4 	Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0006.htm	
05 	1991 	1991-01-14 	4 	Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0005.htm	
04 	1991 	1991-01-14 	4 	Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0004.htm	
99.999 	1991 	1991-01-11 	4 	Revoga os decretos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99999.htm	
99.998 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99998.htm	
99.997 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99997.htm	
99.996 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99996.htm	
99.995 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99995.htm	
99.994 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99994.htm	
99.993 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99993.htm	
99.992 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a área de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99992.htm	
99.991 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99991.htm	
99.990 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99990.htm	
99.989 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99989.htm	
99.988 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99988.htm	
99.987 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG as áreas de terra que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99987.htm	
99.986 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, as áreas de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99986.htm	
99.985 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99985.htm	
99.984 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99984.htm	
99.983 	1991 	1991-01-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99983.htm	
100.000 	1991 	1991-01-11 	4 	Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D100000.htm	
03 	1991 	1991-01-11 	4 	Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0003.htm	
02 	1991 	1991-01-11 	4 	Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar projeto piloto para recepção de imagem via satélite, a ser utilizado no processo educacional brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0002.htm	
01 	1991 	1991-01-11 	4 	Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0001.htm	
99.982 	1991 	1991-01-09 	4 	Cria Comissão Especial de Articulação com os Governos Estaduais Eleitos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99982.htm	
99.981 	1991 	1991-01-09 	4 	Autoriza a Secretaria da Ciência e Tecnologia a manter programa de cooperação com instituições públicas ou privadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99981.htm	
11.782 	1991 	1991-01-09 	1 	CRIA CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E NA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11782.htm	
11.781 	1991 	1991-01-09 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DE TELEVISÃO PRESTADOS PELA EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - ECETEL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11781.htm	
11.780 	1991 	1991-01-09 	1 	INSTITUI PORTE DE ARMA DE DEFESA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11780.htm	
99.980 	1991 	1991-01-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da "Rede Ferroviária Federal S.A. " RFFSA , imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99980.htm	
99.979 	1991 	1991-01-04 	4 	Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria de Responsabilidade Limitada concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso executivo, no rio Benedito, no Estado de Santa Catarina, no trecho que mencionar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99979.htm	
99.978 	1991 	1991-01-04 	4 	Outorga à Usina União e Indústria S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Ipojuca, Estado de Pernambuco, no trecho que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99978.htm	
99.977 	1991 	1991-01-04 	4 	Outorga à ELETRAM - Eletricidade da Amazônia Ltda. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica no rio Braço do Norte, Estado do Mato Grosso, no trecho que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99977.htm	
99.976 	1991 	1991-01-04 	4 	Outorga à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA concessão para derivação de águas do Rio Verde Grande, no Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99976.htm	
99.975 	1991 	1991-01-04 	4 	Outorga à Italmagnésio Nordeste S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Rio do Sono e de um trecho do ribeirão das Gaitas, nos Municípios de João Pinheiro e Buritizeiro, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99975.htm	
99.974 	1991 	1991-01-04 	4 	Outorga à COPREL - Cooperativa de Eletrificação Rural Alto Jacuí Ltda. concessão para aproveitamento de energia hidráulica do Rio Pinheirinho, no Município de Ibiruá, Estado do Rio Grande do Sul, no trecho que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99974.htm	
99.973 	1991 	1991-01-04 	4 	Outorga à ExTRAMIL - Extração e Tratamento de Minérios S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Ribeirão Cocais Grande, Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99973.htm	
99.972 	1991 	1991-01-04 	4 	Outorga à ELETROGOES S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do Rio Ávila, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no trecho que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99972.htm	
99.971 	1991 	1991-01-03 	4 	Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação e proteção das terras indígenas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99971.htm	
292 	1991 	1991-01-03 	8 	Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/292.htm	
291 	1991 	1991-01-03 	8 	Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/291.htm	
99.970A 	1991 	1990-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.024.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99970A.htm	
99.970 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de Cr$ 28.250.345.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99970.htm	
99.969 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99969.htm	
99.968 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.457.198.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99968.htm	
99.967 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99967.htm	
99.966 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99966.htm	
99.965 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito especial, no valor de Cr$ 2.432.875.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99965.htm	
99.964 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99964.htm	
99.963 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.316.259.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99963.htm	
99.962 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 1.077.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99962.htm	
99.961 	1990 	1990-12-28 	4 	Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99961.htm	
99.960 	1990 	1990-12-28 	4 	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebrás} a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99960.htm	
99.959 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99959.htm	
99.958 	1990 	1990-12-28 	4 	Dispõe sobre a concessão de auxílios a Municípios atingidos pela seca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99958.htm	
99.957 	1990 	1990-12-28 	4 	Dá nova redação ao art. 2º, ao inciso V do art. 4º e ao art. 10 do Decreto nº 99.6830, de 8 de novembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99957.htm	
99.956 	1990 	1990-12-28 	4 	Altera o Programa de Apoio Social Especial Integrado (Pasei), prorroga sua vigência e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99956.htm	
99.955 	1990 	1990-12-28 	4 	Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99955.htm	
99.954 	1990 	1990-12-28 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 471.990.195.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99954.htm	
99.953 	1990 	1990-12-28 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99953.htm	
99.952 	1990 	1990-12-28 	4 	Institui, na Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, Comissão Permanente de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99952.htm	
99.951 	1990 	1990-12-28 	4 	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99951.htm	
11.779 	1990 	1990-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11779.htm	
11.778 	1990 	1990-12-28 	1 	EXTINGUE A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR CRIADA PELA LEI N.º 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, REESTRURADA PELA LEI N.º 10.809, DE 27 DE JUNHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11778.htm	
11.777 	1990 	1990-12-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11777.htm	
11.776 	1990 	1990-12-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROF. DOUTOR LUIZ PINTO FERREIRA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11776.htm	
11.775 	1990 	1990-12-28 	1 	INSTITUI O DIA DO APOSENTADO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11775.htm	
11.774 	1990 	1990-12-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PRÓ-INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11774.htm	
11.773 	1990 	1990-12-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11773.htm	
11.772 	1990 	1990-12-27 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE CATUNDA DESMEMBRADO DO DE SANTA QUITÉRIA, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11772.htm	
99.950 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$731.901.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99950.htm	
99.949 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito adicional no valor de Cr$2.236.745.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99949.htm	
99.948 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito adicional no valor de Cr$15.559.767.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99948.htm	
99.947 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$5.79l.338.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99947.htm	
99.946 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$6.714.553.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99946.htm	
99.945 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$531.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99945.htm	
99.944 	1990 	1990-12-26 	4 	Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99944.htm	
99.943 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$12.302.863.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99943.htm	
99.942 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$12.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99942.htm	
99.941 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$73.326.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99941.htm	
99.940 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$1.951.382.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99940.htm	
99.939 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$83.071.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99939.htm	
99.938 	1990 	1990-12-26 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$493.501.732.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99938.htm	
99.937 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.960.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99937.htm	
99.936 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.179.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99936.htm	
99.935 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 664.433.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99935.htm	
99.934 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99934.htm	
99.933 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.574.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99933.htm	
99.932 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99932.htm	
99.931 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 732.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99931.htm	
99.930 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade, Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social crédito suplementar no valor de Cr$ 158.906.753.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99930.htm	
99.929 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 5.647.395.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99929.htm	
99.928 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.321.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99928.htm	
99.927 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.598.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99927.htm	
99.926 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 23.876.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99926.htm	
99.925 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99925.htm	
99.924 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.339.705.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99924.htm	
99.923 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 148.010.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99923.htm	
99.922 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 154.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99922.htm	
99.921 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor do Fundo da Marinha Mercante, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.493.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99921.htm	
99.920 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 201.042.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99920.htm	
99.919 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.746.479.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99919.htm	
99.918 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.169.917.963.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99918.htm	
99.917 	1990 	1990-12-24 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Sade, crédito suplementar no valor de Cr$ 486.184.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99917.htm	
99.916 	1990 	1990-12-24 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ação Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99916.htm	
99.915 	1990 	1990-12-24 	4 	Concede indulto, reduz penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99915.htm	
99.914 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.207.330.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99914.htm	
99.913 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Fundo de Pesquisa e de Recursos Naturais do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$ 212.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99913.htm	
99.912 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 73.701.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99912.htm	
99.911 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ l.531.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99911.htm	
99.910 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 148.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99910.htm	
99.909 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99909.htm	
99.908 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.346.579.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99908.htm	
99.907 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.020.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99907.htm	
99.906 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.314.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99906.htm	
99.905 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 245.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99905.htm	
99.904 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99904.htm	
99.903 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$ 86.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99903.htm	
99.902 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.676.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99902.htm	
99.901 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.797.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99901.htm	
99.900 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.891.000,00, para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99900.htm	
99.899 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.371.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99899.htm	
99.898 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99898.htm	
99.897 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 192.122.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99897.htm	
99.896 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito especial no valor de Cr$27.733.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99896.htm	
99.895 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de Cr$73.554.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99895.htm	
99.894 	1990 	1990-12-21 	4 	Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$197.178.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99894.htm	
99.893 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$351.485.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99893.htm	
99.892 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$104.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99892.htm	
99.891 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores e de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$1.299.398.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99891.htm	
99.890 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.498.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99890.htm	
99.889 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$79.327.578.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99889.htm	
99.888 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99888.htm	
99.887 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$55.876.938.000,00, para reforço de dotações consígnadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99887.htm	
99.886 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99886.htm	
99.885 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito adicional no valor de Cr$8.755.000.000,00 para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99885.htm	
99.884 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$7.371.705.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99884.htm	
99.883 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$2.179.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99883.htm	
99.882 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$163.706.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99882.htm	
99.881 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$37.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99881.htm	
99.880 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$181.616.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99880.htm	
99.879 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$4.329.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99879.htm	
99.878 	1990 	1990-12-21 	4 	Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$8.474.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99878.htm	
99.877 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito adicional no valor de Cr$304.934.000, 00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99877.htm	
99.876 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, créditos suplementares no valor de Cr$236.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99876.htm	
99.875 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$6.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99875.htm	
99.874 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$13.469.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99874.htm	
99.873 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$2.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99873.htm	
99.872 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre a Presidência da República, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$603.524.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99872.htm	
99.871 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$54.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99871.htm	
99.870 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$777.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99870.htm	
99.869 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 144.924.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99869.htm	
99.868 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99868.htm	
99.867 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais, no valor de Cr$ 6.907.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99867.htm	
99.866 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 204.514.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99866.htm	
99.865 	1990 	1990-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.414.279.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99865.htm	
11.771 	1990 	1990-12-21 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, DELIMITADA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11771.htm	
99.864 	1990 	1990-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$50.717.591.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99864.htm	
99.863 	1990 	1990-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 356.522.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99863.htm	
99.862 	1990 	1990-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99862.htm	
99.861 	1990 	1990-12-20 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 4.028.346.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99861.htm	
99.860 	1990 	1990-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 512.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99860.htm	
99.859 	1990 	1990-12-20 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99859.htm	
99.858 	1990 	1990-12-20 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.252.964.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99858.htm	
99.857 	1990 	1990-12-20 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais até o limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99857.htm	
99.856 	1990 	1990-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de Cr$41.533.198.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99856.htm	
99.855 	1990 	1990-12-20 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1992. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99855.htm	
99.854 	1990 	1990-12-19 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de Cr$17.238.463.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99854.htm	
99.853 	1990 	1990-12-19 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 288.280.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99853.htm	
99.852 	1990 	1990-12-19 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.010.133.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99852.htm	
99.851 	1990 	1990-12-19 	4 	Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99851.htm	
99.850 	1990 	1990-12-19 	4 	Promulga o Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e seu protocolo anexo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99850.htm	
99.849 	1990 	1990-12-19 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 104.536.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99849.htm	
11.770 	1990 	1990-12-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA À SRª VITÓRIA PARENTE. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11770.htm	
11.769 	1990 	1990-12-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. VICENTE LEAL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11769.htm	
11.768 	1990 	1990-12-19 	1 	REDEFINE OS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CRUZ E ACARAÚ. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11768.htm	
99.848 	1990 	1990-12-18 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Colonização do Nordeste (Colone). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99848.htm	
99.847 	1990 	1990-12-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela {Acordo n° 13). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99847.htm	
99.846 	1990 	1990-12-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 12). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99846.htm	
99.845 	1990 	1990-12-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99845.htm	
99.844 	1990 	1990-12-18 	4 	Promulga o Convênio Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99844.htm	
99.843 	1990 	1990-12-18 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Fundo de Pesquisa e de Recursos Naturais do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$5.664.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99843.htm	
11.767 	1990 	1990-12-18 	1 	DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11767.htm	
11.766 	1990 	1990-12-18 	1 	ESTRUTURA CARREIRAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTA A PROMOÇÃO E ACESSO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11766.htm	
99.842 	1990 	1990-12-14 	4 	Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99842.htm	
99.841 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.873.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99841.htm	
99.840 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 764.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99840.htm	
99.839 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.545.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99839.htm	
99.838 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99838.htm	
99.837 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Empresa Brasileira de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99837.htm	
99.836 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.710.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99836.htm	
99.835 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 53.898.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99835.htm	
99.834 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 562.043.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99834.htm	
99.833 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República e ao Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99833.htm	
99.832 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 518.362.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99832.htm	
99.831 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 469.211.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99831.htm	
99.830 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99830.htm	
99.829 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentarias, crédito suplementar no valor de Cr$ 162.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99829.htm	
99.828 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional no valor de Cr$ 48.111.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99828.htm	
99.827 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.414.692.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99827.htm	
99.826 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 74.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99826.htm	
99.825 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$585.115.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99825.htm	
99.824 	1990 	1990-12-14 	4 	Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização Lei n° 8.029/90, no valor de Cr$715.455.000,00, para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99824.htm	
99.823 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar de Cr$1.456.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99823.htm	
99.822 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$94.754.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99822.htm	
99.821 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.103.808.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99821.htm	
99.820 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.698.769.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99820.htm	
99.819 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor do Fundo Naval, crédito suplementar no valor de Cr$3.322.509.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99819.htm	
99.818 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre a Presidência da República, em favor dos Fundos de Amparo à Tecnologia e de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$6.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99818.htm	
99.817 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 27.195.014.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99817.htm	
99.816 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde. crédito suplementar no valor de Cr$ 120.033.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99816.htm	
99.815 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$225.422.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99815.htm	
99.814 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99814.htm	
99.813 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis crédito suplementar no valor de Cr$179.335.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99813.htm	
99.812 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República. crédito suplementar no valor de Cr$10.000.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99812.htm	
99.811 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$27.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99811.htm	
99.810 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.787.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99810.htm	
99.809 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$227.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99809.htm	
99.808 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99808.htm	
99.807 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.325.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99807.htm	
99.806 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre a Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. crédito suplementar no valor de Cr$ 407.413.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99806.htm	
99.805 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 204.608.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99805.htm	
99.804 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99804.htm	
99.803 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99803.htm	
99.802 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$106.908.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99802.htm	
99.801 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$248.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99801.htm	
99.800 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$625.296.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99800.htm	
99.799 	1990 	1990-12-14 	4 	Dá nova redação ao § 1° do art. 35 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99799.htm	
99.798 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Geral de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$236.139.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99798.htm	
99.797 	1990 	1990-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura , em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$185.795.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99797.htm	
99.796 	1990 	1990-12-14 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para o Exército da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (R-27), aprovado pelo Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99796.htm	
290 	1990 	1990-12-14 	8 	Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/290.htm	
289 	1990 	1990-12-14 	8 	Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/289.htm	
288 	1990 	1990-12-14 	8 	Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Convertida Lei nº 8.169, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/288.htm	
287 	1990 	1990-12-14 	8 	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/287.htm	
286 	1990 	1990-12-14 	8 	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.162, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/286.htm	
285 	1990 	1990-12-14 	8 	Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/285.htm	
284 	1990 	1990-12-14 	8 	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.134, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/284.htm	
283 	1990 	1990-12-14 	8 	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/283.htm	
282 	1990 	1990-12-14 	8 	Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.133, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/282.htm	
281 	1990 	1990-12-14 	8 	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/281.htm	
280 	1990 	1990-12-14 	8 	Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/280.htm	
99.795 	1990 	1990-12-13 	4 	Dispõe sobre autorizações para que o Ministro das Relações Exteriores e os servidores não diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores se ausentem do país. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99795.htm	
279 	1990 	1990-12-13 	8 	Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/279.htm	
99.794 	1990 	1990-12-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99794.htm	
99.793 	1990 	1990-12-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99793.htm	
99.792 	1990 	1990-12-12 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$800.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99792.htm	
99.791 	1990 	1990-12-12 	4 	Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$2.138.837.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99791.htm	
99.790 	1990 	1990-12-12 	4 	Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99790.htm	
99.789 	1990 	1990-12-12 	4 	Promulga o Convênio de Defesa Fitossanitária, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99789.htm	
278 	1990 	1990-12-12 	8 	Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/278.htm	
11.765 	1990 	1990-12-12 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11765.htm	
99.788 	1990 	1990-12-10 	4 	Aprova os atos constitutivos da Japan Overseas Development Corporation. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99788.htm	
277 	1990 	1990-12-10 	8 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. Convertida Lei nº 8.127, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/277.htm	
11.764 	1990 	1990-12-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DE AQUIRAZ. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11764.htm	
99.787 	1990 	1990-12-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo nº 3), entre o Brasil e o Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99787.htm	
99.786 	1990 	1990-12-06 	4 	Dispõe sobre a execução das Atas de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99786.htm	
99.785 	1990 	1990-12-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99785.htm	
99.784 	1990 	1990-12-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Alvares Cabral, n° 1.801, no Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte (MG) . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99784.htm	
99.783 	1990 	1990-12-06 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.178 000,ü0, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99783.htm	
99.782 	1990 	1990-12-06 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Saúde e da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 229.714.070.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99782.htm	
99.781 	1990 	1990-12-06 	4 	Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel}, vinculada ao Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99781.htm	
99.780 	1990 	1990-12-06 	4 	Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.280.636.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99780.htm	
99.779 	1990 	1990-12-06 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.355.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99779.htm	
99.778 	1990 	1990-12-06 	4 	Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$188.453.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99778.htm	
99.777 	1990 	1990-12-06 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.357.794.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99777.htm	
99.776 	1990 	1990-12-06 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.862.030.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99776.htm	
99.775 	1990 	1990-12-06 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.660.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99775.htm	
99.774 	1990 	1990-12-06 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 646.507.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99774.htm	
99.773 	1990 	1990-12-05 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 309.402.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99773.htm	
99.772 	1990 	1990-12-05 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.351.620.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99772.htm	
99.771 	1990 	1990-12-05 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.122.787.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99771.htm	
99.770 	1990 	1990-12-05 	4 	Abre aos Orçamentos da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.306.528.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99770.htm	
99.769 	1990 	1990-12-05 	4 	Abre a Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 505.472.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99769.htm	
99.768 	1990 	1990-12-05 	4 	Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais Policiais-Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal e sobre o acesso ao respectivo Quadro (QOPMM), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99768.htm	
276 	1990 	1990-12-05 	8 	Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.158, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/276.htm	
99.767 	1990 	1990-12-04 	4 	Declara a desnecessidade de cargos do Quadro e Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional de Arte (Funarte}, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99767.htm	
99.766 	1990 	1990-12-04 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, em favor do Fundo Aeronáutico, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.208.562.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99766.htm	
99.765 	1990 	1990-12-04 	4 	Abre à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99765.htm	
99.764 	1990 	1990-12-04 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico e do Fundo para as Atividades de informática, crédito suplementar de Cr$ 14.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99764.htm	
99.763 	1990 	1990-12-04 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (FCBIA}, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.658.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99763.htm	
99.762 	1990 	1990-12-04 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.596.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99762.htm	
99.761 	1990 	1990-12-04 	4 	Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99761.htm	
99.760 	1990 	1990-12-03 	4 	Altera os artigos 13 e 14 do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto n° 92.493, de 25 de março de 1.986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99760.htm	
99.759 	1990 	1990-12-03 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, crédito suplementar no valor de Cr$807.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99759.htm	
99.758 	1990 	1990-12-03 	4 	Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substancias Psicotrópicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99758.htm	
275 	1990 	1990-11-30 	8 	Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 58-1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/275.htm	
274 	1990 	1990-11-30 	8 	Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.150, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/274.htm	
99.757 	1990 	1990-11-29 	4 	Retifica o Decreto n° 98.602, de 19 de dezembro de 1989, que deu nova redação ao Decreto n° 50.215, de 28 de janeiro de 1961, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99757.htm	
99.756 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre aos Ministérios das Relações Exteriores e da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.959.586.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99756.htm	
99.755 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 124.752.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99755.htm	
99.754 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.576.669.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99754.htm	
99.753 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 635.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99753.htm	
99.752 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 80.767.300.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99752.htm	
99.751 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 14.418.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99751.htm	
99.750 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.118.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99750.htm	
99.749 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.049.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99749.htm	
99.748 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.189.689.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99748.htm	
99.747 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.210.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99747.htm	
99.746 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre nos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.562.779.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99746.htm	
99.745 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 339.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99745.htm	
99.744 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.718.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99744.htm	
99.743 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.607.871.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99743.htm	
99.742 	1990 	1990-11-29 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 19.816.468.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99742.htm	
11.763 	1990 	1990-11-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11763.htm	
11.762 	1990 	1990-11-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11762.htm	
11.761 	1990 	1990-11-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11761.htm	
11.760 	1990 	1990-11-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA AO SR. PAUL MATTEI. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11760.htm	
99.741 	1990 	1990-11-28 	4 	Regulamenta o art. 195 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 900, de 24 de setembro de 1969, e os arts. 4° e 5°, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99741.htm	
11.759 	1990 	1990-11-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11759.htm	
11.758 	1990 	1990-11-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11758.htm	
99.740 	1990 	1990-11-26 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 62.758, de 22 de maio de 1968, que instituiu a Fundação Universidade Federal de São Carlos, sob a denominação de Fundação Universidade Federal de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99740.htm	
99.739 	1990 	1990-11-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo n° 8). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99739.htm	
99.738 	1990 	1990-11-26 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$11.014.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99738.htm	
99.737 	1990 	1990-11-26 	4 	Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99737.htm	
99.736 	1990 	1990-11-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99736.htm	
99.735 	1990 	1990-11-26 	4 	Dispõe sobre a transformação da Diretoria de Assuntos Culturais, Educação Física e Desportos, em Diretoria de Assutos Culturais, no Ministério do Exército 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99735.htm	
99.734 	1990 	1990-11-26 	4 	Altera o Anexo VI do Decreto nº 99.307, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99734.htm	
99.733 	1990 	1990-11-26 	4 	Institui a Comissão de Planejamento dos "Rallies" de Integração Sul-Americana, sob a coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas EMFA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99733.htm	
99.732 	1990 	1990-11-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e Cuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99732.htm	
11.757 	1990 	1990-11-26 	1 	CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO FRANCISCO CAETANO DE MESQUITA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11757.htm	
11.756 	1990 	1990-11-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11756.htm	
99.731 	1990 	1990-11-25 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99731.htm	
99.730 	1990 	1990-11-23 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 5.477.969.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99730.htm	
99.729 	1990 	1990-11-23 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.695.745.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99729.htm	
99.728 	1990 	1990-11-23 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.269.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99728.htm	
99.727 	1990 	1990-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 163.446.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99727.htm	
99.726 	1990 	1990-11-23 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor do Fundo do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.452.253.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99726.htm	
99.725 	1990 	1990-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica crédito suplementar no valor de Cr$ 53.721.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99725.htm	
99.724 	1990 	1990-11-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 214.983.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99724.htm	
99.723 	1990 	1990-11-23 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99723.htm	
99.722 	1990 	1990-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99722.htm	
272 	1990 	1990-11-23 	8 	Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.116, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/272.htm	
271 	1990 	1990-11-23 	8 	Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/271.htm	
270 	1990 	1990-11-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.119,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/270.htm	
269 	1990 	1990-11-23 	8 	Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.135,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/269.htm	
268 	1990 	1990-11-23 	8 	Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.168,de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/268.htm	
99.721 	1990 	1990-11-22 	4 	Localiza Organizações Militares da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99721.htm	
99.720 	1990 	1990-11-22 	4 	Transfere dotação consignada a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$ 3.000.000,00, para o Ministério da Infra-Estrutura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99720.htm	
99.719 	1990 	1990-11-22 	4 	Abre à Presidência da República em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB), crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99719.htm	
99.718 	1990 	1990-11-22 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.966.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99718.htm	
99.717 	1990 	1990-11-22 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99717.htm	
99.716 	1990 	1990-11-22 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.093.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99716.htm	
99.715 	1990 	1990-11-22 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito adicional no valor de Cr$ 2.446.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99715.htm	
99.714 	1990 	1990-11-22 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99714.htm	
99.713 	1990 	1990-11-22 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.689.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99713.htm	
99.712 	1990 	1990-11-22 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99712.htm	
99.711 	1990 	1990-11-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99711.htm	
99.710 	1990 	1990-11-21 	4 	Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99710.htm	
267 	1990 	1990-11-21 	8 	Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.157,de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/267.htm	
99.709 	1990 	1990-11-20 	4 	Dispõe sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99709.htm	
99.708 	1990 	1990-11-20 	4 	Reintegração de Dejean Magno Pellegrin no cargo de Oficial de Chancelaria do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99708.htm	
99.707 	1990 	1990-11-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.395.935.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99707.htm	
99.706 	1990 	1990-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99706.htm	
99.705 	1990 	1990-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99705.htm	
99.704 	1990 	1990-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99704.htm	
99.703 	1990 	1990-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99703.htm	
99.702 	1990 	1990-11-20 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural Educacional e Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e República da Finlândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99702.htm	
99.701 	1990 	1990-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99701.htm	
99.700 	1990 	1990-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99700.htm	
99.699 	1990 	1990-11-19 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.660.740.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99699.htm	
99.698 	1990 	1990-11-19 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, crédito suplementar no valor de Cr$ 85.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99698.htm	
99.697 	1990 	1990-11-19 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.582.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99697.htm	
99.696 	1990 	1990-11-19 	4 	Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei n° 8.029/90, no valor de Cr$ 3.851.913.000,00, para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99696.htm	
99.695 	1990 	1990-11-19 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.505.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99695.htm	
266 	1990 	1990-11-19 	8 	Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). Convertida Lei nº 8.131,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/266.htm	
99.694 	1990 	1990-11-16 	4 	Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre as aeronaves que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99694.htm	
11.755 	1990 	1990-11-14 	1 	REGULAMENTA O PRAZO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11755.htm	
11.754 	1990 	1990-11-14 	1 	CRIA CARGOS, EXTINGUE ASSESSORIAS, DÁ NOVA ESTRUTURA À ENTRÂNCIA ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11754.htm	
99.693 	1990 	1990-11-13 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 613.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99693.htm	
99.692 	1990 	1990-11-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.661.315.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99692.htm	
99.691 	1990 	1990-11-13 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$ 220.009.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99691.htm	
99.690 	1990 	1990-11-13 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99690.htm	
99.689 	1990 	1990-11-13 	4 	Abre à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região crédito suplementar no valor de Cr$ 18.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99689.htm	
99.688 	1990 	1990-11-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99688.htm	
99.687 	1990 	1990-11-13 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99687.htm	
99.686 	1990 	1990-11-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99686.htm	
11.753 	1990 	1990-11-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA AO PE. MARCELINO ALDO ZANELLA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11753.htm	
11.752 	1990 	1990-11-12 	1 	CRIA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11752.htm	
99.685 	1990 	1990-11-09 	4 	Dispõe sobre as exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99685.htm	
264 	1990 	1990-11-09 	8 	Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida Lei nº 8.113,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/264.htm	
263 	1990 	1990-11-09 	8 	Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8154, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/263.htm	
262 	1990 	1990-11-09 	8 	Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida Lei nº 8117, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/262.htm	
99.684 	1990 	1990-11-08 	4 	Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99684.htm	
99.683 	1990 	1990-11-08 	4 	Dispõe sobre o Projeto "Ministério da Criança", define procedimentos organizacionais para sua execução, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99683.htm	
99.682 	1990 	1990-11-08 	4 	Altera o Decreto n° 99.518, de 10 de setembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99682.htm	
99.681 	1990 	1990-11-08 	4 	Reduz, temporariamente, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99681.htm	
99.680 	1990 	1990-11-08 	4 	Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas com a garantia do Tesouro Nacional, pelas entidades referidas no art. 4° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99680.htm	
99.679 	1990 	1990-11-08 	4 	Dá nova regulamentação à Lei n° 6.874 de 3 de dezembro de 1980, que atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99679.htm	
99.678 	1990 	1990-11-08 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99678.htm	
261 	1990 	1990-11-08 	8 	Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8.101,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/261.htm	
99.676 	1990 	1990-11-07 	4 	Institui o ano de 1991 Ano Nacional da Qualidade e Produtividade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99676.htm	
99.675 	1990 	1990-11-07 	4 	Institui o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99675.htm	
99.674 	1990 	1990-11-07 	4 	Altera a redução do § 2° do artigo 1° do Decreto n° 99.478, de 27 de agosto de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99674.htm	
99.673 	1990 	1990-11-07 	4 	Transfere a sede da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99673.htm	
11.751 	1990 	1990-11-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMARÁ DOS TIMÓTEOS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11751.htm	
11.750 	1990 	1990-11-07 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11750.htm	
11.749 	1990 	1990-11-07 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11749.htm	
11.748 	1990 	1990-11-07 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11748.htm	
99.672 	1990 	1990-11-06 	4 	Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99672.htm	
99.670 	1990 	1990-11-06 	4 	Altera o Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99670.htm	
11.747 	1990 	1990-11-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11747.htm	
11.746 	1990 	1990-11-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU SUBSTITUIR GARANTIAS, MEDIANTE FIANÇA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11746.htm	
99.666 	1990 	1990-11-01 	4 	Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99666.htm	
99.664 	1990 	1990-11-01 	4 	Altera o Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99664.htm	
260 	1990 	1990-11-01 	8 	Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.100,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/260.htm	
259 	1990 	1990-11-01 	8 	Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 8099, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/259.htm	
99.663 	1990 	1990-10-31 	4 	Extingue o Cadastro Geral das Agências de Colocação de que trata o Decreto n° 62.756, de 22 de maio de l968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99663.htm	
99.662 	1990 	1990-10-31 	4 	Revoga o art. 7° do Decreto n° 79.391, de 14 de março de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99662.htm	
99.661 	1990 	1990-10-31 	4 	Revoga o Decreto n° 84.268, de 7 de dezembro de 1979, alterado pelo Decreto n° 85.632, de 7 de janeiro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99661.htm	
99.660 	1990 	1990-10-31 	4 	Dispõe sobre a Transferência de Sede de Grande Unidade de Arma do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99660.htm	
99.659 	1990 	1990-10-31 	4 	Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99659.htm	
99.658 	1990 	1990-10-30 	4 	Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99658.htm	
11.745 	1990 	1990-10-30 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11745.htm	
99.657 	1990 	1990-10-26 	4 	Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99657.htm	
99.656 	1990 	1990-10-26 	4 	Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (Cice), nos casos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99656.htm	
99.655 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 3.884.958.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99655.htm	
99.654 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 55.047.863.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99654.htm	
99.653 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$ 3.882.108.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99653.htm	
99.652 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.840.848.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99652.htm	
99.651 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 45.044.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99651.htm	
99.650 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.081.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99650.htm	
99.649 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 152.481.521.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99649.htm	
99.648 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.420.963.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99648.htm	
99.647 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Fundação Centro de Formação do Servidor Público, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99647.htm	
99.646 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 11.813.902.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99646.htm	
99.645 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional no valor de Cr$ 39.781.742.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99645.htm	
99.644 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 24.341.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99644.htm	
99.643 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor da Secretaria da Cultura e Entidades Supervisionadas, créditos suplementar no valor de Cr$ 244.730.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99643.htm	
99.642 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.102.457.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99642.htm	
99.641 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito adicional no valor de Cr$ 545.270.819.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99641.htm	
99.640 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99640.htm	
99.639 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.091.688.206.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99639.htm	
99.638 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de despesas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99638.htm	
99.637 	1990 	1990-10-25 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.091.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99637.htm	
99.636 	1990 	1990-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 25.119.709.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99636.htm	
11.744 	1990 	1990-10-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11744.htm	
11.743 	1990 	1990-10-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ-SOMEVECE. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11743.htm	
11.742 	1990 	1990-10-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ESCOLA APOSTÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA'. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11742.htm	
249 	1990 	1990-10-19 	8 	Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 8.114,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/249.htm	
248 	1990 	1990-10-19 	8 	Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.096,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/248.htm	
11.741 	1990 	1990-10-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11741.htm	
11.740 	1990 	1990-10-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11740.htm	
11.739 	1990 	1990-10-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11739.htm	
99.635 	1990 	1990-10-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99635.htm	
99.634 	1990 	1990-10-18 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99634.htm	
99.633 	1990 	1990-10-18 	4 	Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99633.htm	
99.632 	1990 	1990-10-18 	4 	Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99632.htm	
99.631 	1990 	1990-10-18 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.337.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99631.htm	
99.630 	1990 	1990-10-18 	4 	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de autarquias e fundações públicas e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99630.htm	
99.629 	1990 	1990-10-18 	4 	Altera o art. 2° do Decreto n° 99.530, de 17 de setembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99629.htm	
99.628 	1990 	1990-10-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 24.921.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99628.htm	
99.627 	1990 	1990-10-18 	4 	Fixa prazos de apresentação de informações relativas ao Orçamento de Investimento e ao Programa de Dispêndios Globais, e dá outras providêcias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99627.htm	
99.626 	1990 	1990-10-18 	4 	Dispõe sobre tomadas e prestações de contas de órgãos e entidades extintos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99626.htm	
99.625 	1990 	1990-10-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo n° 3). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99625.htm	
99.624 	1990 	1990-10-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99624.htm	
99.623 	1990 	1990-10-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 12). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99623.htm	
99.622 	1990 	1990-10-18 	4 	Concede a empresa Air Aruba S.A. autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99622.htm	
99.621 	1990 	1990-10-18 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99621.htm	
99.620 	1990 	1990-10-18 	4 	Transfere para a Secretaria do Desenvolvimento Regional (SDR) da Presidência da República, as dotações orçamentárias a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco) e da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (Sudesul) autarquias em extinção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99620.htm	
99.619 	1990 	1990-10-17 	4 	Altera o prazo de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto 99.161, de 13 de março de 1990 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99619.htm	
99.618 	1990 	1990-10-17 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99618.htm	
99.617 	1990 	1990-10-17 	4 	Dispõe sobre o ingresso no The LongTerm Credit Bank of Japan Ltd., instituição financeira japonesa, no capital do Banco Omega S.A., instituição financeira nacional, sediada no Rio de Janeiro/RJ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99617.htm	
99.616 	1990 	1990-10-17 	4 	Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico e patrimonial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, em liquidação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99616.htm	
247 	1990 	1990-10-17 	8 	Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida Lei nº 8.091,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/247.htm	
245 	1990 	1990-10-17 	8 	Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida Lei nº 8.090, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/245.htm	
99.615 	1990 	1990-10-13 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$145.900.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99615.htm	
99.614 	1990 	1990-10-13 	4 	Abre à Presidência da República em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.458.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99614.htm	
99.613 	1990 	1990-10-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$40.409.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99613.htm	
99.612 	1990 	1990-10-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.479.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99612.htm	
99.611 	1990 	1990-10-13 	4 	Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.431, de 22 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99611.htm	
99.610 	1990 	1990-10-13 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$11.938.317.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99610.htm	
99.609 	1990 	1990-10-13 	4 	Transfere a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99609.htm	
99.608 	1990 	1990-10-13 	4 	Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99608.htm	
99.607 	1990 	1990-10-13 	4 	Altera o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99607.htm	
99.606 	1990 	1990-10-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99606.htm	
99.605 	1990 	1990-10-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria dos Desportos da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99605.htm	
99.604 	1990 	1990-10-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99604.htm	
99.603 	1990 	1990-10-13 	4 	Aprova o Estatuto da Biblioteca Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99603.htm	
99.602 	1990 	1990-10-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99602.htm	
99.601 	1990 	1990-10-13 	4 	Aprova o Estatuto do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99601.htm	
99.600 	1990 	1990-10-13 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Cultura da Presidência da República, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99600.htm	
99.599 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99599.htm	
99.598 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 36.425.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99598.htm	
99.597 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.884.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99597.htm	
99.596 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99596.htm	
99.595 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.982.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99595.htm	
99.594 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.324.170.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99594.htm	
99.593 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 49.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99593.htm	
99.592 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99592.htm	
99.591 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99591.htm	
99.590 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 764.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99590.htm	
99.589 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.214.488.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99589.htm	
99.588 	1990 	1990-10-11 	4 	Dispõe sobre as Exportações e Importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99588.htm	
99.587 	1990 	1990-10-11 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Saúde e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.395.107.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99587.htm	
99.586 	1990 	1990-10-10 	4 	Dispõe Sobre a Redução do Período de Duração do Serviço Militar Inicial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99586.htm	
99.585 	1990 	1990-10-10 	4 	Extingue a Embaixada do Brasil na República Democrática Alemã. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99585.htm	
99.584 	1990 	1990-10-10 	4 	Abre aos Orçamentos da União em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.370.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99584.htm	
99.583 	1990 	1990-10-10 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.598.677.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99583.htm	
99.582 	1990 	1990-10-10 	4 	Abre à Presidência da República em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.682.444.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99582.htm	
99.581 	1990 	1990-10-10 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.618 437.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99581.htm	
99.580 	1990 	1990-10-10 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.441.255.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99580.htm	
99.579 	1990 	1990-10-10 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 28 494 190 000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99579.htm	
99.578 	1990 	1990-10-10 	4 	Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99578.htm	
99.577 	1990 	1990-10-10 	4 	Fixa Quadro de Distribuição do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99577.htm	
99.576 	1990 	1990-10-09 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 137.014.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99576.htm	
99.575 	1990 	1990-10-09 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.753.298.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99575.htm	
99.574 	1990 	1990-10-09 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99574.htm	
99.573 	1990 	1990-10-09 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 61.261.764.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99573.htm	
99.572 	1990 	1990-10-09 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.663.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99572.htm	
99.571 	1990 	1990-10-09 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.004,735.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99571.htm	
99.570 	1990 	1990-10-09 	4 	Desvincula da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), transformando-o em serviço social autônomo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99570.htm	
99.569 	1990 	1990-10-09 	4 	Eleva a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Ciudad Guayana para Consulado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99569.htm	
99.568 	1990 	1990-10-09 	4 	Eleva a categoria do Vice-Consulado do Brasil no Chuy para Consulado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99568.htm	
99.567 	1990 	1990-10-09 	4 	Eleva a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Rivera para Consulado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99567.htm	
99.566 	1990 	1990-10-09 	4 	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Nassau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99566.htm	
99.565 	1990 	1990-10-09 	4 	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Milagro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99565.htm	
99.564 	1990 	1990-10-09 	4 	Extingue o Vice-Consulado em Iocoama . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99564.htm	
99.563 	1990 	1990-10-09 	4 	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Mello. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99563.htm	
99.562 	1990 	1990-10-09 	4 	Extingue o Vice-Consulado em Guayaquil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99562.htm	
99.561 	1990 	1990-10-09 	4 	Extingue o Consulado-Geral em Atlanta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99561.htm	
99.671 	1990 	1990-10-06 	4 	Altera os incisos I e VI, do art. 1°, do Decreto n° 99.402, de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99671.htm	
99.669 	1990 	1990-10-06 	4 	Dispõe sobre a criação do Comando de Operações Terrestres e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99669.htm	
99.668 	1990 	1990-10-06 	4 	Concede a AEROFLOT - LINHAS AÉREAS SOVIÉTICAS autorização para instalar uma sucursal para venda de transporte aéreo no Brasil, na Cidade do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99668.htm	
99.667 	1990 	1990-10-05 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis adjacentes à futura sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situados nos n°s 67, 73, 81 e 87 da Rua Gonçalves Dias, antiga Rua Bela Vista do Cabral, subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99667.htm	
99.560 	1990 	1990-10-05 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República da Nicarágua. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99560.htm	
99.559 	1990 	1990-10-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99559.htm	
99.558 	1990 	1990-10-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Científica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99558.htm	
99.557 	1990 	1990-10-02 	4 	Prorroga o prazo da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99557.htm	
99.665 	1990 	1990-10-01 	4 	Altera o Decreto n° 99.209, de 16 de abril de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99665.htm	
99.556 	1990 	1990-10-01 	4 	Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99556.htm	
99.555 	1990 	1990-10-01 	4 	Regulamenta o art. 1° da Lei n° 7.921 de 12 de dezembro de 1989, que estipula o valor dos direitos a serem pagos às associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99555.htm	
99.554 	1990 	1990-09-28 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, e dos Ministérios da Justiça e Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.696.899.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99554.htm	
99.553 	1990 	1990-09-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros dá União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99553.htm	
238 	1990 	1990-09-28 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.086, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/238.htm	
237 	1990 	1990-09-28 	8 	Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/237.htm	
219 	1990 	1990-09-28 	8 	Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 234, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/219.htm	
99.552 	1990 	1990-09-27 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República crédito suplementar no valor de Cr$ 8.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99552.htm	
99.551 	1990 	1990-09-27 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 56.353.238.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99551.htm	
99.550 	1990 	1990-09-27 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.140.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99550.htm	
99.549 	1990 	1990-09-26 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinados à sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99549.htm	
99.548 	1990 	1990-09-25 	4 	Altera o Decreto n ° 93.408, de 10 de outubro de 1986, que dispõe sobre a instituição de creches e demais serviços de assistência pré-escolar para os filhos de servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99548.htm	
99.547 	1990 	1990-09-25 	4 	Dispõe sobre a vedação do corte, e da respectiva exploração, da vegetação nativa da Mata Atlântica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99547.htm	
99.546 	1990 	1990-09-25 	4 	Outorga competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, para alterar alíquotas do Imposto de Importação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99546.htm	
11.738 	1990 	1990-09-25 	1 	REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11738.htm	
99.545 	1990 	1990-09-24 	4 	Dispõe sobre a execução no Brasil do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99545.htm	
99.544 	1990 	1990-09-24 	4 	Modifica o Estatuto Social da Companhia Brasileira de Armazenamento CIBRAZEM e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99544.htm	
99.543 	1990 	1990-09-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99543.htm	
99.542 	1990 	1990-09-21 	4 	Cria a Comissão Pró-Olimpíada 2000 com a finalidade de coordenar e supervisionar os trabalhos relativos à eleição da Cidade de Brasília, para sede dos Jogos Olímpicos do Ano 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99542.htm	
99.541 	1990 	1990-09-21 	4 	Dispõe sobre anuência prévia para importação e produção de bens de informática e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99541.htm	
99.540 	1990 	1990-09-21 	4 	Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99540.htm	
99.539 	1990 	1990-09-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2), entre o Brasil e o Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99539.htm	
99.538 	1990 	1990-09-21 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99538.htm	
99.537 	1990 	1990-09-21 	4 	Dá nova redação ao § 2° do art. 6° do Decreto n° 99.235, de 4 de maio de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99537.htm	
233 	1990 	1990-09-21 	8 	Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida Lei nº 8.085, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/233.htm	
99.536 	1990 	1990-09-20 	4 	Exclui do regime de disponibilidade remunerada os Agentes de Vigilância, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de Vigilância, Vigias e Vigilantes constantes dos anexos dos decretos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99536.htm	
99.535 	1990 	1990-09-19 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 323.041.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99535.htm	
99.534 	1990 	1990-09-19 	4 	Promulgação da Convenção n° 152 - Convenção Relativa a Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99534.htm	
99.533 	1990 	1990-09-19 	4 	Altera dispositivos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto n° 83.079, de 23 de janeiro de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99533.htm	
99.532 	1990 	1990-09-19 	4 	Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99532.htm	
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 	
226 	1990 	1990-09-19 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.082, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/226.htm	
99.531 	1990 	1990-09-17 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99531.htm	
99.530 	1990 	1990-09-17 	4 	Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99530.htm	
11.737 	1990 	1990-09-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11737.htm	
11.736 	1990 	1990-09-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11736.htm	
11.735 	1990 	1990-09-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11735.htm	
11.734 	1990 	1990-09-14 	1 	DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESAS NO SETOR PRODUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ - FCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11734.htm	
11.733 	1990 	1990-09-14 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 3.338, DE 15.09.56, RELATIVA AOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11733.htm	
11.732 	1990 	1990-09-14 	1 	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAVELAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - PROAFA À FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ-FUNSESCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11732.htm	
11.731 	1990 	1990-09-14 	1 	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS - SUTERCE PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADA DE RODAGENS - DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11731.htm	
99.529 	1990 	1990-09-11 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.879.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99529.htm	
99.528 	1990 	1990-09-11 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ l.720.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99528.htm	
99.527 	1990 	1990-09-11 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.081.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99527.htm	
99.526 	1990 	1990-09-11 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99526.htm	
99.525 	1990 	1990-09-11 	4 	Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99525.htm	
99.524 	1990 	1990-09-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99524.htm	
99.523 	1990 	1990-09-11 	4 	Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99523.htm	
99.522 	1990 	1990-09-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Pedra do Imbuque/Campinho, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99522.htm	
99.521 	1990 	1990-09-11 	4 	Reabre ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e à Presidência da República, em favor da Secretaria da Cultura, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 98.360, de 3 de novembro de 1989, e 98.726, de 28 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99521.htm	
99.520 	1990 	1990-09-11 	4 	Institui o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99520.htm	
99.519 	1990 	1990-09-11 	4 	Institui a Comissão do Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99519.htm	
99.518 	1990 	1990-09-10 	4 	Prescreve a adoção de plano extraordinário de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99518.htm	
99.517 	1990 	1990-09-10 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, Fundo do Arquivo Nacional e Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 81.651.000,00, para reforço de dotações consigna das no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99517.htm	
99.516 	1990 	1990-09-10 	4 	Reabre à Presidência da República, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 98.250, de 6 de outubro de 1989, 98.618, de 19 de dezembro de 1989, 98.730 e 98.734, de 28 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99516.htm	
99.515 	1990 	1990-09-10 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99515.htm	
99.514 	1990 	1990-09-10 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99514.htm	
99.513 	1990 	1990-09-10 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Fundação Universidade do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99513.htm	
99.512 	1990 	1990-09-06 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.815.070.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99512.htm	
99.511 	1990 	1990-09-06 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.289.156.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99511.htm	
99.510 	1990 	1990-09-06 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.398.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99510.htm	
99.509 	1990 	1990-09-05 	4 	Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99509.htm	
99.508 	1990 	1990-09-05 	4 	Dispõe sobre as exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99508.htm	
99.507 	1990 	1990-09-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do açude público Atalho, nos Municípios de Brejo Santo e Jati, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99507.htm	
99.506 	1990 	1990-09-04 	4 	Constitui comissão para proceder à organização do Museu de Arte Contemporânea do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99506.htm	
11.730 	1990 	1990-09-04 	1 	AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA CEARÁ PESCA S/A - CEPESCA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO CEARÁ - CODAGRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DE PESCA - CEDAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11730.htm	
11.729 	1990 	1990-09-04 	1 	SUSPENDE A COBRANÇA DO ICMS, PARA O GADO VACUM, DURANTE A SECA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11729.htm	
11.728 	1990 	1990-09-04 	1 	CRIA O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA IRRIGAÇÃO - FERPI. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11728.htm	
11.727 	1990 	1990-09-04 	1 	CONCEDE, TAMBÉM AO SEGURADO REMIDO DO IPEC O BENEFÍCIO QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11727.htm	
11.726 	1990 	1990-09-04 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11726.htm	
99.505 	1990 	1990-09-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99505.htm	
99.504 	1990 	1990-09-03 	4 	Transfere à Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento as competências da extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99504.htm	
99.503 	1990 	1990-09-03 	4 	Constitui comissão com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99503.htm	
99.502 	1990 	1990-09-03 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.297.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99502.htm	
99.501 	1990 	1990-09-03 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99501.htm	
99.500 	1990 	1990-09-03 	4 	Abre à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.274.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99500.htm	
99.499 	1990 	1990-09-03 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.336.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99499.htm	
99.498 	1990 	1990-09-03 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99498.htm	
99.497 	1990 	1990-09-03 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99497.htm	
99.496 	1990 	1990-09-03 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$ 71.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99496.htm	
99.495 	1990 	1990-09-03 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 68.180.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99495.htm	
99.494 	1990 	1990-09-03 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.223.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99494.htm	
99.493 	1990 	1990-09-03 	4 	Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99493.htm	
99.492 	1990 	1990-09-03 	4 	Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura IBAC, Biblioteca Nacional (BN), e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99492.htm	
99.491 	1990 	1990-08-31 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Fundo Geral do Cacau, crédito suplementar no valor de Cr$ 56.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99491.htm	
99.490 	1990 	1990-08-30 	4 	Dispõe sobre o concurso vestibular para admissão aos cursos de graduação das instituições de ensino superior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99490.htm	
99.489 	1990 	1990-08-30 	4 	Declara de utilidade pública o HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (BOSSOROCA/RS) e outras entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99489.htm	
11.725 	1990 	1990-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11725.htm	
99.488 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre os pedidos de vista pertinentes a processos submetidos à deliberação dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e da Amazônia SUDAM e do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99488.htm	
99.487 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional para a Recuperação e Expansão do Comércio entre o Brasil e o Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99487.htm	
99.486 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99486.htm	
99.485 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99485.htm	
99.484 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99484.htm	
99.483 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99483.htm	
99.482 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o México (Acordo n ° 9). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99482.htm	
99.481 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n ° 13). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99481.htm	
99.480 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, no Setor da Indústria de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade, entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99480.htm	
99.479 	1990 	1990-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1 ). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99479.htm	
11.724 	1990 	1990-08-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11724.htm	
11.723 	1990 	1990-08-28 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11723.htm	
11.722 	1990 	1990-08-28 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11722.htm	
11.721 	1990 	1990-08-28 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11721.htm	
11.720 	1990 	1990-08-28 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROJETOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11720.htm	
99.478 	1990 	1990-08-27 	4 	Fixa, para o exercício de 1990, o limite global das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99478.htm	
99.477 	1990 	1990-08-27 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99477.htm	
99.476 	1990 	1990-08-24 	4 	Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99476.htm	
99.475 	1990 	1990-08-24 	4 	Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99475.htm	
99.474 	1990 	1990-08-24 	4 	Transfere os planos, programas e projetos de desenvolvimento, a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste SUDECO e da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, em extinção, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99474.htm	
99.473 	1990 	1990-08-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99473.htm	
99.472 	1990 	1990-08-24 	4 	Institui o Documento Especial de Exportação DEE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99472.htm	
99.471 	1990 	1990-08-24 	4 	Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei n° 7.092, de 19 de abril de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99471.htm	
99.470 	1990 	1990-08-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPNJ), em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99470.htm	
11.719 	1990 	1990-08-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA ARTESANAL DO SERTÃO CENTRAL. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11719.htm	
11.718 	1990 	1990-08-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11718.htm	
99.469 	1990 	1990-08-20 	4 	Altera o Decreto n° 99.247, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99469.htm	
99.468 	1990 	1990-08-20 	4 	Declara insubsistente a disponibilidade de servidores que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99468.htm	
99.467 	1990 	1990-08-20 	4 	Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99467.htm	
99.466 	1990 	1990-08-17 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99466.htm	
99.465 	1990 	1990-08-17 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99465.htm	
99.464 	1990 	1990-08-16 	4 	Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99464.htm	
99.463 	1990 	1990-08-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99463.htm	
99.462 	1990 	1990-08-16 	4 	Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99462.htm	
99.461 	1990 	1990-08-16 	4 	Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99461.htm	
99.460 	1990 	1990-08-16 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99460.htm	
99.459 	1990 	1990-08-16 	4 	Abre à Presidência da República e aos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, em favor de diversas entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$110.777.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99459.htm	
99.458 	1990 	1990-08-16 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.694.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99458.htm	
99.457 	1990 	1990-08-16 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$39.774.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99457.htm	
99.456 	1990 	1990-08-16 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99456.htm	
99.455 	1990 	1990-08-15 	4 	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99455.htm	
99.454 	1990 	1990-08-15 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99454.htm	
99.453 	1990 	1990-08-15 	4 	Cria grupo de trabalho com a finalidade de elaborar projeto de reestruturação do modelo institucional e econômico­financeiro para o relacionamento das entidades integrantes do setor de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99453.htm	
99.452 	1990 	1990-08-15 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.370.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99452.htm	
99.451 	1990 	1990-08-15 	4 	Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico­patrimonial do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), em extinção, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99451.htm	
99.450 	1990 	1990-08-14 	4 	Excepciona das disposições do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, os programas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99450.htm	
99.449 	1990 	1990-08-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99449.htm	
99.448 	1990 	1990-08-13 	4 	Excepciona das disposições do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, os subprojetos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99448.htm	
99.447 	1990 	1990-08-13 	4 	Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 424.974.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99447.htm	
99.446A 	1990 	1990-08-10 	4 	Designa a Cidade do Rio de Janeiro sede da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99446A.htm	
99.446 	1990 	1990-08-10 	4 	Altera alíquota da tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99446.htm	
99.445 	1990 	1990-08-09 	4 	Transfere a realização da IX Conferência Nacional de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99445.htm	
99.444 	1990 	1990-08-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo n° 3), entre o Brasil e o Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99444.htm	
99.443 	1990 	1990-08-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99443.htm	
99.442 	1990 	1990-08-09 	4 	Altera o Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei n° 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99442.htm	
99.441 	1990 	1990-08-07 	4 	Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99441.htm	
99.440 	1990 	1990-08-07 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Superintendência de Seguros Privados, crédito suplementar no valor de Cr$ 358.098.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99440.htm	
99.439 	1990 	1990-08-07 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99439.htm	
99.438 	1990 	1990-08-07 	4 	Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99438.htm	
99.437 	1990 	1990-08-02 	4 	Altera o anexo ao Decreto n° 99.270, de 1° de junho de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99437.htm	
99.436 	1990 	1990-08-02 	4 	Delega competência ao Ministro da Justiça para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99436.htm	
99.435 	1990 	1990-08-01 	4 	Dispõe sobre a criação da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99435.htm	
11.717 	1990 	1990-08-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'PROJETO COMUNITÁRIO SONHO DA CRIANÇA', EM FORTALEZA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11717.htm	
11.716 	1990 	1990-08-01 	1 	SUSPENDE OS FINANCIAMENTOS E INCENTIVOS FISCAIS DO F.D.I. DO CEARÁ. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11716.htm	
99.434 	1990 	1990-07-31 	4 	Autoriza a Escola Técnica Federal do Pará a organizar cursos de nível superior de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99434.htm	
99.433 	1990 	1990-07-31 	4 	Revoga o art. 5° do Decreto n° 4.071, de 12 de maio de 1939. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99433.htm	
99.432 	1990 	1990-07-31 	4 	Revoga o Decreto n° 49.331, de 24 de novembro de 1960, que regulamenta o abastecimento nacional de petróleo, de que trata o art. 3° da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que diz respeito a produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de petróleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99432.htm	
99.431 	1990 	1990-07-31 	4 	Dá nova redação aos arts. 37 e 75 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto n° 91.837, de 25 de outubro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99431.htm	
99.430 	1990 	1990-07-31 	4 	Altera a redação do inciso VI do art. 219, e revoga o inciso IV do art. 215 do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99430.htm	
99.429 	1990 	1990-07-31 	4 	Dá nova redação aos itens 13 e 14 das Instruções Gerais do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99429.htm	
99.428 	1990 	1990-07-31 	4 	Delega competência ao Ministro da Infra­Estrutura para prática de atos relativos à concessão de lavra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99428.htm	
99.427 	1990 	1990-07-31 	4 	Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99427.htm	
99.426 	1990 	1990-07-30 	4 	Dispõe sobre a renovação de registro ou licença dos estabelecimentos e produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99426.htm	
99.425 	1990 	1990-07-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a titulo de beneficio, ao militar temporário das Forcas Armadas, por ocasião de seu licenciamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99425.htm	
99.424 	1990 	1990-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial no valor de Cr$12.000.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99424.htm	
99.423 	1990 	1990-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, crédito suplementar no valor de Cr$ 354.231.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99423.htm	
99.422 	1990 	1990-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento crédito suplementar no valor de Cr$284.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99422.htm	
99.421 	1990 	1990-07-26 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República Socialista do Vietnam. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99421.htm	
99.420 	1990 	1990-07-26 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99420.htm	
99.419 	1990 	1990-07-26 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99419.htm	
99.418 	1990 	1990-07-26 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal de Pelotas - RS, imóvel situado em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99418.htm	
99.417 	1990 	1990-07-26 	4 	Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99417.htm	
198 	1990 	1990-07-26 	8 	Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: Convertida Lei nº 8.076, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/198.htm	
11.715 	1990 	1990-07-26 	1 	CRIA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11715.htm	
99.416 	1990 	1990-07-25 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$14.606.372.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99416.htm	
99.415 	1990 	1990-07-25 	4 	Abre ao Ministério da Ação Social em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$120.593.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99415.htm	
99.414 	1990 	1990-07-25 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99414.htm	
99.413 	1990 	1990-07-25 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$25.881.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99413.htm	
99.411 	1990 	1990-07-25 	4 	Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99411.htm	
11.714 	1990 	1990-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DISRETRIZES E BASES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11714.htm	
99.412 	1990 	1990-07-24 	4 	Reabre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.510, de 12 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99412.htm	
99.410 	1990 	1990-07-24 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99410.htm	
197 	1990 	1990-07-24 	8 	Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 198, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/197.htm	
11.713 	1990 	1990-07-24 	1 	INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DESTINADA AOS SERVIDORES ESTADUAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11713.htm	
11.712 	1990 	1990-07-24 	1 	INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES CIVÍS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11712.htm	
99.409 	1990 	1990-07-23 	4 	Altera o Anexo I do Decreto nº 99.311, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99409.htm	
11.711 	1990 	1990-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11711.htm	
11.710 	1990 	1990-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11710.htm	
11.709 	1990 	1990-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11709.htm	
11.708 	1990 	1990-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11708.htm	
11.707 	1990 	1990-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11707.htm	
11.706 	1990 	1990-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE HIDROLÂNDIA-AMAHIDRO. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11706.htm	
99.408 	1990 	1990-07-19 	4 	Constitui comissão para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99408.htm	
99.407 	1990 	1990-07-19 	4 	Transfere cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99407.htm	
99.406 	1990 	1990-07-19 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99406.htm	
99.405 	1990 	1990-07-19 	4 	Cria Grupo de Trabalho interministerial com a finalidade de rever a política indigenista do Governo brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99405.htm	
99.404 	1990 	1990-07-19 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República da Namíbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99404.htm	
99.403 	1990 	1990-07-19 	4 	Altera o Decreto nº 92 503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99403.htm	
99.402 	1990 	1990-07-19 	4 	Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99402.htm	
99.401 	1990 	1990-07-18 	4 	Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 99.337, de 21 de junho de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99401.htm	
99.400 	1990 	1990-07-18 	4 	Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99400.htm	
99.399 	1990 	1990-07-18 	4 	Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99399.htm	
99.398 	1990 	1990-07-18 	4 	Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 283.262.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99398.htm	
99.397 	1990 	1990-07-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.154.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99397.htm	
99.396 	1990 	1990-07-18 	4 	Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99396.htm	
99.395 	1990 	1990-07-18 	4 	Autoriza a Escola Técnica Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul, a organizar e manter cursos de nível superior de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99395.htm	
99.394 	1990 	1990-07-13 	4 	Abre em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha e à Presidência da República Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 79.609.868.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99394.htm	
99.393 	1990 	1990-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99393.htm	
99.392 	1990 	1990-07-13 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de entidades em extinção, dissolução ou privatização, crédito suplementar, no valor de Cr$ 7.588.272.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99392.htm	
99.391 	1990 	1990-07-13 	4 	Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados e da Superintendência Nacional do Abastecimento, crédito suplementar no valor de Cr$ 284.856.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99391.htm	
99.390 	1990 	1990-07-13 	4 	Abre aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 4.764.304.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99390.htm	
99.389 	1990 	1990-07-13 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ação Social, Saúde, Educação, Trabalho e da Previdência Social e Presidência da República - Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar, no valor de Cr$ 24.436.403.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99389.htm	
99.388 	1990 	1990-07-13 	4 	Abre aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça crédito suplementar de Cr$ 58.267.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99388.htm	
11.705 	1990 	1990-07-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11705.htm	
99.387 	1990 	1990-07-12 	4 	Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional Pró­Memória e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99387.htm	
99.386 	1990 	1990-07-12 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99386.htm	
99.385 	1990 	1990-07-12 	4 	Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99385.htm	
99.384 	1990 	1990-07-12 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99384.htm	
99.383 	1990 	1990-07-12 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99383.htm	
99.382 	1990 	1990-07-11 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, créditos adicionais no valor de Cr$40.068.008.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99382.htm	
99.381 	1990 	1990-07-11 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.747.384.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99381.htm	
99.380 	1990 	1990-07-11 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 233.872.830.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99380.htm	
99.379 	1990 	1990-07-11 	4 	Abre à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Aeronáutica, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar no valor de Cr$119.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99379.htm	
99.378 	1990 	1990-07-11 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99378.htm	
99.377 	1990 	1990-07-11 	4 	Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de Desregulamentação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99377.htm	
99.376 	1990 	1990-07-10 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99376.htm	
99.375 	1990 	1990-07-09 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro da Tabela Permanentes do extinto Ministério dos Transportes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99375.htm	
99.374 	1990 	1990-07-09 	4 	Regulamenta o art. 5° da Medida Provisória n° 195, de 30 de junho de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99374.htm	
99.373 	1990 	1990-07-04 	4 	Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99373.htm	
99.372 	1990 	1990-07-03 	4 	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 62.927.795.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99372.htm	
99.371 	1990 	1990-07-03 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99371.htm	
99.370 	1990 	1990-07-03 	4 	Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto n° 70.951, de 9 de agosto de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99370.htm	
99.369 	1990 	1990-07-03 	4 	Altera a composição da Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99369.htm	
99.368 	1990 	1990-07-03 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99368.htm	
99.367 	1990 	1990-07-03 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99367.htm	
99.366 	1990 	1990-07-03 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99366.htm	
99.365 	1990 	1990-07-03 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar de Cr$ 47.162.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99365.htm	
99.364 	1990 	1990-07-03 	4 	Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos (CER), e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99364.htm	
11.704 	1990 	1990-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11704.htm	
11.703 	1990 	1990-07-03 	1 	TRANSPÕE SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11703.htm	
11.702 	1990 	1990-07-03 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11702.htm	
11.701 	1990 	1990-07-03 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11701.htm	
11.700 	1990 	1990-07-03 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11700.htm	
11.699 	1990 	1990-06-29 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11699.htm	
99.360 	1990 	1990-06-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 12, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99360.htm	
99.359 	1990 	1990-06-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99359.htm	
99.358 	1990 	1990-06-28 	4 	Revoga o Decreto n° 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99358.htm	
11.698 	1990 	1990-06-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11698.htm	
99.363 	1990 	1990-06-27 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99363.htm	
99.362 	1990 	1990-06-27 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos Órgãos que menciona e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99362.htm	
99.361 	1990 	1990-06-27 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 1, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99361.htm	
99.357 	1990 	1990-06-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99357.htm	
99.356 	1990 	1990-06-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99356.htm	
99.355 	1990 	1990-06-27 	4 	Dá nova redação aos arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto n° 99,274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis n°s 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99355.htm	
99.354 	1990 	1990-06-27 	4 	Dispõe sobre dispensa de licitação para a contratação das obras e serviços necessários à implantação do Programa Emergencial de Recuperação das Rodovias Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99354.htm	
99.353 	1990 	1990-06-27 	4 	Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99353.htm	
99.352 	1990 	1990-06-27 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99352.htm	
99.351 	1990 	1990-06-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989, que considerou penosa, para efeito de aposentadoria especial, a atividade profissional de telefonista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99351.htm	
99.350 	1990 	1990-06-27 	4 	Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua estrutura básica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de suas Unidades Centrais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99350.htm	
99.349 	1990 	1990-06-27 	4 	Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99349.htm	
99.348 	1990 	1990-06-26 	4 	Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a legislação relativa à poluição hídrica causada pelo derrame de óleo e substâncias nocivas e apresentar propostas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99348.htm	
99.347 	1990 	1990-06-26 	4 	Modifica o art. 6º do Decreto nº 79.099, de 6 de janeiro de 1977, relativo à Salvaguarda de Assuntos Sigilosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99347.htm	
99.346 	1990 	1990-06-26 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99346.htm	
99.345 	1990 	1990-06-25 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99345.htm	
99.344 	1990 	1990-06-25 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99344.htm	
99.343 	1990 	1990-06-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), imóveis constituídos de terra, benfeitorias, acessões e outros bens situados nos municípios abaixo discriminados, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99343.htm	
99.342 	1990 	1990-06-25 	4 	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99342.htm	
99.341 	1990 	1990-06-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de Estância Balneária de Praia Grande, São Vicente e Cubatão no Estado de São Paulo, necessários à construção do gasoduto Praia Grande/RPBC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99341.htm	
99.340 	1990 	1990-06-22 	4 	Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99340.htm	
99.339 	1990 	1990-06-22 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99339.htm	
99.338 	1990 	1990-06-22 	4 	Concede à empresa American Airlines Inc. autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99338.htm	
99.337 	1990 	1990-06-21 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99337.htm	
99.336 	1990 	1990-06-21 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99336.htm	
99.335 	1990 	1990-06-20 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99335.htm	
99.334 	1990 	1990-06-20 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99334.htm	
99.333 	1990 	1990-06-20 	4 	Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99333.htm	
99.332 	1990 	1990-06-20 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99332.htm	
99.331 	1990 	1990-06-20 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99331.htm	
11.697 	1990 	1990-06-20 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11697.htm	
99.330 	1990 	1990-06-19 	4 	Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99330.htm	
99.329 	1990 	1990-06-19 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar de Cr$ 500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99329.htm	
99.328 	1990 	1990-06-19 	4 	Institui o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99328.htm	
99.327 	1990 	1990-06-19 	4 	Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para os débitos de responsabilidade de empresas estatais federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99327.htm	
99.326 	1990 	1990-06-19 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99326.htm	
99.325 	1990 	1990-06-19 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99325.htm	
99.324 	1990 	1990-06-19 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99324.htm	
99.323 	1990 	1990-06-19 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99323.htm	
99.322 	1990 	1990-06-19 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99322.htm	
99.321 	1990 	1990-06-19 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99321.htm	
99.320 	1990 	1990-06-19 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99320.htm	
99.319 	1990 	1990-06-18 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99319.htm	
99.318 	1990 	1990-06-18 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99318.htm	
99.317 	1990 	1990-06-18 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Interior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99317.htm	
99.316 	1990 	1990-06-18 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99316.htm	
99.315 	1990 	1990-06-18 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99315.htm	
99.314 	1990 	1990-06-18 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos extintos Ministérios das Comunicações, das Minas e Energia e dos Transportes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99314.htm	
99.313 	1990 	1990-06-18 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Serviço Nacional de Informações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99313.htm	
99.312 	1990 	1990-06-15 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa da Tchecoslováquia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99312.htm	
99.311 	1990 	1990-06-15 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99311.htm	
99.310 	1990 	1990-06-15 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Imprensa Nacional e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99310.htm	
99.309 	1990 	1990-06-15 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99309.htm	
99.308 	1990 	1990-06-15 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Justiça e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99308.htm	
99.307 	1990 	1990-06-15 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99307.htm	
99.306 	1990 	1990-06-15 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99306.htm	
99.305 	1990 	1990-06-15 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99305.htm	
99.304 	1990 	1990-06-15 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99304.htm	
99.303 	1990 	1990-06-15 	4 	Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal da extinta fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99303.htm	
99.302 	1990 	1990-06-15 	4 	Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal do extinto Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99302.htm	
99.301 	1990 	1990-06-15 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99301.htm	
99.300 	1990 	1990-06-15 	4 	Dispõe sobre os proventos dos servidores postos em disponibilidade e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99300.htm	
99.299 	1990 	1990-06-12 	4 	Institui a Comissão de Execução de Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99299.htm	
99.298 	1990 	1990-06-12 	4 	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99298.htm	
99.297 	1990 	1990-06-12 	4 	Aprova o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99297.htm	
99.296 	1990 	1990-06-12 	4 	Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99296.htm	
99.295 	1990 	1990-06-12 	4 	Dispõe sobre a transferência para a Capital Federal da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99295.htm	
99.294 	1990 	1990-06-08 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99294.htm	
99.293 	1990 	1990-06-07 	4 	Transfere a sede da Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99293.htm	
99.292 	1990 	1990-06-07 	4 	Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99292.htm	
11.696 	1990 	1990-06-07 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OCUPANTES DE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11696.htm	
99.291 	1990 	1990-06-06 	4 	Abre, ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, o crédito suplementar no valor de Cr$ 475.048.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99291.htm	
99.290 	1990 	1990-06-06 	4 	Institui cartão de identidade funcional com fé pública, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99290.htm	
99.289 	1990 	1990-06-06 	4 	Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99289.htm	
99.288 	1990 	1990-06-06 	4 	Transfere atribuições, e competência, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), e de seus órgãos, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99288.htm	
99.287 	1990 	1990-06-06 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar de Cr$ 1.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99287.htm	
99.286 	1990 	1990-06-06 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas - COMASSE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99286.htm	
99.285 	1990 	1990-06-06 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, que cria a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99285.htm	
99.284 	1990 	1990-06-06 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.386.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99284.htm	
99.283 	1990 	1990-06-06 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.000.000,00, para reforço de dotação consignada em vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99283.htm	
99.282 	1990 	1990-06-06 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99282.htm	
99.281 	1990 	1990-06-06 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 93.303 de 26 de setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99281.htm	
99.280 	1990 	1990-06-06 	4 	Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99280.htm	
99.279 	1990 	1990-06-06 	4 	Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as terras delimitadas na área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99279.htm	
99.278 	1990 	1990-06-06 	4 	Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99278.htm	
99.277 	1990 	1990-06-06 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva Biológica do Uatumã e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99277.htm	
99.276 	1990 	1990-06-06 	4 	Dispõe sobre a criação da Arie-Área de Relevante Interesse Ecológico BURITI DE VASSUNUNGA, na Área Florestal de Vassununga, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99276.htm	
99.275 	1990 	1990-06-06 	4 	Dispõe sobre a criação da Árie - Área de Relevante Interesse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99275.htm	
99.274 	1990 	1990-06-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99274.htm	
11.695 	1990 	1990-06-06 	1 	DÁ A DENOMINAÇÃO A ESTRADA QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11695.htm	
11.694 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11694.htm	
11.693 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11693.htm	
11.692 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE JOÃO XXIII. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11692.htm	
11.691 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - LIGA DE FUTEBOL COUTO FERNANDES. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11691.htm	
11.690 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11690.htm	
11.689 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11689.htm	
11.688 	1990 	1990-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11688.htm	
11.687 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - SOCIEDADE APOIO À FAMÍLIA - SOAFA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11687.htm	
11.686 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11686.htm	
11.685 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DAS EMPRESAS DO GRUPO C. ROLIM. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11685.htm	
11.684 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - CRECHE CRIANÇAS DO NORDESTE. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11684.htm	
11.683 	1990 	1990-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11683.htm	
99.273 	1990 	1990-06-05 	4 	Revoga dispositivo do Regimento Interno Consolidado da Secretaria-Geral da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99273.htm	
99.272 	1990 	1990-06-05 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99272.htm	
99.271 	1990 	1990-06-05 	4 	Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99271.htm	
11.682 	1990 	1990-06-04 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11682.htm	
99.270 	1990 	1990-06-01 	4 	Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais administrados pela Presidência da República e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99270.htm	
99.269 	1990 	1990-05-31 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento de órgãos do Ministério da Justiça e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99269.htm	
99.268 	1990 	1990-05-31 	4 	Cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99268.htm	
190 	1990 	1990-05-31 	8 	Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 193, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/190.htm	
188 	1990 	1990-05-30 	8 	Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.056, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/188.htm	
187 	1990 	1990-05-30 	8 	Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.057, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/187.htm	
99.267 	1990 	1990-05-29 	4 	Altera a redação do art. 166 do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99267.htm	
99.266 	1990 	1990-05-28 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99266.htm	
11.681 	1990 	1990-05-28 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11681.htm	
11.680 	1990 	1990-05-28 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11680.htm	
99.265 	1990 	1990-05-25 	4 	Altera a composição da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99265.htm	
99.264 	1990 	1990-05-25 	4 	Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99264.htm	
99.263 	1990 	1990-05-24 	4 	Revoga o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99263.htm	
99.262 	1990 	1990-05-24 	4 	Introduz alterações no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99262.htm	
99.261 	1990 	1990-05-23 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99261.htm	
11.679 	1990 	1990-05-23 	1 	ESTENDE A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 11.264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11679.htm	
11.678 	1990 	1990-05-23 	1 	ACRESCENTA COMPETÊNCIAS AO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, ESTABELECIDAS PELA COSNTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E PELA LEI Nº 11.564, DE 26 DE JUNHO DE 1980. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11678.htm	
11.677 	1990 	1990-05-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO ARARENDAENSE DE ASSISTÊNCIA E AMPARO À SAÚDE E À INFÂNCIA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11677.htm	
11.676 	1990 	1990-05-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11676.htm	
64 	1990 	1990-05-18 	2 	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp64.htm	
99.260 	1990 	1990-05-17 	4 	Aprova o Estatuto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99260.htm	
99.259 	1990 	1990-05-17 	4 	Torna indisponíveis para empenho as despesas orçamentárias que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99259.htm	
99.258 	1990 	1990-05-17 	4 	Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99258.htm	
99.257 	1990 	1990-05-17 	4 	Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99257.htm	
99.256 	1990 	1990-05-15 	4 	Revoga o Decreto n° 99.251, de 11 de maio de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99256.htm	
99.255 	1990 	1990-05-15 	4 	Revoga parágrafo do Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, que dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99255.htm	
99.254 	1990 	1990-05-15 	4 	Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 6º, do Decreto n° 97.314, de 11 de outubro de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99254.htm	
99.253 	1990 	1990-05-14 	4 	Dispõe sobre a extinção de cargos e em pregos no Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99253.htm	
99.252 	1990 	1990-05-14 	4 	Dispõe sobre providências a serem adotadas por órgãos e entidades da administração direta e indireta, quanto aos contratos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99252.htm	
99.251 	1990 	1990-05-11 	4 	Dispõe sobre proventos de servidores em disponibilidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99251.htm	
99.250 	1990 	1990-05-11 	4 	Institui o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99250.htm	
99.249 	1990 	1990-05-11 	4 	Altera o Decreto n° 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99249.htm	
99.248 	1990 	1990-05-11 	4 	Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99248.htm	
99.247 	1990 	1990-05-11 	4 	Dispõe sobre a extinção de cargos e empregos nas autarquias que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99247.htm	
99.246 	1990 	1990-05-10 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 99.193, de 27 de março de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99246.htm	
99.245 	1990 	1990-05-10 	4 	Institui o "Projeto Palácio da Alvorada" e cria comissão para a sua elaboração e implementação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99245.htm	
99.244 	1990 	1990-05-10 	4 	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99244.htm	
99.243 	1990 	1990-05-08 	4 	Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99243.htm	
99.242 	1990 	1990-05-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, em benfeitorias, situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma Estação Rádio da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., - TELERJ e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99242.htm	
99.241 	1990 	1990-05-07 	4 	Institui a Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX,e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99241.htm	
99.240 	1990 	1990-05-07 	4 	Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99240.htm	
99.239 	1990 	1990-05-07 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99239.htm	
99.238 	1990 	1990-05-04 	4 	Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 486.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99238.htm	
99.237 	1990 	1990-05-04 	4 	Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99237.htm	
99.236 	1990 	1990-05-04 	4 	Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99236.htm	
99.235 	1990 	1990-05-04 	4 	Dispõe sobre critérios e diretrizes para elaboração de proposta de Quadro­Tabela de Lotação Ideal dos Órgãos da Presidência da República, Ministérios Civis, autarquias e fundações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99235.htm	
185 	1990 	1990-05-04 	8 	Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/185.htm	
184 	1990 	1990-05-04 	8 	Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/184.htm	
99.234 	1990 	1990-05-03 	4 	Dispõe sobre a criação da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99234.htm	
99.233 	1990 	1990-05-03 	4 	Dispõe sobre procedimentos preparatórios ao processo de fusão da Companhia Brasileira de Alimentos, da Companhia Brasileira de Armazenamento e da Companhia de Financiamento da Produção, para constituição da Companhia Nacional de Abastecimento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99233.htm	
11.675 	1990 	1990-05-03 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11675.htm	
99.232 	1990 	1990-05-02 	4 	Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99232.htm	
99.231 	1990 	1990-05-01 	4 	Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99231.htm	
99.230 	1990 	1990-04-30 	4 	Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99230.htm	
11.674 	1990 	1990-04-30 	1 	EXTINGUE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11674.htm	
99.229 	1990 	1990-04-27 	4 	Dá nova redação ao art. 16 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99229.htm	
99.228 	1990 	1990-04-27 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866 de 1º de abril de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99228.htm	
99.227 	1990 	1990-04-27 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99227.htm	
99.226 	1990 	1990-04-27 	4 	Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99226.htm	
183 	1990 	1990-04-27 	8 	Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.039, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/183.htm	
99.225 	1990 	1990-04-26 	4 	Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da Vice-Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99225.htm	
99.224 	1990 	1990-04-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99224.htm	
99.223 	1990 	1990-04-25 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99223.htm	
99.222 	1990 	1990-04-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99222.htm	
99.221 	1990 	1990-04-25 	4 	Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cima), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99221.htm	
99.220 	1990 	1990-04-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Eduardo Ribeiro, nº 2046, Centro, no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99220.htm	
99.219 	1990 	1990-04-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Boulevard 14 de maio, nº 1.652, Centro, no Município de Parintins, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99219.htm	
99.218 	1990 	1990-04-23 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99218.htm	
99.217 	1990 	1990-04-23 	4 	Dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99217.htm	
11.673 	1990 	1990-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (CBECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11673.htm	
99.215 	1990 	1990-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Oitavo e do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1 entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99215.htm	
99.214 	1990 	1990-04-19 	4 	Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 7 º e 22 do Decreto nº 99.188, de 17.março de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99214.htm	
99.213 	1990 	1990-04-18 	4 	Altera o artigo 1º do Decreto nº 96.660, de 6 de setembro de 1988 que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99213.htm	
99.216 	1990 	1990-04-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99216.htm	
99.212 	1990 	1990-04-17 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.467, de 17 de março de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99212.htm	
99.211 	1990 	1990-04-17 	4 	Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.466, de 17 de marco de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99211.htm	
180 	1990 	1990-04-17 	8 	Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 184, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/180.htm	
179 	1990 	1990-04-17 	8 	Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/179.htm	
178 	1990 	1990-04-17 	8 	Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/178.htm	
99.210 	1990 	1990-04-16 	4 	Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 99.177 de 15 de março de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99210.htm	
99.209 	1990 	1990-04-16 	4 	Regulamenta a Lei n° 8.011, de 4 de abril de 1990, que dispõe sobre a venda de imóveis da União situados em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99209.htm	
99.208 	1990 	1990-04-12 	4 	Dispensa da Função de Assessoramento Superiores - FAS os servidores que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99208.htm	
99.207 	1990 	1990-04-12 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional (CMN) e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99207.htm	
177 	1990 	1990-04-12 	8 	Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.036, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/177.htm	
99.206 	1990 	1990-04-06 	4 	Altera a Tabela de Indenização de Representação dos Gabinetes da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99206.htm	
99.205 	1990 	1990-04-06 	4 	Fixa Quadro de Distribuição do Grupo­Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99205.htm	
99.204 	1990 	1990-04-06 	4 	Promulgação do Ato Constitutivo da Rede de Informação Tecnológica latino­americana (RITLA) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99204.htm	
99.203 	1990 	1990-04-06 	4 	Transfere a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99203.htm	
1 	1990 	1990-04-05 	5 	Dispõe sobre a Lei Orgânica da câmara municipal de Crato 	Municipal 		
99.202 	1990 	1990-04-04 	4 	Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99202.htm	
99.2001 	1990 	1990-04-03 	4 	Autoriza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB a não ajuizar ações que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99201.htm	
99.200 	1990 	1990-03-30 	4 	Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99200.htm	
99.199 	1990 	1990-03-29 	4 	Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99199.htm	
99.198 	1990 	1990-03-29 	4 	Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8° do Decreto n° 96.141, de 7 de junho de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99198.htm	
99.197 	1990 	1990-03-29 	4 	Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto­Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99197.htm	
99.196 	1990 	1990-03-28 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99196.htm	
99.195 	1990 	1990-03-28 	4 	Altera os Anexos I e II do Decreto n° 99.180, de 15 de março de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99195.htm	
99.194 	1990 	1990-03-27 	4 	Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99194.htm	
99.193 	1990 	1990-03-27 	4 	Dispõe sobre as atividades relacionadas ao zoneamento ecológico-econômico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99193.htm	
175 	1990 	1990-03-27 	8 	Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Convertida Lei nº 8035, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/175.htm	
174 	1990 	1990-03-23 	8 	Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Revogada Mpv nº 180, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/174.htm	
99.192 	1990 	1990-03-21 	4 	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99192.htm	
99.191 	1990 	1990-03-20 	4 	Dispõe sobre a distribuição de imóveis funcionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99191.htm	
99.190 	1990 	1990-03-19 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1º do Decreto nº 98.660, de 21 de dezembro de 1989, que fixa os efetivos do Exército para 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99190.htm	
99.189 	1990 	1990-03-17 	4 	Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da Presidência da República e nos ministérios Civis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99189.htm	
99.188 	1990 	1990-03-17 	4 	Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99188.htm	
99.187 	1990 	1990-03-17 	4 	Delega competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99187.htm	
99.186 	1990 	1990-03-17 	4 	Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores em exercício nos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99186.htm	
172 	1990 	1990-03-17 	8 	Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/172.htm	
171 	1990 	1990-03-17 	8 	Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/171.htm	
99.185 	1990 	1990-03-15 	4 	Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria­Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99185.htm	
99.184 	1990 	1990-03-15 	4 	Regulamenta o Cadastro Nacional de Bens Imóveis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99184.htm	
99.183 	1990 	1990-03-15 	4 	Dispõe sobre a legislação relativa à contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99183.htm	
99.182 	1990 	1990-03-15 	4 	Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99182.htm	
99.181 	1990 	1990-03-15 	4 	Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99181.htm	
99.180 	1990 	1990-03-15 	4 	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99180.htm	
168 	1990 	1990-03-15 	8 	Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.024, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/168.htm	
167 	1990 	1990-03-15 	8 	Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.023, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/167.htm	
166 	1990 	1990-03-15 	8 	Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.022, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/166.htm	
165 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências Convertida Lei nº 8.021, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/165.htm	
164 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei nº 8.012, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/164.htm	
163 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida Lei nº 8.026, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/163.htm	
162 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida Lei nº 8.014, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/162.htm	
161 	1990 	1990-03-15 	8 	Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.034, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/161.htm	
159 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.027, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/159.htm	
158 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/158.htm	
157 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/157.htm	
156 	1990 	1990-03-15 	8 	Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/156.htm	
155 	1990 	1990-03-15 	8 	Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.031, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/155.htm	
154 	1990 	1990-03-15 	8 	Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.030, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/154.htm	
153 	1990 	1990-03-15 	8 	Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/153.htm	
152 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida Lei nº 8.020, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/152.htm	
151 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/151.htm	
150 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/150.htm	
149 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.025, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/149.htm	
148 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. Convertida Lei nº 8.011, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/148.htm	
147 	1990 	1990-03-15 	8 	Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.019, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/147.htm	
146 	1990 	1990-03-15 	8 	Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida Lei nº 8.017, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/146.htm	
145 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 8.016, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/145.htm	
11.672 	1990 	1990-03-15 	1 	CONCEDE, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11672.htm	
11.671 	1990 	1990-03-15 	1 	CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, E PROVENTOS PARA O QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11671.htm	
11.670 	1990 	1990-03-15 	1 	CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11670.htm	
11.669 	1990 	1990-03-15 	1 	CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11669.htm	
99.179 	1990 	1990-03-14 	4 	Institui o Programa Federal de Desregulamentação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99179.htm	
99.178 	1990 	1990-03-14 	4 	Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99178.htm	
99.177 	1990 	1990-03-14 	4 	Dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e empregos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99177.htm	
99.176 	1990 	1990-03-14 	4 	Dá a denominação de Governador Pedro Ivo de Figueiredo Campos à barragem de contenção de cheias que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99176.htm	
99.175 	1990 	1990-03-14 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão a administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99175.htm	
99.174 	1990 	1990-03-14 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99174.htm	
99.173 	1990 	1990-03-14 	4 	Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do ramal de linha de transmissão, da Empresa Elétrica Bragantina S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99173.htm	
99.172 	1990 	1990-03-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação Entidades Supervisionadas, crédito suplementar na valor de NCz$ 29.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99172.htm	
99.171 	1990 	1990-03-13 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.338.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99171.htm	
99.170 	1990 	1990-03-13 	4 	Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99170.htm	
99.169 	1990 	1990-03-13 	4 	Outorga concessão à TV Amazônia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TELEVISÃO, na Cidade de Macapá, Estado do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99169.htm	
99.168 	1990 	1990-03-13 	4 	Dispõe sobre a administração dos portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99168.htm	
99.167 	1990 	1990-03-13 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99167.htm	
99.166 	1990 	1990-03-13 	4 	Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99166.htm	
99.165 	1990 	1990-03-12 	4 	Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99165.htm	
99.164 	1990 	1990-03-12 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99164.htm	
99.163 	1990 	1990-03-12 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99163.htm	
99.162 	1990 	1990-03-12 	4 	Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à MALACCO AMARANTE ENERGÉTICA S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99162.htm	
99.161 	1990 	1990-03-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Princesa do Vale Ltda., para explorar serviço de Radiodifusão Sonora, em onda média na Cidade de ltaobim, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99161.htm	
99.160 	1990 	1990-03-12 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ALVORADA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99160.htm	
99.159 	1990 	1990-03-12 	4 	Outorga concessão à TV DELTA DE CURITIBA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99159.htm	
99.158 	1990 	1990-03-12 	4 	Torna sem efeito, o Decreto nº 99.114, de 9 de março de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99158.htm	
99.157 	1990 	1990-03-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Verê, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99157.htm	
99.156 	1990 	1990-03-12 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99156.htm	
99.155 	1990 	1990-03-12 	4 	Outorga concessão à TV MINAS SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Varginha, Estado de Minas Cerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99155.htm	
99.154 	1990 	1990-03-12 	4 	Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.754, de 29 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99154.htm	
99.153 	1990 	1990-03-12 	4 	Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.647, de 20 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99153.htm	
99.152 	1990 	1990-03-12 	4 	Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989 o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.371, de 7 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99152.htm	
99.151 	1990 	1990-03-12 	4 	Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.137, de 13 de setembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99151.htm	
99.150 	1990 	1990-03-12 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 152.530.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99150.htm	
99.149 	1990 	1990-03-12 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição e da Fundação das Pioneiras Sociais, o crédito suplementar de NCz$ 38.584.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99149.htm	
99.148 	1990 	1990-03-12 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 60.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99148.htm	
99.147 	1990 	1990-03-12 	4 	Reabre ao Ministério da Saúde, em favor da Administração Direta e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 98.299, de 18 de outubro de 1989, 98.633, de 20 de dezembro de 1989 e 98.742, de 28 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99147.htm	
99.146 	1990 	1990-03-12 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 29. 630.000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99146.htm	
99.145 	1990 	1990-03-12 	4 	Cria a Reserva Extrativista do Rio Cajari. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99145.htm	
99.144 	1990 	1990-03-12 	4 	Cria a Reserva Extrativista Chico Mendes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99144.htm	
99.143 	1990 	1990-03-12 	4 	Declara de preservação permanente a vegetação natural das áreas que descreve. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99143.htm	
99.142 	1990 	1990-03-12 	4 	Cria, no Estado de Santa Catarina, a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99142.htm	
99.141 	1990 	1990-03-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PLANALTO/PEDESA, situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99141.htm	
99.140 	1990 	1990-03-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia a ser ministrado pelas Faculdades Integradas do Planalto Central em Luziânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99140.htm	
99.139 	1990 	1990-03-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração, das Faculdades Integradas do Planalto Central, em Luziânia, Estado de Goiás . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99139.htm	
99.138 	1990 	1990-03-12 	4 	Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.087.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99138.htm	
99.137 	1990 	1990-03-12 	4 	Altera o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99137.htm	
99.136 	1990 	1990-03-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962­1980, entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99136.htm	
99.135 	1990 	1990-03-09 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DO AGRESTE MERIDIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99135.htm	
99.134 	1990 	1990-03-09 	4 	Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99134.htm	
99.133 	1990 	1990-03-09 	4 	Renova a concessão outorgada a SOCIEDADE RÁDIO BLUMENAU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão do sonora em onda média, na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99133.htm	
99.132 	1990 	1990-03-09 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Iporá, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99132.htm	
99.131 	1990 	1990-03-09 	4 	Renova a concessão outorgada a Sociedade RÁDIO DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99131.htm	
99.130 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão à Empresa de RADIODIFUSÃO CAMPOGRANDENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99130.htm	
99.129 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão a RÁDIO CLUBE DE INHAPIM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Inhapim, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99129.htm	
99.128 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99128.htm	
99.127 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão a EMPRESA DE TELEVISÃO JOÃO PESSOA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99127.htm	
99.126 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão à TV UPAON­AÇU LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99126.htm	
99.125 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão à SÃO PAULO ENLACES LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99125.htm	
99.124 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão à Televisão Exclusiva Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99124.htm	
99.123 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão a Trianon Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99123.htm	
99.122 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão a Rádio Itatiaia Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99122.htm	
99.121 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão à CENTRAL TVA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99121.htm	
99.120 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA UNIVERSAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99120.htm	
99.119 	1990 	1990-03-09 	4 	Autoriza aumento do capital da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RFFSA para NCz$ 5.393.079.466,33. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99119.htm	
99.118 	1990 	1990-03-09 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas do Vale do Rio Grande. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99118.htm	
99.117 	1990 	1990-03-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra necessária à construção do açude público Serafim Dias, no Município de Mombaça, Estado do Ceará, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99117.htm	
99.116 	1990 	1990-03-09 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o crédito suplementar no valor de NCZ$ 21.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99116.htm	
99.115 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Quixadá Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99115.htm	
99.114 	1990 	1990-03-09 	4 	Outorga concessão à Global Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaobim, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99114.htm	
99.113 	1990 	1990-03-09 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá II com os limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99113.htm	
99.112 	1990 	1990-03-09 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá I com os limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99112.htm	
99.111 	1990 	1990-03-09 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Piraiauara com os limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99111.htm	
99.110 	1990 	1990-03-09 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana com os limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99110.htm	
99.109 	1990 	1990-03-09 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cuiar com os limites que específica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99109.htm	
99.108 	1990 	1990-03-09 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana­Aiari com os limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99108.htm	
99.107 	1990 	1990-03-09 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Xié com os limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99107.htm	
99.106 	1990 	1990-03-09 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Urucu com os limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99106.htm	
99.105 	1990 	1990-03-09 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cubaté com os limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99105.htm	
99.104 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kuripaco, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99104.htm	
99.103 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Taracuá, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99103.htm	
99.102 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cubate, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99102.htm	
99.101 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana­Rio Negro, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99101.htm	
99.100 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Médio Içana, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99100.htm	
99.099 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuiari, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99099.htm	
99.098 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana­Aiari, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99098.htm	
99.097 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xié, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99097.htm	
99.096 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauarete 11, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99096.htm	
99.095 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauaretê I, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99095.htm	
99.094 	1990 	1990-03-09 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Maku, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99094.htm	
99.093 	1990 	1990-03-09 	4 	Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo, entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99093.htm	
99.092 	1990 	1990-03-09 	4 	Promulga o Convênio para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande,entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99092.htm	
99.091 	1990 	1990-03-09 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, entre a República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99091.htm	
99.090 	1990 	1990-03-09 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural, entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99090.htm	
99.089 	1990 	1990-03-09 	4 	Promulga o Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99089.htm	
99.088 	1990 	1990-03-09 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99088.htm	
99.087 	1990 	1990-03-09 	4 	Promulga o Acordo sobre Criação de Comissão Mista entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99087.htm	
99.086 	1990 	1990-03-09 	4 	Encerra as atividades da Comissão Executiva e do grupo de trabalho interministerial de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto nº 96.944/12, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99086.htm	
99.085 	1990 	1990-03-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Bairro Areinha, lote nº 1 (um) da Quadra nº 38 da Avenida Bacanga em São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99085.htm	
99.084 	1990 	1990-03-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio e respectivo terreno situados na Rua São Francisco, nº 52, e o terreno contíguo ao mesmo, situado entre as Ruas Caramuru e Francisco Araújo s/nº, ambos na Cidade de Vitória, Estado do Espirito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99084.htm	
99.083 	1990 	1990-03-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado à Avenida Vicente Machado, nº 147, em Curitiba, Estado do Paraná, destinado a sediar a Justiça do Trabalho de 1ª Instância. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99083.htm	
99.082 	1990 	1990-03-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DAS TRÊS FRONTEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99082.htm	
99.081 	1990 	1990-03-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz das Almas, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99081.htm	
99.080 	1990 	1990-03-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BOM SUCESSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99080.htm	
99.079 	1990 	1990-03-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO IPIRÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipirá, Estado da Bahia . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99079.htm	
99.078 	1990 	1990-03-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE DE SOLEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Soledade, Estado da Paraíba . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99078.htm	
99.077 	1990 	1990-03-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99077.htm	
99.076 	1990 	1990-03-08 	4 	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99076.htm	
99.075 	1990 	1990-03-08 	4 	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99075.htm	
99.074 	1990 	1990-03-08 	4 	Outorga concessão à RBS TV SANTA ROSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99074.htm	
99.073 	1990 	1990-03-08 	4 	Altera o Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, que regulamentou o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99073.htm	
99.072 	1990 	1990-03-08 	4 	Altera o Regulamento dos serviços públicos rodoviários de transporte coletivo de passageiros, interestaduais e internacionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99072.htm	
99.071 	1990 	1990-03-08 	4 	Altera a redação do Art. 23, do Decreto nº 98.938, de 9 de fevereiro de 1990, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira, para o exercício de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99071.htm	
99.070 	1990 	1990-03-08 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de NCz$ 613.061.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99070.htm	
99.069 	1990 	1990-03-08 	4 	Reabre ao Ministério do Interior, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto nº 98.477, de 6 de dezembro de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99069.htm	
99.068 	1990 	1990-03-08 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99068.htm	
99.067 	1990 	1990-03-08 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -CODEVASF, área de terra localizada no município de Santana, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99067.htm	
99.066 	1990 	1990-03-08 	4 	Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99066.htm	
144 	1990 	1990-03-08 	8 	Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida Lei nº 8.013, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/144.htm	
143 	1990 	1990-03-08 	8 	Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/143.htm	
142 	1990 	1990-03-08 	8 	Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/142.htm	
141 	1990 	1990-03-08 	8 	Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.010, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/141.htm	
99.065 	1990 	1990-03-07 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas (OMFA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99065.htm	
99.064 	1990 	1990-03-07 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99064.htm	
99.063 	1990 	1990-03-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99063.htm	
99.062 	1990 	1990-03-07 	4 	Homologa a demarcação da Area Indígena Kraolândia, Estado do Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99062.htm	
99.061 	1990 	1990-03-07 	4 	Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99061.htm	
99.060 	1990 	1990-03-07 	4 	Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99060.htm	
99.059 	1990 	1990-03-07 	4 	Outorga concessão à SAT " SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão}, na cidade de Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99059.htm	
99.058 	1990 	1990-03-07 	4 	Declara monumento nacional o Cemitério do Batalhão, no Município de Campo Maior, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99058.htm	
99.057 	1990 	1990-03-07 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE UBATÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ubatã, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99057.htm	
99.056 	1990 	1990-03-07 	4 	Outorga concessão à TV SANTA MARIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99056.htm	
99.055 	1990 	1990-03-07 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ENGENHO CENTRAL/CLARICE", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99055.htm	
99.054 	1990 	1990-03-07 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CEDRINHO" ou "CASTANHAL CEDRINHO", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99054.htm	
99.053 	1990 	1990-03-07 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ALEGRE DO MARCO/SERRA DOS BURACOS", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99053.htm	
99.052 	1990 	1990-03-07 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOM LUGAR" conhecido como "OITIS", situado no Município de Pedra Branca, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99052.htm	
99.051 	1990 	1990-03-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99051.htm	
99.050 	1990 	1990-03-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99050.htm	
99.049 	1990 	1990-03-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO HUMAITÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99049.htm	
99.048 	1990 	1990-03-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RADIO DOZE DE MAIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99048.htm	
99.047 	1990 	1990-03-07 	4 	Outorga concessão à JET-RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99047.htm	
99.046 	1990 	1990-03-07 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99046.htm	
99.045 	1990 	1990-03-07 	4 	Convoca a IX Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99045.htm	
99.044 	1990 	1990-03-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial N° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99044.htm	
99.043 	1990 	1990-03-06 	4 	Cria Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99043.htm	
99.042 	1990 	1990-03-06 	4 	Revoga o Decreto n° 97.847, de 20 de junho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MAMONEIRAS", situado no Município de Bonfinópolis de Minas, em Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99042.htm	
99.041 	1990 	1990-03-06 	4 	Revoga o Decreto Nº 97.914, de 5 de julho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SACO DO RIO PRETO", situado no Município de BONFINÓPOLIS DE MINAS, em MINAS GERAIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99041.htm	
99.040 	1990 	1990-03-06 	4 	Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos, entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99040.htm	
99.039 	1990 	1990-03-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99039.htm	
99.038 	1990 	1990-03-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99038.htm	
99.037 	1990 	1990-03-05 	4 	Revoga o Decreto n.° 97 977, de 18 de julho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PAIOL", também conhecido como "PORTO DO PAIOL", situado nos Municípios de Caxias e Parnarama, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99037.htm	
99.036 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99036.htm	
99.035 	1990 	1990-03-05 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99035.htm	
99.034 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências das Faculdades Integradas de Ariquemes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99034.htm	
99.033 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, unidade das Faculdades Integradas Cândido Mendes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99033.htm	
99.032 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade Varzeagrandense de Ciências Humanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99032.htm	
99.031 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Barra do Garças. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99031.htm	
99.030 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Ambientais Bandeirantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99030.htm	
99.029 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Ariquemes. Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Ariquemes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99029.htm	
99.028 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tangará da Serra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99028.htm	
99.027 	1990 	1990-03-05 	4 	Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99027.htm	
99.026 	1990 	1990-03-05 	4 	Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99026.htm	
99.025 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Empresas da Faculdade de Administração de Itumbiara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99025.htm	
99.024 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tangará da Serra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99024.htm	
99.023 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tangará da Serra . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99023.htm	
99.022 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências Humanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99022.htm	
99.021 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Decoração da Faculdade de Educação Artística das Faculdades Integradas Teresa D''Avila, em Lorena, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99021.htm	
99.020 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caratinga. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99020.htm	
99.019 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Secretariado Executivo da Faculdade de Ciências Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99019.htm	
99.018 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Instituto Gammon, Escola de 1º e 2º graus, em Lavras, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99018.htm	
99.017 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Vitoriana de Ciências Contábeis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99017.htm	
99.016 	1990 	1990-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Turismo da Faculdade de Turismo, em Guarapari, Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99016.htm	
99.015 	1990 	1990-03-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99015.htm	
99.014 	1990 	1990-03-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº12). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99014.htm	
99.013 	1990 	1990-03-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99013.htm	
99.012 	1990 	1990-03-05 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99012.htm	
99.011 	1990 	1990-03-05 	4 	Regula a extinção de cargos e empregos vagos previstos na Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99011.htm	
99.010 	1990 	1990-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itumbiara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99010.htm	
99.009 	1990 	1990-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento da habilitação em Professor para as Séries Iniciais da Escolarização e Disciplinas de Formação Especial da habilitação Magistério de 2º Grau da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Borja. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99009.htm	
99.008 	1990 	1990-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas das Faculdades Integradas de Uberlândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99008.htm	
99.007 	1990 	1990-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas de Uberlândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99007.htm	
99.006 	1990 	1990-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Contábeis e Econômicas de São Luís. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99006.htm	
99.005 	1990 	1990-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Econômicas de São Luís. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99005.htm	
99.004 	1990 	1990-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Gonçalves Dias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99004.htm	
99.003 	1990 	1990-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de São Luís. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99003.htm	
99.002 	1990 	1990-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Gonçalves Dias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99002.htm	
99.001 	1990 	1990-03-02 	4 	Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.753, de 28 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99001.htm	
99.000 	1990 	1990-03-02 	4 	Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça do Trabalho pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.510 de 12 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99000.htm	
98.999 	1990 	1990-03-02 	4 	Institui telejornal com registro das atividades do Poder Legislativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98999.htm	
98.998 	1990 	1990-03-02 	4 	Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.549, de 14 de dezembro de 1989 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98998.htm	
98.997 	1990 	1990-03-02 	4 	Institui a Fundação Universidade Federal do Amapá e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98997.htm	
98.996 	1990 	1990-03-02 	4 	Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98996.htm	
98.985 	1990 	1990-02-28 	4 	Declara o valor do salário mínimo do mês de março de 1990, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98985.htm	
11.668 	1990 	1990-02-28 	1 	REAJUSTA OS VALORES, DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11668.htm	
98.984 	1990 	1990-02-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "COCEIRA/NOVA ALEGRIA", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98984.htm	
98.983 	1990 	1990-02-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra, abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "CASTANHÃO", nos Municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98983.htm	
140 	1990 	1990-02-23 	8 	Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/140.htm	
98.982 	1990 	1990-02-22 	4 	Prorroga o período de correção monetária dos preços mínimos vigentes para diversos produtos agrícolas da Safra de verão de 1988/89. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98982.htm	
98.981 	1990 	1990-02-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CASAS ALTAS, situado no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98981.htm	
98.980 	1990 	1990-02-22 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO SALVADOR LTDA., pare explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98980.htm	
11.667 	1990 	1990-02-22 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11667.htm	
11.666 	1990 	1990-02-22 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11666.htm	
11.665 	1990 	1990-02-22 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11665.htm	
98.979 	1990 	1990-02-21 	4 	Autoriza a Escola Agrotécnica Federal "Presidente Juscelino Kubitscheck", de Bento Gonçalves - RS, a organizar e manter curso de nível superior de ensino, na área agrotécnica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98979.htm	
98.978 	1990 	1990-02-21 	4 	Dispõe sobre as Carreiras Finanças e Controle e Orçamento, criadas pelos Decretos-Leis nºs. 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98978.htm	
98.977 	1990 	1990-02-21 	4 	Altera o art. 16 do Decreto nº 98.356, de 3 de novembro de 1989, que dispõe sobre a estrutura da Seplan. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98977.htm	
98.976 	1990 	1990-02-21 	4 	Altera o Decreto nº 98.895, de 30 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D98976.htm	
98.975 	1990 	1990-02-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio Branco, Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98975.htm	
98.974 	1990 	1990-02-21 	4 	Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98974.htm	
98.973 	1990 	1990-02-21 	4 	Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98973.htm	
98.972 	1990 	1990-02-21 	4 	Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98972.htm	
139 	1990 	1990-02-21 	8 	Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida Lei nº 8.008, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/139.htm	
138 	1990 	1990-02-21 	8 	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/138.htm	
137 	1990 	1990-02-21 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/137.htm	
136 	1990 	1990-02-21 	8 	Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.005, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/136.htm	
135 	1990 	1990-02-21 	8 	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.000, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/135.htm	
98.971 	1990 	1990-02-20 	4 	Reabre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público Federal, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.636, de 20 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98971.htm	
98.970 	1990 	1990-02-20 	4 	Reabre ao Ministério da Justiça, em favor da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.468, de 5 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98970.htm	
98.969 	1990 	1990-02-20 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de NCz$ 74.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98969.htm	
98.968 	1990 	1990-02-20 	4 	Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BAGÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98968.htm	
98.967 	1990 	1990-02-20 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 97.667, de 19 de abril de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98967.htm	
98.966 	1990 	1990-02-19 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de uva da safra de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98966.htm	
98.965 	1990 	1990-02-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98965.htm	
98.964 	1990 	1990-02-16 	4 	Institui o Programa Nacional de Bibliotecas de Instituições de Ensino Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98964.htm	
98.963 	1990 	1990-02-16 	4 	Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 89.250, de 27 de dezembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98963.htm	
98.962 	1990 	1990-02-15 	4 	Dispõe sobre a instituição de Consórcio de Mineração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98962.htm	
98.960 	1990 	1990-02-15 	4 	Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Catrimani - Couto Magalhães, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98960.htm	
98.959 	1990 	1990-02-15 	4 	Dispõe sobre área de exercício de garimpagem, na Gleba Uraricoera, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98959.htm	
98.958 	1990 	1990-02-15 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98958.htm	
98.957 	1990 	1990-02-15 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98957.htm	
98.956 	1990 	1990-02-15 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, Geografia, História e Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98956.htm	
98.955 	1990 	1990-02-15 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História e Geografia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98955.htm	
98.954 	1990 	1990-02-15 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98954.htm	
98.953 	1990 	1990-02-15 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE PAULO AFONSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98953.htm	
98.952 	1990 	1990-02-15 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98952.htm	
98.951 	1990 	1990-02-15 	4 	Renova a concessão outorgada à RAULAND PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Castanhal, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98951.htm	
98.950 	1990 	1990-02-15 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VALE DO POTENGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98950.htm	
98.949 	1990 	1990-02-15 	4 	Outorga concessão à REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98949.htm	
98.948 	1990 	1990-02-15 	4 	Outorga concessão à S/A CORREIO BRAZILIENZE, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98948.htm	
98.947 	1990 	1990-02-14 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Companhia Vale do Rio Doce CVRD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98947.htm	
133 	1990 	1990-02-14 	8 	Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.004, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/133.htm	
132 	1990 	1990-02-14 	8 	Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Convertida Lei nº 8.003, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/132.htm	
131 	1990 	1990-02-14 	8 	Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida Lei nº 8.002, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/131.htm	
130 	1990 	1990-02-14 	8 	Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.001, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/130.htm	
98.946 	1990 	1990-02-13 	4 	Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98946.htm	
98.945 	1990 	1990-02-13 	4 	Extingue cargo no Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98945.htm	
98.944 	1990 	1990-02-13 	4 	Torna sem efeito o Decreto nº 96.258, de 30 de junho de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98944.htm	
98.943 	1990 	1990-02-13 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98943.htm	
98.942 	1990 	1990-02-12 	4 	Dispõe sobre a coordenação das atividades de proteção a saúde pública e ao meio ambiente, em razão do uso da mistura alcool-metanol-gasolina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98942.htm	
98.941 	1990 	1990-02-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia, das Faculdades Batista Carioca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98941.htm	
98.940 	1990 	1990-02-12 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica da Amazônia SIDERAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98940.htm	
98.939 	1990 	1990-02-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração, da Faculdade Matogrossense de Ciências Contábeis e Administrativas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98939.htm	
98.938 	1990 	1990-02-09 	4 	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos da União para o exercício de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98938.htm	
98.937 	1990 	1990-02-08 	4 	Fixa, para o exercício de 1990, o limite global das Importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98937.htm	
98.936 	1990 	1990-02-08 	4 	Aprova o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Pública CONASP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98936.htm	
98.935 	1990 	1990-02-08 	4 	Altera a sigla do Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98935.htm	
98.934 	1990 	1990-02-07 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98934.htm	
98.933 	1990 	1990-02-07 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D98933.htm	
98.932 	1990 	1990-02-06 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Sociedade de Feira de Santana Ltda., para a Fundação Santo Antônio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98932.htm	
98.914 	1990 	1990-02-06 	4 	Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98914.htm	
98.931 	1990 	1990-02-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO GLOBO IJUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98931.htm	
98.930 	1990 	1990-02-05 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO ABRIL LIMITADA, para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98930.htm	
98.929 	1990 	1990-02-05 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 98.338, de 27 de outubro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98929.htm	
98.995 	1990 	1990-02-02 	4 	Altera os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para o ano de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98995.htm	
98.994 	1990 	1990-02-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "QUIGUAY", também conhecido por "FAZENDA SOSSEGO DO QUIGUAY", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98994.htm	
98.993 	1990 	1990-02-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL PELOTAS", situado nos Municípios de Xapuri e Brasiléia, Estado do Acre, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98993.htm	
98.992 	1990 	1990-02-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PALMARES", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98992.htm	
98.991 	1990 	1990-02-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados "FAZENDAS DESPRAIADO e RONDA", situados no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98991.htm	
98.990 	1990 	1990-02-02 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98990.htm	
98.989 	1990 	1990-02-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 12, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98989.htm	
98.988 	1990 	1990-02-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Nº 1, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98988.htm	
98.987 	1990 	1990-02-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98987.htm	
98.986 	1990 	1990-02-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercado em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98986.htm	
98.928 	1990 	1990-02-02 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 89.086, de 1º de dezembro de 1983, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98928.htm	
98.927 	1990 	1990-02-02 	4 	Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 94.090, de 13 de março de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98927.htm	
98.926 	1990 	1990-02-02 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Caicó Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98926.htm	
98.925 	1990 	1990-02-02 	4 	Outorga concessão à TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Americana, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98925.htm	
98.924 	1990 	1990-02-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itarema, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98924.htm	
98.923 	1990 	1990-02-02 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98923.htm	
98.922 	1990 	1990-02-02 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98922.htm	
98.921 	1990 	1990-02-01 	4 	Outorga concessão à RADIODIFUSÃO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98921.htm	
98.920 	1990 	1990-02-01 	4 	Renova a concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98920.htm	
98.919 	1990 	1990-02-01 	4 	Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO GUAÍBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98919.htm	
98.918 	1990 	1990-02-01 	4 	Renova a Concessão outorgada à RÁDIO ITUPORANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media na Cidade de Ituporanga, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98918.htm	
98.917 	1990 	1990-02-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ¿FAZENDA BOCAINA, na DATA VELOSO¿, situado no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98917.htm	
98.916 	1990 	1990-02-01 	4 	Altera o Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98916.htm	
98.915 	1990 	1990-02-01 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE FEIRA DE SANTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98915.htm	
98.913 	1990 	1990-01-31 	4 	Procede ao cancelamento de dotações orçamentárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98913.htm	
98.912 	1990 	1990-01-31 	4 	Fixa os efetivos de Oficiais da Ativa para a Força Aérea Brasileira, a Vigorar em 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98912.htm	
98.911 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Licenciatura em Geografia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Caratinga. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98911.htm	
98.910 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Fundação Educacional Nordeste Mineiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98910.htm	
98.909 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, em Teófilo Otoni, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98909.htm	
98.908 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Direito do Instituto de Santareno de Ensino Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98908.htm	
98.907 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da União das Escolas Superiores do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98907.htm	
98.906 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática do Recife. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98906.htm	
98.905 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Instituto de Ensino Superior do Alto Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98905.htm	
98.904 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98904.htm	
98.903 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o Funcionamento do curso de Turismo da Faculdade para Executivos, em Natal, Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98903.htm	
98.902 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física do Instituto Gammon, em Lavras, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98902.htm	
98.901 	1990 	1990-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Fortaleza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98901.htm	
98.900 	1990 	1990-01-31 	4 	Declara o valor do salário mínimo do mês de fevereiro de 1990, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98900.htm	
98.899 	1990 	1990-01-30 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98899.htm	
98.898 	1990 	1990-01-30 	4 	Transfere da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG para a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS a concessão para o aproveitamento hidrelétrico de um trecho do Rio Balsas Mineiro, situado entre os Municípios de Ponte Alta do Norte e Monte do Carmo, Estado de Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98898.htm	
98.897 	1990 	1990-01-30 	4 	Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98897.htm	
98.896 	1990 	1990-01-30 	4 	Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a garantir empréstimo a ser contraído no exterior pela Fiat Automóveis S.A., nas condições que mencionar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98896.htm	
98.895 	1990 	1990-01-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989 , e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D98895.htm	
98.894 	1990 	1990-01-30 	4 	Dispõe sobre o reestudo de área indígena, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98894.htm	
98.893 	1990 	1990-01-29 	4 	Dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98893.htm	
98.892 	1990 	1990-01-26 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98892.htm	
98.891 	1990 	1990-01-26 	4 	Dispõe sobre e criação da Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98891.htm	
98.890 	1990 	1990-01-25 	4 	Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Uraricaá Santa Rosa, no Estado de Roraima 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98890.htm	
98.889 	1990 	1990-01-25 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, em Natal, Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98889.htm	
98.888 	1990 	1990-01-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Campo Grande, Rio de Janeiro . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98888.htm	
98.887 	1990 	1990-01-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Associação de Ensino de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98887.htm	
98.886 	1990 	1990-01-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de formação de Professores para Pré-Escolar e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental pelo Instituto Superior de Educação do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98886.htm	
98.885 	1990 	1990-01-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Montenegro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98885.htm	
98.884 	1990 	1990-01-25 	4 	Cria a Unidade de Conservação denominada RESERVA BIOLÓGICA GUARIBAS, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98884.htm	
98.883 	1990 	1990-01-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE APIAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na Cidade de Apiaí, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98883.htm	
98.882 	1990 	1990-01-25 	4 	Outorga concessão a Rádio Jornal Cidade de Juiz de Fora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98882.htm	
98.881 	1990 	1990-01-25 	4 	Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais. e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98881.htm	
98.880 	1990 	1990-01-25 	4 	Revoga o Decreto nº 59.827, de 21 de dezembro de 1966, que aprova o Regulamento para as Bases Navais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98880.htm	
98.879 	1990 	1990-01-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado da Faculdade de Administração da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98879.htm	
98.878 	1990 	1990-01-25 	4 	Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98878.htm	
98.877 	1990 	1990-01-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Tremembé, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A. no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98877.htm	
98.876 	1990 	1990-01-25 	4 	Revoga o Decreto nº 79.724, de 24 de maio de 1977, que autorizou a SHELL EXPLORATION SERVICES (BRASIL) B.V. a funcionar na República Faderativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98876.htm	
98.875 	1990 	1990-01-24 	4 	Dispõe sobre a transferência de função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98875.htm	
98.874 	1990 	1990-01-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Estabelecimento do Regime Geral de Origem, da Resolução nº 78, entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de Integração ALADI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98874.htm	
98.873 	1990 	1990-01-24 	4 	Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO RIO GRANDE S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98873.htm	
98.872 	1990 	1990-01-24 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98872.htm	
98.871 	1990 	1990-01-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98871.htm	
98.870 	1990 	1990-01-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS PASSOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98870.htm	
98.869 	1990 	1990-01-23 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Diamantino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98869.htm	
98.868 	1990 	1990-01-23 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Cassilândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98868.htm	
98.867 	1990 	1990-01-23 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Barra do Garças. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98867.htm	
98.866 	1990 	1990-01-23 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Curvelo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98866.htm	
98.865 	1990 	1990-01-23 	4 	Dispõe sobre a interdição de área indígena, no Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98865.htm	
98.864 	1990 	1990-01-23 	4 	Cria a - Estação Ecológica de Tamoios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98864.htm	
98.863 	1990 	1990-01-23 	4 	Cria a Reserva Extrativista do Alto Juruá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98863.htm	
98.862 	1990 	1990-01-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aracati, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98862.htm	
98.861 	1990 	1990-01-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO REGIONAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98861.htm	
98.860 	1990 	1990-01-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIÃO DE CÉU AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Céu Azul, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98860.htm	
98.859 	1990 	1990-01-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98859.htm	
98.858 	1990 	1990-01-22 	4 	Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS) a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98858.htm	
98.857 	1990 	1990-01-22 	4 	Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98857.htm	
98.856 	1990 	1990-01-22 	4 	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS, a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98856.htm	
98.855 	1990 	1990-01-22 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à 0RGANIZAÇÃO RÁDIO COLORADO LTDA., para a TUPI-REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98855.htm	
98.854 	1990 	1990-01-22 	4 	Revoga a concessão outorgada à RDB, RÁDIO DIFUSÃO BRASILEIRA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98854.htm	
98.853 	1990 	1990-01-22 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA a FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98853.htm	
98.852 	1990 	1990-01-22 	4 	Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98852.htm	
98.851 	1990 	1990-01-22 	4 	Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98851.htm	
98.850 	1990 	1990-01-18 	4 	Dispõe sobre a transferência de administração dos imóveis funcionais de que trata o Decreto nº 96.633, de 1º de setembro de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98850.htm	
98.849 	1990 	1990-01-18 	4 	Altera o Decreto nº 98.410, de 20 de novembro de 1989, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98849.htm	
98.848 	1990 	1990-01-17 	4 	Dispõe sobre execução pela Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, das operações de exportação de açúcar em terminais açucareiros de entidades da Administração indireta e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98848.htm	
98.847 	1990 	1990-01-17 	4 	Altera o Decreto nº 97.858, de 22 de junho de 1989, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98847.htm	
98.846 	1990 	1990-01-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Eletricidade de São Paulo S.A. ELETROPAULO, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98846.htm	
98.845 	1990 	1990-01-17 	4 	Cria, no Estado do Espírito Santo, a FLORESTA NACIONALDO RIO PRETO.. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98845.htm	
98.844 	1990 	1990-01-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Sagres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98844.htm	
98.843 	1990 	1990-01-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Domus de Ensino Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98843.htm	
98.842 	1990 	1990-01-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior do Amapá, em Macapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98842.htm	
98.841 	1990 	1990-01-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Comunicação Social da Federação das Escolas Superiores do ABC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98841.htm	
98.840 	1990 	1990-01-17 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ciências Sociais do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98840.htm	
98.839 	1990 	1990-01-17 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98839.htm	
98.838 	1990 	1990-01-17 	4 	Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Vigésimo e do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1, entre o Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98838.htm	
98.837 	1990 	1990-01-17 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98837.htm	
98.836 	1990 	1990-01-17 	4 	Dispõe sobre a execução da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, do Acordo 91, entre o Brasil e a Associação Latino­Americana de Integração - ALADI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98836.htm	
98.835 	1990 	1990-01-16 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98835.htm	
98.834 	1990 	1990-01-16 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Araxá, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98834.htm	
98.833 	1990 	1990-01-16 	4 	Dispõe sobre a elevação do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98833.htm	
98.832 	1990 	1990-01-16 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Patriarca, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98832.htm	
98.831 	1990 	1990-01-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98831.htm	
98.961 	1990 	1990-01-15 	4 	Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecente e drogas afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98961.htm	
98.830 	1990 	1990-01-15 	4 	Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98830.htm	
98.829 	1990 	1990-01-15 	4 	Dispõe sobre a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia, CORPAM criada pela Lei nº 7.796, de 10 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98829.htm	
98.828 	1990 	1990-01-15 	4 	Homologa a demarcação da terra indígena, que menciona, no Estado da Bahia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98828.htm	
98.827 	1990 	1990-01-15 	4 	Retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena IRANTXE, no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98827.htm	
98.826 	1990 	1990-01-15 	4 	Homologa o demarcação administrativa da Terra Indígena Carretão I, que menciona, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98826.htm	
98.825 	1990 	1990-01-15 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Carretão II, que menciona, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98825.htm	
98.824 	1990 	1990-01-15 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98824.htm	
98.823 	1990 	1990-01-12 	4 	Autoriza a Caixa Econômica Federal a operar em dias não úteis, nos casos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98823.htm	
98.822 	1990 	1990-01-12 	4 	Aprova o Regimento Interno da Coordenadora Nacional para Integração da pessoa Portadora de Deficiência CORDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98822.htm	
98.821 	1990 	1990-01-12 	4 	Fixa as proporções, referentes ao ano base de 1989, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98821.htm	
98.820 	1990 	1990-01-12 	4 	Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98820.htm	
98.819 	1990 	1990-01-11 	4 	Altera o prazo de concessão outorgada no Estado do Paraná, através do Decreto nº 36.398 de 23 de fevereiro de 1949 e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98819.htm	
98.818 	1990 	1990-01-11 	4 	Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98818.htm	
98.817 	1990 	1990-01-11 	4 	Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1989, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98817.htm	
98.816 	1990 	1990-01-11 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98816.htm	
63 	1990 	1990-01-11 	2 	Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp63.htm	
98.815 	1990 	1990-01-10 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98815.htm	
98.814 	1990 	1990-01-10 	4 	Homologa a demarcação da Área Indígena Nambikwara, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98814.htm	
98.813 	1990 	1990-01-10 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98813.htm	
98.812 	1990 	1990-01-09 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98812.htm	
98.811 	1990 	1990-01-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98811.htm	
98.810 	1990 	1990-01-09 	4 	Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 e 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98810.htm	
98.809 	1990 	1990-01-09 	4 	Dispõe sobre a concessão da gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação aos servidores a que se refere o art. 12 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98809.htm	
98.808 	1990 	1990-01-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98808.htm	
98.807 	1990 	1990-01-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Industria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98807.htm	
98.806 	1990 	1990-01-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Mato Grosso, nº 394/400, Bairro Preto, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98806.htm	
98.805 	1990 	1990-01-08 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98805.htm	
98.804 	1990 	1990-01-08 	4 	Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1989, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98804.htm	
98.803 	1990 	1990-01-08 	4 	Altera a denominação do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais para CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE DE CAMARGO (CIASC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98803.htm	
98.802 	1990 	1990-01-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária implantação da estação transformadora de distribuição Jerusalém da Eletricidade de São Paulo S.A. Eletropaulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98802.htm	
98.801 	1990 	1990-01-08 	4 	Outorga a Eletrogóes S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Comemoração, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98801.htm	
11.664 	1990 	1990-01-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS PARA O QUADRO - V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11664.htm	
11.663 	1990 	1990-01-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11663.htm	
11.662 	1990 	1990-01-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11662.htm	
11.661 	1990 	1990-01-08 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11661.htm	
11.660 	1990 	1990-01-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO, SALÁRIO, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11660.htm	
98.800 	1990 	1990-01-05 	4 	Inclui a categoria profissional de Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho entre as categorias abrangidas pelo Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 83.089, de 24 de janeiro de 1979 e 94.500, de 19 de junho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98800.htm	
98.799 	1990 	1990-01-05 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo e outras entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98799.htm	
98.798 	1990 	1990-01-05 	4 	Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8º do Decreto nº 96.141, de 7 de junho de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98798.htm	
98.797 	1990 	1990-01-05 	4 	Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98797.htm	
98.796 	1990 	1990-01-05 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Integradas de Maringá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98796.htm	
98.795 	1990 	1990-01-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Lote 97, do Projeto Aracaty e Beleza", "Área I (parte), do Projeto Aracaty", "Área - I, da Gleba Itamaju e Beleza", "Fazenda Compema" (Área desmembrada) e "Área - I do Projeto Beleza", situados no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98795.htm	
98.794 	1990 	1990-01-04 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Santelenense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98794.htm	
98.793 	1990 	1990-01-04 	4 	Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98793.htm	
98.792 	1990 	1990-01-04 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98792.htm	
98.791 	1990 	1990-01-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98791.htm	
98.790 	1990 	1990-01-04 	4 	Dispõe sobre os execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o México (Acordo nº 9). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98790.htm	
98.789 	1990 	1990-01-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98789.htm	
98.788 	1990 	1990-01-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de renegociação das Preferências Outorgada no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98788.htm	
98.787 	1990 	1990-01-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 1), entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98787.htm	
98.786 	1990 	1990-01-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98786.htm	
98.785 	1990 	1990-01-04 	4 	Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98785.htm	
98.784 	1990 	1990-01-04 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98784.htm	
98.783 	1989 	1989-12-28 	4 	Declara o valor do salário-mínimo do mês de janeiro de 1990, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98783.htm	
98.782 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Comissão de Valores Mobiliários e do Serviço Federal de Processamento de Dados, o crédito suplementar de NCz$ 49.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98782.htm	
98.781 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$ 477.675.956,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98781.htm	
98.780 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 44.475.931,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98780.htm	
98.779 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, créditos adicionais de NCz$ 28.720.088,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98779.htm	
98.778 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar de NCz$ 606.294.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98778.htm	
98.777 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 37.801.170,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98777.htm	
98.776 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 112.963.258,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98776.htm	
98.775 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes e Serviços da Divida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 6.443.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98775.htm	
98.774 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 3.820.409.788,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98774.htm	
98.773 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar de NCz$ 4.394.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98773.htm	
98.772 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Divida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministérios da Aeronáutica e do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 3.017.864.677,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98772.htm	
98.771 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de NCz$ 110.720.981,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98771.htm	
98.770 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 236.402.192,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98770.htm	
98.769 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de NCz$ 197.971.720,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98769.htm	
98.768 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, crédito suplementar no valor de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98768.htm	
98.767 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, crédito adicional, no valor de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98767.htm	
98.766 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Divida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e do Ministério da Agricultura, e do Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de NCz$ 227.746.748,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98766.htm	
98.765 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de NCz$ 3.327.877.700,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98765.htm	
98.764 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCz$ 50.469.583.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98764.htm	
98.763 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de NCz$ 2.850.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98763.htm	
98.762 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 997.140,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98762.htm	
98.761 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 860.725.893,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98761.htm	
98.760 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 410.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98760.htm	
98.759 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCz$ 344.202.441,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98759.htm	
98.758 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, crédito suplementar no valor de NCz$ 76.596.894,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98758.htm	
98.757 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares de NCz$ 562.477.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98757.htm	
98.756 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCz$ 7.681.898,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98756.htm	
98.755 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de NCz$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98755.htm	
98.754 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito adicional de NCz$ 136.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98754.htm	
98.753 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, o crédito especial de NCz$ 23.302.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98753.htm	
98.752 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 8.914.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98752.htm	
98.751 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias do Ministério da Saúde e Serviços da Dívida da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.456.166,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98751.htm	
98.750 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de NCz$ 216.215.654,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98750.htm	
98.749 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 897.311,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98749.htm	
98.748 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 3.625.918,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98748.htm	
98.747 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar de NCz$ 8.801.171.869,00 para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98747.htm	
98.746 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Naval do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 1.469.162.901,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98746.htm	
98.745 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, crédito suplementar no valor de NCz$ 11.811.208,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98745.htm	
98.744 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 5.329.309.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98744.htm	
98.743 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 30.926.350,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98743.htm	
98.742 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde e a Serviços da Divida da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Ministério da Saúde, os créditos adicionais no valor de NCz$ 77.687.275,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98742.htm	
98.741 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 9.763.883,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98741.htm	
98.740 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de NCz$ 22.190.141,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98740.htm	
98.739 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 44.771.075,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98739.htm	
98.738 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 14.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98738.htm	
98.737 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Fundação Nacional Pró-Leitura, o crédito suplementar de NCz$ 1.600.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98737.htm	
98.736 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 8.918.547.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98736.htm	
98.735 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 931.626.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98735.htm	
98.734 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 1.238.171.414,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98734.htm	
98.733 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 11.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98733.htm	
98.732 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre à Presidência, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 330.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98732.htm	
98.731 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de NCz$28.912.738,00, para reforço de dotações constantes do vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98731.htm	
98.730 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas o crédito especial de NCz$ 15.958.214,00 pára os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98730.htm	
98.729 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de NCz$ 2.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98729.htm	
98.728 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Aeronáutico, o crédito suplementar de NCz$ 928.723.197,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98728.htm	
98.727 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Fundo Aeronáutico, o crédito especial de NCz$ 742.752.535,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98727.htm	
98.726 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 33.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98726.htm	
98.725 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Fundação Casa de Rui Barbosa, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98725.htm	
98.724 	1989 	1989-12-28 	4 	Dispõe sobre alteração do Decreto nº 98.224, de 29 de setembro de 1989, na parte que específica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98724.htm	
98.723 	1989 	1989-12-28 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 98.224, de 29 de setembro de 1989, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98723.htm	
98.722 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Cultura, o crédito suplementar de NCz$ 287.400.322,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98722.htm	
98.721 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.097.914.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98721.htm	
98.720 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, crédito suplementar de NCz$ 13.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98720.htm	
98.719 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 653.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98719.htm	
98.718 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Naval, o crédito especial de NCz$ 33.108.122,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98718.htm	
98.717 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 152.892.895,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98717.htm	
98.716 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 1.266.318.082,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98716.htm	
98.715 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares no valor de NCz$ 2.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98715.htm	
98.714 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 6.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98714.htm	
98.713 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 6.128.835,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98713.htm	
98.712 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 405.254.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98712.htm	
98.711 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 494.440,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98711.htm	
98.710 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 2.300.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98710.htm	
98.709 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de NCz$ 7.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98709.htm	
98.708 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 314.889.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98708.htm	
98.707 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 130.627.068,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98707.htm	
98.706 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito especial de NCz$ 45.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98706.htm	
98.705 	1989 	1989-12-28 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar de NCz$42.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98705.htm	
62 	1989 	1989-12-28 	2 	Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp62.htm	
11.659 	1990 	1989-12-28 	1 	DISCIPLINA O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SUA TRAMITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11659.htm	
11.659 	1990 	1989-12-28 	1 	DISCIPLINA O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SUA TRAMITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11659.htm	
11.658 	1989 	1989-12-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11658.htm	
11.657 	1989 	1989-12-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11657.htm	
11.656 	1989 	1989-12-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11656.htm	
98.704 	1989 	1989-12-27 	4 	Cria a Floresta Nacional de Saracá - Taquera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98704.htm	
98.703 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 8.700.000 00 para reforço de dotação consignada nó vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98703.htm	
98.702 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$ 5.179.522.539,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98702.htm	
98.701 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 771.413.995,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98701.htm	
98.700 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de NCz$ 500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98700.htm	
98.699 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares de NCz$ 183.610.980,00, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98699.htm	
98.698 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo de Estudos do Mar, o crédito suplementar de NCz$ 1.545.244,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98698.htm	
98.697 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$ 127.832.640,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98697.htm	
98.696 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR e do Ministério da Agricultura, crédito suplementar de NCz$ 2.214.485,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98696.htm	
98.695 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 510.685.904,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98695.htm	
98.694 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 273.946.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98694.htm	
98.693 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos Fundos, o crédito especial de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98693.htm	
98.692 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98692.htm	
98.691 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o crédito especial de NCz$296.958.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98691.htm	
98.690 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 35.506.889,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98690.htm	
98.689 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 8.255.807,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98689.htm	
98.688 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98688.htm	
98.687 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 3.773.388,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98687.htm	
98.686 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 102.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98686.htm	
98.685 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 4.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98685.htm	
98.684 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, o crédito suplementar de NCz$ 23.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98684.htm	
98.683 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 858.907.558,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98683.htm	
98.682 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Naval, o crédito especial de NCz$ 161.091.111,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98682.htm	
98.681 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito adicional de NCz$8.084.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98681.htm	
98.680 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 2.800.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98680.htm	
98.679 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre à Justiça do Trabalho o crédito suplementar de NCz$ 200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98679.htm	
98.678 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 1.147.851,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98678.htm	
98.677 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98677.htm	
98.676 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98676.htm	
98.675 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 222.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98675.htm	
98.674 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 24.232.361,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98674.htm	
98.673 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre aos Serviços da Divida da União, em favor de Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério do Trabalho, o crédito suplementar no valor de NCz$ 12.357.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98673.htm	
98.672 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar de NCz$; 120.347.155,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98672.htm	
98.671 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 2.303.798,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98671.htm	
98.670 	1989 	1989-12-27 	4 	Abre ao Orçamento do Ministério da Agricultura crédito suplementar no montante de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98670.htm	
98.669 	1989 	1989-12-27 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, nos Municípios de Bom Jesus da Lapa e Barreiras, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98669.htm	
98.668 	1989 	1989-12-27 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BARGADO, situado nos Municípios de Monsenhor Tabosa e Tamboril, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98668.htm	
98.667 	1989 	1989-12-27 	4 	Altera o art. 8° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98667.htm	
98.666 	1989 	1989-12-27 	4 	Altera aliquotas do IPI incidentes sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98666.htm	
98.661 	1989 	1989-12-27 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto nº 97.605, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do exército para 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98661.htm	
98.660 	1989 	1989-12-27 	4 	Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98660.htm	
61 	1989 	1989-12-26 	2 	Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp61.htm	
11.655 	1990 	1989-12-26 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11655.htm	
98.665 	1989 	1989-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Companhia Brasileira de Armazenamento, crédito suplementar no valor de NCz$ 129.718.769,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98665.htm	
98.664 	1989 	1989-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR o crédito suplementar de NCz$ 14.258.228,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98664.htm	
98.663 	1989 	1989-12-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de NCz$ 579.110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98663.htm	
98.662 	1989 	1989-12-21 	4 	Delega competência ao Ministro do Planejamento, para prática do ato que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98662.htm	
98.659 	1989 	1989-12-21 	4 	Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98659.htm	
98.658 	1989 	1989-12-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o México (Acordo n° 9). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98658.htm	
98.657 	1989 	1989-12-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98657.htm	
98.656 	1989 	1989-12-21 	4 	Promulga a Convenção relativa à Orientação Profissional e Formação Profissional no Desenvolvimento de Recursos Humanos Convenção n° 142 da Organização Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98656.htm	
98.655 	1989 	1989-12-21 	4 	Altera o Decreto n° 96.620, de 31 de agosto de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98655.htm	
98.654 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão à TV 2.000 Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98654.htm	
98.653 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão à RBS - EMPRESA DE TV LTDA., para explorar serviço especial de Televisão por assinatura - TVA, na região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98653.htm	
98.652 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão a São Paulo Enlaces Ltda., para explorar serviço especial de televisão por assinatura - TVA, na região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98652.htm	
98.651 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão à RBC Rede Brasiliense de Comunicação Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98651.htm	
98.650 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão ao Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98650.htm	
98.648 	1989 	1989-12-20 	4 	Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98648.htm	
98.647 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, créditos adicionais de NCz$ 2.214.104.945,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98647.htm	
98.646 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98646.htm	
98.645 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de NCz$7.552.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98645.htm	
98.644 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$ 39.563.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98644.htm	
98.643 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de NCz$ 110.764.995,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98643.htm	
98.642 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.109.790,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98642.htm	
98.641 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar de NCz$ 11.504.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98641.htm	
98.640 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 3.990.879,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98640.htm	
98.639 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais de NCz$ 50.000.000 00, para reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98639.htm	
98.638 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.246.840,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98638.htm	
98.637 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$ 26.216.375,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98637.htm	
98.636 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, o crédito especial de NCz$10.435.420,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98636.htm	
98.635 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 102.341.567,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98635.htm	
98.634 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Especial de Ação Comunitária, o crédito suplementar de NCz$ 125.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98634.htm	
98.633 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, os créditos adicionais no valor de NCz$ 3.235.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98633.htm	
98.632 	1989 	1989-12-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.928.477.723,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98632.htm	
98.631 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão à Rádio RPC FM LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98631.htm	
98.630 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão à RIO METRO TVA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98630.htm	
98.629 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão a RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ E CIA. LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98629.htm	
98.628 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão à Televisão SHOW TIME LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98628.htm	
98.627 	1989 	1989-12-20 	4 	Outorga concessão à NOVA COMUNICAÇÃO e RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98627.htm	
98.626 	1989 	1989-12-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Cumbica, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98626.htm	
98.625 	1989 	1989-12-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Salto de Pirapora, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98625.htm	
98.624 	1989 	1989-12-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Munhoz, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98624.htm	
98.623 	1989 	1989-12-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Morro Grande, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98623.htm	
98.622 	1989 	1989-12-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, nos Municípios de Iúna e Muniz Freire, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98622.htm	
98.621 	1989 	1989-12-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Varginha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98621.htm	
98.620 	1989 	1989-12-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CELESC, no Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98620.htm	
98.619 	1989 	1989-12-19 	4 	Declara de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA IRMÃ ÂNGELA e outras entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98619.htm	
98.618 	1989 	1989-12-19 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 70.709.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98618.htm	
98.617 	1989 	1989-12-19 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, os créditos adicionais de NCz$ 21.600.000,00, para os fins que específica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98617.htm	
98.616 	1989 	1989-12-19 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito adicional de NCz$ 858.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98616.htm	
98.615 	1989 	1989-12-19 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 70.685.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98615.htm	
98.614 	1989 	1989-12-19 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Minas e Energia e das Comunicações, o crédito suplementar no valor de NCz$119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98614.htm	
98.613 	1989 	1989-12-19 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de NCz$ 35.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98613.htm	
98.612 	1989 	1989-12-19 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 577.239,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98612.htm	
98.611 	1989 	1989-12-19 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 1.390.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98611.htm	
98.610 	1989 	1989-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso em Ciência da Computação da Faculdade Católica de Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98610.htm	
98.609 	1989 	1989-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras, das Faculdades Integradas da Católica de Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98609.htm	
98.608 	1989 	1989-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária da Faculdade Niteroiense de Medicina Veterinária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98608.htm	
98.607 	1989 	1989-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Capixaba de Informática. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98607.htm	
98.606 	1989 	1989-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências e Letras, da Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98606.htm	
98.605 	1989 	1989-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Turismo da Faculdade de Administração, Ciências Econômicas e Contábeis, em Natal, Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98605.htm	
98.604 	1989 	1989-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras, das Faculdades Integradas da Católica de Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98604.htm	
98.603 	1989 	1989-12-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Pau Torto, situado no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98603.htm	
98.602 	1989 	1989-12-19 	4 	Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98602.htm	
98.601 	1989 	1989-12-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Serra da Mesa, de FURNAS -Centrais Elétricas S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98601.htm	
98.600 	1989 	1989-12-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98600.htm	
98.599 	1989 	1989-12-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa, nos Municípios de Nova Venécia e Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98599.htm	
98.598 	1989 	1989-12-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linhas de distribuição da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - Cerj, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98598.htm	
98.597 	1989 	1989-12-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98597.htm	
98.596 	1989 	1989-12-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98596.htm	
98.595 	1989 	1989-12-18 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989, que dispõe sobre benefícios fiscais, na área do imposto de renda, concedidos ao desporto não profissional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98595.htm	
98.594 	1989 	1989-12-18 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de História da Faculdade de Estudos Sociais de Várzea Grande. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98594.htm	
98.593 	1989 	1989-12-18 	4 	Concede autorização, para funcionar como empresa de energia elétrica, à ELETRAM - Eletricidade da Amazônia Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98593.htm	
98.592 	1989 	1989-12-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de Constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL, localizada no Município de Ituverava, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98592.htm	
98.591 	1989 	1989-12-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Município de Castelo, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98591.htm	
98.590 	1989 	1989-12-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98590.htm	
98.589 	1989 	1989-12-18 	4 	Altera a constituição da Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98589.htm	
98.588 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 228.576.830,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98588.htm	
98.587 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 163.907,400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98587.htm	
98.586 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito especial de NCz$ 33.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98586.htm	
98.585 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 33.021.130,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98585.htm	
98.584 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais de Ncz$ 38.873.300,00, para atender despesas com o serviço da divida de diversos órgãos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98584.htm	
98.583 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 344.236.770,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98583.htm	
98.582 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 69.808.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98582.htm	
98.581 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 1.306.194.616,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98581.htm	
98.580 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar no valor de NCz$ 1.016.869.170,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98580.htm	
98.579 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 18.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98579.htm	
98.578 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar de NCz$ 323.370.807,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98578.htm	
98.577 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de NCz$ 39.122.358,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98577.htm	
98.576 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 96.192.145,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98576.htm	
98.575 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 30.220.292,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98575.htm	
98.574 	1989 	1989-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 12.480.403,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98574.htm	
11.654 	1989 	1989-12-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11654.htm	
11.653 	1989 	1989-12-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11653.htm	
98.573 	1989 	1989-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CARIMÃ/SANTIAGO/JATOBÁ D'ÁGUA", situado no Município de José de Freitas, Estado do Piauí, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98573.htm	
98.572 	1989 	1989-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazendas São Paulo das Cachoeiras I, II e III", situados no Município de Moju, Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98572.htm	
98.571 	1989 	1989-12-15 	4 	Altera o Decreto n° 97.566, de 9 de março de 1989, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MOCAMBO OU MUCAMBO" Firme, situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98571.htm	
98.570 	1989 	1989-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canhada Funda, situado no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98570.htm	
98.569 	1989 	1989-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Bom Retiro-Quinhão I-A, situado no Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98569.htm	
11.652 	1989 	1989-12-15 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LEONEL DE MOURA BRIZOLA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11652.htm	
11.651 	1989 	1989-12-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11651.htm	
11.650 	1989 	1989-12-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11650.htm	
11.648 	1989 	1989-12-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11648.htm	
11.647 	1989 	1989-12-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11647.htm	
11.646 	1989 	1989-12-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11646.htm	
11.645 	1989 	1989-12-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11645.htm	
11.644 	1989 	1989-12-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11644.htm	
11.643 	1989 	1989-12-15 	1 	RECONHECE DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11643.htm	
98.649 	1989 	1989-12-14 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98649.htm	
98.568 	1989 	1989-12-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Retiro Lotes 2B e 2C, situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98568.htm	
98.567 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 1.375.281.137,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98567.htm	
98.566 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de NCz$ 60.000 000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98566.htm	
98.565 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Divida da União, o crédito suplementar de NCz$ 27.217.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98565.htm	
98.564 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCz$ 106.849.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98564.htm	
98.563 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 647.225.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98563.htm	
98.562 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e do Orçamento das Operações Oficiais de créditos adicionais no montante de NCz$ 27.625.063.526,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98562.htm	
98.561 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 14.618.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98561.htm	
98.560 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 4.353.367,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98560.htm	
98.559 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, o crédito especial de NCz$ 16.300.000,00 para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98559.htm	
98.558 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 11.814.490,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98558.htm	
98.557 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 38.729.820,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98557.htm	
98.556 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de Ncz$ 509.016.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98556.htm	
98.555 	1989 	1989-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento dos Cursos de Letras, História e Geografia da Faculdade de Ciências e Letras de Fernandópolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98555.htm	
98.554 	1989 	1989-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Tecnologia em Processamento de Dados, em Araçatuba São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98554.htm	
98.553 	1989 	1989-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Anhembi-Morumbi. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98553.htm	
98.552 	1989 	1989-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do plano de curso de Formação de Executivos, da Faculdade de Administração, Ciências Econômicas e Contábeis, em Natal, Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98552.htm	
98.551 	1989 	1989-12-14 	4 	Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 81.316, de 8 de fevereiro de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98551.htm	
98.550 	1989 	1989-12-14 	4 	Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 74.685 de 14 de outubro de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98550.htm	
98.549 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98549.htm	
98.548 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar de NCz$ 6.104 900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98548.htm	
98.547 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$ 6.763.643,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98547.htm	
98.546 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 2.085.380,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98546.htm	
98.545 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração e da Fundação Abrigo Cristo Redentor, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.474.726,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98545.htm	
98.544 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre aos Ministérios da Cultura e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 490.810,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98544.htm	
98.543 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento do Ministério da Agricultura, créditos adicionais no montante de NCz$ 216.797.097,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98543.htm	
98.542 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 942.151.787,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98542.htm	
98.541 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 84.957.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98541.htm	
98.540 	1989 	1989-12-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 101.217.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98540.htm	
98.539 	1989 	1989-12-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "GLEBA SERRA DA IGREJA", situado no Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98539.htm	
98.538 	1989 	1989-12-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA MARIA DOS FERNANDES", situado nos Municípios de Pedreiras e Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98538.htm	
127 	1989 	1989-12-14 	8 	Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/127.htm	
126 	1989 	1989-12-14 	8 	Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/126.htm	
125 	1989 	1989-12-14 	8 	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.974, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/125.htm	
98.537 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito adicional de NCz$ 2.866.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98537.htm	
98.536 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 722.179,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98536.htm	
98.535 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 344.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98535.htm	
98.534 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 8.305.560,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98534.htm	
98.533 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, créditos suplementares no valor de NCz$ 774.047.945,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98533.htm	
98.532 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 80.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98532.htm	
98.531 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social em favor da Secretaria-Geral e do Fundo de Previdência e Assistência Social o crédito suplementar de NCz$ 4.980.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98531.htm	
98.530 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 3.354.608,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98530.htm	
98.529 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 59.389.727,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98529.htm	
98.528 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos suplementares no valor de NCz$ 34.501.802,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98528.htm	
98.527 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98527.htm	
98.526 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Minas e Energia, crédito especial no valor de NCz$ 500.000.000,00 para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98526.htm	
98.525 	1989 	1989-12-13 	4 	Inclui, na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98525.htm	
98.524 	1989 	1989-12-13 	4 	Cria a reserva Biológica de Pedra Talhada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98524.htm	
98.523 	1989 	1989-12-13 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Visconde do Rio Branco II, da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - CFLCL, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98523.htm	
98.522 	1989 	1989-12-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia do Centro de Estudos Superiores do Médio Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98522.htm	
98.521 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 141.833.418.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98521.htm	
98.520 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 141.173 200,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98520.htm	
98.519 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 11.343.741,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98519.htm	
98.518 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCz$ 57.493.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98518.htm	
98.517 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, o crédito suplementar de NCz$ 3.560.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98517.htm	
98.516 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCz$ 151.880,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98516.htm	
98.515 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98515.htm	
98.514 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 9.500.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98514.htm	
98.513 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.000.000,00 para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98513.htm	
98.512 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98512.htm	
98.511 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o crédito suplementar de NCz$ 842.880.388,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98511.htm	
98.510 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Judiciário e Executivo, o crédito especial de NCz$ 20.780.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98510.htm	
98.509 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, o crédito suplementar de NCz$ 26.321.270,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98509.htm	
98.508 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de NCz$ 3.473.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98508.htm	
98.507 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar de NCz$ 46.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98507.htm	
98.506 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 6.380.940,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98506.htm	
98.505 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 6.380.940,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98505.htm	
98.504 	1989 	1989-12-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 133.048.440,00, para reforço de dotações orçamentarias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98504.htm	
98.503 	1989 	1989-12-12 	4 	Revoga o Decreto nº 97.921, de 06 de julho de 1989, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RINCÃO DO BICHO LOTE 05, QUINHÃ O01", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98503.htm	
98.502 	1989 	1989-12-12 	4 	Aprova o Plano de Defesa das Áreas Indígenas Yanomami e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98502.htm	
98.501 	1989 	1989-12-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA GRANJA", situado no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98501.htm	
98.500 	1989 	1989-12-12 	4 	Altera dispositivos do Regulamento de Passaportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98500.htm	
98.499 	1989 	1989-12-12 	4 	Revoga o artigo 11 e dá nova redação ao artigo 19 do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98499.htm	
98.498 	1989 	1989-12-12 	4 	Dispõe sobre a aprovação e execução do Programa Desportivo Militar Anual das Forças Armadas, para o ano de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98498.htm	
124 	1989 	1989-12-12 	8 	Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. Convertida Lei nº 7.996, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/124.htm	
122 	1989 	1989-12-12 	8 	Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/122.htm	
98.497 	1989 	1989-12-11 	4 	Altera o art. 1° do Decreto n° 97.477, de 26 de janeiro de 1989, que fixa, para o exercício de 1989, o limite global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98497.htm	
98.496 	1989 	1989-12-11 	4 	Altera dispositivo do Decreto n° 92.857, de 27 de junho de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98496.htm	
98.495 	1989 	1989-12-11 	4 	Confere ao Jornalista FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO o título de "Patrono da Aviação Aerodesportiva Nacional". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98495.htm	
98.494 	1989 	1989-12-11 	4 	Altera o Decreto n° 81.591, de 20 de abril de 1978, que dá nova denominação à Capitania dos Portos, cria e suprime Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98494.htm	
98.493 	1989 	1989-12-11 	4 	Autoriza a Universidade Federal de Pernambuco a alienar bem imóvel de sua propriedade, situado em Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98493.htm	
98.492 	1989 	1989-12-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Biológicas do Centro de Estudos Superiores do Médio Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98492.htm	
98.491 	1989 	1989-12-11 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia, unidade das Faculdades Integradas Tiradentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98491.htm	
98.490 	1989 	1989-12-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras, Maruim, Rosário do Catete e Carmópolis, no Estado de Sergipe, necessários à construção do Gasoduto Carmópolis/Atalaia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98490.htm	
123 	1989 	1989-12-11 	8 	Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências Convertida Lei nº 7.973, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/123.htm	
11.642 	1989 	1989-12-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FINANCIAMENTO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11642.htm	
98.489 	1989 	1989-12-07 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar de NCz$ 378.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98489.htm	
98.488 	1989 	1989-12-07 	4 	Revoga o Decreto n° 98.228, de 2 de outubro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98488.htm	
98.487 	1989 	1989-12-07 	4 	Outorga concessão à RÁDIO UNIVERSAL DE MORRINHOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morrinhos, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98487.htm	
98.486 	1989 	1989-12-07 	4 	Outorga concessão à REDE INTEGRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Toledo, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98486.htm	
98.485 	1989 	1989-12-07 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Monólitos de Quixadá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98485.htm	
98.484 	1989 	1989-12-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA ARUANÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98484.htm	
98.483 	1989 	1989-12-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98483.htm	
98.482 	1989 	1989-12-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98482.htm	
98.481 	1989 	1989-12-07 	4 	Renova a concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98481.htm	
98.480 	1989 	1989-12-07 	4 	Revoga o Decreto n° 64.461, de 05 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98480.htm	
98.479 	1989 	1989-12-07 	4 	Aprova o III Plano Setorial para os Recursos Mar (III PSRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98479.htm	
98.478 	1989 	1989-12-07 	4 	Aprova o Plano Emergencial de Atenção à Saúde Yanomami, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98478.htm	
98.477 	1989 	1989-12-06 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Seeretaria-Geral, o crédito estraordinário no valor de NCz$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98477.htm	
98.476 	1989 	1989-12-06 	4 	Outorga concessão a TELEVISÃO LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98476.htm	
98.475 	1989 	1989-12-06 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.323.085.596,00para reforço de dotações orcamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98475.htm	
98.474 	1989 	1989-12-06 	4 	Suspende a intervenção na Transbrasil, Linhas Aéreas, S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98474.htm	
98.473 	1989 	1989-12-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências do Centro de Ensino Superior de Sant'Ana do Livramento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98473.htm	
98.472 	1989 	1989-12-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Cuiabá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98472.htm	
121 	1989 	1989-12-06 	8 	Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.995, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/121.htm	
120 	1989 	1989-12-06 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.971, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/120.htm	
119 	1989 	1989-12-06 	8 	Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.970, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/119.htm	
98.471 	1989 	1989-12-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Maringá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98471.htm	
98.470 	1989 	1989-12-05 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de Rondonópolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98470.htm	
98.469 	1989 	1989-12-05 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98469.htm	
98.468 	1989 	1989-12-05 	4 	Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 9.300.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98468.htm	
98.467 	1989 	1989-12-05 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito adicional de NCz$ 25.230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98467.htm	
98.466 	1989 	1989-12-05 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98466.htm	
118 	1989 	1989-12-05 	8 	Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida Lei nº 7.969, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/118.htm	
98.465 	1989 	1989-12-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial, da Faculdade de Educação Artística Teresa D'Ávila, em Lorena, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98465.htm	
11.641 	1989 	1989-12-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11641.htm	
11.640 	1989 	1989-12-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11640.htm	
98.464 	1989 	1989-12-01 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98464.htm	
98.463 	1989 	1989-12-01 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 34.545.598,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98463.htm	
98.462 	1989 	1989-12-01 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 1.607.610.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98462.htm	
98.461 	1989 	1989-12-01 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de NCz$ 113.222,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98461.htm	
98.460 	1989 	1989-12-01 	4 	Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 165.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98460.htm	
98.459 	1989 	1989-12-01 	4 	Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR, o crédito suplementar de NCz$ 2.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98459.htm	
98.458 	1989 	1989-12-01 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito especial de NCz$ 30.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98458.htm	
98.457 	1989 	1989-12-01 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 49.970.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98457.htm	
98.456 	1989 	1989-12-01 	4 	Declara o valor do salário-minimo do mês de dezembro de 1989, na forma da Lei n° 7.789, de 03 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98456.htm	
98.455 	1989 	1989-12-01 	4 	Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98455.htm	
98.454 	1989 	1989-11-30 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 25.232.448.371,00 para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98454.htm	
98.453 	1989 	1989-11-30 	4 	Prorroga o período de correção monetária dos preços mínimos vigentes para diversos produtos agrícolas da safra de verão de 1988/89. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98453.htm	
98.452 	1989 	1989-11-30 	4 	Promulga o Acordo para o Estabelecimento de uma Zona Non-Aedificandi na Fronteira, entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98452.htm	
117 	1989 	1989-11-30 	8 	Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida Lei nº 7.968, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/117.htm	
11.639 	1989 	1989-11-30 	1 	CONCEDE AOS SERVIDORES DO QUADRO PROVISÓRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O BENEFÍCIO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11639.htm	
98.451 	1989 	1989-11-29 	4 	Altera os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira, para o ano de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98451.htm	
98.450 	1989 	1989-11-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98450.htm	
116 	1989 	1989-11-29 	8 	Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.967, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/116.htm	
115 	1989 	1989-11-29 	8 	Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/115.htm	
114 	1989 	1989-11-29 	8 	Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/114.htm	
98.449 	1989 	1989-11-28 	4 	Revoga o inciso VI do art. 2º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98449.htm	
98.448 	1989 	1989-11-28 	4 	Cria Comissão Interministerial para o fim que indica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98448.htm	
98.447 	1989 	1989-11-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98447.htm	
113 	1989 	1989-11-27 	8 	Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.966, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/113.htm	
112 	1989 	1989-11-27 	8 	Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/112.htm	
98.446 	1989 	1989-11-24 	4 	Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA e outras entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98446.htm	
98.445 	1989 	1989-11-24 	4 	Dispõe sobre a criação e a extinção de Organizações Militares de Aviação do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98445.htm	
98.444 	1989 	1989-11-24 	4 	Autoriza a doação da área que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98444.htm	
98.443 	1989 	1989-11-24 	4 	Dispõe sobre a fixação e o reajustamento das tarifas de transporte ferroviário de carga. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98443.htm	
98.442 	1989 	1989-11-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação das Faculdades Associadas de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98442.htm	
98.441 	1989 	1989-11-24 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98441.htm	
111 	1989 	1989-11-24 	8 	Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/111.htm	
110 	1989 	1989-11-24 	8 	Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida Lei nº 7.964, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/110.htm	
109 	1989 	1989-11-24 	8 	Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.961, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/109.htm	
98.440 	1989 	1989-11-23 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, as Florestas Nacionais Pari-Cachoeira I e Pari-Cachoeira II, com os limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98440.htm	
98.439 	1989 	1989-11-23 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira III, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98439.htm	
98.438 	1989 	1989-11-23 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira II, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98438.htm	
98.437 	1989 	1989-11-23 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parí-Cachoeira I, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98437.htm	
98.436 	1989 	1989-11-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GIRUÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98436.htm	
98.435 	1989 	1989-11-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSORA DE CÁCERES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98435.htm	
98.434 	1989 	1989-11-23 	4 	Renova a concessão outorgada a RÁDIO CURRAIS NOVOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98434.htm	
98.433 	1989 	1989-11-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98433.htm	
98.432 	1989 	1989-11-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RBC - REDE BAHIANA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98432.htm	
98.431 	1989 	1989-11-22 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito especial de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98431.htm	
98.430 	1989 	1989-11-22 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes o crédito suplementar de NCz$ 37.690.535,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98430.htm	
98.429 	1989 	1989-11-22 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 512.530.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98429.htm	
98.428 	1989 	1989-11-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98428.htm	
98.427 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército - Fundo do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 158.392.143,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98427.htm	
98.426 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha o crédito suplementar de NCz$ 476.624.379,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98426.htm	
98.425 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 149.912,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98425.htm	
98.424 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar de NCz$ 13.190.864,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98424.htm	
98.423 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.271.542,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98423.htm	
98.422 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Senado Federal e a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 2.485.060,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98422.htm	
98.421 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Senado Federal e à Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 135.962,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98421.htm	
98.420 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 38.258.326,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98420.htm	
98.419 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de NCz$ 18.850.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98419.htm	
98.418 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 6.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98418.htm	
98.417 	1989 	1989-11-20 	4 	Homologa a demarcação de Terra Indígena que menciona, nos Estados de Mato Grosso e Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98417.htm	
98.416 	1989 	1989-11-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Araçatuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98416.htm	
98.415 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 74.947,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98415.htm	
98.414 	1989 	1989-11-20 	4 	Procede a cancelamento nas dotações orçamentárias da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98414.htm	
98.413 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.461.813,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98413.htm	
98.412 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.461.813,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98412.htm	
98.411 	1989 	1989-11-20 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 555.551.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98411.htm	
98.410 	1989 	1989-11-20 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98410.htm	
98.409 	1989 	1989-11-20 	4 	Aprova alteração no Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército - (R-50). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98409.htm	
98.408 	1989 	1989-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98408.htm	
98.407 	1989 	1989-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98407.htm	
98.406 	1989 	1989-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98406.htm	
11.638 	1989 	1989-11-20 	1 	EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE HORA DE VERÃO NO TERRITÓRIO CEARENSE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11638.htm	
108 	1989 	1989-11-20 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.922, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/108.htm	
107 	1989 	1989-11-20 	8 	Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.915, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/107.htm	
106 	1989 	1989-11-20 	8 	Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.923, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/106.htm	
98.405 	1989 	1989-11-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98405.htm	
98.404 	1989 	1989-11-16 	4 	Dispõe sobre a criação de novos cursos na área de Ciências Exatas e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98404.htm	
98.403 	1989 	1989-11-14 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 181.299,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98403.htm	
98.402 	1989 	1989-11-14 	4 	Abre ao Ministério da Saúde em favor do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de NCz$ 40.000,00 para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98402.htm	
98.401 	1989 	1989-11-14 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas o crédito suplementar de NCz$ 8.850.746,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98401.htm	
98.400 	1989 	1989-11-14 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria­Geral, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária e do Fundo Geral do Cacau, o crédito suplementar de NCz$ 510.612,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98400.htm	
98.399 	1989 	1989-11-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98399.htm	
98.398 	1989 	1989-11-14 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 90.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98398.htm	
98.397 	1989 	1989-11-13 	4 	Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 97.455 de 15 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98397.htm	
98.396 	1989 	1989-11-13 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de NCz$ 286.638,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98396.htm	
98.395 	1989 	1989-11-13 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.534.040,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98395.htm	
98.394 	1989 	1989-11-13 	4 	Abre ao Ministério da Cultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de NCz$ 899.298,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98394.htm	
98.393 	1989 	1989-11-13 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98393.htm	
98.392 	1989 	1989-11-13 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 105.949,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98392.htm	
98.391 	1989 	1989-11-13 	4 	Dispõe sobre a criação ou reconhecimento de novos cursos jurídicos em nível de graduação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98391.htm	
98.390 	1989 	1989-11-13 	4 	Altera o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 93.667, de 09 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98390.htm	
98.389 	1989 	1989-11-13 	4 	Concede indulto, reduz penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98389.htm	
98.388 	1989 	1989-11-13 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RADIODIFUSORA PASSO REAL LTDA. para EMISSORAS REUNIDAS LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98388.htm	
11.637 	1989 	1989-11-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11637.htm	
105 	1989 	1989-11-13 	8 	Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida Lei nº 7.919, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/105.htm	
104 	1989 	1989-11-13 	8 	Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.909, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/104.htm	
103 	1989 	1989-11-13 	8 	Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.914, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/103.htm	
102 	1989 	1989-11-13 	8 	Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.918, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/102.htm	
101 	1989 	1989-11-13 	8 	Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.908, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/101.htm	
98.387 	1989 	1989-11-10 	4 	Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO CASA DE VIRGÍLIO TÁVORA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98387.htm	
98.386 	1989 	1989-11-09 	4 	Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98386.htm	
98.385 	1989 	1989-11-09 	4 	Dispõe sobre a Comissão de Execução do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98385.htm	
98.384 	1989 	1989-11-09 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA CANAÃ DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98384.htm	
98.383 	1989 	1989-11-09 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural o crédito suplementar de NCz$ 43.081.900 00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98383.htm	
98.382 	1989 	1989-11-09 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$ 8.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98382.htm	
98.381 	1989 	1989-11-09 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 183.677,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98381.htm	
98.380 	1989 	1989-11-09 	4 	Institui o emblema do Departamento de Polícia Federal, dispõe sobre a identificação de seus servidores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98380.htm	
98.379 	1989 	1989-11-09 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica e Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Tailândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98379.htm	
11.636 	1989 	1989-11-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11636.htm	
11.635 	1989 	1989-11-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11635.htm	
11.634 	1989 	1989-11-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11634.htm	
11.633 	1989 	1989-11-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11633.htm	
11.632 	1989 	1989-11-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'CONSELHO UNIÃO DE COMUNIDADES', EM MARACANAÚ, CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11632.htm	
11.631 	1989 	1989-11-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11631.htm	
11.630 	1989 	1989-11-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11630.htm	
11.629 	1989 	1989-11-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11629.htm	
98.378 	1989 	1989-11-08 	4 	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás a promover o aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98378.htm	
98.377 	1989 	1989-11-08 	4 	Dispõe sobre a criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98377.htm	
11.628 	1989 	1989-11-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11628.htm	
11.627 	1989 	1989-11-08 	1 	CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11627.htm	
11.626 	1989 	1989-11-08 	1 	CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS PARA O QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11626.htm	
11.625 	1989 	1989-11-08 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11625.htm	
98.376 	1989 	1989-11-07 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Fundação Abrigo Cristo Redentor, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.944.941,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98376.htm	
98.375 	1989 	1989-11-07 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98375.htm	
98.374 	1989 	1989-11-07 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 145.100,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98374.htm	
98.373 	1989 	1989-11-07 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, o crédito suplementar de NCz$ 15.736.198,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98373.htm	
98.372 	1989 	1989-11-07 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de NCz$ 13.696.762,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98372.htm	
98.371 	1989 	1989-11-07 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98371.htm	
98.370 	1989 	1989-11-07 	4 	Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de NCz$ 664.846.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98370.htm	
98.369 	1989 	1989-11-07 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito especial de NCz$ 16.564.627,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98369.htm	
98.368 	1989 	1989-11-07 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Marketing da Faculdade da Cidade, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98368.htm	
98.367 	1989 	1989-11-07 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro Técnico-Educacional Superior do Oeste Paranaense. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98367.htm	
98.366 	1989 	1989-11-07 	4 	Altera o artigo 6° do Estatuto do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98366.htm	
98.365 	1989 	1989-11-07 	4 	Dá nova redação ao item VII, do artigo 1º, do Decreto nº 90.893, de 4 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre delegação de competência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98365.htm	
98.364 	1989 	1989-11-07 	4 	Altera os incisos I e VI do Artigo 1º do Decreto nº 97.605, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do Exército para 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98364.htm	
98.363 	1989 	1989-11-06 	4 	Revoga o Decreto nº 81.085, de 20 de dezembro de 1977, que aprova o Regulamento para o Serviço de Assistência Social da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98363.htm	
98.362 	1989 	1989-11-06 	4 	Revoga o Decreto nº 61.922, de 19 de dezembro de 1967, que aprova o Regulamento para os Serviços de Sinalização Náutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98362.htm	
98.361 	1989 	1989-11-06 	4 	Fixa o Percentual de não Numerados de Coronéis dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, Definitivamente Impossibilitados de Acesso ao Primeiro Posto de Oficial-General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98361.htm	
98.360 	1989 	1989-11-03 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 15.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98360.htm	
98.359 	1989 	1989-11-03 	4 	Abre ao Orçamento das Operações Oficias de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98359.htm	
98.358 	1989 	1989-11-03 	4 	Abre, ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 197.230.411,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98358.htm	
98.357 	1989 	1989-11-03 	4 	Dispõe sobre a transformação e extinção de funções integrantes das categorias dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100), Direção e Assistência Intermediárias (LT-DAI-110), dos Quadros e Tabelas permanentes da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR e remanescentes da extinta Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98357.htm	
98.356 	1989 	1989-11-03 	4 	Ajusta a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República às disposições da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98356.htm	
11.624 	1989 	1989-11-03 	1 	CONCEDE, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11624.htm	
98.355 	1989 	1989-10-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Unidas do Centro Norte, com sede em Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98355.htm	
98.354 	1989 	1989-10-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Bacharelado em Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia "Bernardo Sayão", em Anápolis, Estado de Goiás 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98354.htm	
98.353 	1989 	1989-10-31 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98353.htm	
98.352 	1989 	1989-10-31 	4 	Cria a Comissão Interministerial sobre Alterações Climáticas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98352.htm	
98.351 	1989 	1989-10-31 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de São Luis, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98351.htm	
98.350 	1989 	1989-10-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia das Faculdades Integradas Izabela Hendrix, em Belo Horizonte, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98350.htm	
98.349 	1989 	1989-10-31 	4 	Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia do curso de Ciências e da licenciatura plena em História da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98349.htm	
98.348 	1989 	1989-10-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática das Faculdades Integradas Ibirapuera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98348.htm	
98.347 	1989 	1989-10-31 	4 	Revoga o inciso III, do artigo 6º, do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98347.htm	
98.346 	1989 	1989-10-30 	4 	Declara o valor do salário-minimo do mês de novembro de 1989, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98346.htm	
98.345 	1989 	1989-10-30 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Industrial e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Suécia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98345.htm	
98.344 	1989 	1989-10-30 	4 	Altera o artigo 1º do Decreto nº 97.961, de l3 de julho de l989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98344.htm	
98.343 	1989 	1989-10-30 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas de Vinhedos, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98343.htm	
98.342 	1989 	1989-10-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia do Norte do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98342.htm	
98.341 	1989 	1989-10-30 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98341.htm	
98.340 	1989 	1989-10-30 	4 	Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98340.htm	
11.623 	1989 	1989-10-30 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11623.htm	
98.339 	1989 	1989-10-27 	4 	Regulamenta o art. 6º, inciso III da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre a remuneração de recursos, pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98339.htm	
98.338 	1989 	1989-10-27 	4 	Regula o recrutamento de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas para o Ingresso no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98338.htm	
11.622 	1989 	1989-10-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11622.htm	
11.621 	1989 	1989-10-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11621.htm	
98.337 	1989 	1989-10-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas do Centro Superior de Ciências Sociais de Vila Velha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98337.htm	
98.336 	1989 	1989-10-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98336.htm	
98.335 	1989 	1989-10-26 	4 	Altera os arts. 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98335.htm	
99 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº 7.894, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/099.htm	
98.334 	1989 	1989-10-24 	4 	Regulamenta o art. 27 da Lei n e 7.773, de 8 de junho de 1989, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98334.htm	
98.333 	1989 	1989-10-24 	4 	Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98333.htm	
98.332 	1989 	1989-10-24 	4 	Outorga concessão á RÁDIO DIFUSORA DE IVINHEMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98332.htm	
98.331 	1989 	1989-10-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VANGUARDA DE CARIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caridade, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98331.htm	
98.330 	1989 	1989-10-24 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA NORTE DE RÁDIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Serra, Estado do Espirito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98330.htm	
98.329 	1989 	1989-10-24 	4 	Outorga concessão a RÁDIO ARAPOTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Arapoti, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98329.htm	
98.328 	1989 	1989-10-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98328.htm	
98.327 	1989 	1989-10-24 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO ALVORADA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão}, na Cidade de Floriano, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98327.htm	
98.326 	1989 	1989-10-24 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Jataí, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98326.htm	
98.325 	1989 	1989-10-24 	4 	Autoriza a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional a promover a aceitação de doação, sem encargos, das ações representativas da participação da superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no capital social da Companhia de Desenvolvimento do Nordeste - COLONE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98325.htm	
98.324 	1989 	1989-10-24 	4 	Dispõe sobre o expediente, nas repartições públicas federais, no dia 2 de novembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98324.htm	
98.323 	1989 	1989-10-24 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão de 1989/90. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98323.htm	
98.322 	1989 	1989-10-24 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, indispensáveis a construção e à formação do reservatório de acumulação da Barragem da Santa Eulália, no Estado do Maranhão ª 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98322.htm	
98 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida Lei nº 7.893, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/098.htm	
97 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/097.htm	
96 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.890, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/096.htm	
94 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.889, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/094.htm	
100 	1989 	1989-10-24 	8 	Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Convertida Lei nº 7.892, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/100.htm	
98.321 	1989 	1989-10-23 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 26.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98321.htm	
98.320 	1989 	1989-10-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$ 170.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98320.htm	
98.319 	1989 	1989-10-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 43.809.410,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98319.htm	
98.318 	1989 	1989-10-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de NCz$8.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98318.htm	
98.317 	1989 	1989-10-23 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, créditos adicionais no valor de NCz$ 31.678.014.548,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98317.htm	
98.316 	1989 	1989-10-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com benfeitorias de um imóvel urbano, situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, destinado à instalação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98316.htm	
98.315 	1989 	1989-10-23 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Assistência á Mucoviscidose e outras entidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98315.htm	
98.314 	1989 	1989-10-19 	4 	Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - (R - 41). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98314.htm	
98.313 	1989 	1989-10-19 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98313.htm	
98.312 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de NCz$ 86.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98312.htm	
98.311 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98311.htm	
98.310 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Ncz$ 209.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98310.htm	
98.309 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.441.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98309.htm	
98.308 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 3.658.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98308.htm	
98.307 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Ncz$ 18.851.225,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98307.htm	
98.306 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$ 8.371.340,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98306.htm	
98.305 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de NCz$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98305.htm	
98.304 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 68.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98304.htm	
98.303 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar de NCz$ 2.330.623,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98303.htm	
98.302 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 55.305.230,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98302.htm	
98.301 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.006.466,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98301.htm	
98.300 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de NCz$ 1.742.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98300.htm	
98.299 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 400.014.895,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98299.htm	
98.298 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98298.htm	
98.297 	1989 	1989-10-18 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 135.071.953,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98297.htm	
98.296 	1989 	1989-10-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Avenida Almirante Barroso, nº 555, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98296.htm	
11.620 	1989 	1989-10-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11620.htm	
98.295 	1989 	1989-10-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias de um imóvel rural, situada no Município de Castro, Estado do Paraná, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98295.htm	
93 	1989 	1989-10-17 	8 	Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida Lei nº 7.921, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/093.htm	
11.619 	1989 	1989-10-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11619.htm	
11.618 	1989 	1989-10-16 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11618.htm	
11.617 	1989 	1989-10-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11617.htm	
11.616 	1989 	1989-10-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11616.htm	
11.615 	1989 	1989-10-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11615.htm	
11.614 	1989 	1989-10-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11614.htm	
11.613 	1989 	1989-10-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11613.htm	
98.294 	1989 	1989-10-13 	4 	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento " (DNOS) uma faixa de terras, com benfeitorias, situada no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98294.htm	
98.293 	1989 	1989-10-13 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial no valor de NCz$ 19.348.307,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98293.htm	
98.292 	1989 	1989-10-12 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$ 30.680.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98292.htm	
98.291 	1989 	1989-10-12 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98291.htm	
98.290 	1989 	1989-10-12 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o crédito suplementar de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98290.htm	
98.289 	1989 	1989-10-12 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria de Assentamento e Colonização o crédito suplementar de NCz$ 8.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98289.htm	
98.288 	1989 	1989-10-12 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCz$ 60.919.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98288.htm	
98.287 	1989 	1989-10-12 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98287.htm	
98.286 	1989 	1989-10-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Vilhena. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98286.htm	
98.285 	1989 	1989-10-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação da Escola Bahiana de Processamento de Dados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98285.htm	
98.284 	1989 	1989-10-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Tecnologia Agronômica da Faculdade de Administração Rural de Colatina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98284.htm	
98.283 	1989 	1989-10-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98283.htm	
98.282 	1989 	1989-10-12 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 6° do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98282.htm	
98.281 	1989 	1989-10-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia do Instituto de Ensino Superior e Pesquisa, em Divinópolis, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98281.htm	
98.280 	1989 	1989-10-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98280.htm	
98.279 	1989 	1989-10-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Matemática do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98279.htm	
98.278 	1989 	1989-10-11 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de NCz$ 1.990.670.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98278.htm	
98.277 	1989 	1989-10-11 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 178.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98277.htm	
98.276 	1989 	1989-10-11 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, o crédito especial de NCz$ 3.028.323,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98276.htm	
98.275 	1989 	1989-10-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de História do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98275.htm	
98.274 	1989 	1989-10-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Filosofia Santa Dorotéia, em Nova Friburgo, Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98274.htm	
98.273 	1989 	1989-10-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Estudos Sociais de Várzea Grande. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98273.htm	
98.272 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 90.921.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98272.htm	
98.271 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 40.859.000,00, em favor dos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98271.htm	
98.270 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 169.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98270.htm	
98.269 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 181.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98269.htm	
98.268 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre aos Ministérios da Cultura e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 50.027.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98268.htm	
98.267 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre aos Ministérios da Cultura e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 37.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98267.htm	
98.266 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 235.931.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98266.htm	
98.265 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre, aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$ 131.620.233,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98265.htm	
98.264 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 977.040.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98264.htm	
98.263 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 1.547.918.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98263.htm	
98.262 	1989 	1989-10-10 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 128.335.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98262.htm	
98.261 	1989 	1989-10-10 	4 	Dispõe sobre as funções do pessoal de apoio dos Gabinetes da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98261.htm	
98.260 	1989 	1989-10-10 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98260.htm	
98.259 	1989 	1989-10-10 	4 	Altera o Decreto nº 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98259.htm	
98.258 	1989 	1989-10-06 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 33.055.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98258.htm	
98.257 	1989 	1989-10-06 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o crédito suplementar de NCz$ 22.742.534,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98257.htm	
98.256 	1989 	1989-10-06 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o crédito especial de NCz$ 25.072.499,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98256.htm	
98.255 	1989 	1989-10-06 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, o crédito suplementar de NCz$ 3.677.363,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98255.htm	
98.254 	1989 	1989-10-06 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural o crédito especial no valor de NCz$ 75.890.644,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98254.htm	
98.253 	1989 	1989-10-06 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, o crédito suplementar de NCz$ 7.166,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98253.htm	
98.252 	1989 	1989-10-06 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$ 51.014.108,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98252.htm	
98.251 	1989 	1989-10-06 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 719.815.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98251.htm	
98.250 	1989 	1989-10-06 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 372.150.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98250.htm	
98.249 	1989 	1989-10-06 	4 	Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8º do Decreto nº 96.141, de 7 de junho de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98249.htm	
98.248 	1989 	1989-10-06 	4 	Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98248.htm	
98.247 	1989 	1989-10-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes e Lorena, necessários à construção de instalações complementares para os Oleodutos SANTOS/UTINGA e REVAP/UTINGA, da Estação Repetidora de Lorena e de acesso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98247.htm	
98.246 	1989 	1989-10-06 	4 	Altera o art. 1º do Decreto n° 97.477, de 26 de janeiro de 1989, que fixa, para o exercício de 1989, o limite global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98246.htm	
60 	1989 	1989-10-06 	2 	Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp60.htm	
98.245 	1989 	1989-10-05 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores e de Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar de NCz$ 501.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98245.htm	
98.244 	1989 	1989-10-05 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário o crédito suplementar de NCz$ 135.964.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98244.htm	
98.243 	1989 	1989-10-05 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 74.332.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98243.htm	
98.242 	1989 	1989-10-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados "FAZENDA BELA VISTA, PARATI, JARDINÓPOLIS e AGROPECUÁRIA AMPARO DO LAGO", situados no Município de Ibotirama, no Estado da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98242.htm	
98.241 	1989 	1989-10-04 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO GRANDE", situado no Município de Santana do Mundaú, Estado de Alagoas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98241.htm	
98.240 	1989 	1989-10-04 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, o crédito suplementar de NCz$ 553.151.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98240.htm	
98.239 	1989 	1989-10-04 	4 	Abre á Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.529.891,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98239.htm	
98.238 	1989 	1989-10-04 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 707.023.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98238.htm	
98.237 	1989 	1989-10-04 	4 	Acrescenta dispositivo ao Regulamento de Promoções de Oficiais da Marinha (RPOM), aprovado pelo Decreto nº 93.303, de 26 de setembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98237.htm	
98.236 	1989 	1989-10-03 	4 	Revoga o Decreto nº 87.545, de 3 de setembro de 1982, que autoriza o funcionamento jurídico da empresa de transporte aéreo FLYING TIGER LINE INC. no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98236.htm	
92 	1989 	1989-10-03 	8 	Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.886, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/092.htm	
11.612 	1989 	1989-10-03 	1 	REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11612.htm	
98.235 	1989 	1989-10-02 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Hélio Alonso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98235.htm	
98.234 	1989 	1989-10-02 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social com habilitação em Radialismo, da Faculdade de Comunicação e Turismo Hélio Alonso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98234.htm	
98.233 	1989 	1989-10-02 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária da Faculdade de Veterinária e Agronomia, em São Paulo, Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98233.htm	
98.232 	1989 	1989-10-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Maringá, Estado do Paraná, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98232.htm	
98.231 	1989 	1989-10-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEIXE FRITO (PARTE)", situado no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98231.htm	
98.230 	1989 	1989-10-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA BORECAIA" - "LOTE PONTAL", situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98230.htm	
98.229 	1989 	1989-10-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98229.htm	
98.228 	1989 	1989-09-29 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Rua São Carlos, nº 677, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98228.htm	
98.227 	1989 	1989-09-29 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARRAPATINHO", situado no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98227.htm	
98.226 	1989 	1989-09-29 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO LUIZ II", situado no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98226.htm	
98.225 	1989 	1989-09-29 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SAPATEIRO II", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98225.htm	
98.224 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, Interior, Saúde e Cultura, créditos adicionais no valor de NCz$ 373.755.460,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98224.htm	
98.223 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCz$ 105.101.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98223.htm	
98.222 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, Exército e Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.011.745,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98222.htm	
98.221 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.092.835,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98221.htm	
98.220 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de NCz$ 3.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98220.htm	
98.219 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 696.308.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98219.htm	
98.218 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98218.htm	
98.217 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público Militar, o crédito suplementar de NCz$ 101.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98217.htm	
98.216 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 97.170.302,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98216.htm	
98.215 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 6.237.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98215.htm	
98.214 	1989 	1989-09-29 	4 	Abre aos Ministérios da Justiça e Público da União, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 34.522.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98214.htm	
98.213 	1989 	1989-09-29 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial ou de instituição de servidão de passagem em favor da estrada de ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste, imóveis constituídos de terra, benfeitorias, acessões e outros bens situados nos municípios abaixo discriminados, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98213.htm	
98.212 	1989 	1989-09-29 	4 	Altera o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98212.htm	
98.211 	1989 	1989-09-29 	4 	Declara o valor do salário-mínimo do mês de outubro de 1989, na forma da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98211.htm	
91 	1989 	1989-09-29 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/091.htm	
11.611 	1989 	1989-09-29 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11611.htm	
98.210 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ARANHA", também conhecido por "FAZENDA DO ARANHA e LAGEADO do ARANHA", situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98210.htm	
98.209 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA RITA II", situado no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98209.htm	
98.208 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SERINGAIS SANTO ANTÔNIO" e "MOURÃO", situados no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98208.htm	
98.207 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "SÃO ROQUE DO RIO PRETO II ou CALMON", situado no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98207.htm	
98.206 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO ROQUE - RIO PRETO", situado no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98206.htm	
98.205 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PIRIPIRY", situado no Município de Beruri, Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98205.htm	
98.204 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM - FRAÇÃO A - QUINHÃO II", situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98204.htm	
98.203 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "LOTES 24, 38, 46, 61, 62, 73, 80 e 93, do LOTEAMENTO NOVA VIDA/MOEDA", situados no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98203.htm	
98.202 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BOM RETIRO ou BUTIÁ", situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98202.htm	
98.201 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PAI JOÃO/FOAGRO (ÁREA REMANESCENTE)", constituído de vários lotes contíguos, situado no Município de Coribe, Estado da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98201.htm	
98.200 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA IPORÁ" - (Lotes nºs 66, 66-A e 64-A), situado nos Municípios de Itacoatiara e Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98200.htm	
98.199 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PICOS", constituído das "GLEBAS BAIXA GRANDE, VÃO DO MANDU, MUCUNÃ, VÃO GRANDE, RECANTO DA SERRA e MOCAMBO", situado no Município de Porto Franco, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98199.htm	
98.198 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GUAMPARÁ - Lotes 67 e 68 - Gleba 7 - 1ª parte - Colônia Piquiri", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98198.htm	
98.197 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CATOXÉ", situado no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98197.htm	
98.196 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA DO NORTE-B", situado no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98196.htm	
98.195 	1989 	1989-09-27 	4 	Concede à CHILDHOPE FOUNDATION autorização para instalar e funcionar sua sede internacional no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98195.htm	
98.194 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PICADA e RUZY", situado no Município de Sobral, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98194.htm	
98.193 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TORTA", situado no Município de Camocim, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98193.htm	
98.192 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MASSAPÊ/CAGANTI", situado no Município de Itapiúna, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98192.htm	
98.191 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SAO JOÃO ou SÃO JOÃO I, ou SÃO JOÃO DOS CARNEIROS" I, situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98191.htm	
98.190 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO JOÃO, ou SÃO JOÃO DOS CARNEIROS", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98190.htm	
98.189 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO JOÃO, ou SÃO JOÃO II, ou SÃO JOÃO dos CARNEIROS II", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98189.htm	
98.188 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RAMADA DO CROATÁ ou RAMADA", também conhecido como "PINHEIRO e CÓRREGO DO ALEIXO", situado nos Municípios de Itapipoca e Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98188.htm	
98.187 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SURUBIM/UMARI/CASA FORTE", situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98187.htm	
98.186 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CAMPO ALEGRE", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98186.htm	
98.185 	1989 	1989-09-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CONTENDAS e BOQUEIRÃO", situados no Município de Massapê, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98185.htm	
98.184 	1989 	1989-09-27 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 97.885, de 28 de junho de 1989, que cria Comissão Interministerial para o fim que indica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98184.htm	
11.610 	1989 	1989-09-27 	1 	FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11610.htm	
98.183 	1989 	1989-09-26 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Rádio SHF Itupeva, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A. no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98183.htm	
98.182 	1989 	1989-09-26 	4 	Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98182.htm	
98.181 	1989 	1989-09-26 	4 	Declara de preservação permanente a floresta e demais formas de vegetação da área que descreve. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98181.htm	
90 	1989 	1989-09-26 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.839, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/090.htm	
98.180 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 313.497.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98180.htm	
98.179 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre á Presidência da República e ao Ministério das Relações Exteriores, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 7.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98179.htm	
98.178 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98178.htm	
98.177 	1989 	1989-09-22 	4 	Promulga o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98177.htm	
98.176 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de NCz$ 6.744 000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98176.htm	
98.175 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 171.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98175.htm	
98.174 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Fundo de Promoção Cultural, o crédito suplementar de NCz$ 2.146.136,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98174.htm	
98.173 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Fundo de Promoção Cultural, o crédito suplementar de NCz$ 2.146.136,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98173.htm	
98.172 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 5.373 365,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98172.htm	
98.171 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito especial de NCz$ 6.106,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98171.htm	
98.170 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Justiça em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 4.029,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98170.htm	
98.169 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de NCz$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98169.htm	
98.168 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de NCz$ 363.852,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98168.htm	
98.167 	1989 	1989-09-22 	4 	Abre ao Ministério Público da União e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 105.388.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98167.htm	
89 	1989 	1989-09-22 	8 	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.855, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/089.htm	
88 	1989 	1989-09-22 	8 	Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 7.859, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/088.htm	
87 	1989 	1989-09-22 	8 	Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.862, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/087.htm	
86 	1989 	1989-09-22 	8 	Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida Lei nº 7.856, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/086.htm	
98.166 	1989 	1989-09-21 	4 	Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE FÍSICA TEÓRICA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98166.htm	
98.165 	1989 	1989-09-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VACA PRETA", situado no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98165.htm	
98.164 	1989 	1989-09-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VALPARAÍSO", situado no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98164.htm	
98.163 	1989 	1989-09-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PICOS", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98163.htm	
98.162 	1989 	1989-09-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA ASSA PEIXE - Gleba nº 3, situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98162.htm	
98.161 	1989 	1989-09-21 	4 	Dispõe sobre a administração do Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98161.htm	
98.160 	1989 	1989-09-21 	4 	Aprova o Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98160.htm	
98.159 	1989 	1989-09-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98159.htm	
98.158 	1989 	1989-09-21 	4 	Regulamenta o provimento dos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Orçamento, criados pelos Decretos-Leis nºs 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98158.htm	
11.609 	1989 	1989-09-21 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11609.htm	
98.157 	1989 	1989-09-19 	4 	Fixa o Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto nº 94 344, de 19 de maio de 1987, altera o seu art. 2º, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98157.htm	
98.156 	1989 	1989-09-19 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98156.htm	
98.155 	1989 	1989-09-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98155.htm	
98.154 	1989 	1989-09-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação Colonial da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98154.htm	
98.153 	1989 	1989-09-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98153.htm	
98.152 	1989 	1989-09-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98152.htm	
85 	1989 	1989-09-19 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.840, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/085.htm	
98.151 	1989 	1989-09-18 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SUMATRA" (parte), situado no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98151.htm	
98.150 	1989 	1989-09-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LEBRE, TALHÃO III" ou FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98150.htm	
98.149 	1989 	1989-09-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "AGROPECUÁRIA CAPELA S/A, GLEBA A ou "FAZENDA CAPELA", situado nos Municípios de Canoas e São Sebastião do Caí, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98149.htm	
98.148 	1989 	1989-09-15 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 127.765.690.165,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98148.htm	
98.147 	1989 	1989-09-15 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98147.htm	
98.146 	1989 	1989-09-15 	4 	Revoga o Decreto nº 82.033, de 25 de julho de 1978, que aprova o Regulamento da Diretoria de Abastecimento da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98146.htm	
98.145 	1989 	1989-09-15 	4 	Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98145.htm	
84 	1989 	1989-09-15 	8 	Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.834, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/084.htm	
98.144 	1989 	1989-09-14 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98144.htm	
98.143 	1989 	1989-09-14 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no município de Nobres, Mato Grosso, e de outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98143.htm	
98.142 	1989 	1989-09-14 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO CAPITAL DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98142.htm	
98.141 	1989 	1989-09-14 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VITÓRIA DE BATALHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Batalha, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98141.htm	
98.140 	1989 	1989-09-14 	4 	Renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98140.htm	
11.608 	1989 	1989-09-14 	1 	DENOMINA DE PEDRO BEZERRA DE MORAIS A ESTRADA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11608.htm	
11.607 	1989 	1989-09-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRADA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11607.htm	
11.606 	1989 	1989-09-14 	1 	DENOMINA DE CARLOS JOSÉ DE MORAIS A ESTRADA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11606.htm	
98.139 	1989 	1989-09-13 	4 	Dá nova redação ao art. 111 do Decreto n° 59.832, de 21 de dezembro de 1966, que regulamenta o Decreto-lei n° 5, de 4 de abril de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98139.htm	
98.138 	1989 	1989-09-13 	4 	Dá nova redação ao § 1° do art. 1° do Decreto n° 97.814, de 6 de junho de 1989, que estabelece requisitos para os investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98138.htm	
98.137 	1989 	1989-09-13 	4 	Abre à Reserva de Contingência e ao Ministério dos Transportes créditos adicionais no valor de NCz$ 937.571.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98137.htm	
11.605 	1989 	1989-09-13 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL INTEGRANTE DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11605.htm	
98.136 	1989 	1989-09-12 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 3.199.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98136.htm	
98.135 	1989 	1989-09-12 	4 	Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98135.htm	
98.134 	1989 	1989-09-12 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinada a atender as necessidades de manutenção e operação dos serviços públicos de telecomunicações, da Telecomunicações de São Paulo S.A.- TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98134.htm	
98.133 	1989 	1989-09-12 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Escola de Ciências Contábeis da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98133.htm	
98.132 	1989 	1989-09-12 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia, da Faculdade de Ciências Humanas unidade integrante das Faculdades Integradas de São José dos Campos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98132.htm	
98.131 	1989 	1989-09-12 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Letras da Faculdade de Educação de João Monlevade . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98131.htm	
98.130 	1989 	1989-09-12 	4 	Revoga o Decreto n° 71.511 de 7 de dezembro de 1972, que aprova o Regulamento para os Hospitais Navais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98130.htm	
11.604 	1989 	1989-09-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO CEARENSE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11604.htm	
11.603 	1989 	1989-09-12 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11603.htm	
11.602 	1989 	1989-09-12 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11602.htm	
98.129 	1989 	1989-09-11 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social da Faculdade Riopretense de Comunicação Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98129.htm	
98.128 	1989 	1989-09-11 	4 	Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Presidente Stroessner e cria o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Del Este. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98128.htm	
98.127 	1989 	1989-09-08 	4 	Dispõe sobre a instituição da Universidade Federal de Roraima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98127.htm	
98.126 	1989 	1989-09-06 	4 	Reajusta o valor e prorroga o período de correção monetária dos preços mínimos vigentes para os diversos produtos agrícolas e fixa os preços-base para aveia e cevada, safra 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98126.htm	
98.125 	1989 	1989-09-06 	4 	Regulamenta o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 83 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que trata da destinação de mercadorias apreendidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98125.htm	
98.124 	1989 	1989-09-06 	4 	Altera a redação do art. 6° do Decreto n° 97.161, de 6 de dezembro de 1988, que dispõe sobre procedimentos para execução de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98124.htm	
98.123 	1989 	1989-09-06 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação de Araguaina, no Estado do Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98123.htm	
11.601 	1989 	1989-09-06 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11601.htm	
98.122 	1989 	1989-09-05 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar de NCz$ 2.036.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98122.htm	
98.121 	1989 	1989-09-05 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, o crédito suplementar de NCz$ 9.593.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98121.htm	
98.120 	1989 	1989-09-05 	4 	Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de NCz$ 230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98120.htm	
98.119 	1989 	1989-09-05 	4 	Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de NCz$ 44.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98119.htm	
98.118 	1989 	1989-09-05 	4 	Altera dispositivo do Decreto n° 97.616, de 6 de abril de 1989 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98118.htm	
98.117 	1989 	1989-09-05 	4 	Altera a denominação do Centro de Aplicações Táticas e Recompletamento de Equipagens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98117.htm	
98.116 	1989 	1989-09-05 	4 	Autoriza o funcionamento do plano de Curso Superior em Moda (Têxtil e Confecção), da Faculdade Anhembi Morumbi. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98116.htm	
98.115 	1989 	1989-09-05 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Goioerê Ltda. pra a Fundação Aldeia SOS de Goioerê . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98115.htm	
98.114 	1989 	1989-09-04 	4 	Reduz para zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98114.htm	
98.113 	1989 	1989-09-01 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, as benfeitorias neles erigidas e os bens móveis, que compõem o complexo hospitalar denominado Hospital Universitário Gama Filho, situado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98113.htm	
98.112 	1989 	1989-08-31 	4 	Renova a concessão outorgada a Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98112.htm	
98.111 	1989 	1989-08-31 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO ARAPUAN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98111.htm	
98.110 	1989 	1989-08-31 	4 	Outorga concessão à AECOFABA RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Riacho de Santana, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98110.htm	
98.109 	1989 	1989-08-31 	4 	Altera o Decreto n° 88.361, de 1° de junho de 1983, artigo 6°, incisos, que dispõem sobre a composição do plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98109.htm	
98.108 	1989 	1989-08-31 	4 	Declara o valor do salário-mínimo do mês de setembro de 1989, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98108.htm	
83 	1989 	1989-08-31 	8 	Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.843, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/083.htm	
82 	1989 	1989-08-31 	8 	Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida Lei nº 7.830, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/082.htm	
98.107 	1989 	1989-08-30 	4 	Aprova o Quadro e a Tabela Permanentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98107.htm	
98.106 	1989 	1989-08-30 	4 	Altera dispositivo do Decreto n° 88.133, de 1º de março de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98106.htm	
98.105 	1989 	1989-08-30 	4 	Cria o Comitê Organizador do XVIII Congresso Panamericano de Estradas de Ferro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98105.htm	
98.104 	1989 	1989-08-30 	4 	Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 3.546.896,00 para reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98104.htm	
98.103 	1989 	1989-08-30 	4 	Abre, ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98103.htm	
98.102 	1989 	1989-08-30 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, o crédito suplementar de NCz$ 406.229,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98102.htm	
98.101 	1989 	1989-08-30 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Produção Agropecuária e da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de NCz$ 2.131.238,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98101.htm	
98.100 	1989 	1989-08-30 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 3.563.441,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98100.htm	
98.099 	1989 	1989-08-30 	4 	Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e a Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 704.470.188,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98099.htm	
98.098 	1989 	1989-08-30 	4 	Dispõe sobre viagens ao exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98098.htm	
98.097 	1989 	1989-08-30 	4 	Altera o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de marco de 1985, regulamenta dispositivos do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98097.htm	
98.096 	1989 	1989-08-29 	4 	Modifica dispositivo do Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, que regulamenta o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98096.htm	
98.095 	1989 	1989-08-29 	4 	Suspende a liquidação do Banco de Roraima S.A., outorga ao Estado de Roraima os poderes que indica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98095.htm	
98.094 	1989 	1989-08-25 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino Básico, o crédito suplementar de NCz$ 40.533.041,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98094.htm	
98.093 	1989 	1989-08-23 	4 	Autoriza o CITIBANK N.A. a instalar uma filial no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98093.htm	
98.092 	1989 	1989-08-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 1.920.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98092.htm	
98.091 	1989 	1989-08-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98091.htm	
98.090 	1989 	1989-08-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 3.143.862,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98090.htm	
98.089 	1989 	1989-08-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de NCz$ 13.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98089.htm	
98.088 	1989 	1989-08-23 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidade da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 170.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98088.htm	
98.087 	1989 	1989-08-23 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidades da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 4.190.132,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98087.htm	
98.086 	1989 	1989-08-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional e do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de NCz$ 750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98086.htm	
98.085 	1989 	1989-08-23 	4 	Altera dispositivo do Decreto n° 95.637, de 13 de janeiro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98085.htm	
98.084 	1989 	1989-08-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "BOA VISTA/PAPAGAIOS", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Inácio Martins, Guarapuava e Prudentópolis, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98084.htm	
98.083 	1989 	1989-08-22 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS SILVÉRIOS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98083.htm	
98.082 	1989 	1989-08-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 107.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98082.htm	
98.081 	1989 	1989-08-21 	4 	Abre à Presidência da República e ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas e da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de NCz$ 1.135.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98081.htm	
98.080 	1989 	1989-08-21 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social o crédito suplementar de NCz$ 73.335.406,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98080.htm	
98.079 	1989 	1989-08-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anglo­Americana da Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98079.htm	
98.078 	1989 	1989-08-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Anglo­Americana da Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98078.htm	
98.077 	1989 	1989-08-21 	4 	Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98077.htm	
98.076 	1989 	1989-08-21 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98076.htm	
98.075 	1989 	1989-08-21 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, necessários á construção do Gasoduto Furado/Robalo Mineração Grande Vale. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98075.htm	
98.074 	1989 	1989-08-21 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Carmópolis e Rosário do Catete, no Estado de Sergipe, necessários à construção do Gasoduto Carmópolis/PETROMISA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98074.htm	
98.073 	1989 	1989-08-21 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do ramal de linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98073.htm	
98.072 	1989 	1989-08-21 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. ESCELSA, no Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98072.htm	
98.071 	1989 	1989-08-21 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas S.A., no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98071.htm	
11.600 	1989 	1989-08-20 	1 	ALTERA OS ARTS. 2º E 5º DA LEI Nº 10.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983, COM AS MODIFICAÇÕES NELES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 10.925/84 E Nº 11.022/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11600.htm	
98.070 	1989 	1989-08-18 	4 	Outorga concessão a SPC - SISTEMA PARANAÍBA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98070.htm	
98.069 	1989 	1989-08-18 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VALE DO VASA-BARRIS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98069.htm	
98.068 	1989 	1989-08-18 	4 	Dispõe sobre o hasteamento da bandeira nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98068.htm	
81 	1989 	1989-08-18 	8 	Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida Lei nº 7.822, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/081.htm	
80 	1989 	1989-08-18 	8 	Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/080.htm	
98.067 	1989 	1989-08-17 	4 	Concede à empresa Federal Express Corporation autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98067.htm	
98.066 	1989 	1989-08-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRÃO BONITO" OU "JACINTO", situado no Município de Carlópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98066.htm	
98.065 	1989 	1989-08-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTEAMENTO RIO PRETO 1ª' ETAPA", constituído pelos Lotes 4, 8, 9, 10, 11, 19 e 20, situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98065.htm	
98.064 	1989 	1989-08-17 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98064.htm	
98.063 	1989 	1989-08-17 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, que menciona, nos Estados do Amazonas e do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98063.htm	
98.062 	1989 	1989-08-17 	4 	Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que trata de agrotóxicos e afins, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98062.htm	
98.061 	1989 	1989-08-15 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o crédito suplementar de NCz$ 5.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98061.htm	
98.060 	1989 	1989-08-15 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, o crédito suplementar de NCz$ 10.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98060.htm	
98.059 	1989 	1989-08-15 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito suplementar de NCz$ 1.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98059.htm	
98.058 	1989 	1989-08-15 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de NCz$ 2.071.545,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98058.htm	
98.057 	1989 	1989-08-15 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, o crédito suplementar de NCz$ 1.149.397,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98057.htm	
98.056 	1989 	1989-08-15 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados, o crédito suplementar de NCz$ 20.026.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98056.htm	
98.055 	1989 	1989-08-15 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, créditos adicionais de NCz$ 638.089.270,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98055.htm	
98.054 	1989 	1989-08-15 	4 	Dispõe sobre as exportações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98054.htm	
98.053 	1989 	1989-08-15 	4 	Vincula a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA ao Ministério da Previdência e Assistência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98053.htm	
98.052 	1989 	1989-08-15 	4 	Altera a redação dos arts. 4° e 6° do Decreto n° 95.676, de 27 de janeiro de 1988, que institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98052.htm	
79 	1989 	1989-08-15 	8 	Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida Lei nº 7.817, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/079.htm	
11.599 	1989 	1989-08-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11599.htm	
98.051 	1989 	1989-08-14 	4 	Cria a Floresta Nacional Mapiá - INAUINI; 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98051.htm	
98.050 	1989 	1989-08-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Nutrição e Fonoaudiologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98050.htm	
98.049 	1989 	1989-08-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências de Dourados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98049.htm	
98.048 	1989 	1989-08-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Artes Plásticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98048.htm	
98.047 	1989 	1989-08-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Sagres de Ciências Contábeis e Atuariais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98047.htm	
98.046 	1989 	1989-08-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras Nossa Senhora do Patrocínio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98046.htm	
98.045 	1989 	1989-08-14 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Saúde Nossa Senhora do Patrocínio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98045.htm	
98.044 	1989 	1989-08-14 	4 	Aprova novo Estatuto da Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98044.htm	
11.598 	1989 	1989-08-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11598.htm	
98.043 	1989 	1989-08-11 	4 	Denomina o Complexo Hidrelétrico de Itaparica, na divisa dos Estados de Pernambuco e Bahia, de USINA HIDRELÉTRICA LUIZ GONZAGA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98043.htm	
98.042 	1989 	1989-08-11 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas entidades supervisionadas, o crédito suplementar, de NCZ$ l3.989.176,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98042.htm	
98.041 	1989 	1989-08-11 	4 	Abre ao Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98041.htm	
98.040 	1989 	1989-08-11 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98040.htm	
98.039 	1989 	1989-08-10 	4 	Dispõe sobre o regime administrativo dos Arsenais de Guerra que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98039.htm	
98.038 	1989 	1989-08-09 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Zootecnia das Faculdades Integradas de Ourinhos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98038.htm	
98.037 	1989 	1989-08-09 	4 	Outorga concessão à RIO SÃO FRANCISCO RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98037.htm	
98.036 	1989 	1989-08-09 	4 	Altera o Decreto n° 96.620, de 31 de agosto de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98036.htm	
98.035 	1989 	1989-08-09 	4 	Outorga concessão À TELEVISÃO PLANALTO CENTRAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porangatu, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98035.htm	
98.034 	1989 	1989-08-09 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO PIRAPITINGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Catalão, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98034.htm	
98.033 	1989 	1989-08-09 	4 	Renova a concessão outorgada a REDE ELDORADO DE RÁDIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98033.htm	
98.032 	1989 	1989-08-09 	4 	Renova a concessão outorgada À RÁDIO HERÓIS DO JENIPAPO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98032.htm	
98.031 	1989 	1989-08-08 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PICOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picos, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98031.htm	
98.030 	1989 	1989-08-08 	4 	Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO URUGUAIANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98030.htm	
98.029 	1989 	1989-08-08 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98029.htm	
98.028 	1989 	1989-08-07 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária, o crédito suplementar de NCz$ 35.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98028.htm	
98.027 	1989 	1989-08-07 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Liquidez da Previdência Social, o crédito suplementar de NCz$ 3.783.625,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98027.htm	
98.026 	1989 	1989-08-07 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 3.054.836,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98026.htm	
98.025 	1989 	1989-08-07 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 159.897,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98025.htm	
98.024 	1989 	1989-08-07 	4 	Abre ao Senado Federal e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.239.876,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98024.htm	
98.023 	1989 	1989-08-07 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 273.964.594,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98023.htm	
78 	1989 	1989-08-04 	8 	Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/078.htm	
98.022 	1989 	1989-08-03 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98022.htm	
98.021 	1989 	1989-08-03 	4 	Dispõe sobre a requisição ou cessão de servidores e a prestação de serviços extraordinários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98021.htm	
98.020 	1989 	1989-08-03 	4 	Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Aeronáutica, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.926.460,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98020.htm	
98.019 	1989 	1989-08-03 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$175.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98019.htm	
98.018 	1989 	1989-08-03 	4 	Concede à empresa Eastern Air Lines Inc. autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98018.htm	
77 	1989 	1989-08-03 	8 	Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/077.htm	
76 	1989 	1989-08-03 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/076.htm	
98.017 	1989 	1989-08-02 	4 	Concede autorização, para funcionar como empresa de energia elétrica, a ELETROGÓES S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98017.htm	
98.016 	1989 	1989-08-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA CRUZEIRO DO SUL", situado no Município de Moju, Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98016.htm	
98.015 	1989 	1989-08-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TROPICÁLIA", situado no Município de Tomé­Açu, Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98015.htm	
98.014 	1989 	1989-08-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDAS DO NORTE e CARRAIVAS DO GAVIÃO, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Nova Venécia, Estado do Espirito Santo, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98014.htm	
98.013 	1989 	1989-08-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado RAPOSA/VÁRZEA DA CRUZ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Quitéria, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98013.htm	
98.012 	1989 	1989-08-01 	4 	Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98012.htm	
98.011 	1989 	1989-07-31 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98011.htm	
98.010 	1989 	1989-07-31 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral e do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de NCz$ 512.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98010.htm	
98.009 	1989 	1989-07-31 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR e ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de NCz$ 9.550.604,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98009.htm	
98.008 	1989 	1989-07-31 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar de NCz$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98008.htm	
98.007 	1989 	1989-07-31 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o crédito suplementar de NCz$ 4.754.824,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98007.htm	
98.006 	1989 	1989-07-31 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.740.164,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98006.htm	
98.005 	1989 	1989-07-31 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar de NCz$ 8.852.884,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98005.htm	
98.004 	1989 	1989-07-31 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Fundo Nacional de Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 183.648,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98004.htm	
98.003 	1989 	1989-07-31 	4 	Declara o valor do salário-minimo do mês de agosto de 1989, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98003.htm	
98.002 	1989 	1989-07-27 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98002.htm	
98.001 	1989 	1989-07-26 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 623.757,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98001.htm	
98.000 	1989 	1989-07-26 	4 	Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 2.851.620,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98000.htm	
97.999 	1989 	1989-07-26 	4 	Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 13.862.699,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97999.htm	
97.998 	1989 	1989-07-26 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de Entidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97998.htm	
97.997 	1989 	1989-07-26 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 814.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97997.htm	
97.996 	1989 	1989-07-26 	4 	Abre, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, do Instituto do Acúcar e do Alcool - IAA e do Instituto Brasileiro do Café - IBC, o crédito suplementar de NCz$ 2.026.278,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97996.htm	
97.995 	1989 	1989-07-26 	4 	Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D97995.htm	
97.994 	1989 	1989-07-26 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97994.htm	
97.993 	1989 	1989-07-26 	4 	Institui Comissão Interministerial, com a finalidade de apresentar anteprojetos de lei reestruturando a Polícia Rodoviária Federal e criando a Polícia Ferroviária Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97993.htm	
97.992 	1989 	1989-07-26 	4 	Prorroga a vigência do Decreto n° 97.685, de 21 de abril de 1989, que dispõe sobre viagens ao exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97992.htm	
97.991 	1989 	1989-07-26 	4 	Altera o Decreto nº 97.281, de 20 de dezembro de 1988, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97991.htm	
11.597 	1989 	1989-07-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11597.htm	
11.596 	1989 	1989-07-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11596.htm	
11.595 	1989 	1989-07-26 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS ADVOGADOS DA JUSTIÇA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11595.htm	
11.594 	1989 	1989-07-26 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11594.htm	
97.990 	1989 	1989-07-25 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, o crédito suplementar de NCz$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97990.htm	
97.989 	1989 	1989-07-25 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 296.340,00 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta cruzados novos). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97989.htm	
97.988 	1989 	1989-07-25 	4 	Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 251.811,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97988.htm	
11.593 	1989 	1989-07-25 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.430, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1966. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11593.htm	
11.592 	1989 	1989-07-25 	1 	CRIA A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11592.htm	
11.591 	1989 	1989-07-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11591.htm	
11.590 	1989 	1989-07-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11590.htm	
11.589 	1989 	1989-07-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11589.htm	
11.588 	1989 	1989-07-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11588.htm	
97.987 	1989 	1989-07-24 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Marabá, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97987.htm	
97.986 	1989 	1989-07-24 	4 	Prorroga os períodos de correção monetária para os preços mínimos dos produtos agrícolas amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97986.htm	
97.985 	1989 	1989-07-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia do Centro de Educação das Faculdades Integradas da Católica de Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97985.htm	
97.984 	1989 	1989-07-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97984.htm	
97.983 	1989 	1989-07-24 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a EMISSORAS REUNIDAS LTDA. Para a TRÍDIO - RADIODIFUSÃO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97983.htm	
97.982 	1989 	1989-07-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.274.310.097,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97982.htm	
97.981 	1989 	1989-07-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do estado-maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de NCz$ 508.052,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97981.htm	
97.980 	1989 	1989-07-21 	4 	Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 58.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97980.htm	
97.979 	1989 	1989-07-19 	4 	Concede à empresa LATINO SOCIEDAD ANÔNIMA autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97979.htm	
97.978 	1989 	1989-07-19 	4 	Dispõe sobre a administração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97978.htm	
97.977 	1989 	1989-07-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PAIOL", também conhecido como "PORTO DO PAIOL", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Caxias e Parnarama, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97977.htm	
97.976 	1989 	1989-07-18 	4 	Inclui no regime de pagamento do IPI previsto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97976.htm	
97.975 	1989 	1989-07-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Rua 19, Setor Central, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97975.htm	
97.974 	1989 	1989-07-17 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 3.966.336,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97974.htm	
97.973 	1989 	1989-07-17 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, em favor do Colégio Pedro II, o crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97973.htm	
97.972 	1989 	1989-07-17 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 366.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97972.htm	
97.971 	1989 	1989-07-17 	4 	Abre à Justiça Militar, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Presidência da República, aos Ministérios da Justiça e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.151.108,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97971.htm	
97.970 	1989 	1989-07-17 	4 	Dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97970.htm	
97.969 	1989 	1989-07-17 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, o imóvel constituído de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situado no Município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, necessário à construção de uma estação de medição e redução de pressão para a Baixada Fluminense. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97969.htm	
97.968 	1989 	1989-07-17 	4 	Fixa o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício da Previdência Social, para os meses de julho e agosto de 1989, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97968.htm	
97.967 	1989 	1989-07-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática, das Faculdades São Marcos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97967.htm	
97.966 	1989 	1989-07-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática, em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97966.htm	
97.965 	1989 	1989-07-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Recursos Humanos, da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista, unidade integrante das Faculdades AELIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97965.htm	
97.964 	1989 	1989-07-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição da Faculdade de Ciências Ambientais Bandeirante, em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97964.htm	
97.963 	1989 	1989-07-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Informática da Lagoa, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97963.htm	
97.962 	1989 	1989-07-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade da Lagoa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97962.htm	
12.841 	1998 	1989-07-14 	1 	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIOS DE MONTEPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12841.htm	
97.961 	1989 	1989-07-13 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Tapajós, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97961.htm	
97.960 	1989 	1989-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Policia Federal, o crédito suplementar de NCz$ 160.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97960.htm	
97.959 	1989 	1989-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 791.199,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97959.htm	
97.958 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ALIANÇA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Maués, Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de l9 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97958.htm	
97.957 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA REGISTRO VELHO" ou ALMÉCEGAS (PARTE), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97957.htm	
97.956 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA GAMELEIRA/MATÕES", classificado como "latifúndio" por exploração, situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97956.htm	
97.955 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DESCOBERTA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Batalha, Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97955.htm	
97.954 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA VARGEM GRANDE" e "FAZENDA GAMELEIRA" classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Queimadas, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97954.htm	
97.953 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAJÓ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97953.htm	
97.952 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PIQUIRI" classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97952.htm	
97.951 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CACUMBANGUE ou FAZENDA MORROS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97951.htm	
97.950 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS RIACHOS", constituído pelos lotes n°s 36, 37, 39, 54, 55, 56, 57, 61, 63 e 64, do Loteamento Dois Riachos, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Arapoema, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97950.htm	
97.949 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DENDÊ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Mateus, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97949.htm	
97.948 	1989 	1989-07-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" Lote n° 134 do Loteamento Itaipavas", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97948.htm	
97.947 	1989 	1989-07-11 	4 	Cria Comissão Especial para elaborar a proposta orçamentária da Seguridade Social, para o ano de 1990, e acompanhar a sua execução. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97947.htm	
97.946 	1989 	1989-07-11 	4 	Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97946.htm	
97.945 	1989 	1989-07-11 	4 	Dispõe sobre a dispensa de pagamento de preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97945.htm	
97.944 	1989 	1989-07-11 	4 	Restabelece a correção monetária mensal para os preços mínimos dos produtos agrícolas amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97944.htm	
97.943 	1989 	1989-07-11 	4 	Outorga concessão a TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97943.htm	
97.942 	1989 	1989-07-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97942.htm	
97.941 	1989 	1989-07-11 	4 	Outorga concessão à ORGANIZAÇÃO KIMURA-NAKAYA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97941.htm	
97.940 	1989 	1989-07-11 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 496.162.869,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97940.htm	
97.939 	1989 	1989-07-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados, das Faculdades Integradas Simonsen, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97939.htm	
97.938 	1989 	1989-07-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Barra do Garças. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97938.htm	
97.937 	1989 	1989-07-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97937.htm	
97.936 	1989 	1989-07-10 	4 	Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97936.htm	
97.935 	1989 	1989-07-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97935.htm	
11.587 	1989 	1989-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11587.htm	
11.586 	1989 	1989-07-10 	1 	RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11586.htm	
11.585 	1989 	1989-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11585.htm	
11.584 	1989 	1989-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11584.htm	
11.583 	1989 	1989-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE ANTÔNIO XIMENES VERAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11583.htm	
11.582 	1989 	1989-07-10 	1 	DENOMINA DE CARLOS GUALBERTO DE SALES O CENTRO DE SAÚDE II, COM UNIDADE DE OBSTETRÍCIA, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, EM UMIRIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11582.htm	
11.581 	1989 	1989-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11581.htm	
11.580 	1989 	1989-07-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11580.htm	
97.934 	1989 	1989-07-07 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de Serviços da Dívida da União recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Ministério da Agricultura e ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de NCz$ 1.952.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97934.htm	
97.933 	1989 	1989-07-07 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.317.305,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97933.htm	
97.932 	1989 	1989-07-07 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97932.htm	
97.931 	1989 	1989-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de NCz$ 30.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97931.htm	
97.930 	1989 	1989-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Universidade Federal do Espírito Santo, o crédito suplementar de NCz$ 139.816,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97930.htm	
97.929 	1989 	1989-07-07 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar de NCz$ 160.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97929.htm	
97.928 	1989 	1989-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCz$ 80.017,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97928.htm	
97.927 	1989 	1989-07-07 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras, da Faculdade Renato Cozzolino, em Magé, Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97927.htm	
97.926 	1989 	1989-07-07 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social da Faculdade Riopretense de Serviço Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97926.htm	
97.925 	1989 	1989-07-07 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade Versalhes de Pedagogia e Letras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97925.htm	
97.924 	1989 	1989-07-07 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia da Sociedade Civil "Colégio São José de Batatais". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97924.htm	
97.923 	1989 	1989-07-06 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela ou Boa Vista, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97923.htm	
97.922 	1989 	1989-07-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cajueiro, Lote 4-1 classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97922.htm	
97.921 	1989 	1989-07-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Rincão do Bicho, Lote 5, Quinhão 1, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97921.htm	
97.920 	1989 	1989-07-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SANTA FILOMENA E TABOCA (parte)", classificado como "latifúndio por exploração, situados no Município de Caxias, Estado do Maranhão", compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97920.htm	
97.919 	1989 	1989-07-06 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão FUNAG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97919.htm	
97.918 	1989 	1989-07-06 	4 	Abre à Câmara dos Deputados, à Justiça Militar, à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, à Presidência da República, ao Ministério Público da União e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.864.937,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97918.htm	
97.917 	1989 	1989-07-06 	4 	Abre, ao Ministério do Exército e ao Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$66.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97917.htm	
97.916 	1989 	1989-07-06 	4 	Altera a redação do artigo 48 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97916.htm	
97.915 	1989 	1989-07-06 	4 	Dispõe sobre o valor do salário-mínimo, na forma da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97915.htm	
97.914 	1989 	1989-07-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SACO DO RIO PRETO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97914.htm	
97.913 	1989 	1989-07-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "LOTES" 22 e 26 do Projeto Terra Nova, classificado como latifúndio por exploração, situados no Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97913.htm	
97.912 	1989 	1989-07-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA VENEZA DA JAÍBA E POÇO DA VOVÓ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97912.htm	
11.579 	1989 	1989-07-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11579.htm	
11.578 	1989 	1989-07-06 	1 	CONCEDE ESTÍMULOS ESPECIAIS A PESSOAS DOMICILIADAS EM TERRITÓRIO CEARENSE QUE DOAREM, EM VIDA, ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS, QUANDO DE SUA MORTE, COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER FUNÇÕES VITAIS À VIDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11578.htm	
11.577 	1989 	1989-07-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, GARANTIR OU CONTRAGARANTIR OPERAÇÕES DE ASSUNÇÃO, CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATADAS OU FIRMADAS, EM REGIME DE AUTOFINANCIAMENTO, POR EMPRESAS CONSTRUTORAS NACIONAIS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11577.htm	
97.911 	1989 	1989-07-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PAIAIÁ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cristinópolis, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n.° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97911.htm	
97.910 	1989 	1989-07-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA MONTE SANTO", também conhecido como "LAGOA DAS AREIAS", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Nossa Senhora da Glória e Monte Alegre de Sergipe, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97910.htm	
97.909 	1989 	1989-07-05 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileiro de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97909.htm	
97.908 	1989 	1989-07-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Manhuaçu, em Manhuaçu, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97908.htm	
97.907 	1989 	1989-07-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Escola Baiana de Comunicação Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97907.htm	
97.906 	1989 	1989-07-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática Maria Thereza, Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97906.htm	
97.905 	1989 	1989-07-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, da Faculdade de Educação Física e Desportos Maria Thereza, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97905.htm	
11.576 	1989 	1989-07-05 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E PROVENTOS DOS PROCURADORES JUNTO AO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11576.htm	
97.904 	1989 	1989-07-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Fonoaudiologia Tereza D¿Ávila, em Lorena, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97904.htm	
97.903 	1989 	1989-07-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Educação Física e Ciências Econômicas de Fátima do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97903.htm	
97.902 	1989 	1989-07-04 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Paulo Eiró, em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97902.htm	
97.901 	1989 	1989-07-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais DENOMINADOS MONTE SANTO I/GITIRANA, MONTE SANTO II, PLANALTO, SANTO ANDRÉ E MONTES CLAROS, conhecidos pela denominação de FAZENDA MONTE SANTO, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Gararu, Estado de Sergipe, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97901.htm	
97.900 	1989 	1989-07-04 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Morro dos Chaves, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Propriá, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97900.htm	
97.899 	1989 	1989-07-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PONTAL, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Japaratuba, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97899.htm	
97.898 	1989 	1989-07-04 	4 	Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97898.htm	
11.575 	1989 	1989-07-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11575.htm	
97.897 	1989 	1989-07-03 	4 	Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, de acordo com o estabelecido na Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, e posterior alteração da Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97897.htm	
97.896 	1989 	1989-07-03 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$ 432.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97896.htm	
97.895 	1989 	1989-06-30 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o crédito especial de NCz$ 8.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97895.htm	
97.894 	1989 	1989-06-30 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, das Faculdades Integradas Castelo Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97894.htm	
97.893 	1989 	1989-06-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da Faculdade de Zootecnia de Uberaba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97893.htm	
97.892 	1989 	1989-06-30 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97892.htm	
97.891 	1989 	1989-06-30 	4 	Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre cigarros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97891.htm	
97.890 	1989 	1989-06-30 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 97.605, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do Exército para 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97890.htm	
97.889 	1989 	1989-06-29 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97889.htm	
97.888 	1989 	1989-06-28 	4 	Dispõe sobre a comprovação da realização de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97888.htm	
97.887 	1989 	1989-06-28 	4 	Cria o PARQUE NACIONAL DO MONTE RORAIMA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97887.htm	
97.886 	1989 	1989-06-28 	4 	Dispõe sobre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97886.htm	
97.885 	1989 	1989-06-28 	4 	Cria Comissão Interministerial para fim que indica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97885.htm	
97.884 	1989 	1989-06-27 	4 	Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 822.272,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97884.htm	
11.574 	1989 	1989-06-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11574.htm	
97.883 	1989 	1989-06-26 	4 	Outorga concessão à RCE TV DE XANXERÊ LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97883.htm	
97.882 	1989 	1989-06-26 	4 	Abre ao Ministério da Saúde em favor de Entidade da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97882.htm	
97.881 	1989 	1989-06-26 	4 	Prorroga a vigência do Decreto n° 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97881.htm	
97.880 	1989 	1989-06-26 	4 	Restabelece os prazos fixados no art. 5° do Decreto n° 97.383, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 24 do Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97880.htm	
97.879 	1989 	1989-06-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística do Centro de Educação e Artes de Cuiabá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97879.htm	
97.878 	1989 	1989-06-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Direito, da Faculdade de Direito de Cuiabá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97878.htm	
97.877 	1989 	1989-06-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Ciências da Saúde de Cuiabá, Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97877.htm	
97.876 	1989 	1989-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JORGE DO INHO-Õ, QUINHÃO 7", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97876.htm	
97.875 	1989 	1989-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "TIPITY ou LAGOA FEIA e CUTINGUTA" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97875.htm	
97.874 	1989 	1989-06-26 	4 	Dispõe sobre a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica COMARA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97874.htm	
97.873 	1989 	1989-06-26 	4 	Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97873.htm	
97.872 	1989 	1989-06-26 	4 	Altera o art. 5º, I a VI, do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97872.htm	
97.871 	1989 	1989-06-26 	4 	Altera o Decreto nº 92.607, de 30 de abril de 1986, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Distritos Navais e do Comando Naval de Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97871.htm	
11.573 	1989 	1989-06-26 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11573.htm	
11.572 	1989 	1989-06-26 	1 	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11572.htm	
11.571 	1989 	1989-06-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11571.htm	
11.570 	1989 	1989-06-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11570.htm	
11.569 	1989 	1989-06-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11569.htm	
11.568 	1989 	1989-06-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11568.htm	
11.567 	1989 	1989-06-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11567.htm	
11.566 	1989 	1989-06-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11566.htm	
11.565 	1989 	1989-06-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11565.htm	
11.564 	1989 	1989-06-26 	1 	INSTITUI A MEDALHA CHICO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11564.htm	
97.870 	1989 	1989-06-23 	4 	Altera o Regulamento do Fundo de Estudos do Mar " (FUNDEM), aprovado pelo Decreto nº 94.661, de 22 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97870.htm	
97.869 	1989 	1989-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRARIA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Londrina, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97869.htm	
97.868 	1989 	1989-06-23 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Nova Soure, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97868.htm	
97.867 	1989 	1989-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "RANCHO GRANDE", "SÃO FELIPE", "SALVADOR BUENO" e "ACABA VIDA", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Goiás, Estado de Goiás, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97867.htm	
97.866 	1989 	1989-06-23 	4 	Declara de interesse social, para, fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CEDRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Camocim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97866.htm	
97.865 	1989 	1989-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA FURADA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97865.htm	
97.864 	1989 	1989-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA APERTAR DA HORA", LOTE 17, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97864.htm	
97.863 	1989 	1989-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAVILHA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Moju, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97863.htm	
97.862 	1989 	1989-06-23 	4 	Declara de interesse social. para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado " TUNAS e TUNINHAS Glebas 69-A, 01-B, 65, 44-A, 68-A e 59", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97862.htm	
97.861 	1989 	1989-06-23 	4 	Altera a redação do Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987, que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97861.htm	
97.860 	1989 	1989-06-23 	4 	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Secretaria de Informações do Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97860.htm	
97.859 	1989 	1989-06-23 	4 	Extingue a Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97859.htm	
11.563 	1989 	1989-06-23 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11563.htm	
97.858 	1989 	1989-06-22 	4 	Dispõe sobre a administração de imóveis residenciais, de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97858.htm	
97.857 	1989 	1989-06-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Entidades Supervisionadas, créditos adicionais no valor de NCz$ 591 497.680,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97857.htm	
97.856 	1989 	1989-06-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais denominados "FAZENDAS ÁGUA BRANCA e VEREDA GRANDE", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97856.htm	
97.855 	1989 	1989-06-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA ESPERANÇA", também conhecido por "BAIXA DO DUTRA" e "BAIXA DO JUAZEIRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97855.htm	
97.854 	1989 	1989-06-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA BENTIVI", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97854.htm	
97.853 	1989 	1989-06-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIACHO SECO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Tianguá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97853.htm	
73 	1989 	1989-06-21 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/073.htm	
97.852 	1989 	1989-06-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA PIÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97852.htm	
97.851 	1989 	1989-06-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "NÚCLEO JACUTINGA, 1ª SEÇÃO, LOTES 90K E 90L (parte)", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97851.htm	
97.850 	1989 	1989-06-20 	4 	Altera o Decreto nº 91.237, de 8 de maio de 1985, que dispõe sobre a programação e a execução financeiras do Programa de Integração Nacional - PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97850.htm	
97.849 	1989 	1989-06-20 	4 	Fixa o Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto nº 94.344, de 19 de maio de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97849.htm	
97.848 	1989 	1989-06-20 	4 	Dá nova redação ao art. 70 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97848.htm	
97.847 	1989 	1989-06-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MAMONEIRAS (parte"), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97847.htm	
97.846 	1989 	1989-06-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "AQUIDABAN" classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97846.htm	
97.845 	1989 	1989-06-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE Nº 12 DO LOTEAMENTO RETIRO" ou "MATANÇA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97845.htm	
97.844 	1989 	1989-06-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MORGADO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Massapê, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97844.htm	
97.843 	1989 	1989-06-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ROSA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97843.htm	
72 	1989 	1989-06-20 	8 	Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida Lei nº 7.794, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/072.htm	
71 	1989 	1989-06-20 	8 	Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/071.htm	
70 	1989 	1989-06-20 	8 	Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/070.htm	
97.842 	1989 	1989-06-19 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97842.htm	
97.841 	1989 	1989-06-19 	4 	Autoriza a doação dos imóveis que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97841.htm	
97.840 	1989 	1989-06-19 	4 	Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei n° 7.764, de 2 de maio de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97840.htm	
69 	1989 	1989-06-19 	8 	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.798, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/069.htm	
97.839 	1989 	1989-06-16 	4 	Cria o Parque Nacional da Serra do Divisor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97839.htm	
97.838 	1989 	1989-06-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xerente que menciona, no Estado do Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97838.htm	
97.837 	1989 	1989-06-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena WAIMIRI­ATROARI, que menciona, nos Estados do Amazonas e Roraima e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97837.htm	
97.836 	1989 	1989-06-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado na Avenida Dantas Barreto, s/nº, esquina com a Rua Passo da Pátria, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97836.htm	
97.835 	1989 	1989-06-16 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Acesita Energética S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97835.htm	
97.834 	1989 	1989-06-16 	4 	Regulamenta a exigência da prova de quitação de tributos e de contribuições federais nos casos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97834.htm	
97.833 	1989 	1989-06-15 	4 	Altera disposições do Decreto n° 68.459, de 1° de abril de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97833.htm	
11.562 	1989 	1989-06-15 	1 	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11562.htm	
97.832 	1989 	1989-06-14 	4 	Reajusta os preços mínimos básicos de produtos agrícolas fixados pelos Decretos n°s 97.478, de 26 de janeiro de 1989, e 97.668, de l9 de abril de l989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97832.htm	
97.831 	1989 	1989-06-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Ncz$ .10.281.741,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97831.htm	
97.830 	1989 	1989-06-14 	4 	Abre ao Ministério da Justiça e ao Ministério Público da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.950.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97830.htm	
97.829 	1989 	1989-06-14 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 428.615,00, para reforço de doações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97829.htm	
68 	1989 	1989-06-14 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.799, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/068.htm	
67 	1989 	1989-06-14 	8 	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.801, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/067.htm	
97.828 	1989 	1989-06-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais denominados "MELANCIAS, PICADA, SALGADO COMPRIDO, PATOS e PALMEIRAS", classificados como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Itarema e Amontada, Estado do Ceará compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de l986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97828.htm	
97.827 	1989 	1989-06-12 	4 	Outorga concessão à "RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA"., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97827.htm	
97.826 	1989 	1989-06-12 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$ 2.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97826.htm	
97.825 	1989 	1989-06-12 	4 	Abre à Presidência da República - Fundos em favor do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, o crédito suplementar de NCz$ 180.299,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97825.htm	
97.824 	1989 	1989-06-12 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 219.624,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97824.htm	
97.823 	1989 	1989-06-12 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Agronomia e de Engenharia Florestal do Instituto de Ensino Superior de Garça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97823.htm	
97.822 	1989 	1989-06-08 	4 	Institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais por Satélite - SIMARN e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97822.htm	
66 	1989 	1989-06-08 	8 	Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 7.786, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/066.htm	
97.821 	1989 	1989-06-07 	4 	Altera as alíquotas do IPI incidentes nas aquisições de veículos destinados ao patrulhamento policial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97821.htm	
97.820 	1989 	1989-06-07 	4 	Institui Comissão Interministerial para realizar estudos e apresentar sugestões sobre o exercício da atividade de garimpagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97820.htm	
97.819 	1989 	1989-06-07 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e aos Ministérios da Fazenda e da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.551.415,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97819.htm	
97.818 	1989 	1989-06-07 	4 	Abre ao Ministério da Educação em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de NCz$ 845.448,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97818.htm	
11.561 	1989 	1989-06-07 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO BRADESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11561.htm	
11.560 	1989 	1989-06-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11560.htm	
97.817 	1989 	1989-06-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO DO VELOSO", também conhecido como "FAZENDA VELOSO e FAZENDA BOM JARDIM", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Lima Campos, São Luiz Gonzaga e Pedreiras, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97817.htm	
97.816 	1989 	1989-06-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PRIAPU", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia do Itanhy, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97816.htm	
97.815 	1989 	1989-06-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PEDRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências." 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97815.htm	
97.814 	1989 	1989-06-06 	4 	Estabelece requisitos para os investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97814.htm	
97.813 	1989 	1989-06-06 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria­Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97813.htm	
97.812 	1989 	1989-06-06 	4 	Outorga concessão à RÁDIO TV INDEPENDÊNCIA SUDOESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Toledo, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97812.htm	
97.811 	1989 	1989-06-06 	4 	Autoriza a Escola Técnica Federal de Campos a organizar e manter cursos de nível superior de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97811.htm	
97.810 	1989 	1989-06-06 	4 	Autoriza a Escola Técnica Federal de São Paulo a organizar e manter cursos de nível superior de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97810.htm	
97.809 	1989 	1989-06-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de Umuarama, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97809.htm	
97.808 	1989 	1989-06-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Ivaiporã/PR 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97808.htm	
97.807 	1989 	1989-06-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97807.htm	
97.806 	1989 	1989-06-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social do Centro de Ensino Integrado de Rondonópolis, Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97806.htm	
97.805 	1989 	1989-06-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária da Faculdade de Ciências Agrárias de Rondonópolis, Mato Grosso . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97805.htm	
97.804 	1989 	1989-06-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da Faculdade de Ciências Agrárias de Rondonópolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97804.htm	
97.803 	1989 	1989-06-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro de Ensino Integrado de Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97803.htm	
65 	1989 	1989-06-06 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/065.htm	
97.802 	1989 	1989-06-05 	4 	Altera o artigo 6° do Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, e suas alterações posteriores, para incluir o Ministério da Aeronáutica no Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97802.htm	
97.801 	1989 	1989-06-05 	4 	Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97801.htm	
97.800 	1989 	1989-06-05 	4 	Dispõe sobre viagens ao exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97800.htm	
64 	1989 	1989-06-05 	8 	Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.781, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/064.htm	
97.799 	1989 	1989-06-01 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA OURO", classificado como "latifúndio por exploração" situado no Município de Penalva, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97799.htm	
97.798 	1989 	1989-06-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VALE FORMOSO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97798.htm	
63 	1989 	1989-06-01 	8 	Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.787, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/063.htm	
62 	1989 	1989-06-01 	8 	Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.792, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/062.htm	
97.797 	1989 	1989-05-31 	4 	Altera o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97797.htm	
97.796 	1989 	1989-05-31 	4 	Abre aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.776.353,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97796.htm	
97.795 	1989 	1989-05-31 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, para aplicação no Fundo Geral do Cacau, o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97795.htm	
97.794 	1989 	1989-05-31 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria­Geral, o crédito suplementar de NCz$ 640,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97794.htm	
11.559 	1989 	1989-05-31 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11559.htm	
97.793 	1989 	1989-05-30 	4 	Altera valores da legislação do imposto de renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97793.htm	
61 	1989 	1989-05-30 	8 	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.782, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/061.htm	
97.792 	1989 	1989-05-29 	4 	Altera o Decreto n° 86.829, de 12 de janeiro de 1982, e o Regulamento da Comissão Nacional para os Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto n° 88.245, de 20 de abril de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97792.htm	
11.558 	1989 	1989-05-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11558.htm	
97.791 	1989 	1989-05-26 	4 	Abre, à Justiça Militar o crédito suplementar de NCz$ 1.101.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97791.htm	
97.790 	1989 	1989-05-26 	4 	Abre à Justiça Federal, ao Ministério do Exército e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 6.293.168,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97790.htm	
97.789 	1989 	1989-05-26 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de NCz$ 5.650,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97789.htm	
97.788 	1989 	1989-05-26 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Nacional do Bem­Estar do Menor, o crédito suplementar de NCz$ 155.917,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97788.htm	
97.787 	1989 	1989-05-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, da Faculdade de Educação Física, em Ibicaraí, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97787.htm	
97.786 	1989 	1989-05-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Várzea Grande. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97786.htm	
97.785 	1989 	1989-05-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração-Análise de Sistemas, da Faculdade da Ilha do Governador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97785.htm	
97.784 	1989 	1989-05-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Leonardo da Vinci/SP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97784.htm	
97.783 	1989 	1989-05-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde e Sociais, do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97783.htm	
97.782 	1989 	1989-05-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicomotricidade da Faculdade de Ciências da Saúde e Sociais, do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97782.htm	
60 	1989 	1989-05-26 	8 	Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.784, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/060.htm	
59 	1989 	1989-05-26 	8 	Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.783, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/059.htm	
97.781 	1989 	1989-05-24 	4 	Abre à Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 16.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97781.htm	
97.780 	1989 	1989-05-23 	4 	Cria a RESERVA BIOLÓGICA DO TINGUÁ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97780.htm	
97.779 	1989 	1989-05-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97779.htm	
97.778 	1989 	1989-05-23 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERRARIA" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97778.htm	
97.777 	1989 	1989-05-23 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CHÁCARA DOS MIÚDOS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97777.htm	
97.776 	1989 	1989-05-22 	4 	Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97776.htm	
97.775 	1989 	1989-05-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOSÉ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97775.htm	
97.774 	1989 	1989-05-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIO CANCÃ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Roncador, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97774.htm	
97.773 	1989 	1989-05-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS IRMÃOS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97773.htm	
97.772 	1989 	1989-05-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PIRANHAS/GALHEIRO DE BAIXO", também. conhecido por "FARINHA MOLHADA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bom Jardim de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97772.htm	
97.771 	1989 	1989-05-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PACUÍ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Ubaí, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97771.htm	
97.770 	1989 	1989-05-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas de Aracruz, no Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97770.htm	
58 	1989 	1989-05-22 	8 	Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.776, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/058.htm	
57 	1989 	1989-05-22 	8 	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.777, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/057.htm	
11.557 	1989 	1989-05-22 	1 	CRIA O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11557.htm	
97.769 	1989 	1989-05-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BANDEIRANTE - Parte do Lote 29 - do Loteamento Lagoão", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Araguaçu, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97769.htm	
97.768 	1989 	1989-05-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "BOQUEIRÃO, RAPADURA E NOVA OLINDA (DATA PALMEIRA)", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Codó, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97768.htm	
97.767 	1989 	1989-05-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS ITACIRA II E III E FAZENDA ALDA", também conhecidos por "FAZENDA CRIMINOSA", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97767.htm	
97.766 	1989 	1989-05-19 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM - QUINHÃO II - FRAÇÃO B", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97766.htm	
97.765 	1989 	1989-05-19 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$ 96.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97765.htm	
97.764 	1989 	1989-05-19 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 9.527.966,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97764.htm	
97.763 	1989 	1989-05-19 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento ds Amazônia, o crédito suplementar de NCz$ 130.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97763.htm	
97.762 	1989 	1989-05-19 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 55.310.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97762.htm	
97.761 	1989 	1989-05-19 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 835.896,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97761.htm	
97.760 	1989 	1989-05-18 	4 	Reestrutura a Comissão Especial de Recursos do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97760.htm	
97.759 	1989 	1989-05-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VELHA" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97759.htm	
97.758 	1989 	1989-05-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA ITASUL", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.621, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97758.htm	
97.757 	1989 	1989-05-18 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RETIRO" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97757.htm	
11.556 	1989 	1989-05-18 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11556.htm	
11.555 	1989 	1989-05-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11555.htm	
11.554 	1989 	1989-05-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11554.htm	
11.553 	1989 	1989-05-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11553.htm	
11.552 	1989 	1989-05-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11552.htm	
11.551 	1989 	1989-05-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.449, DE 2 DE JUNHO DE 1988. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11551.htm	
11.550 	1989 	1989-05-18 	1 	CRIA, NO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, 11 (ONZE) CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11550.htm	
11.549 	1989 	1989-05-18 	1 	AUTORIZA A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11549.htm	
11.548 	1989 	1989-05-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11548.htm	
97.756 	1989 	1989-05-17 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97756.htm	
97.755 	1989 	1989-05-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Sociedade Capixaba de Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97755.htm	
97.754 	1989 	1989-05-17 	4 	Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97754.htm	
97.753 	1989 	1989-05-17 	4 	Altera o Estatuto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, e consolida a redação do texto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97753.htm	
11.547 	1989 	1989-05-17 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL INTEGRANTE DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11547.htm	
11.546 	1989 	1989-05-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11546.htm	
11.545 	1989 	1989-05-17 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11545.htm	
11.544 	1989 	1989-05-17 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11544.htm	
97.752 	1989 	1989-05-16 	4 	Aprova os ESTATUTOS CONSOLIDADOS DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97752.htm	
97.751 	1989 	1989-05-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA TIRACANGA e LOGRADOURO", classificados como "latifúndios por exploração", situados no Município de Canindé, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97751.htm	
97.750 	1989 	1989-05-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA APUI - (DATA SANTIAGO)", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Crateús, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97750.htm	
97.749 	1989 	1989-05-15 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Sistemas de Informações do Instituto de Ciências Exatas, em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97749.htm	
97.748 	1989 	1989-05-15 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 453.326.554,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97748.htm	
97.747 	1989 	1989-05-15 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 716.595.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97747.htm	
97.746 	1989 	1989-05-15 	4 	Abre ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Interior, em favor de Entidades da Administração Direta e Indireta, respectivamente, o crédito suplementar de NCz$ 3.704.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97746.htm	
97.745 	1989 	1989-05-15 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.169.907,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97745.htm	
97.744 	1989 	1989-05-15 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 113.438,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97744.htm	
97.743 	1989 	1989-05-15 	4 	Abre a Justiça Eleitoral e à Justiça Federal. em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 588.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97743.htm	
97.742 	1989 	1989-05-15 	4 	Abre ao Ministério da Saúde. em favor do Fundo da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de NCz$ 90.720.318,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97742.htm	
97.741 	1989 	1989-05-15 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidade da Administração Direta, o crédito suplementar de NCz$ 90.720.318,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97741.htm	
97.740 	1989 	1989-05-12 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 1.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97740.htm	
97.739 	1989 	1989-05-12 	4 	Outorga concessão à FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil para a realização de obras e prestação de serviço público das estradas de ferro que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97739.htm	
97.738 	1989 	1989-05-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado IQUIRI ou PETROLINA, classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97738.htm	
97.737 	1989 	1989-05-12 	4 	Renova a concessão outorgada a REDE SUL MATOGROSSENSE DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97737.htm	
97.736 	1989 	1989-05-12 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GAURAMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97736.htm	
11.543 	1989 	1989-05-12 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11543.htm	
11.542 	1989 	1989-05-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11542.htm	
11.541 	1989 	1989-05-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11541.htm	
97.735 	1989 	1989-05-11 	4 	Renova a concessão outorgada a SOCIEDADE RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97735.htm	
97.734 	1989 	1989-05-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado SERINGAL PORTO RICO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Xapuri, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97734.htm	
55 	1989 	1989-05-11 	8 	Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.772, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/055.htm	
54 	1989 	1989-05-11 	8 	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.774, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/054.htm	
97.733 	1989 	1989-05-08 	4 	Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97733.htm	
97.732 	1989 	1989-05-08 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Marcelina, em Muriaé, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97732.htm	
97.731 	1989 	1989-05-08 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição da Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde Dr. Bezerra de Menezes , em Curitiba, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97731.htm	
97.730 	1989 	1989-05-08 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Associação Baiana de Educadores Pró­Ciência e Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97730.htm	
97.729 	1989 	1989-05-08 	4 	Autoriza a Universidade Federal de Pernambuco a alienar bens imóveis de sua propriedade, situados, respectivamente, nos Municípios de Jaboatão e de Recife, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97729.htm	
97.728 	1989 	1989-05-08 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97728.htm	
97.727 	1989 	1989-05-08 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97727.htm	
97.726 	1989 	1989-05-08 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97726.htm	
97.725 	1989 	1989-05-08 	4 	Abre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito suplementar de NCz$ 955.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97725.htm	
97.724 	1989 	1989-05-08 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Fgueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, aprovado pelo Decreto n° 77.319, de 22 de março de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97724.htm	
97.723 	1989 	1989-05-08 	4 	Altera o Decreto n° 91.632, de 6 de setembro de 1985, que altera o artigo 4° do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas - COMASSE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97723.htm	
97.722 	1989 	1989-05-08 	4 	Dispõe sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, alterando o Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97722.htm	
11.540 	1989 	1989-05-08 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11540.htm	
97.721 	1989 	1989-05-05 	4 	Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97721.htm	
97.720 	1989 	1989-05-05 	4 	Cria a Floresta Nacional do Tapirapé­Aquiri. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97720.htm	
97.719 	1989 	1989-05-05 	4 	Cria a RESERVA BIOLÓGICA DO TAPIRAPÉ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97719.htm	
97.718 	1989 	1989-05-05 	4 	Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97718.htm	
97.717 	1989 	1989-05-05 	4 	Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação da área que descreve. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97717.htm	
97.716 	1989 	1989-05-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Ciências Sociais de Cuiabá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97716.htm	
97.715 	1989 	1989-05-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade de Ciências Sociais de Cuiabá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97715.htm	
97.714 	1989 	1989-05-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Fundação Educacional Araçatuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97714.htm	
97.713 	1989 	1989-05-05 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ubatuba II, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97713.htm	
97.712 	1989 	1989-05-05 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Claro III da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97712.htm	
97.711 	1989 	1989-05-04 	4 	Concede autorização, para funcionar como empresa de energia elétrica, à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97711.htm	
97.710 	1989 	1989-05-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Campos Sales, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97710.htm	
97.709 	1989 	1989-05-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a 21 ampliação da subestação Parnamirim, da Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, no Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97709.htm	
97.708 	1989 	1989-05-04 	4 	Revoga os Decretos n°s 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97708.htm	
97.707 	1989 	1989-05-03 	4 	Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre cigarros . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97707.htm	
97.706 	1989 	1989-05-03 	4 	Prorroga o prazo de publicação dos atos de exoneração ou dispensa dos servidores que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97706.htm	
53 	1989 	1989-05-03 	8 	Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/053.htm	
11.539 	1989 	1989-05-03 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR-CETRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11539.htm	
97.705 	1989 	1989-05-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Cuiabá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97705.htm	
97.704 	1989 	1989-05-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97704.htm	
97.703 	1989 	1989-04-28 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97703.htm	
97.702 	1989 	1989-04-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, de um imóvel urbano, situado no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada a instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97702.htm	
97.701 	1989 	1989-04-28 	4 	Autoriza o aumento do capital social do Banco da Amazônia S. A. - BASA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97701.htm	
97.700 	1989 	1989-04-27 	4 	Renova a concessão outorgada a RÁDIO MARINGÁ DE POMBAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97700.htm	
97.699 	1989 	1989-04-27 	4 	Renova a concessão outorgada a RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97699.htm	
97.698 	1989 	1989-04-27 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO IMPERATRIZ SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97698.htm	
97.697 	1989 	1989-04-27 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97697.htm	
97.696 	1989 	1989-04-27 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97696.htm	
51 	1989 	1989-04-27 	8 	Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.769, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/051.htm	
97.695 	1989 	1989-04-26 	4 	Altera o Decreto n° 90. 754, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97695.htm	
97.694 	1989 	1989-04-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Integrada do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97694.htm	
97.693 	1989 	1989-04-25 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, o crédito suplementar de NCz$ 480.118,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97693.htm	
97.692 	1989 	1989-04-25 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 62.603.842,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97692.htm	
97.691 	1989 	1989-04-25 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de NCz$ 70.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97691.htm	
97.690 	1989 	1989-04-25 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Policia Federal, o crédito suplementar de NCz$ 720.997,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97690.htm	
97.689 	1989 	1989-04-25 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de NCz$ 4.403.894,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97689.htm	
97.688 	1989 	1989-04-25 	4 	Cria, no Estado do Paraná, o Parque Nacional do Superagui, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97688.htm	
97.687 	1989 	1989-04-25 	4 	Autoriza o Banco Meridional do Brasil S/A a aumentar seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97687.htm	
97.686 	1989 	1989-04-25 	4 	Altera o artigo 1° do Decreto n° 96.660, de 06 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97686.htm	
97.685 	1989 	1989-04-20 	4 	Dispõe sobre viagens ao exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97685.htm	
97.684 	1989 	1989-04-20 	4 	Dá nova regulamentação à Lei n° 6.874, de 03 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a edição de listas telefônicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97684.htm	
97.683 	1989 	1989-04-20 	4 	Autoriza a alienação das emissoras de rádio que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97683.htm	
97.682 	1989 	1989-04-20 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97682.htm	
97.681 	1989 	1989-04-20 	4 	Autoriza o aumento do capital social de MERIDIONAL LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97681.htm	
97.680 	1989 	1989-04-20 	4 	Revoga o § 2° do art. 4º do Decreto n° 91.952, de 19 de novembro de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97680.htm	
97.679 	1989 	1989-04-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Jaciara, em Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97679.htm	
97.678 	1989 	1989-04-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Diamantino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97678.htm	
97.677 	1989 	1989-04-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis, em Vitória, Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97677.htm	
97.676 	1989 	1989-04-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Várzea Grande, Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97676.htm	
97.675 	1989 	1989-04-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Dança, da Faculdade de Dança de Londrina, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97675.htm	
97.674 	1989 	1989-04-20 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 22.227,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97674.htm	
97.673 	1989 	1989-04-20 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de NCz$ 304.534,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97673.htm	
97.672 	1989 	1989-04-20 	4 	Reabre ao Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 97.423, de 29 de dezembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97672.htm	
97.671 	1989 	1989-04-20 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de NCz$ 1.531.793,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97671.htm	
97.670 	1989 	1989-04-20 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 935.156,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97670.htm	
97.669 	1989 	1989-04-19 	4 	Dispõe sobre o Dia Nacional da Aviação Agrícola e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97669.htm	
97.668 	1989 	1989-04-19 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de 1989, para as Regiões Norte e Nordeste, e da 2ª safra de 1988/1989, para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97668.htm	
97.667 	1989 	1989-04-19 	4 	Regulamenta a Retribuição Adicional Variável e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97667.htm	
97.666 	1989 	1989-04-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Educação Artística de Santa Rosa, Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97666.htm	
97.665 	1989 	1989-04-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Colatina, Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97665.htm	
97.664 	1989 	1989-04-14 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97664.htm	
97.663 	1989 	1989-04-14 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97663.htm	
11.538 	1989 	1989-04-14 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11538.htm	
11.537 	1989 	1989-04-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11537.htm	
97.662 	1989 	1989-04-13 	4 	Altera o artigo 1° e parágrafo único do Decreto n° 93.209, de 03 de setembro de 1986, que institui a Medalha de Serviço Amazônico . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97662.htm	
97.661 	1989 	1989-04-13 	4 	Dispõe sobre o reajustamento do Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto n° 94.344, de 19 de maio de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97661.htm	
47 	1989 	1989-04-13 	8 	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. Convertida Lei nº 7.768, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/047.htm	
97.660 	1989 	1989-04-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA DO CHIBARRO, classificado como latifúndio por exploração", situado no Município de Araraquara, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97660.htm	
97.659 	1989 	1989-04-12 	4 	Concede honra de Ministro de Estado ao Doutor Dilson Domingos Funaro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97659.htm	
97.658 	1989 	1989-04-12 	4 	Cria nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97658.htm	
97.657 	1989 	1989-04-12 	4 	Cria a RESERVA BIOLÓGICA DO CÓRREGO GRANDE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97657.htm	
97.656 	1989 	1989-04-12 	4 	Cria, no Estado de Mato Grosso, o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97656.htm	
97.655 	1989 	1989-04-12 	4 	Dispõe sobre a constituição do Núcleo do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97655.htm	
97.654 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97654.htm	
97.653 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97653.htm	
97.652 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social da Faculdade de Serviço Social Castelo Branco, no Rio de Janeiro . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97652.htm	
97.651 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Veiga de Almeida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97651.htm	
97.650 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Veiga de Almeida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97650.htm	
97.649 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Faculdade de Educação Física e Ciências Econômicas de Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97649.htm	
97.648 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Vilhena, em Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97648.htm	
97.647 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Letras e Administração de Naviraí, em Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97647.htm	
97.646 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Administração e Letras de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97646.htm	
97.645 	1989 	1989-04-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, em Aracaju, Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97645.htm	
97.644 	1989 	1989-04-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado COLÔNIA PIQUIRI, lotes 194, 195 e 196 da Gleba 11 e 72-A, 73 e 75-J da Gleba 14, também conhecido por FAZENDA ÁGUA QUENTE, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97644.htm	
97.643 	1989 	1989-04-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados LOTES n°s 78B e 79, SETOR 2 DA GLEBA CORUMBIARA, também denominados FAZENDA BARÃO DE MELGAÇO e LOTES 108, 108H e 128, DO SETOR RIBEIRÃO GRANDE DA GLEBA CASTRO ALVES, também denominados FAZENDA EMBURANA, FAZENDA COLINA e FAZENDA SERRANA, classificados como latifúndio por exploração, situados nos Municípios de Espigão D'Oeste e Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97643.htm	
97.642 	1989 	1989-04-11 	4 	Autoriza a doação do imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97642.htm	
97.641 	1989 	1989-04-11 	4 	Proíbe o provimento dos cargos, empregos ou funções vagos em decorrência da execução do Decreto n° 97.595, de 29 de março de 1989, que dispõe sobre a acumulação de cargos, empregos ou funções na Administração Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97641.htm	
97.640 	1989 	1989-04-11 	4 	Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO ASSIS CHATEAUBRIAND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97640.htm	
97.639 	1989 	1989-04-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Radial São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97639.htm	
97.638 	1989 	1989-04-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Unidas do Centro Norte, em Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97638.htm	
11.536 	1989 	1989-04-11 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11536.htm	
97.637 	1989 	1989-04-10 	4 	Dispõe sobre a suspensão temporária dos incentivos fiscais e créditos oficiais visando a reavaliação e reorientação dos mesmos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97637.htm	
97.636 	1989 	1989-04-10 	4 	Prorroga o prazo de funcionamento dos Trabalhos da Comissão Executiva e do grupo de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto n° 96.944, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97636.htm	
97.635 	1989 	1989-04-10 	4 	Regula o artigo 27 do Código Florestal e dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97635.htm	
97.634 	1989 	1989-04-10 	4 	Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97634.htm	
97.633 	1989 	1989-04-10 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97633.htm	
97.632 	1989 	1989-04-10 	4 	Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97632.htm	
97.631 	1989 	1989-04-10 	4 	Altera a redação do artigo 12 do Decreto n° 58.016, de 18 de março de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.797, de 20 de outubro de 1965, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97631.htm	
97.630 	1989 	1989-04-10 	4 	Cria, no Estado do Amapá, a Floresta Nacional do Amapá, com limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97630.htm	
97.629 	1989 	1989-04-10 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional de Tefé, com os limitantes que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97629.htm	
97.628 	1989 	1989-04-10 	4 	Regulamenta o artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97628.htm	
97.627 	1989 	1989-04-10 	4 	Dispõe sobre a realização de estudos para apoio, organização e desenvolvimento da atividade de garimpagem, em forma associativa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97627.htm	
97.626 	1989 	1989-04-10 	4 	Dispõe sobre a realização de estudos sobre o controle da produção, Comércio e uso de técnicas, métodos e substâncias químicas que comportem risco para a vida, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97626.htm	
97.625 	1989 	1989-04-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDA CABIXI; FAZENDA BREJÃO, LOTE 06 DA CLEBA GUAPORÉ - PF CORUMBIARA, constituídos dos lotes 11 a 20, e parte dos lotes 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 10 da GLEBA GUAPORÉ, classificados como latifúndio por exploração", situados no Município de Vilhena, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97625.htm	
97.624 	1989 	1989-04-10 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos para a Forca Aérea Brasileira, a vigorar em 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97624.htm	
97.623 	1989 	1989-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Comunicação Social de Uberlândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97623.htm	
97.622 	1989 	1989-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97622.htm	
97.621 	1989 	1989-04-10 	4 	Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), anexa aos Decretos n°s 75.772, de 26 de maio de 1975, e 83.070, de 23 de janeiro de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97621.htm	
97.620 	1989 	1989-04-10 	4 	Dispõe sobre financiamentos ao setor rural e agroindustrial, vinculados a fundos e programas especiais de crédito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97620.htm	
11.535 	1989 	1989-04-10 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11535.htm	
97.619 	1989 	1989-04-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Lotes n°s 03 (parte), 11, 12, 13, 14 e 38 do Setor 3 da Gleba Corumbiara", e Lotes n°s 89, 100 e parte do Lote 90 do Setor 02 da Gleba Corumbiara, classificados como latifúndio por exploração 000, situados nos Municípios de Pimenta Bueno e Espigão D'Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97619.htm	
97.618 	1989 	1989-04-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SANTANA ou CRUIRÍ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97618.htm	
97.617 	1989 	1989-04-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado FAZENDA CAPÃO BONITO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97617.htm	
97.616 	1989 	1989-04-06 	4 	Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em Tempo de Paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97616.htm	
97.615 	1989 	1989-04-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado RIO PRETO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97615.htm	
97.614 	1989 	1989-04-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ENGENHO FAZENDINHA, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97614.htm	
97.613 	1989 	1989-04-05 	4 	Autoriza a transferência de imóveis necessários à implantação do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97613.htm	
97.612 	1989 	1989-04-04 	4 	Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97612.htm	
97.611 	1989 	1989-04-04 	4 	Revoga o inciso IV do art. 2° do Decreto n° 97.455, de 15 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97611.htm	
97.610 	1989 	1989-04-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado BITIUA FAZENDAS REUNIDAS LTDA., classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bacuri, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97610.htm	
97.609 	1989 	1989-04-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Gleba Itabocal, constituído pelos Lotes O, P, Q, S, T, U, X ,Y e parte dos Lotes R e V, do Loteamento Mineiro, classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Irituia e Capitão Poço, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97609.htm	
97.608 	1989 	1989-04-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado MARACASSUMÉ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cândido Mendes, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97608.htm	
97.607 	1989 	1989-04-04 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$ 790.131,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97607.htm	
97.606 	1989 	1989-03-31 	4 	Altera o inciso "d" do Artigo 1° do Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97606.htm	
97.605 	1989 	1989-03-31 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 95.557, de 7 de março de 1989, que fixa os efetivos do Exército para 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97605.htm	
97.604 	1989 	1989-03-31 	4 	Fixa o efetivo de Oficiais-Generais, para 1990, no Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97604.htm	
97.603 	1989 	1989-03-31 	4 	Dispõe sobre a transformação de Comando Militar de Área do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97603.htm	
97.602 	1989 	1989-03-31 	4 	Dispõe sobre a criação de grande unidade de arma do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97602.htm	
97.601 	1989 	1989-03-30 	4 	Dispõe sobre a transformação de grandes comandos de arma do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97601.htm	
97.600 	1989 	1989-03-30 	4 	Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97600.htm	
97.599 	1989 	1989-03-30 	4 	Dispõe sobre a adoção de turno ininterrupto de trabalho nas repartições federais situadas no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97599.htm	
97.598 	1989 	1989-03-30 	4 	Altera as alíquotas do IPI incidentes sobre veículos automotores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97598.htm	
97.597 	1989 	1989-03-30 	4 	Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar -CIRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97597.htm	
97.596 	1989 	1989-03-30 	4 	Afeta, a uso especial do Exército, terras públicas federais, referidas no art. 2° do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97596.htm	
44 	1989 	1989-03-30 	8 	Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.764, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/044.htm	
97.595 	1989 	1989-03-29 	4 	Dispõe sobre a acumulação de cargos, empregos ou funções na Administração Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97595.htm	
97.594 	1989 	1989-03-29 	4 	Reabre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades Supervisionadas, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial autorizado pela Lei n° 7.697, de 20 de dezembro de 1988, aberto pelo Decreto n° 97.412, de 29 de dezembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97594.htm	
97.593 	1989 	1989-03-28 	4 	Concede autorização para a reorganização das instituições financeiras estrangeiras em funcionamento no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97593.htm	
43 	1989 	1989-03-28 	8 	Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/043.htm	
97.592 	1989 	1989-03-27 	4 	Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei n° 7.509, de 4 de julho de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97592.htm	
97.591 	1989 	1989-03-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97591.htm	
97.590 	1989 	1989-03-22 	4 	Promulga o Adendo ao Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área da OPAS/OMS no Brasil, entre a República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97590.htm	
97.589 	1989 	1989-03-22 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97589.htm	
97.588 	1989 	1989-03-21 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Papua Nova Guiné. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97588.htm	
97.587 	1989 	1989-03-21 	4 	Procede a cancelamento nas dotações orçamentárias da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97587.htm	
97.586 	1989 	1989-03-21 	4 	Abre ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97586.htm	
97.585 	1989 	1989-03-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Reabilitação do Planalto Central. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97585.htm	
97.584 	1989 	1989-03-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Governador Valadares, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97584.htm	
97.583 	1989 	1989-03-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97583.htm	
97.582 	1989 	1989-03-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97582.htm	
97.581 	1989 	1989-03-20 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de São Luís, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97581.htm	
97.580 	1989 	1989-03-20 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97580.htm	
97.579 	1989 	1989-03-20 	4 	Altera o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97579.htm	
97.578 	1989 	1989-03-20 	4 	Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R.-4). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97578.htm	
97.577 	1989 	1989-03-17 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97577.htm	
42 	1989 	1989-03-16 	8 	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/042.htm	
97.576 	1989 	1989-03-15 	4 	Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97576.htm	
97.575 	1989 	1989-03-14 	4 	Fixa os efetivos de Oficiais-Generais para a Forca Aérea Brasileira, a vigorar em 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97575.htm	
41 	1989 	1989-03-13 	8 	Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.740, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/041.htm	
97.574 	1989 	1989-03-10 	4 	Concede honra de Ministro de Estado ao Contra-Almirante Ernâni do Amaral Peixoto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97574.htm	
97.573 	1989 	1989-03-10 	4 	Exclui do Decreto nº 93.894, de 7 de janeiro de 1987 partes das áreas de terra declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessárias à implantação da subestação de São José, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97573.htm	
97.572 	1989 	1989-03-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária. o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Jacuipe, no Estado de Alagoas, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.686, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97572.htm	
97.571 	1989 	1989-03-10 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Seringal Benfica, também conhecido como Casco do Benfica, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Rio Branco, Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97571.htm	
97.570 	1989 	1989-03-09 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Educação Artística e de Matemática da Faculdade Estadual de Educação, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97570.htm	
97.569 	1989 	1989-03-09 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Educação e Letras de Caraguatatuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97569.htm	
97.568 	1989 	1989-03-09 	4 	Institui comissão destinada a elaborar estudos relativos a fixação de desenho definitivo da Bandeira Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97568.htm	
97.567 	1989 	1989-03-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bernardo, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97567.htm	
97.566 	1989 	1989-03-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA MOCAMBO ou MUCAMBO FIRME, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Domingos, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97566.htm	
97.565 	1989 	1989-03-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA RIBEIRALTA, constituído dos Lotes n°s 1 a 7 da Gleba Guaporé, classificado como latifúndio por exploração", situado no Município de Cabixi Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97565.htm	
97.564 	1989 	1989-03-09 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PEDRA BRANCA, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97564.htm	
97.563 	1989 	1989-03-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA NOVA ERA classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Natividade, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97563.htm	
97.562 	1989 	1989-03-09 	4 	Altera o Regulamento da Medalha Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97562.htm	
97.561 	1989 	1989-03-08 	4 	Autoriza a Escola Técnica Federal do Maranhão a organizar e manter cursos de nível superior de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97561.htm	
97.560 	1989 	1989-03-08 	4 	Promulga o Acordo que define procedimentos para a restituição de veículos roubados ou furtados, no Brasil ou no Paraguai, e localizados no território da outra Parte, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97560.htm	
97.559 	1989 	1989-03-08 	4 	Promulgação do Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Cartagena das Índias". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97559.htm	
40 	1989 	1989-03-08 	8 	Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.747, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/040.htm	
11.534 	1989 	1989-03-08 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11534.htm	
11.533 	1989 	1989-03-08 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11533.htm	
97.558 	1989 	1989-03-07 	4 	Altera o art. 6° do Decreto n° 83.351, de 1° de junho de 1983, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97558.htm	
97.557 	1989 	1989-03-07 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1°, do Decreto n° 97.282, de 20 de dezembro de 1988, que fixa os efetivos do Exército para 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97557.htm	
97.556 	1989 	1989-03-03 	4 	Altera os Decretos n°s 91.370, de 26 de junho de 1985, que instituiu o CISE, e 92.002, de 28 de novembro de 1985, que instituiu o CIRP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97556.htm	
97.555 	1989 	1989-03-03 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Secretariado Executivo Tiradentes, em Aracaju, Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97555.htm	
97.554 	1989 	1989-03-03 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras Tiradentes, em Aracaju, Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97554.htm	
97.553 	1989 	1989-03-03 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Administrativas de Barra Mansa, Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97553.htm	
97.552 	1989 	1989-03-03 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97552.htm	
97.551 	1989 	1989-03-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia de Uberlândia, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97551.htm	
97.550 	1989 	1989-03-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97550.htm	
97.549 	1989 	1989-03-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, como benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada a instalação de Posto de Serviço da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97549.htm	
11.532 	1989 	1989-03-02 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11532.htm	
11.531 	1989 	1989-03-02 	1 	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11531.htm	
97.548 	1989 	1989-03-01 	4 	Dispõe sobre a atualização monetária dos saldos devedores de contratos no âmbito dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97548.htm	
97.547 	1989 	1989-03-01 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97547.htm	
97.546 	1989 	1989-03-01 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Amazonas, com os limites que especifica e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97546.htm	
97.545 	1989 	1989-03-01 	4 	Cria, no Estado de Roraima, a Floresta Nacional de Roraima, com os limites que específica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97545.htm	
97.544 	1989 	1989-02-28 	4 	Reabre à Justiça do Trabalho, em favor do Superior Tribunal do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 97.360, de 21 de dezembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97544.htm	
97.543 	1989 	1989-02-28 	4 	Revoga dispositivos dos Decretos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97543.htm	
97.542 	1989 	1989-02-28 	4 	Revoga o Decreto n° 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97542.htm	
97.541 	1989 	1989-02-24 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 97.406, de 20 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97541.htm	
97.540 	1989 	1989-02-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA TAQUARAL, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97540.htm	
97.539 	1989 	1989-02-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado FAZENDA PIRAPUTANGAS, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97539.htm	
97.538 	1989 	1989-02-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA GUANABARA, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97538.htm	
97.537 	1989 	1989-02-21 	4 	Altera a denominação de Capitanias dos Portos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97537.htm	
97.536 	1989 	1989-02-21 	4 	Extingue Agências de Capitanias dos Portos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97536.htm	
97.535 	1989 	1989-02-20 	4 	Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97535.htm	
97.534 	1989 	1989-02-17 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE A VOZ DE MANHUMIRIM LTDA. para a FUNDAÇÃO BOM JESUS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97534.htm	
97.533 	1989 	1989-02-17 	4 	Aprova alteração no Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97533.htm	
97.532 	1989 	1989-02-17 	4 	Aprova o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97532.htm	
97.531 	1989 	1989-02-16 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97531.htm	
97.530 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97530.htm	
97.529 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97529.htm	
97.528 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação Administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97528.htm	
97.527 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97527.htm	
97.526 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97526.htm	
97.525 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97525.htm	
97.524 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97524.htm	
97.523 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da terra indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97523.htm	
97.522 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97522.htm	
97.521 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologo a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97521.htm	
97.520 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97520.htm	
97.519 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97519.htm	
97.518 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Yanomami, que menciona, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97518.htm	
97.517 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa de Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97517.htm	
97.516 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97516.htm	
97.515 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97515.htm	
97.514 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97514.htm	
97.513 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97513.htm	
97.512 	1989 	1989-02-16 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Yanomami, que menciona, no Estado de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97512.htm	
97.511 	1989 	1989-02-15 	4 	Acrescenta parágrafo ao art. 3° do Decreto n.° 97.459, de 15 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97511.htm	
39 	1989 	1989-02-15 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.739, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/039.htm	
97.510 	1989 	1989-02-14 	4 	Dispõe sobre o recolhimento dos resultados atribuíveis à União nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97510.htm	
97.509 	1989 	1989-02-14 	4 	Reabre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988 o crédito especial aberto pelo Decreto n° 97.350, de 21 de dezembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97509.htm	
97.508 	1989 	1989-02-14 	4 	Dispõe sobre a aplicação do Decreto n° 97.460, de 16 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97508.htm	
97.507 	1989 	1989-02-13 	4 	Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97507.htm	
97.505 	1989 	1989-02-13 	4 	Estabelece normas e critérios para a conversão do franco-ouro Poincaré. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D97505.htm	
97.506 	1989 	1989-02-10 	4 	Altera os Estatutos de entidades estatais vinculadas a Secretaria de Planejamento e Coordenação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97506.htm	
97.504 	1989 	1989-02-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia de Patrocínio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97504.htm	
97.503 	1989 	1989-02-10 	4 	Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO- CST autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97503.htm	
97.502 	1989 	1989-02-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97502.htm	
97.501 	1989 	1989-02-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97501.htm	
97.500 	1989 	1989-02-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo n° 1), subscrito entre o Brasil e a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97500.htm	
97.499 	1989 	1989-02-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Regional para a expansão do Comércio Intra-Regional, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97499.htm	
97.498 	1989 	1989-02-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de l962/80 (Acordo nº 1), subscrito entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97498.htm	
97.497 	1989 	1989-02-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97497.htm	
97.496 	1989 	1989-02-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina {Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97496.htm	
97.495 	1988 	1989-02-08 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Difusora de Jataí Ltda. para a Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97495.htm	
97.494 	1989 	1989-02-08 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE JATAÍ LTDA. para a FUNDAÇÃO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE JATAÍ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97494.htm	
97.493 	1989 	1989-02-08 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE ELDORADO LTDA. para a REDE ELDORADO DE RÁDIO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97493.htm	
97.492 	1988 	1989-02-08 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à L&C Rádio Emissoras Ltda. para a Rádio Emissora do Grande Vale Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97492.htm	
97.491 	1989 	1989-02-08 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA SANTANA DE CAETITÉ LTDA. para a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCAIONAL SANTANA DE CAETITÉ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97491.htm	
97.490 	1989 	1989-02-08 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a TRÍDIO - RADIODIFUSÃO LTDA para a MIL E DEZ- RADIODIFUSÃO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97490.htm	
97.489 	1989 	1989-02-08 	4 	Promulga o Acordo sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Européias no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97489.htm	
97.488 	1989 	1989-02-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo comercial n° 21, no Setor de Indústria Química, entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97488.htm	
97.487 	1989 	1989-02-08 	4 	Dispõe sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97487.htm	
38 	1989 	1989-02-03 	8 	Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.738, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/038.htm	
97.486 	1988 	1989-02-01 	4 	Altera redação dos artigos 10, l6 e 18 do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97486.htm	
97.485 	1989 	1989-01-31 	4 	Transfere dotações orçamentárias de Ministérios extintos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97485.htm	
97.484 	1989 	1989-01-31 	4 	Altera o Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97484.htm	
97.483 	1989 	1989-01-31 	4 	Autoriza a Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ a aumentar seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97483.htm	
97.482 	1989 	1989-01-30 	4 	Dispõe sobre o reajuste das prestações devidas pelos mutuários do S.F.H. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97482.htm	
97.481 	1989 	1989-01-30 	4 	Dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97481.htm	
37 	1989 	1989-01-27 	8 	Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.737, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/037.htm	
11.530 	1989 	1989-01-27 	1 	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11530.htm	
97.480 	1989 	1989-01-26 	4 	Revoga o artigo 8° do Decreto n° 60.521, de 31 de março de 1967 e o artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 89.059, de 25 de novembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97480.htm	
97.479 	1989 	1989-01-26 	4 	Dispõe sobre os servidores em exercício na Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97479.htm	
97.478 	1989 	1989-01-26 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1988/89 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97478.htm	
97.477 	1989 	1989-01-26 	4 	Fixa, para o exercício de 1989, o limite global das importações através da Zona Franca de Manaus e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97477.htm	
36 	1989 	1989-01-26 	8 	Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima Convertida Lei nº 7.736, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/036.htm	
97.476 	1989 	1989-01-25 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97476.htm	
97.475 	1989 	1989-01-25 	4 	Dispõe sobre viagens ao exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97475.htm	
97.474 	1989 	1989-01-25 	4 	Limita o comprometimento de créditos orçamentários e adicionais às disponibilidades financeiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97474.htm	
35 	1989 	1989-01-25 	8 	Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/035.htm	
97.473 	1989 	1989-01-24 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de São Francisco do Conde e Salvador, no Estado da Bahia, necessários à ampliação da Refinaria Landulpho Alves - RLAM e do Terminal Marítimo Almirante Alves Câmara - TEMADRE e à construção de novas unidades industriais de processamento, de refino e de tancagem, e de acesso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97473.htm	
97.472 	1989 	1989-01-23 	4 	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, criado pela Medida Provisória n° 29, de 15 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97472.htm	
97.471 	1989 	1989-01-23 	4 	Dispõe sobre a coordenação dos assuntos de competência do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97471.htm	
97.470 	1989 	1989-01-23 	4 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., IMOVÉIS CONSTITUÍDOS DE TERRAS, BENFEITORIAS, ACESSÕES E OUTROS BENS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS ABAIXO DISCRIMINADOS, NO ESTADO DE GOIÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97470.htm	
97.469 	1989 	1989-01-23 	4 	Modifica o Estatuto da Casa da Moeda do Brasil CMB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97469.htm	
97.468 	1989 	1989-01-23 	4 	Altera o item X e o § 2° do art. 1° do Decreto n° 85.387, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97468.htm	
97.467 	1989 	1989-01-23 	4 	Dispõe sobre aquisição de veículos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97467.htm	
34 	1989 	1989-01-23 	8 	Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.735, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/034.htm	
97.466 	1989 	1989-01-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno sem benfeitorias, situada no Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97466.htm	
97.465 	1989 	1989-01-20 	4 	Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97465.htm	
97.464 	1989 	1989-01-20 	4 	Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97464.htm	
97.463 	1989 	1989-01-16 	4 	Revoga o Decreto n° 97.457, de 15 de janeiro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97463.htm	
97.462 	1989 	1989-01-16 	4 	Dispõe sobre a transferência de sede de Órgão de Apoio do Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97462.htm	
97.461 	1989 	1989-01-16 	4 	Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97461.htm	
33 	1989 	1989-01-16 	8 	Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/033.htm	
97.460 	1989 	1989-01-15 	4 	Dispõe sobre a composição dos conselhos de administração, fiscal e curador e diretorias executivas das entidades estatais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97460.htm	
97.459 	1989 	1989-01-15 	4 	Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97459.htm	
97.458 	1989 	1989-01-15 	4 	Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97458.htm	
97.457 	1989 	1989-01-15 	4 	Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97457.htm	
97.456 	1989 	1989-01-15 	4 	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1989, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97456.htm	
97.455 	1989 	1989-01-15 	4 	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Federal, sobre a alienação de participação acionária da União nas empresas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97455.htm	
97.454 	1989 	1989-01-15 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97454.htm	
97.453 	1989 	1989-01-15 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97453.htm	
32 	1989 	1989-01-15 	8 	Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.730, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/032.htm	
31 	1989 	1989-01-15 	8 	Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida Lei nº 7.733, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/031.htm	
30 	1989 	1989-01-15 	8 	Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. Revogada MPv nº 37, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/030.htm	
28 	1989 	1989-01-15 	8 	Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.732, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/028.htm	
27 	1989 	1989-01-15 	8 	Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/027.htm	
26 	1989 	1989-01-15 	8 	Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/026.htm	
25 	1989 	1989-01-15 	8 	Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/025.htm	
97.452 	1989 	1989-01-13 	4 	Determina ampla consulta para colher subsídios para a elaboração de projeto de lei estabelecendo reajuste de salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97452.htm	
97.451 	1989 	1989-01-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado GLEBA JACARÉ VALENTE, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.620 de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97451.htm	
97.450 	1989 	1989-01-13 	4 	Fixa relação entre os preços do álcool hidratado e da gasolina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97450.htm	
97.449 	1989 	1989-01-13 	4 	Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1988, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97449.htm	
97.448 	1989 	1989-01-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDA BUENOS AIRES e BARREIRÃO, classificados como latifúndio por exploração", situados no Município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97448.htm	
97.447 	1989 	1989-01-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado FAZENDA BOM JESUS, classificado como latifúndio por exploração", situado no Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97447.htm	
97.446 	1989 	1989-01-12 	4 	Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vaga para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1988, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97446.htm	
97.445 	1989 	1989-01-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado GLEBA CANTAGALO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97445.htm	
97.444 	1989 	1989-01-11 	4 	Prorroga o prazo de vigência dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97444.htm	
97.443 	1989 	1989-01-11 	4 	Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1988, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97443.htm	
97.442 	1989 	1989-01-10 	4 	Declara de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado Fazenda Tatu-Jupy, classificado como latifúndio por exploração, situado noMunicípio de São Desidério, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97442.htm	
97.441 	1989 	1989-01-08 	4 	Autoriza o aumento do capital social de BB - Administradora de Cartões de Crédito S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97441.htm	
97.440 	1989 	1989-01-08 	4 	Declara luto oficial . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97440.htm	
97.439 	1989 	1989-01-06 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Eugênio Pacelli, em Pouso Alegre, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97439.htm	
97.438 	1989 	1989-01-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados "SEGINGAL SANTA CRUZ" e "SERINGAL CANAÃ CENTRAL", classificado como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Jarú e Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97438.htm	
97.437 	1989 	1989-01-06 	4 	Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97437.htm	
97.436 	1989 	1989-01-06 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97436.htm	
97.435 	1989 	1989-01-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "IPORÁ, GLEBA I, constituídos dos lotes 60, 64 (1) e 64 (2), classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Rio Preto da Eva e Itacoatiara, Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97435.htm	
97.434 	1989 	1989-01-05 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97434.htm	
97.433 	1989 	1989-01-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Jiparanaense de Ciências Contábeis, em Ji-Paraná, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97433.htm	
97.432 	1989 	1989-01-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação da Faculdade de Tecnologia Padre Anchieta, em Jundiaí, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97432.htm	
97.431 	1989 	1989-01-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Guaxupé, em Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97431.htm	
97.430 	1989 	1989-01-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Jiparanaense de Educação, em Ji-Paraná, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97430.htm	
97.429 	1989 	1989-01-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras e Educação Artística de Cuiabá , 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97429.htm	
97.428 	1989 	1989-01-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97428.htm	
97.427 	1989 	1989-01-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia do Centro de Ensino Superior do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97427.htm	
97.426 	1989 	1989-01-03 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97426.htm	
11.529 	1988 	1988-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11529.htm	
11.528 	1988 	1988-12-30 	1 	INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11528.htm	
11.527 	1988 	1988-12-30 	1 	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'CAUSA-MORTIS' E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11527.htm	
11.526 	1988 	1988-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS ATIVOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A UFECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11526.htm	
11.525 	1988 	1988-12-30 	1 	DECLARADA INCOSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SESSÃO PLENÁRIA NO DIA 06.10.93 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 19.11.93. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11525.htm	
11.524 	1988 	1988-12-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ -FDI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11524.htm	
97.425 	1989 	1988-12-29 	4 	Dispõe sobre a composição da Comissão de Coordenação Financeira - CCF, do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97425.htm	
97.424 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o crédito especial de CZ$ 1.170.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97424.htm	
97.423 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial, no valor de CZ$ 2.700.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97423.htm	
97.422 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 35.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97422.htm	
97.421 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97421.htm	
97.420 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.353.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97420.htm	
97.419 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 4.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97419.htm	
97.418 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.250.217.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97418.htm	
97.417 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97417.htm	
97.416 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97416.htm	
97.415 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97415.htm	
97.414 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 769.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97414.htm	
97.413 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97413.htm	
97.412 	1989 	1988-12-29 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 1.703.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97412.htm	
97.411 	1989 	1988-12-26 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97411.htm	
97.410 	1989 	1988-12-23 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97410.htm	
97.409 	1989 	1988-12-22 	4 	Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97409.htm	
97.408 	1989 	1988-12-22 	4 	Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, de acordo com o estabelecido na Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, e posterior alteração da Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97408.htm	
97.407 	1989 	1988-12-22 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de SUAPE, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97407.htm	
97.406 	1989 	1988-12-22 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97406.htm	
97.405 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 26.821.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97405.htm	
97.404 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Orçamento Geral da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 1.199.087.782.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97404.htm	
97.403 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, os créditos especiais no valor de CZ$ 365.305.787.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97403.htm	
97.402 	1989 	1988-12-22 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97402.htm	
97.401 	1989 	1988-12-22 	4 	Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para proceder o aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97401.htm	
97.400 	1989 	1988-12-22 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97400.htm	
97.399 	1989 	1988-12-22 	4 	Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para proceder à elevação do limite de autorização para aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97399.htm	
97.398 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97398.htm	
97.397 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Cultura - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97397.htm	
97.396 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97396.htm	
97.395 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97395.htm	
97.394 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97394.htm	
97.393 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 14.523.107.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97393.htm	
97.392 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento de Administração - DA, o crédito suplementar de CZ$ 170.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97392.htm	
97.391 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 2.420.387.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97391.htm	
97.390 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97390.htm	
97.389 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 440.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97389.htm	
97.388 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de suas respectivas Secretarias Gerais, o crédito suplementar de CZ$ 703.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97388.htm	
97.387 	1989 	1988-12-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 10.636.893.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97387.htm	
97.386 	1989 	1988-12-22 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97386.htm	
97.385 	1989 	1988-12-22 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97385.htm	
97.384 	1989 	1988-12-22 	4 	Dispõe sobre a contabilização dos recursos coletados de consorciados pelas empresas administradoras de consórcio de bens móveis duráveis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97384.htm	
97.383 	1989 	1988-12-22 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97383.htm	
97.382 	1988 	1988-12-22 	4 	Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, empresa vinculada ao Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97382.htm	
97.381 	1988 	1988-12-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97381.htm	
97.380 	1988 	1988-12-22 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97380.htm	
97.379 	1988 	1988-12-22 	4 	Promulga o Acordo sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Econômica, Comercial, Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97379.htm	
97.378 	1988 	1988-12-22 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97378.htm	
97.377 	1988 	1988-12-22 	4 	Abre à Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR - Entidades Supervisionadas e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.738.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97377.htm	
59 	1988 	1988-12-22 	2 	Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp59.htm	
97.376 	1988 	1988-12-21 	4 	Concede à SOS - Kinderdorf International (Associação de Aldeias para crianças SOS), autorização para funcionamento de seu escritório de representação no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97376.htm	
97.375 	1988 	1988-12-21 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de transição Del Castilho, da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97375.htm	
97.374 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR e ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de CZ$ 24.467.058.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97374.htm	
97.373 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 6.693.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97373.htm	
97.372 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral e do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 136.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97372.htm	
97.371 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 121.537.131.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97371.htm	
97.370 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios das Minas e Energia, da Indústria e do Comércio e da Fazenda, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 937.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97370.htm	
97.369 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.368.152.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97369.htm	
97.368 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 5.971.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97368.htm	
97.367 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 210.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97367.htm	
97.366 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia em favor da Secretaria Geral e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o crédito suplementar de CZ$ 241.026.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97366.htm	
97.365 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 17.293.437.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97365.htm	
97.364 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.349.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97364.htm	
97.363 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.212.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97363.htm	
97.362 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 6.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97362.htm	
97.361 	1988 	1988-12-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97361.htm	
97.360 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 21.882.442.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97360.htm	
97.359 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.242.978.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97359.htm	
97.358 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 42.596.412.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97358.htm	
97.357 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.360.628.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97357.htm	
97.356 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Senado Federal, à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.415.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97356.htm	
97.355 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 6.450.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97355.htm	
97.354 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97354.htm	
97.353 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 1.694.280.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97353.htm	
97.352 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 235.765.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97352.htm	
97.351 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 18.278.226.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97351.htm	
97.350 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de CZ$ 526.492.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97350.htm	
97.349 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 163.749.500.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97349.htm	
97.348 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios do Exército e da Aeronáutica, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 733.553.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97348.htm	
97.347 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 308.854.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97347.htm	
97.346 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.362.781.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97346.htm	
97.345 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.009.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97345.htm	
97.344 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 194.752.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97344.htm	
97.343 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.327.185.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97343.htm	
97.342 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 15.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97342.htm	
97.341 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 5.685.409.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97341.htm	
97.340 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 688.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97340.htm	
97.339 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 6.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97339.htm	
97.338 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 155.627.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97338.htm	
97.337 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97337.htm	
97.336 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 336.451.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97336.htm	
97.335 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de CZ$ 427.500.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97335.htm	
97.334 	1988 	1988-12-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Cassilândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97334.htm	
97.333 	1988 	1988-12-21 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria do Instituto Superior de Hotelaria e Turismo, em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97333.htm	
97.332 	1988 	1988-12-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade Adventista de Educação, em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97332.htm	
97.331 	1988 	1988-12-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97331.htm	
97.330 	1988 	1988-12-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de Cuiabá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97330.htm	
97.329 	1988 	1988-12-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97329.htm	
97.328 	1988 	1988-12-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Tecnologia Agronômica da Faculdade de Tecnologia em Administração Rural de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97328.htm	
97.327 	1988 	1988-12-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Pedagogia de Dourados, Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97327.htm	
97.326 	1988 	1988-12-21 	4 	Autoriza o aumento de capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97326.htm	
97.325 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 2.918.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97325.htm	
97.324 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 24.221.157.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e vinte e um milhões, cento e cinqüenta e sete mil cruzados), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97324.htm	
97.323 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97323.htm	
97.322 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 37.520.337.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97322.htm	
97.321 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 828.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97321.htm	
97.320 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 461.733.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97320.htm	
97.319 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 45.380.520.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97319.htm	
97.318 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 78.409.476.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97318.htm	
97.317 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 10.945.245.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97317.htm	
97.316 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 31.292.932.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97316.htm	
97.315 	1988 	1988-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.111.694.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97315.htm	
97.314 	1988 	1988-12-20 	4 	Cria Comissão Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97314.htm	
97.313 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 23.214.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97313.htm	
97.312 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 31.982.106.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97312.htm	
97.311 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Justiça em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.965.251.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97311.htm	
97.310 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.017.467.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97310.htm	
97.309 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 36.268.134.000,00, para reforço de dotações consignadas do vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97309.htm	
97.308 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.303.159.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97308.htm	
97.307 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 7.039.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97307.htm	
97.306 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de CZ$ 52.097.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97306.htm	
97.305 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 438.410.178.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97305.htm	
97.304 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.628.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97304.htm	
97.303 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 232.981.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97303.htm	
97.302 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 229.779.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97302.htm	
97.301 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 32.886.754.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97301.htm	
97.300 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 56.340.810.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97300.htm	
97.299 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.474.210.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97299.htm	
97.298 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.122.741.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97298.htm	
97.297 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.103.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97297.htm	
97.296 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 360.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97296.htm	
97.295 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.241.122.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97295.htm	
97.294 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 576.238.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97294.htm	
97.293 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 7.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97293.htm	
97.292 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97292.htm	
97.291 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.451.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97291.htm	
97.290 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 260.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97290.htm	
97.289 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 6.834.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97289.htm	
97.288 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.613.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97288.htm	
97.287 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 8.914.500.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97287.htm	
97.286 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de CZ$ 2.564.071.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97286.htm	
97.285 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 72.124.556.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97285.htm	
97.284 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 92.248.202.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97284.htm	
97.283 	1988 	1988-12-20 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 28.723.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97283.htm	
97.282 	1988 	1988-12-20 	4 	Fixa os efetivos do Exército para 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97282.htm	
11.523 	1988 	1988-12-20 	1 	OBRIGA OS POLICIAIS MILITARES A PORTAREM ETIQUETAS COM COMPLETA IDENTIFICAÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11523.htm	
11.522 	1988 	1988-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CONFIANÇA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11522.htm	
11.521 	1988 	1988-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11521.htm	
11.520 	1988 	1988-12-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11520.htm	
11.519 	1988 	1988-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11519.htm	
11.518 	1988 	1988-12-20 	1 	CRIA, NO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, 15 (QUINZE) CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11518.htm	
11.517 	1988 	1988-12-19 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11517.htm	
97.281 	1988 	1988-12-16 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97281.htm	
97.280 	1988 	1988-12-16 	4 	Altera o art. 47 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 73.080, de 5 de novembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97280.htm	
97.279 	1988 	1988-12-16 	4 	Torna insubsistente o Decreto nº 97.239, de 15 de dezembro de 1988, que abre crédito suplementar a Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97279.htm	
97.278 	1988 	1988-12-16 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.610.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97278.htm	
97.277 	1988 	1988-12-16 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.024.615.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97277.htm	
97.276 	1988 	1988-12-16 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 733.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97276.htm	
97.275 	1988 	1988-12-16 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº. 96.186, de 21 de junho de 1988, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97275.htm	
97.274 	1988 	1988-12-16 	4 	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional da Defesa Civil - SINDEC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D97274.htm	
97.273 	1988 	1988-12-16 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, o crédito suplementar de CZ$ 14.102.641.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97273.htm	
97.272 	1988 	1988-12-16 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.608.330.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97272.htm	
97.271 	1988 	1988-12-16 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 84.124.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97271.htm	
97.270 	1988 	1988-12-16 	4 	Dispõe sobre a isenção do IPI dos produtos destinados à construção, instalação, ampliação ou modernização de sedes de embaixada e repartições consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97270.htm	
97.269 	1988 	1988-12-16 	4 	Institui o Prêmio Anual Helena Antipoff. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97269.htm	
97.268 	1988 	1988-12-16 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97268.htm	
97.267 	1988 	1988-12-16 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97267.htm	
97.266 	1988 	1988-12-16 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado, Mossoró, Areia Branca, Upanema, Açu, Serra do Mel, Carnaubais, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos de transporte e instalações complementares, para os campos produtores de gás e óleo do sul de Mossoró e Canto do Amaro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97266.htm	
97.265 	1988 	1988-12-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Município de São Mateus do Sul, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97265.htm	
97.264 	1988 	1988-12-16 	4 	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97264.htm	
97.263 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 384.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97263.htm	
97.262 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 903.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97262.htm	
97.261 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 121.499.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97261.htm	
97.260 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 67.671.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97260.htm	
97.259 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 447.532.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97259.htm	
97.258 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97258.htm	
97.257 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97257.htm	
97.256 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior o crédito suplementar de CZ$ 620.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97256.htm	
97.255 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 560.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97255.htm	
97.254 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.962.976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97254.htm	
97.253 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97253.htm	
97.252 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 10.412.974,00, para reforço de dotacões consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97252.htm	
97.251 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 813.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97251.htm	
97.250 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.422.833.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97250.htm	
97.249 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, do Serviço Nacional de Informações e do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 108.464.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97249.htm	
97.248 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 12.343.146.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97248.htm	
97.247 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 245.234.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97247.htm	
97.246 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 3.062.856.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97246.htm	
97.245 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre a diversos Órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.224.807.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97245.htm	
97.244 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 634.640.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97244.htm	
97.243 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 2.010.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97243.htm	
97.242 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 241.054.083.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97242.htm	
97.241 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 447.716.622.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97241.htm	
97.240 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 8.772.570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97240.htm	
97.239 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 28.723.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97239.htm	
97.238 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 18.409.881.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97238.htm	
97.237 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar no valor de CZ$ 28.147.916.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97237.htm	
97.236 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97236.htm	
97.235 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97235.htm	
97.234 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre aos Ministérios dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97234.htm	
97.233 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 16.986.958.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97233.htm	
97.232 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 32.152.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97232.htm	
97.231 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 44.234.938.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97231.htm	
97.230 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 313.636.000,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97230.htm	
97.229 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97229.htm	
97.228 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 12.792.773.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97228.htm	
97.227 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 25.639.165.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97227.htm	
97.226 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 926.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97226.htm	
97.225 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino Básico, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97225.htm	
97.224 	1988 	1988-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 161.857.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97224.htm	
97.223 	1988 	1988-12-14 	4 	Prorroga a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97223.htm	
97.222 	1988 	1988-12-14 	4 	Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97222.htm	
97.221 	1988 	1988-12-14 	4 	Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97221.htm	
97.220 	1988 	1988-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97220.htm	
97.219 	1988 	1988-12-14 	4 	Institui a Comissão Nacional do Ano Internacional da Alfabetização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97219.htm	
97.218 	1988 	1988-12-14 	4 	Altera os incisos I e VI do Artigo 1º do Decreto nº 95.492, de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97218.htm	
97.217 	1988 	1988-12-13 	4 	Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição do alho nobre e alho comum, para a safra 1988/89, em todo o Território Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97217.htm	
97.216 	1988 	1988-12-13 	4 	Outorga concessão ao Estado do Piauí, do Porto de Luiz Correia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97216.htm	
97.215 	1988 	1988-12-13 	4 	Designa a Capital provisória do Estado do Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97215.htm	
97.214 	1988 	1988-12-13 	4 	Autoriza a Meridional Companhia de Seguros Gerais a aumentar seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97214.htm	
97.213 	1988 	1988-12-12 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 780.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97213.htm	
97.212 	1988 	1988-12-12 	4 	Promulga o Tratado de Institucionalização do Parlamento Latino-Americano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97212.htm	
97.211 	1988 	1988-12-12 	4 	Promulga o Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no Fundo do Oceano e em seu subsolo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97211.htm	
97.210 	1988 	1988-12-12 	4 	Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Gabonesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97210.htm	
11.516 	1988 	1988-12-08 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.057 DE OUTUBRO DE 1976. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11516.htm	
11.515 	1988 	1988-12-08 	1 	AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11515.htm	
11.514 	1988 	1988-12-08 	1 	ALTERA O VALOR DOS PROVENTOS DE PESSOAL DO DAER. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11514.htm	
11.513 	1988 	1988-12-08 	1 	AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11513.htm	
97.209 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.637.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97209.htm	
97.208 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.791.344.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97208.htm	
97.207 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 388.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97207.htm	
97.206 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97206.htm	
97.205 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.120.779.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97205.htm	
97.204 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.447.388.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97204.htm	
97.203 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre aos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 72.364.355.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97203.htm	
97.202 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 40.286.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97202.htm	
97.201 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 78.294.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97201.htm	
97.200 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.234.626.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97200.htm	
97.199 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.257.503.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97199.htm	
97.198 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$ 2.597.200.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97198.htm	
97.197 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 241.597.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97197.htm	
97.196 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 34.323.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97196.htm	
97.195 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 138.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97195.htm	
97.194 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.231.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97194.htm	
97.193 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97193.htm	
97.192 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.200.956.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97192.htm	
97.191 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 35.628.091.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97191.htm	
97.190 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.172.433.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97190.htm	
97.189 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97189.htm	
97.188 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 8.175.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97188.htm	
97.187 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 2.321.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97187.htm	
97.186 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97186.htm	
97.185 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 72.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97185.htm	
97.184 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97184.htm	
97.183 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97183.htm	
97.182 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 18.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97182.htm	
97.181 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 24.691.716.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97181.htm	
97.180 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Senado Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 151.703.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97180.htm	
97.179 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre aos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 1.368.184.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97179.htm	
97.178 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 5.467.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97178.htm	
97.177 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 5.926.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97177.htm	
97.176 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.908.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97176.htm	
97.175 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.059.500.00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97175.htm	
97.174 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.657.043.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97174.htm	
97.173 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 21.496.855.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97173.htm	
97.172 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, o crédito suplementar de CZ$ 9.540.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97172.htm	
97.171 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 150.450.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97171.htm	
97.170 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97170.htm	
97.169 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.703.559.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97169.htm	
97.168 	1988 	1988-12-07 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 12.180.577.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97168.htm	
97.167 	1988 	1988-12-07 	4 	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 88.619, de 15 de agosto de 1983, alterado pelo Decreto nº 94.308, de 05 de maio de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97167.htm	
97.166 	1988 	1988-12-07 	4 	Dá nova redação ao Decreto nº 97.094, de 23 de novembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97166.htm	
97.165 	1988 	1988-12-07 	4 	Altera o Regulamento da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural ou artístico, aprovado pelo Decreto nº 93.335, de 03 de outubro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97165.htm	
24 	1988 	1988-12-07 	8 	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/024.htm	
97.164 	1988 	1988-12-06 	4 	Concede indulto, reduz penas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97164.htm	
97.163 	1988 	1988-12-06 	4 	Regula a aplicação dos recursos previstos no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito para o setor agrícola e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97163.htm	
97.162 	1988 	1988-12-06 	4 	Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 95.682, de 28 de janeiro de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97162.htm	
97.161 	1988 	1988-12-06 	4 	Estabelece procedimentos para execução de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97161.htm	
23 	1988 	1988-12-06 	8 	Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/023.htm	
22 	1988 	1988-12-06 	8 	Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/022.htm	
21 	1988 	1988-12-06 	8 	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/021.htm	
20 	1988 	1988-12-06 	8 	Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.686, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/020.htm	
97.160 	1988 	1988-12-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Ponta Porã. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97160.htm	
97.159 	1988 	1988-12-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97159.htm	
97.158 	1988 	1988-12-05 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Itápolis, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97158.htm	
97.157 	1988 	1988-12-05 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 29.530.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97157.htm	
97.156 	1988 	1988-12-05 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de CZ$ 194.210.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97156.htm	
97.155 	1988 	1988-12-05 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 124.558.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97155.htm	
97.154 	1988 	1988-12-01 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de aveia, centeio, cevada cervejeira e somente de cevada cervejaria, safra de 1988/89. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97154.htm	
97.153 	1988 	1988-12-01 	4 	Autoriza efetivar o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades de federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97153.htm	
97.152 	1988 	1988-11-30 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97152.htm	
97.151 	1988 	1988-11-30 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97151.htm	
97.150 	1988 	1988-11-30 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 7.541.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97150.htm	
97.149 	1988 	1988-11-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Anglo-Americano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97149.htm	
97.148 	1988 	1988-11-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, do Centro Integrado de Ensino de Concórdia em Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97148.htm	
97.147 	1988 	1988-11-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, do Centro Integrado de Ensino de Concórdia em Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97147.htm	
97.146 	1988 	1988-11-30 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97146.htm	
97.145 	1988 	1988-11-30 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 14.840.789.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97145.htm	
97.144 	1988 	1988-11-29 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Acarau" nos Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97144.htm	
97.143 	1988 	1988-11-29 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97143.htm	
97.142 	1988 	1988-11-29 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Emfermagem do Hospital Israelita Albert Einsten. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97142.htm	
97.141 	1988 	1988-11-25 	4 	Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 96.653, de 06 de setembro de 1988, que declarou intervenção na Transbrasil S.A. Linhas Aéreas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97141.htm	
97.140 	1988 	1988-11-25 	4 	Concede licença ao Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Comercial no Estado de São Paulo, para filiar-se a Federación de Asociaciones Educativas Privadas Latino-Americanas, com sede em Buenos Aires, República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97140.htm	
97.139 	1988 	1988-11-25 	4 	Autoriza empresas de telecomunicações controladas das Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97139.htm	
97.138 	1988 	1988-11-25 	4 	Altera a denominação do Instituto de Seleção e Orientação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97138.htm	
11.512 	1988 	1988-11-25 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11512.htm	
97.137 	1988 	1988-11-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Nova Iguaçu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97137.htm	
97.136 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.139.502.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97136.htm	
97.135 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 6.837.848.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97135.htm	
97.134 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 557.920.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97134.htm	
97.133 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas, o crédito suplementar da CZ$ 31.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97133.htm	
97.132 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 236.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97132.htm	
97.131 	1988 	1988-11-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Acre nº 80, na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97131.htm	
97.130 	1988 	1988-11-23 	4 	Inclui no regime tributário de que trata o Decreto-Lei nº 2.444, de 29 de junho de 1988, os produtos que relaciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97130.htm	
97.129 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97129.htm	
97.128 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$369.594.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97128.htm	
97.127 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre a diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$39.268.270.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97127.htm	
97.126 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 11.403.368.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97126.htm	
97.125 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.844.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97125.htm	
97.124 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria de administração Pública, o crédito suplementar de Cz$ 279.703.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97124.htm	
97.123 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.623.353.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97123.htm	
97.122 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 69.802.272.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97122.htm	
97.121 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 7.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97121.htm	
97.120 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$ 81.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97120.htm	
97.119 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$360.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97119.htm	
97.118 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretária Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97118.htm	
97.117 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$438.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97117.htm	
97.116 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 46.365.101.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97116.htm	
97.115 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar de CZ$ 117.087.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97115.htm	
97.114 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 182.866.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97114.htm	
97.113 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.618.790.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97113.htm	
97.112 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$53.880.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97112.htm	
97.111 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência a Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.482.976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97111.htm	
97.110 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 23.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97110.htm	
97.109 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da secretaria de Planejamento e Coordenação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97109.htm	
97.108 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministérios do Interior, em favor de entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 62.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97108.htm	
97.107 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97107.htm	
97.106 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 6.088.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97106.htm	
97.105 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.817.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97105.htm	
97.104 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97104.htm	
97.103 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 2.232.134.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97103.htm	
97.102 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.191.639.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97102.htm	
97.101 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 2.865.477.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97101.htm	
97.100 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$903.442.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97100.htm	
97.099 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 757.101.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97099.htm	
97.098 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 464.496.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97098.htm	
97.097 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de CZ$4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97097.htm	
97.096 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$65.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97096.htm	
97.095 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$1.209.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97095.htm	
97.094 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$24.947.870.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97094.htm	
97.093 	1988 	1988-11-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o Crédito Suplementar de CZ$ 8.415.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97093.htm	
11.511 	1988 	1988-11-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR TAMBÉM POSTES DE MADEIRA DE LEI PARA USO DE ENÉRGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11511.htm	
11.510 	1988 	1988-11-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11510.htm	
11.509 	1988 	1988-11-23 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11509.htm	
11.508 	1988 	1988-11-23 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11508.htm	
11.507 	1988 	1988-11-23 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11507.htm	
11.506 	1988 	1988-11-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11506.htm	
97.092 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 17.202.724.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97092.htm	
97.091 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações o crédito suplementar de CZ$ 138.060.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97091.htm	
97.090 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 75.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97090.htm	
97.089 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.042.822.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97089.htm	
97.088 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.402.736.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97088.htm	
97.087 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97087.htm	
97.086 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.469.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97086.htm	
97.085 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.152.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97085.htm	
97.084 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional de Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 117.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97084.htm	
97.083 	1988 	1988-11-22 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 2.233.955.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97083.htm	
97.082 	1988 	1988-11-21 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de História e de Geografia da Faculdade de Filosofia "Cora Coralina". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97082.htm	
97.081 	1988 	1988-11-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97081.htm	
97.080 	1988 	1988-11-21 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da Petrobrás Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97080.htm	
97.079 	1988 	1988-11-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BANDEIRANTE - Parte do Lote 29 - do Loteamento Lagoão", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Araguaçu, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97079.htm	
97.078 	1988 	1988-11-21 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 170.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97078.htm	
97.077 	1988 	1988-11-21 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 36.993.415.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97077.htm	
97.076 	1988 	1988-11-21 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica do Exército e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 76.130.666.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97076.htm	
97.075 	1988 	1988-11-21 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 144.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97075.htm	
97.074 	1988 	1988-11-21 	4 	Altera o Decreto n° 95.173, de 10 de novembro de 1987, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97074.htm	
97.073 	1988 	1988-11-21 	4 	Altera a denominação e a localização do Centro de Informática e Estatística. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97073.htm	
97.072 	1988 	1988-11-21 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97072.htm	
97.071 	1988 	1988-11-21 	4 	Localiza Unidade Aérea do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97071.htm	
97.070 	1988 	1988-11-21 	4 	Dá nova redação ao art. 3.° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97070.htm	
97.069 	1988 	1988-11-18 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97069.htm	
97.068 	1988 	1988-11-16 	4 	Concede à empresa SMITHKLINE BECKMAN INTERCREDIT BV autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97068.htm	
97.067 	1988 	1988-11-16 	4 	Prorroga o prazo de que trata o art. 6°, do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97067.htm	
97.066 	1988 	1988-11-16 	4 	Fixa índices médios de correção para atualização monetária do Orçamento Geral da União e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97066.htm	
97.065 	1988 	1988-11-16 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito Suplementar de CZ$ 346.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97065.htm	
97.064 	1988 	1988-11-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97064.htm	
97.063 	1988 	1988-11-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo n° 3). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97063.htm	
97.062 	1988 	1988-11-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre a Argentina e o Brasil no Setor de Bens Alimentícios Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97062.htm	
97.061 	1988 	1988-11-11 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito Suplementar de CZ$ 78.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97061.htm	
97.060 	1988 	1988-11-10 	4 	Promulga o Acordo que cria uma Comissão Mista entre a República Federativa do Brasil e a República Gabonesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97060.htm	
97.059 	1988 	1988-11-10 	4 	Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97059.htm	
97.058 	1988 	1988-11-10 	4 	Reajusta efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97058.htm	
97.057 	1988 	1988-11-10 	4 	Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97057.htm	
11.505 	1988 	1988-11-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11505.htm	
11.504 	1988 	1988-11-10 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11504.htm	
11.503 	1988 	1988-11-10 	1 	DENOMINA GOVERNADOR VÍRGILIO TÁVORA O AÇUDE JABURU, EM INDEPENDÊNCIA NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11503.htm	
11.502 	1988 	1988-11-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11502.htm	
97.056 	1988 	1988-11-09 	4 	Regulamenta o art. 35 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97056.htm	
99.677 	1988 	1988-11-08 	4 	Revoga o Decreto n° 72.898, de 9 de outubro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99677.htm	
97.055 	1988 	1988-11-08 	4 	Altera o inciso d) do artigo 1º do Decreto nº 92.503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97055.htm	
97.054 	1988 	1988-11-07 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em processamento de Dados do Instituto de Ciências Exatas, em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97054.htm	
97.053 	1988 	1988-11-07 	4 	Autoriza o estabelecimento de procedimentos especiais no despacho aduaneiro, em situações excepcionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97053.htm	
97.052 	1988 	1988-11-07 	4 	Inclui a indústria de extração de óleos vegetais comestíveis dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97052.htm	
97.051 	1988 	1988-11-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Licenciatura Plena em Educação Física e do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97051.htm	
97.050 	1988 	1988-11-04 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97050.htm	
97.049 	1988 	1988-11-04 	4 	Dispõe sobre a elevação do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97049.htm	
97.048 	1988 	1988-11-04 	4 	Abre a diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.965.853.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97048.htm	
97.047 	1988 	1988-11-04 	4 	Abre aos Ministérios do Trabalho e da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o credito suplementar de CZ$ 942.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97047.htm	
97.046 	1988 	1988-11-04 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 25.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97046.htm	
97.045 	1988 	1988-11-04 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energias e Encargos Previdenciários da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 44.479.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97045.htm	
97.044 	1988 	1988-11-04 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 797.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97044.htm	
97.043 	1988 	1988-11-04 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 13.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97043.htm	
97.042 	1988 	1988-11-04 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 13.086.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97042.htm	
97.041 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 137.674.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97041.htm	
97.040 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97040.htm	
97.039 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97039.htm	
97.038 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre aos Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.833.984.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97038.htm	
97.037 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 832.975.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97037.htm	
97.036 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 659.740.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97036.htm	
97.035 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 8.867.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97035.htm	
97.034 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 134.486.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97034.htm	
97.033 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar no valor de CZ$ 5.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97033.htm	
97.032 	1988 	1988-11-03 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar no valor de CZ$ 73.190.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97032.htm	
97.031 	1988 	1988-11-03 	4 	Regulamenta a Medida Provisória n° 19, de 03 de novembro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97031.htm	
97.030 	1988 	1988-11-03 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 95.492 de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97030.htm	
19 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida Lei nº 7.685, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/019.htm	
18 	1988 	1988-11-03 	8 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/018.htm	
17 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/017.htm	
16 	1988 	1988-11-03 	8 	Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/016.htm	
15 	1988 	1988-11-03 	8 	Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.683, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/015.htm	
14 	1988 	1988-11-03 	8 	Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.682, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/014.htm	
13 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/013.htm	
12 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/012.htm	
11 	1988 	1988-11-03 	8 	Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Convertida Lei nº 7.680, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/011.htm	
10 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.679, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/010.htm	
97.029 	1988 	1988-11-01 	4 	Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Altera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97029.htm	
97.028 	1988 	1988-11-01 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 94.136, de 24 de março de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97028.htm	
97.027 	1988 	1988-11-01 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 94.136, de 24 de março de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97027.htm	
97.026 	1988 	1988-11-01 	4 	Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97026.htm	
96.887 	1988 	1988-10-30 	4 	Outorga concessão a RÁDIO E TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96887.htm	
96.886 	1988 	1988-10-30 	4 	Outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII DE RADIODIFUSÃO, para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens {televisão) na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96886.htm	
96.885 	1988 	1988-10-30 	4 	Outorga concessão à RÁDIO FM VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96885.htm	
96.884 	1988 	1988-10-30 	4 	Renova a concessão outorgada à CARAÍBA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96884.htm	
97.025 	1988 	1988-10-27 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97025.htm	
97.024 	1988 	1988-10-27 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97024.htm	
97.023 	1988 	1988-10-27 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Ourinhos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97023.htm	
97.022 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre aos Ministérios da Educação da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.315.316.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97022.htm	
97.021 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.297.491.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97021.htm	
97.020 	1988 	1988-10-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Jardim Paraíso, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97020.htm	
97.019 	1988 	1988-10-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação do sistema de distribuição Ilha da Madeira, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97019.htm	
97.018 	1988 	1988-10-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ingá da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97018.htm	
97.017 	1988 	1988-10-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Miguel dos Campos, Campo Alegre, Junqueiro, Coruripe, Penedo e Igreja Nova, no Estado de Alagoas, e Neópolis, Japoatã, Japaratuba e Carmopólis, no Estado de Sergipe, necessários à construção do gasoduto Furado/Carmópolis, outros dutos e instalações complementares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97017.htm	
97.016 	1988 	1988-10-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática Positivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97016.htm	
97.015 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 100.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97015.htm	
97.014 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.564.539.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97014.htm	
97.013 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97013.htm	
97.012 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.982.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97012.htm	
97.011 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretária de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 685.317.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97011.htm	
97.010 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.510.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97010.htm	
97.009 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola - CENEA, o crédito suplementar de CZ$ 34.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97009.htm	
97.008 	1988 	1988-10-25 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 871.925.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97008.htm	
97.007 	1988 	1988-10-25 	4 	Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para prática do ato que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97007.htm	
97.006 	1988 	1988-10-25 	4 	Dispõe sobre a elevação do capital social da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97006.htm	
97.005 	1988 	1988-10-25 	4 	Altera o Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a estrutura básica da Organização do Ministério da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97005.htm	
97.004 	1988 	1988-10-25 	4 	Altera denominação de Organização Militar da Marinha, conforme especificado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97004.htm	
97.003 	1988 	1988-10-25 	4 	Revoga o Decreto nº 75.360, de 07 de fevereiro de 1975, que aprova o Regulamento do Instituto de Processamento de Dados e Informática da Marinha - IPDIM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97003.htm	
97.002 	1988 	1988-10-24 	4 	Revoga o Decreto nº 96.910, de 03 de outubro de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97002.htm	
97.001 	1988 	1988-10-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Exatas e Humanas Santos Dumont. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97001.htm	
97.000 	1988 	1988-10-21 	4 	Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade de Cruz Alta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97000.htm	
96.999 	1988 	1988-10-20 	4 	Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva Biológica de Santa Isabel e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96999.htm	
96.998 	1988 	1988-10-18 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96998.htm	
96.997 	1988 	1988-10-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96997.htm	
96.996 	1988 	1988-10-18 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências e Letras de Santa Fé do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96996.htm	
96.995 	1988 	1988-10-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Diamante, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96995.htm	
96.994 	1988 	1988-10-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Farani, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96994.htm	
96.993 	1988 	1988-10-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96993.htm	
96.992 	1988 	1988-10-17 	4 	Autoriza o aumento do capital social de BB Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96992.htm	
96.991 	1988 	1988-10-14 	4 	Atribui competência para autorização de pagamentos e recebimentos por meio de outras instituições financeiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96991.htm	
96.990 	1988 	1988-10-14 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Maracanaú, no Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96990.htm	
96.989 	1988 	1988-10-14 	4 	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96989.htm	
96.988 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96988.htm	
96.987 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96987.htm	
96.986 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$.2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96986.htm	
96.985 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.025.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96985.htm	
96.984 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia , em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.691.554.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96984.htm	
96.983 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$ 679.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96983.htm	
96.982 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.940.359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96982.htm	
96.981 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 68.095.425.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96981.htm	
96.980 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 34.168.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96980.htm	
96.979 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 46.510.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96979.htm	
96.978 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 30.430.241.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96978.htm	
96.977 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 24.754.974.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96977.htm	
96.976 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 27.798.321,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96976.htm	
96.975 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 41.943.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96975.htm	
96.974 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 286.424.790.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96974.htm	
96.973 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 338.554.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96973.htm	
96.972 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 11.200.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96972.htm	
96.971 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 91.338.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96971.htm	
96.970 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.985.808.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96970.htm	
96.969 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.780.083.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96969.htm	
96.968 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 12.959.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96968.htm	
96.967 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre a diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.692.558.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96967.htm	
96.966 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96966.htm	
96.965 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 100.217.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96965.htm	
96.964 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretária-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 14.115.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96964.htm	
96.963 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre à Câmara dos Deputados e a diversos órgão do Poder Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 932.969.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96963.htm	
96.962 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 18.083.301.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96962.htm	
96.961 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios das Comuinicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 63.742.795.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96961.htm	
96.960 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 11.574.692.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96960.htm	
96.959 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 31.330.716.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96959.htm	
96.958 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.441.039.000,00, para reforço de dotações donsignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96958.htm	
96.957 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 661.943.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96957.htm	
96.956 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 11.519.622.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96956.htm	
96.955 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao subanexo Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação - , o crédito suplementar de CZ$ 1.944.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96955.htm	
96.954 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre á Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas - e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretária-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 13.754.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96954.htm	
96.953 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre á Presidência da República, em favor da Secretária de Planejamento e Coordenação - entidades supervisionadas e a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretária de Planejamento e Coordenação / PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.034.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96953.htm	
96.952 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96952.htm	
96.951 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.480.070,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96951.htm	
96.950 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 170.509.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96950.htm	
96.949 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 7.446.940.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96949.htm	
96.948 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de CZ$ 501.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96948.htm	
96.947 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.414.170.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96947.htm	
96.946 	1988 	1988-10-14 	4 	Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.025.177.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96946.htm	
96.945 	1988 	1988-10-13 	4 	Delega competência ao Procurador-Geral da República para os atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96945.htm	
11.501 	1988 	1988-10-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11501.htm	
11.500 	1988 	1988-10-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE 'TERMINAL RODOVIÁRIO RAIMUNDO INÁCIO' EM BARRO NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11500.htm	
11.499 	1988 	1988-10-13 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOÃO ALFREDO SANT'ANNA SAMPAIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11499.htm	
96.944 	1988 	1988-10-12 	4 	Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96944.htm	
96.943 	1988 	1988-10-12 	4 	Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96943.htm	
96.942 	1988 	1988-10-11 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96942.htm	
96.941 	1988 	1988-10-07 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 84.592.909.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96941.htm	
96.940 	1988 	1988-10-07 	4 	Fixa índices médios de correção para atualização monetária do Orçamento Geral da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96940.htm	
11.498 	1988 	1988-10-05 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11498.htm	
96.939 	1988 	1988-10-04 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96939.htm	
96.938 	1988 	1988-10-04 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério dos Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96938.htm	
96.937 	1988 	1988-10-04 	4 	Renova a autorização outorgada à Oxford S.A. Indústria e Comércio - OSAICO para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96937.htm	
96.936 	1988 	1988-10-04 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de funções de confiança da Tabela e do Quadro Permanentes do Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96936.htm	
96.935 	1988 	1988-10-04 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério do Interior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96935.htm	
96.934 	1988 	1988-10-04 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96934.htm	
96.933 	1988 	1988-10-04 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96933.htm	
96.932 	1988 	1988-10-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Tabajara, em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96932.htm	
96.931 	1988 	1988-10-04 	4 	Altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96931.htm	
96.930 	1988 	1988-10-04 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96930.htm	
96.929 	1988 	1988-10-04 	4 	Dispõe sobre o Instituto Nacional de Tecnologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96929.htm	
96.928 	1988 	1988-10-04 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Tecnologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96928.htm	
96.927 	1988 	1988-10-04 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de CZ$ 646.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96927.htm	
96.926 	1988 	1988-10-04 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96926.htm	
96.925 	1988 	1988-10-04 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 670.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96925.htm	
96.924 	1988 	1988-10-04 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96924.htm	
96.923 	1988 	1988-10-04 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de CZ$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96923.htm	
96.922 	1988 	1988-10-04 	4 	Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96922.htm	
96.921 	1988 	1988-10-04 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa - FUNTEVÊ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96921.htm	
96.920 	1988 	1988-10-03 	4 	Dispõe sobre funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96920.htm	
96.919 	1988 	1988-10-03 	4 	Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96919.htm	
96.918 	1988 	1988-10-03 	4 	Renova a concessão à RÁDIO JORNAL DA TRANSAMAZÔNICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Altamira, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96918.htm	
96.917 	1988 	1988-10-03 	4 	Autoriza o BANCO EUROPEU PARA A AMÉRICA LATINA -(BEAL) S.A. a instalar filial, mediante permuta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96917.htm	
96.916 	1988 	1988-10-03 	4 	Autoriza o Banco Europeu para a América Latina - BEAL S.A. a instalar mais duas filiais no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96916.htm	
96.915 	1988 	1988-10-03 	4 	Dispõe sobre a liquidação de obrigações em moeda estrangeira devidas por entidades da Administração Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96915.htm	
96.914 	1988 	1988-10-03 	4 	Transfere para a SEAIN - Secretaria de Assuntos Internacionais, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, as atribuições que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96914.htm	
96.913 	1988 	1988-10-03 	4 	Outorga concessão à Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE para construção, uso e gozo da estrada de ferro que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96913.htm	
96.912 	1988 	1988-10-03 	4 	Altera a estrutura básica do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96912.htm	
96.911 	1988 	1988-10-03 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Fazenda e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96911.htm	
96.910 	1988 	1988-10-03 	4 	Dispõe sobre a prestação do serviço de estiva, de vigilância portuária, conferência e conserto na carga e descarga, nos portos organizados e dás outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96910.htm	
96.909 	1988 	1988-10-03 	4 	Dispõe sobre a administração doa portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96909.htm	
96.908 	1988 	1988-10-03 	4 	Outorga concessão a TELEVISÃO TAMBAÚ Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96908.htm	
96.907 	1988 	1988-10-03 	4 	Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, bem como suprime o parágrafo único do artigo 1.° do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96907.htm	
96.906 	1988 	1988-10-03 	4 	Transfere o Conselho Federal de Desestatização para o Ministério da Fazenda e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96906.htm	
96.905 	1988 	1988-10-03 	4 	Transferência para a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República a vinculação do Fundo Nacional de Desenvolvimento e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96905.htm	
96.904 	1988 	1988-10-03 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência de Seguros Priva dos SUSEP e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96904.htm	
96.903 	1988 	1988-10-03 	4 	Dispõe sobre a composição da categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96903.htm	
96.902 	1988 	1988-10-03 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e dás outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96902.htm	
96.901 	1988 	1988-10-03 	4 	Autoriza o Citibank N.A. a instalar filias, mediante permuta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96901.htm	
96.900 	1988 	1988-09-30 	4 	Institui o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96900.htm	
96.899 	1988 	1988-09-30 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela e do Quadro Permanente do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96899.htm	
96.898 	1988 	1988-09-30 	4 	Dispõe sobre a criação, reclassificação, extinção e transformação de funções integrantes das categorias dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100) e Direção e Assistência Intermediárias (DAI-110), do Sistema de Controle Interno dos Ministérios Civis e das Secretarias de Planejamento e Coordenação e de Administração Pública da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96898.htm	
96.897 	1988 	1988-09-30 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação extinção e reclassificação de funções integrantes das categorias dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100) e Direção e Assistência Intermediárias (LT-DAS-110), do Quadro e Tabela Permanente da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96897.htm	
96.896 	1988 	1988-09-30 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher- CNDM e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96896.htm	
96.895 	1988 	1988-09-30 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96895.htm	
96.894 	1988 	1988-09-30 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96894.htm	
96.893 	1988 	1988-09-30 	4 	Dispõe sobre a criação, transformado reclassificação e estindo de funções do Quadro Permanente do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96893.htm	
96.892 	1988 	1988-09-30 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96892.htm	
96.891 	1988 	1988-09-30 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96891.htm	
96.890 	1988 	1988-09-30 	4 	Cria a Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96890.htm	
96.889 	1988 	1988-09-30 	4 	Outorga concessão à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96889.htm	
96.888 	1988 	1988-09-30 	4 	Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO ATALAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV}, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96888.htm	
96.883 	1988 	1988-09-30 	4 	Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE concessão para os aproveitamentos da energia hidráulica em trechos dos Rios Trombetas e Mapuera, no Município de Oriximiná, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96883.htm	
96.882 	1988 	1988-09-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Visconde do Rio Branco: 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96882.htm	
96.881 	1988 	1988-09-30 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96881.htm	
96.880 	1988 	1988-09-30 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96880.htm	
96.879 	1988 	1988-09-29 	4 	Dispõe sobre a administração de bens da União situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96879.htm	
96.878 	1988 	1988-09-29 	4 	Dispõe sobre a administração de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96878.htm	
96.877 	1988 	1988-09-29 	4 	Altera os itens I a VI do artigo 1° item I do artigo 3º e itens I a IV do artigo 10 do Decreto n ° 86.763, de 22 de dezembro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96877.htm	
96.876 	1988 	1988-09-29 	4 	Dispõe sobre o Regulamento do Serviço Nacional de Informações - (SNI) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96876.htm	
96.875 	1988 	1988-09-29 	4 	Revoga a concessão outorgada à EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96875.htm	
96.874 	1988 	1988-09-29 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão da FUNDAÇÃO CAPITAL DO Sudoeste para a Rádio Cidade Pato Branco Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96874.htm	
96.873 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova a concessão outorgada a TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na Cidade de Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96873.htm	
96.872 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova a concessão outorgada à REDE REGIONAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Glória de Dourados Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96872.htm	
96.871 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96871.htm	
96.870 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE LEME LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Leme, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96870.htm	
96.869 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova concessão outorgada a Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Araguaina, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96869.htm	
96.868 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE MARTIN KIRSCHT para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96868.htm	
96.867 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova concessão outorgada à RÁDIO CURIMATAU DE NOVA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96867.htm	
96.866 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE RIO LARGO S.A. e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Largo, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96866.htm	
96.865 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO JAINARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bacabal, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96865.htm	
96.864 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova a concessão outorgada a RÁDIO RIBAMAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96864.htm	
96.863 	1988 	1988-09-29 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIBAMAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96863.htm	
96.862 	1988 	1988-09-29 	4 	Outorga concessão a MAGALHÃES BARROS RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96862.htm	
96.861 	1988 	1988-09-29 	4 	Outorga concessão à Rádio Santa Maura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96861.htm	
96.860 	1988 	1988-09-29 	4 	Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96860.htm	
96.859 	1988 	1988-09-29 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96859.htm	
96.858 	1988 	1988-09-29 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96858.htm	
96.857 	1988 	1988-09-29 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96857.htm	
11.497 	1988 	1988-09-29 	1 	CRIA O DIA DA CRIANÇA DESNUTRIDA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11497.htm	
11.496 	1988 	1988-09-29 	1 	INSTITUI A COMARCA DE GROAÍRAS, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11496.htm	
96.856 	1988 	1988-09-28 	4 	Atribui ao Departamento Nacional de Trânsito do Ministério da Justiça autonomia administrativa e financeira limitada, cria o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96856.htm	
96.855 	1988 	1988-09-28 	4 	Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96855.htm	
96.854 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão a RÁDIO DIFUSORA DE NOVA RUSSAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Nova Russas, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96854.htm	
96.853 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA RESENDENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96853.htm	
96.852 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão a TV DO POVO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96852.htm	
96.851 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE VILHENA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vilhena, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96851.htm	
96.850 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PITANGUEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96850.htm	
96.849 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JUTANÓPOLIS DE MANACAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96849.htm	
96.848 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA ITATIUNGA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96848.htm	
96.847 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96847.htm	
96.846 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO IGUATEMI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96846.htm	
96.845 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96845.htm	
96.844 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96844.htm	
96.843 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. - SOBRAL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96843.htm	
96.842 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA 26 DE ABRIL DE IMARUÍ LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Imaruí, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96842.htm	
96.841 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUARANIAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cuaraniaçu, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96841.htm	
96.840 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO UBERLIN DE FÁTIMA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96840.htm	
96.839 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Taió, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96839.htm	
96.838 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada a EMISSORAS SANTA CRUZ S.A. - RÁDIO E TELEVISÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96838.htm	
96.837 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada a RÁDIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96837.htm	
96.836 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada a RÁDIO RURAL DE FRAIBURGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96836.htm	
96.835 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada a FUNDAÇÃO SANTA CRUZ DE JEQUITINHONHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96835.htm	
96.834 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL SANTARÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Santarém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96834.htm	
96.833 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96833.htm	
96.832 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio 710 de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96832.htm	
96.831 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Roque, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96831.htm	
96.830 	1988 	1988-09-28 	4 	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus a explorar, através do SERVIÇO MUNICIPAL DE RADIODIFUSÃO-RÁDIO APARADOS DA SERRA, na Cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96830.htm	
96.829 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DO NORDESTE S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96829.htm	
96.828 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PORTEIRINHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96828.htm	
96.827 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à Z-PUBLICIDADE DO AMAPÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Macapá, Estado do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96827.htm	
96.826 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CAMPO ALEGRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96826.htm	
96.825 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE ITAITUBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaituba, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96825.htm	
96.824 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO SENTINELA DA AMAZÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Óbidos, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96824.htm	
96.823 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VALE DO COROATÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Elesbão Veloso, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96823.htm	
96.822 	1988 	1988-09-28 	4 	Renova a concessão outorgada à TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96822.htm	
96.821 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à Rádio Macambira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipueiras, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96821.htm	
96.820 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à COMCEL COMUNICAÇÕES CULTURAIS E EVANGÉLICAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96820.htm	
96.819 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JORGE D'OESTE LTDA., para explorar serviço de rádio difusão sonora em onda média, na Cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96819.htm	
96.818 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à Rádio Aratanha de Pacatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pacatuba, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96818.htm	
96.817 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à RIMA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96817.htm	
96.816 	1988 	1988-09-28 	4 	Altera o Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96816.htm	
96.815 	1988 	1988-09-28 	4 	Altera o Decreto n° 96.620, de 31 de agosto de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96815.htm	
96.814 	1988 	1988-09-28 	4 	Transforma a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional em Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - SADEN/PR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96814.htm	
96.813 	1988 	1988-09-28 	4 	Dispõe sobre a administrado de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96813.htm	
96.812 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO ICARAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Maringá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96812.htm	
96.811 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96811.htm	
96.810 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA ARAÇA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96810.htm	
96.809 	1988 	1988-09-28 	4 	Outorga concessão à TV Itapicuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96809.htm	
96.808 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 586.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96808.htm	
96.807 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática e do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 294.307.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96807.htm	
96.806 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 53.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96806.htm	
96.805 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Difusão e Intercâmbio Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 4.739.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96805.htm	
96.804 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas e à Secretaria de Ensino Básico o crédito suplementar de CZ$ 2.690.904.000,00, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96804.htm	
96.803 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 111.817.000,00, para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96803.htm	
96.802 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 12.958.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96802.htm	
96.801 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 943.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96801.htm	
96.800 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$ 71.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96800.htm	
96.799 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de CZ$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96799.htm	
96.798 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar de CZ$ 98.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96798.htm	
96.797 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre a Encargos Gerais da União recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR o crédito suplementar no valor de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96797.htm	
96.796 	1988 	1988-09-28 	4 	Abre ao Ministério do Exército em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 51.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96796.htm	
96.795 	1988 	1988-09-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Louveira da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96795.htm	
11.495 	1988 	1988-09-28 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE JUAZEIRO DO NORTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11495.htm	
96.794 	1988 	1988-09-27 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA ITAPIREMA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96794.htm	
96.793 	1988 	1988-09-27 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MANGUABA DO PILAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pilar, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96793.htm	
96.792 	1988 	1988-09-27 	4 	Outorga concessão a RÁDIO AQUIDABAN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96792.htm	
96.791 	1988 	1988-09-27 	4 	Outorga a concessão a RÁDIO MARACU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na Cidade de Viana Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96791.htm	
96.790 	1988 	1988-09-27 	4 	Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 1.088.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96790.htm	
96.789 	1988 	1988-09-27 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 78.404.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96789.htm	
96.788 	1988 	1988-09-27 	4 	Abre ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 290.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96788.htm	
96.787 	1988 	1988-09-27 	4 	Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96787.htm	
96.786 	1988 	1988-09-27 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 232.583.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96786.htm	
96.785 	1988 	1988-09-27 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social da USIMINAS MECÂNICA S.A. - USIMEC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96785.htm	
96.784 	1988 	1988-09-27 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96784.htm	
96.783 	1988 	1988-09-27 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE NAVIRAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96783.htm	
96.782 	1988 	1988-09-27 	4 	Renova a concessão outorgada a L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96782.htm	
96.781 	1988 	1988-09-27 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE PONTES E LACERDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96781.htm	
96.780 	1988 	1988-09-27 	4 	Outorga concessão à REDE DINÂMICA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96780.htm	
96.779 	1988 	1988-09-27 	4 	Outorga concessão à Fundação Rainha da Paz para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96779.htm	
96.778 	1988 	1988-09-27 	4 	Outorga concessão a TELEVISÃO VALE DO PARÁIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96778.htm	
96.777 	1988 	1988-09-27 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para a Rádio Progresso de Clevelândia Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96777.htm	
96.776 	1988 	1988-09-27 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração e de Pedagogia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96776.htm	
96.775 	1988 	1988-09-27 	4 	Altera a redação dos incisos I, II, VI e VIII do artigo 19 do Decreto n° 85.565, de 18 de dezembro de 1980, que regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 198O, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96775.htm	
96.774 	1988 	1988-09-26 	4 	Altera o Decreto n° 93.874, de 23 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96774.htm	
96.773 	1988 	1988-09-26 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE JARAGUÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaraguá, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96773.htm	
96.772 	1988 	1988-09-26 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE CUIABÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Matupá (Distrito de Colider), Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96772.htm	
96.771 	1988 	1988-09-26 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Irecê, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96771.htm	
96.770 	1988 	1988-09-26 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SIMPATIA LTDA.,. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96770.htm	
96.769 	1988 	1988-09-26 	4 	Outorga concessão à EMPRESA GUIRATINGUENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guiratinga, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96769.htm	
96.768 	1988 	1988-09-23 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA CUMBICA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96768.htm	
96.767 	1988 	1988-09-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JARDIM DO SERIDÓ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96767.htm	
96.766 	1988 	1988-09-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96766.htm	
96.765 	1988 	1988-09-23 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96765.htm	
96.764 	1988 	1988-09-23 	4 	Outorga concessão ao Sistema Mauá de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusã o sonora em onda média, na Cidade de Mauá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96764.htm	
96.763 	1988 	1988-09-23 	4 	Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96763.htm	
96.762 	1988 	1988-09-23 	4 	Altera o Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96762.htm	
96.761 	1988 	1988-09-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai; (Acordo nº 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96761.htm	
11.494 	1988 	1988-09-23 	1 	UNIFICA A PRIMEIRA E SEGUNDA ESCRIVANIAS DE ÓRFÃOS, MENORES, INTERDITOS, AUSENTES E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11494.htm	
11.493 	1988 	1988-09-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11493.htm	
11.492 	1988 	1988-09-23 	1 	ESTABELECE TÓPICOS PARA A PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11492.htm	
11.491 	1988 	1988-09-23 	1 	CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11491.htm	
96.760 	1988 	1988-09-22 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.443, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de l988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96760.htm	
96.759 	1988 	1988-09-22 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D96759.htm	
96.758 	1988 	1988-09-22 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96758.htm	
96.757 	1988 	1988-09-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Aruega, classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Novo Cruzeiro, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96757.htm	
96.756 	1988 	1988-09-22 	4 	Transforma em linhas, no regime de permissão, os serviços de que tratam os incisos I, IV, V e VI do art. 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.353, de 31 de janeiro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96756.htm	
96.755 	1988 	1988-09-22 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE OLÍMPIA LTDA,. e autoriza a transferência direta para o Sistema Nova Difusora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Olímpia, Estados de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96755.htm	
96.754 	1988 	1988-09-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO COLMÉIA DE MANDAGUAÇU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96754.htm	
96.753 	1988 	1988-09-22 	4 	Outorga concessão a RÁDIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96753.htm	
96.752 	1988 	1988-09-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO COMARCA DE SANTA ISABEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96752.htm	
96.751 	1988 	1988-09-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BOM CONSELHO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96751.htm	
96.750 	1988 	1988-09-22 	4 	Outorga concessão a RÁDIO BRASÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96750.htm	
96.749 	1988 	1988-09-21 	4 	Outorga concessão à REDE TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Boa Vista, Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96749.htm	
96.748 	1988 	1988-09-21 	4 	Outorga concessão à TV PLANÍCIE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96748.htm	
96.747 	1988 	1988-09-21 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96747.htm	
96.746 	1988 	1988-09-21 	4 	Outorga à Companhia Brasileira de Alumínio CBA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Ribeira do Iguape, no local denominado Tijuco Alto, nos Municípios de Cerro Azul e Adrianópolis, Estado do Paraná, e Ribeira, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96746.htm	
96.745 	1988 	1988-09-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 107.445.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96745.htm	
96.744 	1988 	1988-09-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96744.htm	
96.743 	1988 	1988-09-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 561.055.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96743.htm	
96.742 	1988 	1988-09-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 433.656.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96742.htm	
96.741 	1988 	1988-09-21 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Fundação Joaquim Nabuco e Fundação Nacional de Artes Cênicas, o crédito suplementar de CZ$ 4.339.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96741.htm	
96.740 	1988 	1988-09-21 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 1.550.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96740.htm	
96.739 	1988 	1988-09-21 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96739.htm	
96.738 	1988 	1988-09-21 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96738.htm	
96.737 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 735.730.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96737.htm	
96.736 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.764.270.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96736.htm	
96.735 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre ao Senado Federal e ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 303.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96735.htm	
96.734 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 262.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0rçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96734.htm	
96.733 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 2.134.523.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96733.htm	
96.732 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 97.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96732.htm	
96.731 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 450.000.000,00, para reforço de dotações consigna das no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96731.htm	
96.730 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 29.535.989.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96730.htm	
96.729 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 22.659.754.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96729.htm	
96.728 	1988 	1988-09-20 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas da Amazônia, o crédito suplementar de CZ$ 2.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96728.htm	
96.727 	1988 	1988-09-20 	4 	Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96727.htm	
96.726 	1988 	1988-09-20 	4 	Revoga o Decreto n° 80.600, de 21 de outubro de 1977, que aprova o Regulamento do Centro de Análises de Sistemas Navais - CASNAV. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96726.htm	
96.725 	1988 	1988-09-19 	4 	Altera a Tabela B. do Anexo III do Decreto n ° 71 . 733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96725.htm	
96.724 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à TV CATARATAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96724.htm	
96.723 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à RADIOPATOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96723.htm	
96.722 	1988 	1988-09-19 	4 	Autoriza A FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DO PARANÁ a executar, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96722.htm	
96.721 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL PIRAVEVE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96721.htm	
96.720 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JOÃO DE PAIVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Altos, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96720.htm	
96.719 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CARANGOLA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Carangola, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96719.htm	
96.718 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à Rádio Rio Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juazeiro, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96718.htm	
96.717 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à ECOS - EMPRESA DE COMUNICAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Parintins, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96717.htm	
96.716 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à Rádio Vale do Coreaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Granja, Estado de Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96716.htm	
96.715 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BELA VISTA DE POÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Poções, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96715.htm	
96.714 	1988 	1988-09-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MATOZINHO AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96714.htm	
96.713 	1988 	1988-09-19 	4 	Retifica o Decreto n° 96.590, de 25 de agosto de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96713.htm	
11.490 	1988 	1988-09-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11490.htm	
96.712 	1988 	1988-09-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Estiva, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96712.htm	
96.711 	1988 	1988-09-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Santa Maria, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96711.htm	
96.710 	1988 	1988-09-16 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96710.htm	
96.709 	1988 	1988-09-16 	4 	Concede à Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, autorização para construir um gasoduto destinado ao escoamento de gás natural produzido na Bacia terrestre do Espírito Santo, em faixa de terra situada em Área Indígena, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96709.htm	
96.708 	1988 	1988-09-15 	4 	Outorga concessão à LUQUI COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96708.htm	
96.707 	1988 	1988-09-15 	4 	Outorga concessão à PIRA SOM & IMAGEM LTDA. para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96707.htm	
96.706 	1988 	1988-09-15 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO SHOW TIME E LTDA. para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96706.htm	
96.705 	1988 	1988-09-15 	4 	Dispõe sobre a realização do X Recenseamento Geral do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96705.htm	
96.704 	1988 	1988-09-15 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social IPEA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96704.htm	
11.489 	1988 	1988-09-15 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11489.htm	
96.703 	1988 	1988-09-14 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República das Maldivas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96703.htm	
96.702 	1988 	1988-09-14 	4 	Altera a redação do artigo 5° do Decreto n° 96.056, de 19 de maio de 1988, que reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial CDI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96702.htm	
96.701 	1988 	1988-09-14 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 62.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96701.htm	
96.700 	1988 	1988-09-14 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.730.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96700.htm	
96.699 	1988 	1988-09-14 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.637.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96699.htm	
96.698 	1988 	1988-09-14 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral e Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 2.670.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96698.htm	
96.697 	1988 	1988-09-14 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 849.940.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96697.htm	
96.696 	1988 	1988-09-14 	4 	Cria o Vice-Consulado do Brasil em Ciudad Guayana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96696.htm	
96.695 	1988 	1988-09-14 	4 	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Porto Ordaz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96695.htm	
96.694 	1988 	1988-09-14 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96694.htm	
96.693 	1988 	1988-09-14 	4 	Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96693.htm	
96.692 	1988 	1988-09-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas, no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 35). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96692.htm	
96.691 	1988 	1988-09-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 60.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96691.htm	
96.690 	1988 	1988-09-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 323.030.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96690.htm	
96.689 	1988 	1988-09-13 	4 	Abre ao Senado Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 200.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96689.htm	
96.688 	1988 	1988-09-13 	4 	Abre, ao Ministério da Educação entidades supervisionadas e à Secretaria de Educação Física e Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 32.123.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96688.htm	
96.687 	1988 	1988-09-13 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar CZ$ 10.096.330.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96687.htm	
96.686 	1988 	1988-09-13 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 479.794.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96686.htm	
96.685 	1988 	1988-09-13 	4 	Abre à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o crédito suplementar de CZ$ 102.643.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96685.htm	
96.684 	1988 	1988-09-13 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96684.htm	
96.683 	1988 	1988-09-13 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 86.325, de 1° de setembro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96683.htm	
96.682 	1988 	1988-09-13 	4 	Outorga concessão à TV Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96682.htm	
96.681 	1988 	1988-09-13 	4 	Outorga concessão a Rádio Princesa Monte Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96681.htm	
96.680 	1988 	1988-09-13 	4 	Outorga concessão à Rádio Icatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Penápolis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96680.htm	
96.679 	1988 	1988-09-13 	4 	Outorga concessão à EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96679.htm	
96.678 	1988 	1988-09-13 	4 	Outorga concessão à RÁDIO OESTE DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96678.htm	
96.677 	1988 	1988-09-12 	4 	Fixa o limite a que se refere o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96677.htm	
96.676 	1988 	1988-09-12 	4 	lnstitui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96676.htm	
96.675 	1988 	1988-09-12 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Aclimação da ELETROPAULO -Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96675.htm	
96.674 	1988 	1988-09-12 	4 	Autoriza o Banco Comercial Paraguayo S.A. a funcionar no Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96674.htm	
96.673 	1988 	1988-09-12 	4 	Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar operação externa nas condições que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96673.htm	
96.672 	1988 	1988-09-09 	4 	Outorga concessão ao Chiru Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96672.htm	
96.671 	1988 	1988-09-09 	4 	Sistematiza normas relativas à publicação dos atos e documentos oficiais pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96671.htm	
11.488 	1988 	1988-09-09 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11488.htm	
96.670 	1988 	1988-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, e ao Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação o crédito suplementar de CZ$ 1.764.784.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96670.htm	
96.669 	1988 	1988-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 591.039.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96669.htm	
96.668 	1988 	1988-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.215.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96668.htm	
96.667 	1988 	1988-09-08 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96667.htm	
96.666 	1988 	1988-09-08 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96666.htm	
96.665 	1988 	1988-09-08 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 75.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96665.htm	
96.664 	1988 	1988-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96664.htm	
96.663 	1988 	1988-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 43.670.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96663.htm	
96.662 	1988 	1988-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de CZ$ 667.925.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96662.htm	
96.661 	1988 	1988-09-08 	4 	Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de mandioca, safra 1988/89, em todo o Território Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96661.htm	
96.660 	1988 	1988-09-06 	4 	Dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as normas para sua implementação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96660.htm	
96.659 	1988 	1988-09-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Estudos Sociais de Limeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96659.htm	
96.658 	1988 	1988-09-06 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96658.htm	
96.657 	1988 	1988-09-06 	4 	Torna insubsistente o Decreto nº 96.614, de 30 de agosto de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96657.htm	
96.656 	1988 	1988-09-06 	4 	Dispõe sobre as Escolas Agrotécnicas Federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96656.htm	
96.655 	1988 	1988-09-06 	4 	Altera a redação do art. 2° do Decreto n° 92.616, de 2 de maio de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96655.htm	
96.654 	1988 	1988-09-06 	4 	Revoga o Decreto n° 80.599, de 21 de outubro de 1977, que aprova o Regulamento da Diretoria de Finanças da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96654.htm	
96.653 	1988 	1988-09-06 	4 	Dispõe sobre a intervenção na Transbrasil S.A. Linhas Aéreas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96653.htm	
96.652 	1988 	1988-09-06 	4 	Aprova o Plano Nacional de Energia Elétrica 1987/2010 - Plano 2010 -, fixa diretrizes e normas para concessão ou autorização de centrais geradoras de energia elétrica no País e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96652.htm	
96.651 	1988 	1988-09-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96651.htm	
96.650 	1988 	1988-09-05 	4 	Altera dispositivos do Decreto n ° 94.536, de as de junho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96650.htm	
96.648 	1988 	1988-09-05 	4 	Outorga concessão à RADIODIFUSÃO CAMPO ABERTO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96648.htm	
96.647 	1988 	1988-09-05 	4 	Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TUPINAMBÁS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96647.htm	
96.646 	1988 	1988-09-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CENTRAL DE RONCADOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Roncador, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96646.htm	
96.645 	1988 	1988-09-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VALE DO PAJEÚ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96645.htm	
96.644 	1988 	1988-09-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MORENO BRAGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vigia, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96644.htm	
96.643 	1988 	1988-09-05 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA JANAINA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96643.htm	
96.642 	1988 	1988-09-05 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO GUARAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guaraí, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96642.htm	
6.649 	1988 	1988-09-05 	4 	Renova a outorga da RÁDIO ESTADUAL DO PARANÁ (Governo do Estado do Paraná), e autoriza a transferência direta para a Fundação Rádio e Televisão do Paraná, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96649.htm	
96.641 	1988 	1988-09-02 	4 	Outorga concessão a RÁDIO CIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Miguel D'Oeste, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96641.htm	
96.640 	1988 	1988-09-02 	4 	Outorga concessão à RADIODIFUSÃO CIDADE DE PALMITAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Palmital, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96640.htm	
96.639 	1988 	1988-09-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE COELHO NETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96639.htm	
96.638 	1988 	1988-09-02 	4 	Outorga concessão ao SNC - SISTEMA NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Marabá, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96638.htm	
96.637 	1988 	1988-09-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO XIMANGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alenquer, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96637.htm	
96.636 	1988 	1988-09-02 	4 	Outorga concessão à Rádio Guaraciaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96636.htm	
96.635 	1988 	1988-09-01 	4 	Autoriza o Deutsch-Sudamerikanische Bank Aktiengesellschaft a funcionar no Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96635.htm	
96.634 	1988 	1988-09-01 	4 	Dispõe sobre o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social MBES e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96634.htm	
96.633 	1988 	1988-09-01 	4 	Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais, administrados pela Presidência da República e Vice-Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96633.htm	
96.632 	1988 	1988-09-01 	4 	Outorga concessão à Paulista METRO-TVA Ltda. para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96632.htm	
96.631 	1988 	1988-08-31 	4 	Dispõe sobre o exame de proposta para contratação de pessoal no âmbito da Administração Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96631.htm	
96.630 	1988 	1988-08-31 	4 	Cria o Programa Nacional do Centenário da República e Bicentenário da Inconfidência Mineira . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96630.htm	
96.629 	1988 	1988-08-31 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado Gleba Triângulo, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tangará da Serra, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96629.htm	
96.628 	1988 	1988-08-31 	4 	Altera a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96628.htm	
96.627 	1988 	1988-08-31 	4 	Dispõe sobre o Projeto Padre Cícero na área de jurisdição da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96627.htm	
96.626 	1988 	1988-08-31 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínino de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96626.htm	
96.625 	1988 	1988-08-31 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96625.htm	
96.624 	1988 	1988-08-31 	4 	Altera o art. 8° do Decreto n° 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96624.htm	
96.623 	1988 	1988-08-31 	4 	Dispõe sobre a inclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda. - NUCLEMON no Programa Federal de Desestatização e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96623.htm	
96.622 	1988 	1988-08-31 	4 	Autoriza a constituição de subsidiária de Indústrias Nucleares do Brasil S.A. INB e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96622.htm	
96.621 	1988 	1988-08-31 	4 	Dispõe sobre a dissolução da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. NUCLEI e da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. NUCLAM e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96621.htm	
96.620 	1988 	1988-08-31 	4 	Institui o Conselho Superior de Política Nuclear e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96620.htm	
96.619 	1988 	1988-08-31 	4 	Autoriza a empresa FILOBEL S.A. Indústrias Têxteis do Brasil, com sede no Município de Jundiaí, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96619.htm	
96.618 	1988 	1988-08-31 	4 	Aprova o Regulamento dos Serviços Público-Restritos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96618.htm	
96.617 	1988 	1988-08-31 	4 	Altera o Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, que "regulamenta o fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96617.htm	
96.616 	1988 	1988-08-30 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar no valor de CZ$ 53.000.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96616.htm	
96.615 	1988 	1988-08-30 	4 	Dispõe sobre a fiscalização financeira orçamentária e contábil da fundação Centro Brasileiro de TV Educativa FCBTVE, no exercício de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96615.htm	
96.614 	1988 	1988-08-30 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO CANAL 2 MINAS GERAIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96614.htm	
96.613 	1988 	1988-08-30 	4 	Outorga concessão a TELEVISÃO CONQUISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão} na Cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96613.htm	
96.612 	1988 	1988-08-30 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BRASIL NOVO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96612.htm	
96.611 	1988 	1988-08-30 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO UNIVERSITÁRIA DE GARP LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garça, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96611.htm	
96.610 	1988 	1988-08-30 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO CIDADE VERDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96610.htm	
96.609 	1988 	1988-08-30 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MAFRENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Simplício Mendes, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96609.htm	
96.608 	1988 	1988-08-30 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BARRIGA VERDE CAPINZAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96608.htm	
96.607 	1988 	1988-08-30 	4 	Aprova a Parte I da Quarta Edição da Farmacopéia Brasileira Generalidades e Métodos de Análise e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96607.htm	
96.606 	1988 	1988-08-29 	4 	Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 96.056, de l9 de maio de l988, que reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96606.htm	
96.605 	1988 	1988-08-29 	4 	Dispõe sobre a elevação do capital social do Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. ESCELSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96605.htm	
96.604 	1988 	1988-08-29 	4 	Introduz artigo no Estatuto da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96604.htm	
96.603 	1988 	1988-08-29 	4 	Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 94.385, de 28 de maio de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96603.htm	
96.602 	1988 	1988-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96602.htm	
96.601 	1988 	1988-08-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96601.htm	
96.600 	1988 	1988-08-26 	4 	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96600.htm	
96.599 	1988 	1988-08-26 	4 	Outorga concessão à Televisão Abril Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96599.htm	
96.598 	1988 	1988-08-25 	4 	Cria a Escola Agrotécnica Federal "Dom Avelar Brandão Vilela ", em Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96598.htm	
96.597 	1988 	1988-08-25 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 2.255.902.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96597.htm	
96.596 	1988 	1988-08-25 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 2.798.098.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96596.htm	
96.595 	1988 	1988-08-25 	4 	Classifica o Conselho Superior da Previdência e Assistência Social - CSPS, integrante do Ministério da Previdência e Assistência Social, como órgão de deliberação coletiva de 2° grau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96595.htm	
96.594 	1988 	1988-08-25 	4 	Revoga o Decreto N° 96.507, de 15 de agosto de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96594.htm	
96.593 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga concessão a RBN - REDE BRASIL NORTE DE TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96593.htm	
96.592 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga concessão à TV ALIANÇA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96592.htm	
96.591 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ELDORADO DE NATAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96591.htm	
96.590 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga Concessão à RADIO ATIVIDADE DE DIFUSÃO CHAPADA DOS GUIMARÃES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96590.htm	
96.589 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO GRANDE RIO FM STÉREO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96589.htm	
96.588 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Juazeiro, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96588.htm	
96.587 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE APARECIDENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96587.htm	
96.586 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga concessão à EMISSORA DO PLANALTO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paulínea, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96586.htm	
96.585 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE STEREOSUL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96585.htm	
96.584 	1988 	1988-08-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CONTEMPORÂNEA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96584.htm	
96.583 	1988 	1988-08-25 	4 	Dispõe sobre a liquidação do Banco de Roraima S.A. e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96583.htm	
96.582 	1988 	1988-08-25 	4 	Altera a composição da Comissão Interministerial criada pelo Decreto n° 95.792, de 7 de março de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96582.htm	
96.581 	1988 	1988-08-24 	4 	Altera o Estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96581.htm	
96.580 	1988 	1988-08-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tangará da Serra, Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96580.htm	
96.579 	1988 	1988-08-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Faculdade de Humanidades Leonel Bogeá, do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96579.htm	
96.578 	1988 	1988-08-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96578.htm	
96.577 	1988 	1988-08-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96577.htm	
96.576 	1988 	1988-08-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências e do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96576.htm	
96.575 	1988 	1988-08-24 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Industrial Mecânica, em Manaus, Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96575.htm	
96.574 	1988 	1988-08-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de graduação em Engenharia Civil, em Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96574.htm	
96.573 	1988 	1988-08-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas e Contábeis Cândido Rondon. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96573.htm	
96.572 	1988 	1988-08-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas e Contábeis Cândido Rondon. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96572.htm	
96.571 	1988 	1988-08-24 	4 	Transfere a outorga concedida à RÁDIO CIDADE DE FORTALEZA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Maranguape-CE, para a Cidade de Maracanaú-CE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96571.htm	
96.570 	1988 	1988-08-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Socorro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96570.htm	
96.569 	1988 	1988-08-24 	4 	Retifica o Decreto nº 95.794, de 08 de março de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96569.htm	
96.568 	1988 	1988-08-24 	4 	Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA ALEGRETENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96568.htm	
96.567 	1988 	1988-08-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CORREIO DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96567.htm	
96.566 	1988 	1988-08-24 	4 	Renova a concessão outorgada à L & C RÁDIO EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Agudos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96566.htm	
96.565 	1988 	1988-08-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PARINTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Parintins, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96565.htm	
96.564 	1988 	1988-08-24 	4 	Renova concessão outorgada à RÁDIO REGIONAL DE CIANORTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cianorte, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96564.htm	
96.563 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96563.htm	
96.562 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 826.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96562.htm	
96.561 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96561.htm	
96.560 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre ao Ministério da Justiça em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 660.760.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96560.htm	
96.559 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio e da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 766.806.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96559.htm	
96.558 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre ao Ministério de Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 5.000 000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96558.htm	
96.557 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor das respectivas Secretarias-Gerais, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96557.htm	
96.556 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 6.716.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96556.htm	
96.555 	1988 	1988-08-23 	4 	Transfere a Secretaria de Controle de Empresas Estatais SEST e o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais CISE do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96555.htm	
96.554 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96554.htm	
96.553 	1988 	1988-08-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96553.htm	
96.552 	1988 	1988-08-23 	4 	Altera dispositivo do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96552.htm	
96.551 	1988 	1988-08-23 	4 	Revoga o Decreto n° 90.582, de 28 de novembro de 1984, e dispositivos do Decreto n° 89.554, de l7 de abril de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96551.htm	
96.550 	1988 	1988-08-23 	4 	Revoga o Decreto N° 75.834, de 9 de junho de 1976, que aprova o Regulamento do Centro de Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96550.htm	
96.549 	1988 	1988-08-23 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE JUÍNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juína, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96549.htm	
96.548 	1988 	1988-08-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96548.htm	
96.547 	1988 	1988-08-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CURIMÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96547.htm	
96.546 	1988 	1988-08-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96546.htm	
96.545 	1988 	1988-08-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SANTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santana Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96545.htm	
96.544 	1988 	1988-08-22 	4 	Outorga concessão à REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96544.htm	
96.543 	1988 	1988-08-22 	4 	Regulamenta a Lei Complementar n° 55, de 10 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96543.htm	
96.542 	1988 	1988-08-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Jequié. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96542.htm	
96.541 	1988 	1988-08-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física das Faculdades Metropolitanas Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96541.htm	
96.540 	1988 	1988-08-22 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96540.htm	
96.539 	1988 	1988-08-22 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. NUCLEBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96539.htm	
96.538 	1988 	1988-08-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96538.htm	
96.537 	1988 	1988-08-19 	4 	Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. SIDERBRAS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96537.htm	
96.536 	1988 	1988-08-19 	4 	Outorga concessão ao Sistema CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96536.htm	
96.535 	1988 	1988-08-19 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO IVAI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96535.htm	
96.534 	1988 	1988-08-18 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de CZ$ 242.000,000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96534.htm	
96.533 	1988 	1988-08-16 	4 	Fixa normas para o concurso vestibular e propõe medidas de articulação do ensino superior com o primeiro e o segundo graus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96533.htm	
96.532 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre ao Ministério da Saúde. em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 105.591.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96532.htm	
96.531 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 805.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96531.htm	
96.530 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 257.681.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96530.htm	
96.529 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre ao Ministério da Educação Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 13.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96529.htm	
96.528 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 16.064.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96528.htm	
96.527 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96527.htm	
96.526 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação Entidades Supervisionadas e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.777.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96526.htm	
96.525 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de CZ$ 242.000,000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96525.htm	
96.524 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 102.974.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96524.htm	
96.523 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 268.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96523.htm	
96.522 	1988 	1988-08-16 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 75.000.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96522.htm	
96.521 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS RIBEIROS " ou "VALE DO RIO D'AREIA " QUINHÕES I C, 139, 179, 93 E 94, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Pinhão, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96521.htm	
96.520 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA JUSSARA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96520.htm	
96.519 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA TUPÃ-CIRETÃ ", constituído do lote n° 160 do Loteamento Itaipavas, classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96519.htm	
96.518 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTA MARIA I E II ", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Acará e Moju, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96518.htm	
96.517 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTONIO ", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Conceição de Macabu e Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96517.htm	
96.516 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA TAPUIO ", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Miguel Alves e Porto, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96516.htm	
96.515 	1988 	1988-08-15 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96515.htm	
96.514 	1988 	1988-08-15 	4 	Regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência físico-paraplégica, prevista no item IV do art. 1.° da Lei n° 7.613, de 13 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96514.htm	
96.513 	1988 	1988-08-15 	4 	Revoga o Regulamento do Centro de Controle de Estoque da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 81.961, de 11 de julho de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96513.htm	
96.512 	1988 	1988-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96512.htm	
96.511 	1988 	1988-08-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96511.htm	
96.510 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERIDÓ, LAGOA SECA " e "FAZENDA SÃO FRANCISCO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de São José do Seridó e Jardim do Seridó, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96510.htm	
96.509 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BARCELONA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96509.htm	
96.508 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA LOGRADOURO ou BREJO VERDE ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Romão, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96508.htm	
96.507 	1988 	1988-08-15 	4 	Revoga o Decreto N° 96.507, de 15 de agosto de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96507.htm	
96.506 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SITIO OLHO D'ÁGUA, RAMADA, QUIXABEIRA ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96506.htm	
96.505 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO JOSÉ " ou "CAPIM AÇU ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itapema, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96505.htm	
96.504 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SITIO CATINGUEIRA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681 de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96504.htm	
96.503 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO GURJAÚ ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cortês, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96503.htm	
96.502 	1988 	1988-08-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO PRIMOROSO", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Água Preta e Gameleira, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96502.htm	
96.501 	1988 	1988-08-12 	4 	Reestrutura o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96501.htm	
96.500 	1988 	1988-08-12 	4 	Institui o "Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96500.htm	
96.499 	1988 	1988-08-12 	4 	Promulga o Acordo para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Tacutu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96499.htm	
96.498 	1988 	1988-08-12 	4 	Dispõe sobre as Campanhas Nacionais de Combate à Malária e ao AEDES AEGYPTI e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96498.htm	
96.497 	1988 	1988-08-12 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96497.htm	
96.496 	1988 	1988-08-12 	4 	Dispõe sobre os atos de vacância de cargos e empregos, expedidos pelos órgãos da Administração Federal direta, autarquias federais, Territórios Federais e fundações públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96496.htm	
96.495 	1988 	1988-08-11 	4 	Baixa instruções complementares para a execução dos arts. 61 e 68 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96495.htm	
96.494 	1988 	1988-08-11 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social - CDS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96494.htm	
96.493 	1988 	1988-08-10 	4 	Cria Grupo de Trabalho para estudar medidas relacionadas com o transporte ferroviário e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96493.htm	
96.492 	1988 	1988-08-10 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras que descreve, situada no Estado do Espírito Santo e necessária ao Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96492.htm	
96.491 	1988 	1988-08-10 	4 	Altera a redação do Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, aprovado pelo Decreto n° 94.661, de 22 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96491.htm	
96.490 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96490.htm	
96.489 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.694.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96489.htm	
96.488 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 16.350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96488.htm	
96.487 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.050.000.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96487.htm	
96.486 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 44.236.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96486.htm	
96.485 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96485.htm	
96.484 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria.Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.623.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96484.htm	
96.483 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.155.000,00, para reforço de dotações Orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96483.htm	
96.482 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 185.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96482.htm	
96.481 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 5.360.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96481.htm	
96.480 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 168.922.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96480.htm	
96.479 	1988 	1988-08-10 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento - SNAB, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96479.htm	
96.478 	1988 	1988-08-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Valparaíso, da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96478.htm	
96.477 	1988 	1988-08-08 	4 	Autoriza a doação do imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96477.htm	
96.476 	1988 	1988-08-08 	4 	Revoga o Decreto n° 81.757, de 5 de junho de 1978, que aprovou o Regulamento da Estação Naval do Rio de Janeiro 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96476.htm	
96.475 	1988 	1988-08-08 	4 	Revoga o Decreto n ° 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96475.htm	
96.474 	1988 	1988-08-08 	4 	Fixa o percentual de não numerados de Coronéis dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96474.htm	
96.473 	1988 	1988-08-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Fundação Pinhalense de Ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96473.htm	
96.472 	1988 	1988-08-04 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados nas Cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96472.htm	
96.471 	1988 	1988-08-04 	4 	Autoriza a Morgan Guaranty Trust Company of New York, como sucessora da Banca Commerciale Italiana, a funcionar no Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96471.htm	
96.470 	1988 	1988-08-04 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96470.htm	
96.469 	1988 	1988-08-04 	4 	Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96469.htm	
96.468 	1988 	1988-08-04 	4 	Declara luto oficial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96468.htm	
96.467 	1988 	1988-08-02 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor de diversas unidades orçaméntárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.348.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96467.htm	
96.466 	1988 	1988-08-02 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 2.052.011.000 00, para reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96466.htm	
96.465 	1988 	1988-08-02 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 556.382.000,00, para reforço de dotacões consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96465.htm	
96.464 	1988 	1988-08-02 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 155.235.846.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96464.htm	
96.463 	1988 	1988-08-02 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96463.htm	
96.462 	1988 	1988-08-02 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.405.671.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96462.htm	
96.461 	1988 	1988-08-02 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96461.htm	
96.460 	1988 	1988-08-02 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96460.htm	
96.459 	1988 	1988-08-02 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96459.htm	
96.458 	1988 	1988-08-02 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de l968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96458.htm	
96.457 	1988 	1988-08-02 	4 	Revoga o Decreto que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral do Material da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96457.htm	
96.456 	1988 	1988-08-02 	4 	Extingue a Comissão Gerencial de Projetos Especiais ComGePE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96456.htm	
96.455 	1988 	1988-08-02 	4 	Altera o item denominado "Ramal R-2" do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 92.547, de 15 de abril de 1986, que declara imóveis de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96455.htm	
96.454 	1988 	1988-08-02 	4 	Autoriza o BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A. a instalar mais duas filiais no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96454.htm	
96.453 	1988 	1988-07-29 	4 	Altera os arts. 8º e 9º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 95.572, de 22 de dezembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96453.htm	
96.452 	1988 	1988-07-29 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 4.943.203.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96452.htm	
96.451 	1988 	1988-07-29 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 13.374.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96451.htm	
96.450 	1988 	1988-07-29 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor das Secretarias Geral e Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 7.192.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96450.htm	
96.449 	1988 	1988-07-29 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 37.819.151.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96449.htm	
96.448 	1988 	1988-07-29 	4 	Abre ao Ministério do Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 11.065.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96448.htm	
96.447 	1988 	1988-07-29 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 39.263.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96447.htm	
96.446 	1988 	1988-07-29 	4 	Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 1.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96446.htm	
96.445 	1988 	1988-07-29 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.354.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96445.htm	
96.444 	1988 	1988-07-29 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 37.686.459.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96444.htm	
96.443 	1988 	1988-07-28 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96443.htm	
96.442 	1988 	1988-07-28 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96442.htm	
96.441 	1988 	1988-07-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "AURORA ", "BOA VISTA ", "EUROPA ST° ANTÔNIO I ", "ST° ANTÔNIO II ", "S. LUIZ, JUPIRÁ ", "TOCANTINS E CÉU ABERTO ", "PONTA ", "CAVIANA E TOMA JEITO ", "COLOSSO ", "STª MARIA I E "STª MARIA II " OU "SACADO DO HUMAITÁ ", "LIZ ", "ARACY ", "CECY ", "REPÚBLICA ", "STª HAYDEÉ " E "STª CECÍLIA ", classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Pauini, no Estado do Amazonas, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96441.htm	
96.440 	1988 	1988-07-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PRATA DOS NETOS ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96440.htm	
96.439 	1988 	1988-07-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Arapuá", também conhecido como Corgão, Curiongongo e Macaúbas classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Varzelândia, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96439.htm	
96.438 	1988 	1988-07-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado GLEBA SÃO BENEDITO, na Data Remanso da Mariana, classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.6l9, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96438.htm	
96.437 	1988 	1988-07-28 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior o crédito suplementar de CZ$ 5.678.071.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96437.htm	
96.436 	1988 	1988-07-28 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 4º e 5º Regiões, o crédito especial de CZ$ 75.755.000,00, para o fim que específica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96436.htm	
96.435 	1988 	1988-07-28 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de C$ 3.168.651.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96435.htm	
96.434 	1988 	1988-07-28 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, o crédito suplementar de CZ$ 4.507.301.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96434.htm	
96.433 	1988 	1988-07-28 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$1.426.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96433.htm	
96.432 	1988 	1988-07-28 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.638.976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigentes Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96432.htm	
96.431 	1988 	1988-07-28 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola CENEA, o crédito suplementar de CZ$ 36.109.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96431.htm	
96.430 	1988 	1988-07-28 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96430.htm	
96.429 	1988 	1988-07-27 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 17.225.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96429.htm	
96.428 	1988 	1988-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 269.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96428.htm	
96.427 	1988 	1988-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96427.htm	
96.426 	1988 	1988-07-27 	4 	Abre ao Ministério do Interior em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 799.279.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96426.htm	
96.425 	1988 	1988-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Educação Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 122.157.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96425.htm	
96.424 	1988 	1988-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96424.htm	
96.423 	1988 	1988-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 612.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96423.htm	
96.422 	1988 	1988-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.780.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96422.htm	
96.421 	1988 	1988-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 3.764.079.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96421.htm	
96.417 	1988 	1988-07-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BARREIRINHO " classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96417.htm	
96.416 	1988 	1988-07-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA CATARINA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santo Amaro, no Estado da Bahia, incluso na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96416.htm	
96.415 	1988 	1988-07-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GAVIÃO E COBIÇADO ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92 679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96415.htm	
96.414 	1988 	1988-07-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Tauá ou Gleba Santa Teresinha " ou "Fazenda Santa Tereza do Tauá ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Presidente Juscelino, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 8 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96414.htm	
96.413 	1988 	1988-07-26 	4 	Dispõe sobre a cessão de cisternas familiares, construídas pelo Projeto Padre Cícero, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96413.htm	
96.412 	1988 	1988-07-26 	4 	Transfere a outorga concedida à RÁDIO ALVORADA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monção (MA), para a Cidade de Zé Doca (MA) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96412.htm	
96.411 	1988 	1988-07-25 	4 	Aprova a Tabela de Etapas das Forcas Armadas para o mês de julho de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96411.htm	
96.410 	1988 	1988-07-25 	4 	Reformula e reduz a despesa do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96410.htm	
96.420 	1988 	1988-07-22 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CR$ 52.300.000.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96420.htm	
96.419 	1988 	1988-07-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$ 138.815.744.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96419.htm	
96.418 	1988 	1988-07-22 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CR$ 4.480.925.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96418.htm	
96.409 	1988 	1988-07-22 	4 	Autoriza o DEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT a instalar mais duas filiais no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96409.htm	
96.408 	1988 	1988-07-22 	4 	Outorga concessão À RÁDIO A VOZ DE ITAPAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itapagé, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96408.htm	
96.407 	1988 	1988-07-22 	4 	Outorga concessão à REDE MS INTEGRAÇÃO DE RADIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96407.htm	
96.406 	1988 	1988-07-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CAMPOS BELOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campos Belos, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96406.htm	
96.405 	1988 	1988-07-22 	4 	Outorga concessão a EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96405.htm	
96.404 	1988 	1988-07-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA ARCO IRIS DE ARAPUTANGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Araputanga, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96404.htm	
96.403 	1988 	1988-07-22 	4 	Outorga concessão à REDE DINÂMICA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Buritis, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96403.htm	
96.402 	1988 	1988-07-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Novo, da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96402.htm	
96.401 	1988 	1988-07-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Segredo, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96401.htm	
96.400 	1988 	1988-07-22 	4 	Aprova o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96400.htm	
96.399 	1988 	1988-07-22 	4 	Autoriza o THE FIRTS NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais sete filiais no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96399.htm	
96.398 	1988 	1988-07-22 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA REVOLUÇÃO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Natividade, no Estado de Goiás compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96398.htm	
96.397 	1988 	1988-07-22 	4 	Declara de interesse social, pura fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Vargem Grande, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96397.htm	
96.396 	1988 	1988-07-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÍTIO NOVO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Castro Alves, no Estado da Bahia, incluso na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96396.htm	
96.395 	1988 	1988-07-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Seringal Mucuripe/Cajazeiras, classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Xapuri, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96395.htm	
96.394 	1988 	1988-07-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior de Informática. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96394.htm	
96.393 	1988 	1988-07-21 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências e de Estudos Sociais do Centro de Ensino Superior de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96393.htm	
96.392 	1988 	1988-07-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade Anhangüera de Ciências Humanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96392.htm	
96.391 	1988 	1988-07-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96391.htm	
96.390 	1988 	1988-07-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Agrícola do Centro de Tecnologia das Faculdades Integradas de Uberaba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96390.htm	
96.389 	1988 	1988-07-21 	4 	Institui o ano de 1989, como o "Ano Brasileiro de Segurança no Trânsito", e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96389.htm	
96.388 	1988 	1988-07-21 	4 	Altera o Decreto n° 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96388.htm	
96.387 	1988 	1988-07-21 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia do Centro de Ciências Sociais Aplicadas das Faculdades Integradas de Uberaba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96387.htm	
96.386 	1988 	1988-07-21 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Uberaba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96386.htm	
96.385 	1988 	1988-07-21 	4 	Inclui parágrafo no art. 2º do Decreto n° 95.003, de 05 de outubro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96385.htm	
96.384 	1988 	1988-07-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Educação de Cacoal, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96384.htm	
96.383 	1988 	1988-07-21 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96383.htm	
96.382 	1988 	1988-07-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA RIOZINHO " e "FAZENDA GRANADA ", classificados como latifúndio por exploração, situados nos municípios de Sena Madureira e Rio Branco, no Estado do Acre, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96382.htm	
96.381 	1988 	1988-07-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FLORESTA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Independência, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96381.htm	
96.380 	1988 	1988-07-20 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÍTIO SÃO CARLOS ", Gleba 13, lotes 192, 193-B, 193-D, 194 e 195, da Colônia Piquiri, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96380.htm	
96.379 	1988 	1988-07-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "QUANDU ", "NOVA CANAÃ " E "FAZENDA BARCELONA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96379.htm	
96.378 	1988 	1988-07-20 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO DO PINDOVAL OU TRÊS SETÚBAL ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96378.htm	
96.377 	1988 	1988-07-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SABACU ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96377.htm	
96.376 	1988 	1988-07-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Seringal Novo Destino (parte), constituído das áreas "NOVO DESTINO I E II ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96376.htm	
96.375 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 578.359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96375.htm	
96.374 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 3.889.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96374.htm	
96.373 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.360.253.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96373.htm	
96.372 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre à Câmara dos Deputados e aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 76.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96372.htm	
96.371 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre aos Ministérios dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 61.100.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96371.htm	
96.370 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 25.420.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96370.htm	
96.369 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 8.535.911.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96369.htm	
96.368 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 34.747.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96368.htm	
96.367 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 497.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96367.htm	
96.366 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre aos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia o crédito suplementar de CZ$ 4.376.329.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96366.htm	
96.365 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 36.039.l39.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96365.htm	
96.364 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 73.705.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96364.htm	
96.363 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria-Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar no valor de CZ$ 18425.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96363.htm	
96.362 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.070.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96362.htm	
96.361 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96361.htm	
96.360 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 300.410.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96360.htm	
96.359 	1988 	1988-07-20 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.516.605.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96359.htm	
11.487 	1988 	1988-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11487.htm	
11.486 	1988 	1988-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11486.htm	
11.485 	1988 	1988-07-20 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B' DO ART. 2º DA LEI Nº 11.330, DE 04 DE JUNHO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11485.htm	
11.484 	1988 	1988-07-20 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, LETRA E, F E G, DA LEI Nº 11.360, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11484.htm	
11.483 	1988 	1988-07-20 	1 	CRIA O DISTRITO DE GADO DOS RODRIGUES NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11483.htm	
11.482 	1988 	1988-07-20 	1 	PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O USO DE 'SPRAYS' QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11482.htm	
11.481 	1988 	1988-07-20 	1 	CRIA O DISTRITO DE BARREIRAS DOS VIANAS, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11481.htm	
11.480 	1988 	1988-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11480.htm	
11.479 	1988 	1988-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11479.htm	
11.478 	1988 	1988-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11478.htm	
11.477 	1988 	1988-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCA DE MORAES PONTES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11477.htm	
11.476 	1988 	1988-07-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11476.htm	
96.358 	1988 	1988-07-19 	4 	Autoriza a doação do imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96358.htm	
96.357 	1988 	1988-07-19 	4 	Autoriza a doação do imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96357.htm	
96.356 	1988 	1988-07-18 	4 	Dispõe sobre a elevação do capital social da NUCLEMON - Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96356.htm	
96.355 	1988 	1988-07-18 	4 	Altera o Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96355.htm	
96.354 	1988 	1988-07-18 	4 	Altera o Decreto n° 73.267, de 6 de dezembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96354.htm	
96.353 	1988 	1988-07-15 	4 	Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96353.htm	
96.352 	1988 	1988-07-15 	4 	Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96352.htm	
96.351 	1988 	1988-07-15 	4 	Altera constituição do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96351.htm	
96.350 	1988 	1988-07-15 	4 	Outorga a Companhia Paulista de Ferro Ligas concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Sepotuba, no local denominado Salto das Nuvens, no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96350.htm	
96.349 	1988 	1988-07-15 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestacão Cajuru, da Companhia Paulista de Forca e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96349.htm	
96.348 	1988 	1988-07-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM - QUINHÃO N° 5, DA DIVISÃO JUDICIAL DA GLEBA N° 01 DO QUINHÃO N° 01 ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.° 92.622 de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96348.htm	
96.347 	1988 	1988-07-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FELIZ ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Andarai, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96347.htm	
96.346 	1988 	1988-07-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELO " classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Riachão das Neves, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96346.htm	
96.345 	1988 	1988-07-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BATATal " (PARTE), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96345.htm	
96.344 	1988 	1988-07-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no setor da indústria química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96344.htm	
96.343 	1988 	1988-07-14 	4 	Outorga concessão À TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA. para explorar serviço, de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Barreiras, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96343.htm	
96.342 	1988 	1988-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Abadiânia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96342.htm	
96.341 	1988 	1988-07-14 	4 	Outorga concessão à NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96341.htm	
96.340 	1988 	1988-07-14 	4 	Outorga concessão à RÁDIO AM DE PARELHAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Parelhas, Estado do RIO Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96340.htm	
96.339 	1988 	1988-07-14 	4 	Outorga concessão À RÁDIO BOAS NOVAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96339.htm	
96.338 	1988 	1988-07-14 	4 	Renova a concessão outorgada à Radio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Colorado, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96338.htm	
96.337 	1988 	1988-07-14 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA TROPICAL RONDONIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens /televisão, na Cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96337.htm	
96.336 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre ao Poder Legislativo e ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de CZ$ 9.409.923.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96336.htm	
96.335 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZS 153.733.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96335.htm	
96.334 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.922.679.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96334.htm	
96.333 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre ao Ministério do Interior o crédito suplementar de CZ$ 3.588.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96333.htm	
96.332 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.908.428.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96332.htm	
96.331 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 32.053.417.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96331.htm	
96.330 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 45.730.432.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96330.htm	
96.329 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 2.626.812.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96329.htm	
96.328 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.551.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96328.htm	
96.327 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 749.128.368.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96327.htm	
96.326 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 490.039.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96326.htm	
96.325 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o credito suplementar no valor de CZ$ 146.394.904.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96325.htm	
96.324 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, Exército e Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$16.569.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96324.htm	
96.323 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 100.456.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96323.htm	
96.322 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 51.870.905.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96322.htm	
96.321 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 124.523.938.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96321.htm	
96.320 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 80.770.391.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96320.htm	
96.319 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério da Fazendas e Encargos Previdenciários da União - recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 236.703.685.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96319.htm	
96.318 	1988 	1988-07-13 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de CZ$ 71.334.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96318.htm	
96.317 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Poder Judiciário, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.290.650. 000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96317.htm	
96.316 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 404.796.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96316.htm	
96.315 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 737.423.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96315.htm	
96.314 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor, respectivamente, da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 28.886.867.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96314.htm	
96.313 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 917.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96313.htm	
96.312 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.246.405.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96312.htm	
96.311 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 672.453.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96311.htm	
96.310 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 1.434.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96310.htm	
96.309 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentária, o crédito especial de CZ$ 661.500.000,00, para o fim que específica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96309.htm	
96.308 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o resto especial de CZ$ 10. 000. 000. 000, 00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96308.htm	
96.307 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 660.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96307.htm	
96.306 	1988 	1988-07-12 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 98.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96306.htm	
96.305 	1988 	1988-07-12 	4 	Inclui localidades especiais na Categoria "A" de que trata a alínea "b" do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelo Decreto n° 90.764, de 28 de dezembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96305.htm	
96.304 	1988 	1988-07-12 	4 	Aprova o Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96304.htm	
96.303 	1988 	1988-07-12 	4 	Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados SUDS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96303.htm	
96.302 	1988 	1988-07-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO LIBERTAS DO VALE DO AÇO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96302.htm	
96.301 	1988 	1988-07-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO LAGOA DO BURITI DOS LOPES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96301.htm	
96.300 	1988 	1988-07-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VITÓRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96300.htm	
96.299 	1988 	1988-07-11 	4 	Outorga concessão a RÁDIO RIBEIRÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Demerval Lobão, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96299.htm	
96.298 	1988 	1988-07-11 	4 	Outorga concessão a RÁDIO ALVORADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guanambi, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96298.htm	
96.297 	1988 	1988-07-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO VALE DE CAMAPUÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96297.htm	
96.296 	1988 	1988-07-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BRUXAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Areia Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96296.htm	
96.295 	1988 	1988-07-11 	4 	Revoga os §§ 2° e 3° do art. 6° do Decreto n° 91.370, de 26 de junho de 1985, que instituiu o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96295.htm	
96.294 	1988 	1988-07-11 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 28.701.694.000,00, Para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96294.htm	
96.293 	1988 	1988-07-11 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 95.492, de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96293.htm	
96.292 	1988 	1988-07-11 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96292.htm	
96.291 	1988 	1988-07-11 	4 	Altera o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão, aprovado pelo Decreto n° 81.600, de 25 de abril de 1978, modificado pelos Decretos n° 84.064, de 8 de outubro de 1979, e n° 87.074, de 31 de março de l982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96291.htm	
96.290 	1988 	1988-07-11 	4 	Dispõe sobre a execução do novo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e Uruguai (Acordo n° 35). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96290.htm	
96.288 	1988 	1988-07-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE BARRAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Barras, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96288.htm	
96.289 	1988 	1988-07-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo n° 3). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96289.htm	
96.287 	1988 	1988-07-07 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96287.htm	
96.282 	1988 	1988-07-06 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 666.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96282.htm	
96.281 	1988 	1988-07-06 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.111.712.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96281.htm	
11.475 	1988 	1988-07-06 	1 	DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.423, DE 08 DE JANEIRO DE 1988. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11475.htm	
11.474 	1988 	1988-07-06 	1 	CRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DISTRITO DE CAPONGA DA BERNARDA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11474.htm	
11.473 	1988 	1988-07-06 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DO PADRE CÍCERO, EM JUAZEIRO DO NORTE, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11473.htm	
11.472 	1988 	1988-07-06 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11472.htm	
11.471 	1988 	1988-07-06 	1 	CRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DISTRITO DE TAPERA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11471.htm	
11.470 	1988 	1988-07-06 	1 	CRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DISTRITO DE PATACAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11470.htm	
11.469 	1988 	1988-07-06 	1 	CRIA O DISTRITO DE CAMARÁ, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11469.htm	
11.468 	1988 	1988-07-06 	1 	ESTABELECE PRAZO PARA A EMISSÃO DE APÓLICE REFERENTE AOS BENEFÍCIOS DO MONTEPIO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS SERVIÇOS JURÍDICOS DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11468.htm	
96.286 	1988 	1988-07-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração de Empresas de Jahu, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96286.htm	
96.285 	1988 	1988-07-05 	4 	Outorga à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Sucuriú, no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96285.htm	
96.284 	1988 	1988-07-05 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Esmeralda, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96284.htm	
96.283 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura em favor do Grupo Executivo de Eletrificação Rural de Cooperativas GEER, o crédito suplementar de CZ$ 5.580.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96283.htm	
96.280 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor do Departamento de Administração e da Secretaria Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 30.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96280.htm	
96.279 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 35.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96279.htm	
96.278 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 276.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96278.htm	
96.277 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 17.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96277.htm	
96.276 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre à Presidência da República em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar no valor de CZ$ 808.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96276.htm	
96.275 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre ao Ministério da Cultura em favor da Divisão de Segurança e Informações e da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de CZ$ 1.523.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96275.htm	
96.274 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre ao Ministério da Saúde em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 271.526.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96274.htm	
96.273 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$52.099.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96273.htm	
96.272 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.462.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96272.htm	
96.271 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100 000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96271.htm	
96.269 	1988 	1988-07-05 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 419.524.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96269.htm	
96.270 	1988 	1988-07-04 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$237.063.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96270.htm	
96.268 	1988 	1988-07-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA QUATRO RESERVAS ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Terra Nova do Norte, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96268.htm	
96.267 	1988 	1988-07-04 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências da Computação, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96267.htm	
95.599 	1988 	1988-07-04 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.594, de 8 de abril de 1987, que alterou dispositivo da Lei n°5.787, de 27 de junho de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95599.htm	
96.266 	1988 	1988-07-01 	4 	Estabelece o Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96266.htm	
96.265 	1988 	1988-07-01 	4 	Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar bens imóveis de sua propriedade e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96265.htm	
96.264 	1988 	1988-07-01 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96264.htm	
96.263 	1988 	1988-07-01 	4 	Suspende, por noventa dias, a execução do Decreto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96263.htm	
96.262 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A. SIT ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96262.htm	
96.261 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A. SIT ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96261.htm	
96.260 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAVACO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96260.htm	
96.259 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Paranacity, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 96.622, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96259.htm	
96.258 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAMBOINHA " ou "CONJUNTO JERIBUCASSU ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Itacaré, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92,689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96258.htm	
96.257 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "SITIO VALPARAIZO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Tianguá, no Estado do Ceará compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92 617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96257.htm	
96.256 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FRANCISCO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Ribeirão do Pinhal, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96256.htm	
96.255 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA VALE da CALIFÓRNIA " antiga "FAZENDA CAVEIRA ou BARRA DA CAVEIRA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Boa Nova, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96255.htm	
96.254 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA FLORESTA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Matões, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96254.htm	
96.253 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "CALDEIRÕES ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96253.htm	
96.252 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ÁGUA FRIA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Marabá, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96252.htm	
96.251 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA REDONDO e ARACANGA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Monção, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96251.htm	
96.250 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "MASSAPÊ ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96250.htm	
96.249 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "PALMEIRA (PARTE) ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Esperantina, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96249.htm	
96.248 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO MANOEL ", também conhecido por "SÃO MIGUEL ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96248.htm	
96.247 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "TIBIRA, MIL PASSOS, AGUIAR ou POÇOS DO MEIO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96247.htm	
96.246 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARÃO, classificado como "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Rio Branco e Porto Acre, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96246.htm	
96.245 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS BARRAS ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cristalina, no Estado de Goiás compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96245.htm	
96.244 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTÔNIO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96244.htm	
96.243 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "BOM PRINCÍPIO, CAJUEIRO DE BAIXO, SÃO PEDRO ", também conhecido como "DATA PALMEIRAL " ou "FAZENDA VIETNAM ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Esperantinópolis, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96243.htm	
96.242 	1988 	1988-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA VENEZUELA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Belém do São Francisco, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96242.htm	
96.241 	1988 	1988-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96241.htm	
96.240 	1988 	1988-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96240.htm	
96.239 	1988 	1988-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96239.htm	
96.238 	1988 	1988-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96238.htm	
96.237 	1988 	1988-06-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo nº 2), subscrito entre o Brasil e o Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96237.htm	
11.467 	1988 	1988-06-30 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE SALITRE, DESMEMBRADO DO DE CAMPO SALES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11467.htm	
96.236 	1988 	1988-06-29 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96236.htm	
96.235 	1988 	1988-06-29 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96235.htm	
96.234 	1988 	1988-06-29 	4 	Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere a Lei n ° 7.613/87. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96234.htm	
96.233 	1988 	1988-06-28 	4 	Dispõe sobre a aplicação dos incentivos fiscais para o desenvolvimento florestal do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96233.htm	
96.232 	1988 	1988-06-28 	4 	Acrescenta parágrafo ao art. lº do Decreto n ° 95.810, de 10 de março de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96232.htm	
96.231 	1988 	1988-06-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOSÉ DO QUEB "Ó - PARTE, também conhecido como "GLEBA COQUEIRAL ", "SESMARIAS QUEBÓ " e "CAMBAIUVAL", classificado como "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Nobres e Rosário Oeste, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96231.htm	
96.230 	1988 	1988-06-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA SANTA HELENA " e "FAZENDA DA BARRA ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96230.htm	
96.229 	1988 	1988-06-27 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96229.htm	
96.228 	1988 	1988-06-27 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96228.htm	
96.227 	1988 	1988-06-27 	4 	Concede à CAMARA DE INDUSTRIAS DEL URUGUAI autorizacão para funcionar com uma filial no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96227.htm	
96.226 	1988 	1988-06-27 	4 	Concede autorização aos navios de pesquisa "WHITING" e "MT. MITCHELL", de bandeira norte-americana, para realizarem em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96226.htm	
96.225 	1988 	1988-06-27 	4 	Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68-RCORE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96225.htm	
96.224 	1988 	1988-06-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO A VOZ DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96224.htm	
96.223 	1988 	1988-06-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA FANDANGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96223.htm	
96.222 	1988 	1988-06-24 	4 	Renova a concessão outorgada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96222.htm	
96.221 	1988 	1988-06-24 	4 	Renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96221.htm	
96.220 	1988 	1988-06-24 	4 	Renova a concessão outorgada a RÁDIO TROPICAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96220.htm	
96.219 	1988 	1988-06-24 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aracati, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96219.htm	
96.218 	1988 	1988-06-24 	4 	Outorga concessão à TV LUZIÂNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Luziânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96218.htm	
96.217 	1988 	1988-06-24 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Tabajara, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96217.htm	
96.216 	1988 	1988-06-23 	4 	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e suas controladas a promoverem aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96216.htm	
96.215 	1988 	1988-06-23 	4 	Outorga concessão ao CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96215.htm	
96.214 	1988 	1988-06-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SERRANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruna, Estado do Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96214.htm	
96.213 	1988 	1988-06-23 	4 	Outorga concessão à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96213.htm	
96.212 	1988 	1988-06-22 	4 	Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de Noticias EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96212.htm	
96.211 	1988 	1988-06-22 	4 	Altera a redação do caput e do § 2° do artigo 4° do Decreto n° 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamenta a Indenização de Transporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1988/D96211.html	
96.210 	1988 	1988-06-22 	4 	Outorga concessão à FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96210.htm	
96.209 	1988 	1988-06-22 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA INCONFIDÊNCIA DE UMUARAMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96209.htm	
96.208 	1988 	1988-06-22 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96208.htm	
96.207 	1988 	1988-06-22 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96207.htm	
96.206 	1988 	1988-06-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CHAPADA DO CORISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96206.htm	
96.205 	1988 	1988-06-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JURUÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Félix do Xingu, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96205.htm	
96.204 	1988 	1988-06-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE FREI PAULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Frei Paulo, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96204.htm	
96.203 	1988 	1988-06-22 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96203.htm	
96.202 	1988 	1988-06-22 	4 	Autoriza o aumento de potência da RÁDIO VITÓRIA LTDA., na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96202.htm	
96.201 	1988 	1988-06-22 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 40.810.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96201.htm	
96.200 	1988 	1988-06-22 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 40.810.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96200.htm	
96.199 	1988 	1988-06-22 	4 	Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.818.818.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96199.htm	
96.198 	1988 	1988-06-22 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 3.680.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96198.htm	
96.197 	1988 	1988-06-22 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 227.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96197.htm	
96.196 	1988 	1988-06-22 	4 	Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia o crédito suplementar de CZ$ 1.009.145.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96196.htm	
96.195 	1988 	1988-06-21 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 7.652.887.000,00; para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96195.htm	
96.194 	1988 	1988-06-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 49.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96194.htm	
96.193 	1988 	1988-06-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 41.474.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96193.htm	
96.192 	1988 	1988-06-21 	4 	Abre ao Ministério da Marinha em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 429.318.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96192.htm	
96.191 	1988 	1988-06-21 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 4.059.757.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96191.htm	
96.190 	1988 	1988-06-21 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Purus, com limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96190.htm	
96.189 	1988 	1988-06-21 	4 	Cria, no Estado do Acre, a Floresta Nacional do Macauã com limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96189.htm	
96.188 	1988 	1988-06-21 	4 	Cria, no Estado de Rondônia, a FLORESTA NACIONAL do BOM FUTURO, com limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96188.htm	
96.187 	1988 	1988-06-21 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96187.htm	
96.186 	1988 	1988-06-21 	4 	Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96186.htm	
11.466 	1988 	1988-06-21 	1 	ESTABELECE NORMAS PARA USO DE ENERGIA ELÉTRICA DA COELCE EM ESPETÁCULOS EM PRAÇA PÚBLICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11466.htm	
11.465 	1988 	1988-06-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11465.htm	
11.464 	1988 	1988-06-21 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11464.htm	
96.185 	1988 	1988-06-20 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$114.860.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96185.htm	
96.184 	1988 	1988-06-20 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.097.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96184.htm	
96.183 	1988 	1988-06-20 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.414.996.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96183.htm	
96.182 	1988 	1988-06-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área adjacente de terra, necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Cruzeiro, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96182.htm	
96.181 	1988 	1988-06-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de subestaçao da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Município de Amparo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96181.htm	
96.180 	1988 	1988-06-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação América, da Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96180.htm	
96.179 	1988 	1988-06-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas contíguas de terra necessárias à implantação da subestação Ibaté, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96179.htm	
96.178 	1988 	1988-06-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da estação repetidora da Barra da Tijuca, bem como seu caminho de acesso, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96178.htm	
96.177 	1988 	1988-06-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Botão de Ouro " ou "Santa Tecla ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Jóia, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96177.htm	
11.463 	1988 	1988-06-17 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, AOS SERVIDORES ESTADUAIS CIVIS E MILITARES DOS QUADROS I - PODER EXECUTIVO, II - PODER LEGISLATIVO, III - PODER JUDICIÁRIO, IV - TRIBUNAL DE CONTAS, V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11463.htm	
96.176 	1988 	1988-06-16 	4 	Dispõe sobre o exercício das funções de Secretário-Adjunto das Secretarias de Coordenação, na Procuradoria-Geral da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96176.htm	
96.175 	1988 	1988-06-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Osasco, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96175.htm	
96.174 	1988 	1988-06-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situado na Cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96174.htm	
96.173 	1988 	1988-06-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, destinada à implantação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96173.htm	
96.172 	1988 	1988-06-15 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96172.htm	
96.171 	1988 	1988-06-15 	4 	Outorga concessão a TV PAJUÇARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96171.htm	
96.170 	1988 	1988-06-15 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Florestal, em Manaus, Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96170.htm	
96.169 	1988 	1988-06-15 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Industrial Elétrica, em Manaus, Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96169.htm	
96.168 	1988 	1988-06-15 	4 	Altera o art. 6.° dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96168.htm	
96.167 	1988 	1988-06-15 	4 	Outorga concessão à RÁDIO REDENTOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Antonio do Descoberto, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96167.htm	
96.166 	1988 	1988-06-14 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Thereza Porto Marques, em Jacareí, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96166.htm	
96.165 	1988 	1988-06-14 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Educação Osório Campos, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96165.htm	
96.164 	1988 	1988-06-14 	4 	Altera o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96164.htm	
96.163 	1988 	1988-06-14 	4 	Dispõe sobre a elevação do capital autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A.- PETROMISA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96163.htm	
96.162 	1988 	1988-06-14 	4 	Dispõe sobre a elevação do capital social da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96162.htm	
96.161 	1988 	1988-06-14 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 108.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96161.htm	
96.160 	1988 	1988-06-14 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 251.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96160.htm	
96.159 	1988 	1988-06-14 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 999.416.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96159.htm	
96.158 	1988 	1988-06-14 	4 	Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 950.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96158.htm	
96.157 	1988 	1988-06-14 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 233.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96157.htm	
96.156 	1988 	1988-06-14 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e a Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de CZ$ 43.298.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96156.htm	
96.155 	1988 	1988-06-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigacão, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96155.htm	
96.154 	1988 	1988-06-13 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 415.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96154.htm	
96.153 	1988 	1988-06-13 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho, dos Transportes e da Habitaçao, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 1.276,980.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96153.htm	
96.152 	1988 	1988-06-13 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96152.htm	
96.151 	1988 	1988-06-13 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96151.htm	
96.150 	1988 	1988-06-13 	4 	Altera o § 4° do art. 6° do Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, na redação dada pelo Decreto n° 93.630, de 28 de novembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96150.htm	
96.149 	1988 	1988-06-10 	4 	Outorga concessão a RÁDIO METROPOLITANA DE VESPASIANO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96149.htm	
96.148 	1988 	1988-06-10 	4 	Outorga concessão a RÁDIO MARANATA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96148.htm	
96.147 	1988 	1988-06-10 	4 	Outorga concessão a RÁDIO NOVAS DE PAZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96147.htm	
96.146 	1988 	1988-06-10 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ABAIS DE ESTÂNCIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estância, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96146.htm	
96.145 	1988 	1988-06-10 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 5.516 000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96145.htm	
96.144 	1988 	1988-06-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito pelo Brasil e o Equador (Acordo nº 11). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96144.htm	
96.143 	1988 	1988-06-08 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96143.htm	
11.462 	1988 	1988-06-08 	1 	ESTABELECE PRAZO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11462.htm	
96.142 	1988 	1988-06-07 	4 	Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.100.812.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96142.htm	
96.141 	1988 	1988-06-07 	4 	Regula, no âmbito da Administração Federal Direta e Autárquica, o reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96141.htm	
96.140 	1988 	1988-06-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96140.htm	
96.139 	1988 	1988-06-07 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96139.htm	
96.138 	1988 	1988-06-07 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ l20.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96138.htm	
96.137 	1988 	1988-06-07 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96137.htm	
96.136 	1988 	1988-06-07 	4 	Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 531.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96136.htm	
96.135 	1988 	1988-06-07 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Serviços Gerais, o crédito suplementar de CZ$ 70.689.000,00 para reforço de dotação orcamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96135.htm	
96.134 	1988 	1988-06-07 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 175.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96134.htm	
96.133 	1988 	1988-06-07 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96133.htm	
11.461 	1988 	1988-06-06 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.168, DE 02 DE ABRIL DE 1986. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11461.htm	
96.132 	1988 	1988-06-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIMOSO" classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Arinos, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96132.htm	
96.131 	1988 	1988-06-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAPIVARA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do MIRAD como "latifúndio por exploração", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96131.htm	
96.130 	1988 	1988-06-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CALIFÓRNIA" e "CALIFÓRNIA DA LIMEIRA", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Tumiritinga Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96130.htm	
96.129 	1988 	1988-06-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "DATA TABOLEIRÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de João Lisboa, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96129.htm	
96.128 	1988 	1988-06-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Catoni, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Joaquim Felicio, no Estado de Minas Gerais compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96128.htm	
96.127 	1988 	1988-06-03 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área adjacente de terra necessária à ampliação da subestação Piedade, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96127.htm	
96.126 	1988 	1988-06-03 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática, no Rio de Janeiro, RJ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96126.htm	
96.125 	1988 	1988-06-03 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Eugênio Pacelli", da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, em Pouso Alegre, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96125.htm	
96.124 	1988 	1988-06-03 	4 	Altera o efetivo do posto de Capitão-Tenente do Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96124.htm	
96.123 	1988 	1988-06-02 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Camapuã classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96123.htm	
96.122 	1988 	1988-06-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Moura Costa ou Santa Alice - Área A (parte), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96122.htm	
96.121 	1988 	1988-06-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Aldeia, constituído dos lotes n°s 36, 37, 38, 39, 46 e 47 da Gleba Nova Glória, classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Redenção, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96121.htm	
96.120 	1988 	1988-06-02 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 853.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96120.htm	
96.119 	1988 	1988-06-02 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.362.076.000.00 para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96119.htm	
96.118 	1988 	1988-06-02 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 439.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96118.htm	
96.117 	1988 	1988-06-02 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$ 21.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96117.htm	
96.116 	1988 	1988-06-02 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96116.htm	
96.115 	1988 	1988-06-02 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de CZ$ 18.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96115.htm	
96.114 	1988 	1988-06-02 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 5.517.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96114.htm	
96.113 	1988 	1988-06-02 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas e Estado-Maior das Forças Armadas e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 140.150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96113.htm	
96.112 	1988 	1988-06-02 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 740.269.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96112.htm	
11.460 	1988 	1988-06-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11460.htm	
11.459 	1988 	1988-06-02 	1 	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO E AS COLÔNIAS DE PESCADORES DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11459.htm	
11.458 	1988 	1988-06-02 	1 	CRIA O DISTRITO DE AGUAÍ, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11458.htm	
11.457 	1988 	1988-06-02 	1 	CRIA O DISTRITO DE PEIXE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11457.htm	
11.456 	1988 	1988-06-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11456.htm	
11.455 	1988 	1988-06-02 	1 	CRIA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE PALHANO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11455.htm	
11.454 	1988 	1988-06-02 	1 	CRIA O DISTRITO DE SERROTA, NO MUNICÍPIO DE BARRO, DESMEMBRADO DO DISTRITO DE IARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11454.htm	
11.453 	1988 	1988-06-02 	1 	CRIA O DISTRITO DE ENGENHO VELHO NO MUNICÍPIO DE BARRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11453.htm	
11.452 	1988 	1988-06-02 	1 	CRIA NO MUNICÍPIO DE BARRO O DISTRITO DE MONTE ALEGRE, CONSTITUÍDO DE PARTE DO DISTRITO DE IARA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11452.htm	
11.451 	1988 	1988-06-02 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.321, DE 22 DE MAIO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11451.htm	
11.450 	1988 	1988-06-02 	1 	INSTITUI A MEDALHA 'VÍRGILIO TÁVORA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11450.htm	
11.449 	1988 	1988-06-02 	1 	DISCIPLINA A ABERTURA DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11449.htm	
96.111 	1988 	1988-06-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SAMA " ou "CAJU ", também conhecido como "GLEBA ITAÚBA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Itaúba, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96111.htm	
96.110 	1988 	1988-06-01 	4 	Declara de interesse social. para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 12, LOTES 09. 12 E 13 " também conhecido por "FAZENDA SÃO JOÃO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96110.htm	
96.109 	1988 	1988-06-01 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.698.320.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96109.htm	
96.108 	1988 	1988-05-31 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96108.htm	
96.107 	1988 	1988-05-31 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96107.htm	
96.106 	1988 	1988-05-27 	4 	Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96106.htm	
96.105 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA CIELITO, GLEBA 05, LOTE 05 ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96105.htm	
96.104 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GUAMPARÁ " 2ª PARTE COLÔNIA PIQUIRI GLEBA 7 LOTES 152, 152-A, 152-B, 153, 154 E 99, classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cantagalo no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96104.htm	
96.103 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 13, LOTES 41, 47-A, 48 e 53-PARTE ", também conhecido como "FAZENDA BARRA GRANDE ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96103.htm	
96.102 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO SEBASTIÃO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96102.htm	
96.101 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CANASTRA LAGOA BONITA " e "LAGOA ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Senador Modestino Gonçalves, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96101.htm	
96.100 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96100.htm	
96.099 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA MURICIZAL, constituída pelos Lotes n°s 06 (parte), 07, 08, 09, 10 e 31 e FAZENDA RIOS LONTRA E ANDORINHA, constituída pelos Lotes n°s 02, 03, 14 (parte), 15 (parte) e 16 - 5ª Etapa ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Araguaína, Estado de Goiás, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96099.htm	
96.098 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PANTANAL (PARTE "), constituído dos Lotes nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 30, 31 e 32, do Loteamento Pantanal de Cima, classificado como "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Cristalândia e Formoso do Araguaia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96098.htm	
96.097 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Missões - Gleba 5/BA - Lotes 35, 35-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 ", classificado como "latifúndio por exploração " situado no Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92. 622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96097.htm	
96.096 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 07, 2ª PARTE, LOTES 106, 107 E 112 ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96096.htm	
96.095 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba 11 - Colônia Piquiri, lotes 36, 37 e 38 ", também conhecido por "Sítio São José ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96095.htm	
96.094 	1988 	1988-05-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PORTUGAL ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96094.htm	
96.093 	1988 	1988-05-27 	4 	Altera dispositivos do Decreto n°91.725, de 30 de setembro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96093.htm	
96.092 	1988 	1988-05-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Patos de Minas, em Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96092.htm	
96.091 	1988 	1988-05-26 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Patos de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96091.htm	
96.090 	1988 	1988-05-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96090.htm	
96.089 	1988 	1988-05-24 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96089.htm	
96.088 	1988 	1988-05-24 	4 	Autoriza o CITIBANK N.A. a instalar mais seis filiais no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96088.htm	
96.087 	1988 	1988-05-24 	4 	Autoriza o Banco Meridional do Brasil S.A. e suas controladas a procederem a aumentos do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96087.htm	
96.086 	1988 	1988-05-24 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96086.htm	
11.448 	1988 	1988-05-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE LUIZ TEIXEIRA LEITE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11448.htm	
11.447 	1988 	1988-05-24 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ PEREIRA E SILVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11447.htm	
11.446 	1988 	1988-05-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DE CAUCAIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11446.htm	
11.445 	1988 	1988-05-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA RODOLFO TEÓFILO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11445.htm	
11.444 	1988 	1988-05-24 	1 	VEDA A TRANSFERÊNCIA E A DISPENSA DE SERVIDOR ELEITO PARA CARGO DE ENTIDADE REPRESENTATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11444.htm	
96.085 	1988 	1988-05-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PARAÍSO ", classificado como "latifúndio por exploração " situado no Município de Viseu, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96085.htm	
96.084 	1988 	1988-05-23 	4 	Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96084.htm	
96.083 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.440.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96083.htm	
96.082 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 2.129.883.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96082.htm	
96.081 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 87.774.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96081.htm	
96.080 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96080.htm	
96.079 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96079.htm	
96.078 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.937.275.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96078.htm	
96.077 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 13.576.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96077.htm	
96.076 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 5.297.062.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96076.htm	
96.075 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.777.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96075.htm	
96.074 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor, respectivamente, da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.208.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96074.htm	
96.073 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96073.htm	
96.072 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de CZ$ 9.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96072.htm	
96.071 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96071.htm	
96.070 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 14.387.724.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96070.htm	
96.069 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 60.913.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96069.htm	
96.068 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre a diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96068.htm	
96.067 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 39.362.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96067.htm	
96.066 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 435.434.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96066.htm	
96.065 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 506.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96065.htm	
96.064 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 78.311.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96064.htm	
96.063 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 1.353.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96063.htm	
96.062 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, para transferência ao Fundo de Defesa de Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, o crédito suplementar de CZ$ 2.967.862.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96062.htm	
96.061 	1988 	1988-05-20 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZS 20.700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96061.htm	
96.060 	1988 	1988-05-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais originariamente denominados Fazendas "MACACO ", "PIRIÁ ", "ARIRAIMA ", "SANTA MARIA ", e "GURUPI-MIRIM ", também conhecidos como "GLEBA CIDAPAR ", situados no Município de Viseu, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96060.htm	
96.059 	1988 	1988-05-20 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96059.htm	
96.058 	1988 	1988-05-20 	4 	Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1988 e altera dispositivos do Decreto nº 95.605 de 08 de janeiro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96058.htm	
96.057 	1988 	1988-05-20 	4 	Autoriza efetivar o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96057.htm	
96.056 	1988 	1988-05-19 	4 	Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96056.htm	
96.055 	1988 	1988-05-18 	4 	Outorga concessão á RÁDIO CULTURA DE SINOP LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96055.htm	
96.054 	1988 	1988-05-18 	4 	Outorga concessão à REDE GUAÍCURUS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. dia, na cidade de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96054.htm	
96.053 	1988 	1988-05-18 	4 	Outorga concessão à JURUÁ COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Carauari, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96053.htm	
96.052 	1988 	1988-05-18 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA MARANHENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96052.htm	
96.051 	1988 	1988-05-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTA NAZARÉ ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96051.htm	
96.050 	1988 	1988-05-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SOLEDADE ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96050.htm	
96.049 	1988 	1988-05-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS MORRINHOS, LAGOINHA E LAGOA DO ALECRIM ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96049.htm	
96.048 	1988 	1988-05-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CACIMBA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96048.htm	
96.047 	1988 	1988-05-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA POÇÃO" classificado como "latifúndio por exploração" situado no Município de Sento Sé, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96047.htm	
96.046 	1988 	1988-05-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "GRUPO TIMBÓ, PITANGA, UTINGA E OUTROS (PARTES"), classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Igarassu, Abreu e Lima, Paudalho e Paulista, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96046.htm	
96.045 	1988 	1988-05-18 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade Adventista de Educação, em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96045.htm	
96.044 	1988 	1988-05-18 	4 	Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96044.htm	
11.443 	1988 	1988-05-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11443.htm	
11.442 	1988 	1988-05-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11442.htm	
11.441 	1988 	1988-05-18 	1 	CRIA O DISTRITO DE CAXITORÉ, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11441.htm	
11.440 	1988 	1988-05-18 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11440.htm	
11.439 	1988 	1988-05-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11439.htm	
11.438 	1988 	1988-05-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11438.htm	
96.043 	1988 	1988-05-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à segurança e operação da subestação de Goianinha, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96043.htm	
96.042 	1988 	1988-05-17 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da (PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96042.htm	
96.041 	1988 	1988-05-17 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária (INFAZ). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96041.htm	
96.040 	1988 	1988-05-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade Renato Cozzolino, em Magé, Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96040.htm	
96.039 	1988 	1988-05-17 	4 	Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96039.htm	
96.038 	1988 	1988-05-12 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra constituída pela Serra da Barriga, declarada Monumento Nacional, situada no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96038.htm	
96.037 	1988 	1988-05-12 	4 	Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96037.htm	
96.036 	1988 	1988-05-12 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96036.htm	
11.437 	1988 	1988-05-12 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, DESMEMBRADO DO DE ITAPIPOCA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11437.htm	
96.035 	1988 	1988-05-11 	4 	Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96035.htm	
96.034 	1988 	1988-05-11 	4 	Abre aos Ministérios do Interior e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96034.htm	
11.436 	1988 	1988-05-11 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, DESMEMBRADO DO DE MORADA NOVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11436.htm	
11.435 	1988 	1988-05-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11435.htm	
11.434 	1988 	1988-05-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11434.htm	
11.433 	1988 	1988-05-11 	1 	DEFINE COMO INCLUSO NO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO O SERVIDOR INATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11433.htm	
11.432 	1988 	1988-05-11 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA DESMEMBRADO DO DE CAMOCIM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11432.htm	
96.033 	1988 	1988-05-10 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96033.htm	
96.032 	1988 	1988-05-10 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 2.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96032.htm	
96.031 	1988 	1988-05-10 	4 	Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.600.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96031.htm	
96.030 	1988 	1988-05-10 	4 	Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Canoas, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96030.htm	
96.029 	1988 	1988-05-10 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96029.htm	
96.028 	1988 	1988-05-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96028.htm	
96.027 	1988 	1988-05-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 09, no Setor da indústria de Equipamentos de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96027.htm	
96.026 	1988 	1988-05-09 	4 	Estabelece os limites dos Municípios criados, no Território Federal do Amapá, pela Lei n° 7.639, de 17 de dezembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96026.htm	
96.025 	1988 	1988-05-09 	4 	Abre aos Ministérios da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 292.045.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96025.htm	
96.024 	1988 	1988-05-09 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.l76.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96024.htm	
96.023 	1988 	1988-05-09 	4 	Dispõe sobre a transferência do Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar - PLANALSUCAR, do Ministério da Indústria e do Comércio, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96023.htm	
96.022 	1988 	1988-05-09 	4 	Transfere para o Ministério da Fazenda a administração, a fiscalização e a cobrança da contribuição de que tratam os Decretos-leis n°s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96022.htm	
96.021 	1988 	1988-05-09 	4 	Altera a redação do artigo 15 do Decreto n° 83.700, de 05 de julho de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96021.htm	
96.020 	1988 	1988-05-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96020.htm	
96.019 	1988 	1988-05-09 	4 	Dispõe sobre execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no setor da indústria petroquímica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96019.htm	
96.018 	1988 	1988-05-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5 no Setor da Indústria Química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96018.htm	
11.431 	1988 	1988-05-08 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DESMEMBRADO DO DE QUIXADÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11431.htm	
96.017 	1988 	1988-05-06 	4 	Prorroga os prazos previstos nos artigos 4° e 5° e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96017.htm	
96.016 	1988 	1988-05-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itapuí - Glebas A e B, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96016.htm	
96.015 	1988 	1988-05-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado LAGEDO DA MISSA, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96015.htm	
96.014 	1988 	1988-05-06 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PLACAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96014.htm	
96.013 	1988 	1988-05-06 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96013.htm	
96.012 	1988 	1988-05-06 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96012.htm	
96.011 	1988 	1988-05-06 	4 	Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96011.htm	
96.010 	1988 	1988-05-06 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA PARANAIBENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96010.htm	
96.009 	1988 	1988-05-03 	4 	Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE EMISSORA RADIOVOX LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96009.htm	
96.008 	1988 	1988-05-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília - Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96008.htm	
96.007 	1988 	1988-05-03 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Jataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Jataí, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96007.htm	
96.006 	1988 	1988-05-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CACIQUE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96006.htm	
96.005 	1988 	1988-05-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE MARACAJU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96005.htm	
96.004 	1988 	1988-05-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO RENASCENÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96004.htm	
96.003 	1988 	1988-05-03 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96003.htm	
96.002 	1988 	1988-05-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO MATELÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Matelândia, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96002.htm	
96.001 	1988 	1988-05-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA GURUGI", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conde, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96001.htm	
96.000 	1988 	1988-05-02 	4 	Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96000.htm	
95.999 	1988 	1988-05-02 	4 	Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95999.htm	
95.998 	1988 	1988-05-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CINDERELA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95998.htm	
95.997 	1988 	1988-05-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAIRÁ DE GUAÍRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíra, Estado do Paraná . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95997.htm	
95.996 	1988 	1988-05-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95996.htm	
95.995 	1988 	1988-05-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CHOPINZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95995.htm	
95.994 	1988 	1988-05-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95994.htm	
95.993 	1988 	1988-05-02 	4 	Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a executar, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95993.htm	
95.992 	1988 	1988-05-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE RIO REAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Real, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95992.htm	
95.991 	1988 	1988-05-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95991.htm	
95.990 	1988 	1988-05-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BOAS NOVAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esperantinópolis, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95990.htm	
95.989 	1988 	1988-04-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RECANTO" ou "ESTRELA" (LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 DA GLEBA 3 DA COLÔNIA XAGU; LOTE 9 DÁ GLEBA 3 - 1ª PARTE DA COLÔNIA XAGU E LOTES 1, 2, 3, 4, 6, 11 E 12 DA GLEBA 3 - 1ª PARTE SEÇÃO B DA COLÔNIA XAGU), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95989.htm	
95.988 	1988 	1988-04-28 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95988.htm	
95.987 	1988 	1988-04-28 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95987.htm	
95.986 	1988 	1988-04-28 	4 	Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95986.htm	
95.985 	1988 	1988-04-28 	4 	Declara de Utilidade Pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95985.htm	
95.984 	1988 	1988-04-28 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. BRASPETRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95984.htm	
95.983 	1988 	1988-04-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessárias à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Nova Ponte da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95983.htm	
95.982 	1988 	1988-04-28 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 283.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95982.htm	
95.981 	1988 	1988-04-28 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 310.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95981.htm	
95.980 	1988 	1988-04-28 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.383.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95980.htm	
95.979 	1988 	1988-04-28 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95979.htm	
95.978 	1988 	1988-04-28 	4 	Abre ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 24.398.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95978.htm	
95.977 	1988 	1988-04-28 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95977.htm	
95.976 	1988 	1988-04-28 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de CZ$ 77.324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95976.htm	
95.975 	1988 	1988-04-28 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Apoio à Produção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 10.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95975.htm	
95.974 	1988 	1988-04-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95974.htm	
95.973 	1988 	1988-04-28 	4 	Dispõe sobre execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95973.htm	
95.972 	1988 	1988-04-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95972.htm	
11.430 	1988 	1988-04-28 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE CROATÁ, DESMEMBRADO DO DE GUARACIABA DO NORTE, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11430.htm	
11.429 	1988 	1988-04-28 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, DESMEMBRADO DO DE SOLONÓPOLE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11429.htm	
95.971 	1988 	1988-04-27 	4 	Altera a redação dos arts. 34 e 35 do Decreto n° 82.385, de 5 de outubro de 1978, que "regulamenta a Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências." 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95971.htm	
95.970 	1988 	1988-04-26 	4 	Outorga concessão à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xinguara, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95970.htm	
95.969 	1988 	1988-04-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DONA JULIETA, LOTE N° 1 DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA, GLEBA M", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95969.htm	
95.968 	1988 	1988-04-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LUZIA", também conhecido como "FAZENDA TIJUIPE ou CONJUNTO TIJUIPE" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Uruçuca, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95968.htm	
95.967 	1988 	1988-04-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO QUERÊNCIA DE CORONEL BICACO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95967.htm	
95.966 	1988 	1988-04-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO POEMA DE PITANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95966.htm	
95.965 	1988 	1988-04-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95965.htm	
95.964 	1988 	1988-04-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CAPITAL DO TRIÂNGULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95964.htm	
95.963 	1988 	1988-04-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO AGRESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95963.htm	
95.962 	1988 	1988-04-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SANTA MARIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monteiro, Estado da Paraiba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95962.htm	
95.961 	1988 	1988-04-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CIDADE MODÊLO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bocaina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95961.htm	
95.960 	1988 	1988-04-25 	4 	Concede a TERRE DES HOMMES, autorização para funcionar com uma filial no Brasil . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95960.htm	
95.959 	1988 	1988-04-25 	4 	Autoriza a doação dos imóveis que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95959.htm	
95.958 	1988 	1988-04-25 	4 	Autoriza a doação dos imóveis que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95958.htm	
95.957 	1988 	1988-04-25 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95957.htm	
95.956 	1988 	1988-04-22 	4 	Regulamenta o art. 5° do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95956.htm	
95.955 	1988 	1988-04-22 	4 	Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 95.916, de 12 de abril de 1988, que autoriza a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS a alienar as emissoras de rádio e televisão que menciona . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95955.htm	
95.954 	1988 	1988-04-22 	4 	Abre aos Ministérios da Fazenda, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 5.134.409.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95954.htm	
95.953 	1988 	1988-04-22 	4 	Abre aos Ministérios do Trabalho e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.597.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95953.htm	
95.952 	1988 	1988-04-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS IRMÃOS DO PARÁ", constituído dos lotes 86 e 87, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95952.htm	
95.951 	1988 	1988-04-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA UNIÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95951.htm	
95.950 	1988 	1988-04-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço do Iço", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, no Estado de Pernambuco compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95950.htm	
95.949 	1988 	1988-04-22 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE N° 142, DO LOTEAMENTO ITAIPAVAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Xinguara e Rio Maria, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95949.htm	
95.948 	1988 	1988-04-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARRAIAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto no 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95948.htm	
95.947 	1988 	1988-04-21 	4 	Altera o Regulamento para Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo Decreto n ° 90.116, de 29 de agosto de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95947.htm	
95.946 	1988 	1988-04-21 	4 	Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército, aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95946.htm	
95.945 	1988 	1988-04-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n.° 16, no Setor da Indústria Petroquímica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95945.htm	
95.944 	1988 	1988-04-21 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95944.htm	
95.943 	1988 	1988-04-21 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República de São Tomé e Príncipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95943.htm	
95.942 	1988 	1988-04-20 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 194.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95942.htm	
95.941 	1988 	1988-04-20 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 47.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95941.htm	
95.940 	1988 	1988-04-20 	4 	Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - a implantar, administrar e operar projetos públicos de irrigação, na Região Nordeste, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95940.htm	
95.939 	1988 	1988-04-20 	4 	Cria o Núcleo Governamental Coordenador da Execução dos Acordos assinados durante a Visita Presidencial à Colômbia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95939.htm	
95.938 	1988 	1988-04-20 	4 	Altera o Decreto n° 94.180, de 3 de abril de 1987, que regulamenta as Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95938.htm	
95.937 	1988 	1988-04-20 	4 	Inclui, na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95937.htm	
95.936 	1988 	1988-04-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no setor da indústria fotográfica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95936.htm	
95.935 	1988 	1988-04-20 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 157.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95935.htm	
95.934 	1988 	1988-04-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO SUDOESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95934.htm	
95.933 	1988 	1988-04-15 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO PADRE EDUARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95933.htm	
95.932 	1988 	1988-04-15 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA. para a RÁDIO CIDADE JUDIAÍ LTDA . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95932.htm	
95.931 	1988 	1988-04-15 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de Cz$ 160.000. 000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95931.htm	
95.930 	1988 	1988-04-15 	4 	Abre ao Ministérío da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 2.473.530.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95930.htm	
95.929 	1988 	1988-04-15 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 4.011.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95929.htm	
95.928 	1988 	1988-04-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA SANTA HELENA", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Turiaçu e Cândido Mendes, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95928.htm	
95.927 	1988 	1988-04-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA PICO ou VARGEM DA CAMISA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95927.htm	
95.926 	1988 	1988-04-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRAS GRANDES", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95926.htm	
95.925 	1988 	1988-04-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SITIO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Dona Inês, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95925.htm	
95.924 	1988 	1988-04-14 	4 	Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95924.htm	
95.923 	1988 	1988-04-14 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializado ( IPI) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95923.htm	
95.922 	1988 	1988-04-14 	4 	Dispõe sobre o zoneamento para a defesa ecológica do Território Federal de Fernando de Noronha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95922.htm	
95.921 	1988 	1988-04-14 	4 	Estabelece critérios para o reajuste das taxas e encargos escolares e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95921.htm	
95.920 	1988 	1988-04-13 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO TÉCNICA ATIBAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95920.htm	
95.919 	1988 	1988-04-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA CENTRO DA MATA, classificado como latifúndio por exploração¿, situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95919.htm	
95.918 	1988 	1988-04-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PIASSAVA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Belmonte, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95918.htm	
95.917 	1988 	1988-04-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PROPASA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95917.htm	
95.916 	1988 	1988-04-12 	4 	Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95916.htm	
95.915 	1988 	1988-04-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ALTO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95915.htm	
95.914 	1988 	1988-04-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MONTANHEZA DE VAZANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95914.htm	
95.913 	1988 	1988-04-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95913.htm	
95.912 	1988 	1988-04-11 	4 	Abre a diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$ 97.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95912.htm	
95.911 	1988 	1988-04-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à implantação do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica Manso, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95911.htm	
95.910 	1988 	1988-04-11 	4 	Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Cruzeiro do Sul S.A. Serviços Aéreos, Viação Aérea São Paulo S.A. VASP e Transbrasil S.A. Linhas Aéreas para a execução de serviços aéreos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95910.htm	
95.909 	1988 	1988-04-11 	4 	Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95909.htm	
95.908 	1988 	1988-04-11 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa "ROBERT D. CONRAD", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95908.htm	
95.907 	1988 	1988-04-08 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LOTE RONDÔNIA", "VALE DA REDENÇÃO", "GLEBA REDENÇÃO", "GLEBA REDENÇÃO C," "GLEBA BOA ESPERANÇA" e "PARTE DO TITULO BOA ESPERANÇA", incluídos no imóvel rural denominado "BOA ESPERANÇA", classificado como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95907.htm	
95.906 	1988 	1988-04-08 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO PEDRA IMÃ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Água Preta, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95906.htm	
95.905 	1988 	1988-04-07 	4 	Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outra providencia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95905.htm	
95.904 	1988 	1988-04-07 	4 	Dispõe sobre as relações dos órgãos ou entidades da Administração Federal com as pessoas jurídicas que menciona e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95904.htm	
95.903 	1988 	1988-04-07 	4 	Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95903.htm	
95.902 	1988 	1988-04-07 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CABANO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanã, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95902.htm	
95.901 	1988 	1988-04-07 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA. para a FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95901.htm	
95.900 	1988 	1988-04-07 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA. para a FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95900.htm	
95.899 	1988 	1988-04-06 	4 	Regulamenta as Leis n°s 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987 que dispõem sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e de entidades esportivas e recreativas, respectivamente, mediante prestação de serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95899.htm	
95.898 	1988 	1988-04-05 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.621, de 9 de outubro de 1987, que dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais, mediante prestação de serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95898.htm	
95.897 	1988 	1988-04-05 	4 	Autoriza o funcionamento da habilitação Comércio Exterior do curso de Administração das Faculdades Integradas Ibirapuera, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95897.htm	
95.896 	1988 	1988-04-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior de Valença, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95896.htm	
95.895 	1988 	1988-04-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas das Faculdades Integradas de Marília, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95895.htm	
95.894 	1988 	1988-04-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas das Faculdades Integradas de Marília, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95894.htm	
95.893 	1988 	1988-04-04 	4 	Altera os arts. 1° e 2° do Decreto n° 95.096, de 29 de outubro de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95893.htm	
95.892 	1988 	1988-03-30 	4 	Altera a redação do artigo 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95892.htm	
95.891 	1988 	1988-03-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO (PARTE"), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95891.htm	
95.890 	1988 	1988-03-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS RIACHO DOS PORCOS (I E II)", "BARAÚNA", "ESPINHEIRO", "ANGICO", "AMENDOEIRA", "FAVE"A", "JUAZEIRO", "JATOBÁ" e "AROEIRA", c"assificados como ""atifúndio por exp"oração", situados no Município de Paratinga, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária. fixada pe"o Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95890.htm	
95.889 	1988 	1988-03-30 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BORBOREMA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Carnaíba, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95889.htm	
95.888 	1988 	1988-03-30 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARARA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Flores, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n º 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95888.htm	
95.887 	1988 	1988-03-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARIANA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Camamu, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95887.htm	
95.886 	1988 	1988-03-29 	4 	Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95886.htm	
95.885 	1988 	1988-03-29 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95885.htm	
95.884 	1988 	1988-03-29 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95884.htm	
95.883 	1988 	1988-03-29 	4 	Outorga concessão a Rádio Baixaverde Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95883.htm	
95.882 	1988 	1988-03-29 	4 	Outorga concessão à Rádio Iracema de Ipu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipu, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95882.htm	
95.881 	1988 	1988-03-29 	4 	Outorga concessão à TV Universal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95881.htm	
95.880 	1988 	1988-03-28 	4 	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Notícias EBN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95880.htm	
95.879 	1988 	1988-03-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Cuiabá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95879.htm	
95.878 	1988 	1988-03-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Cuiabana de Educação e Letras, de Cuiabá, Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95878.htm	
95.877 	1988 	1988-03-25 	4 	Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95877.htm	
95.876 	1988 	1988-03-25 	4 	Abre aos Ministérios da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, e da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 93.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95876.htm	
95.875 	1988 	1988-03-25 	4 	Altera os Decretos n° 92.002, de 28 de novembro de 1985, que institui o CIRP e n° 93.597, de 21 de novembro de 1986, que disciplina as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95875.htm	
95.874 	1988 	1988-03-25 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa "AKADEMIK NICOLAI STRAKHOV", de bandeira soviética, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95874.htm	
95.873 	1988 	1988-03-24 	4 	Altera os incisos "e" e "f" do artigo 1° do Decreto n° 92 503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95873.htm	
95.872 	1988 	1988-03-24 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95872.htm	
95.871 	1988 	1988-03-24 	4 	Altera o Decreto n° 87.569, de 16 de setembro de 1982 que regula as condições de pagamento da Indenização de Tropa, especifica as Organizações Militares consideradas Corpo de Tropa, Base ou Navio de Guerra e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95871.htm	
95.870 	1988 	1988-03-24 	4 	Altera a denominação, o posto do Diretor, e estabelece a subordinação do Hospital Naval Nossa Senhora da Glória, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95870.htm	
95.869 	1988 	1988-03-24 	4 	Extingue o Centro Médico Naval do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95869.htm	
95.868 	1988 	1988-03-24 	4 	Altera a subordinação do Hospital Naval Marcílio Dias - HNMD, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95868.htm	
95.867 	1988 	1988-03-23 	4 	Autoriza a Universidade Federal de Santa Maria a alienar bens imóveis de sua propriedade, situados no Município de Irai, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95867.htm	
95.866 	1988 	1988-03-23 	4 	Cria, na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública o Comando SUCAM de Operações Sanitárias de Emergência, para atender às situações de calamidade pública, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95866.htm	
95.865 	1988 	1988-03-23 	4 	Institui na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, do Ministério da Saúde, a Medalha do Mérito SUCAM e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95865.htm	
95.864 	1988 	1988-03-23 	4 	Cria o Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95864.htm	
95.863 	1988 	1988-03-22 	4 	Dispõe sobre a competência do Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC para a formulação, coordenação e acompanhamento da execução da política interna de promoção comercial e industrial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95863.htm	
95.862 	1988 	1988-03-22 	4 	Acrescenta parágrafo ao artigo 1° do Decreto n° 93.186, de 29 de agosto de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95862.htm	
95.861 	1988 	1988-03-22 	4 	Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95861.htm	
95.860 	1988 	1988-03-22 	4 	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95860.htm	
95.859 	1988 	1988-03-22 	4 	Afeta, a uso especial do Exército, terras referidas no art. 3° e § 1°, do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95859.htm	
11.428 	1988 	1988-03-22 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11428.htm	
95.858 	1988 	1988-03-21 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95858.htm	
95.857 	1988 	1988-03-21 	4 	Concede a THE ASHOKA SOCIETY, autorização para funcionar com uma filial no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95857.htm	
95.856 	1988 	1988-03-21 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Atividades Sócio-Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95856.htm	
95.855 	1988 	1988-03-21 	4 	Declara Monumento Nacional a Serra da Barriga, em União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95855.htm	
95.854 	1988 	1988-03-21 	4 	Autoriza a Indústria de Meias Scalina Ltda., com sede no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95854.htm	
95.853 	1988 	1988-03-21 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO METRÓPOLE DE CRISSIUMAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95853.htm	
95.852 	1988 	1988-03-21 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO SANANDUVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95852.htm	
95.851 	1988 	1988-03-21 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95851.htm	
95.850 	1988 	1988-03-21 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95850.htm	
95.849 	1988 	1988-03-21 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95849.htm	
95.848 	1988 	1988-03-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados COQUEIRO C E PARAÍSO B, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95848.htm	
95.847 	1988 	1988-03-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Teixeira Soares, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de l986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95847.htm	
95.846 	1988 	1988-03-18 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA NOVA XAVANTINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95846.htm	
95.845 	1988 	1988-03-18 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO VALE ACARAÚ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95845.htm	
95.844 	1988 	1988-03-18 	4 	Outorga concessão a EMPREENDIMENTOS GUIMARÃES E FRANZÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95844.htm	
95.843 	1988 	1988-03-18 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CANTO DA SEREIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95843.htm	
95.842 	1988 	1988-03-18 	4 	Dispõe sobre o montante do capital social do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95842.htm	
95.841 	1988 	1988-03-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n°2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95841.htm	
95.840 	1988 	1988-03-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA MONTECHI II - FAZENDA RIO BRANCO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Salto do Céu, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95840.htm	
95.839 	1988 	1988-03-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Corujão e Pindorama", formada pelos lotes n°s 48, 72, 73 e 75 do Loteamento Ribeirão Dois Riachos, classificado como latifúndio por exploração, situado no município de Arapoema, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95839.htm	
95.838 	1988 	1988-03-17 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ensino Superior Santo André, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95838.htm	
95.837 	1988 	1988-03-17 	4 	Altera o Decreto n° 96.177, de 10 de novembro de 1987, que cria a Comissão Interministerial de Biotecnologia-CIBT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95837.htm	
95.836 	1988 	1988-03-17 	4 	Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95836.htm	
95.835 	1988 	1988-03-17 	4 	Altera o inciso d do artigo 1° do Decreto n° 92.603, de 26 de março de 1986, que fixa os Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95835.htm	
95.834 	1988 	1988-03-16 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 95.492 de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95834.htm	
95.833 	1988 	1988-03-16 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ubá", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santa Quitéria e Sobral, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de l986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95833.htm	
95.832 	1988 	1988-03-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PÉ DE SERRA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tucano, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95832.htm	
95.831 	1988 	1988-03-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagedinho", classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Pé de Serra, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95831.htm	
95.830 	1988 	1988-03-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAATINGA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Carinhanha, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95830.htm	
95.829 	1988 	1988-03-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Baixa Grande, São Borja e Pau Preto," classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95829.htm	
95.828 	1988 	1988-03-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rural denominados "FAZENDAS SÃO PEDRO E CIPÓ", classificados como latifúndio por exploração situados no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95828.htm	
95.827 	1988 	1988-03-15 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado, SÍTIO BOQUEIRÃO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Flôres, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95827.htm	
95.826 	1988 	1988-03-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA SECA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barro Alto, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95826.htm	
95.825 	1988 	1988-03-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 25 - LOTº PRAIA CHATA - GLEBA 3 - 2ª ETAPA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95825.htm	
95.824 	1988 	1988-03-14 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "TEJUSSUOCA", nos Municípios de Apuiarés e Itapajé, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95824.htm	
95.823 	1988 	1988-03-14 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95823.htm	
95.822 	1988 	1988-03-14 	4 	Renova a autorização outorgada à Companhia Prada Indústria e Comércio para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95822.htm	
95.821 	1988 	1988-03-11 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA RIO VERMELHO OU COCAL classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95821.htm	
95.820 	1988 	1988-03-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA OURO VERDE" OU JARAU, GLEBA 4, QUINHÃO 4 classificado como¿ latifúndio por exploração¿, situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95820.htm	
95.819 	1988 	1988-03-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o, imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELA - BEBEDOURO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95819.htm	
95.818 	1988 	1988-03-11 	4 	Cria a Floresta Nacional de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95818.htm	
95.817 	1988 	1988-03-11 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de 1988, para as Regiões Norte e Nordeste, e da 2º safra de 1987/1988, para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95817.htm	
95.816 	1988 	1988-03-10 	4 	Dispõe sobre a transferência da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE para a estrutura básica da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95816.htm	
95.815 	1988 	1988-03-10 	4 	Altera a redação dos artigos 10, 16 e 38 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, aprovado pelo Decreto n° 95.744, de 23 de fevereiro de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95815.htm	
95.814 	1988 	1988-03-10 	4 	Delega competência ao Ministro da Indústria e do Comércio para os atos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95814.htm	
95.813 	1988 	1988-03-10 	4 	Cria o Pólo Cloroquímico de Sergipe, estabelece normas para sua implantação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95813.htm	
95.812 	1988 	1988-03-10 	4 	Inclui a COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA no Programa de Privatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95812.htm	
95.811 	1988 	1988-03-10 	4 	Inclui a Companhia Siderúrgica do Nordeste - COSINOR no Programa de Privatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95811.htm	
95.810 	1988 	1988-03-10 	4 	Dispõe sobre a autorização para realização de planos de distribuição gratuita de prêmios, a titulo de propaganda, mediante sorteio, organizados e administrados por associações de classe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95810.htm	
95.809 	1988 	1988-03-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração de Assis, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95809.htm	
95.808 	1988 	1988-03-09 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$5.172.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95808.htm	
95.807 	1988 	1988-03-09 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$70.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95807.htm	
95.806 	1988 	1988-03-09 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de Cz$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95806.htm	
95.805 	1988 	1988-03-09 	4 	Altera a composição da Comissão de Coordenação Financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95805.htm	
95.804 	1988 	1988-03-09 	4 	Altera a redação do item I do art. 45 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95804.htm	
95.803 	1988 	1988-03-09 	4 	Altera o decreto que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95803.htm	
95.802 	1988 	1988-03-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Buriti e Rio Bonito", classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95802.htm	
95.801 	1988 	1988-03-09 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Araguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95801.htm	
95.800 	1988 	1988-03-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "FAZENDA COITÉ, CONJUNTO OLHO D'ÁGUA/SERRANIA", classificado como latifúndio por exploracão, situado no Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95800.htm	
95.799 	1988 	1988-03-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Guampo", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95799.htm	
95.798 	1988 	1988-03-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA INÁCIA S/A (FISA) (parte)", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95798.htm	
95.797 	1988 	1988-03-08 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE MEDIANEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95797.htm	
95.796 	1988 	1988-03-08 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO GRANDE RIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95796.htm	
95.795 	1988 	1988-03-08 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RADIODIFUSÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95795.htm	
95.794 	1988 	1988-03-08 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Camboriú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95794.htm	
95.793 	1988 	1988-03-07 	4 	Institui a Medalha "Mérito Anfíbio" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95793.htm	
95.792 	1988 	1988-03-07 	4 	Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para apoio ao desenvolvimento da carcinicultura no Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95792.htm	
95.791 	1988 	1988-03-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO VICENTE PALLOTTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95791.htm	
95.790 	1988 	1988-03-07 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95790.htm	
95.789 	1988 	1988-03-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de circuitos subterrâneos de 13,8kV, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95789.htm	
95.788 	1988 	1988-03-07 	4 	Concede à COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI (Grupo Siderbrás) autorização para proceder a aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95788.htm	
95.787 	1988 	1988-03-07 	4 	Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95787.htm	
95.786 	1988 	1988-03-07 	4 	Altera os arts. 3°, 5° e 6° do Decreto n° 91.248, de 15 de maio de 1985, que dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano CNDU. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95786.htm	
95.785 	1988 	1988-03-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado " Fazenda Santa Marta Lote 22, Gleba 3, 2ª Etapa Loteamento Praia Chata", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95785.htm	
95.784 	1988 	1988-03-04 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado. " Fazenda 29, Pontal do Tigre", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Querência do Norte no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92 622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95784.htm	
95.783 	1988 	1988-03-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Baião", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Natividade, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95783.htm	
95.782 	1988 	1988-03-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado " Nova Residência ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95782.htm	
95.781 	1988 	1988-03-04 	4 	Altera a redação do caput do art. 1° do Decreto n° 95.682, de 28 de janeiro de 1988, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95781.htm	
95.780 	1988 	1988-03-04 	4 	Fixa para o exercício de 1988, o limite global de importação pela Zona Franca de Manaus e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95780.htm	
95.779 	1988 	1988-03-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS}, área de terra e benfeitorias, necessárias à construção de Barragem no Rio Beberibe nos Municípios de Olinda e Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95779.htm	
95.778 	1988 	1988-03-04 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZS 11.943.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95778.htm	
95.777 	1988 	1988-03-03 	4 	Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do BrasiI - IMBEL, empresa vinculada ao Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95777.htm	
95.776 	1988 	1988-03-03 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 15 000.000.000 00 (quinze bilhões de cruzados), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95776.htm	
95.775 	1988 	1988-03-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Faxinal dos Ribeiros" ou "Vale do Rio D'Areia - Quinhão 1-A", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95775.htm	
95.774 	1988 	1988-03-03 	4 	Outorga concessão à IPB - Integração Mato-grossense de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95774.htm	
95.773 	1988 	1988-03-03 	4 	Outorga concessão à Rádio Pouso Alto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95773.htm	
95.772 	1988 	1988-03-03 	4 	Outorga concessão à Comunicações Minas Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95772.htm	
95.771 	1988 	1988-03-03 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Amorim Juventude Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95771.htm	
95.770 	1988 	1988-03-03 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95770.htm	
95.769 	1988 	1988-03-03 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95769.htm	
95.768 	1988 	1988-03-03 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1987/1988 e dispõe sobre as regras de comercialização dos estoques do Governo, adquiridos através da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95768.htm	
95.767 	1988 	1988-03-02 	4 	Autoriza a doação do imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95767.htm	
95.766 	1988 	1988-03-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Criciúma", classificado como latifúndio de exploração, situado no Município de Reserva no Estado do Paraná compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95766.htm	
95.765 	1988 	1988-03-02 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Morro Grande ou Curicaca, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências: 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95765.htm	
95.764 	1988 	1988-03-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Tapera, Três Irmãos ou Bode", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agraria fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95764.htm	
95.763 	1988 	1988-03-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Boqueirão ou Boqueirão dos Cunha , classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95763.htm	
95.762 	1988 	1988-03-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazenda Barro Vermelho e Fazenda Canudos (parte), classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95762.htm	
95.761 	1988 	1988-03-01 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95761.htm	
95.760 	1988 	1988-03-01 	4 	Regulamenta o art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95760.htm	
95.759 	1988 	1988-02-29 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95759.htm	
95.758 	1988 	1988-02-29 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95758.htm	
95.757 	1988 	1988-02-29 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda anta Tereza ou Aldeia, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95757.htm	
95.756 	1988 	1988-02-26 	4 	Dispõe sobre investimentos de caráter cultural ou artístico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95756.htm	
95.755 	1988 	1988-02-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação de Cuiabá, Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95755.htm	
95.754 	1988 	1988-02-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de Rondonópolis, Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95754.htm	
95.753 	1988 	1988-02-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Cuiabá, Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95753.htm	
95.752 	1988 	1988-02-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim Grosso" classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95752.htm	
95.751 	1988 	1988-02-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Tuiuty I, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Belmonte, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95751.htm	
95.750 	1988 	1988-02-25 	4 	Reajusta os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição dos alhos nobre e comum da safra 1987/88. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95750.htm	
95.749 	1988 	1988-02-25 	4 	Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de uva da safra de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95749.htm	
95.748 	1988 	1988-02-24 	4 	Abre, ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95748.htm	
95.747 	1988 	1988-02-23 	4 	Abre, ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95747.htm	
95.746 	1988 	1988-02-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados lotes 37 (parte, 42, 43 e 55 do Loteamento Itaipavas, também conhecidos como Fazendas "Bela Vista" ou "Juruparana", "Pau D'arco" e "Berocan", classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95746.htm	
95.745 	1988 	1988-02-23 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Conceição do Araguaia e Rio Maria, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95745.htm	
95.744 	1988 	1988-02-23 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95744.htm	
95.743 	1988 	1988-02-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo n° 12). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95743.htm	
95.742 	1988 	1988-02-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17-B, do Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95742.htm	
95.741 	1988 	1988-02-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia das Faculdades Integradas Estácio de Sá, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95741.htm	
95.740 	1988 	1988-02-19 	4 	Cassa a declaração de utilidade pública concedida à instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95740.htm	
95.739 	1988 	1988-02-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Palestina, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95739.htm	
95.738 	1988 	1988-02-18 	4 	Dispõe sobre a elevação do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95738.htm	
95.737 	1988 	1988-02-18 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95737.htm	
95.736 	1988 	1988-02-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95736.htm	
95.735 	1988 	1988-02-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95735.htm	
95.734 	1988 	1988-02-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Panorama, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95734.htm	
95.733 	1988 	1988-02-12 	4 	Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95733.htm	
95.732 	1988 	1988-02-12 	4 	Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95732.htm	
95.731 	1988 	1988-02-12 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95731.htm	
95.730 	1988 	1988-02-12 	4 	Altera o Decreto n° 94.338, de 18 de maio de 1987, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95730.htm	
95.729 	1988 	1988-02-12 	4 	Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), baixa normas de procedimento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95729.htm	
95.728 	1988 	1988-02-12 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, área de terras, com benfeitorias, localizadas na Ilha de Caratateua, Distrito de Icoaraci, cidade de Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95728.htm	
95.727 	1988 	1988-02-12 	4 	Revoga os Decretos n°s 49.325/60, 75.769/75, 77.404/76 e 81.139/77, que aprovaram e alteraram, respectivamente, a regulamentação de Estação Rádio da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95727.htm	
95.726 	1988 	1988-02-11 	4 	Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial­General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95726.htm	
95.725 	1988 	1988-02-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12, do Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95725.htm	
95.724 	1988 	1988-02-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95724.htm	
95.723 	1988 	1988-02-11 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República Popular da Mongólia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95723.htm	
95.722 	1988 	1988-02-11 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO RIVIERA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95722.htm	
95.721 	1988 	1988-02-11 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que "estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95721.htm	
95.720 	1988 	1988-02-11 	4 	Estabelece critérios para o reajustamento de encargos educacionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95720.htm	
95.719 	1988 	1988-02-11 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela do Pará", também conhecido por "Flor do Pará", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95719.htm	
95.718 	1988 	1988-02-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, do Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95718.htm	
95.717 	1988 	1988-02-11 	4 	Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95717.htm	
95.716 	1988 	1988-02-10 	4 	Dispõe sobre a criação, na região Nordeste, da Comissão Interministerial para estudo e acompanhamento do fenômeno do tremor de terra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95716.htm	
95.715 	1988 	1988-02-10 	4 	Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95715.htm	
95.714 	1988 	1988-02-10 	4 	Dá nova regulamentação à emissão dos Títulos da Dívida Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95714.htm	
95.713 	1988 	1988-02-10 	4 	Institui a Comissão do conjunto cultural federal da Capital da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95713.htm	
95.712 	1988 	1988-02-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17-A, do Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95712.htm	
95.711 	1988 	1988-02-10 	4 	Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D95711.htm	
95.710 	1988 	1988-02-10 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95710.htm	
95.709 	1988 	1988-02-09 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Ciências Médicas de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95709.htm	
95.708 	1988 	1988-02-09 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Paulista de Administração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95708.htm	
95.707 	1988 	1988-02-08 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras do Centro de Ensino Técnico do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95707.htm	
95.706 	1988 	1988-02-08 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística do Centro de Ensino Técnico do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95706.htm	
95.705 	1988 	1988-02-08 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95705.htm	
95.704 	1988 	1988-02-05 	4 	Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a explorar, através da Rádio Timbira do Maranhão, serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95704.htm	
95.703 	1988 	1988-02-05 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a AGIL - RADIODIFUSÃO LTDA. para a TRIDIO-RADIODIFUSÃO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95703.htm	
95.702 	1988 	1988-02-05 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95702.htm	
95.701 	1988 	1988-02-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Linhares, Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95701.htm	
95.700 	1988 	1988-02-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Linhares, Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95700.htm	
95.699 	1988 	1988-02-03 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10), subscrito entre o Brasil e a Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95699.htm	
95.698 	1988 	1988-02-03 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95698.htm	
95.697 	1988 	1988-02-03 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo I do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito pelo Brasil, Argentina e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95697.htm	
95.696 	1988 	1988-02-02 	4 	Concede à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95696.htm	
95.695 	1988 	1988-02-02 	4 	Concede a Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95695.htm	
95.694 	1988 	1988-02-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95694.htm	
95.692 	1988 	1988-02-01 	4 	Outorga concessão à Rádio Bandeirantes de Vitória da Conquista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95692.htm	
95.691 	1988 	1988-02-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95691.htm	
95.693 	1988 	1988-01-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80 (Acordo n° 1) subscrito entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95693.htm	
95.690 	1988 	1988-01-29 	4 	Autoriza a reversão de área que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95690.htm	
95.689 	1988 	1988-01-29 	4 	Dispõe sobre a reclassificação de funções de confiança para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95689.htm	
95.688 	1988 	1988-01-29 	4 	Dispõe sobre a transferência da Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, para o Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95688.htm	
95.687 	1988 	1988-01-29 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95687.htm	
95.686 	1988 	1988-01-29 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95686.htm	
95.685 	1988 	1988-01-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, do setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95685.htm	
95.684 	1988 	1988-01-28 	4 	Altera o Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95684.htm	
95.683 	1988 	1988-01-28 	4 	Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95683.htm	
95.682 	1988 	1988-01-28 	4 	Dispõe sobre medidas de contenção de despesas nos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95682.htm	
95.681 	1988 	1988-01-28 	4 	Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar - CPC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95681.htm	
95.680 	1988 	1988-01-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (Acordo n° 3). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95680.htm	
95.679 	1988 	1988-01-28 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências Exatas e Humanas Santos Dumont, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95679.htm	
95.678 	1988 	1988-01-28 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Análise de Sistemas Contábeis da Faculdade de Informática de Osasco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95678.htm	
95.676 	1988 	1988-01-27 	4 	Institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95676.htm	
95.675 	1988 	1988-01-27 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95675.htm	
95.674 	1988 	1988-01-27 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Nacional Pró­Leitura (PRÓ­LEITURA), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95674.htm	
95.673 	1988 	1988-01-27 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação do Cinema Brasileiro - FCB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95673.htm	
95.677 	1988 	1988-01-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da Faculdade de Farmácia e Bioquímica "Camilo Castelo Branco", em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95677.htm	
95.672 	1988 	1988-01-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional, modificativo, ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95672.htm	
95.671 	1988 	1988-01-26 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95671.htm	
95.670 	1988 	1988-01-26 	4 	Modifica o Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95670.htm	
95.669 	1988 	1988-01-26 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos EDUCAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95669.htm	
95.668 	1988 	1988-01-26 	4 	Outorga concessão à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95668.htm	
95.667 	1988 	1988-01-26 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO PINDORAMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95667.htm	
95.666 	1988 	1988-01-26 	4 	Outorga CONCESSÃO À RÁDIO DIFUSORA DE BAMBUÍ OM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bambui, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95666.htm	
95.665 	1988 	1988-01-26 	4 	Outorga concessão à RÁDIO LIBERDADE DE BOA VIAGEM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95665.htm	
95.664 	1988 	1988-01-26 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CRISTAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95664.htm	
95.663 	1988 	1988-01-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95663.htm	
95.662 	1988 	1988-01-26 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo 3 do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n°5, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95662.htm	
95.661 	1988 	1988-01-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n°1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95661.htm	
95.660 	1988 	1988-01-25 	4 	Aprova o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95660.htm	
11.427 	1988 	1988-01-25 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11427.htm	
95.659 	1988 	1988-01-22 	4 	Altera dispositivos dos Decretos n°s 93.944 e 93.945, de 16 de janeiro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95659.htm	
95.658 	1988 	1988-01-22 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social CDS 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95658.htm	
95.657 	1988 	1988-01-21 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95657.htm	
95.656 	1988 	1988-01-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas, Econômicas e Contábeis de Guaxupé, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95656.htm	
95.655 	1988 	1988-01-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95655.htm	
95.654 	1988 	1988-01-21 	4 	Concede à AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95654.htm	
95.653 	1988 	1988-01-21 	4 	Concede à USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. - USIBA (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado e social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95653.htm	
95.652 	1988 	1988-01-21 	4 	Concede à USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95652.htm	
58 	1988 	1988-01-21 	2 	Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp58.htm	
95.651 	1988 	1988-01-19 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95651.htm	
95.650 	1988 	1988-01-19 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95650.htm	
95.649 	1988 	1988-01-19 	4 	Revoga o Decreto n° 75.160, de 30 de dezembro de 1974, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Saúde da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95649.htm	
95.648 	1988 	1988-01-18 	4 	Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95648.htm	
95.647 	1988 	1988-01-14 	4 	Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1987, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95647.htm	
95.646 	1988 	1988-01-14 	4 	Autoriza o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC a elevar o seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95646.htm	
95.645 	1988 	1988-01-14 	4 	Promulga o Acordo para a Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95645.htm	
95.644 	1988 	1988-01-14 	4 	Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95644.htm	
95.643 	1988 	1988-01-14 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea para 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95643.htm	
95.642 	1988 	1988-01-14 	4 	Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95642.htm	
95.641 	1988 	1988-01-13 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95641.htm	
95.640 	1988 	1988-01-13 	4 	Cria o Instituto de Logística da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95640.htm	
95.639 	1988 	1988-01-13 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95639.htm	
95.638 	1988 	1988-01-13 	4 	Extingue o Centro de Informações da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95638.htm	
95.637 	1988 	1988-01-13 	4 	Cria a Secretaria de inteligência da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95637.htm	
95.636 	1988 	1988-01-13 	4 	Outorga concessão a TV JANGADEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95636.htm	
95.635 	1988 	1988-01-13 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CANTOENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95635.htm	
95.634 	1988 	1988-01-13 	4 	Outorga concessão à Sociedade Difusora de Corinto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95634.htm	
95.633 	1988 	1988-01-13 	4 	Outorga concessão à EMPRESA CAPONENSE DE RADIODIFUSÃO AM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95633.htm	
95.632 	1988 	1988-01-13 	4 	Outorga concessão ao Sistema de Comunicação de Juara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juara, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95632.htm	
95.631 	1988 	1988-01-13 	4 	Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA VALE DO MUNIN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95631.htm	
95.630 	1988 	1988-01-13 	4 	Outorga concessão à TV ITAPICURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Codó, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95630.htm	
95.629 	1988 	1988-01-13 	4 	Renova a concessão outorgada à EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95629.htm	
95.628 	1988 	1988-01-13 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SUPER-RADIODIFUSÃO Ltda., para a TRIDIO-RADIODIFUSÃO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95628.htm	
95.627 	1988 	1988-01-13 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL SUL DE MINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95627.htm	
95.626 	1988 	1988-01-13 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95626.htm	
95.625 	1988 	1988-01-12 	4 	Autoriza a Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Maringá Ltda. - COCAMAR, com sede no Município de Maringá, Estado do Paraná, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95625.htm	
95.624 	1988 	1988-01-12 	4 	Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA COFAVI autorização para proceder a aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95624.htm	
95.623 	1988 	1988-01-12 	4 	Autoriza a criação da Universidade Luterana do Brasil ULBRA, em Canoas, Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95623.htm	
95.622 	1988 	1988-01-12 	4 	Autoriza a Indústria de Produtos Alimentícios Confiança S.A., com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95622.htm	
95.621 	1988 	1988-01-12 	4 	Dispõe sobre o enquadramento de servidores no Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95621.htm	
95.620 	1988 	1988-01-12 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Valenorte Alumínio Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95620.htm	
95.619 	1988 	1988-01-12 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95619.htm	
95.618 	1988 	1988-01-12 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95618.htm	
95.617 	1988 	1988-01-12 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95617.htm	
95.616 	1988 	1988-01-11 	4 	Fixa prazo para a extinção de órgãos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95616.htm	
95.615 	1988 	1988-01-11 	4 	Outorga à CASIL S.A. - Carbureto de Silício, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Preto, no local denominado Cachoeira da Fumaça, no Município de Passa Vinte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95615.htm	
95.614 	1988 	1988-01-11 	4 	Cria a Reserva Biológica do Gurupi e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95614.htm	
95.613 	1988 	1988-01-11 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Alvorada de Informática e Processamento de Dados, em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95613.htm	
95.612 	1988 	1988-01-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro de Ensino Superior de Catalão, Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95612.htm	
95.611 	1988 	1988-01-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial da Faculdade de Ciências e Artes Aplicadas de Londrina, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95611.htm	
95.610 	1988 	1988-01-11 	4 	Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95610.htm	
95.609 	1988 	1988-01-11 	4 	Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95609.htm	
95.608 	1988 	1988-01-11 	4 	Autoriza o aumento do capital autorizado da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95608.htm	
95.607 	1988 	1988-01-11 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95607.htm	
95.606 	1988 	1988-01-08 	4 	Altera o Decreto n° 87.569, de 16 de setembro de 1982, que regula as condições de pagamento da Indenização de Tropa, especifica as Organizações Militares consideradas Corpo de Tropa, Base ou Navio de Guerra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95606.htm	
95.605 	1988 	1988-01-08 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95605.htm	
12.422 	1988 	1988-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES MÉDICO-HOSPITALARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11422.htm	
11.426 	1988 	1988-01-08 	1 	CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE, DESMEMBRADO DO DISTRITO SEDE DE AMONTADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11426.htm	
11.425 	1988 	1988-01-08 	1 	CRIA O DISTRITO DE GARÇAS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11425.htm	
11.424 	1988 	1988-01-08 	1 	CRIA O DISTRITO DE NASCENTE, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11424.htm	
11.423 	1988 	1988-01-08 	1 	PROÍBE NO TERRITÓRIO CEARENSE O DEPÓSITO DE REJEITOS RADIATIVOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11423.htm	
95.604 	1988 	1988-01-07 	4 	Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95604.htm	
95.603 	1988 	1988-01-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95603.htm	
95.602 	1988 	1988-01-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n°10). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95602.htm	
95.601 	1988 	1988-01-07 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 88.455, de 4 de julho de 1983, que regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95601.htm	
95.598 	1988 	1988-01-06 	4 	Cria Comissão Especial para levantamento, preservação e organização do acervo privado documental dos Presidentes da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95598.htm	
95.600 	1988 	1988-01-05 	4 	Aprova a Tabela de Etapas das Forças Armadas, para o período de janeiro a março de 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95600.htm	
95.597 	1988 	1988-01-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Modificativo, ao Acordo de Alcance Parcial (Acordo n° 35). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95597.htm	
95.596 	1988 	1988-01-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n ° 5, no Setor da Indústria Química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95596.htm	
95.595 	1988 	1988-01-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80 (Acordo n°10). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95595.htm	
95.594 	1988 	1988-01-05 	4 	Dispõe sobre execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n° 9). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95594.htm	
95.593 	1988 	1988-01-05 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica do Pinhalzinho da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95593.htm	
95.592 	1988 	1988-01-05 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95592.htm	
95.591 	1988 	1988-01-05 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Bom Jardim, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95591.htm	
95.590 	1988 	1988-01-05 	4 	Declara o ano de 1988 ANO DA CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95590.htm	
95.589 	1988 	1988-01-05 	4 	Altera dispositivo do decreto n° 89.588, de 26 de abril de 1984, que criou o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95589.htm	
95.588 	1988 	1988-01-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ATALAIA DE CANAVIEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95588.htm	
95.587 	1988 	1988-01-05 	4 	Outorga concessão a J.M.B. Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95587.htm	
95.586 	1988 	1988-01-05 	4 	Outorga concessão à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95586.htm	
95.585 	1988 	1988-01-05 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE CAMPO-GRANDENSE DE TELEVISÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95585.htm	
95.584 	1988 	1988-01-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO QUERÊNCIA DE SANTO AUGUSTO LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95584.htm	
95.583 	1988 	1988-01-05 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Açailândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95583.htm	
95.582 	1988 	1988-01-05 	4 	Outorga concessão à Rádio Novos Tempos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95582.htm	
95.581 	1988 	1988-01-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO TACARIJUS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95581.htm	
11.421 	1988 	1988-01-05 	1 	CRIA O DISTRITO DE POÇO COMPRIDO NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11421.htm	
11.420 	1988 	1988-01-05 	1 	CRIA O DISTRITO DE MOITAS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11420.htm	
11.419 	1988 	1988-01-05 	1 	CRIA O DISTRITO DE SABIAGUABA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11419.htm	
11.418 	1988 	1988-01-04 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11418.htm	
11.417 	1988 	1988-01-04 	1 	CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE DESMEMBRADO DO DISTRITO DE JUAZEIRO, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11417.htm	
11.416 	1988 	1988-01-04 	1 	CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11416.htm	
95.580 	1987 	1987-12-29 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95580.htm	
95.579 	1987 	1987-12-29 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95579.htm	
11.415 	1987 	1987-12-28 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE OCARA, DESMEMBRADO DE ARACOIABA, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11415.htm	
11.414 	1987 	1987-12-28 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, DESMEMBRADO DO DE ITAPAJÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11414.htm	
11.413 	1987 	1987-12-28 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11413.htm	
11.412 	1988 	1987-12-28 	1 	CRIA O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, EXTINGUE O INSTITUTO DE TERRAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11412.htm	
11.411 	1988 	1987-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE COEMA, A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11411.htm	
11.410 	1987 	1987-12-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11410.htm	
11.409 	1987 	1987-12-28 	1 	ADOTA NOVOS PISO E TETO DE REMUNERAÇÃO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11409.htm	
11.408 	1987 	1987-12-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11408.htm	
11.407 	1987 	1987-12-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11407.htm	
11.406 	1987 	1987-12-24 	1 	ADOTA NOVO PISO E TETO DE REMUNERAÇÃO PARA O PESSOAL CIVIL E MILITAR ATIVO E INATIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11406.htm	
11.405 	1987 	1987-12-24 	1 	ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11405.htm	
95.578 	1987 	1987-12-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 147, DO LOTEAMENTO ITAIPAVAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Xinguara e Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92 623, de 02 de maio de 1.986. e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95578.htm	
95.577 	1987 	1987-12-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "BOA ESPERANÇA, PERPÉTUO SOCORRO E SÃO JOÃO DO RIOZINHO", também conhecidos como "GLEBA EXTREMA", classificados como "latifúndios por exploração", situados nos Municípios de Senador Guiomard e Plácido de Castro, no Estado do Acre, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95577.htm	
95.576 	1987 	1987-12-23 	4 	Altera a constituição da Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95576.htm	
95.575 	1987 	1987-12-23 	4 	Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95575.htm	
95.574 	1987 	1987-12-23 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 450.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95574.htm	
95.573 	1987 	1987-12-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95573.htm	
95.572 	1987 	1987-12-22 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95572.htm	
95.571 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 1.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95571.htm	
95.570 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 5.604.008.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95570.htm	
95.569 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre no Ministério das Comunicações, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 204.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95569.htm	
95.568 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95568.htm	
95.567 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 24.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95567.htm	
95.566 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95566.htm	
95.565 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sobre Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95565.htm	
95.564 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 86.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95564.htm	
95.563 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 21.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95563.htm	
95.562 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95562.htm	
95.561 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidade Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 595.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95561.htm	
95.560 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95560.htm	
95.559 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor das entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 47.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95559.htm	
95.558 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 43.613.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95558.htm	
95.557 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar de CZ$ 25,000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95557.htm	
95.556 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre a diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 32.183.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95556.htm	
95.555 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia e à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 15.905.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95555.htm	
95.554 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95554.htm	
95.553 	1987 	1987-12-22 	4 	Eleva o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95553.htm	
95.552 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 10.719.306.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95552.htm	
95.551 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar de CZ$ 40.136.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95551.htm	
95.550 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$52.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95550.htm	
95.549 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 184.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95549.htm	
95.548 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$ 980.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95548.htm	
95.547 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 22.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95547.htm	
95.546 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas e à Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 105.057.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95546.htm	
95.545 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 130.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95545.htm	
95.544 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95544.htm	
95.543 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 467.145.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95543.htm	
95.542 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95542.htm	
95.541 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 75.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95541.htm	
95.540 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95540.htm	
95.539 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95539.htm	
95.538 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 11.750.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95538.htm	
95.537 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de CZ$ 177.028.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95537.htm	
95.536 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95536.htm	
95.535 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 79.875.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95535.htm	
95.534 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95534.htm	
95.533 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95533.htm	
95.532 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95532.htm	
95.531 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95531.htm	
95.530 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 70.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95530.htm	
95.529 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95529.htm	
95.528 	1987 	1987-12-22 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95528.htm	
95.527 	1987 	1987-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95527.htm	
95.526 	1987 	1987-12-21 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 10.750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95526.htm	
95.525 	1987 	1987-12-21 	4 	Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 132.875.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95525.htm	
95.524 	1987 	1987-12-21 	4 	Altera o Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95524.htm	
95.523 	1987 	1987-12-21 	4 	Cria a Reserva de Contenção Orçamentária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95523.htm	
95.522 	1987 	1987-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 171.749.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95522.htm	
95.521 	1987 	1987-12-21 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 50.734.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95521.htm	
95.520 	1987 	1987-12-21 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e das Comunicações, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 57.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95520.htm	
11.404 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11404.htm	
11.403 	1987 	1987-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E A TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, ALTERADA PELA LEI Nº 10.421, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11403.htm	
11.402 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11402.htm	
11.401 	1987 	1987-12-21 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.294, DE 02 DE JULHO DE 1969, MODIFICADO PELA LEI Nº 10.378, DE 27 DE MARÇO DE 1980. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11401.htm	
11.400 	1987 	1987-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11400.htm	
11.399 	1987 	1987-12-21 	1 	ALTERA A LEI Nº 11.170, DE 02 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11399.htm	
11.398 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11398.htm	
11.397 	1987 	1987-12-21 	1 	DENOMINA DE ABRAHÃO BAQUIT A ESCOLA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11397.htm	
11.396 	1987 	1987-12-21 	1 	MODIFICA A LETRA 2'C' DO § 2º, INCISO 37 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11396.htm	
11.395 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11395.htm	
11.394 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11394.htm	
11.393 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11393.htm	
11.392 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11392.htm	
11.391 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11391.htm	
11.390 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11390.htm	
11.389 	1987 	1987-12-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11389.htm	
11.388 	1987 	1987-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11388.htm	
11.387 	1987 	1987-12-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11387.htm	
11.386 	1987 	1987-12-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11386.htm	
11.385 	1987 	1987-12-21 	1 	INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE FARMÁCIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11385.htm	
95.519 	1987 	1987-12-18 	4 	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira do Tesouro Nacional para o exercício de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95519.htm	
95.518 	1987 	1987-12-18 	4 	Outorga à Jari Energética S.A. - JESA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jari, no local denominado Cachoeira de Santo Antônio, entre os Municípios de Mazagão no Território Federal do Amapá, e Almeirim, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95518.htm	
95.517 	1987 	1987-12-18 	4 	Outorga a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Manso, nos Municípios de Rosário Oeste e Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95517.htm	
95.516 	1987 	1987-12-18 	4 	Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95516.htm	
57 	1987 	1987-12-18 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp57.htm	
11.384 	1987 	1987-12-18 	1 	CRIA O DISTRITO DE SERRA DO FELIX NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11384.htm	
11.383 	1987 	1987-12-18 	1 	CRIA O DISTRITO DE BROTAS, DESMEMBRADO DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO, EM ITAPIPOCA 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11383.htm	
95.515 	1987 	1987-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95515.htm	
95.514 	1987 	1987-12-17 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95514.htm	
95.513 	1987 	1987-12-17 	4 	Abre ao Senado Federal, a diversos Órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 162.155.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95513.htm	
95.512 	1987 	1987-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 115.642.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95512.htm	
95.511 	1987 	1987-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95511.htm	
95.510 	1987 	1987-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Saúde em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 980.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95510.htm	
95.509 	1987 	1987-12-17 	4 	Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95509.htm	
95.508 	1987 	1987-12-17 	4 	Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95508.htm	
95.507 	1987 	1987-12-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95507.htm	
95.506 	1987 	1987-12-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, terrenos e benfeitorias necessários à expansão do Porto de Santos, localizados no Largo Marquês de Monte Alegre, no Município de Santos, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95506.htm	
95.505 	1987 	1987-12-17 	4 	Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST, autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95505.htm	
95.504 	1987 	1987-12-17 	4 	Altera dispositivo do Decreto no 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95504.htm	
95.503 	1987 	1987-12-17 	4 	Autoriza a empresa "CANINHA 51" - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., com sede no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95503.htm	
95.502 	1987 	1987-12-17 	4 	Revoga os Decretos nº 46.427/59 e nº 75.636/75, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para o Instituto de Pesquisas da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95502.htm	
95.501 	1987 	1987-12-16 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE FORMOSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95501.htm	
95.500 	1987 	1987-12-16 	4 	Autoriza GIOVANI MORACCHIOLI e ACHILLE MARCO MARMIROLI, ambos de nacionalidade italiana e residentes no Brasil, a adquirir imóvel rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95500.htm	
95.499 	1987 	1987-12-16 	4 	Revoga a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Souza, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95499.htm	
95.498 	1987 	1987-12-16 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Veredas de Unaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95498.htm	
95.497 	1987 	1987-12-16 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VANGUARDA DE SANTA LUZIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Luzia, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95497.htm	
95.496 	1987 	1987-12-15 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (Televisão), na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95496.htm	
95.495 	1987 	1987-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95495.htm	
95.494 	1987 	1987-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria de Educação Superior, o crédito suplementar de Cz$ 4.410.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95494.htm	
95.493 	1987 	1987-12-15 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 19.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95493.htm	
95.492 	1987 	1987-12-15 	4 	Fixa os Efetivos do Exército para 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95492.htm	
56 	1987 	1987-12-15 	2 	Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp56.htm	
11.382 	1987 	1987-12-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11382.htm	
11.381 	1987 	1987-12-15 	1 	REDUZ ALÍQUOTAS E DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11381.htm	
11.380 	1987 	1987-12-15 	1 	CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, DEFINE A SUA ESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11380.htm	
11.379 	1987 	1987-12-15 	1 	MODIFICA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.359, DE 16 DE OUTUBRO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11379.htm	
95.491 	1987 	1987-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências e Informática, em Curitiba, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95491.htm	
95.490 	1987 	1987-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Educação e Geografia de Naviraí, Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95490.htm	
95.489 	1987 	1987-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Caraguatatuba, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95489.htm	
95.488 	1987 	1987-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Reabilitação do Norte do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95488.htm	
95.487 	1987 	1987-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ensino de Engenharia Paulista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95487.htm	
95.486 	1987 	1987-12-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e obstetrícia da Escola Superior de Enfermagem e Obstetrícia de Vassouras, Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95486.htm	
95.485 	1987 	1987-12-14 	4 	Dá nova redação ao art. 15 do Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95485.htm	
95.484 	1987 	1987-12-14 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95484.htm	
95.483 	1987 	1987-12-14 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95483.htm	
95.482 	1987 	1987-12-14 	4 	Cria, sob a responsabilidade do Ministério do Interior, o Grupo Técnico Interministerial de Alto Nível, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95482.htm	
95.481 	1987 	1987-12-14 	4 	Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95481.htm	
95.480 	1987 	1987-12-13 	4 	Dá nova redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95480.htm	
95.479 	1987 	1987-12-11 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95479.htm	
95.478 	1987 	1987-12-11 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 1.340.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95478.htm	
95.477 	1987 	1987-12-11 	4 	Abre aos Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95477.htm	
95.476 	1987 	1987-12-11 	4 	Revoga o Decreto nº 95.151, de 06 de novembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95476.htm	
95.475 	1987 	1987-12-11 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95475.htm	
95.474 	1987 	1987-12-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO KARAJÁS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95474.htm	
95.473 	1987 	1987-12-11 	4 	Outorga concessão à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95473.htm	
95.472 	1987 	1987-12-11 	4 	Outorga concessão a GASPAR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95472.htm	
95.471 	1987 	1987-12-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE CÂNDIDO DE ABREU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95471.htm	
95.470 	1987 	1987-12-11 	4 	Outorga concessão à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95470.htm	
95.469 	1987 	1987-12-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SORRISO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95469.htm	
95.468 	1987 	1987-12-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monção, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95468.htm	
95.467 	1987 	1987-12-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE BELÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém de São Francisco, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95467.htm	
95.466 	1987 	1987-12-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (Televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95466.htm	
95.465 	1987 	1987-12-11 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE LOANDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Loanda, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95465.htm	
95.464 	1987 	1987-12-11 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PONTAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95464.htm	
95.463 	1987 	1987-12-11 	4 	Renova a concessão outorgada à EDINNOL - EMPRESA DIVULGADORA NOVO NORDESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95463.htm	
95.462 	1987 	1987-12-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95462.htm	
95.461 	1987 	1987-12-11 	4 	Revoga o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de 1971, e revigora o Decreto n° 41.721, de 25 de junho de 1957, concernentes à Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95461.htm	
95.460 	1987 	1987-12-10 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95460.htm	
95.459 	1987 	1987-12-10 	4 	Altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95459.htm	
95.458 	1987 	1987-12-10 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO JOVEM PAN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95458.htm	
95.457 	1987 	1987-12-10 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1987/1988 e dispõe sobre as regras de comercialização dos estoques do Governo, adquiridos através da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95457.htm	
95.456 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Empresa de Portos do Brasil S/A e Companhia Brasileira de Trens Urbanos, o crédito suplementar de CZ$ 756.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95456.htm	
95.455 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95455.htm	
95.454 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 950.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95454.htm	
95.453 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 53.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95453.htm	
95.452 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 50.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95452.htm	
95.451 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95451.htm	
95.450 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95450.htm	
95.449 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95449.htm	
95.448 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 4.338.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95448.htm	
95.447 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 34.033.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95447.htm	
95.446 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o credito suplementar de CZ$ 540.371.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95446.htm	
95.445 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 79.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95445.htm	
95.444 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 221.227.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95444.htm	
95.443 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 927.695.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95443.htm	
95.442 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 294.449.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95442.htm	
95.441 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 212.193.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95441.htm	
95.440 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95440.htm	
95.439 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de CZ$ 2.100.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95439.htm	
95.438 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 75.960.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95438.htm	
95.437 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 36.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95437.htm	
95.436 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 132.339.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95436.htm	
95.435 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 64.764.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95435.htm	
95.434 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$ 28.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95434.htm	
95.433 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 5.706.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95433.htm	
95.432 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95432.htm	
95.431 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre, ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 6.525.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95431.htm	
95.430 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria de Apoio à Produção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 4.819.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95430.htm	
95.429 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95429.htm	
95.428 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95428.htm	
95.427 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95427.htm	
95.426 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 79.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95426.htm	
95.425 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 197.242.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95425.htm	
95.424 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 943.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95424.htm	
95.423 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.563.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95423.htm	
95.422 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95422.htm	
95.421 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 72.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95421.htm	
95.420 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95420.htm	
95.419 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.768.055.000,00 para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95419.htm	
95.418 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95418.htm	
95.417 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 9.396.692.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95417.htm	
95.416 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 49.247.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95416.htm	
95.415 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 503.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95415.htm	
95.414 	1987 	1987-12-10 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforçode dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95414.htm	
95.413 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 4.550.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95413.htm	
95.412 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95412.htm	
95.411 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 10.750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95411.htm	
95.410 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.470.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95410.htm	
95.409 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95409.htm	
95.408 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95408.htm	
95.407 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95407.htm	
95.406 	1987 	1987-12-09 	4 	Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o período de outubro a dezembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95406.htm	
95.405 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95405.htm	
95.404 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 63.087.063.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95404.htm	
95.403 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.380.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95403.htm	
95.402 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.097.351.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95402.htm	
95.401 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 6.266.357.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95401.htm	
95.400 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 570.879.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95400.htm	
95.399 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.574.710.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95399.htm	
95.398 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.579.366.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95398.htm	
95.397 	1987 	1987-12-09 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 16.104.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95397.htm	
95.396 	1987 	1987-12-09 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CRUZEIRO DE PEDRO II LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro II, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95396.htm	
95.395 	1987 	1987-12-08 	4 	Outorga concessão à ACD SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95395.htm	
95.394 	1987 	1987-12-08 	4 	Prorroga o prazo para a implementação do Programa Ruas em Paz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95394.htm	
95.393 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 56.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95393.htm	
95.392 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95392.htm	
95.391 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 53.482.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95391.htm	
95.390 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 38.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95390.htm	
95.389 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de CZ$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95389.htm	
95.388 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre aos Ministérios do Exército, da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$58.783.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95388.htm	
95.387 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95387.htm	
95.386 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 396.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95386.htm	
95.385 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 319.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95385.htm	
95.384 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95384.htm	
95.383 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 847.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95383.htm	
95.382 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre à Justiça Militar, à Justiça do Trabalho, à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 190.236.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95382.htm	
95.381 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95381.htm	
95.380 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.430.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95380.htm	
95.379 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95379.htm	
95.378 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de CZ$ 43.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95378.htm	
95.377 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95377.htm	
95.376 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95376.htm	
95.375 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.329.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95375.htm	
95.374 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95374.htm	
95.373 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95373.htm	
95.372 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95372.htm	
95.371 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95371.htm	
95.370 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95370.htm	
95.369 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 32.036.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95369.htm	
95.368 	1987 	1987-12-08 	4 	Abre em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 10.100.468.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95368.htm	
95.367 	1987 	1987-12-08 	4 	Reajusta os valores da Indenização de Representação de Gabinete que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95367.htm	
95.366 	1987 	1987-12-08 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa "ROBERT D. CONRAD", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95366.htm	
95.365 	1987 	1987-12-08 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Rio Brumado", no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95365.htm	
95.364 	1987 	1987-12-04 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 94.444, de 12 de junho de 1987, cria o Comitê de Limites de Crédito, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95364.htm	
95.363 	1987 	1987-12-03 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95363.htm	
95.362 	1987 	1987-12-03 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 210.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95362.htm	
95.361 	1987 	1987-12-03 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.920.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95361.htm	
95.360 	1987 	1987-12-03 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95360.htm	
95.359 	1987 	1987-12-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor de Indústria Química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95359.htm	
95.358 	1987 	1987-12-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95358.htm	
95.357 	1987 	1987-12-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "BOM JESUS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de União, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95357.htm	
95.356 	1987 	1987-12-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA GUARIROBA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95356.htm	
95.355 	1987 	1987-12-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Padre Marcos, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95355.htm	
95.354 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95354.htm	
95.353 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.643.818.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95353.htm	
95.352 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 4.572.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95352.htm	
95.351 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95351.htm	
95.350 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 65.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95350.htm	
95.349 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95349.htm	
95.348 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 831.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95348.htm	
95.347 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95347.htm	
95.346 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95346.htm	
95.345 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.574.901.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95345.htm	
95.344 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 128.820.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95344.htm	
95.343 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.776.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95343.htm	
95.342 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95342.htm	
95.341 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 52.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95341.htm	
95.340 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 200.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95340.htm	
95.339 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$4.535.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95339.htm	
95.338 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.540.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95338.htm	
95.337 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 7.835.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95337.htm	
95.336 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 113.452.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95336.htm	
95.335 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 119.365.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95335.htm	
95.334 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 278.642.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95334.htm	
95.333 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 792.012.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95333.htm	
95.332 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 47.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95332.htm	
95.331 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 179.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95331.htm	
95.330 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 425.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95330.htm	
95.329 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95329.htm	
95.328 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 894.019.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95328.htm	
95.327 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95327.htm	
95.326 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Produção Agropecuária - SNAP, o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95326.htm	
95.325 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.592.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95325.htm	
95.324 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95324.htm	
95.323 	1987 	1987-12-02 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo, o crédito suplementar de CZ$70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95323.htm	
95.322 	1987 	1987-12-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA IMBIRUSSU DE DENTRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95322.htm	
95.321 	1987 	1987-12-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRA DOS TEIXEIRAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Jacobina e Morro do Chapéu, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95321.htm	
95.320 	1987 	1987-12-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95320.htm	
95.319 	1987 	1987-12-02 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de História e Geografia e habilitações do curso de Ciências da Faculdade de Ciências de Avaré, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95319.htm	
95.318 	1987 	1987-12-02 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração Rural da Faculdade de Ciências Administrativas e Comércio Exterior do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95318.htm	
95.317 	1987 	1987-12-01 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 43.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95317.htm	
95.316 	1987 	1987-12-01 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 202.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95316.htm	
95.315 	1987 	1987-12-01 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social das Faculdades Pinheiro Guimarães, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95315.htm	
95.314 	1987 	1987-12-01 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Sorocaba, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95314.htm	
95.313 	1987 	1987-12-01 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95313.htm	
95.312 	1987 	1987-12-01 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial e do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia de Birigüi, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95312.htm	
95.311 	1987 	1987-12-01 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) áreas de terras abrangidas pelo Projeto de Irrigação Pau dos Ferros, nos municípios de Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste e Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte para execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95311.htm	
95.310 	1987 	1987-12-01 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95310.htm	
95.309 	1987 	1987-12-01 	4 	Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para a prática do ato que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95309.htm	
95.308 	1987 	1987-11-30 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95308.htm	
95.307 	1987 	1987-11-30 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95307.htm	
95.306 	1987 	1987-11-27 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95306.htm	
95.305 	1987 	1987-11-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CANTAGALO DE JAICÓS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Jaicós, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95305.htm	
95.304 	1987 	1987-11-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, Brasil - Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95304.htm	
95.303 	1987 	1987-11-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial n° 16, do Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95303.htm	
95.302 	1987 	1987-11-25 	4 	Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial em Viena. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95302.htm	
95.301 	1987 	1987-11-25 	4 	Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial junto aos Organismos Internacionais de Caráter Econômico, em Londres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95301.htm	
95.300 	1987 	1987-11-25 	4 	Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial junto à FAO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95300.htm	
95.299 	1987 	1987-11-25 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$12.607.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95299.htm	
95.298 	1987 	1987-11-25 	4 	Cria a Rede Nacional de Hospitais da Medicina do Aparelho Locomotor e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95298.htm	
95.297 	1987 	1987-11-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95297.htm	
95.296 	1987 	1987-11-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PATU DE SENADOR POMPEU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95296.htm	
95.295 	1987 	1987-11-24 	4 	Outorga concessão à Rádio República de Morro Agudo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95295.htm	
95.294 	1987 	1987-11-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE BOCAIÚVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95294.htm	
95.293 	1987 	1987-11-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SAN THIAGO DANTAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95293.htm	
95.292 	1987 	1987-11-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial n.° 16, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo, Brasil - Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95292.htm	
95.291 	1987 	1987-11-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n.° 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95291.htm	
95.290 	1987 	1987-11-24 	4 	Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95290.htm	
95.289 	1987 	1987-11-24 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 51.525.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95289.htm	
95.288 	1987 	1987-11-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 32.264.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95288.htm	
95.287 	1987 	1987-11-24 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95287.htm	
95.286 	1987 	1987-11-24 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95286.htm	
95.285 	1987 	1987-11-24 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95285.htm	
95.284 	1987 	1987-11-23 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 961.119.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95284.htm	
95.283 	1987 	1987-11-23 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95283.htm	
95.282 	1987 	1987-11-23 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95282.htm	
95.281 	1987 	1987-11-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República e da Consultoria-Geral da República, o crédito suplementar de CZ$ 26.625.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95281.htm	
95.280 	1987 	1987-11-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 17.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95280.htm	
95.279 	1987 	1987-11-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Brasil -Argentina, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95279.htm	
95.278 	1987 	1987-11-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, Brasil -Argentina, no Setor da Indústria Química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95278.htm	
95.277 	1987 	1987-11-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo, Brasil -México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95277.htm	
95.276 	1987 	1987-11-23 	4 	Classifica o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, como órgão de deliberação coletiva de 2° grau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95276.htm	
95.275 	1987 	1987-11-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à execução do programa PROJETO TABULEIROS LITORÂNEOS", na região do Baixo Parnaíba, no Estado do Piauí, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95275.htm	
95.274 	1987 	1987-11-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ITACUTIARA, BREJINHO e BREJO GRANDE", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1.986, e dá outras providências, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95274.htm	
95.273 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 10.181.269.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95273.htm	
95.272 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 385.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95272.htm	
95.271 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 44.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95271.htm	
95.270 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de, diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 79.955.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95270.htm	
95.269 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 572.989.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95269.htm	
95.268 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral e de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 980.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95268.htm	
95.267 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.126.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95267.htm	
95.266 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 720.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95266.htm	
95.265 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95265.htm	
95.264 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95264.htm	
95.263 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o Crédito suplementar de CZ$ 15.742.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95263.htm	
95.262 	1987 	1987-11-19 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos - sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95262.htm	
95.261 	1987 	1987-11-19 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA MARECHAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95261.htm	
95.260 	1987 	1987-11-19 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE MONTES CLAROS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95260.htm	
95.259 	1987 	1987-11-19 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PORTO FELIZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mondaí, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95259.htm	
95.258 	1987 	1987-11-19 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SERRA DOS CRISTAIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95258.htm	
95.257 	1987 	1987-11-19 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CENTRO OESTE DE PINHALZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95257.htm	
95.256 	1987 	1987-11-18 	4 	Altera o Decreto n.º 95.077, de 22 de outubro de 1987, que regulamentou a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei n.° 2.347, de 23 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95256.htm	
95.255 	1987 	1987-11-18 	4 	Revoga o artigo 5° do Decreto n° 90.928, de 7 de fevereiro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95255.htm	
95.254 	1987 	1987-11-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Conceição, n.° 150, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95254.htm	
95.253 	1987 	1987-11-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95253.htm	
95.252 	1987 	1987-11-18 	4 	Inclui localidade na Tabela de Fatores de Conversão, anexa ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a alteração do Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, e fixa Fator de Conversão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95252.htm	
11.378 	1987 	1987-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11378.htm	
11.377 	1987 	1987-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11377.htm	
11.376 	1987 	1987-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PROTETORA BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DE BOA VIAGEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11376.htm	
11.375 	1987 	1987-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11375.htm	
11.374 	1987 	1987-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11374.htm	
11.373 	1987 	1987-11-18 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11373.htm	
11.372 	1987 	1987-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11372.htm	
11.371 	1987 	1987-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11371.htm	
11.370 	1987 	1987-11-18 	1 	DENOMINA ANDRÉ BATISTA A ESTRADA DE RODAGEM QUE LIGA VÁRZEA ALEGRE A GRANJEIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11370.htm	
11.369 	1987 	1987-11-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11369.htm	
95.251 	1987 	1987-11-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MENINA MOÇA IV", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95251.htm	
95.250 	1987 	1987-11-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA ESPERANÇA - LOTES 14 e 15 DO LOTEAMENTO PONTÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Araguatins, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95250.htm	
95.249 	1987 	1987-11-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "PEDRA PRETA", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Lago da Pedra e Paulo Ramos, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95249.htm	
95.248 	1987 	1987-11-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Caetano", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95248.htm	
95.247 	1987 	1987-11-17 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D95247.htm	
95.246 	1987 	1987-11-17 	4 	Altera os Objetivos, Características e Natureza do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95246.htm	
11.368 	1987 	1987-11-17 	1 	REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11368.htm	
95.245 	1987 	1987-11-16 	4 	Delega competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens de Almirantes à Antártica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95245.htm	
95.244 	1987 	1987-11-16 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95244.htm	
95.243 	1987 	1987-11-16 	4 	Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 95.001, de 5 de outubro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95243.htm	
95.242 	1987 	1987-11-13 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnólogo em Processamento de Dados, Barretos-SP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95242.htm	
95.241 	1987 	1987-11-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas, em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95241.htm	
95.240 	1987 	1987-11-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras de Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95240.htm	
95.239 	1987 	1987-11-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia do Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo, em Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95239.htm	
95.238 	1987 	1987-11-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Barretos, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95238.htm	
95.237 	1987 	1987-11-13 	4 	Altera dispositivo do Decreto n° 94.236, de 15 de abril de 1987, que transferiu o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA para o Ministério da Ciência e Tecnologia, transformando-o em órgão autônomo da Administração Direta e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95237.htm	
95.236 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95236.htm	
95.235 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 466.493.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95235.htm	
95.234 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95234.htm	
95.233 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 537.992.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95233.htm	
95.232 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, em favor de diversos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, o crédito suplementar de CZ$ 2.105.205.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95232.htm	
95.231 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério da Fazenda e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.450.924.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95231.htm	
95.230 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95230.htm	
95.229 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 235.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95229.htm	
95.228 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 95.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95228.htm	
95.227 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios, o crédito suplementar de CZ$ 45.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95227.htm	
95.226 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 22.032.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95226.htm	
95.225 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 5.740.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95225.htm	
95.224 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 188.892.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95224.htm	
95.223 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 5.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95223.htm	
95.222 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 16.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95222.htm	
95.221 	1987 	1987-11-13 	4 	Abre, ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95221.htm	
95.220 	1987 	1987-11-13 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (RCORE) aprovado pelo Decreto n° 90.600, de 30 de novembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95220.htm	
95.219 	1987 	1987-11-13 	4 	Altera Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95219.htm	
95.218 	1987 	1987-11-13 	4 	Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar os Planos referentes às Zonas de Proteção de que trata o § 2° do Art. 44 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95218.htm	
95.217 	1987 	1987-11-13 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO VERANENSE DE VERANÓPOLIS, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95217.htm	
95.216 	1987 	1987-11-13 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado em Sabará, MG. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95216.htm	
11.367 	1987 	1987-11-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11367.htm	
11.366 	1987 	1987-11-13 	1 	DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11366.htm	
11.365 	1987 	1987-11-13 	1 	DENOMINA DR. JOAQUIM FERNANDES A ESCOLA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11365.htm	
11.364 	1987 	1987-11-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11364.htm	
11.363 	1987 	1987-11-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11363.htm	
95.215 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95215.htm	
95.214 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, aos Poderes Legislativo e Judiciário, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 139.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95214.htm	
95.213 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 692.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95213.htm	
95.212 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Justiça Militar e à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 439.177.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95212.htm	
95.211 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 310.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95211.htm	
95.210 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Policia Federal, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95210.htm	
95.209 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, ao Ministério do Interior, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 219.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95209.htm	
95.208 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 739.007.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95208.htm	
95.207 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95207.htm	
95.206 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 361.865.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95206.htm	
95.205 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor das entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95205.htm	
95.204 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95204.htm	
95.203 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.711.021.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95203.htm	
95.202 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95202.htm	
95.201 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 46.333.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95201.htm	
95.200 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 20.523.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95200.htm	
95.199 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95199.htm	
95.198 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 580.501.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95198.htm	
95.197 	1987 	1987-11-12 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 380.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95197.htm	
95.196 	1987 	1987-11-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA INDEPENDÊNCIA"", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95196.htm	
95.195 	1987 	1987-11-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 03 DA GLEBA "M" DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95195.htm	
95.194 	1987 	1987-11-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE N° 2, DO LOTEAMENTO FAZENDA EXTREMA"", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Nazaré, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95194.htm	
95.193 	1987 	1987-11-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PARAGOMINAS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95193.htm	
95.192 	1987 	1987-11-12 	4 	Altera o Decreto n° 93.507, de 4 de novembro de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95192.htm	
95.191 	1987 	1987-11-12 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, para o ato que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95191.htm	
95.190 	1987 	1987-11-11 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da Companhia Eletromecânica Celma. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95190.htm	
11.362 	1987 	1987-11-11 	1 	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLANASA, NO PERÍODO 1987/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11362.htm	
95.189 	1987 	1987-11-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SERRO VERDE OU BOA VISTA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95189.htm	
95.188 	1987 	1987-11-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SERINGAL NAZARETH"", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92,676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95188.htm	
95.187 	1987 	1987-11-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Lote 143 do loteamento Itaipavas, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95187.htm	
95.186 	1987 	1987-11-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Faxinal das Araras", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1.986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95186.htm	
95.185 	1987 	1987-11-10 	4 	Altera a composição da Comissão de Cartografia - COCAR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95185.htm	
95.184 	1987 	1987-11-10 	4 	Estabelece critério de enquadramento de microempresas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95184.htm	
95.183 	1987 	1987-11-10 	4 	Institui o "Ano Nacional da Pequena e Média Empresa Brasileira", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95183.htm	
95.182 	1987 	1987-11-10 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Administração do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95182.htm	
95.181 	1987 	1987-11-10 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Antonio Augusto Reis Neves. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95181.htm	
95.180 	1987 	1987-11-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Sistemas de Informações da Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95180.htm	
95.179 	1987 	1987-11-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Positivo, em Curitiba, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95179.htm	
95.178 	1987 	1987-11-10 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Engenharia da Faculdade de Engenharia de Alimentos de São Gonçalo, Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95178.htm	
95.177 	1987 	1987-11-10 	4 	Cria a Comissão Interministerial de Biotecnologia - CIBT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95177.htm	
95.176 	1987 	1987-11-10 	4 	Amplia o limite global das importações através da Zona Franca de Manaus, no exercício de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95176.htm	
95.175 	1987 	1987-11-10 	4 	Inclui o Ministro de Estado da Agricultura entre os membros integrantes do Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia - CONSIDER, do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95175.htm	
95.174 	1987 	1987-11-10 	4 	Inclui o Ministro de Estado da Agricultura entre os membros integrantes do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95174.htm	
95.173 	1987 	1987-11-10 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95173.htm	
95.172 	1987 	1987-11-09 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Souza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Souza, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95172.htm	
95.171 	1987 	1987-11-09 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO AMPÉRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95171.htm	
95.170 	1987 	1987-11-09 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ubiratanense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95170.htm	
95.169 	1987 	1987-11-09 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ANDIRÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95169.htm	
95.168 	1987 	1987-11-09 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Iporã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporã, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95168.htm	
95.167 	1987 	1987-11-09 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95167.htm	
95.166 	1987 	1987-11-09 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95166.htm	
95.165 	1987 	1987-11-09 	4 	Renova a concessão outorgada à Sociedade Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95165.htm	
95.164 	1987 	1987-11-09 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95164.htm	
95.163 	1987 	1987-11-09 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95163.htm	
95.162 	1987 	1987-11-06 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Museu do Café e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95162.htm	
95.161 	1987 	1987-11-06 	4 	Cria função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela Permanente do Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95161.htm	
95.160 	1987 	1987-11-06 	4 	Cria função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores na Tabela Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95160.htm	
95.159 	1987 	1987-11-06 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95159.htm	
95.158 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 38.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95158.htm	
95.157 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95157.htm	
95.156 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95156.htm	
95.155 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 27.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95155.htm	
95.154 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Penitenciário Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 338.496.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95154.htm	
95.153 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre, ao Ministério da Educação-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.820.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95153.htm	
95.152 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95152.htm	
95.151 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95151.htm	
95.150 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 98.365.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95150.htm	
95.149 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.604.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95149.htm	
95.148 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.943.810.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95148.htm	
95.147 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 45.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95147.htm	
95.146 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95146.htm	
95.145 	1987 	1987-11-06 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 534.980.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95145.htm	
95.144 	1987 	1987-11-05 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.282.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95144.htm	
95.143 	1987 	1987-11-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95143.htm	
95.142 	1987 	1987-11-04 	4 	Inclui a Companhia Guatapará de Celulose e PAPEL-CELPAG no Programa de Privatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95142.htm	
95.141 	1987 	1987-11-04 	4 	Autoriza empresas de telecomunicações controladas da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95141.htm	
95.140 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95140.htm	
95.139 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 199.065.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95139.htm	
95.138 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 296.986.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95138.htm	
95.137 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95137.htm	
95.136 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, aos Ministérios da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral e entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 442.768.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95136.htm	
95.135 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 250.456.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95135.htm	
95.134 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 17.779.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95134.htm	
95.133 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 117.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95133.htm	
95.132 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, no Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 588.475.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95132.htm	
95.131 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 725.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95131.htm	
95.130 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério do Interior, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 703.396.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95130.htm	
95.129 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.452.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95129.htm	
95.128 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 22.728.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95128.htm	
95.127 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 31.533.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95127.htm	
95.126 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Governo do Distrito Federal Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95126.htm	
95.125 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95125.htm	
95.124 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre, ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 317.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95124.htm	
95.123 	1987 	1987-11-04 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica-DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 74.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95123.htm	
95.122 	1987 	1987-11-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Música Santa Cecília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95122.htm	
95.121 	1987 	1987-11-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Fátima do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95121.htm	
95.120 	1987 	1987-11-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Naviraí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95120.htm	
95.119 	1987 	1987-11-03 	4 	Abre aos Ministério da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.143.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95119.htm	
95.118 	1987 	1987-11-03 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95118.htm	
95.117 	1987 	1987-11-03 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95117.htm	
95.116 	1987 	1987-11-03 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 35.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95116.htm	
95.115 	1987 	1987-11-03 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95115.htm	
95.114 	1987 	1987-11-03 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 1.510.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95114.htm	
95.113 	1987 	1987-11-03 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 707.062.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95113.htm	
95.112 	1987 	1987-11-03 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 67.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95112.htm	
95.111 	1987 	1987-11-03 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática da Faculdade de Informática de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95111.htm	
95.110 	1987 	1987-11-03 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração Guerreiro Britto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95110.htm	
95.109 	1987 	1987-11-03 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática Veiga de Almeida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95109.htm	
95.108 	1987 	1987-11-03 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município de Nazaré Paulista, Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95108.htm	
95.107 	1987 	1987-11-03 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da subestação Aeroporto da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95107.htm	
95.106 	1987 	1987-11-03 	4 	Altera o art. 4º do Decreto nº 94.667, de 23 de julho de 1987, que dispõe sobre as despesas com a concessão de diárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95106.htm	
95.105 	1987 	1987-10-30 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.060.563.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95105.htm	
95.104 	1987 	1987-10-30 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 407.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95104.htm	
95.103 	1987 	1987-10-30 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 1.151.066.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95103.htm	
95.102 	1987 	1987-10-30 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.492.385.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95102.htm	
95.101 	1987 	1987-10-30 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 270.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95101.htm	
95.100 	1987 	1987-10-30 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 145.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95100.htm	
95.099 	1987 	1987-10-30 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 169.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95099.htm	
95.098 	1987 	1987-10-30 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95098.htm	
95.097 	1987 	1987-10-30 	4 	Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de CZ$ 107.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95097.htm	
95.096 	1987 	1987-10-29 	4 	Cria Grupo de Trabalho para elaborar estudos propondo diretrizes de uma política de desenvolvimento e integração do Brasil Central, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95096.htm	
95.095 	1987 	1987-10-29 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95095.htm	
95.094 	1987 	1987-10-29 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Catalão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95094.htm	
95.093 	1987 	1987-10-29 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95093.htm	
95.092 	1987 	1987-10-29 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95092.htm	
95.091 	1987 	1987-10-28 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro Nacional de Educação Especial, o crédito suplementar de CZ$ 7.025.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95091.htm	
11.361 	1987 	1987-10-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11361.htm	
95.090 	1987 	1987-10-27 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 25.802.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95090.htm	
95.089 	1987 	1987-10-27 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95089.htm	
95.088 	1987 	1987-10-27 	4 	Dispõe sobre o Subsistema de Capacitação do Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95088.htm	
95.087 	1987 	1987-10-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO TANGARÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95087.htm	
95.086 	1987 	1987-10-23 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 7.519.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95086.htm	
95.085 	1987 	1987-10-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95085.htm	
95.084 	1987 	1987-10-23 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95084.htm	
95.083 	1987 	1987-10-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95083.htm	
95.082 	1987 	1987-10-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95082.htm	
95.081 	1987 	1987-10-23 	4 	Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95081.htm	
95.080 	1987 	1987-10-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95080.htm	
95.079 	1987 	1987-10-22 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.600.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95079.htm	
95.078 	1987 	1987-10-22 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.380.737.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95078.htm	
95.077 	1987 	1987-10-22 	4 	Regulamenta a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95077.htm	
95.076 	1987 	1987-10-22 	4 	Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95076.htm	
95.075 	1987 	1987-10-22 	4 	Dispõe sobre o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95075.htm	
95.074 	1987 	1987-10-21 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95074.htm	
95.073 	1987 	1987-10-21 	4 	Altera o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95073.htm	
95.072 	1987 	1987-10-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95072.htm	
95.071 	1987 	1987-10-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95071.htm	
95.070 	1987 	1987-10-21 	4 	Autoriza o aumento do capital social das Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA/PR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95070.htm	
11.360 	1987 	1987-10-21 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, DESMEMBRADO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11360.htm	
95.069 	1987 	1987-10-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95069.htm	
95.068 	1987 	1987-10-20 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 73.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95068.htm	
95.067 	1987 	1987-10-20 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, ao Tribunal de Contas da União e ao Supremo Tribunal Federal, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 631.738.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95067.htm	
95.066 	1987 	1987-10-20 	4 	Abre à Justiça Militar e à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 258.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95066.htm	
95.065 	1987 	1987-10-20 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95065.htm	
95.064 	1987 	1987-10-20 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 78.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95064.htm	
95.063 	1987 	1987-10-20 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 313.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95063.htm	
95.062 	1987 	1987-10-20 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95062.htm	
95.061 	1987 	1987-10-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "ANAGÉ", nos Municípios de Anagé e Tremedal, Estado da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95061.htm	
95.060 	1987 	1987-10-19 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), áreas de terras situadas no Estado da Bahia, destinadas a projeto Especial de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco e da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95060.htm	
95.059 	1987 	1987-10-19 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODESVAF), área de terra localizada no Município de Igreja Nova, no Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95059.htm	
95.058 	1987 	1987-10-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95058.htm	
95.057 	1987 	1987-10-19 	4 	Reorganiza o Quartel de Marinheiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95057.htm	
95.056 	1987 	1987-10-19 	4 	Revoga o Decreto nº 70.451, de 25 de abril de 1972, que aprovou o Regulamento para o Quartel de Marinheiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95056.htm	
95.055 	1987 	1987-10-19 	4 	Extingue o Centro de Instrução "Almirante Cunha Moreira". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95055.htm	
95.054 	1987 	1987-10-19 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 359.388.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95054.htm	
95.053 	1987 	1987-10-19 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.975.168.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95053.htm	
95.052 	1987 	1987-10-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Patrocínio Paulista, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95052.htm	
95.051 	1987 	1987-10-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Américo de Campos, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95051.htm	
95.050 	1987 	1987-10-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Bonsucesso, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95050.htm	
95.049 	1987 	1987-10-16 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, e respectivas benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Tamoio da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95049.htm	
95.048 	1987 	1987-10-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Ponta Porã, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95048.htm	
95.047 	1987 	1987-10-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Barro Branco, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95047.htm	
95.046 	1987 	1987-10-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Nova Crixás, da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95046.htm	
95.045 	1987 	1987-10-16 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Fundação Educacional de Divinópolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95045.htm	
11.359 	1987 	1987-10-16 	1 	REDEFINE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11359.htm	
95.044 	1987 	1987-10-15 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Psicologia da Faculdade de Psicologia Padre Anchieta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95044.htm	
95.043 	1987 	1987-10-15 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Informática. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95043.htm	
95.042 	1987 	1987-10-14 	4 	Abre, à Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95042.htm	
95.041 	1987 	1987-10-14 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.527.424.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95041.htm	
95.040 	1987 	1987-10-14 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.768.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95040.htm	
95.039 	1987 	1987-10-14 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95039.htm	
95.038 	1987 	1987-10-14 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 10.897.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95038.htm	
95.037 	1987 	1987-10-14 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.360.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95037.htm	
95.036 	1987 	1987-10-14 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95036.htm	
95.035 	1987 	1987-10-14 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95035.htm	
95.034 	1987 	1987-10-14 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 89.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95034.htm	
95.033 	1987 	1987-10-14 	4 	Dispõe sobre a incorporação da Fundação Abrigo do Cristo Redentor à Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95033.htm	
95.032 	1987 	1987-10-14 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95032.htm	
95.031 	1987 	1987-10-13 	4 	Acrescenta parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95031.htm	
95.030 	1987 	1987-10-13 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95030.htm	
95.029 	1987 	1987-10-13 	4 	Altera o Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sobre Loteria Esportiva Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95029.htm	
95.028 	1987 	1987-10-13 	4 	Concede permissão em caráter permanente, às agências da Caixa Econômica Federal, localizadas nas áreas integrantes do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento - SINAC - , para funcionar aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95028.htm	
95.027 	1987 	1987-10-13 	4 	Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a proceder o aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95027.htm	
95.026 	1987 	1987-10-13 	4 	Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95026.htm	
95.025 	1987 	1987-10-13 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95025.htm	
95.024 	1987 	1987-10-09 	4 	Autoriza o aumento de capital da Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial - BRASAGRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95024.htm	
95.023 	1987 	1987-10-09 	4 	Dá nova redação ao artigo 83, do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, alterado pelos Decretos nº 84.590, de 25 de março de 1.980 e nº 87.228, de 31 de maio de 1982, que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas - CONASEN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95023.htm	
95.022 	1987 	1987-10-09 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 67.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95022.htm	
11.358 	1987 	1987-10-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11358.htm	
11.357 	1987 	1987-10-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11357.htm	
95.021 	1987 	1987-10-08 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95021.htm	
95.020 	1987 	1987-10-07 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 13.248.060.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95020.htm	
95.019 	1987 	1987-10-07 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95019.htm	
95.018 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Governo do Distrito Federal Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 110.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95018.htm	
95.017 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 29.302.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95017.htm	
95.016 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 460.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95016.htm	
95.015 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 8.654.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95015.htm	
95.014 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95014.htm	
95.013 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 991.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95013.htm	
95.012 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 187.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95012.htm	
95.011 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Federal de 1ª Instância, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 876.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95011.htm	
95.010 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 34.582.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95010.htm	
95.009 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, do Trabalho e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 830.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95009.htm	
95.008 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional o crédito suplementar de CZ$ 675.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95008.htm	
95.007 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95007.htm	
95.006 	1987 	1987-10-06 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95006.htm	
95.005 	1987 	1987-10-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95005.htm	
95.004 	1987 	1987-10-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Pedagogia, Ciências e Letras da Fundação Educacional do Alto Vale do Rio do Peixe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95004.htm	
95.003 	1987 	1987-10-05 	4 	Prorroga a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95003.htm	
95.002 	1987 	1987-10-05 	4 	Modifica dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95002.htm	
95.001 	1987 	1987-10-05 	4 	Outorga à Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB concessão para captação de água do rio Descoberto, para abastecimento público, no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95001.htm	
95.000 	1987 	1987-10-05 	4 	Aprova a alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95000.htm	
94.999 	1987 	1987-10-05 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94999.htm	
94.998 	1987 	1987-10-05 	4 	Dá nova redação ao § 9º, do art. 6º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que dispõe sobre o regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94998.htm	
94.997 	1987 	1987-10-05 	4 	Autoriza o aumento de capital da USIMINAS MECÂNICA S.A. por subscrição e integralização em dinheiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94997.htm	
94.996 	1987 	1987-10-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Bernardino", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94996.htm	
94.995 	1987 	1987-10-05 	4 	Outorga concessão a GASPAR RADIODIFUSÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itiquira, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94995.htm	
94.994 	1987 	1987-10-05 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. para a Fundação Cristã Educativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94994.htm	
94.993 	1987 	1987-10-02 	4 	Dispõe sobre a classificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 e abril de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94993.htm	
11.356 	1987 	1987-10-02 	1 	DISPÕE SOBRE VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 10.592, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11356.htm	
94.992 	1987 	1987-10-01 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$13.180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94992.htm	
94.991 	1987 	1987-09-30 	4 	Aprova o Programa de Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94991.htm	
94.990 	1987 	1987-09-30 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94990.htm	
94.989 	1987 	1987-09-30 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94989.htm	
94.988 	1987 	1987-09-30 	4 	Dispõe sobre as funções do pessoal de apoio dos Gabinetes da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94988.htm	
94.987 	1987 	1987-09-30 	4 	Altera a denominação do Centro de TV do CECOR, integrante da estrutura dos Gabinetes da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94987.htm	
94.986 	1987 	1987-09-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências e Letras de Araras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94986.htm	
94.985 	1987 	1987-09-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências da Computação Cristo-Rei, em Ponta Grossa, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94985.htm	
94.984 	1987 	1987-09-30 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias, integrantes do perímetro abrangido pelo Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94984.htm	
94.983 	1987 	1987-09-29 	4 	Altera o Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94983.htm	
94.982 	1987 	1987-09-29 	4 	Altera a composição da Comissão de Coordenação Financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94982.htm	
94.981 	1987 	1987-09-29 	4 	Cria a Comissão de Assessoramento Artístico ao Banco Central do Brasil - COM-ARTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94981.htm	
94.980 	1987 	1987-09-29 	4 	Cria o "Salão de Conferências Gilberto Freyre", na cidade do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94980.htm	
94.979 	1987 	1987-09-29 	4 	Reestrutura o Conselho Federal de Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94979.htm	
11.355 	1987 	1987-09-29 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11355.htm	
94.978 	1987 	1987-09-28 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94978.htm	
94.977 	1987 	1987-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$17.610.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94977.htm	
94.976 	1987 	1987-09-28 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de CZ$5.392.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94976.htm	
94.975 	1987 	1987-09-28 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$613.442.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94975.htm	
94.974 	1987 	1987-09-28 	4 	Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Fundação Universidade Federal de Viçosa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94974.htm	
11.354 	1987 	1987-09-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.310, DE 23 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11354.htm	
94.973 	1987 	1987-09-25 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94973.htm	
94.972 	1987 	1987-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lagoa das Quintas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Trairi e Paracuru, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94972.htm	
94.971 	1987 	1987-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lagoa do Mato", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Camocim, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94971.htm	
94.970 	1987 	1987-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA VALE VERDE" OU "VINAGRE - LOTE 24", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94970.htm	
94.969 	1987 	1987-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Vila Amazônia", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como ¿latifúndio por exploração¿, situado no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94969.htm	
94.968 	1987 	1987-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Ibuassu Velho", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Granja, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94968.htm	
94.967 	1987 	1987-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTEAMENTO FAZENDA SERRA - GLEBA I, LOTES NºS 99-A e 99-B", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como ¿latifúndio por exploração¿, situado nos Municípios de Itaguatins e Sítio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94967.htm	
94.966 	1987 	1987-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "RIACHO DAS LAGES", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Aracoiaba, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94966.htm	
94.965 	1987 	1987-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "MULUNGU", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94965.htm	
94.964 	1987 	1987-09-24 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$2.950.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94964.htm	
94.963 	1987 	1987-09-24 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94963.htm	
94.962 	1987 	1987-09-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito especial de CZ$6.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94962.htm	
94.961 	1987 	1987-09-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$6.519.032.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94961.htm	
94.960 	1987 	1987-09-24 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$3.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94960.htm	
94.959 	1987 	1987-09-24 	4 	Dispõe sobre a importação de aves matrizes, do gênero Palmípedes, para reprodução e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94959.htm	
94.958 	1987 	1987-09-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO RAINHA DO OESTE DA ALTÔNIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94958.htm	
94.957 	1987 	1987-09-24 	4 	Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94957.htm	
94.956 	1987 	1987-09-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA FRONTEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94956.htm	
94.955 	1987 	1987-09-24 	4 	Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO INTEGRAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94955.htm	
94.954 	1987 	1987-09-24 	4 	Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Maringá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94954.htm	
94.953 	1987 	1987-09-24 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIÃO DE TOLEDO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Toledo, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94953.htm	
94.952 	1987 	1987-09-24 	4 	Renova a concessão outorgada À RÁDIO NONOAI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94952.htm	
94.951 	1987 	1987-09-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94951.htm	
94.950 	1987 	1987-09-24 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$13.500.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94950.htm	
94.949 	1987 	1987-09-24 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$25.800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94949.htm	
94.948 	1987 	1987-09-24 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94948.htm	
94.947 	1987 	1987-09-24 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94947.htm	
11.353 	1987 	1987-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11353.htm	
11.352 	1987 	1987-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11352.htm	
11.351 	1987 	1987-09-24 	1 	MODIFICA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11351.htm	
11.350 	1987 	1987-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11350.htm	
11.349 	1987 	1987-09-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11349.htm	
94.946 	1987 	1987-09-23 	4 	Regulamenta o item I, do artigo 17, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94946.htm	
94.945 	1987 	1987-09-23 	4 	Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94945.htm	
94.944 	1987 	1987-09-23 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Joinville. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94944.htm	
94.943 	1987 	1987-09-23 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Joinville. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94943.htm	
94.942 	1987 	1987-09-23 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$542.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94942.htm	
94.941 	1987 	1987-09-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar de CZ$416.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94941.htm	
94.940 	1987 	1987-09-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$34.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94940.htm	
94.939 	1987 	1987-09-23 	4 	Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$363.976.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94939.htm	
94.938 	1987 	1987-09-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$475.014.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94938.htm	
94.937 	1987 	1987-09-23 	4 	Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$19.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94937.htm	
94.936 	1987 	1987-09-23 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$9.400.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94936.htm	
94.935 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Marinha, da Previdência e Assistência Social e da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$14.075.238.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94935.htm	
94.934 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.746.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94934.htm	
94.933 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$189.698.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94933.htm	
94.932 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$83.590.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94932.htm	
94.931 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$45.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94931.htm	
94.930 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$563.848.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94930.htm	
94.929 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, de CZ$1.995.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94929.htm	
94.928 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$63.713.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94928.htm	
94.927 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$52.930.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94927.htm	
94.926 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$132.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94926.htm	
94.925 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94925.htm	
94.924 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor das Secretarias-Gerais, o crédito suplementar de CZ$1.816.405.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94924.htm	
94.923 	1987 	1987-09-22 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 29.019.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94923.htm	
94.922 	1987 	1987-09-22 	4 	Institui a hora de verão no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94922.htm	
94.921 	1987 	1987-09-22 	4 	Dá nova redação ao art. 37 do Decreto n° 83.079, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94921.htm	
94.920 	1987 	1987-09-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação Educacional Regional Jaraguaense. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94920.htm	
94.919 	1987 	1987-09-21 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94919.htm	
94.918 	1987 	1987-09-21 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94918.htm	
94.917 	1987 	1987-09-21 	4 	Altera o Decreto n° 76.085, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94917.htm	
94.916 	1987 	1987-09-18 	4 	Dá nova redação ao artigo 52 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94916.htm	
94.915 	1987 	1987-09-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Piquiri", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94915.htm	
94.914 	1987 	1987-09-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Marrecas", constituído dos lotes nos 6,18 (parte) e 18-B, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Turvo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94914.htm	
94.913 	1987 	1987-09-18 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 9.420.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94913.htm	
94.912 	1987 	1987-09-18 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 751.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94912.htm	
94.911 	1987 	1987-09-18 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 27.162.903.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94911.htm	
94.910 	1987 	1987-09-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar de CZ$ 626.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94910.htm	
94.909 	1987 	1987-09-18 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 28.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94909.htm	
94.908 	1987 	1987-09-18 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94908.htm	
94.907 	1987 	1987-09-18 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Emprego e Salário, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94907.htm	
94.906 	1987 	1987-09-18 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 43.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94906.htm	
94.905 	1987 	1987-09-18 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 11.937.975.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94901.htm	
94.904 	1987 	1987-09-18 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94904.htm	
94.903 	1987 	1987-09-18 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94903.htm	
94.902 	1987 	1987-09-18 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94902.htm	
11.348 	1987 	1987-09-18 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DESMEMBRADO DE NOVA RUSSAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11348.htm	
11.347 	1987 	1987-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11347.htm	
94.901 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 11.937.975.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94901.htm	
94.900 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 4.392.850.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94900.htm	
94.899 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94899.htm	
94.898 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e à Presidência da República, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 1.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94898.htm	
94.897 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.619.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94897.htm	
94.896 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94896.htm	
94.895 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$3.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94895.htm	
94.894 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$17.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94894.htm	
94.893 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$3.750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94893.htm	
94.892 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$83.312.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94892.htm	
94.891 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar CZ$2.756.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94891.htm	
94.890 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$9.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94890.htm	
94.889 	1987 	1987-09-17 	4 	Transforma a Assessoria para Assuntos Internacionais da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR em Secretaria de Assuntos Internacionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94889.htm	
94.888 	1987 	1987-09-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Santo Anastácio da CAIUÁ - Serviço de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94888.htm	
94.887 	1987 	1987-09-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Gávea, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94887.htm	
94.886 	1987 	1987-09-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de dois jogos de chaves na linha de transmissão RAC Osasco 1-2 (PE 2985), da ELETROPAULO - Eletricidade de S Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94886.htm	
94.885 	1987 	1987-09-17 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Taiúva, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94885.htm	
94.884 	1987 	1987-09-17 	4 	Declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas adjacentes de terra necessárias à ampliação da subestação Caiçara da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94884.htm	
94.883 	1987 	1987-09-17 	4 	Abre, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$98.340.537.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94883.htm	
94.882 	1987 	1987-09-16 	4 	Dá nova redação ao art. 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94882.htm	
94.881 	1987 	1987-09-16 	4 	Transfere função de confiança, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94881.htm	
94.880 	1987 	1987-09-16 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Psicologia da União das Faculdades Francanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94880.htm	
94.879 	1987 	1987-09-16 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Educação Física de Cruz Alta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94879.htm	
94.878 	1987 	1987-09-16 	4 	Autoriza os aumentos dos capitais autorizado e social da Companhia Nacional de Álcalis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94878.htm	
94.877 	1987 	1987-09-16 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, área de terra localizada no Município de Xique-Xique no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94877.htm	
94.876 	1987 	1987-09-16 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", nos Municípios de Cristino Castro e Elizeu Martins, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - Proine, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94876.htm	
94.875 	1987 	1987-09-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94875.htm	
94.874 	1987 	1987-09-15 	4 	Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94874.htm	
94.873 	1987 	1987-09-14 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94873.htm	
94.872 	1987 	1987-09-14 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$53.940.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94872.htm	
94.871 	1987 	1987-09-14 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94871.htm	
94.870 	1987 	1987-09-14 	4 	Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$159.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94870.htm	
94.869 	1987 	1987-09-14 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$151.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94869.htm	
94.868 	1987 	1987-09-14 	4 	Abre, o Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$2.450.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94868.htm	
94.867 	1987 	1987-09-09 	4 	Regula o recrutamento de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas para o ingresso no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94867.htm	
94.866 	1987 	1987-09-09 	4 	Declara perempta a concessão outorgada à RÁDIO MEARIM LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94866.htm	
94.865 	1987 	1987-09-09 	4 	Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94865.htm	
94.864 	1987 	1987-09-09 	4 	Declara luto oficial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94864.htm	
94.863 	1987 	1987-09-09 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94863.htm	
94.862 	1987 	1987-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$450.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94862.htm	
94.861 	1987 	1987-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94861.htm	
94.860 	1987 	1987-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94860.htm	
94.859 	1987 	1987-09-08 	4 	Abre ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Penitenciário Nacional, o crédito suplementar de CZ$9.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94859.htm	
94.858 	1987 	1987-09-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94858.htm	
94.857 	1987 	1987-09-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Marabá, Estado do Pará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94857.htm	
94.856 	1987 	1987-09-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94856.htm	
94.855 	1987 	1987-09-08 	4 	Autoriza a Companhia Brasileira de Infra-estrutura Fazendária - INFAZ a aumentar seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94855.htm	
94.854 	1987 	1987-09-04 	4 	Altera a redação do § 3° do art. 2°, do Decreto n° 93.537, de 5 de novembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94854.htm	
94.853 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais constituídos dos lotes 89, 90 (parte), e 100, do Setor 11 da Gleba Corumbiara, classificados no Cadastro de Imóveis do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Vilhena no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94853.htm	
94.852 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais constituídos dos lotes 76, 83, 93, 94 e 95, do Setor 11 da Gleba Corumbiara, classificados no Cadastro de Imóveis do INCRA como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Colorado do Oeste e Vilhena, no Estado de Rondônia, compreendidos, na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94852.htm	
94.851 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LOTES n°s 62, 72, 96, (PARTE), do setor 1 e 61, 103 e 104, do SETOR 2, da GLEBA CORUMBIARA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situados no Município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de Reforma Agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94851.htm	
94.850 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Cancelas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Japoatã e Pacatuba, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94850.htm	
94.849 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Urna", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94849.htm	
94.848 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote 22", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94848.htm	
94.847 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÍTIO SÃO JOSÉ OU CÓRREGO NOVO" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94847.htm	
94.846 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Groairas", classificado no Cadastro de Imóveis do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Quitéria, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617 de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94846.htm	
94.845 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adelaide", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Avaré, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94845.htm	
94.844 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Surubiju ou Água Branca - lote 18", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94844.htm	
94.843 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Pedro Toledo, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94843.htm	
94.842 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruz e Macaíbas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94842.htm	
94.841 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "PONTA DO MEL OU MEL DE CIMA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Areia Branca e Carnaubais, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94841.htm	
94.840 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São João do Boqueirão", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Romão, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94840.htm	
94.839 	1987 	1987-09-04 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Butiá", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Mafra, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94839.htm	
94.838 	1987 	1987-09-04 	4 	Altera o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94838.htm	
94.837 	1987 	1987-09-03 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94837.htm	
94.836 	1987 	1987-09-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GAÚCHA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94836.htm	
94.835 	1987 	1987-09-03 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CIDADE ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esperança, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94835.htm	
94.834 	1987 	1987-09-03 	4 	Outorga concessão à RBS TV SANTA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radio difusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94834.htm	
94.833 	1987 	1987-09-03 	4 	Outorga concessão a RÁDIO SANTA CRUZ - AM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94833.htm	
94.832 	1987 	1987-09-03 	4 	Outorga concessão à Rádio Sul Cearense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94832.htm	
94.831 	1987 	1987-09-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94831.htm	
94.830 	1987 	1987-09-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94830.htm	
11.346 	1987 	1987-09-03 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES PARA OS PODERES E ÓRGAÕS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11346.htm	
94.829 	1987 	1987-09-02 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94829.htm	
94.828 	1987 	1987-09-02 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$15.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94828.htm	
94.827 	1987 	1987-09-02 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$4.407.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94827.htm	
94.826 	1987 	1987-09-02 	4 	Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94826.htm	
94.825 	1987 	1987-09-02 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$425.000.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94825.htm	
94.824 	1987 	1987-09-02 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$340.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94824.htm	
94.823 	1987 	1987-09-02 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94823.htm	
94.822 	1987 	1987-09-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica das Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94822.htm	
94.821 	1987 	1987-09-02 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santa Cruz do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94821.htm	
94.820 	1987 	1987-09-02 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia da Faculdade de Ciências e Letras de Araras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94820.htm	
94.819 	1987 	1987-09-02 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Gerenciais de Belo Horizonte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94819.htm	
94.818 	1987 	1987-09-02 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94818.htm	
94.817 	1987 	1987-09-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Monte Azul Paulista, da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94817.htm	
94.816 	1987 	1987-09-01 	4 	Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94816.htm	
94.815 	1987 	1987-09-01 	4 	Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94815.htm	
94.814 	1987 	1987-09-01 	4 	Fixa prazos para apresentação e aprovação das propostas de orçamento das empresas estatais para 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94814.htm	
94.813 	1987 	1987-09-01 	4 	Outorga a VALEC - Engenharia e Construções Ltda. concessão para construção uso e gozo dos acessos ferroviários que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94813.htm	
94.808 	1987 	1987-09-01 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94808.htm	
94.812 	1987 	1987-08-31 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o credito suplementar de CZ$1.613.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94812.htm	
94.811 	1987 	1987-08-31 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94811.htm	
94.810 	1987 	1987-08-31 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$1.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94810.htm	
94.809 	1987 	1987-08-31 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94809.htm	
94.807 	1987 	1987-08-31 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento - PR o crédito suplementar de CZ$150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94807.htm	
94.709 	1987 	1987-08-30 	4 	Inclui a indústria petroquímica dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94709.htm	
94.806 	1987 	1987-08-27 	4 	Cria o Conselho Consultivo da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94806.htm	
94.805 	1987 	1987-08-27 	4 	Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94805.htm	
94.804 	1987 	1987-08-27 	4 	Dispõe sobre a análise das medidas que impliquem aumento de despesa com pessoal à conta do Tesouro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94804.htm	
94.803 	1987 	1987-08-26 	4 	Outorga concessão À RÁDIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Maringá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94803.htm	
94.802 	1987 	1987-08-26 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$7.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94802.htm	
94.801 	1987 	1987-08-25 	4 	Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94801.htm	
94.800 	1987 	1987-08-25 	4 	Acrescenta parágrafos aos arts. 2° e 8° do Decreto n° 85.645, de 20 de janeiro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94800.htm	
94.799 	1987 	1987-08-24 	4 	Declara insubsistente o Decreto n° 94.366, de 25 de maio de 1987, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94799.htm	
94.798 	1987 	1987-08-24 	4 	Altera disposições do Decreto n° 94.575, de 09 de julho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94798.htm	
94.797 	1987 	1987-08-21 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$194.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94797.htm	
94.796 	1987 	1987-08-20 	4 	Eleva o capital da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94796.htm	
94.795 	1987 	1987-08-20 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$8.708.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94795.htm	
94.794 	1987 	1987-08-20 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$1.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94794.htm	
94.793 	1987 	1987-08-20 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94793.htm	
94.792 	1987 	1987-08-20 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de CZ$480.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94792.htm	
94.791 	1987 	1987-08-20 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$65.286.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94791.htm	
94.790 	1987 	1987-08-20 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de CZ$490.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94790.htm	
94.789 	1987 	1987-08-20 	4 	Autoriza o aumento do capital autorizado da PETROBRÁS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94789.htm	
94.788 	1987 	1987-08-20 	4 	Cria, no Ministério da Agricultura, a "Medalha de Mérito Apolônio Salles", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94788.htm	
94.787 	1987 	1987-08-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94787.htm	
94.786 	1987 	1987-08-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94786.htm	
94.785 	1987 	1987-08-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Artes Práticas a ser ministrado pela Faculdade de Educação de Joaçaba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94785.htm	
94.784 	1987 	1987-08-19 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Administrativas e Comércio Exterior do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94784.htm	
94.783 	1987 	1987-08-18 	4 	Cria o "Salão de Exposições Carlos Drummond de Andrade", na cidade do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94783.htm	
94.782 	1987 	1987-08-17 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94782.htm	
94.781 	1987 	1987-08-17 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94781.htm	
94.780 	1987 	1987-08-14 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica da Administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94780.htm	
94.779 	1987 	1987-08-13 	4 	Outorga concessão à Multison Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94779.htm	
94.778 	1987 	1987-08-13 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, crédito suplementar, no valor de CZ$980.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94778.htm	
94.777 	1987 	1987-08-12 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$2.291.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94777.htm	
94.776 	1987 	1987-08-12 	4 	Altera o Decreto n° 94.338, de 18 de maio de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94776.htm	
94.775 	1987 	1987-08-12 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$327.441.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94775.htm	
94.774 	1987 	1987-08-12 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$66.352.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94774.htm	
94.773 	1987 	1987-08-11 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$16.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94773.htm	
94.772 	1987 	1987-08-11 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversa Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$54.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94772.htm	
94.771 	1987 	1987-08-11 	4 	Abre à Presidência da República em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$31.311.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94771.htm	
94.770 	1987 	1987-08-11 	4 	Abre à Presidência da República e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$891.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94770.htm	
94.769 	1987 	1987-08-11 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$38.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94769.htm	
94.768 	1987 	1987-08-11 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$21.156.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94768.htm	
94.767 	1987 	1987-08-11 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.179.218.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94767.htm	
94.766 	1987 	1987-08-11 	4 	Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94766.htm	
94.765 	1987 	1987-08-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, em Alfenas, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94765.htm	
94.764 	1987 	1987-08-11 	4 	Altera o Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, que regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94764.htm	
94.763 	1987 	1987-08-11 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94763.htm	
94.762 	1987 	1987-08-10 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94762.htm	
94.761 	1987 	1987-08-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94761.htm	
94.760 	1987 	1987-08-10 	4 	Autoriza o funcionamento da habilitação em Química, do curso de Ciências do Instituto Superior de Ciências, Letras e Artes, da Fundação Tricordiana de Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94760.htm	
94.759 	1987 	1987-08-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Escola de Engenharia de Piracicaba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94759.htm	
94.758 	1987 	1987-08-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "POÇO DA AREIA/TUCUNS", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Tianguá e Ubajara, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94758.htm	
94.757 	1987 	1987-08-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE OU IPUEIRINHAS", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santana do Acaraú e Sobral, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94757.htm	
94.756 	1987 	1987-08-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Chopim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94756.htm	
94.755 	1987 	1987-08-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Joaquim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canhoba, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94755.htm	
94.754 	1987 	1987-08-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São João do Bugre", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94754.htm	
94.753 	1987 	1987-08-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Manga ou Japoré", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94753.htm	
94.752 	1987 	1987-08-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUB DE FAXINAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Faxinal, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94752.htm	
94.751 	1987 	1987-08-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA PALOTINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palotina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94751.htm	
94.750 	1987 	1987-08-10 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE SEBERI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de SEBERI, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94750.htm	
94.749 	1987 	1987-08-07 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO HULHA NEGRA DE CRICIÚMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94749.htm	
94.748 	1987 	1987-08-07 	4 	Revoga o Decreto nº 76.767, de 11 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Aeronáutica da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94748.htm	
94.747 	1987 	1987-08-07 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 300.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94747.htm	
94.746 	1987 	1987-08-07 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94746.htm	
94.745 	1987 	1987-08-06 	4 	Cria o Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro, estabelece normas para a sua implantação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94745.htm	
94.744 	1987 	1987-08-06 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94744.htm	
94.743 	1987 	1987-08-06 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 95.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94743.htm	
94.742 	1987 	1987-08-06 	4 	Abre, a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$301.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94742.htm	
94.741 	1987 	1987-08-06 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$100.146.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94741.htm	
94.740 	1987 	1987-08-06 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$59.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94740.htm	
94.739 	1987 	1987-08-06 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$17.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94739.htm	
94.738 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.236.045.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94738.htm	
94.737 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$1.405.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94737.htm	
94.736 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de CZ$583.246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94736.htm	
94.735 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$5.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94735.htm	
94.734 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre, ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$2.140.590.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94734.htm	
94.733 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$243.032.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94733.htm	
94.732 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de CZ$80.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94732.htm	
94.731 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre, ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$43.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94731.htm	
94.730 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94730.htm	
94.729 	1987 	1987-08-05 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$43.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94729.htm	
94.728 	1987 	1987-08-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1, de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre a Argentina e o Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94728.htm	
94.727 	1987 	1987-08-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94727.htm	
94.726 	1987 	1987-08-04 	4 	Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988, aprovado pelo Decreto nº 93.628, de 28 de novembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94726.htm	
94.725 	1987 	1987-08-03 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94725.htm	
94.724 	1987 	1987-08-03 	4 	Outorga concessão à Rádio AM de CÍCERO DANTAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cícero Dantas, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94724.htm	
94.723 	1987 	1987-08-03 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94723.htm	
94.722 	1987 	1987-08-03 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de Belo Horizonte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94722.htm	
94.721 	1987 	1987-08-03 	4 	Concede, ao Instituto Brasileiro de Relações do Trabalho - IBRART, a prerrogativa sindical constante da alínea d do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94721.htm	
94.720 	1987 	1987-08-03 	4 	Aprova o "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94720.htm	
94.719 	1987 	1987-08-03 	4 	Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, ao crédito suplementar de CZ$300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94719.htm	
94.718 	1987 	1987-08-03 	4 	Abre, ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94718.htm	
94.717 	1987 	1987-08-03 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, e a Encargos Gerais da União-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$3.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94717.htm	
94.716 	1987 	1987-07-31 	4 	Concede à empresa FARMITALIA CARLO ERBA S.p.A, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94716.htm	
94.715 	1987 	1987-07-31 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.282.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94715.htm	
94.714 	1987 	1987-07-31 	4 	Revoga o Decreto nº 93.610, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a incorporação da Álcalis do Rio Grande do Norte S.A.-ALCANORTE pela Cia. Nacional de Álcalis S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94714.htm	
94.713 	1987 	1987-07-30 	4 	Institui o Concurso anual de "Software" Educacional Brasileiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94713.htm	
94.712 	1987 	1987-07-30 	4 	Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94712.htm	
94.711 	1987 	1987-07-30 	4 	Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94711.htm	
94.710 	1987 	1987-07-30 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94710.htm	
94.708 	1987 	1987-07-29 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986, e seu anexo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94708.htm	
94.707 	1987 	1987-07-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação parte do imóvel rural denominado "Fazenda Caraybas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Baldim, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94707.htm	
94.706 	1987 	1987-07-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do condomínio rural denominado "FAZENDA SANTANA", situado no Município de Barra, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94706.htm	
94.705 	1987 	1987-07-28 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94705.htm	
94.704 	1987 	1987-07-28 	4 	Autoriza a transferência dos terrenos que menciona, situados no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94704.htm	
94.703 	1987 	1987-07-28 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Cacoal . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94703.htm	
94.702 	1987 	1987-07-28 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária da Associação de Ensino de Marília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94702.htm	
94.701 	1987 	1987-07-28 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$171.751.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94701.htm	
94.700 	1987 	1987-07-28 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$67.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94700.htm	
94.699 	1987 	1987-07-28 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$3.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94699.htm	
94.698 	1987 	1987-07-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO LIVRAMENTO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94698.htm	
94.697 	1987 	1987-07-28 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SOLARIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94697.htm	
94.696 	1987 	1987-07-28 	4 	Outorga concessão à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94696.htm	
94.695 	1987 	1987-07-28 	4 	Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a explorar, através da FUNDAÇÃO APERIPÊ de SERGIPE, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94695.htm	
94.694 	1987 	1987-07-27 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Serviços Gerais e do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$200.870.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94694.htm	
94.693 	1987 	1987-07-27 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$7.438.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94693.htm	
94.692 	1987 	1987-07-27 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94692.htm	
94.691 	1987 	1987-07-27 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento ou aquisição de sisal e alho nobre e curado da safra 1987/88. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94691.htm	
94.690 	1987 	1987-07-27 	4 	Reajusta os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de juta e malva e de semente de soja, da safra 1986/87 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94690.htm	
94.689 	1987 	1987-07-27 	4 	Autoriza a Meridional Crédito Imobiliário S.A. a proceder ao aumento do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94689.htm	
94.688 	1987 	1987-07-27 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94688.htm	
94.687 	1987 	1987-07-27 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94687.htm	
94.686 	1987 	1987-07-27 	4 	Institui Programa de Emergência para Suprimento de Energia Elétrica ao Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94686.htm	
11.345 	1987 	1987-07-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11345.htm	
11.344 	1987 	1987-07-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O VENCIMENTO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11344.htm	
94.685 	1987 	1987-07-24 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa "KNORR", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94685.htm	
94.684 	1987 	1987-07-24 	4 	Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94684.htm	
94.683 	1987 	1987-07-24 	4 	Autoriza a transferência para a Universidade Federal de Viçosa-MG do terreno que menciona, situado no Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94683.htm	
94.682 	1987 	1987-07-24 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94682.htm	
94.681 	1987 	1987-07-24 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Tamoio, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94681.htm	
94.680 	1987 	1987-07-24 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94680.htm	
94.679 	1987 	1987-07-24 	4 	Altera a composição da Comissão Nacional para os Assuntos Antárticos (CONANTAR). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94679.htm	
11.343 	1987 	1987-07-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11343.htm	
11.342 	1987 	1987-07-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR OS VENCIMENTOS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11342.htm	
11.341 	1987 	1987-07-24 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675 DE 08 DE JULHO DE 1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11341.htm	
94.678 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94678.htm	
94.677 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94677.htm	
94.676 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 85.846.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94676.htm	
94.675 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 53.086.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94675.htm	
94.674 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.070.535.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94674.htm	
94.673 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Conselho Nacional de Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 1.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94673.htm	
94.672 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 236.601.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94672.htm	
94.671 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.150.802.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94671.htm	
94.670 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94670.htm	
94.669 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 1.577.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94669.htm	
94.668 	1987 	1987-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94668.htm	
94.667 	1987 	1987-07-23 	4 	Dispõe sobre a realização de despesa com pessoal e encargos sociais, proíbe o ingresso de servidores na Administração Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94667.htm	
94.666 	1987 	1987-07-23 	4 	Dispõe sobre a redução de dispêndios com pessoal e serviços de terceiros nas entidades que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94666.htm	
94.665 	1987 	1987-07-23 	4 	Fixa limites para a realização da despesa com "Pessoal e Encargos Sociais", no âmbito do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94665.htm	
94.664 	1987 	1987-07-23 	4 	Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94664.htm	
94.663 	1987 	1987-07-22 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94663.htm	
94.662 	1987 	1987-07-22 	4 	Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto n° 92.322, de 23 de janeiro de 1986, que trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94662.htm	
94.661 	1987 	1987-07-21 	4 	Dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Estudos do Mar (FUNDEM) e revoga disposições em contrário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94661.htm	
94.660 	1987 	1987-07-21 	4 	Inclui, na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94660.htm	
94.659 	1987 	1987-07-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito entre o Brasil e o Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94659.htm	
94.658 	1987 	1987-07-20 	4 	Altera o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94658.htm	
94.657 	1987 	1987-07-20 	4 	Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados (SUDS), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94657.htm	
94.656 	1987 	1987-07-20 	4 	Cria as Estações Ecológicas de Carijós, Pirapitinga e Tupinambás, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94656.htm	
94.655 	1987 	1987-07-20 	4 	Dispõe sobre o custeio de despesas decorrentes de trabalhos a cargo da Comissão instituída pelo Decreto nº 94.192, de 6-4-87. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94655.htm	
94.654 	1987 	1987-07-20 	4 	Altera disposições do Decreto nº 94.192, de 6-4-87, que instituiu a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94654.htm	
94.653 	1987 	1987-07-17 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94653.htm	
94.652 	1987 	1987-07-17 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 366.661.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94652.htm	
94.651 	1987 	1987-07-17 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 242.410.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94651.htm	
94.650 	1987 	1987-07-17 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.584.205.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94650.htm	
11.340 	1987 	1987-07-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11340.htm	
94.649 	1987 	1987-07-14 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Unificado de Ensino Superior, em Goiânia, Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94649.htm	
94.648 	1987 	1987-07-14 	4 	Altera o Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94648.htm	
94.647 	1987 	1987-07-14 	4 	Altera o art. 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1987/D94647.html	
94.646 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito especial de CZ$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94646.htm	
94.645 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.506.852.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94645.htm	
94.644 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo, o crédito suplementar de CZ$ 181.363.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94644.htm	
94.643 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94643.htm	
94.642 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 33.623.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94642.htm	
94.641 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 35.267.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94641.htm	
94.640 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 30.041.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94640.htm	
94.639 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 31.331.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94639.htm	
94.638 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94638.htm	
94.637 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda - o crédito suplementar de CZ$ 24.621.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94637.htm	
94.636 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Departamento de Polícia Federal, o crédito especial de CZ$ 59.508.000,00, autorizado pela Lei nº 7.602/87. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94636.htm	
94.635 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 11.327.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94635.htm	
94.634 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR - o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94634.htm	
94.633 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda - o crédito suplementar de CZ$ 3.431.058.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94633.htm	
94.632 	1987 	1987-07-14 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1º do Decreto nº 93.800, de 18 de dezembro de 1986, que fixa os efetivos do Exército para 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94632.htm	
94.631 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR - o crédito suplementar de CZ$ 55.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94631.htm	
94.630 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre à Presidência da República e ao Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 116.521.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94630.htm	
94.629 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 5.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94629.htm	
94.628 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 11.844.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94628.htm	
94.627 	1987 	1987-07-14 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 311.693.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94627.htm	
94.626 	1987 	1987-07-14 	4 	Dispõe sobre a criação de funções no Quadro Permanente do Instituto de Promoção Cultural, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94626.htm	
94.625 	1987 	1987-07-14 	4 	Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Instituto de Promoção Cultural, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94625.htm	
94.624 	1987 	1987-07-14 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções no Quadro Permanente do Conselho Nacional de Cinema, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94624.htm	
94.623 	1987 	1987-07-14 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional de Cinema, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94623.htm	
94.622 	1987 	1987-07-14 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções no Quadro Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94622.htm	
94.621 	1987 	1987-07-14 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94621.htm	
94.620 	1987 	1987-07-14 	4 	Altera o Capítulo 87, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23 de dezembro de 1983, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94620.htm	
94.619 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canoinhas, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94619.htm	
94.618 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "São Roque ou São Roque Dutra", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração situado no Município de Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94618.htm	
94.617 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA SERRINHa" e "FAZENDA TÁBUA", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndios por exploração, situados no Município de Quinjingue, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94617.htm	
94.616 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SENHOR DO BONFIM" ou "COINFRA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Rita de Cássia, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94616.htm	
94.615 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA AMARALINA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94615.htm	
94.614 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Tingui", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais no INCRA, como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santa Rosa de Lima, Malhador e Riachuelo, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94614.htm	
94.613 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LAGOA DO XAVIER/SÃO VICENTE E PICO ESTREITO/TIRADENTES", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, situados nos Municípios de Mossoró e Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94613.htm	
94.612 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Serra Branca, Serrote, Entre Santos e Santo Antonio", classificados no Cadastro de imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, situados nos Municípios de São Rafael e Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de Reforma Agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94612.htm	
94.611 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Currais Novos", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Barras, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94611.htm	
94.610 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Promissão" (partes das Glebas 12, 13 e 14)", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94610.htm	
94.609 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Seringal União", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Ariquemes e Jaru, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94609.htm	
94.608 	1987 	1987-07-14 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94608.htm	
94.607 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de ocupação dos indígenas Kaimbé área de terras no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94607.htm	
94.606 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de ocupação dos Índios Waimiri-Atroari área de terra nos Municípios de Novo Airão, Itapiranga, Presidente Figueiredo (AM) e Caracaraí (RR), no Estado do Amazonas e no Território Federal de Roraima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94606.htm	
94.605 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de ocupação dos indígenas Xavante área de terras que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94605.htm	
94.604 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de ocupação dos índios Munduruku área de terras no Município de Itaituba, no Estado do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94604.htm	
94.603 	1987 	1987-07-14 	4 	Homologa a demarcação da área indígena Pankararu, localizada nos Municípios de Petrolândia e Tacaratu, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94603.htm	
94.602 	1987 	1987-07-14 	4 	Declara de ocupação dos índios Apiaká e Kayabi área de terras no Município de Juara, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94602.htm	
94.601 	1987 	1987-07-14 	4 	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94601.htm	
94.600 	1987 	1987-07-14 	4 	Autoriza o Ministério da Marinha a ceder, sob o regime de arrendamento, imóveis sob a sua jurisdição, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94600.htm	
94.599 	1987 	1987-07-13 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 87.179, de 18 de maio de 1982, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94599.htm	
94.598 	1987 	1987-07-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação de Ivaiporã, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94598.htm	
94.597 	1987 	1987-07-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia do Instituto de Odontologia Paulista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94597.htm	
94.596 	1987 	1987-07-10 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Piacatu, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94596.htm	
94.595 	1987 	1987-07-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia, do Equador e do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94595.htm	
94.594 	1987 	1987-07-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o México (Acordo n° 9). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94594.htm	
94.593 	1987 	1987-07-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de CZ$ 5.022,576.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94593.htm	
94.592 	1987 	1987-07-10 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, em caráter de urgência, as ações de propriedade dos acionistas minoritários da Companhia Brasileira de Dragagem - CBD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94592.htm	
94.591 	1987 	1987-07-10 	4 	Altera a relação a que se refere o artigo 7° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, modificado pelo Decreto n° 88.341, de 30 de maio de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94591.htm	
94.590 	1987 	1987-07-10 	4 	Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 76.892, de 23 de dezembro da 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94590.htm	
94.589 	1987 	1987-07-10 	4 	Autoriza a Casa da Moeda do Brasil - CMB a proceder ao aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94589.htm	
94.588 	1987 	1987-07-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA CARIRI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Crato, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94588.htm	
94.587 	1987 	1987-07-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão Bonito, Estado de São P 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94587.htm	
94.586 	1987 	1987-07-10 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RADIODIFUSORA PASSO REAL LTDA., para a Rádio Meridional Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94586.htm	
94.585 	1987 	1987-07-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PONTAL DE NOVA LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94585.htm	
94.584 	1987 	1987-07-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO AURILÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94584.htm	
94.583 	1987 	1987-07-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CRUZEIRO DO SUL ITAQUI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94583.htm	
94.582 	1987 	1987-07-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO FRONTEIRA D'OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94582.htm	
55 	1987 	1987-07-10 	2 	Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp55.htm	
94.581 	1987 	1987-07-09 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOVO HORIZONTE DE IBAITI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94581.htm	
94.580 	1987 	1987-07-09 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de CZ$ 15.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94580.htm	
94.579 	1987 	1987-07-09 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94579.htm	
94.578 	1987 	1987-07-09 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94578.htm	
94.577 	1987 	1987-07-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo do Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94577.htm	
94.576 	1987 	1987-07-09 	4 	Promulga o Acordo para a Criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Egípcia de Coordenação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94576.htm	
94.575 	1987 	1987-07-08 	4 	Dispõe sobre os Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94575.htm	
94.574 	1987 	1987-07-08 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.186.674.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94574.htm	
94.573 	1987 	1987-07-08 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.637.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94573.htm	
94.572 	1987 	1987-07-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 135.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94572.htm	
94.571 	1987 	1987-07-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 41.342.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94571.htm	
94.570 	1987 	1987-07-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94570.htm	
94.569 	1987 	1987-07-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.445.679.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94569.htm	
94.568 	1987 	1987-07-08 	4 	Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área de terra que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94568.htm	
94.567 	1987 	1987-07-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de Iguape, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94567.htm	
94.566 	1987 	1987-07-08 	4 	Autoriza a Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94566.htm	
94.565 	1987 	1987-07-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação das estações de rádio SHF e estrada de acesso, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94565.htm	
94.564 	1987 	1987-07-07 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.721.324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94564.htm	
94.563 	1987 	1987-07-07 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 669.356.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94563.htm	
94.562 	1987 	1987-07-07 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94562.htm	
94.561 	1987 	1987-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94561.htm	
94.560 	1987 	1987-07-07 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 283.307.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94560.htm	
94.559 	1987 	1987-07-07 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 319.667.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94559.htm	
94.558 	1987 	1987-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.374.315.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94558.htm	
94.557 	1987 	1987-07-07 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VALE DO CANINDÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94557.htm	
94.556 	1987 	1987-07-07 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 120.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94556.htm	
94.555 	1987 	1987-07-07 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia a ser ministrado pela Faculdade Maria Augusta Ribeiro Daher. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94555.htm	
94.554 	1987 	1987-07-07 	4 	Dispõe sobre estímulos à construção e reaparelhamento de pequenos e médios matadouros e sua fiscalização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94554.htm	
94.553 	1987 	1987-07-06 	4 	Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Comissão Executiva para o Desenvolvimento da Navegação Interior e das Vias Navegáveis - CENAV, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94553.htm	
94.552 	1987 	1987-07-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94552.htm	
94.551 	1987 	1987-07-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Ciências Humanas Esuda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94551.htm	
94.550 	1987 	1987-07-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração a ser ministrado pela Faculdade Maria Augusta Ribeiro Daher. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94550.htm	
11.339 	1987 	1987-07-06 	1 	TRANSFORMA EM REAJUSTE O ABONO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.295, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11339.htm	
11.338 	1987 	1987-07-06 	1 	TORNA EXTENSIVO AO TITULAR DO CARGO QUE INDICA O ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.295/87. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11338.htm	
94.549 	1987 	1987-07-02 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 60.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94549.htm	
94.548 	1987 	1987-07-02 	4 	Dispõe sobre a forma de reajuste de contratos de Financiamento Imobiliário vinculados à Unidade Padrão de Capital, de que trata a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94548.htm	
94.547 	1987 	1987-07-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (N° 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94547.htm	
94.546 	1987 	1987-07-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas subscrito entre o Brasil e Bolívia (Acordo n °8). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94546.htm	
94.545 	1987 	1987-07-01 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 86.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94545.htm	
94.544 	1987 	1987-07-01 	4 	Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o credito suplementar de CZ$ 960.884.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94544.htm	
94.543 	1987 	1987-07-01 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94543.htm	
94.542 	1987 	1987-07-01 	4 	Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.948.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94542.htm	
94.541 	1987 	1987-07-01 	4 	Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins combustíveis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94541.htm	
94.540 	1987 	1987-07-01 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94540.htm	
94.539 	1987 	1987-07-01 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94539.htm	
94.538 	1987 	1987-06-30 	4 	Altera os arts. 3º, 5° e 6° do Decreto n° 91.248, de 15 de maio de 1985, que dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94538.htm	
94.537 	1987 	1987-06-30 	4 	Dá nova redação ao art. 13 do Decreto n° 75.508, de 18 de março de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94537.htm	
11.337 	1987 	1987-06-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11337.htm	
11.336 	1987 	1987-06-30 	1 	FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E PARA OS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11336.htm	
94.536 	1987 	1987-06-29 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94536.htm	
94.535 	1987 	1987-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Rio Vermelho ou Estância Alcina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94535.htm	
94.534 	1987 	1987-06-26 	4 	Dispõe sobre as despesas de pessoal à conta do Tesouro Nacional nos órgãos da Administração Federal Direta e Indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94534.htm	
94.533 	1987 	1987-06-26 	4 	Renova a concessão outorgada à DIFUSORA RÁDIO CAJAZEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94533.htm	
94.532 	1987 	1987-06-26 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CARIOCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94532.htm	
94.531 	1987 	1987-06-26 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA NORTESTADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94531.htm	
94.530 	1987 	1987-06-26 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE SUMÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumé, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94530.htm	
94.529 	1987 	1987-06-26 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94529.htm	
94.528 	1987 	1987-06-26 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94528.htm	
94.527 	1987 	1987-06-26 	4 	Renova a concessão outorgada à Z PUBLICIDADE DO AMAPÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Macapá - Território Federal do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94527.htm	
94.526 	1987 	1987-06-26 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO SÃO BENTO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94526.htm	
94.525 	1987 	1987-06-25 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 79.613.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94525.htm	
94.524 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 691.810.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94524.htm	
94.523 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94523.htm	
94.522 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 134.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94522.htm	
94.521 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 118.661.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94521.htm	
94.520 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de CZ$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94520.htm	
94.519 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94519.htm	
94.518 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 17.750.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94518.htm	
94.517 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 17.347.785.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94517.htm	
94.516 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.225.466.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94516.htm	
94.515 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94515.htm	
94.514 	1987 	1987-06-24 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94514.htm	
94.512 	1987 	1987-06-24 	4 	Altera dispositivo do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94512.htm	
94.513 	1987 	1987-06-23 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Brasil e a Alemanha Democrática. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94513.htm	
94.511 	1987 	1987-06-23 	4 	Abre em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de CZ$ 950.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94511.htm	
94.510 	1987 	1987-06-23 	4 	Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94510.htm	
94.509 	1987 	1987-06-23 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94509.htm	
94.508 	1987 	1987-06-23 	4 	Altera o Decreto n° 91.469, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94508.htm	
94.507 	1987 	1987-06-23 	4 	Regulamenta as disposições contidas no artigo 154 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre os militares da Aeronáutica incapacitados para atividades aéreas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94507.htm	
94.506 	1987 	1987-06-23 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94506.htm	
94.505 	1987 	1987-06-22 	4 	Autoriza o aumento do limite do capital autorizado da EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - Nuclebrás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94505.htm	
94.504 	1987 	1987-06-22 	4 	Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94504.htm	
94.503 	1987 	1987-06-22 	4 	Dispõe sobre alteração no Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (RCORE-R-68). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94503.htm	
94.502 	1987 	1987-06-19 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timon, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94502.htm	
94.501 	1987 	1987-06-19 	4 	Outorga concessão à Rádio Rio Balsas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94501.htm	
94.500 	1987 	1987-06-19 	4 	Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º e do item II do artigo 3° do Decreto n° 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamenta a concessão da Indenização de Transporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94500.htm	
94.499 	1987 	1987-06-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Itapecerica, da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94499.htm	
94.498 	1987 	1987-06-19 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de aveia, centeio, cevada cervejeira e semente de cevada cervejeira, safra 1987/88. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94498.htm	
94.497 	1987 	1987-06-19 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94497.htm	
94.496 	1987 	1987-06-19 	4 	Revoga os Decretos n°s 63.980/69 e 76.048/75, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para o Comando Naval de Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94496.htm	
94.495 	1987 	1987-06-19 	4 	Revoga os Decretos n°s 38.020/55 e 41.658/57, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para os Distritos Navais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94495.htm	
94.494 	1987 	1987-06-19 	4 	Altera dispositivo do Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94494.htm	
94.493 	1987 	1987-06-19 	4 	Altera a composição da Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração (CNAALADI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1987/D94493.html	
94.492 	1987 	1987-06-19 	4 	Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o mês de junho de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94492.htm	
11.335 	1987 	1987-06-19 	1 	CRIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU OS DISTRITOS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11335.htm	
11.334 	1987 	1987-06-19 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE TURURU, DESMEMBRADO DE URUBURETAMA E DEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11334.htm	
11.333 	1987 	1987-06-19 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DESMEMBRADO DE AQUIRAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11333.htm	
11.332 	1987 	1987-06-19 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11332.htm	
94.491 	1987 	1987-06-18 	4 	Inclui a Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.A. no Programa de Privatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94491.htm	
94.490 	1987 	1987-06-17 	4 	Renova a concessão outorgada À SOCIEDADE RÁDIO PONTA PORÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94490.htm	
94.489 	1987 	1987-06-17 	4 	Outorga concessão à RÁDIO RAINHA DAS QUEDAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94489.htm	
94.488 	1987 	1987-06-17 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PEREIRA BARRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94488.htm	
94.487 	1987 	1987-06-17 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Difusora do Brasil Ltda., para a Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94487.htm	
94.486 	1987 	1987-06-17 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA. para a REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94486.htm	
94.485 	1987 	1987-06-17 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada À REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94485.htm	
94.484 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre em favor de diversos Órgãos o crédito suplementar de CZ$ 9.743.796.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94484.htm	
94.483 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94483.htm	
94.482 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Atividades Sócio-Culturais, o crédito suplementar de CZ$ 5.216.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94482.htm	
94.481 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 53.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94481.htm	
94.480 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 510.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94480.htm	
94.479 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 75.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94479.htm	
94.478 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 40.908.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94478.htm	
94.477 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 52.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94477.htm	
94.476 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 12.451.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94476.htm	
94.475 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre aos Ministérios do Exército, da Marinha, do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 470.237.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94475.htm	
94.474 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94474.htm	
94.473 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 26.165.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94473.htm	
94.472 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.809.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94472.htm	
94.471 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.708,004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94471.htm	
94.470 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de CZ$ 954.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94470.htm	
94.469 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 56.543.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94469.htm	
94.468 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94468.htm	
94.467 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 16.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94467.htm	
94.466 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 77.020.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94466.htm	
94.465 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 75.233.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94465.htm	
94.464 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94464.htm	
94.463 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 35.335.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94463.htm	
94.462 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94462.htm	
94.461 	1987 	1987-06-17 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Serviço Especial de Bolsas de Estudo e ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 2.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94461.htm	
94.460 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito especial de CZ$ 75.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94460.htm	
94.459 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre à Presidência da República e ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94459.htm	
94.458 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre aos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 37.924.119.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94458.htm	
94.457 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 5.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94457.htm	
94.456 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 67.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94456.htm	
94.455 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94455.htm	
94.454 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 22.272.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94454.htm	
94.453 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 31.337.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94453.htm	
94.452 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de CZ$ 1.307.500.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94452.htm	
94.451 	1987 	1987-06-16 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94451.htm	
94.450 	1987 	1987-06-16 	4 	Modifica o Estatuto da Casa da Moeda do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94450.htm	
94.449 	1987 	1987-06-16 	4 	Concede permissão, em caráter permanente, às agências do Banco do Estado de São Paulo S.A., localizadas nas áreas integrantes do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento - SINAC, no Estado de São Paulo, para funcionar aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94449.htm	
94.448 	1987 	1987-06-16 	4 	Altera o Decreto nº 93.944, de 16 de janeiro de 1987, que cria, por transformação, no Ministério da Ciência e Tecnologia, o Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94448.htm	
94.447 	1988 	1987-06-16 	4 	Altera o Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94447.htm	
94.446 	1987 	1987-06-12 	4 	Institui a Comissão de Coordenação Financeira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94446.htm	
94.445 	1987 	1987-06-12 	4 	Institui como Patrono do Quadro de Engenheiros Militares o Coronel Ricardo Franco de Almeida Serra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94445.htm	
94.444 	1988 	1987-06-12 	4 	Transfere os fundos e programas de crédito do Banco Central do Brasil para o Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94444.htm	
94.443 	1987 	1987-06-12 	4 	Atribui ao Ministério da Fazenda competência para exercer atividades relativas aos serviços de colocação e resgate de títulos da dívida pública mobiliária federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94443.htm	
94.442 	1987 	1987-06-12 	4 	Estabelece procedimentos para a proposta orçamentária de 1988 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94442.htm	
94.441 	1987 	1987-06-11 	4 	Altera o Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985, e pelo Decreto nº 93.483, de 29 de outubro de 1986, bem como a composição das categorias de Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94441.htm	
94.440 	1987 	1987-06-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras e benfeitorias para a implantação do projeto demonstrativo de irrigação de São Bento, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94440.htm	
94.439 	1987 	1987-06-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94439.htm	
94.438 	1987 	1987-06-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, nos Municípios de Pedreiras e São Luís Gonzaga do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94438.htm	
94.437 	1987 	1987-06-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94437.htm	
94.436 	1987 	1987-06-11 	4 	Outorga à Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Mucajaí, nos Municípios de Mucajaí e Alto Alegre, Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94436.htm	
94.435 	1987 	1987-06-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Taquaruçu da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94435.htm	
94.434 	1987 	1987-06-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Colômbia, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94434.htm	
94.433 	1987 	1987-06-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra de benfeitorias, necessárias à implantação do canteiro de obras, bem como do trecho inicial do reservatório da usina hidrelétrica de Itá, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94433.htm	
94.432 	1987 	1987-06-11 	4 	Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto nº 91.410, de 5 de julho de 1985, aos servidores em exercício na Secretaria de Administração Pública da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94432.htm	
94.431 	1987 	1987-06-11 	4 	Dispõe sobre a transferência da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE para a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94431.htm	
94.430 	1987 	1987-06-10 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área necessária à instalação de Parque de Dragagem da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94430.htm	
94.429 	1987 	1987-06-10 	4 	Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 1.711.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94429.htm	
94.428 	1987 	1987-06-10 	4 	Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 24.570.955.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94428.htm	
94.427 	1987 	1987-06-10 	4 	Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 7.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94427.htm	
94.426 	1987 	1987-06-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Integrada do Noroeste de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94426.htm	
94.425 	1987 	1987-06-10 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Integradas Colégio Moderno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94425.htm	
94.424 	1987 	1987-06-10 	4 	Altera os arts. 4º, 9º e 10 do Regulamento do art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985, prorroga o prazo de delegação de competência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94424.htm	
94.423 	1987 	1987-06-10 	4 	Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais duas filiais no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94423.htm	
94.422 	1987 	1987-06-10 	4 	Autoriza o BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A. a instalar mais três filiais no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94422.htm	
94.421 	1987 	1987-06-10 	4 	Autoriza o aumento do capital social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94421.htm	
94.420 	1987 	1987-06-10 	4 	Declara perempta a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda Tropical, na cidade de Uberada, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94420.htm	
94.419 	1987 	1987-06-10 	4 	Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94419.htm	
94.418 	1987 	1987-06-10 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO SERGIPE S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94418.htm	
94.417 	1987 	1987-06-10 	4 	Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso - Rádio Educadora, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94417.htm	
94.416 	1987 	1987-06-10 	4 	Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94416.htm	
94.415 	1987 	1987-06-10 	4 	Renova a concessão outorgada À FUNDAÇÃO PAZ NA TERRA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94415.htm	
94.414 	1987 	1987-06-10 	4 	Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94414.htm	
94.413 	1987 	1987-06-10 	4 	Revoga a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S.A. através do Decreto nº 38.065, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro do mesmo ano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94413.htm	
94.412 	1987 	1987-06-10 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE NORTELÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nortelândia, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94412.htm	
94.411 	1987 	1987-06-10 	4 	Outorga concessão à Rádio Potiguara de Mamanguape Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94411.htm	
94.410 	1987 	1987-06-10 	4 	Delega competência para nomeação das autoridades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94410.htm	
11.331 	1987 	1987-06-10 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11331.htm	
94.409 	1987 	1987-06-09 	4 	Outorga concessão à TV O ESTADO - FLORIANÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94409.htm	
94.408 	1987 	1987-06-09 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ALIANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94408.htm	
94.407 	1987 	1987-06-08 	4 	Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em Londres, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94407.htm	
94.406 	1987 	1987-06-08 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94406.htm	
94.405 	1987 	1987-06-05 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$580.400.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94405.htm	
94.404 	1987 	1987-06-04 	4 	Altera a tabela para o cálculo do Imposto de Renda na fonte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94404.htm	
94.403 	1987 	1987-06-04 	4 	Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94403.htm	
94.402 	1987 	1987-06-04 	4 	Revoga o Decreto nº 94.388, de 29 de maio de 1987 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94402.htm	
11.330 	1987 	1987-06-04 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, DESMEMBRADO DE INDEPENDÊNCIA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11330.htm	
11.329 	1987 	1987-06-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11329.htm	
11.328 	1987 	1987-06-04 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÉ, DESMEMBRADO DE PEREIRO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11328.htm	
11.327 	1987 	1987-06-04 	1 	CRIA O DISTRITO DE DOM LEME NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11327.htm	
94.401 	1987 	1987-06-03 	4 	Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94401.htm	
94.400 	1987 	1987-06-03 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa "ROBERT D. CONRAD", de bandeira americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94400.htm	
94.399 	1987 	1987-06-01 	4 	Aprova o regulamento do Fundo Rodoviário Nacional - FRN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94399.htm	
94.398 	1987 	1987-06-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94398.htm	
94.397 	1987 	1987-06-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94397.htm	
94.396 	1987 	1987-06-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94396.htm	
94.395 	1987 	1987-06-01 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94395.htm	
94.394 	1987 	1987-05-29 	4 	Cria função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Marinha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94394.htm	
94.393 	1987 	1987-05-29 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 17.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94393.htm	
94.392 	1987 	1987-05-29 	4 	Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 55.656.156.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94392.htm	
94.391 	1987 	1987-05-29 	4 	Cria Grupo de Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94391.htm	
94.390 	1987 	1987-05-29 	4 	Autoriza a Meridional - Companhia de Seguros Gerais, a proceder ao aumento do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94390.htm	
94.389 	1987 	1987-05-29 	4 	Autoriza a Meridional Crédito Imobiliário S.A., a proceder ao aumento do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94389.htm	
94.388 	1987 	1987-05-29 	4 	Dispõe sobre a criação de funções de confiança, na Tabela Permanente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94388.htm	
94.387 	1987 	1987-05-29 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94387.htm	
94.386 	1987 	1987-05-28 	4 	Institui, no Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Fundo de Desenvolvimento Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94386.htm	
94.385 	1987 	1987-05-28 	4 	Dispõe sobre a supervisão ministerial sobre a VALEC - Engenharia e Construções Limitada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94385.htm	
94.384 	1987 	1987-05-28 	4 	Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94384.htm	
94.383 	1987 	1987-05-28 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94383.htm	
94.382 	1987 	1987-05-27 	4 	Dispõe sobre a emissão de selo comemorativo da promulgação da nova Constituição Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94382.htm	
94.381 	1987 	1987-05-27 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências, em Formosa, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94381.htm	
94.380 	1987 	1987-05-27 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Congonhas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94380.htm	
94.379 	1987 	1987-05-27 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia, em Paulo Afonso, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94379.htm	
11.326 	1987 	1987-05-27 	1 	FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11326.htm	
94.378 	1987 	1987-05-26 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94378.htm	
94.377 	1987 	1987-05-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94377.htm	
94.376 	1987 	1987-05-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94376.htm	
94.375 	1987 	1987-05-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 10 subscrito entre Brasil e Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94375.htm	
94.374 	1987 	1987-05-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13 subscrito entre Brasil e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94374.htm	
94.373 	1987 	1987-05-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94373.htm	
94.372 	1987 	1987-05-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 34. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94372.htm	
94.371 	1987 	1987-05-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação de Subestação Transformadora de Distribuição Heliópolis, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94371.htm	
94.370 	1987 	1987-05-25 	4 	Dispõe sobre a transformação e reclassificação de funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94370.htm	
94.369 	1987 	1987-05-25 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Basseterre, São Cristóvão e Nevis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94369.htm	
94.368 	1987 	1987-05-25 	4 	Autoriza o Nederlandsche Middenstandsbank NV, como sucessor do Banco NMB Sudamericano, a funcionar no Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94368.htm	
94.367 	1987 	1987-05-25 	4 	Altera o Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94367.htm	
94.366 	1987 	1987-05-25 	4 	Torna insubsistente o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94366.htm	
94.365 	1987 	1987-05-25 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa "Professor W. BESNARD", de bandeira brasileira, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94365.htm	
94.364 	1987 	1987-05-22 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94364.htm	
94.363 	1987 	1987-05-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia da Escola Superior de Estudos Sociais de Brusque, Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94363.htm	
94.362 	1987 	1987-05-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 304.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94362.htm	
94.361 	1987 	1987-05-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e do Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94361.htm	
94.360 	1987 	1987-05-22 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 24.246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94360.htm	
94.359 	1987 	1987-05-22 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Empresa Brasileira de Turismo, o crédito suplementar de CZ$ 1.470.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94359.htm	
11.325 	1987 	1987-05-22 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE IPÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11325.htm	
11.324 	1987 	1987-05-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11324.htm	
11.323 	1987 	1987-05-22 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11323.htm	
11.322 	1987 	1987-05-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11322.htm	
11.321 	1987 	1987-05-22 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA 'D' DO ART. 2º DA LEI Nº 11.300, DE 06.03.87. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11321.htm	
11.320 	1987 	1987-05-22 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11320.htm	
11.319 	1987 	1987-05-22 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11319.htm	
11.318 	1987 	1987-05-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11318.htm	
94.358 	1987 	1987-05-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Riachuelo" (parte), situado no Município de Lima Campos, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94358.htm	
94.357 	1987 	1987-05-21 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94357.htm	
94.356 	1987 	1987-05-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 121.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94356.htm	
94.355 	1987 	1987-05-21 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Comissão de Cartografia, do Instituto de Pesquisas Espaciais, e do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$ 3.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94355.htm	
94.354 	1987 	1987-05-21 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 9.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94354.htm	
94.353 	1987 	1987-05-20 	4 	Restabelece, post mortem, as condecorações nacionais que foram retiradas ao Senhor CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA, e determina a sua reinclusão nos Quadros das Ordens dos quais tenha sido excluído. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94353.htm	
94.352 	1987 	1987-05-20 	4 	Outorga concessão à VALEC - Engenharia e Construções Limitada, para construção, uso e gozo de uma estrada de ferro ligando a região de Guarapuava até Guaíra, no Estado do Paraná, estendendo-se até a região de Miranda, no Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo a construção de variantes na malha ferroviária do Paraná entre Guarapuava e Paranaguá, nos termos das Cláusulas do Contrato a ser celebrado entre o Ministério dos Transportes e aquela empresa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94352.htm	
94.351 	1987 	1987-05-20 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94351.htm	
94.350 	1987 	1987-05-20 	4 	Dispõe sobre a criação de funções de confiança, na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94350.htm	
94.349 	1987 	1987-05-20 	4 	Cria empregos na Tabela Permanente do Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94349.htm	
94.348 	1987 	1987-05-20 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação das funções do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94348.htm	
94.347 	1987 	1987-05-20 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94347.htm	
94.346 	1987 	1987-05-20 	4 	Revoga o Decreto nº 27.354, de 21 de outubro de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94346.htm	
94.345 	1987 	1987-05-20 	4 	Revoga dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94345.htm	
94.344 	1987 	1987-05-19 	4 	Dispõe sobre os valores das diárias a que se refere o Decreto nº 83.396, de 2 de maio de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94344.htm	
94.343 	1987 	1987-05-19 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94343.htm	
94.342 	1987 	1987-05-19 	4 	Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94342.htm	
94.341 	1987 	1987-05-19 	4 	Autoriza a MERIDIONAL LEASING S.A. - ARREDAMENTO MERCANTIL a procedera ao aumento do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94341.htm	
94.340 	1987 	1987-05-19 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada na vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94340.htm	
94.339 	1987 	1987-05-19 	4 	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94339.htm	
94.338 	1987 	1987-05-18 	4 	Regulamenta o art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94338.htm	
94.337 	1987 	1987-05-15 	4 	Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94337.htm	
94.336 	1987 	1987-05-15 	4 	CRIA O BRASÃO DE ARMAS E ESTANDARTE DO EXÉRCITO 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94336.htm	
11.317 	1987 	1987-05-15 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE POTIRETAMA DESMEMBRADO DE IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11317.htm	
11.316 	1987 	1987-05-15 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11316.htm	
11.315 	1987 	1987-05-15 	1 	ELEVA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O POVOADO DE MONTE GRAVE À CATEGORIA DE DISTRITO, E DELIMITA A SUA ÁREA TERRITORIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11315.htm	
11.314 	1987 	1987-05-15 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11314.htm	
94.335 	1987 	1987-05-14 	4 	Abre ao Tribunal Federal de Recursos e à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar de CZ$ 120.654.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94335.htm	
94.334 	1987 	1987-05-14 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 55.650.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94334.htm	
94.333 	1987 	1987-05-14 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 38.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94333.htm	
94.332 	1987 	1987-05-14 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 33.637.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94332.htm	
94.331 	1987 	1987-05-14 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94331.htm	
94.330 	1987 	1987-05-14 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94330.htm	
94.329 	1987 	1987-05-14 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de produtos agrícolas da safra 1987, para as Regiões Norte e Nordeste, e da 2ª safra de 1986/1987, para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94329.htm	
94.328 	1987 	1987-05-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94328.htm	
11.313 	1987 	1987-05-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11313.htm	
94.327 	1987 	1987-05-13 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94327.htm	
94.326 	1987 	1987-05-13 	4 	Dispõe sobre a coordenação do programa nacional do Centenário da Abolição da Escravatura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94326.htm	
94.325 	1987 	1987-05-12 	4 	Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94325.htm	
94.324 	1987 	1987-05-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Fonoaudiologia da União das Faculdades Francanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94324.htm	
94.323 	1987 	1987-05-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Serrinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94323.htm	
94.322 	1987 	1987-05-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro de Ensino Superior de Barreiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94322.htm	
94.321 	1987 	1987-05-12 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Zootecnia da Escola Superior de Agronomia de Paraguaçu Paulista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94321.htm	
11.312 	1987 	1987-05-12 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 79 DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11312.htm	
94.320 	1987 	1987-05-11 	4 	Transforma a Coordenadoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda em Secretaria de Assuntos Internacionais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94320.htm	
94.319 	1987 	1987-05-11 	4 	Outorga concessão à RADIODIFUSÃO LUZES DA RIBALTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Barbara D'Oeste, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94319.htm	
94.318 	1987 	1987-05-11 	4 	Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94318.htm	
94.317 	1987 	1987-05-11 	4 	Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94317.htm	
94.316 	1987 	1987-05-08 	4 	Institui Comissão para avaliar a conveniência, necessidade e a oportunidade da nova ligação ferroviária entre Rio, São Paulo, Campinas e Araraquara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94316.htm	
94.315 	1987 	1987-05-07 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94315.htm	
94.314 	1987 	1987-05-06 	4 	Altera o Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94314.htm	
94.313 	1987 	1987-05-06 	4 	Dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza permanente e temporária, nos órgãos da Administração Federal direta e nas autarquias federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94313.htm	
94.312 	1987 	1987-05-06 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO JOAÇABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94312.htm	
94.311 	1987 	1987-05-05 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94311.htm	
94.310 	1987 	1987-05-05 	4 	Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$ 11.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94310.htm	
94.309 	1987 	1987-05-05 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 850.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94309.htm	
94.308 	1987 	1987-05-05 	4 	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 88.619, de 16 de agosto de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94308.htm	
94.307 	1987 	1987-05-05 	4 	Revoga disposições do Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - Cotac do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94307.htm	
94.306 	1987 	1987-05-04 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 91.539, de 19 de agosto de 1985, modificado pelo Decreto nº 93.483, de 29 de outubro de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94306.htm	
94.305 	1987 	1987-05-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Brasil e Venezuela (Acordo nº 13). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94305.htm	
94.304 	1987 	1987-05-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94304.htm	
94.303 	1987 	1987-05-01 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94303.htm	
94.302 	1987 	1987-04-30 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94302.htm	
94.301 	1987 	1987-04-30 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA ARUANÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94301.htm	
94.300 	1987 	1987-04-30 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO NAJUÁ DE IRATI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94300.htm	
94.299 	1987 	1987-04-30 	4 	Renova a concessão outorgada a RÁDIO EDUCADORA DE UBERLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94299.htm	
94.298 	1987 	1987-04-30 	4 	Concede autorização à CANADIAN PACIFIC AIR LINES LIMITED para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94298.htm	
94.297 	1987 	1987-04-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94297.htm	
11.311 	1987 	1987-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO REMUNERADA NAS FUNDAÇÕES DO ESTADO E EXTINGUE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11311.htm	
94.296 	1987 	1987-04-29 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Chopim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94296.htm	
94.295 	1987 	1987-04-29 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pacu-Matrinxã", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Nova Brasilândia e Paranatinga, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94295.htm	
94.294 	1987 	1987-04-29 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cantagalo", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94294.htm	
94.293 	1987 	1987-04-29 	4 	Altera e consolida o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público FUNCEP, instituída por força da Lei n° 6.871, de 3 de dezembro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94293.htm	
94.292 	1987 	1987-04-29 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 51.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94292.htm	
94.291 	1987 	1987-04-28 	4 	Autoriza o aumento de Capital Social da Vale do Rio Doce Navegação S.A. DOCENAVE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94291.htm	
94.290 	1987 	1987-04-28 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 63.090.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94290.htm	
94.289 	1987 	1987-04-28 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94289.htm	
94.288 	1987 	1987-04-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, a favor da VALEC - Engenharia e Construções Limitada, imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias situadas nos municípios abaixo discriminados, nos Estados de Goiás, Maranhão e em áreas do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94288.htm	
94.287 	1987 	1987-04-28 	4 	Fixa o termo final de implementação do "Programa Ruas em Paz" criado pelo Decreto n° 91.538, de 16 de agosto de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94287.htm	
94.286 	1987 	1987-04-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94286.htm	
94.285 	1987 	1987-04-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Jaracateá ou Nascença, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Jacaraú, no Estado da Paraíba, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94285.htm	
94.284 	1987 	1987-04-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz II" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Sapopema, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94284.htm	
94.283 	1987 	1987-04-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Retiro Saudoso" e "Águas Claras", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Gravatá, no Estado de Pernambuco, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94283.htm	
94.282 	1987 	1987-04-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Morro Vermelho", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Selviria, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94282.htm	
94.281 	1987 	1987-04-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tamakavi", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaquirai, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94281.htm	
94.280 	1987 	1987-04-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Vazante", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Tacima no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94280.htm	
94.279 	1987 	1987-04-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Colatina", situado no Município de Acará, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94279.htm	
94.278 	1987 	1987-04-27 	4 	Dispõe sobre a criação de cargos e empregos no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94278.htm	
94.277 	1987 	1987-04-24 	4 	Autoriza a COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A., a proceder ao aumento do limite do seu Capital Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94277.htm	
94.276 	1987 	1987-04-24 	4 	Autoriza a transferência dos terrenos que menciona, situados no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94276.htm	
94.275 	1987 	1987-04-24 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital Social da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94275.htm	
94.274 	1987 	1987-04-24 	4 	Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94274.htm	
94.273 	1987 	1987-04-24 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 76.487.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94273.htm	
94.272 	1987 	1987-04-23 	4 	Dispõe sobre o voto dos Governadores de Estado nas deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94272.htm	
94.271 	1987 	1987-04-23 	4 	Dispõe sobre o voto dos Governadores de Estado nas deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94271.htm	
94.270 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 22.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94270.htm	
94.269 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Brasileiro do Café, o crédito suplementar de CZ$ 4.590.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94269.htm	
94.268 	1987 	1987-04-23 	4 	Reabre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.888, de 30 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94268.htm	
94.267 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar de CZ$ 212.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94267.htm	
94.266 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94266.htm	
94.265 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria da Educação Superior, o crédito suplementar de CZ$ 95.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94265.htm	
94.264 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Conselho Nacional de Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 12.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94264.htm	
94.263 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de CZ$ 2.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94263.htm	
94.262 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.589.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94262.htm	
94.261 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94261.htm	
94.260 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 60.179.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94260.htm	
94.259 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 102.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94259.htm	
94.258 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 37.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94258.htm	
94.257 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 77.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94257.htm	
94.256 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94256.htm	
94.255 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 44.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94255.htm	
94.254 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 65.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94254.htm	
94.253 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.087.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94253.htm	
94.252 	1987 	1987-04-23 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94252.htm	
11.310 	1987 	1987-04-23 	1 	AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA USINA SIDERÚRGICA DO NORDESTE S.A. - USINOR - DESTINADA A IMPLANTAR O PROJETO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11310.htm	
94.251 	1987 	1987-04-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94251.htm	
94.250 	1987 	1987-04-22 	4 	Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94250.htm	
94.249 	1987 	1987-04-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO LIBERAL DE MORADA NOVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94249.htm	
94.248 	1987 	1987-04-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO TAPUIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94248.htm	
94.247 	1987 	1987-04-22 	4 	Outorga concessão à Rádio Serra Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94247.htm	
94.246 	1987 	1987-04-22 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CRISTÃ EDUCATIVA LTDA., para a FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94246.htm	
94.245 	1987 	1987-04-22 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA RURAL DE JACAREZINHO Ltda., para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94245.htm	
94.244 	1987 	1987-04-22 	4 	Declara perempta a concessão outorgada à RÁDIO JACAREZINHO S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94244.htm	
94.243 	1987 	1987-04-22 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiarajú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94243.htm	
94.242 	1987 	1987-04-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Aleixo", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94242.htm	
94.241 	1987 	1987-04-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel denominado "Fazenda Sertão Bonito", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94241.htm	
94.240 	1987 	1987-04-21 	4 	Estabelece critérios visando à fixação de valor para os produtos que especifica, dispõe sobre o rateio das indenizações devidas aos Municípios em virtude da extração de óleo ou gás na plataforma continental, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94240.htm	
94.239 	1987 	1987-04-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caixeta", classificado no cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Presidente Kennedy e Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94239.htm	
94.238 	1987 	1987-04-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Almécegas, Traíras e Laranjo", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Altos, no Estado do Piauí, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94238.htm	
94.237 	1987 	1987-04-21 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Macaco", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará e, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94237.htm	
11.309 	1987 	1987-04-21 	1 	CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11309.htm	
11.308 	1987 	1987-04-21 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE ACARAPE, DESMEMBRADO DE REDENÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11308.htm	
11.307 	1987 	1987-04-21 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE BARREIRA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11307.htm	
94.236 	1987 	1987-04-15 	4 	Transfere o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA para o Ministério da Ciência e Tecnologia, transformando-o em órgão autônomo da Administração Direta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94236.htm	
94.235 	1987 	1987-04-15 	4 	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a contratar técnicos para as atividades que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94235.htm	
94.234 	1987 	1987-04-15 	4 	Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94234.htm	
94.233 	1987 	1987-04-15 	4 	Dispõe sobre os efeitos financeiros dos reajustamentos a que se refere o Decreto nº 94.042, de fevereiro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94233.htm	
94.232 	1987 	1987-04-15 	4 	Dispõe sobre a participação da União nas cerimônias cívico-militares, guarda e segurança do Panteão da Pátria Tancredo Neves e Monumento do Fogo Simbólico da Pátria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94232.htm	
94.231 	1987 	1987-04-15 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94231.htm	
94.230 	1987 	1987-04-15 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94230.htm	
94.229 	1987 	1987-04-15 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94229.htm	
94.228 	1987 	1987-04-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Morro Agudo" e "Lagoa", situados nos Municípios de Novas Russas e Hidrolândia, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94228.htm	
94.227 	1987 	1987-04-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Teimozia, São Roque, Santo Antônio, Gaião, Retiro, Vida, Mariosa, Nova Vida, Veiga, Dio, Wavnak II, São Phelite, Boa Esperança, Vigo, Liberdade, Marirosa e Angico do Pajeú", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndios por exploração e minifúndios, situados no Município de Caldeirão Grande, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94227.htm	
94.226 	1987 	1987-04-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Antas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94226.htm	
94.225 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94225.htm	
94.224 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Branco que menciona, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94224.htm	
94.223 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área que menciona no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94223.htm	
94.222 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de ocupação dos índios Guarani e homologa a demarcação da área de terras no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94222.htm	
94.221 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de ocupação indígena Guarani e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94221.htm	
94.220 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de ocupação dos índios Guarani e homologa a demarcação da área de terras no Município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94220.htm	
94.219 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Benedito (parte)", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Altos, Estado do Piauí, compreendido em zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada no Decreto nº 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94219.htm	
94.218 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Subaúma (Remanescente)", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Alhandra, Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94218.htm	
94.217 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Aragarças, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94217.htm	
94.216 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Sorocaba, Distrito de Brigadeiro Tobias, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94216.htm	
94.215 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94215.htm	
94.214 	1987 	1987-04-14 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica das Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94214.htm	
94.213 	1987 	1987-04-14 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94213.htm	
94.212 	1987 	1987-04-13 	4 	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94212.htm	
94.211 	1987 	1987-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns, Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94211.htm	
94.210 	1987 	1987-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia, Ciências e Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94210.htm	
94.209 	1987 	1987-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia, Ciências e Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94209.htm	
94.208 	1987 	1987-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Congonhas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94208.htm	
94.207 	1987 	1987-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Estudos Superiores do Carmo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94207.htm	
94.206 	1987 	1987-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia do Centro de Estudos Superiores do Carmo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94206.htm	
94.205 	1987 	1987-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Formação de Professores de Petrolina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94205.htm	
94.204 	1987 	1987-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94204.htm	
94.203 	1987 	1987-04-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Bebedouro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santana do Itararé, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94203.htm	
94.202 	1987 	1987-04-10 	4 	Altera a redação do § 1º do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94202.htm	
94.201 	1987 	1987-04-09 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Kingstown, São Vicente e Granadinas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94201.htm	
94.200 	1987 	1987-04-08 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da Faculdade de Agronomia de Ituverava. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94200.htm	
94.199 	1987 	1987-04-08 	4 	Dispõe sobre a transformação de função de confiança, na Tabela Permanente do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94199.htm	
94.198 	1987 	1987-04-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terra necessária à construção do Aeroporto de Pinheiro, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94198.htm	
94.197 	1987 	1987-04-07 	4 	Dispõe sobre a instituição, no Ministério da Saúde, da Campanha Nacional de Combate ao Aedes Aegypti. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94197.htm	
94.196 	1987 	1987-04-07 	4 	Dispõe sobre a instituição, no Ministério da Saúde, da Campanha Nacional de Combate à Malária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94196.htm	
94.195 	1987 	1987-04-07 	4 	Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94195.htm	
94.194 	1987 	1987-04-07 	4 	Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94194.htm	
94.193 	1987 	1987-04-07 	4 	Delega competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para a prática do ato que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94193.htm	
94.192 	1987 	1987-04-06 	4 	Institui a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94192.htm	
94.191 	1987 	1987-04-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de São Luís, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94191.htm	
94.190 	1987 	1987-04-06 	4 	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e suas controladas a promoverem aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94190.htm	
94.189 	1987 	1987-04-06 	4 	Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94189.htm	
94.188 	1987 	1987-04-06 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE - RÁDIO FÁTIMA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94188.htm	
94.187 	1987 	1987-04-06 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94187.htm	
94.186 	1987 	1987-04-06 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO JACUY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94186.htm	
94.185 	1987 	1987-04-06 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO RELÓGIO FEDERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94185.htm	
94.184 	1987 	1987-04-06 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO MINEIRA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94184.htm	
94.183 	1987 	1987-04-06 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Cabiuna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94183.htm	
94.182 	1987 	1987-04-06 	4 	Renova a concessão outorgada à REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94182.htm	
94.181 	1987 	1987-04-06 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO TAMADARÉ S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94181.htm	
94.180 	1987 	1987-04-03 	4 	Regulamenta as Leis n° 7.577 e n° 7.578, de 23 de dezembro de 1986, que dispõem sobre a liquidação dos débitos previdenciários que especifica, mediante a prestação de serviços pelos devedores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94180.htm	
94.179 	1987 	1987-04-03 	4 	Dispõe sobre o abastecimento nacional de derivados de petróleo e álcool etílico combustível, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94179.htm	
94.178 	1987 	1987-04-03 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Fazenda Paragominas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94178.htm	
94.177 	1987 	1987-04-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Mucambinho", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Luz, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94177.htm	
94.176 	1987 	1987-04-02 	4 	Outorga concessão à VALEC - Engenharia e Construções Limitada, para a construção, uso e gozo de duas estradas de ferro, sendo uma na região da Bacia do Araguaia - Tocantins, no rumo norte-sul, abrangendo os Estados de Goiás, Mato Grosso, Pará, Maranhão e o Distrito Federal e outra na região Centro-Oeste, na direção leste-oeste, abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e o Distrito Federal, nos termos das Cláusulas dos Contratos a serem celebrados entre o Ministério dos Transportes e aquela Empresa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94176.htm	
94.175 	1987 	1987-04-02 	4 	Altera a redação do item V, alínea a, do artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94175.htm	
94.174 	1987 	1987-04-02 	4 	Dispõe sobre a extinção, transformação, reclassificação e criação de funções do Quadro Permanente do Instituto Brasileiro do Café - IBC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94174.htm	
94.173 	1987 	1987-04-02 	4 	Dispõe sobre a extinção, transformação, reclassificação e criação de função de confiança na Tabela Permanente do Instituto Brasileiro do Café - IBC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94173.htm	
94.172 	1987 	1987-04-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Campos de Pilar", composto pelo imóvel denominado "Castanhalzinho" e parte dos imóveis "Boa Vista" e "Pilar", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Alenquer, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94172.htm	
94.171 	1987 	1987-04-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Ernestina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Jacobina e Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94171.htm	
94.170 	1987 	1987-04-01 	4 	Dispõe sobre a importação sem cobertura cambial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94170.htm	
94.169 	1987 	1987-04-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTANA DO ITUQUI", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santarém, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94169.htm	
94.168 	1987 	1987-04-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte da Gleba denominada "FICA-FACA", constituída por diversos imóveis, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e minifúndio, situada no Município de Nova Brasilândia, no Estado de Mato Grosso, compreendida na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94168.htm	
94.167 	1987 	1987-04-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Crispim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94167.htm	
94.166 	1987 	1987-04-01 	4 	Dispõe sobre a criação e transformação de funções de confiança do Quadro Permanente do Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94166.htm	
94.165 	1987 	1987-04-01 	4 	Dispõe sobre a criação e transformação de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94165.htm	
94.164 	1987 	1987-04-01 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94164.htm	
94.163 	1987 	1987-04-01 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94163.htm	
11.306 	1987 	1987-04-01 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO E CRIA CARGOS DE SUBSECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11306.htm	
94.162 	1987 	1987-03-31 	4 	Abre ao Ministério da fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 3.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94162.htm	
94.161 	1987 	1987-03-31 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Bento", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Mirante do Paranapanema, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1.986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94161.htm	
94.160 	1987 	1987-03-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Esmeralda", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração" situado nos Municípios de Pereira Barreto e Mirandópolis, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94160.htm	
94.159 	1987 	1987-03-30 	4 	Altera a denominação, a estrutura básica e a competência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94159.htm	
94.158 	1987 	1987-03-30 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Dantas Barreto, nº 1.080, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94158.htm	
94.157 	1987 	1987-03-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Aroeira", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92 688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94157.htm	
94.156 	1987 	1987-03-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Areia Branca" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como "latifúndio por exploração", situado no Município de Marabá Paulista, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de l9 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94156.htm	
94.155 	1987 	1987-03-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São José II", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94155.htm	
94.154 	1987 	1987-03-30 	4 	Aprova o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94154.htm	
94.153 	1987 	1987-03-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração, em Mineiros, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94153.htm	
94.152 	1987 	1987-03-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.165, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94152.htm	
94.151 	1987 	1987-03-30 	4 	Autoriza o funcionamento da habilitação em Química das Faculdades Metodistas Integradas "Isabela Hendrix". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94151.htm	
94.150 	1987 	1987-03-26 	4 	Autoriza o Banco da Amazônia S.A. - BASA a elevar o seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94150.htm	
94.149 	1987 	1987-03-26 	4 	Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S/A a aumentar o seu capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94149.htm	
94.148 	1987 	1987-03-26 	4 	Altera o Decreto nº 89.874, de 28 de junho de 1984, que regulamenta o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Bens (RTB), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94148.htm	
94.147 	1987 	1987-03-26 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO PILAR DE ANTONINA (RÁDIO ANTONINENSE), para a Fundação Redentorista de Comunicações Sociais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94147.htm	
94.146 	1987 	1987-03-26 	4 	Transfere a outorga concedida à RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA., para executar serviço de radiodifusão na cidade de Acaraú - CE para a cidade de Itarema - CE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94146.htm	
94.145 	1987 	1987-03-26 	4 	Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94145.htm	
94.144 	1987 	1987-03-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 no setor da indústria fotográfica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94144.htm	
94.143 	1987 	1987-03-25 	4 	Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94143.htm	
94.142 	1987 	1987-03-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Sítio Cajueiro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Tuparetama e Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94142.htm	
94.141 	1987 	1987-03-25 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Clube de Goiânia S.A., para a Rádio Araguaia Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94141.htm	
94.140 	1987 	1987-03-24 	4 	Altera o artigo 1º, caput do Decreto nº 92.248, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94140.htm	
94.139 	1987 	1987-03-24 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 92.858, de 27 de junho de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94139.htm	
94.138 	1987 	1987-03-24 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa "Marion-Dufresne", de bandeira francesa, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94138.htm	
94.137 	1987 	1987-03-24 	4 	Revoga o Decreto nº 75.546, de 1º de abril de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94137.htm	
94.136 	1987 	1987-03-24 	4 	Aprova o Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94136.htm	
94.135 	1987 	1987-03-23 	4 	Altera a redação do caput do artigo 3º do Decreto nº 93.933, de 14 de janeiro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94135.htm	
94.134 	1987 	1987-03-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessos e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94134.htm	
94.133 	1987 	1987-03-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária, à implantação da estação transformadora de distribuição Itupeva da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94133.htm	
94.132 	1987 	1987-03-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", situado no Município de Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986 classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94132.htm	
94.131 	1987 	1987-03-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária São João", situado no Município de Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA com latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94131.htm	
94.130 	1987 	1987-03-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São Bento - Fazenda Furnas", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94130.htm	
94.129 	1987 	1987-03-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9 firmado entre o Brasil e o México, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94129.htm	
94.128 	1987 	1987-03-20 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Usina Novo Horizonte", "Fazenda Pedra Rasa/Barão e anexos", "Fazenda Rego D'Água", "Fazenda Nossa Senhora da Conceição do Imbé e Lagoinha", "Fazenda Aleluia", "Fazenda Cambucá", e "Fazenda São Julião - Batatal", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração" situados no Município de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94128.htm	
94.127 	1987 	1987-03-20 	4 	Outorga concessão à PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94127.htm	
94.126 	1987 	1987-03-20 	4 	Outorga concessão à RÁDIO GUAMÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94126.htm	
94.125 	1987 	1987-03-20 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ITATIAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94125.htm	
94.124 	1987 	1987-03-20 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO CAPIXABA LTA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94124.htm	
94.123 	1987 	1987-03-20 	4 	Renova a concessão outorgada a RÁDIO URUBUPUNGÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94123.htm	
94.122 	1987 	1987-03-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce, áreas de terras situadas nos Municípios de Araxá e Tapira, ambos do Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94122.htm	
94.121 	1987 	1987-03-20 	4 	Altera o Regulamento de Promoção de Graduados do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94121.htm	
94.120 	1987 	1987-03-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16 entre Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94120.htm	
94.119 	1987 	1987-03-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5 no setor da indústria química entre Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94119.htm	
94.118 	1987 	1987-03-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19 no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94118.htm	
94.117 	1987 	1987-03-19 	4 	Altera a tabela para retenção do imposto de renda na fonte, prorroga prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94117.htm	
94.116 	1987 	1987-03-19 	4 	Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94116.htm	
94.115 	1987 	1987-03-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Samarco e Chapadão do Rio Quartel", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situados no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94115.htm	
94.114 	1987 	1987-03-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba dos Orlandos" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94114.htm	
94.113 	1987 	1987-03-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária Mercedina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94113.htm	
94.112 	1987 	1987-03-19 	4 	Altera dispositivo do Decreto n° 93.090, de 8 de agosto de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94112.htm	
94.111 	1987 	1987-03-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94111.htm	
94.110 	1987 	1987-03-18 	4 	Altera a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94110.htm	
94.109 	1987 	1987-03-18 	4 	Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94109.htm	
94.108 	1987 	1987-03-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte de imóvel rural, sem denominação, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por dimensão, situado no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94108.htm	
94.106 	1987 	1987-03-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA SERRINHA - LOTE ÚLTIMA HORA", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94106.htm	
94.107 	1987 	1987-03-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Juquiá de Cima - Quinhões 01 e 04", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94107.htm	
94.105 	1987 	1987-03-17 	4 	Altera o Decreto n° 93.881 de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94105.htm	
94.104 	1987 	1987-03-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Fio de Ouro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Reserva, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94104.htm	
94.103 	1987 	1987-03-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Bugre Morto", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA com latifúndio por exploração, situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94103.htm	
94.102 	1987 	1987-03-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 e seus 9° e 10° Protocolos Adicionais entre Brasil e Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94102.htm	
94.101 	1987 	1987-03-16 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Transição Sul Morada Nova", no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94101.htm	
94.100 	1987 	1987-03-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n ° 15, no setor da indústria químico-farmacêutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94100.htm	
94.099 	1987 	1987-03-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n ° 12, firmado entre o Brasil e o México no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94099.htm	
94.098 	1987 	1987-03-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rosário ou Linha Rosário", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Romelândia, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94098.htm	
94.097 	1987 	1987-03-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "MALHADA DO RIACHÃO E CAJUEIRO", classificados no cadastro de imóveis rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situados no Município de Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94097.htm	
94.096 	1987 	1987-03-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", constituído pelas Fazendas Marisa, Sônia e Santa Helena, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Natividade, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94096.htm	
94.095 	1987 	1987-03-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Engenho São José", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n º 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94095.htm	
94.094 	1987 	1987-03-13 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Transição Norte-Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE}, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94094.htm	
94.093 	1987 	1987-03-13 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94093.htm	
94.092 	1987 	1987-03-13 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94092.htm	
94.091 	1987 	1987-03-13 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94091.htm	
94.090 	1987 	1987-03-13 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94090.htm	
11.305 	1987 	1987-03-13 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PACAJÚS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11305.htm	
11.304 	1987 	1987-03-13 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11304.htm	
11.303 	1987 	1987-03-13 	1 	ENCAMPA O COLÉGIO MUNICIPAL D. PEDRO I DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11303.htm	
11.302 	1987 	1987-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS CONSULTORES JURÍDICOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11302.htm	
11.301 	1987 	1987-03-13 	1 	CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11301.htm	
94.089 	1987 	1987-03-12 	4 	Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94089.htm	
94.088 	1987 	1987-03-11 	4 	Declara de ocupação dos indígenas Zoró área de terras no Município de Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94088.htm	
94.087 	1987 	1987-03-10 	4 	Altera os incisos "e" e" "f" do artigo 1° do Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94087.htm	
94.086 	1987 	1987-03-10 	4 	Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 93.800, de 18 de dezembro de 1986, que fixa os efetivos do Exército para 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94086.htm	
94.085 	1987 	1987-03-10 	4 	Altera a alínea i, item II, do artigo 6°, do Decreto n° 93.630, de 28 de novembro de 1986, que dispõe sobre os representantes do Ministério da Indústria e do Comércio no Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94085.htm	
94.084 	1987 	1987-03-10 	4 	Institui o Programa Nacional de Material Escolar, dispõe sobre sua execução e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94084.htm	
94.083 	1987 	1987-03-10 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94083.htm	
94.082 	1987 	1987-03-06 	4 	Altera o artigo 1° do Decreto nº 93.247, de 11 de setembro de 1986, que autorizou o funcionamento o curso de Medicina Veterinária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94082.htm	
94.081 	1987 	1987-03-06 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ciências Sociais de Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94081.htm	
94.080 	1987 	1987-03-06 	4 	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94080.htm	
11.300 	1987 	1987-03-06 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11300.htm	
94.079 	1987 	1987-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santo André. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94079.htm	
94.078 	1987 	1987-03-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Padre Humberto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94078.htm	
94.077 	1987 	1987-03-05 	4 	Altera o valor e a forma de correção dos preços mínimos básicos de que trata o Decreto n° 93.118, de 14 de agosto de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94077.htm	
94.076 	1987 	1987-03-05 	4 	Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94076.htm	
94.075 	1987 	1987-03-05 	4 	Dispõe sobre o prazo de isenção do Imposto de Renda para os empreendimentos agrícolas e industriais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94075.htm	
94.074 	1987 	1987-03-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Canivete", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de MAFRA, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94074.htm	
94.073 	1987 	1987-03-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Sítio Jardim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Tuparetama e Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94073.htm	
94.072 	1987 	1987-03-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Alpina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94072.htm	
94.071 	1987 	1987-03-04 	4 	Autoriza a empresa Cia. Campineira de Alimentos, com sede no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94071.htm	
94.070 	1987 	1987-03-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 entre o Brasil e o Uruguai no setor da indústria fotográfica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94070.htm	
94.069 	1987 	1987-03-04 	4 	Outorga a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de trechos dos rios Cricou e Amapá Grande, no Território Federal do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94069.htm	
94.068 	1987 	1987-02-27 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Fundação de Ensino do Pólo Geoeducacional do Vale do Itajaí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94068.htm	
94.067 	1987 	1987-02-27 	4 	Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro Posto de Oficial-General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94067.htm	
94.066 	1987 	1987-02-27 	4 	Cria o Projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94066.htm	
94.065 	1987 	1987-02-27 	4 	Cria a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94065.htm	
94.064 	1987 	1987-02-27 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, destinados à implantação de uma Unidade de Detecção do Sistema DACTA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94064.htm	
94.063 	1987 	1987-02-27 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "BAIXO AÇU", nos Municípios de Ipanguaçu, Afonso Bezerra e Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94063.htm	
94.062 	1987 	1987-02-27 	4 	Fixa novo salário-mínimo para todo território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94062.htm	
94.061 	1987 	1987-02-26 	4 	Regulamenta o artigo 15 e seguintes da Lei nº 5.536, de 21 de novembro de 1968, que criou o Conselho Superior de Censura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94061.htm	
94.060 	1987 	1987-02-26 	4 	Define a atualização "pro rata temporis " e a conversão para cruzados dos saldos das obrigações com cláusula de reajuste monetário no primeiro dia do trimestre civil, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94060.htm	
94.059 	1987 	1987-02-25 	4 	Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática de Lins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94059.htm	
94.058 	1987 	1987-02-25 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática da Somália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94058.htm	
94.057 	1987 	1987-02-25 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Saint John's, Antígua e Barbuda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94057.htm	
94.056 	1987 	1987-02-25 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Saint George's, Granada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94056.htm	
94.055 	1987 	1987-02-24 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94055.htm	
94.054 	1987 	1987-02-24 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94054.htm	
94.053 	1987 	1987-02-23 	4 	Revoga o artigo 30 do Decreto n ° 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94053.htm	
94.052 	1987 	1987-02-23 	4 	Reduz a alíquota do IPI dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94052.htm	
94.051 	1987 	1987-02-23 	4 	Prorroga o prazo fixado no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94051.htm	
94.050 	1987 	1987-02-23 	4 	Retifica dispositivos do Decreto nº 89.710, de 28 de maio de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1987/D94050.html	
94.049 	1987 	1987-02-23 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da COMPANHIA ELETROMECÂNICA - CELMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94049.htm	
94.048 	1987 	1987-02-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Bandeirantes", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94048.htm	
94.047 	1987 	1987-02-23 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tuntum, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94047.htm	
94.046 	1987 	1987-02-23 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94046.htm	
94.045 	1987 	1987-02-20 	4 	Autoriza o Banco Meridional do Brasil S.A., a proceder ao aumento do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94045.htm	
94.044 	1987 	1987-02-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Brasil e Uruguai (Acordo nº 35). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94044.htm	
94.043 	1987 	1987-02-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Argentina e Brasil (Acordo nº 1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94043.htm	
94.042 	1987 	1987-02-18 	4 	Dispõe sobre reajustes dos contratos em vigor, firmados com a Administração Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94042.htm	
94.041 	1987 	1987-02-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Irecil", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Araguacema, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94041.htm	
94.040 	1987 	1987-02-18 	4 	Dispõe sobre a criação da Delegacia do Brasil para o Desarmamento e os Direitos Humanos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94040.htm	
94.039 	1987 	1987-02-18 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 45.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94039.htm	
94.038 	1987 	1987-02-18 	4 	Reabre ao Ministério da Educação, em favor de Entidades Supervisionadas pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.889, de 30 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94038.htm	
94.037 	1987 	1987-02-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Ariramba", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Irituia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94037.htm	
94.036 	1987 	1987-02-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIO DA AREIA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Teixeira Soares, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94036.htm	
94.035 	1987 	1987-02-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Boqueirão-II", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94035.htm	
94.034 	1987 	1987-02-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA VERDE", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canindé, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94034.htm	
94.0330 	1987 	1987-02-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Sabiaguaba" e "Córrego do Roncador", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Amontada, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94033.htm	
94.032 	1987 	1987-02-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cavaco", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94032.htm	
94.031 	1987 	1987-02-16 	4 	Dispõe sobre a inclusão da Indústria Aeronáutica Neiva S.A. no Programa de Privatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94031.htm	
94.030 	1987 	1987-02-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de Santos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94030.htm	
94.029 	1987 	1987-02-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94029.htm	
94.028 	1987 	1987-02-16 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste PROINE, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94028.htm	
94.027 	1987 	1987-02-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra no município de Jequitinhonha, necessária à implantação do Programa de Assentamento Dirigido do Vale do Jequitinhonha - PADVALE, desenvolvimento pelo Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94027.htm	
94.026 	1987 	1987-02-13 	4 	Concede à AÇOS FINOS PIRATINI S.A., (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder ao aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94026.htm	
94.025 	1987 	1987-02-13 	4 	Fixa, para o exercício de 1987, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94025.htm	
94.024 	1987 	1987-02-13 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social das Empresas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94024.htm	
94.023 	1987 	1987-02-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94023.htm	
94.022 	1987 	1987-02-13 	4 	Autoriza o aumento de capital social da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94022.htm	
94.021 	1987 	1987-02-13 	4 	Autoriza o aumento do capital social do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94021.htm	
94.020 	1987 	1987-02-13 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Cumbique", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paço do Lumiar no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada no Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94020.htm	
94.019 	1987 	1987-02-12 	4 	Outorga concessão à TV VALE DO PARAÍBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94019.htm	
94.018 	1987 	1987-02-11 	4 	Autoriza o aumento de capital da Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial - BRASAGRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94018.htm	
94.017 	1987 	1987-02-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7) e o seu Primeiro Protocolo Adicional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94017.htm	
94.016 	1987 	1987-02-11 	4 	Autoriza o funcionamento da Universidade Regional do Cariri. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94016.htm	
94.015 	1987 	1987-02-11 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94015.htm	
94.014 	1987 	1987-02-11 	4 	Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena MERURE, localizada nos Municípios de General Carneiro e Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94014.htm	
94.013 	1987 	1987-02-11 	4 	Homologa a demarcação administrativa da ÁREA INDÍGENA MENKÜ, no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94013.htm	
94.012 	1987 	1987-02-10 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94012.htm	
94.011 	1987 	1987-02-10 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade de Sobral, Estado do Ceará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94011.htm	
94.010 	1987 	1987-02-10 	4 	Promulga Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94010.htm	
11.299 	1987 	1987-02-10 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11299.htm	
11.298 	1987 	1987-02-10 	1 	FIXA OS PROVENTOS DO PESSOAL APOSENTADO NO CARGO DE CONTADOR GERAL DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11298.htm	
11.297 	1987 	1987-02-10 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11297.htm	
11.296 	1987 	1987-02-10 	1 	CONCEDE PASSE LIVRE AO IDOSO CARENTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11296.htm	
94.009 	1987 	1987-02-09 	4 	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94009.htm	
94.008 	1987 	1987-02-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de rádio UHF - Multicanal de Morro dos Cabelos Brancos, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94008.htm	
94.007 	1987 	1987-02-09 	4 	Dispõe sobre o pagamento de despesas no Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94007.htm	
94.006 	1987 	1987-02-09 	4 	Dispõe sobre o pagamento de servidor redistribuído em decorrência da reforma administrativa federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94006.htm	
94.005 	1987 	1987-02-05 	4 	Altera a redação do item II do artigo 12 do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 25 de junho de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94005.htm	
94.004 	1987 	1987-02-05 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94004.htm	
94.003 	1987 	1987-02-04 	4 	Inclui a Máquinas Piratininga do Nordeste S.A. no Programa de Privatização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94003.htm	
94.002 	1987 	1987-02-04 	4 	Dispõe sobre a concessão de obra pública, para construção, conservação e exploração de rodovias e obras rodoviárias federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94002.htm	
94.001 	1987 	1987-02-04 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94001.htm	
94.000 	1987 	1987-02-03 	4 	Autoriza a Universidade Federal do Ceará, a permutar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94000.htm	
11.295 	1987 	1987-02-03 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DOS QUADRO I - PODER EXECUTIVO, II - PODER LEGISLATIVO, III - PODER JUDICIÁRIO, IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11295.htm	
93.999 	1987 	1987-02-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93999.htm	
93.998 	1987 	1987-02-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93998.htm	
93.997 	1987 	1987-02-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Dobrada da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93997.htm	
93.996 	1987 	1987-02-02 	4 	Classifica a Comissão de Cartografia - COCAR, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, como órgão de deliberação coletiva de 2º grau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93996.htm	
93.995 	1987 	1987-02-02 	4 	Dispõe sobre a criação de emprego na Tabela Permanente do Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93995.htm	
93.994 	1987 	1987-02-02 	4 	Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio das Fêmeas, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93994.htm	
93.993 	1987 	1987-02-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Catu, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93993.htm	
93.992 	1987 	1987-02-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da subestação de Santa Maria da Vitória, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93992.htm	
93.991 	1987 	1987-02-02 	4 	Aprova o Regulamento para a concessão da Medalha "Mérito Tamandaré". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93991.htm	
93.990 	1987 	1987-01-30 	4 	Aprova o Regulamento para a Ordem do Mérito Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93990.htm	
93.989 	1987 	1987-01-30 	4 	Regulamenta o Decreto-lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - PAIT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93989.htm	
93.988 	1987 	1987-01-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Jabuti", constituído pelas Glebas 8, 9 e 11, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93988.htm	
93.987 	1987 	1987-01-30 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Minas e Energia e ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica para a prática dos atos que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93987.htm	
93.986 	1987 	1987-01-29 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Lotes 13, 15 e 21 (parte), 22 e 33, compreendidos na Fazenda Mamoneiras, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Fazenda Nova, no Estado de Goiás, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93986.htm	
93.985 	1987 	1987-01-29 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária São Luiz", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93985.htm	
93.984 	1987 	1987-01-29 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAGATOS", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93984.htm	
93.983 	1987 	1987-01-28 	4 	Dispõe sobre a recondução dos representantes da iniciativa privada na Comissão de Política Aduaneira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93983.htm	
93.982 	1987 	1987-01-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Lotes nºs 167, 168, 169, 170, 172, 173, 175 e 176", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situados no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93982.htm	
93.981 	1987 	1987-01-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIRITIPITANGA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Tomé-Açú e São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93981.htm	
93.980 	1987 	1987-01-28 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba São José/Morro Alto", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93980.htm	
93.979 	1987 	1987-01-27 	4 	Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93979.htm	
93.978 	1987 	1987-01-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Almas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93978.htm	
93.977 	1987 	1987-01-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Recreio", situado no Município de Salgadinho, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93977.htm	
93.976 	1987 	1987-01-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Suíça", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canindé, no Estado do Ceará e, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93976.htm	
93.975 	1987 	1987-01-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia II", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93975.htm	
93.974 	1987 	1987-01-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Pedra da Jurema, Santa Maria, Desterro, Santa Rita dos Impossíveis, Olgalinda e Poços", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e minifúndio, situados no Município de Monte Santo, no Estado da Bahia, e compreendidos na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93974.htm	
93.973 	1987 	1987-01-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Logradouro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Taipu, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93973.htm	
93.972 	1987 	1987-01-23 	4 	Dispõe sobre o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), sua autonomia administrativa e financeira limitada e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93972.htm	
93.971 	1987 	1987-01-23 	4 	Dispõe sobre a incorporação à União de estabelecimento de ensino e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93971.htm	
93.970 	1987 	1987-01-23 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República de Seychelles. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93970.htm	
93.969 	1987 	1987-01-23 	4 	Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93969.htm	
93.968 	1987 	1987-01-23 	4 	Restabelece o Conselho Nacional de Serviço Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93968.htm	
93.967 	1987 	1987-01-23 	4 	Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1987 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93967.htm	
93.966 	1987 	1987-01-22 	4 	Outorga concessão à Rádio Educadora de Arcos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93966.htm	
93.965 	1987 	1987-01-22 	4 	Outorga concessão à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93965.htm	
93.964 	1987 	1987-01-22 	4 	Altera os artigos 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o artigo 3º do Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93964.htm	
93.963 	1987 	1987-01-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município de Águas de Lindóia, Comarca de Serra Negra, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93963.htm	
93.962 	1987 	1987-01-22 	4 	Promulga o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93962.htm	
93.961 	1987 	1987-01-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93961.htm	
93.960 	1987 	1987-01-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guaratinguetá, na Estrada Municipal, Bairro do Rio Acima, no lugar denominado "Fazenda Pedrinhas", Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93960.htm	
93.959 	1987 	1987-01-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Salto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93959.htm	
93.958 	1987 	1987-01-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Roque, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93958.htm	
93.957 	1987 	1987-01-21 	4 	Dispõe sobre o regime jurídico da aprovação de projetos de florestamento para fins de aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93957.htm	
93.956 	1987 	1987-01-21 	4 	Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93956.htm	
93.955 	1987 	1987-01-21 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na forma que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93955.htm	
93.954 	1987 	1987-01-21 	4 	Institui, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal - SECAF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93954.htm	
93.953 	1987 	1987-01-21 	4 	Altera a denominação e a subordinação da Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93953.htm	
93.952 	1987 	1987-01-21 	4 	Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93952.htm	
93.951 	1987 	1987-01-21 	4 	Autoriza alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da Universidade Federal do Pará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93951.htm	
93.950 	1987 	1987-01-21 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Jarinu, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93950.htm	
93.949 	1987 	1987-01-21 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Três Irmãos da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93949.htm	
93.948 	1987 	1987-01-21 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Baixo Acarau", os Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93948.htm	
93.947 	1987 	1987-01-21 	4 	Outorga à Destilaria Lago Azul S.A. - DELASA, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do ribeirão Castelhano, na divisa dos Municípios de Cristalina e Ipameri, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93947.htm	
93.946 	1987 	1987-01-20 	4 	Autoriza a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A - BNDESPAR, a proceder ao aumento de seu Capital Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93946.htm	
93.945 	1987 	1987-01-16 	4 	Aprova o Regulamento do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, do Ministério da Ciência e Tecnologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93945.htm	
93.944 	1987 	1987-01-16 	4 	Cria, por transformação, no Ministério da Ciência e Tecnologia, o Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93944.htm	
93.943 	1987 	1987-01-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "BAIXA DA QUIXABA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Bento do Norte, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93943.htm	
93.942 	1987 	1987-01-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Áreas Remanescentes da Fazenda Campos Novos", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93942.htm	
93.941 	1987 	1987-01-16 	4 	Promulga o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93941.htm	
93.940 	1987 	1987-01-15 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Santa Cruz das Palmeiras, da CESP - Companhia Energética de São Paulo no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93940.htm	
93.939 	1987 	1987-01-15 	4 	Altera a tabela para retenção do imposto de renda na fonte, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93939.htm	
93.938 	1987 	1987-01-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, o imóvel rural denominado "ARARAS", no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na área prioritária de que trata o Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93938.htm	
93.937 	1987 	1987-01-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ressaca", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93937.htm	
93.936 	1987 	1987-01-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Barro Alto e Caixa D'Água ou São Joaquim da Soledade", integrantes da antiga Fazenda Santo Inácio, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Trajano de Morais, no Estado do Rio de Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93936.htm	
93.935 	1987 	1987-01-15 	4 	Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93935.htm	
93.934 	1987 	1987-01-15 	4 	Suprime empregos e cria funções de confiança no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93934.htm	
93.933 	1987 	1987-01-14 	4 	Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93933.htm	
93.932 	1987 	1987-01-14 	4 	Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93932.htm	
93.931 	1987 	1987-01-14 	4 	Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1986, nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93931.htm	
93.930 	1987 	1987-01-14 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93930.htm	
93.929 	1987 	1987-01-14 	4 	Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1986, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93929.htm	
93.928 	1987 	1987-01-14 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93928.htm	
93.927 	1987 	1987-01-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São Sebastião do Paraíso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93927.htm	
93.926 	1987 	1987-01-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade Integrada do Noroeste de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93926.htm	
93.925 	1987 	1987-01-14 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Ciências da Saúde São Camilo, em São Paulo - SP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93925.htm	
93.924 	1987 	1987-01-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Projeto 4045" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no município de Alcobaça, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93924.htm	
93.923 	1987 	1987-01-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Sapucaia", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93923.htm	
93.922 	1987 	1987-01-14 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Córrego Varejão", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itaiópolis, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93922.htm	
93.921 	1987 	1987-01-14 	4 	Altera a redação do Decreto n° 93.613, de 21 de novembro de 1986, que extingue órgãos do Ministério da Educação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93921.htm	
11.294 	1987 	1987-01-14 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11294.htm	
93.920 	1987 	1987-01-13 	4 	Prorroga os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto n° 91.403, de 05-07-85, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93920.htm	
93.919 	1987 	1987-01-13 	4 	Reabre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 93.877, de 23 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93919.htm	
93.918 	1987 	1987-01-13 	4 	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto n° 92.754, de 05 de junho de 1986, para realizar estudos relativos à implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central Nuclear de Angra dos Reis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93918.htm	
93.917 	1987 	1987-01-13 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Jaboatão e Igarassu, no Estado de Pernambuco, necessários à construção de acessos às áreas das Estações Redutoras de pressão do Gasoduto do Nordeste, naquela região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93917.htm	
93.916 	1987 	1987-01-13 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Carnaubais e Alto do Rodrigues, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do Gasoduto Estreito "B"/Serraria e Variante, e de Ramal do Oleoduto Estreito/Guamaré. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93916.htm	
93.915 	1987 	1987-01-13 	4 	Fixa as proporções, referentes ao ano base de 1986, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93915.htm	
93.914 	1987 	1987-01-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Roque", situado no Município de Parati, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93914.htm	
93.913 	1987 	1987-01-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERROTE", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Caridade, Canindé, Aratuba e Mulungu, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93913.htm	
93.912 	1987 	1987-01-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SERINGAL REMANSO", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Xapuri e Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93912.htm	
93.911 	1987 	1987-01-12 	4 	Regulamenta a fixação e o reajustamento de encargos educacionais e a composição das Comissões de Encargos Educacionais de que trata o Decreto-lei nº 532, de 16 de abril de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93911.htm	
93.910 	1987 	1987-01-09 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979, que institui a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93910.htm	
93.909 	1987 	1987-01-09 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93909.htm	
93.908 	1987 	1987-01-09 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 81.659, de 15 de maio de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93908.htm	
93.907 	1987 	1987-01-09 	4 	Concede autorização à empresa TOTAL BRÉSIL, para operar na Plataforma Submarina do Brasil, nas Águas Interiores e nas Águas do Mar Territorial, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93907.htm	
93.906 	1987 	1987-01-09 	4 	Autoriza o funcionamento da modalidade Bacharelado, do curso de Ciências Sociais da Fundação Educacional de Divinópolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93906.htm	
93.905 	1987 	1987-01-09 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Educação Física da Alta Araraquarense de Santa Fé do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93905.htm	
93.904 	1987 	1987-01-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação do Centro de Operação de Sistema, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93904.htm	
93.903 	1987 	1987-01-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93903.htm	
93.902 	1987 	1987-01-09 	4 	Dispõe sobre a locação pela Administração Federal, em caráter excepcional e nos casos que especifica, de imóveis residenciais no Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93902.htm	
93.901 	1987 	1987-01-09 	4 	Dispõe sobre o estabelecimento de medidas e procedimentos, relativos ao racionamento de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D93901.htm	
93.900 	1987 	1987-01-08 	4 	Renova a concessão outorgada à Emissora A Voz de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93900.htm	
93.899 	1987 	1987-01-08 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93899.htm	
93.898 	1987 	1987-01-08 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CARDEAL ARCOVERDE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93898.htm	
93.897 	1987 	1987-01-08 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL SANTARÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93897.htm	
93.896 	1987 	1987-01-07 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA MONTECCHI", situado nos Municípios de Salto do Céu e Rio Branco, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93896.htm	
93.895 	1987 	1987-01-07 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Tombador ou Serragem", situado no Município de Nobres, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93895.htm	
93.894 	1987 	1987-01-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da subestação de São José, de Furnas - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93894.htm	
93.893 	1987 	1987-01-06 	4 	Altera, transitoriamente, a atribuição para fixar e reajustar anuidades, taxas e outras contribuições escolares, previstas no Decreto-lei nº 532, de 16 de abril de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93893.htm	
93.892 	1987 	1987-01-06 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93892.htm	
11.293 	1987 	1987-01-06 	1 	CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NA FORMA QUE INDICA, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11293.htm	
11.292 	1987 	1987-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - PLANHAP NO PERÍODO 1987-1991. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11292.htm	
11.291 	1987 	1987-01-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11291.htm	
11.290 	1987 	1987-01-06 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11290.htm	
11.289 	1987 	1987-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO MONTEPIO DE MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇOS JURÍDICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11289.htm	
11.288 	1987 	1987-01-06 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 11.184, DE 09 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11288.htm	
93.891 	1987 	1987-01-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Bom Pastor", situado em parte dos Municípios de Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana e Cândido Mendes, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93891.htm	
93.890 	1986 	1986-12-30 	4 	Abre à Justiça Federal de Primeira Instância, o crédito especial de CZ$ 3.800.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93890.htm	
93.889 	1986 	1986-12-30 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 7.374.020,00, para o fim que especifica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93889.htm	
93.888 	1986 	1986-12-30 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial no valor de CZ$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93888.htm	
93.887 	1986 	1986-12-30 	4 	Concede à Empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A., autorização para aumentar o destaque de capital de sua filial no Brasil e alterar o seu objeto social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93887.htm	
93.886 	1986 	1986-12-30 	4 	Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93886.htm	
11.287 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11287.htm	
11.286 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11286.htm	
11.285 	1987 	1986-12-30 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BONS AMIGOS DE JACUNDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11285.htm	
11.284 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11284.htm	
11.283 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11283.htm	
11.282 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE OBRAS PAROQUIAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (COPEA). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11282.htm	
11.281 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11281.htm	
11.280 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11280.htm	
11.279 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11279.htm	
11.278 	1987 	1986-12-30 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11278.htm	
11.277 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11277.htm	
11.276 	1987 	1986-12-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11276.htm	
11.275 	1987 	1986-12-30 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11275.htm	
93.885 	1986 	1986-12-29 	4 	Altera os itens I a VI, do artigo 1º e item I, do artigo 3º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93885.htm	
93.884 	1986 	1986-12-29 	4 	Dispõe sobre alteração da localização de sede da 1ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93884.htm	
93.883 	1986 	1986-12-29 	4 	Transfere a localização do 1º/8º GAv e cria o 7º/8º GAv na Força Aérea Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93883.htm	
93.882 	1986 	1986-12-29 	4 	Dispõe sobre o prazo de incorporação da ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A., à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93882.htm	
93.881 	1986 	1986-12-23 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93881.htm	
93.880 	1986 	1986-12-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com benfeitorias, necessárias à implantação da subestação Sumaré, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93880.htm	
93.879 	1986 	1986-12-23 	4 	Outorga à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguari, nos Municípios de Uberlândia e Indianópolis, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93879.htm	
93.878 	1986 	1986-12-23 	4 	Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93878.htm	
93.877 	1986 	1986-12-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito especial de CZ$5.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93877.htm	
93.876 	1986 	1986-12-23 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$91.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93876.htm	
93.875 	1986 	1986-12-23 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Filmes SAI - EMBRAFILME. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93875.htm	
93.874 	1986 	1986-12-23 	4 	Dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e de Programação Financeira, organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93874.htm	
93.873 	1986 	1986-12-23 	4 	Altera os Decretos nºs 81.238, de 10-1-78, 86.863, de 19-1-82, 89.950, de 10-7-84 e 92.452, de 10-3-86, que dispõem sobre a composição das categorias do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS-100) e Direção e Assistência Intermediária (DAI-110), dos órgãos do Ministério da Fazenda que compõem a Secretaria do Tesouro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93873.htm	
93.872 	1986 	1986-12-23 	4 	Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D93872.htm	
93.871 	1986 	1986-12-23 	4 	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93871.htm	
93.870 	1986 	1986-12-23 	4 	Cria o Programa de Apoio Social Especial Integrado, para cooperação no atendimento à população carente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93870.htm	
93.869 	1986 	1986-12-23 	4 	Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93869.htm	
93.868 	1986 	1986-12-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93868.htm	
93.867 	1986 	1986-12-23 	4 	Abre à Justiça Militar, ao Ministério da Indústria e do Comércio e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$16.798.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93867.htm	
93.866 	1986 	1986-12-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel denominado ''Pip Nuck'', situado no Município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93866.htm	
93.865 	1986 	1986-12-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Castro Alves'', situado no Município de Pedro Canário, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93865.htm	
93.864 	1986 	1986-12-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Quadro dos Pobres'' também conhecido por ''Baronesa de Limeira'', situado no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93864.htm	
93.863 	1986 	1986-12-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Favela'', situado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93863.htm	
93.862 	1986 	1986-12-23 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93862.htm	
11.274 	1987 	1986-12-23 	1 	CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11274.htm	
11.273 	1987 	1986-12-23 	1 	TRANSFORMA ÓRGÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11273.htm	
11.272 	1987 	1986-12-23 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11272.htm	
93.861 	1986 	1986-12-22 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93861.htm	
93.860 	1986 	1986-12-22 	4 	Dispõe sobre a criação e reclassificação de funções no Quadro Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93860.htm	
93.859 	1986 	1986-12-22 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93859.htm	
93.858 	1986 	1986-12-22 	4 	Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Cascavel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93858.htm	
93.857 	1986 	1986-12-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação de Ensino do Pólo Geoeducacional do Vale do Itajaí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93857.htm	
93.856 	1986 	1986-12-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis de Curitibanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93856.htm	
93.855 	1986 	1986-12-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itajubá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93855.htm	
93.854 	1986 	1986-12-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Humanidades Leonel Bogéa, Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93854.htm	
93.853 	1986 	1986-12-22 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Grande Rio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93853.htm	
93.852 	1986 	1986-12-22 	4 	Altera o art. 15 do Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93852.htm	
93.851 	1986 	1986-12-22 	4 	Dispõe sobre o aumento do montante do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93851.htm	
93.850 	1986 	1986-12-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação do canteiro de obras, margem esquerda, da usina hidrelétrica de Taquaruçu da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93850.htm	
93.849 	1986 	1986-12-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Curicica, da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93849.htm	
93.848 	1986 	1986-12-22 	4 	Dispõe sobre o aumento do limite do capital autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93848.htm	
93.847 	1986 	1986-12-22 	4 	Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93847.htm	
93.846 	1986 	1986-12-22 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93846.htm	
93.845 	1986 	1986-12-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "GLEBA PRESIDENTE", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93845.htm	
93.844 	1986 	1986-12-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA JUERANA, situado no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93844.htm	
93.843 	1986 	1986-12-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Brejo ou Sítio do Meio, situado no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93843.htm	
93.842 	1986 	1986-12-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Muxuré Velho"/"São João", situado no Município de Quixeramobim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93842.htm	
93.841 	1986 	1986-12-22 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BARRA GRANDE", situado no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93841.htm	
93.840 	1986 	1986-12-22 	4 	Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93840.htm	
54 	1986 	1986-12-22 	2 	Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp54.htm	
93.839 	1986 	1986-12-19 	4 	Declara luto oficial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93839.htm	
93.838 	1986 	1986-12-19 	4 	Aplica aos funcionários integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93838.htm	
93.837 	1986 	1986-12-19 	4 	Revoga o Decreto nº 58.591, de 07 de junho de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93837.htm	
93.836 	1986 	1986-12-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA TIBAGI - I", situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93836.htm	
93.835 	1986 	1986-12-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pau Santo", situado no Município de João Alfredo, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93835.htm	
93.834 	1986 	1986-12-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Karinã", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93834.htm	
93.833 	1986 	1986-12-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Santa Cruz" e "Matões dos Caboclos", situados nos Municípios de Lima Campos e Codó, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93833.htm	
93.832 	1986 	1986-12-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Rio Doce/Guimagassu e Raiz do Maranhão", situados no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93832.htm	
93.831 	1986 	1986-12-19 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ACARI-UNIÃO", situado no Município de Alenquer, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93831.htm	
53 	1986 	1986-12-19 	2 	Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp53.htm	
93.830 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 16.940.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93830.htm	
93.829 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93829.htm	
93.828 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93828.htm	
93.827 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 83.068.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93827.htm	
93.826 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 28.153.657,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93826.htm	
93.825 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.977.843,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93825.htm	
93.824 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.620.310,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93824.htm	
93.823 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo, o crédito suplementar de CZ$ 61.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93823.htm	
93.822 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral e Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.402.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93822.htm	
93.821 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 251.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93821.htm	
93.820 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário, o crédito suplementar de CZ$ 2.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93820.htm	
93.819 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93819.htm	
93.818 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério do Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 289.921,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93818.htm	
93.817 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.369.275,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93817.htm	
93.816 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 105.187.093,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93816.htm	
93.815 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93815.htm	
93.814 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre aos Ministérios do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 17.245.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93814.htm	
93.813 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações e do Departamento Administrativo do Serviço Público - Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 22.448.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93813.htm	
93.812 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.604.775,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93812.htm	
93.811 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 16.416.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93811.htm	
93.810 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, à Justiça Federal de 1ª Instância e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.422.481,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93810.htm	
93.809 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 99.191.858,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93809.htm	
93.808 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 634.668.588,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93808.htm	
93.807 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 183.170.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93807.htm	
93.806 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.258.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93806.htm	
93.805 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de CZ$ 1.050.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93805.htm	
93.804 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 395.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93804.htm	
93.803 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93803.htm	
93.802 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 3.725.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93802.htm	
93.801 	1986 	1986-12-18 	4 	Abre a Encargos Gerais do União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93801.htm	
93.800 	1986 	1986-12-18 	4 	Fixa os Efetivos do Exército para 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93800.htm	
93.799 	1986 	1986-12-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA FEIJÃO", situado no Município de Pedro Avelino, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93799.htm	
93.798 	1986 	1986-12-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Comuruxatiba", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93798.htm	
93.797 	1986 	1986-12-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza", situado no Município de Una, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1.986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93797.htm	
93.796 	1986 	1986-12-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Tira Sentido", situado no Município de Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93796.htm	
93.795 	1986 	1986-12-18 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Alvaçan/Goiabeiras/Oriente", situado no Município de Santana do Acaraú, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93795.htm	
11.271 	1986 	1986-12-18 	1 	CONCEDE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11271.htm	
11.270 	1986 	1986-12-18 	1 	REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11270.htm	
11.269 	1986 	1986-12-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11269.htm	
11.268 	1986 	1986-12-18 	1 	INSTITUI PENSÃO MENSAL PARA VIÚVAS DE EX-GOVERNADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11268.htm	
11.267 	1986 	1986-12-18 	1 	FIXA VALORES PARA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS (ART. 19 E PARÁGRAFOS DO C.PC.C) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11267.htm	
11.266 	1986 	1986-12-18 	1 	ALTERA A ESTRUTURA DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11266.htm	
11.265 	1986 	1986-12-18 	1 	TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA, ELEVANDO-OS PARA O SÍMBOLO DON-2. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11265.htm	
11.264 	1986 	1986-12-18 	1 	FIXA NOVOS VALORES DO VENCIMENTO BASE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PROCURADORES DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11264.htm	
11.263 	1986 	1986-12-18 	1 	MODIFICA A ESTRUTURA DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11263.htm	
11.262 	1986 	1986-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE O GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11262.htm	
11.261 	1986 	1986-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11261.htm	
93.794 	1986 	1986-12-17 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO CABUGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93794.htm	
93.793 	1986 	1986-12-17 	4 	Outorga concessão à TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93793.htm	
93.792 	1986 	1986-12-17 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BONSUCESSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93792.htm	
93.791 	1986 	1986-12-17 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA INDUSTRIAL NOVA SERRANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93791.htm	
93.790 	1986 	1986-12-17 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CRISTAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cristalândia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93790.htm	
93.789 	1986 	1986-12-17 	4 	Cassa a concessão outorgada à RÁDIO PALMEIRA D'OESTE LIMITADA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93789.htm	
93.788 	1986 	1986-12-17 	4 	Concede, à Caraíba Metais S.A. - Indústria e Comércio, autorização para proceder ao aumento do seu capital autorizado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93788.htm	
93.787 	1986 	1986-12-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Nova Esperança e Três Irmãos", situados no Município de Pintadas, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93787.htm	
93.786 	1986 	1986-12-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cajueiro", situado no Município de Una, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93786.htm	
93.785 	1986 	1986-12-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Riacho das Ostras", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93785.htm	
93.784 	1986 	1986-12-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Borda da Mata", situado no Município de Canhoba, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93784.htm	
93.783 	1986 	1986-12-17 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Quinhão nº 2 da Fazenda Santa Madalena", situado no Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93783.htm	
93.782 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93782.htm	
93.781 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre, ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar de CZ$ 3.210.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93781.htm	
93.780 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 25.869.170,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93780.htm	
93.779 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 5.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93779.htm	
93.778 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$201.625,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93778.htm	
93.777 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$82.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93777.htm	
93.776 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93776.htm	
93.775 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programa de Mobilização Energética - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 201.268.105,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93775.htm	
93.774 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 39.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93774.htm	
93.773 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93773.htm	
93.772 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre as Transferências a Estado Distrito Federal e Municípios, em favor do Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93772.htm	
93.771 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 14.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93771.htm	
93.770 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93770.htm	
93.769 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93769.htm	
93.768 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93768.htm	
93.767 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93767.htm	
93.766 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 301.091.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93766.htm	
93.765 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, o crédito suplementar de CZ$ 26.960.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93765.htm	
93.764 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93764.htm	
93.763 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93763.htm	
93.762 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93762.htm	
93.761 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre aos Ministérios do Trabalho e da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93761.htm	
93.760 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93760.htm	
93.759 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 43.495.508,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93759.htm	
93.758 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 12.277.593,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93758.htm	
93.757 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93757.htm	
93.756 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 22.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93756.htm	
93.755 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 3.866.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93755.htm	
93.754 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93754.htm	
93.753 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 203.400.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93753.htm	
93.752 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 988.451,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93752.htm	
93.751 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentária, o crédito suplementar de CZ$ 63.211.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93751.htm	
93.750 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 11.940.099,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93750.htm	
93.749 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 2.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93749.htm	
93.748 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 387.338.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93748.htm	
93.747 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 73.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93747.htm	
93.746 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 38.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93746.htm	
93.745 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 3.411.727,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93745.htm	
93.744 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93744.htm	
93.743 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Serviços Gerais e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.162.570,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93743.htm	
93.742 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 745.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93742.htm	
93.741 	1986 	1986-12-17 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 4.922.400,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93741.htm	
93.740 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 600.295.356,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93740.htm	
93.739 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93739.htm	
93.738 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 582.197.285,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93738.htm	
93.737 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93737.htm	
93.736 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 67.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93736.htm	
93.735 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, e do Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 67.610.163,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93735.htm	
93.734 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93734.htm	
93.733 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 14.150.308,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93733.htm	
93.732 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 1.050.024.674,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93732.htm	
93.731 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Interior e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 99.339.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93731.htm	
93.730 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$ 7.598.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93730.htm	
93.729 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre aos Ministérios do Trabalho e da Saúde, e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.261.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93729.htm	
93.728 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 279.076.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93728.htm	
93.727 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 192.563.952,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93727.htm	
93.726 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 87.762.457,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93726.htm	
93.725 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-GeraI da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 190.414.252,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93725.htm	
93.724 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, do Exército e do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 91.108.667,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93724.htm	
93.723 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 16.479.097,00 , para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93723.htm	
93.722 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.271.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93722.htm	
93.721 	1986 	1986-12-16 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de CZ$2.173.776,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93721.htm	
93.720 	1986 	1986-12-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Jatobazinho - lotes Mangueirão e Triângulo", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93720.htm	
11.260 	1986 	1986-12-16 	1 	AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11260.htm	
11.259 	1986 	1986-12-16 	1 	ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11259.htm	
11.258 	1986 	1986-12-16 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11258.htm	
11.257 	1986 	1986-12-16 	1 	INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AO MENOR - FEAM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11257.htm	
11.256 	1986 	1986-12-16 	1 	ESTENDE AOS ADVOGADOS DE OFÍCIO AS VANTAGENS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11256.htm	
11.255 	1987 	1986-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11255.htm	
11.254 	1987 	1986-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11254.htm	
11.253 	1987 	1986-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11253.htm	
11.252 	1987 	1986-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11252.htm	
11.251 	1987 	1986-12-16 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11251.htm	
11.250 	1987 	1986-12-16 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11250.htm	
11.249 	1987 	1986-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11249.htm	
11.248 	1987 	1986-12-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11248.htm	
11.247 	1986 	1986-12-16 	1 	FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTO MENSAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11247.htm	
11.246 	1986 	1986-12-16 	1 	ESTENDE AO PESSOAL REMANESCENTES DAS EXTINTAS GUARDA ESTADUAL DO TRÂNSITO, GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E POLÍCIA RODOVIÁRIA DO DAER, A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11246.htm	
11.245 	1986 	1986-12-16 	1 	ELEVA A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11245.htm	
93.719 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Passo Liso/Quinhão 12 (parte)", situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências., 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93719.htm	
93.718 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Perseverança", situado no Município de Marmeleiro, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93718.htm	
93.717 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Helena - Áreas 2 e 2A '', situado no Município de Reserva, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93717.htm	
93.716 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Lagoa do Sal'', situado no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93716.htm	
93.715 	1986 	1986-12-15 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 2.194/84, que dispõe sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93715.htm	
93.714 	1986 	1986-12-15 	4 	Dispõe sobre a defesa de direitos do cidadão contra abusos, erros e omissões na Administração Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93714.htm	
93.713 	1986 	1986-12-15 	4 	Delega competência a Ministro de Estado, para a prática dos atos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93713.htm	
93.712 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93712.htm	
93.711 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Dely", situada no Município de Itamarajú, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93711.htm	
93.710 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio da Lagoa", situado no Município de Mafra, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93710.htm	
93.709 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Manguari", situado no Município de Lago Verde, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619 de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93709.htm	
93.708 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santana", situado no Município de Santarém, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93708.htm	
93.707 	1986 	1986-12-15 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Carneiro" (Estância Barretos), situado no Município de Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93707.htm	
11.244 	1986 	1986-12-15 	1 	COMPLEMENTA E AMPLIA A ESTRUTURA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11244.htm	
11.243 	1986 	1986-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11243.htm	
11.242 	1986 	1986-12-12 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11242.htm	
11.241 	1986 	1986-12-12 	1 	ELEVA O VALOR DA PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11241.htm	
11.240 	1986 	1986-12-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11240.htm	
11.239 	1986 	1986-12-12 	1 	ELEVA O VALOR DA PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11239.htm	
11.238 	1986 	1986-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11238.htm	
11.237 	1986 	1986-12-12 	1 	INSTITUI O DIA DO ESCREVENTE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11237.htm	
11.236 	1986 	1986-12-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11236.htm	
11.235 	1986 	1986-12-12 	1 	DENOMINA DE 'JOSÉ HOLANDA CUNHA' A RODOVIA ESTADUAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11235.htm	
93.706 	1986 	1986-12-11 	4 	Dispõe sobre medidas especiais de racionalização do consumo de derivados do petróleo e de álcool etílico combustível, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93706.htm	
93.705 	1986 	1986-12-11 	4 	Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, do Nordeste - SUDENE, do Centro-Oeste - SUDECO e da Região Sul - SUDESUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93705.htm	
93.704 	1986 	1986-12-11 	4 	Revoga o Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93704.htm	
93.703 	1986 	1986-12-11 	4 	Declara de fé pública em todo o Território Nacional, o cartão de identidade emitido pelo Ministério da Marinha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93703.htm	
93.671 	1986 	1986-12-11 	4 	Altera a composição do Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93671.htm	
93.670 	1986 	1986-12-11 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93670.htm	
93.702 	1986 	1986-12-10 	4 	Reduz alíquotas do I.P.I dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93702.htm	
93.701 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 71.727,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93701.htm	
93.700 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 11.985.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93700.htm	
93.699 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre a Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.091.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93699.htm	
93.698 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura. em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93698.htm	
93.697 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 4.224.200, 00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93697.htm	
93.696 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.622.930,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93696.htm	
93.695 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93695.htm	
93.694 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 2.180.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93694.htm	
93.693 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93693.htm	
93.692 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 15.623.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93692.htm	
93.691 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar de CZ$ 34.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93691.htm	
93.690 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$11.064.314.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93690.htm	
93.689 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.485.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93689.htm	
93.688 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 5.805.927,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93688.htm	
93.687 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta e Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 24.622.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93687.htm	
93.686 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 408.073.790,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93686.htm	
93.685 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 22.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93685.htm	
93.684 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidade Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.174.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93684.htm	
93.683 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$62.510.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93683.htm	
93.682 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$321.558.537,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93682.htm	
93.681 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$137.324.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93681.htm	
93.680 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 31.950.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93680.htm	
93.679 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 663.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93679.htm	
93.678 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93678.htm	
93.677 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93677.htm	
93.676 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 81.059.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93676.htm	
93.675 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.855.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93675.htm	
93.674 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93674.htm	
93.673 	1986 	1986-12-10 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de CZ$200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93673.htm	
93.672 	1986 	1986-12-10 	4 	Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93672.htm	
93.669 	1986 	1986-12-09 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93669.htm	
93.668 	1986 	1986-12-09 	4 	Aprova o III Plano Nacional de Pós-Graduação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93668.htm	
93.667 	1986 	1986-12-09 	4 	Dá nova redação para o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93667.htm	
93.666 	1986 	1986-12-09 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa ''ROBERT D. CONRAD'', de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93666.htm	
93.665 	1986 	1986-12-05 	4 	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93665.htm	
93.664 	1986 	1986-12-05 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco e da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93664.htm	
93.663 	1986 	1986-12-05 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Barra do Juá'', nos Municípios de Floresta e Betânia, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa Nacional do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93663.htm	
93.662 	1986 	1986-12-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Ilha do Ouro'', situado no Município de Porto da Folha, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93662.htm	
93.661 	1986 	1986-12-05 	4 	Renova prazo de concessão outorgada à Companhia Fábrica de Papel Itajaí, para o aproveitamento da energia hidráulica do desnível Palheiros, no ribeirão Figueiredo, afluente do rio Canoas, no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93661.htm	
93.660 	1986 	1986-12-05 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93660.htm	
93.659 	1986 	1986-12-05 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 5.481.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93659.htm	
93.658 	1986 	1986-12-05 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93658.htm	
93.657 	1986 	1986-12-05 	4 	Revoga o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93657.htm	
93.656 	1986 	1986-12-05 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em Alcântara, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93656.htm	
93.655 	1986 	1986-12-05 	4 	Dá novas atribuições à Secretaria do Tesouro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93655.htm	
93.654 	1986 	1986-12-05 	4 	Concede à Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93654.htm	
93.653 	1986 	1986-12-05 	4 	Concede a Aço Minas Gerais S.A. AÇOMINAS - (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93653.htm	
93.652 	1986 	1986-12-05 	4 	Concede à CARBONÍFERA PRÓSPERA S.A., autorização para proceder a aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93652.htm	
93.651 	1986 	1986-12-05 	4 	Concede à Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93651.htm	
93.650 	1986 	1986-12-05 	4 	Concede à Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93650.htm	
93.649 	1986 	1986-12-05 	4 	Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI, autorização para proceder a aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93649.htm	
93.648 	1986 	1986-12-05 	4 	Altera o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93648.htm	
93.647 	1986 	1986-12-03 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93647.htm	
93.646 	1986 	1986-12-03 	4 	Altera o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93646.htm	
93.645 	1986 	1986-12-03 	4 	Define o Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a bebidas importadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93645.htm	
93.644 	1986 	1986-12-02 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$56.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93644.htm	
93.643 	1986 	1986-12-02 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93643.htm	
93.642 	1986 	1986-12-02 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93642.htm	
93.641 	1986 	1986-12-02 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93641.htm	
93.640 	1986 	1986-12-02 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93640.htm	
93.639 	1986 	1986-12-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93639.htm	
93.638 	1986 	1986-12-02 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93638.htm	
93.637 	1986 	1986-12-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO TERRA DE MONTES CLAROS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93637.htm	
93.636 	1986 	1986-12-02 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Saco II'', no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93636.htm	
93.635 	1986 	1986-12-01 	4 	Altera a denominação do Curso de Tecnólogo em Processamento de Dados, ministrado pelas Faculdades Integradas de Ibirapuera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93635.htm	
93.634 	1986 	1986-12-01 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93634.htm	
93.633 	1986 	1986-12-01 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$1.791.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93633.htm	
93.632 	1986 	1986-12-01 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de São Domingos, da Centrais Elétricas de Goiás S.A .- CELG, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93632.htm	
93.631 	1986 	1986-12-01 	4 	Altera o artigo 1º do Decreto nº 92.341, de 28 de janeiro de 1986, que autorizou o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93631.htm	
93.630 	1986 	1986-11-28 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que regulamentou as leis que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93630.htm	
93.629 	1986 	1986-11-28 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93629.htm	
93.628 	1986 	1986-11-28 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93628.htm	
93.627 	1986 	1986-11-27 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República de Vanuatu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93627.htm	
11.234 	1986 	1986-11-27 	1 	CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, OS BENEFÍCIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11234.htm	
11.233 	1986 	1986-11-27 	1 	DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11233.htm	
93.626 	1986 	1986-11-26 	4 	Autoriza a empresa Meias Lupo S/A, com sede no Município de Araraquara, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93626.htm	
93.625 	1986 	1986-11-26 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 7.498.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93625.htm	
93.624 	1986 	1986-11-25 	4 	Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 93.083, de 07 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93624.htm	
93.623 	1986 	1986-11-25 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93623.htm	
93.622 	1986 	1986-11-25 	4 	Altera o Decreto nº 89.818/84, que criou a Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior - CONFAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93622.htm	
93.621 	1986 	1986-11-25 	4 	Dispõe sobre o afastamento, a serviço dos servidores da empresa que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93621.htm	
93.620 	1986 	1986-11-25 	4 	Outorga concessão à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93620.htm	
93.619 	1986 	1986-11-25 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Utinga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Utinga, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93619.htm	
93.618 	1986 	1986-11-24 	4 	Autoriza o aumento de capital da LIGHT - Serviços de Eletricidade S. A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93618.htm	
93.617 	1986 	1986-11-21 	4 	Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93617.htm	
93.616 	1986 	1986-11-21 	4 	Dispõe sobre a extinção de escritórios de representação de órgãos ou entidades da Administração Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93616.htm	
93.615 	1986 	1986-11-21 	4 	Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93615.htm	
93.614 	1986 	1986-11-21 	4 	Extingue os órgãos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93614.htm	
93.613 	1986 	1986-11-21 	4 	Extingue órgãos do Ministério da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93613.htm	
93.612 	1986 	1986-11-21 	4 	Extingue órgãos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93612.htm	
93.611 	1986 	1986-11-21 	4 	Dispõe sobre a transferência do controle acionário das Centrais de Abastecimento - CEASA's e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93611.htm	
93.610 	1986 	1986-11-21 	4 	Dispõe sobre a incorporação da Álcalis do Rio Grande do Norte S.A. pela Cia. Nacional de Álcalis S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93610.htm	
93.609 	1986 	1986-11-21 	4 	Dispõe sobre a incorporação das empresas estatais que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93609.htm	
93.608 	1986 	1986-11-21 	4 	Dispõe sobre a dissolução de sociedades mercantis sob o controle indireto da União, que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93608.htm	
93.607 	1986 	1986-11-21 	4 	Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento, de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93607.htm	
93.606 	1986 	1986-11-21 	4 	Altera o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, e dá outras providências, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93606.htm	
93.605 	1986 	1986-11-21 	4 	Cria a Comissão Interministerial para a Recuperação Financeira do Setor Sucro-Alcooleiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93605.htm	
93.604 	1986 	1986-11-21 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos veículos que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93604.htm	
93.603 	1986 	1986-11-21 	4 	Extingue a COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93603.htm	
93.602 	1986 	1986-11-21 	4 	Dispõe sobre aquisição de material permanente pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93602.htm	
93.601 	1986 	1986-11-21 	4 	Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 91.404, de 5 de julho de 1985, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93601.htm	
93.600 	1986 	1986-11-21 	4 	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93600.htm	
93.599 	1986 	1986-11-21 	4 	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93599.htm	
93.598 	1986 	1986-11-21 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93598.htm	
93.597 	1986 	1986-11-21 	4 	Dispõe sobre as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, feitas pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações sob supervisão ministerial, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93597.htm	
93.596 	1986 	1986-11-21 	4 	Estabelece normas relativas ao cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre cigarros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93596.htm	
93.595 	1986 	1986-11-19 	4 	Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, da área que menciona, situada no Município de Cajamar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93595.htm	
93.594 	1986 	1986-11-19 	4 	Susta a criação de novos cursos superiores de graduação em todo o território nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93594.htm	
93.593 	1986 	1986-11-18 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilíngüe e de Serviço Social, em Toledo, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93593.htm	
93.592 	1986 	1986-11-18 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração em Telêmaco Borba, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93592.htm	
93.591 	1986 	1986-11-18 	4 	Autoriza o funcionamento, em caráter temporário e emergencial, dos cursos de Letras, Estudos Sociais e Ciências, em Pirapora, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93591.htm	
93.590 	1986 	1986-11-18 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia do Planalto Central. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93590.htm	
93.589 	1986 	1986-11-18 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público - "ARCORVERDE¿, no Município de Pedra, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93589.htm	
93.588 	1986 	1986-11-17 	4 	Dispõe sobre a readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93588.htm	
93.587 	1986 	1986-11-14 	4 	Altera o Anexo I do Decreto nº 85.666, de 23 de janeiro de 1981, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93587.htm	
93.586 	1986 	1986-11-14 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 30.910.758,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93586.htm	
93.585 	1986 	1986-11-14 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93585.htm	
93.584 	1986 	1986-11-14 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.124.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93584.htm	
93.583 	1986 	1986-11-14 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 9.734.330,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93583.htm	
93.582 	1986 	1986-11-14 	4 	Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93582.htm	
93.581 	1986 	1986-11-14 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93581.htm	
93.580 	1986 	1986-11-13 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 318.831.840,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93580.htm	
93.579 	1986 	1986-11-13 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93579.htm	
93.578 	1986 	1986-11-13 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93578.htm	
93.577 	1986 	1986-11-13 	4 	Atribui ao militar do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel, integrante da RBJID, o enquadramento no índice 70, para fins da Indenização de Representação no Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93577.htm	
93.576 	1986 	1986-11-13 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE RIO VERDE LTDA., para a RÁDIO SUDOESTE AM LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93576.htm	
93.575 	1986 	1986-11-13 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE GAÚCHA ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, para a Rádio Globo de Brasília Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93575.htm	
93.574 	1986 	1986-11-13 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DO PORTO ALEGRE LTDA., para a RÁDIO PIONEIRA STEREO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93574.htm	
93.573 	1986 	1986-11-13 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93573.htm	
93.572 	1986 	1986-11-13 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93572.htm	
93.571 	1986 	1986-11-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Floresta ou Vinagre - Lote 31", situado no Município de Nova Brasilândia, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93571.htm	
93.570 	1986 	1986-11-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''FAZENDA TOURO'', situado no Município de Itapiuna, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93570.htm	
93.569 	1986 	1986-11-12 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Ribeirão e Barra do Aguassu'', também conhecidos como ''Ribeirão dos Cocais'', situados no Município de Nossa Senhora do Livramento, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93569.htm	
93.568 	1986 	1986-11-10 	4 	Abre à Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 4.549.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93568.htm	
93.567 	1986 	1986-11-10 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.800.000,00. para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93567.htm	
93.566 	1986 	1986-11-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93566.htm	
93.565 	1986 	1986-11-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.334.591.039,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93565.htm	
93.564 	1986 	1986-11-10 	4 	Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 4.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93564.htm	
93.563 	1986 	1986-11-10 	4 	Altera o Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93563.htm	
93.562 	1986 	1986-11-10 	4 	Concede à Empresa Transportes Panamericanos S/A, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93562.htm	
93.561 	1986 	1986-11-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "RIO DA SERRA, situado no Município de Monte Castelo, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93561.htm	
93.560 	1986 	1986-11-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural constituído pelas Glebas Paruá e Japunicaua ou Jacunicaua, situado no Município de Santa Melena, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93560.htm	
93.559 	1986 	1986-11-10 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA CRUZEIRO DO NORTE", situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93559.htm	
93.558 	1986 	1986-11-10 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 35.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93558.htm	
93.557 	1986 	1986-11-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93557.htm	
93.556 	1986 	1986-11-07 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Acaba Vida", situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690 de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93556.htm	
93.555 	1986 	1986-11-07 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Araguaçú, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93555.htm	
93.554 	1986 	1986-11-07 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Itapirapuã, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93554.htm	
93.553 	1986 	1986-11-06 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 465.057.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93553.htm	
93.552 	1986 	1986-11-06 	4 	Dispõe sobre a redistribuição e o treinamento de servidores da Administração Federal Direta e das autarquias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93552.htm	
93.551 	1986 	1986-11-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Aymoré", situado no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93551.htm	
93.550 	1986 	1986-11-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Salto do Itajaí ou Morro do Taió", situado no Município de Itaiópolis, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93550.htm	
93.549 	1986 	1986-11-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pratinha", situado no Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93549.htm	
93.548 	1986 	1986-11-06 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio Bonito", situado no Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93548.htm	
93.547 	1986 	1986-11-06 	4 	Altera o Decreto nº 92.422, de 25 de fevereiro de 1986, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Guarajus (parte), Omerê e Abaitá", situados no Município de Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93547.htm	
93.546 	1986 	1986-11-06 	4 	Cria o Parque Nacional da Lagoa do Peixe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93546.htm	
93.545 	1986 	1986-11-06 	4 	Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93545.htm	
93.544 	1986 	1986-11-06 	4 	Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$2.320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93544.htm	
93.543 	1986 	1986-11-06 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93543.htm	
93.542 	1986 	1986-11-06 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.573.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93542.htm	
93.541 	1986 	1986-11-06 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93541.htm	
93.540 	1986 	1986-11-06 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93540.htm	
93.539 	1986 	1986-11-06 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93539.htm	
93.538 	1986 	1986-11-05 	4 	Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93538.htm	
93.537 	1986 	1986-11-05 	4 	Dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, altera a estrutura básica da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93537.htm	
93.536 	1986 	1986-11-05 	4 	Cria o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC, reestrutura o Instituto Brasileiro do Café - IBC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93536.htm	
93.535 	1986 	1986-11-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Avaí'', situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93535.htm	
93.534 	1986 	1986-11-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Gleba Volta Grande - Lote Urutaí ou Urutahy'', situado no Município de Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93534.htm	
93.533 	1986 	1986-11-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Córrego Comprido'', situado no Município de Padre Paraiso, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93533.htm	
93.532 	1986 	1986-11-05 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bálsamo'', situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93532.htm	
93.531 	1986 	1986-11-05 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Trabalhadores, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93531.htm	
93.530 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 8.454.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93530.htm	
93.529 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 20.694.252,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93529.htm	
93.528 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 785.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93528.htm	
93.527 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito especial de CZ$ 150.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93527.htm	
93.526 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 50.000.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93526.htm	
93.525 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 6.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93525.htm	
93.524 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Administração, o crédito de CZ$ 6.422.706,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93524.htm	
93.523 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 106.570.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93523.htm	
93.522 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 5.349.700,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93522.htm	
93.521 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 270.410.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93521.htm	
93.520 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 201.397.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93520.htm	
93.519 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 25.598.351,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93519.htm	
93.518 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 36.135.350,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93518.htm	
93.517 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 28.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93517.htm	
93.516 	1986 	1986-11-05 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretária de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 2.172.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93516.htm	
93.515 	1986 	1986-11-04 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança, do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93515.htm	
93.514 	1986 	1986-11-04 	4 	Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93514.htm	
93.513 	1986 	1986-11-04 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Ciências, do Instituto Superior de Ciências, Artes e Humanidades de Lavras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93513.htm	
93.512 	1986 	1986-11-04 	4 	Regulamenta a Lei n.º 7.397, de 1º de novembro de 1985, que dispõe sobre a validação de cursos superiores não reconhecidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93512.htm	
93.511 	1986 	1986-11-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93511.htm	
93.510 	1986 	1986-11-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93510.htm	
93.509 	1986 	1986-11-04 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situadas nos Municípios de São Sebastião do Passé e Candeias, no Estado da Bahia, necessários à construção e montagem de novo trecho para o Oleoduto Catú/Mata/Candeias que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93509.htm	
93.508 	1986 	1986-11-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação São Pedro, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93508.htm	
93.507 	1986 	1986-11-04 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos em projetos de irrigação, realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste, revoga o Decreto nº 88.783, de 3 de outubro de 1983, que regulamentou o mesmo diploma legal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93507.htm	
93.506 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, o crédito especial de CZ$ 650.030.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93506.htm	
93.505 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 55.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93505.htm	
93.504 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.705.131,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93504.htm	
93.503 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.851.500,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93503.htm	
93.502 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 39.140.270,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93502.htm	
93.501 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 1.396.600,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93501.htm	
93.500 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 229.800.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93500.htm	
93.499 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93499.htm	
93.498 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93498.htm	
93.497 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Gabinete do Ministro e Comissão Nacional de Moral e Civismo o crédito suplemenar de CZ$ 15.049.305,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93497.htm	
93.496 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 29.460.547,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93496.htm	
93.495 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 3.262.175,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93495.htm	
93.494 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 36.905.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93494.htm	
93.493 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 23.517.910,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93493.htm	
93.492 	1986 	1986-11-04 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito especial de CZ$ 100.000. 000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93492.htm	
93.491 	1986 	1986-11-03 	4 	Revoga os Decretos nº 68.447, de 30 de março de 1971 e nº 79.030, de 23 de dezembro de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93491.htm	
93.490 	1986 	1986-10-31 	4 	Dispõe sobre a composição ao Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1986/D93490.html	
93.489 	1986 	1986-10-31 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA., para a RÁDIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93489.htm	
93.488 	1986 	1986-10-30 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93488.htm	
93.487 	1986 	1986-10-30 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93487.htm	
93.486 	1986 	1986-10-30 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.952.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93486.htm	
93.485 	1986 	1986-10-30 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93485.htm	
93.484 	1986 	1986-10-29 	4 	Dá nova redação ao § 3º do artigo 16 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, alterado pelo Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984 e pelo Decreto nº 90.991, de 26 de fevereiro de 1985, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93484.htm	
93.483 	1986 	1986-10-29 	4 	Dispõe sobre atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia, vincula a esse Ministério a Comissão Nacional de Meteorologia - CONAME, altera dispositivos da legislação do Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93483.htm	
93.482 	1986 	1986-10-29 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93482.htm	
93.481 	1986 	1986-10-29 	4 	Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93481.htm	
93.480 	1986 	1986-10-29 	4 	Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93480.htm	
93.479 	1986 	1986-10-29 	4 	Dispõe sobre o afastamento, a serviço, dos servidores das empresas que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93479.htm	
93.478 	1986 	1986-10-28 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - EBN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93478.htm	
93.477 	1986 	1986-10-24 	4 	Dispõe sobre a criação de Função de Confiança na Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93477.htm	
93.476 	1986 	1986-10-24 	4 	Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1986 e determina que as instruções para aplicação da referida tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93476.htm	
93.475 	1986 	1986-10-24 	4 	Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93475.htm	
93.474 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93474.htm	
93.473 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 17.372.742,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93473.htm	
93.472 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 70.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93472.htm	
93.471 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93471.htm	
93.470 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93470.htm	
93.469 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 280.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93469.htm	
93.468 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.924.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93468.htm	
93.467 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento PR, o crédito suplementar de CZ$ 135.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93467.htm	
93.466 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 33.554.112,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93466.htm	
93.465 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 16.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93465.htm	
93.464 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 23.024.864,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93464.htm	
93.463 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93463.htm	
93.462 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93462.htm	
93.461 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 8.463.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93461.htm	
93.460 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 20.857.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93460.htm	
93.459 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 156.117.799,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93459.htm	
93.458 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 12.856.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93458.htm	
93.457 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 58.310.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93457.htm	
93.456 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 470.180.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93456.htm	
93.455 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 33.117.200,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93455.htm	
93.454 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor, da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 170.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93454.htm	
93.453 	1986 	1986-10-24 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93453.htm	
93.452 	1986 	1986-10-23 	4 	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia sobre o Comércio de Produtos Têxteis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93452.htm	
93.451 	1986 	1986-10-23 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS, o imóvel constituído de terras e benfeitoras, de propriedade particular, situado no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à instalação de queimadores de gás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93451.htm	
93.450 	1986 	1986-10-23 	4 	Dispõe sobre a criação de funções de confiança na tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93450.htm	
93.449 	1986 	1986-10-22 	4 	Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93449.htm	
93.448 	1986 	1986-10-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 121.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93448.htm	
93.447 	1986 	1986-10-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de CZ$ 9.853.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93447.htm	
93.446 	1986 	1986-10-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93446.htm	
93.445 	1986 	1986-10-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 7.911.407,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93445.htm	
93.444 	1986 	1986-10-22 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 23.408.361,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93444.htm	
93.443 	1986 	1986-10-22 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 35.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93443.htm	
93.442 	1986 	1986-10-22 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 26.203.747,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93442.htm	
93.441 	1986 	1986-10-17 	4 	Declara luto oficial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93441.htm	
93.440 	1986 	1986-10-17 	4 	Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93440.htm	
93.439 	1986 	1986-10-17 	4 	Cria a Coordenadoria para Projetos Especiais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93439.htm	
93.438 	1986 	1986-10-17 	4 	Revoga o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93438.htm	
93.437 	1986 	1986-10-17 	4 	Dispõe sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, alterando o Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971 e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93437.htm	
93.436 	1986 	1986-10-16 	4 	Outorga concessão à RÁDIO LITORAL MARANHENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93436.htm	
93.435 	1986 	1986-10-16 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93435.htm	
93.434 	1986 	1986-10-16 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITATIAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93434.htm	
93.433 	1986 	1986-10-16 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO ACAIACA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93433.htm	
93.432 	1986 	1986-10-16 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93432.htm	
93.431 	1986 	1986-10-16 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda., para a Rádio Cultura de Valença Ltda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93431.htm	
93.430 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93430.htm	
93.429 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre aos Ministérios da Cultura e da Educação, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$ 364.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93429.htm	
93.428 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.894.148.695,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93428.htm	
93.427 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93427.htm	
93.426 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de CZ$ 68.323.000, 00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93426.htm	
93.425 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93425.htm	
93.424 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 606.080.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93424.htm	
93.423 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 599.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93423.htm	
93.422 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 84.425.887,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93422.htm	
93.421 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 49.000.000,00,, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93421.htm	
93.420 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública-SUCAM, o crédito suplementar de CZ$ 39.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93420.htm	
93.419 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93419.htm	
93.418 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre aos Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 944.050.120,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93418.htm	
93.417 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 1.109.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93417.htm	
93.416 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 528.635.778,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93416.htm	
93.415 	1986 	1986-10-16 	4 	Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 232.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93415.htm	
93.414 	1986 	1986-10-15 	4 	Altera o Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, que "estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos, e dá outras providências''. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93414.htm	
11.232 	1986 	1986-10-15 	1 	REORGANIZA, COMPLEMENTA E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO E A LOTAÇÃO DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11232.htm	
93.413 	1986 	1986-10-14 	4 	Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93413.htm	
93.412 	1986 	1986-10-14 	4 	Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93412.htm	
93.411 	1986 	1986-10-14 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra necessárias à construção do Açude "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremendal, Estado da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93411.htm	
93.410 	1986 	1986-10-14 	4 	Suprime exigência de reconhecimento de firmas em declarações individuais prestadas nos órgãos de Registro do Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93410.htm	
93.409 	1986 	1986-10-14 	4 	Altera o Decreto nº 93.115, 14 de agosto de 1986 que "Cria um Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93409.htm	
93.408 	1986 	1986-10-10 	4 	Dispõe sobre a instituição de creches e demais serviços de assistência pré-escolar, para os filhos de servidores dos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93408.htm	
93.407 	1986 	1986-10-10 	4 	Altera o Decreto nº 92.922, de 14 de julho de 1986, que dispõe sobre a execução do Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93407.htm	
93.406 	1986 	1986-10-10 	4 	Revoga o Decreto nº 81.795, de 15 de junho de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93406.htm	
93.405 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93405.htm	
93.404 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93404.htm	
93.403 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93403.htm	
93.402 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.157.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93402.htm	
93.401 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre a Encargos Gerais do União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 291.097.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93401.htm	
93.400 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.904.295,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93400.htm	
93.399 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 281.722.550,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93399.htm	
93.398 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.740.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93398.htm	
93.397 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria da Educação Superior, o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93397.htm	
93.396 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.147.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93396.htm	
93.395 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 7.368.619,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93395.htm	
93.394 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 10.990.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93394.htm	
93.393 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 151.806.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93393.htm	
93.392 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério do Indústria e do Comércio, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.722.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93392.htm	
93.391 	1986 	1986-10-10 	4 	Promulga o Acordo Constitutivo do Escritório Internacional de Têxteis e Confecções, concluído em Genebra, a 21 de maio de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93391.htm	
93.390 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 18.327.986.760,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93390.htm	
93.389 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.772.678,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93389.htm	
93.388 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000,00, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93388.htm	
93.387 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 274.701.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93387.htm	
93.386 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério dos Comunicações, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 45.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93386.htm	
93.385 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93385.htm	
93.384 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 568.725.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93384.htm	
93.383 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 159.100.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93383.htm	
93.382 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 1.660.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93382.htm	
93.381 	1986 	1986-10-10 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 758.800. 000, 00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93381.htm	
93.380 	1986 	1986-10-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pitanga" ou "Tabatinga", situado no Município de Igarassu, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93380.htm	
93.379 	1986 	1986-10-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Barro Duro, situado no Município de Tutóia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93379.htm	
93.378 	1986 	1986-10-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte dos imóveis rurais denominados "Fazenda Sítio Velho e Dendê", situados no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93378.htm	
93.377 	1986 	1986-10-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritárIa, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93377.htm	
93.376 	1986 	1986-10-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Concreim", situado no Munícipio de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93376.htm	
93.375 	1986 	1986-10-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Pajeú, Represa, Três Cantos e Contendas", situados no Município de Caldeirão Grande, no Estado da Bahia compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93375.htm	
93.374 	1986 	1986-10-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Volta Grande e Estrela", situados no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93374.htm	
93.373 	1986 	1986-10-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Serra Preta'', ''Gordo'' e ''Mal Assombrado'', situados no Município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.686, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93373.htm	
93.372 	1986 	1986-10-09 	4 	Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Dusseldorf. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93372.htm	
93.371 	1986 	1986-10-09 	4 	Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Tóquio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93371.htm	
93.370 	1986 	1986-10-09 	4 	Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Madri. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93370.htm	
93.369 	1986 	1986-10-08 	4 	Cria a FLORESTA NACIONAL MÁRIO XAVIER, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93369.htm	
93.368 	1986 	1986-10-08 	4 	Delega competência ao Ministro da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93368.htm	
93.367 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 461.078.522,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93367.htm	
93.366 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 256.040.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93366.htm	
93.365 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 31.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93365.htm	
93.364 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre à justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.444.226, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93364.htm	
93.363 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre à Justiça Militar, à Justiça Eleitoral e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.495.660,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93363.htm	
93.362 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 54.990.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93362.htm	
93.361 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93361.htm	
93.360 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93360.htm	
93.359 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 35.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93359.htm	
93.358 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 538.495.508,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93358.htm	
93.357 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93357.htm	
93.356 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93356.htm	
93.355 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Federal de Recursos e à Justiça Federal de 1ª Instância, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93355.htm	
93.354 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 213.820.040,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93354.htm	
93.353 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93353.htm	
93.352 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, o crédito suplementar de CZ$ 1.194.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93352.htm	
93.351 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre no Ministério do Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 67.809.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93351.htm	
93.350 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 210.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93350.htm	
93.349 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 338.322.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93349.htm	
93.348 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 63.161.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93348.htm	
93.347 	1986 	1986-10-08 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito Suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93347.htm	
93.346 	1986 	1986-10-07 	4 	Altera o Decreto nº 92.408, de 20 de fevereiro e 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93346.htm	
93.345 	1986 	1986-10-07 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Educação Artística do Norte de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93345.htm	
93.344 	1986 	1986-10-07 	4 	Abre no Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00, para o fim que específica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93344.htm	
93.343 	1986 	1986-10-07 	4 	Abre ao Ministério dos Minas e Energia, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 43.635.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93343.htm	
93.342 	1986 	1986-10-07 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 2.199.348, 00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93342.htm	
93.341 	1986 	1986-10-07 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 103.635.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93341.htm	
93.340 	1986 	1986-10-07 	4 	Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial de CZ$ 27.548. 000, 00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93340.htm	
93.339 	1986 	1986-10-07 	4 	Abre ao Ministério do Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de dotação, consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93339.htm	
93.338 	1986 	1986-10-07 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 3.442.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93338.htm	
93.337 	1986 	1986-10-06 	4 	Dispõe sobre a subordinação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93337.htm	
93.336 	1986 	1986-10-06 	4 	Dispõe sobre o Gabinete do Vice-Presidente da República, em caso de vacância desse cargo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93336.htm	
93.335 	1986 	1986-10-03 	4 	Aprova o Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93335.htm	
93.334 	1986 	1986-10-03 	4 	Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93334.htm	
93.333 	1986 	1986-10-03 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93333.htm	
11.231 	1986 	1986-10-03 	1 	FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11231.htm	
93.332 	1986 	1986-10-02 	4 	Autoriza o BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY a instalar uma filial na cidade de Porto Alegre (RS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93332.htm	
93.331 	1986 	1986-10-02 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Alagoas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93331.htm	
93.330 	1986 	1986-10-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VERA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93330.htm	
93.329 	1986 	1986-10-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BELO CAMPO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Campo, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93329.htm	
93.328 	1986 	1986-10-02 	4 	Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93328.htm	
93.327 	1986 	1986-10-02 	4 	Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93327.htm	
93.326 	1986 	1986-10-01 	4 	Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93326.htm	
93.325 	1986 	1986-10-01 	4 	Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93325.htm	
93.324 	1986 	1986-10-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Jaralândia, situado no Município de Juriti, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93324.htm	
93.323 	1986 	1986-10-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Hipólito", situado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93323.htm	
93.322 	1986 	1986-10-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CONJUNTO GUANABARA", situado no Município de Una, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93322.htm	
93.321 	1986 	1986-10-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vasto Horizonte", situado no Município de Tibagi, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93321.htm	
93.320 	1986 	1986-10-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Santana" e "Serra das Bestas", situados no Município de Monsenhor Tabosa, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93320.htm	
93.319 	1986 	1986-10-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93319.htm	
93.318 	1986 	1986-10-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural sem denominação, encravado na "Gleba Prainha", situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93318.htm	
93.317 	1986 	1986-10-01 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA GUANABARA", situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93317.htm	
93.316 	1986 	1986-10-01 	4 	Institui a hora de verão no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93316.htm	
93.315 	1986 	1986-09-30 	4 	Dispõe sobre a categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93315.htm	
93.314 	1986 	1986-09-30 	4 	Dispõe sobre a extinção das Assessorias de Segurança e Informações no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93314.htm	
93.313 	1986 	1986-09-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela - Quinhão 9", situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93313.htm	
93.312 	1986 	1986-09-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Ipueirinha" ou "Ouricuri", situado nos Municípios de Santana do Acaraú e Sobra], no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93312.htm	
93.311 	1986 	1986-09-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Taboca" e "Laginhas", situados no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93311.htm	
93.310 	1986 	1986-09-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Vanda", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93310.htm	
93.309 	1986 	1986-09-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAIÇARINHA" (parte), situado no Município de Jaru, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93309.htm	
93.308 	1986 	1986-09-29 	4 	Altera a denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93308.htm	
93.307 	1986 	1986-09-29 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93307.htm	
93.306 	1986 	1986-09-26 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.601.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93306.htm	
93.305 	1986 	1986-09-26 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de Cz$ 12.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93305.htm	
93.304 	1986 	1986-09-26 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 15.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93304.htm	
93.303 	1986 	1986-09-26 	4 	Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93303.htm	
93.302 	1986 	1986-09-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Agrivale (parte) e Mocambinho", situados no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93302.htm	
93.301 	1986 	1986-09-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Rio dos Côcos" (Gleba Borecaia), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93301.htm	
93.300 	1986 	1986-09-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93300.htm	
93.299 	1986 	1986-09-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul" (Gleba Ariranha), situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93299.htm	
93.298 	1986 	1986-09-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Ilha do Côco", situado no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona Prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93298.htm	
93.297 	1986 	1986-09-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Alto AlegrelSão Boaventura, situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93297.htm	
93.296 	1986 	1986-09-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais constituídos de parte da "Gleba Pyrineos", situados no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93296.htm	
93.295 	1986 	1986-09-25 	4 	Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93295.htm	
93.294 	1986 	1986-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço de Baraúna", situado no Município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93294.htm	
93.293 	1986 	1986-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Zumbi/Rio do Fogo", situado no Município de Maxaranguape, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93293.htm	
93.292 	1986 	1986-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Palheiros", situado nos Municípios de Açu e Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93292.htm	
93.291 	1986 	1986-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Serra Vermelha" (Data do Amaro), situado no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93291.htm	
93.290 	1986 	1986-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Lotes "Nossa Senhora de Fátima", "São Paulo", "Pedregulho" (parte), "Santa Lúcia" (parte) e "São Julião" (parte), também conhecidos por "Gleba Banco Safra", situados no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93290.htm	
93.289 	1986 	1986-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Júlia" (Gleba Melo), situado no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93289.htm	
93.288 	1986 	1986-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ` "Lote Jandira " (Gleba Serrinha ), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93288.htm	
93.287 	1986 	1986-09-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Quarta Cachoeira" (3ª parte), situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93287.htm	
93.286 	1986 	1986-09-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Arapuá", situado nos Municípios de Ipanguaçu e Afonso Bezerra, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93286.htm	
93.285 	1986 	1986-09-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, situados nos Municípios de Rolím de Moura e Presidente Médici, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93285.htm	
93.284 	1986 	1986-09-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Pyrineos", situado no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93284.htm	
93.283 	1986 	1986-09-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Alegria e Alto Rio Preto", situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93283.htm	
93.282 	1986 	1986-09-23 	4 	Outorga concessão ao Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Timon, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93282.htm	
93.281 	1986 	1986-09-23 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 559.118.790,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93281.htm	
93.280 	1986 	1986-09-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.010.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93280.htm	
93.279 	1986 	1986-09-23 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 3.122.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93279.htm	
93.278 	1986 	1986-09-23 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de Cz$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93278.htm	
93.277 	1986 	1986-09-19 	4 	Institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93277.htm	
93.276 	1986 	1986-09-19 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93276.htm	
93.275 	1986 	1986-09-18 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93275.htm	
93.274 	1986 	1986-09-18 	4 	Cria o 2º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93274.htm	
93.273 	1986 	1986-09-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de São João da Boa Vista II, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93273.htm	
93.272 	1986 	1986-09-18 	4 	Concede à Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, autorização para construir trecho de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terra situada na área indígena Apinagé, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93272.htm	
93.271 	1986 	1986-09-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação Mogi Mirim III, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93271.htm	
93.270 	1986 	1986-09-18 	4 	Autoriza a reforma do Estatuto da Empresas Nucleares Brasileiras S/A - NUCLEBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93270.htm	
93.269 	1986 	1986-09-18 	4 	Altera o artigo 6º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, para incluir representante do Ministério da Agricultura na Comissão Executiva Nacional do Álcool. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93269.htm	
93.268 	1986 	1986-09-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de Cz$ 3.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93268.htm	
93.267 	1986 	1986-09-18 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.896.640,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93267.htm	
93.266 	1986 	1986-09-18 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, e à Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 7.529.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93266.htm	
93.265 	1986 	1986-09-18 	4 	Abre à Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93265.htm	
93.264 	1986 	1986-09-18 	4 	Abre à Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 234.980.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93264.htm	
93.263 	1986 	1986-09-17 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93263.htm	
93.262 	1986 	1986-09-17 	4 	Outorga concessão à Rádio Nova Xavantina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93262.htm	
93.261 	1986 	1986-09-17 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93261.htm	
93.260 	1986 	1986-09-17 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93260.htm	
93.259 	1986 	1986-09-17 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93259.htm	
93.258 	1986 	1986-09-17 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crato, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93258.htm	
93.257 	1986 	1986-09-17 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio A Voz do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93257.htm	
93.256 	1986 	1986-09-17 	4 	Altera o artigo 2º do Decreto nº 92.520, de 4 de abril de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93256.htm	
11.230 	1986 	1986-09-16 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.150, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 E 11.037, DE 07 DE JUNHO DE 1985, E FIXA O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11230.htm	
11.229 	1986 	1986-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES MÉDICO-HOSPITALARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11229.htm	
93.255 	1986 	1986-09-15 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de banco de capacitores Siderúrgicos Nossa Senhora Aparecida, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93255.htm	
93.254 	1986 	1986-09-12 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de Desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público -"ROSÁRIO", no Município de Iguarací, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93254.htm	
93.253 	1986 	1986-09-12 	4 	Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986, que institui normas para a propaganda eleitoral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93253.htm	
93.252 	1986 	1986-09-12 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Pompéia da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93252.htm	
93.251 	1986 	1986-09-12 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Bom Jesus dos Perdões, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93251.htm	
93.250 	1986 	1986-09-12 	4 	Altera o Decreto nº 89.620, de 7 de maio de 1984, que dispõe sobre o Grupo Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93250.htm	
93.249 	1986 	1986-09-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia, de Sobral, Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93249.htm	
93.248 	1986 	1986-09-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93248.htm	
93.247 	1986 	1986-09-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93247.htm	
93.246 	1986 	1986-09-11 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 30.000.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93246.htm	
93.245 	1986 	1986-09-11 	4 	Abre aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 28.051.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93245.htm	
93.244 	1986 	1986-09-10 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Edson Queiroz", ex-Serrote, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93244.htm	
93.243 	1986 	1986-09-10 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Araras Norte", nos Municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93243.htm	
93.242 	1986 	1986-09-09 	4 	Altera a composição das categorias de Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93242.htm	
93.241 	1986 	1986-09-09 	4 	Altera o artigo 1º do Decreto nº 92.534, de 10 de abril de 1986 que fixa, para o exercício de 1986, o limite global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93241.htm	
93.240 	1986 	1986-09-09 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93240.htm	
93.239 	1986 	1986-09-08 	4 	Altera o Decreto nº 87.091, de 12 de abril de 1982, que dispõe sobre planos de benefícios em entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93239.htm	
93.238 	1986 	1986-09-08 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco e da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93238.htm	
93.237 	1986 	1986-09-08 	4 	Regula as atividades de Advocacia Consultiva da União, no Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93237.htm	
93.236 	1986 	1986-09-08 	4 	Fixa valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e a margem bruta do fabricante. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93236.htm	
93.235 	1986 	1986-09-08 	4 	Altera alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93235.htm	
93.234 	1986 	1986-09-08 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social - CDS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93234.htm	
93.233 	1986 	1986-09-08 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 41.375.175,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93233.htm	
93.232 	1986 	1986-09-08 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 112.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93232.htm	
93.231 	1986 	1986-09-08 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 41.049.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93231.htm	
93.230 	1986 	1986-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93230.htm	
93.229 	1986 	1986-09-08 	4 	Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93229.htm	
93.228 	1986 	1986-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 9.248.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93228.htm	
93.227 	1986 	1986-09-08 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 2.150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93227.htm	
93.226 	1986 	1986-09-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro Nacional de Educação Especial e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93226.htm	
93.225 	1986 	1986-09-08 	4 	Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93225.htm	
93.224 	1986 	1986-09-05 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 195.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93224.htm	
93.223 	1986 	1986-09-05 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93223.htm	
93.222 	1986 	1986-09-05 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93222.htm	
93.221 	1986 	1986-09-05 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 119.660.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93221.htm	
93.220 	1986 	1986-09-05 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar de Cz$ 88.844.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93220.htm	
93.219 	1986 	1986-09-05 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de Cz$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93219.htm	
93.218 	1986 	1986-09-05 	4 	Dispõe sobre alteração de denominação do Arquivo do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93218.htm	
93.217 	1986 	1986-09-05 	4 	Dispõe sobre a competência para autorização de viagens de servidores ao exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93217.htm	
93.216 	1986 	1986-09-03 	4 	Dispõe sobre o controle e a fiscalização das empresas estatais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93216.htm	
93.215 	1986 	1986-09-03 	4 	Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93215.htm	
93.214 	1986 	1986-09-03 	4 	Altera o Decreto nº 92.452, de 10 de março de 1986, que criou a Secretaria do Tesouro Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93214.htm	
93.213 	1986 	1986-09-03 	4 	Institui o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93213.htm	
93.212 	1986 	1986-09-03 	4 	Cria Grupo Executivo destinado a promover as medidas necessárias à implantação da Reforma da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93212.htm	
93.211 	1986 	1986-09-03 	4 	Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93211.htm	
93.210 	1986 	1986-09-03 	4 	Dispõe sobre a execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa Nacional de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93210.htm	
93.209 	1986 	1986-09-03 	4 	Institui a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93209.htm	
93.208 	1986 	1986-09-03 	4 	Dispõe sobre a criação do 1º Batalhão de Aviação do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93208.htm	
93.207 	1986 	1986-09-03 	4 	Dispõe sobre a criação da Diretoria de Material de Aviação do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93207.htm	
93.206 	1986 	1986-09-03 	4 	Dispõe sobre a criação, no Ministério do Exército, da Aviação do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93206.htm	
93.205 	1986 	1986-09-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Itaparica, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos estados de Pernambuco e Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93205.htm	
93.204 	1986 	1986-09-02 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "TOMAZ OSTERNE", ex-UMARI, no município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93204.htm	
93.203 	1986 	1986-09-02 	4 	Promulga o Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93203.htm	
93.202 	1986 	1986-09-02 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Educacional, Científica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93202.htm	
93.201 	1986 	1986-09-01 	4 	Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93201.htm	
93.200 	1986 	1986-09-01 	4 	Dá nova redação ao § 8º do art. 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93200.htm	
93.199 	1986 	1986-09-01 	4 	Altera o artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93199.htm	
93.198 	1986 	1986-09-01 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas Unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de Cz$ 1.487.630,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93198.htm	
93.197 	1986 	1986-09-01 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de Cz$ 25.723.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93197.htm	
93.196 	1986 	1986-09-01 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 4.189.237,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93196.htm	
93.195 	1986 	1986-08-29 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 70.893.859,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93195.htm	
93.194 	1986 	1986-08-29 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de Cz$ 47.495.008,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93194.htm	
93.193 	1986 	1986-08-29 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93193.htm	
93.192 	1986 	1986-08-29 	4 	Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 2.320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93192.htm	
93.191 	1986 	1986-08-29 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 20.290.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93191.htm	
93.190 	1986 	1986-08-29 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Marambaia", situado no Município de Itacaré, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93190.htm	
93.189 	1986 	1986-08-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a indenização a ser paga pela PETROBRÁS e suas subsidiárias aos Estados e Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93189.htm	
93.188 	1986 	1986-08-29 	4 	Dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93188.htm	
93.187 	1986 	1986-08-29 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93187.htm	
93.186 	1986 	1986-08-28 	4 	Torna a função de Chefe da Guarda Portuária, quando ocupada por Oficial de Marinha, da ativa, função de natureza militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93186.htm	
93.185 	1986 	1986-08-28 	4 	Institui o Ano Nacional do Turismo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93185.htm	
93.184 	1986 	1986-08-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Guarani da Companha Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93184.htm	
93.183 	1986 	1986-08-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Juquitiba, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93183.htm	
93.182 	1986 	1986-08-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à ampliação, com remodelação, da Subestação de Manobras de Transmissão Frei Caneca, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93182.htm	
93.181 	1986 	1986-08-27 	4 	Concede à Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST autorização para proceder a aumento do seu Capital Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93181.htm	
93.180 	1986 	1986-08-27 	4 	Dispõe sobre a realização de expedições científicas no Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93180.htm	
93.179 	1986 	1986-08-27 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93179.htm	
93.178 	1986 	1986-08-26 	4 	Prorroga a vigência do Decreto nº .91.694, de 27 de setembro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93178.htm	
93.177 	1986 	1986-08-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia o de São Caetano do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93177.htm	
93.176 	1986 	1986-08-26 	4 	Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia, do curso de Ciências, das Faculdades da Zona Leste de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93176.htm	
93.175 	1986 	1986-08-26 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cachoeira do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93175.htm	
93.174 	1986 	1986-08-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Olindense de Ciências Contábeis e Administrativas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93174.htm	
93.173 	1986 	1986-08-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia do Centro de Estudos de Comportamento Humano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93173.htm	
93.172 	1986 	1986-08-25 	4 	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar os imóveis que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93172.htm	
93.171 	1986 	1986-08-25 	4 	Altera a composição do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93171.htm	
93.170 	1986 	1986-08-22 	4 	Aprova a reforma parcial dos Estatutos da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93170.htm	
93.169 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93169.htm	
93.168 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93168.htm	
93.167 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.047.290.590,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93167.htm	
93.166 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 8.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93166.htm	
93.165 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 75.140.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93165.htm	
93.164 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93164.htm	
93.163 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 141.192.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0rçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93163.htm	
93.162 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93162.htm	
93.161 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.495.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93161.htm	
93.160 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.736.970,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93160.htm	
93.159 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 189.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93159.htm	
93.158 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de Cz$ 102.274.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93158.htm	
93.157 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 38.763.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93157.htm	
93.156 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 3.179.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93156.htm	
93.155 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 377.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93155.htm	
93.154 	1986 	1986-08-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93154.htm	
93.153 	1986 	1986-08-22 	4 	Promulga o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93153.htm	
93.152 	1986 	1986-08-21 	4 	Dispõe sobre a criação de função de Confiança na Tabela Permanente do Ministério da Justiça e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93152.htm	
93.151 	1986 	1986-08-21 	4 	Revoga o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93151.htm	
93.150 	1986 	1986-08-21 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93150.htm	
93.149 	1986 	1986-08-21 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para a FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93149.htm	
93.148 	1986 	1986-08-20 	4 	Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93148.htm	
93.147 	1986 	1986-08-20 	4 	Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93147.htm	
93.146 	1986 	1986-08-20 	4 	Declara de ocupação dos indígenas KULINA, área de terra no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93146.htm	
93.145 	1986 	1986-08-20 	4 	Declara de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93145.htm	
93.144 	1986 	1986-08-20 	4 	Declara de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93144.htm	
93.143 	1986 	1986-08-20 	4 	Declara de ocupação dos indígenas MURA área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93143.htm	
93.142 	1986 	1986-08-20 	4 	Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93142.htm	
93.141 	1986 	1986-08-20 	4 	Declara de ocupação dos indígenas KULINA, área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre - AC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93141.htm	
93.140 	1986 	1986-08-20 	4 	Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça Militar e à Justiça do DF e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 4.943.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93140.htm	
93.139 	1986 	1986-08-20 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 396.984.782,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93139.htm	
93.138 	1986 	1986-08-20 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 9.820.960,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93138.htm	
93.137 	1986 	1986-08-20 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 639.114.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93137.htm	
93.136 	1986 	1986-08-20 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.355.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93136.htm	
93.135 	1986 	1986-08-19 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 630.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93135.htm	
93.134 	1986 	1986-08-19 	4 	Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 610.263.545,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93134.htm	
93.133 	1986 	1986-08-19 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra e do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$ 27.045.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93133.htm	
93.132 	1986 	1986-08-19 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.053.430,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93132.htm	
93.131 	1986 	1986-08-19 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93131.htm	
93.130 	1986 	1986-08-19 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social da VALENORTE ALUMÍNIO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93130.htm	
93.129 	1986 	1986-08-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformador de distribuição Ferraz da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93129.htm	
93.128 	1986 	1986-08-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Pirituba da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93128.htm	
93.127 	1986 	1986-08-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Osasco da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93127.htm	
93.126 	1986 	1986-08-19 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição George Oeterer, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93126.htm	
93.125 	1986 	1986-08-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência da formação do reservatório de acumulação da Barragem do Flores, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra, Tuntum, Barra do Corda e Santo Antonio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93125.htm	
93.124 	1986 	1986-08-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Panorama da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93124.htm	
93.123 	1986 	1986-08-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra complementar necessária à implantação da ETD Cláudia, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93123.htm	
93.122 	1986 	1986-08-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da subestação São Carlos, da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93122.htm	
93.121 	1986 	1986-08-18 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Vinhedo, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93121.htm	
93.120 	1986 	1986-08-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93120.htm	
93.119 	1986 	1986-08-14 	4 	Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição do alho nobre e alho comum, para a safra 1986/87, em todo o território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93119.htm	
93.118 	1986 	1986-08-14 	4 	Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1986/87. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93118.htm	
93.117 	1986 	1986-08-14 	4 	Cria Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de anteprojeto de lei para disciplinamento do PROAGRO e do SEGURO RURAL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93117.htm	
93.116 	1986 	1986-08-14 	4 	Cria Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de proposta de Política Governamental para a Pecuária de Corte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93116.htm	
93.115 	1986 	1986-08-14 	4 	Cria o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93115.htm	
93.114 	1986 	1986-08-14 	4 	Cria o Centro Nacional de Pesquisa de Agricultura Irrigada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93114.htm	
93.113 	1986 	1986-08-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93113.htm	
93.112 	1986 	1986-08-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial do Centro de Educação Técnica da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93112.htm	
93.111 	1986 	1986-08-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Estadual de Educação do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93111.htm	
93.110 	1986 	1986-08-13 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras, em Ponta Porã. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93110.htm	
93.109 	1986 	1986-08-12 	4 	Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da PETROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93109.htm	
93.108 	1986 	1986-08-12 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93108.htm	
93.107 	1986 	1986-08-12 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa ''MIKHAIL LOMONOSSOV'', de bandeira soviética, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93107.htm	
93.106 	1986 	1986-08-11 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 146.228.351,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93106.htm	
93.105 	1986 	1986-08-11 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e do Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$ 194.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93105.htm	
93.104 	1986 	1986-08-11 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 2.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93104.htm	
93.103 	1986 	1986-08-11 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar de Cz$ 4.764.763.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93103.htm	
93.102 	1986 	1986-08-11 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 210.771.662,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93102.htm	
93.101 	1986 	1986-08-11 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 11.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93101.htm	
93.100 	1986 	1986-08-11 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças e da Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 7.807.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93100.htm	
93.099 	1986 	1986-08-11 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93099.htm	
93.098 	1986 	1986-08-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93098.htm	
93.097 	1986 	1986-08-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.040.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93097.htm	
93.096 	1986 	1986-08-08 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93096.htm	
93.095 	1986 	1986-08-08 	4 	Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 64.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93095.htm	
93.094 	1986 	1986-08-08 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cz$ 226.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93094.htm	
93.093 	1986 	1986-08-08 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cz$ 2.115.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93093.htm	
93.092 	1986 	1986-08-08 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 3.432.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93092.htm	
93.091 	1986 	1986-08-08 	4 	Altera vaga não distribuída de Oficial-General na Força Aérea Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93091.htm	
93.090 	1986 	1986-08-08 	4 	Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93090.htm	
93.089 	1986 	1986-08-08 	4 	Extingue, no Ministério da Aeronáutica, A Comissão de Estudos e Construção da Academia da Força Aérea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93089.htm	
93.088 	1986 	1986-08-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 18, subscrito por Argentina, Brasil, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria fotográfica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93088.htm	
93.087 	1986 	1986-08-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela no setor da indústria petroquímica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93087.htm	
93.086 	1986 	1986-08-07 	4 	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93086.htm	
93.085 	1986 	1986-08-07 	4 	Dispõe sobre a execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa Nacional de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93085.htm	
93.084 	1986 	1986-08-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.468, de 28 de abril de 1986, que dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93084.htm	
93.083 	1986 	1986-08-07 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93083.htm	
93.082 	1986 	1986-08-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VALENÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93082.htm	
93.081 	1986 	1986-08-07 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93081.htm	
93.080 	1986 	1986-08-07 	4 	Concede autorização ao navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93080.htm	
93.079 	1986 	1986-08-06 	4 	Dispõe sobre a transferência de pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, para a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU e desta para aquela e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93079.htm	
93.078 	1986 	1986-08-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93078.htm	
93.077 	1986 	1986-08-06 	4 	Cria funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93077.htm	
93.076 	1986 	1986-08-06 	4 	Cria Comissão Interministerial incumbida de propor a reformulação do Conselho Nacional de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93076.htm	
93.075 	1986 	1986-08-06 	4 	Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a alienação, concessão ou transferência de imóveis da União a estrangeiros e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93075.htm	
93.074 	1986 	1986-08-06 	4 	Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93074.htm	
93.073 	1986 	1986-08-06 	4 	Declara de ocupação dos indígenas Kaxarari, área de terras dos Municípios de Lábrea (AM) e Porto Velho (RO), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93073.htm	
93.072 	1986 	1986-08-06 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, Apurinã, área de terras no Estado do Amazonas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93072.htm	
93.071 	1986 	1986-08-06 	4 	Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93071.htm	
93.070 	1986 	1986-08-06 	4 	Declara de ocupação dos indígenas Karajá, área de terras do Município de Santana do Araguaia-PA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93070.htm	
93.069 	1986 	1986-08-06 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona nos Estados do Amazonas e Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93069.htm	
93.068 	1986 	1986-08-06 	4 	Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona no Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93068.htm	
93.067 	1986 	1986-08-06 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93067.htm	
93.066 	1986 	1986-08-06 	4 	Declara de ocupação dos indígenas APURINÃ, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93066.htm	
93.065 	1986 	1986-08-04 	4 	Dispõe sobre a criação de função de confiança no Tabela Permanente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93065.htm	
93.064 	1986 	1986-08-04 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Zimbábue. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93064.htm	
93.063 	1986 	1986-08-01 	4 	Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira limitada do Instituto de Promoção Cultural do Ministério da Cultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93063.htm	
93.062 	1986 	1986-08-01 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93062.htm	
93.061 	1986 	1986-08-01 	4 	Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército (R-25). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93061.htm	
93.060 	1986 	1986-08-01 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de Cz$ 40.777.106,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93060.htm	
93.059 	1986 	1986-08-01 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 18.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93059.htm	
93.058 	1986 	1986-08-01 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 173.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93058.htm	
93.057 	1986 	1986-08-01 	4 	Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$493.742,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93057.htm	
93.056 	1986 	1986-07-31 	4 	Revoga a concessão outorgada à Rádio Cultura da Bahia S/A, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93056.htm	
93.055 	1986 	1986-07-31 	4 	Revoga a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93055.htm	
93.054 	1986 	1986-07-31 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Guajará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93054.htm	
93.053 	1986 	1986-07-31 	4 	Acresce área aos limites da Estação Ecológica de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, criada pelo Decreto nº 87.222, de 31 de maio de 1982, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93053.htm	
93.052 	1986 	1986-07-31 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vale do Juarí'', situado no Município de Colmeia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93052.htm	
11.228 	1986 	1986-07-31 	1 	INSTITUI EM HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL A COMENDA PRESIDENTE MINISTRO ANTONIO COÊLHO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11228.htm	
93.051 	1986 	1986-07-30 	4 	Dispõe sobre a readaptação de servidor do Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93051.htm	
93.050 	1986 	1986-07-30 	4 	Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93050.htm	
93.049 	1986 	1986-07-29 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "QUINQUÊ", no município de Acopiara, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93049.htm	
93.048 	1986 	1986-07-29 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o credito suplementar de Cz$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93048.htm	
93.047 	1986 	1986-07-29 	4 	Autoriza a alienação de imóvel residencial de propriedade da União Federal em Brasília - DF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93047.htm	
11.227 	1986 	1986-07-29 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A PONTE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11227.htm	
11.226 	1986 	1986-07-29 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á ESTRADA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11226.htm	
93.046 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ibiti", situado no Município de Itararé, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93046.htm	
93.045 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Ana", situado no Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93045.htm	
93.044 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Figueira", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.676,de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93044.htm	
93.043 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Garota", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93043.htm	
93.042 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Douradinho", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93042.htm	
93.041 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Curitibanos", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93041.htm	
93.040 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Posse Mato Grande", situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93040.htm	
93.039 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Morraria", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93039.htm	
93.038 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Citusa", "Viamão I e II", situados no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93038.htm	
93.037 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pau Santo", situado no Município de Lago do Junco, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93037.htm	
93.036 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Montes Altos, lote 27, Gleba N, Loteamento Fazenda Serra, no Município de Sítio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93036.htm	
93.035 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, o imóvel rural denominado Lote 99, da Gleba I, do loteamento Fazenda Serra, Município de Itaguatins, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária de que trata o Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93035.htm	
93.034 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Lote 13, Gleba J, Loteamento Fazenda Serra, situado nos Municípios de Itaguatins e Sitio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93034.htm	
93.033 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço", situado nos Municípios de Una e Santa Luzia, no Estado da Bahia, compreendido, na zona prioritária, para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93033.htm	
93.032 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora do Rosário - Ex-Corte Grande.", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93032.htm	
93.031 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Porto Bonito", situado no Município de Correntina, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93031.htm	
93.030 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas Pai João", situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93030.htm	
93.029 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Alvorada e Fazenda Santa Fé, no Município de Arapoema, Estado de Goiás, incluídos na área prioritária criada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93029.htm	
93.028 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Formosa", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93028.htm	
93.027 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Córrego da Onça", situado no Município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93027.htm	
93.026 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja da Parda", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93026.htm	
93.025 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Juvenal", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93025.htm	
93.024 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Invernada da Corticeira ou Fazenda Santa Tereza'', situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93024.htm	
93.023 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja do Sossego", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93023.htm	
93.022 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Agropecuária São Felipe e Agropecuária Bacaraí", situados no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93022.htm	
93.021 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Timboré, situado nos Municípios de Andradina e Castilho, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93021.htm	
93.020 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoinha", situado no Município de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93020.htm	
93.019 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Fé'', situado no Município de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93019.htm	
93.018 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado -''Fazenda São Joaquim'', situado nos Municípios de Pereira Barreto e Mirandópolis, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93018.htm	
93.017 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda São José'', situado nos Municípios de Birigui e Coroados, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93017.htm	
93.016 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Três Capões'', situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93016.htm	
93.015 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Rei'', situado no Município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93015.htm	
93.014 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Covozinho'', situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93014.htm	
93.013 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bom Pastor I'', situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93013.htm	
93.012 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lotes nº 70, 71 e 76 da Gleba 3, Cancã da Colônia Cantu", situado no Município de Roncador, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93012.htm	
93.011 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Imbauzinho", situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93011.htm	
93.010 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Moneymaker-Parte A", situado no Município de Castro, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93010.htm	
93.009 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vitória", situado no Município de Bituruna, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93009.htm	
93.008 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Papuan II, situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93008.htm	
93.007 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pari Paró", situado no Município de Londrina, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93007.htm	
93.006 	1986 	1986-07-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro - Parte dos Quinhões 3-A e 8-A'', situado no Município de Palmas, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93006.htm	
93.005 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Poder Legislativo e a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 182.813.611,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93005.htm	
93.004 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 30.005.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93004.htm	
93.003 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de Cz$ 279.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93003.htm	
93.002 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 98.421.385,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93002.htm	
93.001 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Ministério de Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 173.386.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93001.htm	
93.000 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 37.044.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93000.htm	
92.999 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 3.802.704.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92999.htm	
92.998 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 9.348.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92998.htm	
92.997 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre a Transferências à Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92997.htm	
92.996 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de Cz$ 50.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92996.htm	
92.995 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92995.htm	
92.994 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Ministério de das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cz$ 37.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92994.htm	
92.993 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92993.htm	
92.992 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92992.htm	
92.991 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 118.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92991.htm	
92.990 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92990.htm	
92.989 	1986 	1986-07-25 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas e Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 30.300.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92989.htm	
92.988 	1986 	1986-07-24 	4 	Altera a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92988.htm	
92.987 	1986 	1986-07-24 	4 	Aprova o novo Estatuto da Fundação Universidade do Rio Grande. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92987.htm	
92.986 	1986 	1986-07-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO URUBICI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Urubici, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92986.htm	
92.985 	1986 	1986-07-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92985.htm	
92.984 	1986 	1986-07-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Qurinópolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92984.htm	
92.983 	1986 	1986-07-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Vale Aprazível Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92983.htm	
92.982 	1986 	1986-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 41.163.231,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92982.htm	
92.981 	1986 	1986-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 102.977.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92981.htm	
92.980 	1986 	1986-07-23 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 8.161.367,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92980.htm	
92.979 	1986 	1986-07-23 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92979.htm	
92.978 	1986 	1986-07-23 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 927.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92978.htm	
11.225 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11225.htm	
11.224 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11224.htm	
11.223 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11223.htm	
11.222 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11222.htm	
11.221 	1986 	1986-07-23 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11221.htm	
11.220 	1986 	1986-07-23 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRADA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11220.htm	
11.219 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11219.htm	
11.218 	1986 	1986-07-23 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11218.htm	
11.217 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11217.htm	
11.216 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11216.htm	
11.215 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11215.htm	
11.214 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11214.htm	
11.213 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11213.htm	
11.212 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11212.htm	
11.211 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11211.htm	
11.210 	1986 	1986-07-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11210.htm	
11.209 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11209.htm	
11.208 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11208.htm	
11.207 	1986 	1986-07-23 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11207.htm	
11.206 	1986 	1986-07-23 	1 	CRIA O DISTRITO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11206.htm	
11.205 	1986 	1986-07-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11205.htm	
92.977 	1986 	1986-07-22 	4 	Altera a redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 8 de fevereiro de 1979, alterado pelo Decreto nº 91.577, de 28 de agosto de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92977.htm	
92.976 	1986 	1986-07-22 	4 	Dispõe sobre o acompanhamento da execução das normas que regulam contribuições destinadas ao Fundo de Liquidez da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92976.htm	
92.975 	1986 	1986-07-22 	4 	Transforma os Consulados-Gerais de Primeira Classe que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92975.htm	
92.974 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92974.htm	
92.973 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92973.htm	
92.972 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 4.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92972.htm	
92.971 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 10.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92971.htm	
92.970 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o credito suplementar de Cz$ 5.039.629,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92970.htm	
92.969 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 3.952.766,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92969.htm	
92.968 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 346.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92968.htm	
92.967 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações e da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$ 1.430.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92967.htm	
92.966 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de Cz$ 1.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92966.htm	
92.965 	1986 	1986-07-22 	4 	Abre aos Ministérios do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de Saúde e da Cultura, em favor de Diversos Unidades, o crédito suplementar de Cz$ 66.971.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92965.htm	
92.964 	1986 	1986-07-21 	4 	Cria a Estação Ecológica dos Tupiniquins em ilhas e laje oceânicas que indica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92964.htm	
92.963 	1986 	1986-07-21 	4 	Cria a Estação Ecológica do Taim, em áreas de terra que indica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92963.htm	
92.962 	1986 	1986-07-21 	4 	Altera o artigo 4º do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92962.htm	
92.961 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de Cz$ 1.144.819.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92961.htm	
92.960 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de Cz$ 24.465.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92960.htm	
92.959 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 5.719.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92959.htm	
92.958 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre à Justiça do Trabalho e à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 22.433.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92958.htm	
92.957 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.342.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92957.htm	
92.956 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre à Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92956.htm	
92.955 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 52.395.336,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92955.htm	
92.954 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$ 16.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92954.htm	
92.953 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentária, o crédito suplementar de Cz$ 2.626.566.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92953.htm	
92.952 	1986 	1986-07-21 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 17.044.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92952.htm	
92.951 	1986 	1986-07-21 	4 	Outorga à Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Maicuru, no Município de Monte Alegre, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92951.htm	
11.204 	1986 	1986-07-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11204.htm	
92.950 	1986 	1986-07-18 	4 	Autoriza a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou organismo internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92950.htm	
92.949 	1986 	1986-07-18 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cz$ 19.994.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92949.htm	
92.948 	1986 	1986-07-18 	4 	Abre ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 709.161.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92948.htm	
92.947 	1986 	1986-07-18 	4 	Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 11.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92947.htm	
92.946 	1986 	1986-07-18 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$425.000.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92946.htm	
92.945 	1986 	1986-07-18 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 21.060.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92945.htm	
92.944 	1986 	1986-07-18 	4 	Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 46.479.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92944.htm	
92.943 	1986 	1986-07-18 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 221.782.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92943.htm	
92.942 	1986 	1986-07-18 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, o crédito suplementar de Cz$ 141.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92942.htm	
92.941 	1986 	1986-07-18 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 125.370.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92941.htm	
92.940 	1986 	1986-07-18 	4 	Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92940.htm	
92.939 	1986 	1986-07-18 	4 	Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92939.htm	
92.938 	1986 	1986-07-17 	4 	Outorga concessão à Rádio Amarela Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92938.htm	
92.937 	1986 	1986-07-17 	4 	Autoriza o funcionamento da Universidade do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92937.htm	
92.936 	1986 	1986-07-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de graduação de Professores para a Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º grau, da Faculdade Itu, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92936.htm	
92.935 	1986 	1986-07-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro Cibernético Gay-Lussac. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92935.htm	
92.934 	1986 	1986-07-17 	4 	Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo Regional nº 1) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92934.htm	
92.933 	1986 	1986-07-17 	4 	Altera efetivos de Oficiais-Generais do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92933.htm	
92.932 	1986 	1986-07-17 	4 	Altera a subordinação de Organizações Militares do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92932.htm	
11.203 	1986 	1986-07-17 	1 	MODIFICA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS LEIS NºS 10.376 E 10.473, RESPECTIVAMENTE DE 25 DE JANEIRO E 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ADAPTARAM ÀQUELA RESOLUÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11203.htm	
92.931 	1986 	1986-07-16 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Amazônica entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92931.htm	
92.930 	1986 	1986-07-16 	4 	Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92930.htm	
92.929 	1986 	1986-07-16 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição do Centro de Estudos Superiores de Londrina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92929.htm	
92.928 	1986 	1986-07-16 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Juazeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92928.htm	
92.927 	1986 	1986-07-16 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Universidade do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92927.htm	
92.926 	1986 	1986-07-16 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras e Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92926.htm	
92.925 	1986 	1986-07-16 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de História da Universidade Estadual de Feira de Santana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92925.htm	
92.924 	1986 	1986-07-16 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Jacobina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92924.htm	
92.923 	1986 	1986-07-14 	4 	Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição dos produtos que especifica, safra 1986/87. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92923.htm	
92.922 	1986 	1986-07-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92922.htm	
92.921 	1986 	1986-07-11 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92921.htm	
92.920 	1986 	1986-07-11 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92920.htm	
92.919 	1986 	1986-07-11 	4 	Dispõe sobre a transferência, do Rio de Janeiro para Brasília, da Comissão Nacional da Indústria da Construção Civil - CNICC, do Ministério da Indústria e do Comércio - MIC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92919.htm	
92.918 	1986 	1986-07-10 	4 	Autoriza o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92918.htm	
92.917 	1986 	1986-07-10 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Teresina S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92917.htm	
92.916 	1986 	1986-07-10 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO JACUÍ LTDA., PARA A RÁDIO VALE DO JACUÍ LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92916.htm	
92.915 	1986 	1986-07-10 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92915.htm	
92.914 	1986 	1986-07-10 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Prazeres", no município de Barro, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92914.htm	
92.913 	1986 	1986-07-10 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação - 2ª etapa, da subestação Conceição do Coité, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, - COELBA, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92913.htm	
92.912 	1986 	1986-07-10 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Eugênio de Mello, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92912.htm	
92.911 	1986 	1986-07-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de transmissão e distribuição Glicério, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92911.htm	
92.910 	1986 	1986-07-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da nova estação transformadora de distribuição Penha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92910.htm	
92.909 	1986 	1986-07-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Parelheiros da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92909.htm	
92.908 	1986 	1986-07-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Vargem Grande da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92908.htm	
92.907 	1986 	1986-07-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Cupecê, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92907.htm	
92.906 	1986 	1986-07-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Coimbra, de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92906.htm	
92.905 	1986 	1986-07-08 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S/A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92905.htm	
92.904 	1986 	1986-07-08 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92904.htm	
92.903 	1986 	1986-07-08 	4 	Dispõe sobre o limite do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92903.htm	
92.902 	1986 	1986-07-08 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92902.htm	
92.901 	1986 	1986-07-08 	4 	Outorga à Companhia Industrial Itaunense concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio São João, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92901.htm	
92.900 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92900.htm	
92.899 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 285.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92899.htm	
92.898 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$19.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92898.htm	
92.897 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92897.htm	
92.896 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho e do Departamento Penitenciário Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 8.353.091,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92896.htm	
92.895 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 30.100,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92895.htm	
92.894 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de Cz$ 1.518.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92894.htm	
92.893 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 18.116.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92893.htm	
92.892 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 5.003.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92892.htm	
92.891 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de Cz$ 28.079.991,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92891.htm	
92.890 	1986 	1986-07-07 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria de Controle Interno e da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 1.884.051,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92890.htm	
92.889 	1986 	1986-07-07 	4 	Dispõe sobre a Consultoria Geral da República e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92889.htm	
92.888 	1986 	1986-07-04 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92888.htm	
92.887 	1986 	1986-07-04 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92887.htm	
92.886 	1986 	1986-07-04 	4 	Autoriza o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92886.htm	
92.885 	1986 	1986-07-03 	4 	Promulga o Acordo relativo à Cooperação em Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92885.htm	
92.884 	1986 	1986-07-03 	4 	Outorga concessão à GOIANA FM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiana, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92884.htm	
92.883 	1986 	1986-07-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE NEPOMUCENO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92883.htm	
92.882 	1986 	1986-07-02 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA MERIDIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92882.htm	
92.881 	1986 	1986-07-02 	4 	Dispõe sobre a revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Organizações do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92881.htm	
92.880 	1986 	1986-07-01 	4 	Eleva o capital da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92880.htm	
92.879 	1986 	1986-07-01 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Fundação Educacional do Alto Vale do Itajaí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92879.htm	
92.878 	1986 	1986-06-30 	4 	Altera disposição do Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982, referente à criação da comissão nacional para Assuntos Antárticos e do Decreto nº 87.217, de 31 de maio de 1982, que inclui o Ministério da Educação e Cultura naquela Comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92878.htm	
92.877 	1986 	1986-06-30 	4 	Altera disposições do Decreto nº 90.967, de 20 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o provimento dos cargos de DAS na Secretaria da Receita Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92877.htm	
92.876 	1986 	1986-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazendas ReunidasISanta Bárbara" ou "Fazenda Patos", situado no Município de Promissão, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92876.htm	
92.875 	1986 	1986-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas São Joaquim", situado no Município de Quixeramobim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92875.htm	
92.874 	1986 	1986-06-30 	4 	Dispõe sobre a criação do Grupo Intergovernamental de Combate à Malária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92874.htm	
92.873 	1986 	1986-06-30 	4 	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Willemstad. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92873.htm	
92.872 	1986 	1986-06-30 	4 	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Vigo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92872.htm	
92.871 	1986 	1986-06-30 	4 	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Valparaiso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92871.htm	
92.870 	1986 	1986-06-30 	4 	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Valletta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92870.htm	
92.869 	1986 	1986-06-30 	4 	Extingue o Consulado do Brasil no Havre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92869.htm	
92.868 	1986 	1986-06-30 	4 	Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Liverpool. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92868.htm	
92.867 	1986 	1986-06-30 	4 	Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Antuérpia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92867.htm	
92.866 	1986 	1986-06-30 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da Subestação Transformadora de Distribuição da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92866.htm	
92.865 	1986 	1986-06-30 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92865.htm	
92.864 	1986 	1986-06-30 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra necessárias à conclusão das obras do Perímetro Irrigado "Moxotó" e à instalação do Acampamento desse Perímetro, nos municípios de Ibimirim e Inajá, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92864.htm	
92.863 	1986 	1986-06-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Rio da Prata, situado no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92863.htm	
92.862 	1986 	1986-06-27 	4 	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a ceder à UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, no Estado de Rondônia, o imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92862.htm	
92.861 	1986 	1986-06-27 	4 	Classifica na área do Ministério da Educação os órgãos de deliberação coletiva que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92861.htm	
92.860 	1986 	1986-06-27 	4 	Dispõe sobre aumento de capital da TASA - Telecomunicações Aeronáuticas S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92860.htm	
92.859 	1986 	1986-06-27 	4 	Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION - EAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92859.htm	
92.858 	1986 	1986-06-27 	4 	Cria o Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92858.htm	
92.857 	1986 	1986-06-27 	4 	Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92857.htm	
92.856 	1986 	1986-06-27 	4 	Exclui do Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984, a renovação da outorga da RÁDIO TUIUTI LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92856.htm	
92.855 	1986 	1986-06-27 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE ITABUNA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em média, no cidade de Itabuna, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92855.htm	
92.854 	1986 	1986-06-27 	4 	Retifica o Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92854.htm	
92.853 	1986 	1986-06-27 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL "A CRÍTICA" LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92853.htm	
92.852 	1986 	1986-06-27 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE AQUIDAUANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92852.htm	
92.851 	1986 	1986-06-27 	4 	Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Jaguarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92851.htm	
92.850 	1986 	1986-06-27 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE - RÁDIO SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92850.htm	
92.849 	1986 	1986-06-27 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO BARÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92849.htm	
92.848 	1986 	1986-06-27 	4 	Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92848.htm	
92.847 	1986 	1986-06-27 	4 	Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 535.349.788,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92847.htm	
92.846 	1986 	1986-06-27 	4 	Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar de Cz$ 355.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92846.htm	
92.845 	1986 	1986-06-27 	4 	Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de Cz$ 133.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92845.htm	
92.844 	1986 	1986-06-27 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92844.htm	
92.843 	1986 	1986-06-27 	4 	Abre à Câmara dos Deputados e a Diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 481.647.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92843.htm	
92.842 	1986 	1986-06-27 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 254.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92842.htm	
92.841 	1986 	1986-06-27 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 86.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92841.htm	
92.840 	1986 	1986-06-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Bom Sucesso" e "CapimIBarra da Onça", situado no Município de Poço Redondo, no Estado de Sergipe, e compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92840.htm	
92.839 	1986 	1986-06-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Sumida", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92839.htm	
92.838 	1986 	1986-06-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira I", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na Zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92838.htm	
92.837 	1986 	1986-06-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92837.htm	
92.836 	1986 	1986-06-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pintada", situado no Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92836.htm	
92.835 	1986 	1986-06-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Nova", situado no Município de Nioaque, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92835.htm	
92.834 	1986 	1986-06-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92834.htm	
92.833 	1986 	1986-06-26 	4 	Cria Comissão Interministerial e Comissão de Honra do Projeto Brasil-França. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92833.htm	
92.832 	1986 	1986-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ingá", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92832.htm	
92.831 	1986 	1986-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Lote 50'', situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92831.htm	
92.830 	1986 	1986-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Alegre'', situado no Município de Araguaína, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92830.htm	
92.829 	1986 	1986-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraporã", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92829.htm	
92.828 	1986 	1986-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Gato Preto", situado no Município de Alto Araguaia, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92828.htm	
92.827 	1986 	1986-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São João" ou "Cantagalo", também conhecido por "Coronel Ari", situado nos Municípios de Pontes e Lacerda e de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92827.htm	
92.826 	1986 	1986-06-26 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lagoa do Mineiro" ou "Córrego do Mineiro", situado nos Municípios de Acaraú e Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92826.htm	
92.825 	1986 	1986-06-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Araguaia", situado no Município de Formoso do Araguaia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 o dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92825.htm	
92.824 	1986 	1986-06-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Fruta D'Anta" e "Ave Maria", situado no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92824.htm	
92.823 	1986 	1986-06-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Rio dos Patos", situado no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92823.htm	
92.822 	1986 	1986-06-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Retirada", situado no Município de Caaporã, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92822.htm	
92.821 	1986 	1986-06-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Canabrava", situado no Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92821.htm	
92.820 	1986 	1986-06-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Paraná", situado no Município de Castilho, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92820.htm	
92.819 	1986 	1986-06-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Paraíso", situada no Município de Jataí, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92819.htm	
92.818 	1986 	1986-06-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Tobasa", lote 27, Gleba 3, 2ª etapa, do Loteamento Praia Chata, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690 de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92818.htm	
92.817 	1986 	1986-06-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Engenho Fortaleza" e "Engenho Progresso", situados no Município de São Benedito do Sul, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92817.htm	
92.816 	1986 	1986-06-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Tereza", situado no Município de TUNTUM, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92816.htm	
92.815 	1986 	1986-06-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita do Pontal", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92815.htm	
92.814 	1986 	1986-06-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ribeirão Bonito", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92814.htm	
92.813 	1986 	1986-06-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Cacimba de Dentro" e "Fazenda Três Irmãos", situados nos Municípios de Canindé e Quixadá, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92813.htm	
92.812 	1986 	1986-06-24 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", situado no Município de Major Gercino, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92812.htm	
92.811 	1986 	1986-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal - Lote 76 - Gleba A", do Loteamento Fazenda Serra, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92811.htm	
92.810 	1986 	1986-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Jorge, lote 135, Gleba 1, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92810.htm	
92.809 	1986 	1986-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Ceres" (parte), situado no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92809.htm	
92.808 	1986 	1986-06-23 	4 	Declara de interesse Social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Mira Flores", situado no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92808.htm	
92.807 	1986 	1986-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Canaã, constituído do lote 157, localizado na Gleba Divisa e Rio Maria, situados nos Municípios de Marabá e Xinguara, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92807.htm	
92.806 	1986 	1986-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda da Ramada", situado no Município de Julio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92806.htm	
92.805 	1986 	1986-06-23 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja Seival ou Divisa", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92805.htm	
92.804 	1986 	1986-06-20 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para a Execução do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas ou Produtos Perigosos, baixado pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92804.htm	
92.803 	1986 	1986-06-20 	4 	Dispõe sobre a transferência do Rio de Janeiro para Brasília, do Conselho Nacional de Turismo - CNTur, do Ministério do Indústria e do Comércio - MIC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92803.htm	
92.802 	1986 	1986-06-20 	4 	Outorga concessão à Rádio Ingamar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marialva, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92802.htm	
92.801 	1986 	1986-06-20 	4 	Altera dispositivo do Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92801.htm	
92.800 	1986 	1986-06-19 	4 	Dispõe sobre a criação de função de confiança no Quadro Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92800.htm	
92.799 	1986 	1986-06-19 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de Cz$ 108.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92799.htm	
92.798 	1986 	1986-06-19 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz $176.748.171,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92798.htm	
92.797 	1986 	1986-06-19 	4 	Dá nova redação no art. 4 º do Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984, que "Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92797.htm	
92.796 	1986 	1986-06-19 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1986, que a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, eestabelece dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92796.htm	
92.795 	1986 	1986-06-18 	4 	Dispõe sobre o registro e autorização federal para porte de arma de fogo, de uso permitido, no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92795.htm	
11.202 	1986 	1986-06-18 	1 	ELEVA A CATEGORIA DE DISTRITO O POVOADO DE DESERTO DO MUNICÍPIO ITAPIPOCA, NESTE ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11202.htm	
92.794 	1986 	1986-06-17 	4 	Torna insubsistente o Decreto nº 69.131, de 26 de agosto de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92794.htm	
92.793 	1986 	1986-06-17 	4 	Torna insubsistente o Decreto nº 82.820, de 11 de dezembro de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92793.htm	
92.792 	1986 	1986-06-17 	4 	Promulga o Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos I, II, III, de 1977 e Anexo IV, de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92792.htm	
92.791 	1986 	1986-06-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92791.htm	
92.790 	1986 	1986-06-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D92790.htm	
92.789 	1986 	1986-06-17 	4 	Altera a localização da sede do Depósito Regional de Material de Saúde, da 2ª Região Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92789.htm	
92.788 	1986 	1986-06-16 	4 	Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92788.htm	
92.787 	1986 	1986-06-16 	4 	Cria função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92787.htm	
92.786 	1986 	1986-06-16 	4 	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92786.htm	
92.785 	1986 	1986-06-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", no município de Uruburetama, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92785.htm	
92.784 	1986 	1986-06-16 	4 	Promulga o Convênio Zoossanitário entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92784.htm	
92.783 	1986 	1986-06-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 10, subscrito por Brasil, Argentina e México, no setor da indústria de máquinas de escritório. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92783.htm	
92.782 	1986 	1986-06-16 	4 	Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92782.htm	
11.201 	1986 	1986-06-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11201.htm	
11.200 	1986 	1986-06-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11200.htm	
11.199 	1986 	1986-06-16 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11199.htm	
11.198 	1986 	1986-06-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11198.htm	
11.197 	1986 	1986-06-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11197.htm	
11.196 	1986 	1986-06-16 	1 	TORNANDO OPCIONAL O USO DE FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE DE ENSINO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11196.htm	
92.781 	1986 	1986-06-13 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA A FUNDAÇÃO CRUZEIRENSE DE JORNALISMO E RADIODIFUSÃO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92781.htm	
92.780 	1986 	1986-06-13 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92780.htm	
92.779 	1986 	1986-06-13 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92779.htm	
92.778 	1986 	1986-06-13 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92778.htm	
92.777 	1986 	1986-06-12 	4 	Outorga concessão à TV PAMPA ZONA SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92777.htm	
92.776 	1986 	1986-06-12 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EMISSORA RURAL A VOZ DE SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92776.htm	
92.775 	1986 	1986-06-12 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EMISSORA RURAL A VOZ DE SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92775.htm	
92.774 	1986 	1986-06-12 	4 	Autoriza o Governo do Estado do Pará, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - FUNTELPA, na cidade de Belém, Estado do Pará, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92774.htm	
92.773 	1986 	1986-06-12 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA., para a RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92773.htm	
92.772 	1986 	1986-06-12 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92772.htm	
92.771 	1986 	1986-06-11 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985; que instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92771.htm	
11.195 	1986 	1986-06-11 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11195.htm	
92.770 	1986 	1986-06-10 	4 	Altera o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, aprovado pelo Decreto nº 73.617, de 12 de fevereiro de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92770.htm	
92.769 	1986 	1986-06-10 	4 	Acrescenta parágrafo ao art. 319 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Benefícios por Acidente do Trabalho Rural) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92769.htm	
92.768 	1986 	1986-06-09 	4 	Delega competência aos Ministros de Estado para expedirem as normas necessárias à aplicação das disposições do art. 4º da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, aos servidores das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92768.htm	
92.767 	1986 	1986-06-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS - os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92767.htm	
92.766 	1986 	1986-06-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional de telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92766.htm	
92.765 	1986 	1986-06-09 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92765.htm	
11.194 	1986 	1986-06-09 	1 	INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AO EXCEPCIONAL E SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11194.htm	
11.193 	1986 	1986-06-09 	1 	ISENTA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PAGAMENTO DAS TAXAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11193.htm	
11.192 	1986 	1986-06-09 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRECHE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11192.htm	
11.191 	1986 	1986-06-09 	1 	CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11191.htm	
11.190 	1986 	1986-06-09 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CÍCERO LEÔNCIO PEREIRA FERRAZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11190.htm	
11.189 	1986 	1986-06-09 	1 	CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11189.htm	
11.188 	1986 	1986-06-09 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11188.htm	
11.187 	1986 	1986-06-09 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11187.htm	
11.186 	1986 	1986-06-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11186.htm	
11.185 	1986 	1986-06-09 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11185.htm	
11.184 	1986 	1986-06-09 	1 	TRANSFORMA SOB FORMA DE AUTARQUIA O DEPARTAMENTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11184.htm	
11.183 	1986 	1986-06-09 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11183.htm	
11.182 	1986 	1986-06-09 	1 	ESTENDE O BENEFÍCIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11182.htm	
11.181 	1986 	1986-06-09 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. IVO GUILHERME PINHO, JORNALISTA E RADIALISTA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11181.htm	
11.180 	1986 	1986-06-09 	1 	MODIFICA O DISPOSITIVO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11180.htm	
92.764 	1986 	1986-06-06 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de Cz$ 44.042.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92764.htm	
92.763 	1986 	1986-06-06 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.352.335,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92763.htm	
92.762 	1986 	1986-06-06 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 2.450.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92762.htm	
92.761 	1986 	1986-06-06 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.813.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92761.htm	
92.760 	1986 	1986-06-06 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 39.242.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92760.htm	
92.759 	1986 	1986-06-06 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro e a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 600.794.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92759.htm	
92.758 	1986 	1986-06-06 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 494.777,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92758.htm	
92.757 	1986 	1986-06-06 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de Cz$ 10.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92757.htm	
11.179 	1986 	1986-06-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11179.htm	
92.756 	1986 	1986-06-05 	4 	Dispõe sobre a extinção do Centro Nacional de Recursos Humanos, do IPEA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92756.htm	
92.755 	1986 	1986-06-05 	4 	Declara Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha, o Atol das Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92755.htm	
92.754 	1986 	1986-06-05 	4 	Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos relativos à implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central Nuclear de Angra dos Reis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92754.htm	
92.753 	1986 	1986-06-05 	4 	Denomina Augusto Ruschi a Reserva Biológica de Nova Lombardia, no Município de Santa Tereza, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92753.htm	
92.752 	1986 	1986-06-05 	4 	Aprova o Programa de Ações Básicas para a Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92752.htm	
92.751 	1986 	1986-06-05 	4 	Autoriza estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno que menciona, situado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92751.htm	
92.750 	1986 	1986-06-05 	4 	Autoriza estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno que menciona, situado no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92750.htm	
92.749 	1986 	1986-06-05 	4 	Concede a Air Guyane S.A., autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92749.htm	
92.748 	1986 	1986-06-05 	4 	Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Magistério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92748.htm	
92.747 	1986 	1986-06-04 	4 	Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa do Marfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92747.htm	
92.746 	1986 	1986-06-04 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnico-Científica e Tecnológica entre a República Federal do Brasil e a Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92746.htm	
92.745 	1986 	1986-06-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Fundação João Pinheiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92745.htm	
92.744 	1986 	1986-06-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Fundação Santo André. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92744.htm	
92.743 	1986 	1986-06-04 	4 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92743.htm	
92.742 	1986 	1986-06-04 	4 	Declara extinta a intervenção na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92742.htm	
92.741 	1986 	1986-06-03 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Conacri. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92741.htm	
92.740 	1986 	1986-06-03 	4 	Autoriza a Empresa Brasileira de Compressores S.A., com sede no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92740.htm	
92.739 	1986 	1986-06-03 	4 	Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 91.404, de 5 de julho de 1985, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92739.htm	
92.738 	1986 	1986-06-03 	4 	Prorroga os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 91.403, de 5-07-85, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92738.htm	
92.737 	1986 	1986-06-03 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CONFEDERAÇÃO VELENCIANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença do Piauí, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92737.htm	
92.736 	1986 	1986-06-03 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SÃO JOSÉ DOS ALTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altos, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92736.htm	
92.735 	1986 	1986-06-02 	4 	Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição de produtos de origem agrícola safra 1986 para as Regiões Norte e Nordeste e da 2ª Safra de 1985/86 para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92735.htm	
11.177 	1986 	1986-06-02 	1 	AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11177.htm	
92.734 	1986 	1986-05-30 	4 	Extingue o Consulado do Brasil em Trieste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92734.htm	
92.733 	1986 	1986-05-30 	4 	Extingue o Consulado do Brasil em Gênova. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92733.htm	
92.732 	1986 	1986-05-30 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de Cz$3.799.620,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92732.htm	
92.731 	1986 	1986-05-30 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$53.277.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92731.htm	
92.730 	1986 	1986-05-30 	4 	Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$622.920,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92730.htm	
92.729 	1986 	1986-05-30 	4 	Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$144.740.870,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92729.htm	
92.728 	1986 	1986-05-30 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$467.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92728.htm	
92.727 	1986 	1986-05-30 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de Cz$2.144.000,00, para reforço de dotação consignada do vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92727.htm	
92.726 	1986 	1986-05-30 	4 	Abre à Presidência da República e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$7.579.633,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92726.htm	
92.725 	1986 	1986-05-30 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-GeraI da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 190.414.252,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92725.htm	
92.724 	1986 	1986-05-29 	4 	Dispõe sobre a contratação de especialistas e técnicos em atividades científicas, tecnológicas ou de registro da propriedade industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92724.htm	
92.723 	1986 	1986-05-29 	4 	Cria o Serviço de Mala Oficial para Circulação de documentos entre os órgãos de Administração Federal direta e autárquica, em Brasília, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92723.htm	
92.722 	1986 	1986-05-29 	4 	Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92722.htm	
92.721 	1986 	1986-05-29 	4 	Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente da Universidade Federal de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92721.htm	
92.720 	1986 	1986-05-29 	4 	Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério dá Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92720.htm	
92.719 	1986 	1986-05-29 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação do estação transformadora de distribuição Parisi da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92719.htm	
92.718 	1986 	1986-05-29 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de Distribuição Independência da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92718.htm	
92.717 	1986 	1986-05-29 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de subdistribuição América de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92717.htm	
92.716 	1986 	1986-05-29 	4 	Autoriza a abertura do capital social da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e da Petrobrás Distribuidora S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92716.htm	
92.715 	1986 	1986-05-23 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$589.882.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92715.htm	
92.714 	1986 	1986-05-23 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$13.531.962,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92714.htm	
92.713 	1986 	1986-05-23 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$750.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92713.htm	
92.712 	1986 	1986-05-22 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos municípios de Alto do Rodrigues, Pendências, Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos ligando a região do Estreito a Guamaré, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92712.htm	
92.711 	1986 	1986-05-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$1.000.000.000,00, para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92711.htm	
92.710 	1986 	1986-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 15 subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92710.htm	
92.709 	1986 	1986-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 15 subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92709.htm	
92.708 	1986 	1986-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai no setor da indústria química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92708.htm	
92.707 	1986 	1986-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional, subscrito por Argentina, Brasil e México no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92707.htm	
92.706 	1986 	1986-05-22 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 26, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor de artigos e aparelhos de uso hospitalar, médico, odontológico, veterinário e afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92706.htm	
92.705 	1986 	1986-05-21 	4 	Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92705.htm	
92.704 	1986 	1986-05-21 	4 	Autoriza o funcionamento da habilitação em Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Patos de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92704.htm	
92.703 	1986 	1986-05-21 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Tuiuti. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92703.htm	
92.702 	1986 	1986-05-21 	4 	Cria o Conselho Superior da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92702.htm	
92.701 	1986 	1986-05-21 	4 	Dispõe sobre o reconhecimento dos Conselhos Comunitários da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92701.htm	
92.700 	1986 	1986-05-21 	4 	Institui a função não remunerada de Ouvidor da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92700.htm	
92.699 	1986 	1986-05-21 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Agrícola das Faculdades Canoenses, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92699.htm	
92.698 	1986 	1986-05-21 	4 	Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D92698.htm	
92.697 	1986 	1986-05-20 	4 	Dispõe sobre reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92697.htm	
92.695 	1986 	1986-05-20 	4 	Dispõe sobre a Medalha do Pacificador, revoga os Decretos nº 76.195, de 2 de setembro de 1975, e nº 90.039, de 9 de agosto de 1984, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92695.htm	
92.696 	1986 	1986-05-19 	4 	Institui a carteira de identidade funcional dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92696.htm	
92.694 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado de Minas Gerais como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92694.htm	
92.693 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado de Santa Catarina como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92693.htm	
92.692 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado do Rio Grande do Sul como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92692.htm	
92.691 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado do Rio de Janeiro como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92691.htm	
92.690 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado de Goiás como zona prioritária para efeito de execução e administração do reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92690.htm	
92.689 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado da Bahia como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92689.htm	
92.688 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado de São Paulo como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92688.htm	
92.687 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado de Sergipe como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92687.htm	
92.686 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado de Alagoas como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92686.htm	
92.685 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Território Federal de Roraima como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92685.htm	
92.684 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado de Rondônia como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92684.htm	
92.683 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado de Pernambuco como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92683.htm	
92.682 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado da Pa raíba como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92682.htm	
92.681 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado do Rio Grande do Norte como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92681.htm	
92.680 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado do Piauí como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92680.htm	
92.679 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado do Amazonas como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92679.htm	
92.678 	1986 	1986-05-19 	4 	Define a área de competência do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD), extingue o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas - GEBAM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92678.htm	
92.677 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Território Federal do Amapá como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92677.htm	
92.676 	1986 	1986-05-19 	4 	Declara a área rural do Estado do Acre como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92676.htm	
92.675 	1986 	1986-05-16 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 86.686, de 03 de dezembro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92675.htm	
92.674 	1986 	1986-05-16 	4 	Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92674.htm	
92.673 	1986 	1986-05-16 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MAGUARY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92673.htm	
92.672 	1986 	1986-05-16 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CACIQUE BRUENQUE DE REGENERAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regeneração, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92672.htm	
92.671 	1986 	1986-05-16 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO BITURY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92671.htm	
92.670 	1986 	1986-05-16 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92670.htm	
92.669 	1986 	1986-05-16 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92669.htm	
92.668 	1986 	1986-05-16 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92668.htm	
92.667 	1986 	1986-05-16 	4 	Renova a concessão outorgada à UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS - Rádio Universidade Católica e Pelotas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92667.htm	
92.666 	1986 	1986-05-16 	4 	Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE RONDONÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92666.htm	
92.665 	1986 	1986-05-16 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Maravilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92665.htm	
92.664 	1986 	1986-05-16 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92664.htm	
92.663 	1986 	1986-05-13 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DE LAGOA FORMOSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92663.htm	
92.662 	1986 	1986-05-13 	4 	Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92662.htm	
92.661 	1986 	1986-05-13 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Amazônica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92661.htm	
92.660 	1986 	1986-05-13 	4 	Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Zâmbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92660.htm	
92.659 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cz$200 000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92659.htm	
92.658 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$286.354.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92658.htm	
92.657 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$23.567.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92657.htm	
92.656 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre aos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cz$78.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92656.htm	
92.655 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 52.640.251,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92655.htm	
92.654 	1986 	1986-05-13 	4 	Cria o Grupo de Trabalho para reestruturação da Previdência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92654.htm	
92.653 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito suplementar de Cz$11.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92653.htm	
92.652 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre no Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$15.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92652.htm	
92.651 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$4.904.200,00, para atender às despesas com o Programa Nacional de Irrigação - PRONI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92651.htm	
92.650 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito suplementar de Cz$ 25.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92650.htm	
92.649 	1986 	1986-05-13 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$9.500.000,00, para atender despesas com a Secretária Especial de Ação Comunitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92649.htm	
92.648 	1986 	1986-05-13 	4 	Altera o Anexo I do Decreto nº 85.666, de 23 de janeiro de 1981, que dispõe sobro o Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92648.htm	
92.647 	1986 	1986-05-13 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a Lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.959, de 25 de fevereiro de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92647.htm	
92.646 	1986 	1986-05-13 	4 	Altera a composição do Conselho DeIiberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia /SUDAM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92646.htm	
92.645 	1986 	1986-05-13 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92645.htm	
92.644 	1986 	1986-05-13 	4 	Inclui, na Constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o Prefeito Municipal de Manaus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92644.htm	
92.643 	1986 	1986-05-13 	4 	Cria o Estandarte da Escola Superior de Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92643.htm	
92.642 	1986 	1986-05-12 	4 	Altera disposições do Decreto nº 86.816, de 5 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92642.htm	
92.641 	1986 	1986-05-12 	4 	Aprova o Estatuto da fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92641.htm	
92.640 	1986 	1986-05-12 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92640.htm	
92.639 	1986 	1986-05-12 	4 	Revoga o Decreto nº 79.968, de 14 de julho de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92639.htm	
92.638 	1986 	1986-05-12 	4 	Acrescenta 1º ao art. 17 do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92638.htm	
92.637 	1986 	1986-05-09 	4 	Renova prazo de concessão outorgada à Prefeitura Municipal de Ijuí, no Município de ljuí, Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto nº 31.444, de 11 de setembro de 1952, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92637.htm	
92.636 	1986 	1986-05-09 	4 	Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92636.htm	
92.635 	1986 	1986-05-06 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas, Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92635.htm	
92.634 	1986 	1986-05-06 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Alfenas, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92634.htm	
92.633 	1986 	1986-05-05 	4 	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e suas controladas, a promoverem aumento de capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92633.htm	
92.632 	1986 	1986-05-05 	4 	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92632.htm	
92.631 	1986 	1986-05-02 	4 	Dispõe sobre o limite do Capital autorizado da PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. - INTERBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92631.htm	
92.630 	1986 	1986-05-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS LAGOAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92630.htm	
92.629 	1986 	1986-05-02 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DA LAPA LTDA., para a Fundação Cultural e Educacional Bom Jesus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92629.htm	
92.628 	1986 	1986-05-02 	4 	Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de águas do rio Jaguari, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92628.htm	
92.627 	1986 	1986-05-02 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92627.htm	
92.626 	1986 	1986-05-02 	4 	Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92626.htm	
92.625 	1986 	1986-05-02 	4 	Dispõe sobre a composição das categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92625.htm	
92.624 	1986 	1986-05-02 	4 	Dispõe sobre a composição das categorias Direção Superior o Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Reforma o do Desenvolvimento Agrário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92624.htm	
92.623 	1986 	1986-05-02 	4 	Declara a área rural do Estado do Pará como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92623.htm	
92.622 	1986 	1986-05-02 	4 	Declara a área rural do Estado do Paraná como zona prioritária para efeito de execução e administração da Reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92622.htm	
92.621 	1986 	1986-05-02 	4 	Declara a área rural do Estado de Mato Grosso do Sul como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92621.htm	
92.620 	1986 	1986-05-02 	4 	Declara a área rural do Estado de Mato Grosso como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92620.htm	
92.619 	1986 	1986-05-02 	4 	Declara a área rural do Estado do Maranhão como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92619.htm	
92.618 	1986 	1986-05-02 	4 	Declara a área rural do Estado do Espírito Santo como zona prioritária para efeito de execução e administração de reforma agrária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92618.htm	
92.617 	1986 	1986-05-02 	4 	Declara a área rural do Estado do Ceará como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92617.htm	
92.616 	1986 	1986-05-02 	4 	Altera a Tabela de Indenização de Representação dos Gabinetes da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92616.htm	
92.615 	1986 	1986-05-02 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na forma que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92615.htm	
92.614 	1986 	1986-05-02 	4 	Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência de República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92614.htm	
92.613 	1986 	1986-05-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CLUBE TIJUCAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92613.htm	
92.612 	1986 	1986-05-02 	4 	Outorga concessão a Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92612.htm	
92.611 	1986 	1986-05-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIRCEU DE MARÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92611.htm	
92.610 	1986 	1986-05-02 	4 	Promulga o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92610.htm	
11.178 	1986 	1986-05-02 	1 	ALTERA OS ANEXOS 01 E 02 DA LEI Nº 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11178.htm	
92.609 	1986 	1986-04-30 	4 	Outorga concessão à Rádio Jacarandá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz Cabrália (Eunápolis), Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92609.htm	
92.608 	1986 	1986-04-30 	4 	Regulamenta o seguro-desemprego instituído pelo artigo 25, do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92608.htm	
92.607 	1986 	1986-04-30 	4 	Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Distritos Navais e do Comando Naval de Brasília e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92607.htm	
92.606 	1986 	1986-04-30 	4 	Abre no Senado Federal o crédito suplementar de Cz$ 1.500.000.00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92606.htm	
92.605 	1986 	1986-04-29 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$ 2.270.699,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92605.htm	
92.604 	1986 	1986-04-29 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 127.362.910,00, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92604.htm	
92.603 	1986 	1986-04-29 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92603.htm	
92.602 	1986 	1986-04-29 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral e do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de Cz$1.251.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92602.htm	
92.601 	1986 	1986-04-29 	4 	Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar de Cz$ 1.570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92601.htm	
92.600 	1986 	1986-04-29 	4 	Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 5.221.560,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92600.htm	
92.599 	1986 	1986-04-29 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$1.545.105.759,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92599.htm	
92.598 	1986 	1986-04-29 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria de Controle Interno e da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de Cz$ 353.478, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92598.htm	
92.597 	1986 	1986-04-29 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92597.htm	
92.596 	1986 	1986-04-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à estação de Microondas do Morro do Una, de Furnas-Centrais Elétricas S.A. no Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92596.htm	
92.595 	1986 	1986-04-28 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitoras necessárias à execução do Programa ''APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO JOGUARIBE - APODI'', na região da Chapada do Apodi, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92595.htm	
92.594 	1986 	1986-04-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitoria, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinado à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92594.htm	
92.503 	1986 	1986-04-26 	4 	Dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92503.htm	
92.593 	1986 	1986-04-25 	4 	Institui a Comissão do Centenário de Manuel Bandeira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92593.htm	
92.592 	1986 	1986-04-25 	4 	Regulamenta a atualização pro-rata e conversão para cruzados dos vários tipos de obrigações abrangidas pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, trata das conversões das obrigações vencidas, de remunerações de serviços sem vínculo trabalhista e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92592.htm	
92.591 	1986 	1986-04-25 	4 	Dispõe sobre a conversão para cruzados dos saldos de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, dá nova redação aos artigos 3º e 7º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986 e estabelece outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92591.htm	
92.590 	1986 	1986-04-25 	4 	Regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, quanto às mensalidades dos estabelecimentos de ensino, de cursos de orientação educativa e análogos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92590.htm	
92.589 	1986 	1986-04-25 	4 	Fixa em cruzados os novos valores de referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92589.htm	
92.588 	1986 	1986-04-25 	4 	Obriga os serventuários da Justiça a comunicarem mensalmente ao INPS a lavratura de óbitos nos registros civis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92588.htm	
92.587 	1986 	1986-04-25 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92587.htm	
92.586 	1986 	1986-04-25 	4 	Revoga dispositivo do Decreto nº 60.768, de 29 de maio de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92586.htm	
92.585 	1986 	1986-04-25 	4 	Abre à Presidência de República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92585.htm	
92.584 	1986 	1986-04-25 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$500.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92584.htm	
92.583 	1986 	1986-04-24 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$169.121.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92583.htm	
92.582 	1986 	1986-04-24 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$103.500.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92582.htm	
92.581 	1986 	1986-04-24 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$494.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92581.htm	
92.580 	1986 	1986-04-24 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$20.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92580.htm	
92.579 	1986 	1986-04-24 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$382.875,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92579.htm	
92.578 	1986 	1986-04-24 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92578.htm	
92.577 	1986 	1986-04-24 	4 	Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92577.htm	
92.576 	1986 	1986-04-18 	4 	Altera o Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, "que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92576.htm	
92.575 	1986 	1986-04-18 	4 	Autoriza a Fantex S.A. - Indústria e Comércio Têxtil com sede no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92575.htm	
92.574 	1986 	1986-04-18 	4 	Autoriza a Oxford S.A. - Indústria e Comércio - OSAICO, com sede no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92574.htm	
92.573 	1986 	1986-04-18 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Itabuna S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92573.htm	
92.572 	1986 	1986-04-18 	4 	Outorga concessão à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92572.htm	
92.571 	1986 	1986-04-18 	4 	Dispõe sobre o disciplinamento de terras federais incluídos na área afetada no Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92571.htm	
92.570 	1986 	1986-04-17 	4 	Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92570.htm	
92.569 	1986 	1986-04-17 	4 	Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92569.htm	
92.568 	1986 	1986-04-17 	4 	Autoriza o Governo do Estado do Acre, a explorar, através da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FDRHCD, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92568.htm	
92.567 	1986 	1986-04-17 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE MANHUAÇU LTDA., para a Fundação Expansão Cultural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92567.htm	
92.566 	1986 	1986-04-17 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE NORTE DE MINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92566.htm	
92.565 	1986 	1986-04-17 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92565.htm	
92.564 	1986 	1986-04-17 	4 	Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BORBOREMA LTDa., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92564.htm	
92.563 	1986 	1986-04-17 	4 	Transforma os Consulados - Gerais de Primeira Classe que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92563.htm	
92.562 	1986 	1986-04-17 	4 	Abre aos Ministérios do Interior e dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$46.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92562.htm	
92.561 	1986 	1986-04-17 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de Cz$4.347.496,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92561.htm	
92.560 	1986 	1986-04-16 	4 	Prorroga nos termos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92560.htm	
92.559 	1986 	1986-04-16 	4 	Dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92559.htm	
92.558 	1986 	1986-04-16 	4 	Outorga concessão à TV ALLAMANDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92558.htm	
52 	1986 	1986-04-16 	2 	Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp52.htm	
92.557 	1986 	1986-04-15 	4 	Transfere da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória para a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica no rio Glória, no Município de São Francisco da Glória, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92557.htm	
92.556 	1986 	1986-04-15 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terra que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92556.htm	
92.555 	1986 	1986-04-15 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92555.htm	
92.554 	1986 	1986-04-15 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92554.htm	
92.553 	1986 	1986-04-15 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92553.htm	
92.552 	1986 	1986-04-15 	4 	Dispõe sobre o assessoramento ao Ministro de Estado na condução do processo de privatização de empresas sob controle acionário da União Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92552.htm	
92.551 	1986 	1986-04-15 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Itacolomi da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92551.htm	
92.550 	1986 	1986-04-15 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Boissucanga, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92550.htm	
92.549 	1986 	1986-04-15 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Itu da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92549.htm	
92.548 	1986 	1986-04-15 	4 	Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92548.htm	
92.547 	1986 	1986-04-15 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92547.htm	
92.546 	1986 	1986-04-15 	4 	Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Canoas, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92546.htm	
92.545 	1986 	1986-04-15 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92545.htm	
92.544 	1986 	1986-04-15 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92544.htm	
11.176 	1986 	1986-04-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11176.htm	
11.175 	1986 	1986-04-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11175.htm	
92.543 	1986 	1986-04-11 	4 	Abre ao Ministério da Educação o crédito suplementar de Cz$39.412.491,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92543.htm	
92.542 	1986 	1986-04-11 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, o crédito suplementar de Cz$136.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92542.htm	
92.541 	1986 	1986-04-11 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$24.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92541.htm	
92.540 	1986 	1986-04-11 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$3.635.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92540.htm	
92.539 	1986 	1986-04-11 	4 	Altera dispositivo do Regulamento de Comando Aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92539.htm	
92.538 	1986 	1986-04-11 	4 	Revoga o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92538.htm	
92.537 	1986 	1986-04-11 	4 	Revoga os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92537.htm	
11.174 	1986 	1986-04-11 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11174.htm	
11.173 	1986 	1986-04-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11173.htm	
92.536 	1986 	1986-04-10 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92536.htm	
92.535 	1986 	1986-04-10 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Universidade Estadual de Feira de Santana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92535.htm	
92.534 	1986 	1986-04-10 	4 	Fixa, para o exercício de 1986, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92534.htm	
92.533 	1986 	1986-04-10 	4 	Dispõe sobre a participação majoritária da União no capital votante da Companhia Vale do Rio Doce - C.V.R.D, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92533.htm	
92.532 	1986 	1986-04-10 	4 	Dispõe sobre a criação de funções no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92532.htm	
92.531 	1986 	1986-04-10 	4 	Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Tabela Permanente do Ministério de Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92531.htm	
11.172 	1986 	1986-04-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11172.htm	
11.171 	1986 	1986-04-10 	1 	DISCIPLINA A AQUISIÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.670, DE 04 DE JUNHO DE 1982. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11171.htm	
92.530 	1986 	1986-04-09 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92530.htm	
92.529 	1986 	1986-04-09 	4 	Autoriza a ACESITA ENERGÉTICA S.A. a proceder ao aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92529.htm	
92.528 	1986 	1986-04-09 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, de Recife, Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92528.htm	
92.527 	1986 	1986-04-09 	4 	Promulga o Protocolo de 1983 para a VII Prorrogação da'Convenção sobre o Comercío de Trigo de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92527.htm	
92.526 	1986 	1986-04-08 	4 	Outorga concessão à Rádio Independência do São Francisco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92526.htm	
92.525 	1986 	1986-04-08 	4 	Outorga concessão à JET-RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92525.htm	
92.524 	1986 	1986-04-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92524.htm	
92.523 	1986 	1986-04-07 	4 	Fixa o percentual de não-numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92523.htm	
92.522 	1986 	1986-04-07 	4 	Aprova o II Plano Setorial para os Recursos do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92522.htm	
92.521 	1986 	1986-04-04 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92521.htm	
92.520 	1986 	1986-04-04 	4 	Declara 1987 Ano Villa-Lobos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92520.htm	
92.519 	1986 	1986-04-04 	4 	Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$96.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92519.htm	
92.518 	1986 	1986-04-04 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$320.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92518.htm	
92.517 	1986 	1986-04-04 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$151.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92517.htm	
92.516 	1986 	1986-04-04 	4 	Outorga concessão à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92516.htm	
92.515 	1986 	1986-04-04 	4 	Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DE SERRINHA LTDA. para explorar serviço de rádio diodifusão sonora em onda média, na cidade de Serrinha, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92515.htm	
92.514 	1986 	1986-04-04 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada À RÁDIO JABOTICABAL LIMITADA, para o SISTEMA EVANGELIZADOR DE RADIODIFUSÃO LIMITADA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92514.htm	
92.513 	1986 	1986-04-02 	4 	Dispõe sobre intervenção na Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92513.htm	
92.512 	1986 	1986-04-02 	4 	Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92512.htm	
11.170 	1986 	1986-04-02 	1 	CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER CCDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11170.htm	
11.169 	1986 	1986-04-02 	1 	MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.011, DE 05.02.85. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11169.htm	
11.168 	1986 	1986-04-02 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.457, DE 04/06/71. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11168.htm	
92.511 	1986 	1986-04-01 	4 	Autoriza o aumento de Capital Social da COMPANHIA VELE DO RIO DOCE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92511.htm	
92.510 	1986 	1986-04-01 	4 	Altera o artigo 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 88.293, de 9 de maio de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92510.htm	
92.509 	1986 	1986-04-01 	4 	Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazendas Arapuá e Arapuá Corgão, compreendidos nas referidas áreas no Município de Varzelândia, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92509.htm	
92.508 	1986 	1986-03-31 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92508.htm	
92.507 	1986 	1986-03-31 	4 	Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 3.166.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92507.htm	
92.506 	1986 	1986-03-31 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 7.607.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92506.htm	
92.505 	1986 	1986-03-31 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 742.500.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92505.htm	
92.504 	1986 	1986-03-31 	4 	Regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, quanto às mensalidades dos estabelecimentos de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92504.htm	
92.502 	1986 	1986-03-26 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92502.htm	
92.501 	1986 	1986-03-26 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Uso Pacífico da Energia Nuclear entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92501.htm	
92.500 	1986 	1986-03-26 	4 	Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazenda Aliança" e "Fazenda Lagoa", compreendidos nas referidas áreas, nos Municípios de André Fernandes e Pedra Azul, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92500.htm	
92.499 	1986 	1986-03-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas, Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92499.htm	
92.498 	1986 	1986-03-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92498.htm	
92.497 	1986 	1986-03-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92497.htm	
92.496 	1986 	1986-03-26 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências Contábeis e de Ciências Econômicas das Faculdades Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92496.htm	
92.495 	1986 	1986-03-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Instrumento do Conservatório Musical de Santos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92495.htm	
92.494 	1986 	1986-03-26 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração, de Ciências Contábeis e de Ciências Econômicas da Fundação Amazonense de Educação e Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92494.htm	
92.493 	1986 	1986-03-25 	4 	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92493.htm	
92.492 	1986 	1986-03-25 	4 	Regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, especialmente quanto ao Sistema Financeiro da Habitação e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92492.htm	
92.491 	1986 	1986-03-25 	4 	Cria a Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação (PRONI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92491.htm	
92.490 	1986 	1986-03-24 	4 	Altera dispositivos do estatuto da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92490.htm	
92.489 	1986 	1986-03-24 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92489.htm	
92.488 	1986 	1986-03-24 	4 	Define filme nacional de longa metragem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92488.htm	
92.487 	1986 	1986-03-21 	4 	Dispõe sobre criação e supressão de funções de confiança do Grupo-DAS, na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92487.htm	
92.486 	1986 	1986-03-21 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Desburocratização, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92486.htm	
92.485 	1986 	1986-03-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Barra do Mendes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92485.htm	
92.484 	1986 	1986-03-21 	4 	Outorga concessão à TV O ESTADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92484.htm	
92.483 	1986 	1986-03-21 	4 	Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92483.htm	
92.482 	1986 	1986-03-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO REGIÃO INDUSTRIAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92482.htm	
92.481 	1986 	1986-03-21 	4 	Revoga a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE SERGIPE S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92481.htm	
92.480 	1986 	1986-03-21 	4 	Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92480.htm	
92.479 	1986 	1986-03-21 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE MURIAÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92479.htm	
92.478 	1986 	1986-03-20 	4 	Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92478.htm	
92.477 	1986 	1986-03-20 	4 	Outorga concessão à ECO-EMPRESA CODOENSE DE RÁDIO DIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Codó, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92477.htm	
92.476 	1986 	1986-03-20 	4 	Abre à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cz$ 3.441.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92476.htm	
92.475 	1986 	1986-03-20 	4 	Cria a Comissão Interministerial para propor uma Política de Ação Governamental para o Setor Leiteiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92475.htm	
92.474 	1986 	1986-03-20 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cz$ 91.132.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92474.htm	
92.473 	1986 	1986-03-20 	4 	Concede autorização à LINEA AEREA NACIONAL-CHILE SOCIEDAD ANONIMA, LAN CHILE S.A. para continuar a funcionar no Brasil e altera a cláusula "g" que acompanhou o Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92473.htm	
92.472 	1986 	1986-03-19 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92472.htm	
92.471 	1986 	1986-03-19 	4 	Concede à FUNDAÇÃO ESCOLAR KOKUSHIKAN, autorização para funcionar com uma filial no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92471.htm	
92.470 	1986 	1986-03-18 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 08 de março de 1984 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92470.htm	
92.469 	1986 	1986-03-18 	4 	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92469.htm	
92.468 	1986 	1986-03-17 	4 	Concede à Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) autorização para complementar a construção de um trecho da Variante Ferroviária Bauru-Garças, que atravessa o Posto Indígena Araribá, antigo Capitão Iakri, no Município de Avaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92468.htm	
92.467 	1986 	1986-03-17 	4 	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Serviços e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92467.htm	
92.466 	1986 	1986-03-17 	4 	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio de Mercadorias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92466.htm	
92.465 	1986 	1986-03-14 	4 	Dispõe sobre a Substituição do Ministro do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92465.htm	
92.464 	1986 	1986-03-13 	4 	Fixa o valor do soldo de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92464.htm	
92.463 	1986 	1986-03-13 	4 	Extingue a hora de verão no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92463.htm	
92.462 	1986 	1986-03-13 	4 	Promulga o Convênio sobre Privilégios e Imunidades da Organização Latino-Americana de Energia - OLADE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92462.htm	
92.461 	1986 	1986-03-12 	4 	Altera os parágrafos 3º e 4º do artigo 22 do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, que "regulamenta a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências." 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92461.htm	
92.460 	1986 	1986-03-12 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92460.htm	
92.459 	1986 	1986-03-12 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Centro de Apoio Operacional, a cargo da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92459.htm	
92.458 	1986 	1986-03-12 	4 	Altera o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 83.079, de 23 de janeiro de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92458.htm	
92.457 	1986 	1986-03-11 	4 	Dispõe sobre Procedimentos orçamentários a serem adotados pelos Órgãos da Administração Federal, em decorrência do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92457.htm	
92.456 	1986 	1986-03-11 	4 	Dispõe sobre a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92456.htm	
92.455 	1986 	1986-03-11 	4 	Cria uma Assessoria Técnica no Âmbito da Comissão Nacional de Energia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92455.htm	
92.454 	1986 	1986-03-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarabira, Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92454.htm	
92.453 	1986 	1986-03-11 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da Faculdade de Educação de Senhor do Bonfim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92453.htm	
92.452 	1986 	1986-03-10 	4 	Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), extingue a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92452.htm	
92.451 	1986 	1986-03-10 	4 	Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92451.htm	
92.450 	1986 	1986-03-10 	4 	Autoriza o Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais a filiar-se à Associação Internacional de Ferro Gusa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92450.htm	
92.449 	1986 	1986-03-07 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92449.htm	
92.448 	1986 	1986-03-07 	4 	Renova a concessão outorgada à TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92448.htm	
92.447 	1986 	1986-03-07 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE SERGIPE S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92447.htm	
92.446 	1986 	1986-03-07 	4 	Promulga a Emenda ao Artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora em Perigo de Extinção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92446.htm	
92.445 	1986 	1986-03-06 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado São Sebastião ou São Sebastião do Mosquito, compreendido na referida área, no Município de Goiás, no Estado de Goiás, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92445.htm	
92.444 	1986 	1986-03-06 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declarada de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda São João do Guirai'', compreendido na referida área, no Município de Jatei, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92444.htm	
92.443 	1986 	1986-03-06 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA S.A., para a RÁDIO SANTO ÂNGELO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92443.htm	
92.442 	1986 	1986-03-06 	4 	Outorga concessão à PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92442.htm	
92.441 	1986 	1986-03-06 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE POXORÉO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poxoréo, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92441.htm	
92.440 	1986 	1986-03-06 	4 	Instituto de Projetos Especiais (IPE) (Cria, e dá outras providências) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92440.htm	
92.439 	1986 	1986-03-06 	4 	Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (Altera o Decreto nº 90.649, de 10 de dezembro de 1984) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92439.htm	
92.438 	1986 	1986-03-06 	4 	Efetivos do Exército para 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92438.htm	
92.437 	1986 	1986-03-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92437.htm	
92.436 	1986 	1986-03-04 	4 	Prorroga por 30 dias o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 02 de setembro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92436.htm	
92.435 	1986 	1986-03-03 	4 	Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92435.htm	
92.434 	1986 	1986-03-03 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias necessárias à execução do Programa APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO DO MEARIM, na região de Arari, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92434.htm	
92.433 	1986 	1986-03-03 	4 	Dispõe sobre a execução das medidas previstas nos artigos 37 e 38 do Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92433.htm	
92.432 	1986 	1986-02-27 	4 	Altera a composição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Ministério do Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92432.htm	
92.431 	1986 	1986-02-26 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração para execução do disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92431.htm	
92.430 	1986 	1986-02-26 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República de Botsuana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92430.htm	
92.429 	1986 	1986-02-26 	4 	Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92429.htm	
92.428 	1986 	1986-02-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92428.htm	
92.427 	1986 	1986-02-25 	4 	Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais cinco filiais no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92427.htm	
92.426 	1986 	1986-02-25 	4 	Outorga à Mineração Taboca S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do rio Pitinga, no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, para uso exclusivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92426.htm	
92.425 	1986 	1986-02-25 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Administração Pública da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92425.htm	
92.424 	1986 	1986-02-25 	4 	Altera a composição da Comissão de Política Aduaneira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92424.htm	
92.423 	1986 	1986-02-25 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Sararé", compreendido na referida área, nos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92423.htm	
92.422 	1986 	1986-02-25 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Guarajus (parte), Omerê e Abaitá, situados no Município de Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia, e compreendido na área priritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92422.htm	
92.421 	1986 	1986-02-25 	4 	Concede a AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92421.htm	
92.420 	1986 	1986-02-24 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92420.htm	
92.419 	1986 	1986-02-21 	4 	Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92419.htm	
92.418 	1986 	1986-02-21 	4 	Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BARÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92418.htm	
92.417 	1986 	1986-02-21 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DA CAMPANHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92417.htm	
92.416 	1986 	1986-02-20 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO AMÉRICA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92416.htm	
92.415 	1986 	1986-02-20 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE BRAGANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92415.htm	
92.414 	1986 	1986-02-20 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92414.htm	
92.413 	1986 	1986-02-20 	4 	Outorga concessão a RÁDIO PRIMEIRO DE JULHO LTDA., para explorar serviço da radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Água Branca, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92413.htm	
92.412 	1986 	1986-02-20 	4 	Outorga concessão à Alagamar Rádio Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92412.htm	
92.411 	1986 	1986-02-20 	4 	Outorga concessão à Rádio Sete Lagoas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92411.htm	
92.410 	1986 	1986-02-20 	4 	Altera o artigo 3º do Decreto nº 62.352, de 05 de março de 1968; modificado pelos Decretos nºs 90.008, de 31 de julho de 1984, e 92.206, de 24 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a composição do Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92410.htm	
92.409 	1986 	1986-02-20 	4 	Dá nova redação ao caput do artigo 3º, do Decreto nº 68.324, de 09 de março de 1971, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 81.436, de 09 de março de 1978 e pelo artigo 1º do Decreto nº 84.847, de 24 de junho de 1980, que dispõe sobre a participação no Condomínio do Reservatório Paraibuna-Paraitinga, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92409.htm	
92.408 	1986 	1986-02-20 	4 	Dispõe sobre a política nacional do abastecimento, cria o Conselho Interministerial de Abastecimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92408.htm	
92.407 	1986 	1986-02-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade "Dom Aquino" de Filosofia, Ciências e Letras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92407.htm	
92.406 	1986 	1986-02-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências Aplicadas de São José dos Campos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92406.htm	
92.405 	1986 	1986-02-20 	4 	Concede autorização à SOCIÉTÉ ANONYME BELGE D'EXPLOITATION DE LA NAVIGATION AÉRIENNE - SABENA para continuar com a Agência Geral de venda de transporte aéreo no Brasil e altera a Cláusula IV que acompanhou o Decreto nº 75.651, de 24 de abril de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92405.htm	
92.404 	1986 	1986-02-19 	4 	Dispõe sobre a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92404.htm	
92.403 	1986 	1986-02-18 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na forma que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92403.htm	
92.402 	1986 	1986-02-18 	4 	Concede à Empresa JDC Corporation, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92402.htm	
92.401 	1986 	1986-02-18 	4 	Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92401.htm	
92.400 	1986 	1986-02-18 	4 	Aprova o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92400.htm	
92.399 	1986 	1986-02-17 	4 	Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92399.htm	
92.398 	1986 	1986-02-13 	4 	Autoriza o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92398.htm	
92.397 	1986 	1986-02-13 	4 	Dispõe sobre a transferência do Instituto Nacional de Tecnologia - INT para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92397.htm	
92.396 	1986 	1986-02-13 	4 	Transfere competências da Administração Federal, e dá outras providências, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92396.htm	
92.395 	1986 	1986-02-12 	4 	Institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI; atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1986/D92395.html	
92.394 	1986 	1986-02-12 	4 	Institui o Serviço Nacional de Protocolo - SENAPRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92394.htm	
92.393 	1986 	1986-02-12 	4 	Cria, por transformação, a Central de Veículos Oficiais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92393.htm	
92.392 	1986 	1986-02-06 	4 	Dispõe sobre contribuições a organismos e entidades internacionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92392.htm	
92.391 	1986 	1986-02-06 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itararé, em são Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92391.htm	
92.390 	1986 	1986-02-06 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santiago. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92390.htm	
92.389 	1986 	1986-02-06 	4 	Autoriza o funcionamento do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba - ISEPI, de Ituiutaba, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92389.htm	
92.388 	1986 	1986-02-06 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, em Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92388.htm	
92.387 	1986 	1986-02-06 	4 	Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92387.htm	
92.386 	1986 	1986-02-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terras de empréstimo do Açude Público "MUNDAÚ", no Município de Uruburetama, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92386.htm	
92.385 	1986 	1986-02-06 	4 	Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92385.htm	
92.384 	1986 	1986-02-06 	4 	Outorga ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92384.htm	
92.383 	1986 	1986-02-06 	4 	Outorga ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92383.htm	
92.382 	1986 	1986-02-06 	4 	Outorga a Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Ponte Alta onde se acha instalada a usina hidrelétrica Ponte Alta do Bom Jesus, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92382.htm	
92.381 	1986 	1986-02-06 	4 	Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo concessão para captação de água do rio Camanducaia, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92381.htm	
92.380 	1986 	1986-02-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo do Açude Público "PATU", no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92380.htm	
92.379 	1986 	1986-02-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Angra dos Reis da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92379.htm	
92.378 	1986 	1986-02-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ponte Nova da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92378.htm	
92.377 	1986 	1986-02-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ribeira da Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, no Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92377.htm	
92.376 	1986 	1986-02-06 	4 	Concede à Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE, autorização para implantar a subestação de Águas Belas, na reserva indígena Fulni-ô, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92376.htm	
92.375 	1986 	1986-02-06 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 2.475.000.000.000, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92375.htm	
92.374 	1986 	1986-02-06 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92374.htm	
92.373 	1986 	1986-02-06 	4 	Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a explorar, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92373.htm	
92.372 	1986 	1986-02-06 	4 	Autoriza o Governo do Estado do Piauí a explorar, através da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - FADEP, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92372.htm	
92.371 	1986 	1986-02-06 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII (RÁDIO EMISSORA SÃO JOSÉ), para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92371.htm	
92.370 	1986 	1986-02-06 	4 	Dispõe sobre a vinculação do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92370.htm	
92.369 	1986 	1986-02-05 	4 	Renova a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de Coari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no cidade de Coari, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92369.htm	
92.368 	1986 	1986-02-05 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92368.htm	
92.367 	1986 	1986-02-04 	4 	Dispõe sobre a reintegração e inclusão no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92367.htm	
92.366 	1986 	1986-02-04 	4 	Altera o inciso III do art. 25 e o parágrafo único do art. 27, do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92366.htm	
92.365 	1986 	1986-02-04 	4 	Dispõe sobre a criação de função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92365.htm	
92.364 	1986 	1986-02-04 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 88.293, de 09 de maio de 1983, que delega competência ao Ministro de Estado do Interior, para praticar os atos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92364.htm	
92.363 	1986 	1986-02-04 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem da Escola de Enfermagem Matias de Albuquerque Coelho, em Olinda, Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92363.htm	
92.362 	1986 	1986-02-04 	4 	Altera a redação do artigo 4º, caput , do Decreto nº 91.439, de 16 de julho de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92362.htm	
92.361 	1986 	1986-02-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado no Município de Tanabi, Estado de São Paulo, necessário ao Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92361.htm	
92.360 	1986 	1986-02-04 	4 	Dispõe sobre o ingresso nos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92360.htm	
92.359 	1986 	1986-02-04 	4 	Concede autonomia limitada para contratação de pessoal a Órgãos do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92359.htm	
92.358 	1986 	1986-02-03 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92358.htm	
92.357 	1986 	1986-01-31 	4 	Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de Cr$ 36.335.345.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92357.htm	
92.356 	1986 	1986-01-31 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92356.htm	
92.355 	1986 	1986-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências Contábeis e de Pedagogia da Universidade Estadual de Maringá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92355.htm	
92.354 	1986 	1986-01-31 	4 	Altera o Regulamento de Movimentação para oficiais e praças do Exército (R-50). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92354.htm	
92.353 	1986 	1986-01-31 	4 	Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92353.htm	
92.352 	1986 	1986-01-31 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Formação de Professores de Jequié. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92352.htm	
92.351 	1986 	1986-01-31 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92351.htm	
92.350 	1986 	1986-01-29 	4 	Dispõe sobre a transferência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU do Ministério dos Transportes para o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92350.htm	
92.349 	1986 	1986-01-29 	4 	Regulamenta, no que diz respeito às entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92349.htm	
92.348 	1986 	1986-01-29 	4 	Modifica a denominação do "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" em "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92348.htm	
92.347 	1986 	1986-01-29 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo Rodoviário Nacional - FRN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92347.htm	
92.346 	1986 	1986-01-29 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Graduação de Professores da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º Grau do Centro de Ensino Superior de Erexim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92346.htm	
92.345 	1986 	1986-01-29 	4 	Cria o Programa FINOR-ALIMENTOS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92345.htm	
92.344 	1986 	1986-01-29 	4 	Institui o Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92344.htm	
92.343 	1986 	1986-01-28 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92343.htm	
92.342 	1986 	1986-01-28 	4 	Concede à TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, UEE., também designada ANGOLA AIRLINES, autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92342.htm	
92.341 	1986 	1986-01-28 	4 	Autoriza o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92341.htm	
92.340 	1986 	1986-01-28 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92340.htm	
92.339 	1986 	1986-01-28 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra e respectivas edificações e benfeitorias destinadas no Ministério da Agricultura, para que nela proceda, por intermédio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - à implantação de um Centro Nacional de Pesquisa de Defesa de Agricultura, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92339.htm	
92.338 	1986 	1986-01-28 	4 	Integra a Orquestra Sinfônica Nacional de que trata o Decreto nº 49.913, de 12 de janeiro de 1961, na estrutura da Universidade Federal Fluminense. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92338.htm	
92.337 	1986 	1986-01-28 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92337.htm	
92.336 	1986 	1986-01-27 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92336.htm	
92.335 	1986 	1986-01-27 	4 	Outorga concessão à Radiosul Emissoras Integradas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92335htm.htm	
92.334 	1986 	1986-01-27 	4 	Autoriza o Governo do Estado do Acre a explorar, através da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FDRHCD, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92334.htm	
92.333 	1986 	1986-01-27 	4 	Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92333.htm	
92.332 	1986 	1986-01-27 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92332.htm	
92.331 	1986 	1986-01-24 	4 	Outorga concessão à REDE MS-INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92331.htm	
92.330 	1986 	1986-01-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Ciências Biológicas de Araras, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92330.htm	
92.329 	1986 	1986-01-24 	4 	Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 1.646.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92329.htm	
92.328 	1986 	1986-01-24 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92328.htm	
92.327 	1985 	1986-01-24 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 436.479.721.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92327.htm	
92.326 	1986 	1986-01-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 350.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92326.htm	
92.325 	1986 	1986-01-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92325.htm	
92.324 	1986 	1986-01-24 	4 	Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$400.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92324.htm	
92.323 	1986 	1986-01-23 	4 	Aprova o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92323.htm	
92.322 	1986 	1986-01-23 	4 	Trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92322.htm	
92.321 	1986 	1986-01-23 	4 	Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de uva, para fins industriais, safra 1986, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92321.htm	
92.319 	1986 	1986-01-23 	4 	Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92319.htm	
92.320 	1986 	1986-01-22 	4 	Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio a Organizações de Pequenos Produtores Rurais do Nordeste e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92320.htm	
92.318 	1986 	1986-01-22 	4 	Dispõe sobre a execução da Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e do Canadá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92318.htm	
92.317 	1986 	1986-01-22 	4 	Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação ou constituição de servidão, áreas de terras e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação dos canais principais do "Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92317.htm	
92.316 	1986 	1986-01-21 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Barbados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92316.htm	
92.315 	1986 	1986-01-21 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Mali. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92315.htm	
92.314 	1985 	1986-01-21 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República de Serra Leoa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92314.htm	
92.313 	1986 	1986-01-21 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República da Libéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92313.htm	
92.312 	1986 	1986-01-21 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Níger. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92312.htm	
92.311 	1986 	1986-01-21 	4 	Altera o método de faturamento de energia elétrica fornecida a unidades consumidoras do Grupo A atingidas por medidas de racionamento implantadas nos Estados da Região Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D92311.htm	
92.310 	1986 	1986-01-21 	4 	Prorroga o prazo de vigência da hora de verão, instituída pelo Decreto nº 91.698, de 27 de setembro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92310.htm	
92.309 	1986 	1986-01-21 	4 	Institui o Sistema Nacional de Supervisão e Coordenação da Operação Interligada - SINSC e o declara empreendimento de relevante interesse nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92309.htm	
92.308 	1986 	1986-01-20 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92308.htm	
92.307 	1986 	1986-01-20 	4 	Dispõe sobre a composição da Seção Brasileira da Comissão Geral de Coordenação Brasileiro-Uruguaia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92307.htm	
92.306 	1986 	1986-01-20 	4 	Revoga o Decreto nº 80.598, de 21 de outubro de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92306.htm	
92.305 	1986 	1986-01-20 	4 	Revoga o Decreto nº 91.124, de 13 de março de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92305.htm	
92.304 	1986 	1986-01-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Biológicas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92304.htm	
92.303 	1986 	1986-01-16 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Química Industrial das Faculdades "Farias Brito". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92303.htm	
92.302 	1986 	1986-01-16 	4 	Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92302.htm	
92.301 	1986 	1986-01-16 	4 	Autoriza a Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS) a proceder ao aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92301.htm	
92.300 	1986 	1986-01-16 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, que dispõem sobre a estrutura e atribuições da Comissão Nacional de Moral e Civismo, criada pelo Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92300.htm	
92.299 	1986 	1986-01-16 	4 	Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92299.htm	
92.298 	1986 	1986-01-15 	4 	Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano base 1985, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92298.htm	
92.297 	1986 	1986-01-15 	4 	Prorroga o prazo concedido à Comissão Especial para promover análise do Cooperativismo no Brasil e inclui, na sua composição, representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92297.htm	
92.296 	1986 	1986-01-15 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Osasco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92296.htm	
92.295 	1986 	1986-01-14 	4 	Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92295.htm	
92.294 	1986 	1986-01-14 	4 	Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1985, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92294.htm	
92.293 	1986 	1986-01-14 	4 	Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1985, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92293.htm	
92.292 	1986 	1986-01-13 	4 	Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TERESINA LIMITADA; para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92292.htm	
92.291 	1986 	1986-01-13 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92291.htm	
92.290 	1986 	1986-01-10 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985, que altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92290.htm	
92.289 	1986 	1986-01-10 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Jundiá", compreendido na referida área, no Município de Conceição da Barra, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92289.htm	
92.288 	1986 	1986-01-10 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Georgina", compreendido na referida área, no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92288.htm	
92.287 	1986 	1986-01-09 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Vista Grande", compreendido no referida área, no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92287.htm	
92.286 	1986 	1986-01-09 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mineira/Imóvel São Miguel ou Fazenda Iguaçu", situado nos Municípios de Medianeira e São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92286.htm	
92.285 	1986 	1986-01-09 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caveiras", compreendido na referida área, no Município de Pitanga, no Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92285.htm	
92.284 	1986 	1986-01-09 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Valformoso", compreendido na referida área, no Município de Sete Barras, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92284.htm	
92.283 	1986 	1986-01-08 	4 	Autoriza a Empresa Champion Papel e Celulose S/A com sede no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92283.htm	
92.282 	1986 	1986-01-08 	4 	Estabelece a aplicação dos regimes de autorização de Pesquisa e Concessão de Lavra para o aproveitamento de substâncias minerais da Classe II, em áreas situadas nos Municípios de São Félix e Cachoeira, no Estado da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92282.htm	
92.281 	1986 	1986-01-08 	4 	Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Fertilizantes Fosfatados S.A. - FOSFÉRTIL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92281.htm	
92.280 	1986 	1986-01-08 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Guamaré, Alto do Rodrigues, Pendências e Carnaubais, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à ampliação e acesso ao Pólo Industrial de Guamaré, faixa de dutos terrestres, leito de anodos e área de arraste, faixa de adutora do Poço nº 1 - VCR - 1 - RN, Estação Coletora - Fazenda Pocinhos, Estação Coletora Estreito "A", Estação Coletora - Estreito "B", Estação Coletora Alto do Rodrigues. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92280.htm	
92.279 	1986 	1986-01-08 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado Sertaneja, constituído pelas Fazendas Itacolomi de Baixo, Santa Luzia, Atoleiro (parte) e Gameleira (parte), compreendido na referida área, nos Municípios de Angical e Cotegipe, no Estado da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92279.htm	
92.278 	1986 	1986-01-08 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Santa Maria" compreendido na referida área, no Município de Maraú, no Estado da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92278.htm	
92.277 	1986 	1986-01-07 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itaguaçu VII, compreendido na referida área, nos Municípios de Andaraí e Lajedinho, no Estado da Bahia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92277.htm	
92.276 	1986 	1986-01-07 	4 	Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado Fazenda Juarina, compreendida nas referidas áreas, nos Municípios de Colméia e Couto Magalhães, do Estado de Goiás, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92276.htm	
92.275 	1986 	1986-01-07 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazenda Joncon" e "Fazenda Três Irmãos", da Gleba Conceição, Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendidos na zona prioritária de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, e 85.075, de 27 de agosto de 1980, ampliada pelos Decretos nºs 87.095, de 16 de abril de 1982, e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92275.htm	
92.274 	1986 	1986-01-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Carnaubais, Alto do Rodrigues e Açu, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos, para o Sistema de Coleta de óleo na Região de Estreito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92274.htm	
92.273 	1986 	1986-01-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92273.htm	
92.272 	1986 	1986-01-07 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92272.htm	
92.271 	1986 	1986-01-07 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92271.htm	
92.270 	1986 	1986-01-07 	4 	Concede autorização à embarcação "ORINOCO", de bandeira venezuelana, para realizar em águas interiores brasileiras os serviços que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92270.htm	
11.167 	1986 	1986-01-07 	1 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11167.htm	
92.269 	1986 	1986-01-06 	4 	Dispõe sobre exclusão de cargo do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92269.htm	
92.268 	1986 	1986-01-06 	4 	Concede à Empresa PEPSICO INC., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92268.htm	
92.267 	1986 	1986-01-03 	4 	Aprova o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92267.htm	
92.266 	1986 	1986-01-02 	4 	Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92266.htm	
92.265 	1986 	1986-01-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Capão Grande", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92265.htm	
92.237 	1985 	1985-12-31 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio Timbó", compreendido na referida área, no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92237.htm	
11.166 	1986 	1985-12-31 	1 	DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11166.htm	
92.264 	1986 	1985-12-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação parte do imóvel rural denominado "Fazenda Zandavalli", situado no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92264.htm	
92.263 	1986 	1985-12-30 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Datas Leite, Mato Grosso e Ladeira", compreendido na referida área, nos Municípios de Itapecuru-Mirim, Vargem Grande e Presidente Vargas, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92263.htm	
92.262 	1986 	1985-12-30 	4 	Dispõe sobre a fixação e área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins e desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Entroncamento", situado no Município de ltapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92262.htm	
92.261 	1986 	1985-12-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "São João das Neves", "Santa Rosa", "São Félix", "Santa Severa do Bota Pau" e "Matões", situados no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão, e compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos nºs 71195, de 4 de outubro de 1972, 79288, de 16 de fevereiro de 1977 e 87095, de 16 de abril de 1982, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92261.htm	
92.260 	1986 	1985-12-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Luzwell. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92260.htm	
92.259 	1986 	1985-12-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92259.htm	
92.258 	1986 	1985-12-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição do Centro de Saúde e dos Alimentos, em Salvador, Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92258.htm	
92.257 	1986 	1985-12-30 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouro Verde", no Município de Pitanga, Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92257.htm	
92.256 	1986 	1985-12-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vitória'', situado no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92256.htm	
92.255 	1986 	1985-12-30 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa", compreendido na referida área, no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92255.htm	
92.254 	1986 	1985-12-30 	4 	Altera o Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92254.htm	
92.253 	1986 	1985-12-30 	4 	Declara de utilidade pública, para os fins que especifica, áreas de terras localizadas no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92253.htm	
92.252 	1985 	1985-12-30 	4 	Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 40.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92252.htm	
92.251 	1985 	1985-12-30 	4 	Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais-CPRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92251.htm	
92.250 	1985 	1985-12-30 	4 	Altera a composição da Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior - CONFAC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92250.htm	
92.249 	1985 	1985-12-30 	4 	Autoriza à Companhia Siderúrgica Nacional (GRUPO SIDERBRÁS) a promover o aumento do seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92249.htm	
92.248 	1985 	1985-12-30 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92248.htm	
92.247 	1985 	1985-12-30 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 126.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92247.htm	
92.246 	1985 	1985-12-30 	4 	Outorga concessão à RÁDIO METROPOLITANA DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92246.htm	
92.245 	1985 	1985-12-30 	4 	Outorga concessão à RADIO VALE DO PACOTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92245.htm	
92.244 	1985 	1985-12-30 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO ABRIL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92244.htm	
92.243 	1985 	1985-12-30 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO HERTZ DE FRANCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92243.htm	
92.242 	1985 	1985-12-30 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PARNAÍBA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92242.htm	
92.241 	1985 	1985-12-30 	4 	Renova a concessão outorgada à RADIO RURAL DE TUPACIGUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92241.htm	
92.240 	1985 	1985-12-30 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92240.htm	
92.239 	1985 	1985-12-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Sanga Azul", situado no Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos n°s. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92239.htm	
92.238 	1985 	1985-12-30 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Putinga", compreendido na referida área, nos Municípios de Caçador e Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92238.htm	
92.236 	1985 	1985-12-30 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Velha", compreendido na referida área, no Município de Catanduvas, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92236.htm	
92.235 	1985 	1985-12-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Aparecida", situado no Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos n°s. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92235.htm	
92.234 	1985 	1985-12-30 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92234.htm	
92.233 	1985 	1985-12-30 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social do Centro de Educação Técnica da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92233.htm	
92.232 	1985 	1985-12-27 	4 	Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92232.htm	
92.231 	1985 	1985-12-27 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 337.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92231.htm	
92.230 	1985 	1985-12-27 	4 	Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92230.htm	
92.229 	1985 	1985-12-27 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92229.htm	
92.228 	1985 	1985-12-27 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Faxinal dos Domingues", compreendido na referida área, no Município de Fraiburgo, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92228.htm	
92.227 	1985 	1985-12-27 	4 	Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Orion (parte) e Barra do ltá", compreendidos nas referidas áreas, no Município de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92227.htm	
92.226 	1985 	1985-12-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Xanadu", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92226.htm	
92.225 	1985 	1985-12-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Seringal Vista Alegre", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92225.htm	
92.224 	1985 	1985-12-27 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Santa Júlia", situado no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912 de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92224.htm	
92.223 	1985 	1985-12-27 	4 	Altera dispositivos do Decreto n° 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92223.htm	
92.222 	1985 	1985-12-27 	4 	Aprova o Regulamento para o Fundo do EMFA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92222.htm	
92.221 	1985 	1985-12-27 	4 	Concede à Empresa THE GILLETTE COMPANY, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92221.htm	
92.220 	1985 	1985-12-26 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Educação Técnica da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92220.htm	
92.219 	1985 	1985-12-26 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Barreiro", compreendido na referida área, no Município de Iturama, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92219.htm	
92.218 	1985 	1985-12-26 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas Turvas", compreendido na referida área, no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92218.htm	
92.217 	1985 	1985-12-26 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cajá", compreendido na referida área, no Município de Alagoa Nova, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92217.htm	
92.216 	1985 	1985-12-26 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixio", compreendido na referida área, no Município de Araruna, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92216.htm	
92.215 	1985 	1985-12-26 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Cajá, compreendido na referida área, no Município de Alagoinha, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92215.htm	
92.214 	1985 	1985-12-26 	4 	Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, nos Municípios de Glória, Rodelas, Chorrochó, Abaré, Belém de São Francisco, Floresta, ltacuruba e Petrolândia, nos Estados da Bahia e Pernambuco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92214.htm	
92.213 	1985 	1985-12-26 	4 	Fixa os Efetivos de Oficiais de Força Aérea Brasileira para 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92213.htm	
92.212 	1985 	1985-12-26 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que instituiu a adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92212.htm	
92.211 	1985 	1985-12-24 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia das Faculdades do Sagrado Coração, em Bauru, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92211.htm	
92.210 	1985 	1985-12-24 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Ciências e Artes Aplicadas de Londrina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92210.htm	
92.209 	1985 	1985-12-24 	4 	Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92209.htm	
92.208 	1985 	1985-12-24 	4 	Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n° 90.313, de 16 de outubro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92208.htm	
92.207 	1985 	1985-12-24 	4 	Dilata os períodos de correção monetária dos preços - base do arroz, feijão, milho, mandioca e sorgo da safra 1985/86, fixados pelo Decreto n° 91.678, de 24 de setembro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92207.htm	
92.206 	1985 	1985-12-24 	4 	Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 62.352, de 05 de março de 1968, que cria o Grupo Executivo da Industria de Mineração (GEIMI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92206.htm	
92.205 	1985 	1985-12-24 	4 	Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - concessão para captação de água do rio Jaguari-Mirim, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92205.htm	
92.204 	1985 	1985-12-24 	4 	Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92204.htm	
92.203 	1985 	1985-12-24 	4 	Prorroga a prazo de atuação governamental na área prioritária para fins de reforma agrária, de que trata o Decreto n° 77.073, de 22 de janeiro de 1976, alterado pelos Decretos n°s, 78.250, de 16 de agosto de 1976 e 85.307, de 30 de outubro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92203.htm	
92.202 	1985 	1985-12-24 	4 	Dá nova redação ao Decreto n° 60.430, de 11 de março de 1967, que regulamenta a Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92202.htm	
92.201 	1985 	1985-12-24 	4 	Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A a proceder ao aumento do limite do seu capital autorizado, bem como do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92201.htm	
92.200 	1985 	1985-12-23 	4 	Institui o Programa Nova Universidade e dá ostras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92200.htm	
92.199 	1985 	1985-12-23 	4 	Concede à Companhia Brasileira do COBRE-CBC, autorização para proceder o aumento do seu capital autorizado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92199.htm	
92.198 	1985 	1985-12-23 	4 	Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92198.htm	
92.197 	1985 	1985-12-23 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 316.773.632.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92197.htm	
92.196 	1985 	1985-12-23 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.064.065.000, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92196.htm	
92.195 	1985 	1985-12-23 	4 	Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional de Santa Catarina, o crédito especial no valor de Cr$ 920.500.000, para aquisição de prédio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92195.htm	
92.194 	1985 	1985-12-23 	4 	Cria funções de assessoramento superior para o Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92194.htm	
92.193 	1985 	1985-12-20 	4 	Amplia os períodos de correção monetária dos preços-base dos produtos agrícolas da safra de verão 1985/86, constantes da tabela anexa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92193.htm	
92.192 	1985 	1985-12-20 	4 	Abre à Presidência da República e ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 143.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92192.htm	
92.191 	1985 	1985-12-20 	4 	Abre em favor dos Ministérios do Interior e dos Transportes o crédito suplementar de Cr$ 38.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92191.htm	
92.190 	1985 	1985-12-20 	4 	Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 25.495.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92190.htm	
92.189 	1985 	1985-12-20 	4 	Retifica o Anexo I a que se refere a artigo 1º, do Decreto n° 91.502, de 31 de julho de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92189.htm	
92.188 	1985 	1985-12-20 	4 	Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e as margens brutas do fabricante e do varejista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92188.htm	
92.187 	1985 	1985-12-20 	4 	Aprova o Regulamento para a concessão dos incentivos fiscais de que tratam os artigos 13 a 15 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92187.htm	
92.186 	1985 	1985-12-20 	4 	Concede à Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON autorização para proceder ao aumento do seu capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92186.htm	
92.185 	1985 	1985-12-20 	4 	Proibe as atividades de caça comercial da baleia no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 1986, por um período de cinco anos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92185.htm	
92.184 	1985 	1985-12-20 	4 	Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92184.htm	
92.183 	1985 	1985-12-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92183.htm	
92.182 	1985 	1985-12-20 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92182.htm	
51 	1985 	1985-12-20 	2 	Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp51.htm	
11.165 	1986 	1985-12-20 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11165.htm	
11.164 	1985 	1985-12-20 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11164.htm	
11.163 	1985 	1985-12-20 	1 	DÁ O NOME AO PRÉDIO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11163.htm	
11.162 	1985 	1985-12-20 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11162.htm	
11.161 	1985 	1985-12-20 	1 	CRIA O DISTRITO DE SÃO MIGUEL, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11161.htm	
11.160 	1985 	1985-12-20 	1 	CONCEDE O BENEFÍCIO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11160.htm	
11.159 	1985 	1985-12-20 	1 	CRIA O DISTRITO DE TOMÉ, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11159.htm	
11.158 	1985 	1985-12-20 	1 	CRIA O DISTRITO DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11158.htm	
11.157 	1985 	1985-12-20 	1 	CRIA O DISTRITO DE BURITIZINHO, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11157.htm	
11.156 	1985 	1985-12-20 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11156.htm	
11.155 	1985 	1985-12-20 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11155.htm	
11.154 	1985 	1985-12-20 	1 	CRIA O DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11154.htm	
11.153 	1985 	1985-12-20 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11153.htm	
11.152 	1985 	1985-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11152.htm	
92.181 	1985 	1985-12-19 	4 	Aprova o Regulamento do artigo 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre dedução do imposto de renda, para subscrição de ações novas de empresas nacionais de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92181.htm	
92.180 	1985 	1985-12-19 	4 	Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que cria o Vale-Transporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92180.htm	
92.179 	1985 	1985-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92179.htm	
92.178 	1985 	1985-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92178.htm	
92.177 	1985 	1985-12-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE PARINTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92177.htm	
92.176 	1985 	1985-12-19 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92176.htm	
50 	1985 	1985-12-19 	2 	Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp50.htm	
11.151 	1985 	1985-12-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11151.htm	
11.150 	1985 	1985-12-19 	1 	INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADEDE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11150.htm	
11.149 	1985 	1985-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - QUADRO III, ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11149.htm	
11.148 	1985 	1985-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11148.htm	
92.175 	1985 	1985-12-18 	4 	Dispõe sobre a cumulatividade da Embaixada do Brasil junto à República da Irlanda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92175.htm	
92.174 	1985 	1985-12-18 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba 1.500 Alqueires", compreendido na referida área, no Município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92174.htm	
92.173 	1985 	1985-12-18 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caldeirão", compreendido na referida área, no Município de Pedra, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92173.htm	
92.172 	1985 	1985-12-18 	4 	Dispõe sobre a extinção da Artilharia de Costa da 1ª Região Militar e 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, da Artilharia Divisionária da 2ª Divisão de Exército e de seus respectivos Comandos; a criação da 1ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea, da 2ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea e de seus respectivos Comandos, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92172.htm	
92.171 	1985 	1985-12-18 	4 	Dispõe sobre a extinção, a alteração de subordinação, a alteração de localização de sede, a criação, a alteração de denominação, de Organizações Militares, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92171.htm	
92.170 	1985 	1985-12-18 	4 	Dispõe sobre alteração de denominação de Grandes Unidades e seus respectivos Comandos, de subordinação da 17ª. Brigada de Infantaria de Selva, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92170.htm	
92.169 	1985 	1985-12-18 	4 	Dispõe sobre a criação do Batalhão de Dobragem e Manutenção de Pára-quedas e Suprimento pelo Ar, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92169.htm	
92.168 	1985 	1985-12-18 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 61.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92168.htm	
11.147 	1985 	1985-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11147.htm	
11.146 	1985 	1985-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11146.htm	
92.167 	1985 	1985-12-17 	4 	Aprova a Tabela de Pessoal da SUDENE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92167.htm	
92.166 	1985 	1985-12-17 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, os créditos suplementares de Cr$ 6.335.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92166.htm	
92.165 	1985 	1985-12-17 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92165.htm	
92.164 	1985 	1985-12-17 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares de Cr$21.951.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92164.htm	
92.163 	1985 	1985-12-17 	4 	Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares de Cr$ 21.572.900.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92163.htm	
92.162 	1985 	1985-12-17 	4 	Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 170.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92162.htm	
92.161 	1985 	1985-12-17 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de Cr$ 33.476.674.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92161.htm	
92.160 	1985 	1985-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 807.560.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92160.htm	
92.159 	1985 	1985-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de Cr$ 500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92159.htm	
92.158 	1985 	1985-12-17 	4 	Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 1.322.800.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92158.htm	
92.157 	1985 	1985-12-17 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Guriu, Córrego do Braço e seus Anexos", compreendidos na referida área, nos Municípios de Camocim e Acarau, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92157.htm	
92.156 	1985 	1985-12-17 	4 	Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS) para os Ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92156.htm	
92.155 	1985 	1985-12-17 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Reunidas Serrote Branco e Luis Ferreira", compreendidos na referida área, no Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92155.htm	
92.154 	1985 	1985-12-17 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", compreendido na referida área, no Município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92154.htm	
11.145 	1985 	1985-12-17 	1 	ACRESCENTA O § 6º AO ART. 155, DA LEI Nº 9.826, DE 14.05.74. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11145.htm	
92.153 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", compreendido na referida área, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92153.htm	
92.152 	1985 	1985-12-16 	4 	Cria o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92152.htm	
92.151 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre o aumento do montante do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92151.htm	
92.150 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da NUCLEBRÁS - Empresas Nucleares Brasileiras S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92150.htm	
92.149 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92149.htm	
92.148 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ELETROSUL - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92148.htm	
92.147 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92147.htm	
92.146 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92146.htm	
92.145 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Social da VALENORTE ALUMÍNIO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92145.htm	
92.144 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92144.htm	
92.143 	1985 	1985-12-16 	4 	Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Piracicaba", compreendido nas referidas áreas, no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92143.htm	
92.142 	1985 	1985-12-16 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Arnaldo", situado no Município de Santa Helena, no Estado do Paraná, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971; alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92142.htm	
92.141 	1985 	1985-12-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas a execução do PROGRAMA DE APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO JAGUARIBE-APODI, na região da Chapada do Apodi, no Estado do Ceará, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92141.htm	
92.140 	1985 	1985-12-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terra e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO PILOTO DO MEARIM, na região de Vitória do Mearim e Arari, Estado do Maranhão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92140.htm	
92.139 	1985 	1985-12-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa de Aproveitamentos Hidroagrícolas decorrentes do Projeto Baixada Ocidental Maranhense na região de Pinheiro, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92139.htm	
92.138 	1985 	1985-12-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa denominado PROJETO TABULEIROS LITORÂNEOS, na região do Baixo Parnaíba, no Estado do Piauí, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92138.htm	
92.137 	1985 	1985-12-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO PLATÔS DE GUADALUPE, Estado do Piauí, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92137.htm	
92.136 	1985 	1985-12-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO TABULEIROS DE SÃO BERNARDO, na região dos TABULEIROS NO BAIXO PARNAÍBA, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92136.htm	
11.144 	1985 	1985-12-16 	1 	FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11144.htm	
92.135 	1985 	1985-12-13 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92135.htm	
92.134 	1985 	1985-12-13 	4 	Renova as concessões outorgada às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92134.htm	
92.130 	1985 	1985-12-13 	4 	Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSÃO INDIO CONDÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92130.htm	
11.143 	1985 	1985-12-13 	1 	REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11143.htm	
11.142 	1985 	1985-12-13 	1 	ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11142.htm	
92.116 	1985 	1985-12-11 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de Cr$ 33.476.700.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92116.htm	
92.108 	1985 	1985-12-10 	4 	Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1986 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92108.html	
92.107 	1985 	1985-12-10 	4 	Altera o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, que constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92107.htm	
92.104 	1985 	1985-12-10 	4 	Aprova o Estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92104.htm	
92.102 	1985 	1985-12-10 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92102htm..htm	
92.101 	1985 	1985-12-10 	4 	Outorga concessão À RÁDIO RIO CORRENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92101.htm	
92.100 	1985 	1985-12-10 	4 	Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92100.htm	
92.099 	1985 	1985-12-09 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", compreendidos na referida área, no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92099.htm	
92.097 	1985 	1985-12-09 	4 	Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a explorar, através da RÁDIO TABAJARA DA PARAÍBA S/A, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92097.htm	
92.096 	1985 	1985-12-09 	4 	Dispõe sobre a concessão e atualização das pensões especiais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92096.htm	
92.093 	1985 	1985-12-09 	4 	Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92093.htm	
92.092 	1985 	1985-12-09 	4 	Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92092.html	
92.091 	1985 	1985-12-09 	4 	Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 68.886, de 06 de julho de 1971, que cria no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Bartolomeu de Gusmão 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92091.htm	
92.089 	1985 	1985-12-09 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE PELÁGIO - RÁDIO DIFUSORA DE GOIÂNIA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92089.htm	
92.088 	1985 	1985-12-09 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE PELÁGIO - RÁDIO XAVANTES DE IPAMERI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92088.htm	
92.087 	1985 	1985-12-09 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE FRONTEIRA LTDA., para a SIR-SISTEMA INDEPENDÊNCIA DE RÁDIO E COMUNICAÇÕES LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92087.htm	
92.086 	1985 	1985-12-09 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE AUTONOMISTA LTDA., para a RÁDIO NOSSA OSASCO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92086.htm	
11.141 	1985 	1985-12-06 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11141.htm	
11.140 	1985 	1985-12-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11140.htm	
11.139 	1985 	1985-12-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11139.htm	
11.138 	1985 	1985-12-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11138.htm	
11.137 	1985 	1985-12-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11137.htm	
11.136 	1985 	1985-12-06 	1 	CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11136.htm	
92.062 	1985 	1985-12-05 	4 	Dispõe sobre a Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92062.html	
92.061 	1985 	1985-12-05 	4 	Regulamenta o artigo 31 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92061.html	
11.135 	1985 	1985-12-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11135.htm	
11.134 	1985 	1985-12-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11134.htm	
11.133 	1985 	1985-12-04 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11133.htm	
11.132 	1985 	1985-12-04 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11132.htm	
11.131 	1985 	1985-12-04 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11131.htm	
11.130 	1985 	1985-12-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11130.htm	
11.129 	1985 	1985-12-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11129.htm	
92.055 	1985 	1985-12-03 	4 	Autoriza o Lloyds Bank Plc, como sucessor do Lloyds Bank Internacional Limited, a funcionar no Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92055.htm	
11.128 	1985 	1985-12-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11128.htm	
11.127 	1985 	1985-12-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11127.htm	
11.125 	1985 	1985-12-02 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11125.htm	
11.124 	1985 	1985-12-02 	1 	ELEVA O VALOR DA PENSÃO MENSAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11124.htm	
11.123 	1985 	1985-12-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11123.htm	
11.122 	1985 	1985-12-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11122.htm	
11.121 	1985 	1985-12-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11121.htm	
11.120 	1985 	1985-12-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11120.htm	
11.119 	1985 	1985-12-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11119.htm	
11.118 	1985 	1985-12-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11118.htm	
11.117 	1985 	1985-12-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11117.htm	
11.116 	1985 	1985-12-02 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.423, DE 25 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11116.htm	
11.115 	1985 	1985-12-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DONA ZILDA MARTINS RODRIGUES. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11115.htm	
92.015 	1985 	1985-11-28 	4 	Declara de ocupação dos indígenas área de terras no Municípios de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92015.html	
92.014 	1985 	1985-11-28 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos Municípios de Tarauacá, no Estado do Acre e Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92014.html	
92.013 	1985 	1985-11-28 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado do Acre, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92013.html	
92.011 	1985 	1985-11-28 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92011.html	
92.010 	1985 	1985-11-28 	4 	Declara de ocupação dos indígenas, área de terras no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92010.html	
92.009 	1985 	1985-11-28 	4 	Altera o item III e acrescenta item ao artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92009.htm	
92.001 	1985 	1985-11-28 	4 	Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Serviço público Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92001.htm	
92.000 	1985 	1985-11-28 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92000.htm	
91.998 	1985 	1985-11-28 	4 	Dispõe sobre medidas relacionadas com a organização da Administração Federal direta e das autarquias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91998.html	
91.996 	1985 	1985-11-28 	4 	Veda a construção, a aquisição ou a locação de imóveis residenciais localizados fora do Distrito Federal, por órgãos da Administração Federal e pelas empresas estatais referidas no art. 2º, do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91996.html	
91.995 	1985 	1985-11-28 	4 	Limita o uso de veículos oficiais de representação da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91995.htm	
91.985 	1985 	1985-11-26 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas para 1987 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91985.htm	
91.983 	1985 	1985-11-25 	4 	Aprova o Regulamento para o ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN, em decorrência da Lei nº 7.326 de 18 de junho de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91983.htm	
91.981 	1985 	1985-11-25 	4 	Estabelece critérios para absorção de custos relativos à Unidade I da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, Angra I, excedentes a opção hidroelétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91981.html	
91.970 	1985 	1985-11-22 	4 	Dispõe sobre a autonomia Administrativa e financeira limitada da Secretaria Especial da Ação Comunitária-SEAC, cria o Fundo Nacional de Ação Comunitária-FUNAC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91970.html	
91.968 	1985 	1985-11-20 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAJUBÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91968.htm	
91.964 	1985 	1985-11-20 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO OITO DE SETEMBRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade Descalvado, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91964.htm	
91.963 	1985 	1985-11-20 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL DE TEFÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade Tefé, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91963.htm	
91.962 	1985 	1985-11-20 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DINÂMICA DE SANTA FÉ LTDA., para explorar Serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91962.htm	
11.114 	1985 	1985-11-20 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11114.htm	
11.113 	1985 	1985-11-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11113.htm	
91.961 	1985 	1985-11-19 	4 	Dispõe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91961.htm	
91.960 	1985 	1985-11-19 	4 	Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91960.html	
91.959 	1985 	1985-11-19 	4 	Dispõe sobre a movimentação e a utilização de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Geral da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91959.htm	
91.958 	1985 	1985-11-19 	4 	Cria a Comissão Organizadora da XIII Assembléia-Geral do Instituto Pan-Americano de Geografia e História. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91958.html	
91.954 	1985 	1985-11-18 	4 	Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91954.html	
91.953 	1985 	1985-11-18 	4 	Disciplina os depósitos em dinheiro no processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91953.html	
91.919 	1985 	1985-11-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro e do Quarto Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91919.html	
91.916 	1985 	1985-11-13 	4 	Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91916.htm	
91.907 	1985 	1985-11-12 	4 	Modifica a redação do artigo 8º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores civis da União e das autarquias federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91907.htm	
91.904 	1985 	1985-11-12 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91904.htm	
91.902 	1985 	1985-11-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.360, de 10 de setembro de 1985, que altera dispositivos do Decreto lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91902.htm	
91.900 	1985 	1985-11-08 	4 	Institui o "Dia Nacional do Urbanismo". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91900.html	
91.892 	1985 	1985-11-05 	4 	Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental, APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto nº 90.347 de 23 de outubro de 1.984, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91892.html	
91.890 	1985 	1985-11-05 	4 	Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE, uma área de mangues denominada Manguezais da Foz do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91890.html	
91.889 	1985 	1985-11-05 	4 	Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE a Ilha denominada Ameixal, situada no Rio Una, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91889.html	
91.888 	1985 	1985-11-05 	4 	Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE as Ilhas de Pinheiro e Pinheirinho, localizadas no Estado do Paraná e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91888.html	
91.887 	1985 	1985-11-05 	4 	Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE as ilhas de Queimada Pequena e Queimada Grande, no litoral de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91887.html	
91.886 	1985 	1985-11-05 	4 	Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE, uma área denominada Javarí-Buriti, no Estado do Amazonas, e dá outras Providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91886.html	
91.885 	1985 	1985-11-05 	4 	Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE a Mata de Santa Genebra, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91885.html	
91.884 	1985 	1985-11-05 	4 	Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE as porções de terras de vários ecossistemas que integram o Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais, localizada no Estado do Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91884.html	
11.112 	1985 	1985-11-05 	1 	DA DESTINAÇÃO DE HERANÇA SEM HERDEIROS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11112.htm	
11.111 	1985 	1985-11-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11111.htm	
91.872 	1985 	1985-11-04 	4 	Institui Comitê para traçar política de ação conjunta, destinada a aprimorar a educação especial e a integrar, na sociedade, as pessoas portadoras de deficiências, problemas de conduta e superdotadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91872.htm	
91.868 	1985 	1985-11-01 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA., para o SISTEMA JORNAL DE RÁDIO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91868.htm	
91.867 	1985 	1985-11-01 	4 	Renova a concessão outorgada à RADIO DIFUSORA DE CARIACICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ca riacica, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91867.htm	
91.865 	1985 	1985-11-01 	4 	Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SETE CIDADES DE PIRACURUCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91865.htm	
91.864 	1985 	1985-11-01 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91864.htm	
91.863 	1985 	1985-11-01 	4 	Renova a concessão autorgada à RÁDIO CAPIXABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91863.htm	
91.860 	1985 	1985-11-01 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91860.htm	
91.850 	1985 	1985-10-30 	4 	Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras previdências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91850.htm	
91.849 	1985 	1985-10-30 	4 	Dispõe sobre o exercício, por Oficial das Forças Armadas, da Ativa, dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária, de atividade de sua especialidade, em entidade de Direito Privado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91849.html	
91.848 	1985 	1985-10-29 	4 	Altera o Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91848.htm	
91.844 	1985 	1985-10-29 	4 	Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91844.htm	
91.843 	1985 	1985-10-25 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazenda Sabugo" e "Sítio Anexo São José", compreendidos na referida área, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91843.html	
91.842 	1985 	1985-10-25 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Papiro", compreendido na referida área, no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91842.html	
91.841 	1985 	1985-10-25 	4 	Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Glebas Providência I, II e III, compreendidos nas referidas áreas, nos Municípios de Cáceres e Mirassol D'oeste, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91841.html	
91.838 	1985 	1985-10-25 	4 	Cria Função de Assessoramento Superior (FAS) para a Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91838.htm	
91.837 	1985 	1985-10-25 	4 	Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91837.htm	
11.110 	1985 	1985-10-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11110.htm	
11.109 	1985 	1985-10-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11109.htm	
11.108 	1985 	1985-10-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11108.htm	
11.107 	1985 	1985-10-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11107.htm	
11.106 	1985 	1985-10-25 	1 	REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11106.htm	
91.836 	1985 	1985-10-24 	4 	Aprova novo Regulamento do Serviço de Radioamador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91836.html	
91.822 	1985 	1985-10-22 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91822.htm	
91.821 	1985 	1985-10-22 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91821.htm	
91.820 	1985 	1985-10-22 	4 	Dispõe sobre a dispensa de ponto de servidores públicos federais para comparecimento a congressos ou reuniões similares, no País ou no exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91820.html	
91.819 	1985 	1985-10-22 	4 	Renova a concessão outorgada à TV RECORD DE RIO PRETO S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91819.htm	
91.818 	1985 	1985-10-22 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91818.htm	
91.817 	1985 	1985-10-22 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GRANDE BELO HORIZONTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91817.htm	
11.105 	1985 	1985-10-22 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.076, DE 31 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11105.htm	
11.104 	1985 	1985-10-22 	1 	MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.511, DE 13 DE SETEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11104.htm	
11.103 	1985 	1985-10-22 	1 	CONCEDE PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11103.htm	
11.102 	1985 	1985-10-22 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.670 DE 04 DE JUNHO DE 1982, ADITANDO O PARÁGRAFO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11102.htm	
11.101 	1985 	1985-10-22 	1 	CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11101.htm	
11.100 	1985 	1985-10-22 	1 	CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11100.htm	
11.099 	1985 	1985-10-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11099.htm	
91.808 	1985 	1985-10-18 	4 	Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais, requisitados nos termos do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91808.html	
91.800 	1985 	1985-10-18 	4 	Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D91800.htm	
91.795 	1985 	1985-10-17 	4 	Delega ao Estado de São Paulo, mediante concessão, a administração e exploração da Hidrovia do Rio Paraná, no trecho compreendido entre a foz do Rio Tietê e a barragem de Jupiá, inclusive. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91795.html	
91.783 	1985 	1985-10-17 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 89.121, de 06 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91783.htm	
11.098 	1985 	1985-10-16 	1 	FIXA O NOVO VALOR MENSAL PARA A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11098.htm	
11.097 	1985 	1985-10-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11097.htm	
11.096 	1985 	1985-10-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11096.htm	
11.095 	1985 	1985-10-16 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11095.htm	
11.094 	1985 	1985-10-16 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11094.htm	
91.781 	1985 	1985-10-15 	4 	Acrescenta parágrafos ao artigo 7º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Salário-Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91781.html	
91.778 	1985 	1985-10-15 	4 	Dispõe sobre a extinção dos Exércitos e a criação de Comandos Militares de Área no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91778.html	
91.775 	1985 	1985-10-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispões sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91775.html	
11.093 	1985 	1985-10-11 	1 	COMPLEMENTA A LEI Nº 10.945, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11093.htm	
11.092 	1985 	1985-10-11 	1 	RECONHECE A EFICIÊNCIA AO ATO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11092.htm	
91.766 	1985 	1985-10-10 	4 	Aprova o plano nacional de reforma agrária, PNRA, e, da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91766.html	
91.759 	1985 	1985-10-08 	4 	Concede à Companhia Eletromecânica CELMA, autorização para proceder o aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91759.html	
91.758 	1985 	1985-10-08 	4 	Retira o Aeroporto de São Paulo, Congonhas, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto 74.924, de 21 de novembro de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91758.htm	
91.757 	1985 	1985-10-07 	4 	Dispõe sobre a criação ou instalação, no exterior, de novas dependências de órgãos e entidades da Administração Federal, fundações sob supervisão ministerial e de empresas, sob controle direto ou indireto da União; veda a locação de imóveis residenciais no exterior e a renovação dos contratos de locação em vigor, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91757.htm	
91.750 	1985 	1985-10-04 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CAMPOS LTDA., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91750.htm	
91.749 	1985 	1985-10-04 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CAMPOS LTDA., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91749.htm	
91.748 	1985 	1985-10-04 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIÁRIO DE MOGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91748.htm	
91.747 	1985 	1985-10-04 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91747.htm	
91.746 	1985 	1985-10-04 	4 	Renova as disposições outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades de Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91746.htm	
91.744 	1985 	1985-10-04 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91744.htm	
91.727 	1985 	1985-10-01 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91727.htm	
11.091 	1985 	1985-10-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11091.htm	
91.726 	1985 	1985-09-30 	4 	Retira os Aeroportos de Bagé e Pelotas, situados no Estado do Rio Grande do sul, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91726.html	
91.725 	1985 	1985-09-30 	4 	Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5 821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91725.htm	
91.697 	1985 	1985-09-27 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91697.htm	
91.696 	1985 	1985-09-27 	4 	Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, de que trata a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91696.htm	
91.695 	1985 	1985-09-27 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada (Decreto nº 87.179 de 18 de maio de 1982), que revogou os Decretos nºs. 74.072 de 15 de maio de 1974 e 76.514 de 24 de outubro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91695.htm	
91.685 	1985 	1985-09-25 	4 	Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO TEOTÔNIO VILELA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91685.htm	
91.673 	1985 	1985-09-20 	4 	Cria a Escola Agrotécnica Federal no Município de Araguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91673.html	
91.671 	1985 	1985-09-20 	4 	Renova a concessão outorga à RÁDIO UBÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91671.htm	
91.670 	1985 	1985-09-20 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91670.htm	
91.669 	1985 	1985-09-20 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91669.htm	
91.668 	1985 	1985-09-20 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO (RÁDIO CLUBE PARANAENSE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91668.htm	
91.666 	1985 	1985-09-20 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO IBITURUNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91666.htm	
91.665 	1985 	1985-09-20 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE PEDERNEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91665.htm	
11.090 	1985 	1985-09-19 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA LAURA DE OLIVEIRA SOUSA, DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11090.htm	
11.089 	1985 	1985-09-19 	1 	CONSIDERA DE UTILLIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11089.htm	
91.658 	1985 	1985-09-18 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica ao Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91658.html	
11.088 	1985 	1985-09-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11088.htm	
11.087 	1985 	1985-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11087.htm	
91.655 	1985 	1985-09-17 	4 	Cria o Parque Nacional da Chapada da Diamantina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91655.htm	
91.654 	1985 	1985-09-16 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91654.htm	
91.652 	1985 	1985-09-16 	4 	Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91652.html	
11.086 	1985 	1985-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11086.htm	
91.623 	1985 	1985-09-04 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Derrubada", compreendido na referida área, no Município de Ponte Serrada, no Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91623.html	
11.085 	1985 	1985-09-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11085.htm	
11.084 	1985 	1985-09-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11084.htm	
11.083 	1985 	1985-09-03 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DO ART. 7º DA LEI Nº 11.055, DE 05 DE JULHO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11083.htm	
91.604 	1985 	1985-09-02 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91604.htm	
91.597 	1985 	1985-09-02 	4 	Abre ao Ministério da Educação e cultura, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar no valor de Cr$ 260.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91597.htm	
91.582 	1985 	1985-08-29 	4 	Altera o Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, que criou o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91582.htm	
91.576 	1985 	1985-08-27 	4 	Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 87.009, de 15 de março de 1982, que "institui a ordem honorífica denominada Ordem do Mérito das Comunicações". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91576.htm	
91.575 	1985 	1985-08-27 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo do Exército (R-198). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91575.html	
11.082 	1985 	1985-08-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11082.htm	
11.081 	1985 	1985-08-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11081.htm	
11.080 	1985 	1985-08-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11080.htm	
11.079 	1985 	1985-08-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES URBANO RURAIS DE MISSÃO VELHA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11079.htm	
91.571 	1985 	1985-08-23 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91571.htm	
91.569 	1985 	1985-08-23 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91569.htm	
91.568 	1985 	1985-08-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CERES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91568.htm	
91.567 	1985 	1985-08-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO NORDESTE E CORREIO DA SEMANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91567.htm	
91.566 	1985 	1985-08-23 	4 	Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO "PADRE ANCHIETA" - CENTRO PAU LISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91566.htm	
91.564 	1985 	1985-08-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE DOIS VIZINHOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91564.htm	
91.562 	1985 	1985-08-23 	4 	Renova a concessão outorgada à TV ACAUÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91562.htm	
91.561 	1985 	1985-08-23 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91561.htm	
91.560 	1985 	1985-08-23 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91560.htm	
91.543 	1985 	1985-08-21 	4 	Concede autorização à AEROLINEAS ARGENTINAS, SOCIEDAD DEL ESTADO, empresa de transporte aéreo, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula Vl que acompanha o Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91543.htm	
11.078 	1985 	1985-08-21 	1 	ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11078.htm	
91.540 	1985 	1985-08-19 	4 	Cria, na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), a Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento Social e de lnfra-estrutura - SDS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91540.html	
91.539 	1985 	1985-08-19 	4 	Cria a Comissão Nacional de Meteorologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91539.htm	
91.537 	1985 	1985-08-16 	4 	Acrescenta um parágrafo ao artigo 6º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91537.htm	
91.536 	1985 	1985-08-16 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91536.htm	
91.526 	1985 	1985-08-12 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91526.htm	
91.523 	1985 	1985-08-09 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RADIONORTE LTDA., para a JERONIMO T. MINAMIHARA & CIA LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91523.htm	
91.522 	1985 	1985-08-09 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão à RADIO CULTURA DE CATALÃO LTDA., para a FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91522.htm	
91.521 	1985 	1985-08-09 	4 	Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SUL DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91521.htm	
11.077 	1985 	1985-08-09 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.670, DE 04.06.82. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11077.htm	
91.513 	1985 	1985-08-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.315, de 24 de maio de 1985, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91513.html	
91.510 	1985 	1985-08-05 	4 	Altera a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91510.html	
91.508 	1985 	1985-08-05 	4 	Permite o uso nos uniformes das Forças Armadas e Auxiliares, da Insígnia da ''Ordem do Mérito Forças Armadas''. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91508.htm	
11.076 	1985 	1985-07-31 	1 	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11076.htm	
91.499 	1985 	1985-07-30 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE MOGI-GUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91499.htm	
91.498 	1985 	1985-07-30 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91498.htm	
91.497 	1985 	1985-07-29 	4 	Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91497.html	
91.495 	1985 	1985-07-29 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE CURVELO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91495.htm	
91.493 	1985 	1985-07-29 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91493.htm	
91.492 	1985 	1985-07-29 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91492.htm	
91.491 	1985 	1985-07-26 	4 	Revoga o artigo 18 e dá nova redação ao artigo 19 do Regulamento da Medalha Militar aprovado pelo Decreto nº 39.207, de 22 de maio de 1956, alterado pelos Decretos nºs 69.313, de 05 de outubro de 1971, 70.751, de 23 de junho de 1972 e 88.247, de 22 de abril de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91491.htm	
11.075 	1985 	1985-07-22 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.390, DE 24.04.1980. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11075.htm	
11.074 	1985 	1985-07-22 	1 	ASSEGURA A PERCEPÇÃO INTEGRAL DE VANTAGEM. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11074.htm	
91.451 	1985 	1985-07-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91451.html	
91.442 	1985 	1985-07-18 	4 	Altera a Tabela de Indenização de Representação de Gabinete dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91442.html	
91.439 	1985 	1985-07-16 	4 	Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos (CEME), do Ministério da Previdência Assistência Social para o Ministério da Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91439.html	
91.438 	1985 	1985-07-15 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91438.htm	
91.437 	1985 	1985-07-15 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PARINTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91437.htm	
11.073 	1985 	1985-07-15 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA LEI Nº 10.380, DE MARÇO DE 1980. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11073.htm	
11.072 	1985 	1985-07-15 	1 	ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11072.htm	
11.071 	1985 	1985-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11071.htm	
11.070 	1985 	1985-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11070.htm	
11.069 	1985 	1985-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11069.htm	
11.068 	1985 	1985-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11068.htm	
11.067 	1985 	1985-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11067.htm	
11.066 	1985 	1985-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11067.htm	
11.065 	1985 	1985-07-15 	1 	CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11065.htm	
11.064 	1985 	1985-07-15 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11064.htm	
11.063 	1985 	1985-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11063.htm	
11.062 	1985 	1985-07-15 	1 	INSTITUI A MEDALHA 'RISOLETA NEVES'. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11062.htm	
11.061 	1985 	1985-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11061.htm	
11.060 	1985 	1985-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES QUE INDICA COMO CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11060.htm	
91.432 	1985 	1985-07-12 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 8, firmado entre o Brasil e a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91432.html	
91.428 	1985 	1985-07-11 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Universitária de Cardiologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91428.htm	
91.418 	1985 	1985-07-10 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91418.html	
11.059 	1985 	1985-07-10 	1 	ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11059.htm	
91.412 	1985 	1985-07-09 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91412.htm	
91.411 	1985 	1985-07-08 	4 	Dispõe sobre a composição da categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91411.html	
11.058 	1985 	1985-07-08 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A ASSUMIR, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S.A. - BANDECE, O DÉBITO PROVENIENTE DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11058.htm	
11.057 	1985 	1985-07-08 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI Nº 10.675, DE 08.07.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11057.htm	
91.410 	1985 	1985-07-05 	4 	Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos servidores dos Gabinetes da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91410.html	
91.409 	1985 	1985-07-05 	4 	Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos Membros dos Gabinetes da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91409.html	
11.056 	1985 	1985-07-05 	1 	REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11056.htm	
11.055 	1985 	1985-07-05 	1 	FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11055.htm	
91.395 	1985 	1985-07-03 	4 	Reduz a área prioritária fixada pelo Decreto nº 91.390, de 2 de julho de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91395.htm	
91.394 	1985 	1985-07-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TV DIFUSORA PORTOALEGRENSE S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91394.htm	
91.393 	1985 	1985-07-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAPERUNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91393.htm	
91.391 	1985 	1985-07-02 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Apucaraninha, situado no Município de Londrina, no Estado do Paraná, e compreendida na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 91.390, de 02 de julho de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91391.htm	
91.390 	1985 	1985-07-02 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91390.htm	
11.054 	1985 	1985-07-02 	1 	EXPLICITA, PARA FINS DE CÁLCULO, A EXPRESSÃO VENCIMENTOS, CONSTANTE DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11054.htm	
91.387 	1985 	1985-07-01 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a RÁDIO COROADO LTDA., para a FUNDAÇÃO FREI ROGÉRIO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91387.htm	
91.386 	1985 	1985-07-01 	4 	Renova a concessão outorgada à EMISSORAS GUARARAPES LTDA. e autoriza a transferência direta para a DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91386.htm	
91.385 	1985 	1985-07-01 	4 	Renova a concessão outorgada à EMISSORAS GUARARAPES LTDA. e autoriza a transferência direta para a DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91385.htm	
91.384 	1985 	1985-07-01 	4 	Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91384.htm	
91.383 	1985 	1985-07-01 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, para a TV JORNAL DO COMÉRCIO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91383.htm	
91.382 	1985 	1985-07-01 	4 	Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91382.htm	
91.381 	1985 	1985-07-01 	4 	Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de. Caruaru, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91381.htm	
11.053 	1985 	1985-06-28 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11053.htm	
11.052 	1985 	1985-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11052.htm	
11.051 	1985 	1985-06-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11051.htm	
11.050 	1985 	1985-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11050.htm	
11.049 	1985 	1985-06-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A PROFª. NILA GOMES DE SOÁREZ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11049.htm	
11.048 	1985 	1985-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11048.htm	
11.047 	1985 	1985-06-28 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO E CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11047.htm	
11.046 	1985 	1985-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE O ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11046.htm	
11.045 	1985 	1985-06-28 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11045.htm	
11.044 	1985 	1985-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11044.htm	
11.043 	1985 	1985-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11043.htm	
11.042 	1985 	1985-06-28 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11042.htm	
11.041 	1985 	1985-06-28 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11041.htm	
11.040 	1985 	1985-06-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11040.htm	
49 	1985 	1985-06-27 	2 	Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp49.htm	
91.370 	1985 	1985-06-26 	4 	Institui o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE, por desdobramento do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91370.html	
91.368 	1985 	1985-06-25 	4 	Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1985 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91368.html	
11.039 	1985 	1985-06-25 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11039.htm	
91.366 	1985 	1985-06-24 	4 	Promulga o Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina (Incluídos os Anexos I, V e XIII). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91366.html	
91.364 	1985 	1985-06-21 	4 	Altera a redação do § 1º, do artigo 2º do Decreto 80.281/77, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91364.htm	
91.342 	1985 	1985-06-18 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE GOIÂNIA S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91342.htm	
91.335 	1985 	1985-06-17 	4 	Altera a constituição da Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91335.html	
91.333 	1985 	1985-06-14 	4 	Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Educação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91333.html	
91.332 	1985 	1985-06-14 	4 	Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91332.html	
91.322 	1985 	1985-06-13 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91322.htm	
91.319 	1985 	1985-06-12 	4 	Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91319.html	
91.318 	1985 	1985-06-11 	4 	Dispõe sobre a composição das categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91318.html	
11.038 	1985 	1985-06-10 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11038.htm	
11.037 	1985 	1985-06-07 	1 	ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11037.htm	
91.315 	1985 	1985-06-05 	4 	Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a designação de servidor não-diplomático para missão permanente no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91315.html	
91.307 	1985 	1985-06-03 	4 	Cria a Estação Ecológica Juami-Japurá, em área de terra que indica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91307.html	
91.306 	1985 	1985-06-03 	4 	Cria a Estação Ecológica Niquiá em área de terra que indica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91306.htm	
91.305 	1985 	1985-06-03 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91306.htm	
91.304 	1985 	1985-06-03 	4 	Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91304.html	
91.303 	1985 	1985-06-03 	4 	Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91303.html	
91.295 	1985 	1985-05-31 	4 	Inclui na organização da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91295.html	
91.294 	1985 	1985-05-31 	4 	Altera dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91294.html	
91.292 	1985 	1985-05-31 	4 	Delega competência ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91292.html	
91.271 	1985 	1985-05-29 	4 	Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91271.html	
91.267 	1985 	1985-05-28 	4 	Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91267.htm	
11.036 	1985 	1985-05-23 	1 	DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ASSESSORIA ESPECIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11036.htm	
11.035 	1985 	1985-05-23 	1 	FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11035.htm	
11.034 	1985 	1985-05-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS DO CEARÁ - ASOECE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11034.htm	
11.033 	1985 	1985-05-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11033.htm	
11.032 	1985 	1985-05-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11032.htm	
11.031 	1985 	1985-05-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA DIOCESE DE IGUATÚ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11031.htm	
11.030 	1985 	1985-05-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11030.htm	
11.029 	1985 	1985-05-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11029.htm	
91.258 	1985 	1985-05-21 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91258.htm	
91.256 	1985 	1985-05-20 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina as missões permanentes no exterior 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91256.htm	
91.253 	1985 	1985-05-17 	4 	Altera disposições referentes à Progressão funcional na Carreira de Diplomata.. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91253.htm	
91.250 	1985 	1985-05-17 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 83 989, de 18 de setembro de 1979, que dispõe sobre os Grupos-Outras Atividades de Nível Superior, Serviços Auxiliares, outras Atividades de Nível Médio e Artesanato, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91250.html	
11.028 	1985 	1985-05-15 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C DO ART. 10 DA LEI Nº 10.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11028.htm	
11.027 	1985 	1985-05-15 	1 	REVOGA DISPOSITIVO DA LEI QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11027.htm	
91.244 	1985 	1985-05-09 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras que menciona no Estado do Pará e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91244.html	
91.243 	1985 	1985-05-09 	4 	Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do decreto nº 75.647, de 23 de abril de 1975, que trata da concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União e das autarquias federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91243.htm	
91.241 	1985 	1985-05-09 	4 	Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91241.html	
91.237 	1985 	1985-05-08 	4 	Dispõe sobre a programação e a execução financeiras do Programa de Integração Nacional-PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste PROTERRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91237.html	
91.236 	1985 	1985-05-08 	4 	Dispõe sobre a execução financeira do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91236.html	
91.233 	1985 	1985-05-07 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 88.157 de 9 de março de 1983, que cria a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91233.html	
91.232 	1985 	1985-05-07 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91232.htm	
11.126 	1985 	1985-05-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11126.htm	
11.026 	1985 	1985-05-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11026.htm	
11.025 	1985 	1985-05-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11025.htm	
11.024 	1985 	1985-05-07 	1 	CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11024.htm	
11.023 	1985 	1985-05-07 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11023.htm	
11.022 	1985 	1985-05-07 	1 	ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 10.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983, MODIFICADOS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 10.925, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11022.htm	
91.224 	1985 	1985-05-02 	4 	Concede ao instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorização para proceder a aumento do seu capital social e altera seus Estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91224.htm	
91.214 	1985 	1985-04-30 	4 	Cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, dispõe sobre sua estrutura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91214.htm	
91.212 	1985 	1985-04-30 	4 	Altera a localização de sede do 2º BATALHÃO DE GUARDAS no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91212.html	
11.021 	1985 	1985-04-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.004, DE 24.01.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11021.htm	
91.210 	1985 	1985-04-29 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91210.html	
91.209 	1985 	1985-04-29 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91209.html	
91.207 	1985 	1985-04-29 	4 	Promulga a Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91207.htm	
91.206 	1985 	1985-04-29 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967, alterada pela Lei nº 7.264, de 04 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91206.htm	
91.204 	1985 	1985-04-26 	4 	Dispõe sobre os cargos de Comandante do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais e de Subcomandante do Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91204.html	
11.020 	1985 	1985-04-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11020.htm	
11.019 	1985 	1985-04-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11019.htm	
91.189 	1985 	1985-04-09 	4 	Altera o Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre o desempenho de atividades de assessoramento superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91189.htm	
11.018 	1985 	1985-04-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11018.htm	
11.017 	1985 	1985-04-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANGABEIRA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11017.htm	
11.016 	1985 	1985-04-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11016.htm	
11.015 	1985 	1985-04-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11015.htm	
11.014 	1985 	1985-04-09 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11014.htm	
91.188 	1985 	1985-04-08 	4 	Dá a denominação de "Palácio Gustavo Capanema" a próprio nacional localizado, no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91188.html	
91.186 	1985 	1985-04-03 	4 	Concede autorização à BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91186.html	
91.185 	1985 	1985-04-03 	4 	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, e do art. 2º do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91185.htm	
91.183 	1985 	1985-04-03 	4 	Aprova o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei 7.301 de 29/03/85. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91183.htm	
91.179 	1985 	1985-04-01 	4 	Dispõe sobre a definição da estratégia de desenvolvimento rural para pequenos produtores, e a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, no âmbito do programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91179.htm	
91.178 	1985 	1985-04-01 	4 	Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91178.html	
91.170 	1985 	1985-03-22 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91170.html	
91.169 	1985 	1985-03-22 	4 	Regulamenta o disposto no artigo 4º, itens V e VI, da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91169.htm	
91.167 	1985 	1985-03-22 	4 	Autoriza a Confederação Nacional das Profissões Liberais a filiar-se à Confederação Latinoamericana de Associações de Profissionais Universitários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91167.html	
91.164 	1985 	1985-03-19 	4 	Revoga o Decreto nº 91.100, de 12 de março de 1985, que inclui o comércio varejista dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91164.htm	
91.163 	1985 	1985-03-19 	4 	Altera a redação do artigo 17, do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91163.htm	
91.152 	1985 	1985-03-15 	4 	Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91152.htm	
91.150 	1985 	1985-03-15 	4 	Transfere a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN) e a Comissão de Coordenação do Controle Interno (INTERCON) para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91150.html	
91.149 	1985 	1985-03-15 	4 	Transfere o Conselho lnterministerial de Preços (CIP) e a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) para o Ministério da Fazenda, vincula, ao mesmo Ministério, a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91149.htm	
91.146 	1985 	1985-03-15 	4 	Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91146.htm	
91.145 	1985 	1985-03-15 	4 	Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91145.html	
91.143 	1985 	1985-03-15 	4 	Altera a composição da Tabela Permanente dos Gabinetes de Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91143.html	
91.144 	1985 	1985-03-14 	4 	Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91144.htm	
91.141 	1985 	1985-03-14 	4 	Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91141.html	
91.140 	1985 	1985-03-14 	4 	Declara de utilidade pública a MAHIKARI - SOCIEDADE RELIGIOSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91140.htm	
91.138 	1985 	1985-03-13 	4 	Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento das micro, Pequena e Média Empresas, COMPEME, criado pelo Decreto nº 9.414, de 07 de novembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91138.html	
91.136 	1985 	1985-03-13 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91136.html	
91.133 	1985 	1985-03-13 	4 	Outorga concessão à REDE TOCANTINS DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Nacional, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91133.htm	
91.131 	1985 	1985-03-13 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem , em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis de propriedade particular constituídos de terras e benfeitorias, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91131.htm	
91.130 	1985 	1985-03-13 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, subscrito no setor da indústria fotográfica, concluído entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91130.html	
91.126 	1985 	1985-03-13 	4 	Outorga concessão à MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91126.htm	
91.114 	1985 	1985-03-13 	4 	Revoga o Decreto nº 38.599, de 17 de Janeiro de 1956, que aprovou o Regulamento de Estatística para Fins Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91114.html	
91.112 	1985 	1985-03-12 	4 	Outorga concessão à RADIO TRIBUNA DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91112.htm	
91.109 	1985 	1985-03-12 	4 	Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91109.htm	
91.108 	1985 	1985-03-12 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91108.htm	
91.104 	1985 	1985-03-12 	4 	Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91104.html	
91.103 	1985 	1985-03-12 	4 	Dispõe sobre a criação de cargos e empregos no Quadro e Tabela Permanentes do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91103.html	
91.100 	1985 	1985-03-12 	4 	Inclui o comércio varejista em geral estabelecido nas Capitais dos Estados, dos Territórios Federais no Distrito Federal e nos Municípios, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91100.htm	
91.099 	1985 	1985-03-12 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91099.html	
91.098 	1985 	1985-03-12 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91098.html	
91.090 	1985 	1985-03-12 	4 	Outorga concessão à RÁDIO RURAL DE GUARABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91090.htm	
91.089 	1985 	1985-03-12 	4 	Outorga concessão à RÁDIO UNIVERSAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91089.htm	
91.088 	1985 	1985-03-12 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91088.htm	
91.087 	1985 	1985-03-12 	4 	Outorga concessão à RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91087.htm	
91.086 	1985 	1985-03-12 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO JUNQUEIRÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91086.htm	
91.085 	1985 	1985-03-12 	4 	Outorga concessão à RÁDIO NOVA BEBEDOURO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91085.htm	
91.082 	1985 	1985-03-12 	4 	Estabelece cargo privativos de Oficial-General e revoga os Decretos nº 73 368, de 26 de dezembro de 1973, nº 75 355, de 05 de fevereiro de 1975, nº 89 176, de 14 de. dezembro de 1983 e nº 89 498, de 29 de março de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91082.htm	
91.081 	1985 	1985-03-12 	4 	Introduz pará grafo ú nico ao artigo 19 do Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91081.html	
91.077 	1985 	1985-03-12 	4 	Dispõe sobre a alienação de material, no âmbito do Ministério da Marinha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91077.html	
91.075 	1985 	1985-03-12 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÍBA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91075.htm	
91.074 	1985 	1985-03-12 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÍBA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91074.htm	
91.072 	1985 	1985-03-12 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, que regulamenta a Lei nº 6251, de 08 de outubro de 1975, que instituiu normas gerais sobre desportos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91072.htm	
91.050 	1985 	1985-03-06 	4 	Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO ALBUQUERQUE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91050.htm	
91.045 	1985 	1985-03-06 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91045.htm	
91.042 	1985 	1985-03-05 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV STÚDIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA., para a TVS - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91042.htm	
91.041 	1985 	1985-03-05 	4 	Outorga concessão à ABC - REDE NACIONAL DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91041.htm	
91.034 	1985 	1985-03-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91034.html	
91.030 	1985 	1985-03-05 	4 	Aprova o Regulamento Aduaneiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91030.htm	
91.029 	1985 	1985-03-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91029.htm	
91.028 	1985 	1985-03-05 	4 	Declara de ocupação dos índios Parakanã, a área de terras nos Municípios de Itupiranga e Jacundá, no Estado do Pará e determina outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91028.html	
91.019 	1985 	1985-02-27 	4 	Concede à IGREJA TENRIKYO DE DENDOTYO autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91019.html	
91.018 	1985 	1985-02-27 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91018.html	
91.017 	1985 	1985-02-27 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Alexandre de Gusmão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91017.htm	
91.015 	1985 	1985-02-27 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em anda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91015.htm	
91.014 	1985 	1985-02-27 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91014.htm	
91.012 	1985 	1985-02-27 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91012.htm	
91.011 	1985 	1985-02-27 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91011.htm	
91.004 	1985 	1985-02-27 	4 	Dispõe sobre o registro profissional de professores, de especialistas de educação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91004.html	
91.003 	1985 	1985-02-27 	4 	Dispõe sobre a execução orçamentária do Projeto "Complementação de Imagens de Radar no Brasil". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91003.htm	
90.991 	1985 	1985-02-26 	4 	Dá nova redação ao § 3º do artigo 16 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, alterado pelo Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90991.htm	
90.975 	1985 	1985-02-22 	4 	Outorga concessão à RÁDIO TRANSRIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casemiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90975.htm	
90.969 	1985 	1985-02-21 	4 	Inclui a Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90969.html	
90.966 	1985 	1985-02-15 	4 	Concede à empresa FISHCAM MARKETING S/A, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90966.htm	
90.962 	1985 	1985-02-14 	4 	Inclui categorias funcionais no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código LT-NS-500, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90962.html	
90.961 	1985 	1985-02-14 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90961.html	
90.960 	1985 	1985-02-14 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos municípios de Tocantinópolis e Itaguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90960.html	
90.959 	1985 	1985-02-14 	4 	Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90959.htm	
90.955 	1985 	1985-02-14 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, SUDENE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90955.html	
90.954 	1985 	1985-02-14 	4 	Outorga concessão à RADIO ARARIPE DE CEDRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90954.htm	
90.953 	1985 	1985-02-14 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JORNAL SÃO MIGUEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90953.htm	
90.950 	1985 	1985-02-14 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, e dá outra providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90950.html	
90.948 	1985 	1985-02-14 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/anexos/And90948-85.pdf	
90.945 	1985 	1985-02-12 	4 	Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE SÃO MATEUS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espirito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90945.htm	
90.935 	1985 	1985-02-11 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90935.htm	
90.928 	1985 	1985-02-07 	4 	Dispõe sobre a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, criada pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90928.htm	
90.927 	1985 	1985-02-07 	4 	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90927.htm	
90.925 	1985 	1985-02-07 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE PARACURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90925.htm	
90.922 	1985 	1985-02-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90922.htm	
90.917 	1985 	1985-02-06 	4 	Outorga concessão à RÁDIO INTERNACIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90917.htm	
90.915 	1985 	1985-02-06 	4 	Outorga concessão à RÀDIO SANHAUÁ DE BAYEUX LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90915.htm	
90.906 	1985 	1985-02-05 	4 	Outorga concessão à RADIO RIO VERMELHO DE SILVÂNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90906.htm	
90.903 	1985 	1985-02-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, Subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90903.html	
90.900 	1985 	1985-02-05 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que dispõe sobre acidente em ser viço. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90900.htm	
11.013 	1985 	1985-02-05 	1 	MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11013.htm	
11.012 	1985 	1985-02-05 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE FORQUILHA DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11012.htm	
11.011 	1985 	1985-02-05 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE MILHÃ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11011.htm	
11.010 	1985 	1985-02-05 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11010.htm	
11.009 	1985 	1985-02-05 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11009.htm	
11.008 	1985 	1985-02-05 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE ITAREMA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11008.htm	
11.007 	1985 	1985-02-05 	1 	ELEVA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO O DISTRITO DE VARJOTA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11007.htm	
11.006 	1985 	1985-02-05 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE UMIRIM, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11006.htm	
90.892 	1985 	1985-02-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 26, subscrito no setor da indústria de artigos e aparelhos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90892.html	
90.891 	1985 	1985-02-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90891.html	
90.889 	1985 	1985-02-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, no setor da indústria química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90889.html	
11.005 	1985 	1985-02-01 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11005.htm	
90.887 	1985 	1985-01-31 	4 	Outorga concessão à REDE ALMEIDA PIMENTEL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90887.htm	
90.883 	1985 	1985-01-31 	4 	Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90883.html	
90.880 	1985 	1985-01-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90880.htm	
90.879 	1985 	1985-01-30 	4 	Outorga concessão á RÁDIO E TELEVISÃO LIMEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90879.htm	
90.878 	1985 	1985-01-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/anexos/And90878-85.pdf	
90.877 	1985 	1985-01-30 	4 	Dispõe sobre execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90877.html	
90.875 	1985 	1985-01-30 	4 	Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90875.htm	
90.866 	1985 	1985-01-29 	4 	Outorga concessão à JMB EMPREENDIMENTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90866.htm	
90.865 	1985 	1985-01-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90865.html	
90.857 	1985 	1985-01-24 	4 	Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90857.html	
90.856 	1985 	1985-01-24 	4 	Altera o Decreto nº 86.217, de 15 de julho de 1981, que institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90856.html	
11.004 	1985 	1985-01-24 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.809, DE 27 DE JULHO DE 1983, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11004.htm	
90.849 	1985 	1985-01-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90849.htm	
90.846 	1985 	1985-01-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Acopiara, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90846.htm..htm	
90.845 	1985 	1985-01-23 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90845.html	
90.844 	1985 	1985-01-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 22, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90844.html	
90.843 	1985 	1985-01-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial nº 27, subscrito no setor da indústria do vidro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90843.htm	
90.834 	1985 	1985-01-22 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 63.662, de 21 de novembro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90834.html	
90.824 	1985 	1985-01-18 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO GAÚCHA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90824.htm	
90.823 	1985 	1985-01-18 	4 	Altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, criado pelo Decreto nº 73.683, de 19 de fevereiro de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90823.htm	
90.819 	1985 	1985-01-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito no setor da indústria de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90819.html	
90.818 	1985 	1985-01-17 	4 	Altera a Composição da Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de lntegração (CNAALADI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90818.html	
11.003 	1985 	1985-01-15 	1 	CRIA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11003.htm	
11.002 	1985 	1985-01-14 	1 	ELEVA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO O DISTRITO DE CRUZ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11002.htm	
90.808 	1985 	1985-01-11 	4 	Renova a concessão outorgada à CEARÁ RÁDIO CLUBE S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90808.htm	
90.807 	1985 	1985-01-11 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DA CIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90807.htm	
90.806 	1985 	1985-01-11 	4 	Renova a concessão à RÁDIO CRUZEIRO DA BAHIA S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90806.htm	
90.804 	1985 	1985-01-11 	4 	Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90804.html	
90.799 	1985 	1985-01-10 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO CANCELLA DE ITUIUTABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90799.htm	
90.792 	1985 	1985-01-09 	4 	Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90792.htm	
90.791 	1985 	1985-01-09 	4 	Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90791.htm	
90.788 	1985 	1985-01-09 	4 	Define critério para atribuição da Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90788.htm	
11.001 	1985 	1985-01-02 	1 	DISPÕE SOBRE O MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11001.htm	
11.000 	1985 	1985-01-02 	1 	DISPÕE SOBRE O ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11000.htm	
10.999 	1984 	1984-12-31 	1 	DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (TFPSP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10999.htm	
90.784 	1985 	1984-12-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90784.html	
90.783 	1985 	1984-12-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro e do Segundo Protocolos Adicionais do Acordo de Complementação Econômica nº 2, subscrito pelo Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90783.html	
90.782 	1985 	1984-12-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90782.htm	
90.771 	1984 	1984-12-28 	4 	Renova a concessão outorgada à S/A RÁDIO VERDES MARES, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90771.htm	
90.770 	1984 	1984-12-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CANOINHAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90770.htm	
90.769 	1984 	1984-12-28 	4 	Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO TUIUTI S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90769.htm	
90.768 	1984 	1984-12-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90768.htm	
90.767 	1984 	1984-12-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE PONTE NOVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90767.htm	
90.766 	1984 	1984-12-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CAPIXABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90766.htm	
90.765 	1984 	1984-12-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA PRUDENTINA LTDA. e autoriza a transferência direta para a RÁDIO DIFUSORA DO BRASIL LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90765.htm	
90.764 	1984 	1984-12-28 	4 	Dispõe sobre a classificação de categorias de localidades especiais a que se refere o Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90764.htm	
90.762 	1984 	1984-12-27 	4 	Incluí categoria funcional Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90762.html	
90.761 	1984 	1984-12-27 	4 	Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90761.html	
90.760 	1984 	1984-12-27 	4 	Revoga dispositivo do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90760.htm	
90.756 	1984 	1984-12-27 	4 	Aprova o Estatuto da FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA - CTI e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90756.htm	
90.755 	1984 	1984-12-27 	4 	Dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90755.htm	
90.753 	1984 	1984-12-26 	4 	Regulamenta a Concessão da Gratificação de Atividades Específicas de Café, instituída pela Lei nº 7.146, de 23 de novembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90753.htm	
10.998 	1985 	1984-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10998.htm	
10.997 	1985 	1984-12-26 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10997.htm	
10.996 	1985 	1984-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10996.htm	
10.995 	1985 	1984-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10995.htm	
10.994 	1985 	1984-12-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. (HÉLIO LUNA ALENCAR) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/10994.htm	
10.994 	1985 	1984-12-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10994.htm	
10.993 	1985 	1984-12-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10993.htm	
10.993 	1985 	1984-12-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. (LUIZ CARLOS BAGINSKI FILHO) 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/10993.htm	
10.992 	1985 	1984-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE LIVRO DIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1º E 2º GRAUS, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10992.htm	
10.991 	1985 	1984-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE CESSÃO DAS QUADRAS DE ESPORTE E AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1º E 2º GRAUS, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10991.htm	
10.990 	1985 	1984-12-26 	1 	ALTERA DISPOSITVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10990.htm	
10.989 	1985 	1984-12-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10989.htm	
10.988 	1985 	1984-12-26 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA A PESCA EM AÇUDES PÚBLICOS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10988.htm	
10.987 	1985 	1984-12-26 	1 	COMPLEMENTA A LEI Nº 10.884, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10987.htm	
10.986 	1984 	1984-12-24 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10986.htm	
90.744 	1984 	1984-12-20 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90744.html	
90.741 	1984 	1984-12-20 	4 	Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90741.htm	
90.740 	1984 	1984-12-20 	4 	Dispõe sobre o Grupo - Arquivo do Serviço Civil da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90740.htm	
90.738 	1984 	1984-12-19 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Interno dos III, da Serviços da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90738.htm	
90.736 	1984 	1984-12-19 	4 	Outorga concessão à TV CABRÁLIA LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90736.htm	
90.734 	1984 	1984-12-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (Acordo Regional nº 3), subscrito em 14 de setembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90734.html	
90.733 	1984 	1984-12-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo Regional nº 2), subscrita em 14 de setembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90733.html	
90.732 	1984 	1984-12-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo Regional nº 1), subscrito em 14 de setembro de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90732.html	
90.703 	1984 	1984-12-18 	4 	Dispõe sobre à nomeação e designação de Militares da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90703.html	
90.702 	1984 	1984-12-17 	4 	Dispõe sobre a Comissão Geral de Avaliação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90702.htm	
10.985 	1984 	1984-12-14 	1 	CONCEDE BENEFÍCIO À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10985.htm	
90.701 	1984 	1984-12-13 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90701.html	
90.697 	1985 	1984-12-12 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90697.htm	
10.984 	1984 	1984-12-12 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10984.htm	
10.983 	1984 	1984-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES MÉDICO-HOSPITALARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10983.htm	
10.982 	1984 	1984-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10982.htm	
10.981 	1984 	1984-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DA ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10981.htm	
10.980 	1985 	1984-12-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10980.htm	
10.979 	1984 	1984-12-12 	1 	ELEVA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10979.htm	
10.978 	1984 	1984-12-12 	1 	CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10978.htm	
10.977 	1985 	1984-12-12 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.670, DE 04 DE JUNHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10977.htm	
10.976 	1984 	1984-12-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA, MEDIANTE AVAL E/OU FIANÇA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM CONTRATADAS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., NA FORMA QUE ESPECIFICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10976.htm	
10.975 	1984 	1984-12-12 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10975.htm	
90.699 	1985 	1984-12-11 	4 	Dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90699.htm	
90.698 	1985 	1984-12-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90698.htm	
90.687 	1985 	1984-12-11 	4 	Aprova o Regulamento de Administração da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90687.htm	
90.668 	1985 	1984-12-11 	4 	Outorga concessão à Rádio INGAZEIRA DE PAULISTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulistana, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90668.htm	
90.667 	1985 	1984-12-11 	4 	Outorga concessão à RADIODIFUSÃO ÁGUAS CLARAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catuipe, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90667.htm	
90.647 	1985 	1984-12-10 	4 	Outorga concessão À RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90647.htm	
90.645 	1985 	1984-12-10 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90645.html	
90.644 	1985 	1984-12-10 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de FEIJÓ, no Estado do Acre, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90644.html	
90.641 	1985 	1984-12-10 	4 	Altera o Decreto nº 86.600, de 17 de novembro de 1981, regulamentador da Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90641.htm	
90.640 	1985 	1984-12-10 	4 	Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90640.htm	
90.639 	1985 	1984-12-10 	4 	Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90639.htm	
90.638 	1985 	1984-12-10 	4 	Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90638.html	
48 	1984 	1984-12-10 	2 	Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp48.htm	
10.974 	1984 	1984-12-10 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10974.htm	
10.973 	1984 	1984-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10973.htm	
10.972 	1984 	1984-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE A PENSÃO POLICIAL-MILITAR, NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10972.htm	
10.971 	1984 	1984-12-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10971.htm	
10.970 	1984 	1984-12-06 	1 	DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10970.htm	
10.969 	1984 	1984-12-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR AVAL EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10969.htm	
10.968 	1984 	1984-12-06 	1 	COMPLEMENTA A LEI Nº 10.316, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10968.htm	
10.967 	1984 	1984-12-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10967.htm	
10.966 	1984 	1984-12-06 	1 	CRIA A COMARCA DE ITAPIÚNA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10966.htm	
10.965 	1984 	1984-12-06 	1 	ELEVA DE CDA-2 PARA CDA-1, O SÍMBOLO DE CLASSIFICAÇÃO DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10965.htm	
10.964 	1984 	1984-12-06 	1 	ASSEGURA AS VANTAGENS QUE INDICA A FUNCIONÁRIOS DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10964.htm	
10.963 	1984 	1984-12-06 	1 	ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10963.htm	
90.635 	1985 	1984-12-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE SALINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salinas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90635.htm	
90.609 	1985 	1984-12-04 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO CARIMÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90609.htm	
90.597 	1984 	1984-11-30 	4 	Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90597.htm	
90.596 	1984 	1984-11-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90596.html	
90.595 	1984 	1984-11-29 	4 	Cria e define o Sistema de Codificação Nacional de Produtos para todo o Território Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90595.html	
90.578 	1984 	1984-11-28 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90578.htm	
90.577 	1984 	1984-11-28 	4 	Renova a concessão outorgada à RADIO RIO MAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90577.htm	
90.576 	1984 	1984-11-28 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90576.htm	
90.575 	1984 	1984-11-28 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA SÃO PAULO DE COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90575.htm	
90.574 	1984 	1984-11-28 	4 	Altera o Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90574.htm	
90.564 	1984 	1984-11-27 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90564.htm	
10.962 	1984 	1984-11-27 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10962.htm	
10.961 	1984 	1984-11-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10961.htm	
10.960 	1984 	1984-11-27 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10960.htm	
10.959 	1984 	1984-11-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10959.htm	
10.958 	1984 	1984-11-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10958.htm	
10.957 	1984 	1984-11-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10957.htm	
10.956 	1984 	1984-11-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10956.htm	
10.955 	1984 	1984-11-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10955.htm	
90.543 	1984 	1984-11-23 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90543.html	
10.954 	1984 	1984-11-23 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA OU GARANTIR À OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FINAME, JUNTO AO BNDES, A SER CELEBRADA ENTRE A ECETEL - EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E A LYS ELETRONIC LTDA E A ANDREW ANTENAS LTDA, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10954.htm	
10.953 	1984 	1984-11-23 	1 	MODIFICA E COMPLEMENTA A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10953.htm	
10.952 	1984 	1984-11-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10952.htm	
10.951 	1984 	1984-11-23 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10951.htm	
90.515 	1984 	1984-11-16 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90515.htm	
90.512 	1984 	1984-11-14 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA SANT'ANA LTDA, e autoriza a transferência direta para a FUNDAÇÃO SANT'ANA - RÁDIO SANT'ANA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90512.htm	
90.510 	1984 	1984-11-14 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90510.htm	
10.950 	1984 	1984-11-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10950.htm	
10.949 	1984 	1984-11-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10949.htm	
10.948 	1984 	1984-11-14 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10948.htm	
10.947 	1984 	1984-11-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10947.htm	
10.946 	1984 	1984-11-14 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10946.htm	
10.945 	1984 	1984-11-14 	1 	UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO ENSINO E DO MAGISTÉRIO NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10945.htm	
10.944 	1984 	1984-11-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10944.htm	
10.943 	1984 	1984-11-14 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10943.htm	
90.504 	1984 	1984-11-13 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90504.htm	
90.500 	1984 	1984-11-13 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 70.303, de 20 de março de 1972, que institui a comissão Aeronáutica Brasileira na Europa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90500.html	
90.494 	1984 	1984-11-12 	4 	Revoga o Regulamento do Quadro de Estado-Maior da Ativa (R-177). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90494.htm	
10.942 	1984 	1984-11-12 	1 	ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 10.926, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10942.htm	
90.427 	1984 	1984-11-08 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90427.htm	
90.426 	1984 	1984-11-08 	4 	Renova a concessão outorgada à LINS RÁDIO CLUBE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lins, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90426.htm	
90.425 	1984 	1984-11-08 	4 	Renova a concessão outorgada à AGIL RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90425.htm	
90.424 	1984 	1984-11-08 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA COLMÉIA DE CAMPO MOURÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90424.htm	
90.422 	1984 	1984-11-08 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90422.htm	
90.421 	1984 	1984-11-08 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO NORDESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90421.htm	
90.420 	1984 	1984-11-08 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE MARCONl LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90420.htm	
90.418 	1984 	1984-11-08 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90418.htm	
90.415 	1984 	1984-11-07 	4 	Regulamenta a concessão de Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e Pesquisas, na Escola Superior de Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90415.html	
90.414 	1984 	1984-11-07 	4 	Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90414.html	
90.406 	1984 	1984-11-07 	4 	Altera a denominação da Medalha do Mérito na Alimentação Escolar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90406.html	
90.399 	1984 	1984-11-07 	4 	Altera a redação dos artigos 116 e 129 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90399.htm	
90.398 	1984 	1984-11-07 	4 	Autoriza a NUCLEBRÁS a incorporar a sua subsidiária NUCONº 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90398.html	
90.396 	1984 	1984-11-07 	4 	Altera dispositivo do Decreto n° 89.707, de 25 de maio de 1984, que dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90396.htm	
90.389 	1984 	1984-10-30 	4 	Outorga concessão à RÁDIO XAVANTES DE JACIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaciara, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90389.htm	
90.388 	1984 	1984-10-30 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO ALTO DA SERRA LTDA., para a EMISSORAS CENTRO-OESTE LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90388.htm	
90.386 	1984 	1984-10-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90386.html	
90.385 	1984 	1984-10-30 	4 	Promulga a Emenda de 1979 à Convenção internacional Sobre Linhas de Carga, de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90385.html	
90.384 	1984 	1984-10-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90384.html	
90.380 	1984 	1984-10-29 	4 	Cria o Serviço Especial de Radiocomunicações para Segurança nas Rodovias e aprova o seu Regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90380.html	
90.379 	1984 	1984-10-29 	4 	Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental no Município de Acaraú, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90379.htm	
90.374 	1984 	1984-10-29 	4 	Modifica o Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90374.htm	
10.941 	1984 	1984-10-29 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO V PARTE B, DA LEI Nº 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10941.htm	
90.372 	1984 	1984-10-24 	4 	Dispõe sobre o Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, criado pelo Decreto n° 38.412, de 26 de dezembro de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90372.htm	
90.348 	1984 	1984-10-23 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90348.htm	
90.347 	1984 	1984-10-23 	4 	Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Municípios de Cananéia, Iguape, e Peruíbe, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90347.html	
90.344 	1984 	1984-10-22 	4 	Acrescenta parágrafos ao artigo 3º do Decreto nº 69.442, de 29 de outubro de 1971, que instituiu a Comissão Naval Brasileira na Europa, com sede em Londres, Inglaterra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90344.htm	
90.343 	1984 	1984-10-22 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA IPANEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90343.htm	
47 	1984 	1984-10-22 	2 	Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp47.htm	
90.342 	1984 	1984-10-18 	4 	Cria a Medalha de Mérito Cairu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90342.html	
90.310 	1984 	1984-10-16 	4 	Renova a Concessão outorgada à RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA., e autoriza a transferência direta para a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II - RÁDIO CANÇÃO NOVA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90310.htm	
90.309 	1984 	1984-10-16 	4 	Dá nova redação ao artigo 14 e ao artigo 16, § 3º, do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90309.htm	
90.308 	1984 	1984-10-16 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90308.htm	
10.940 	1984 	1984-10-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10940.htm	
10.939 	1984 	1984-10-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10939.htm	
10.938 	1984 	1984-10-11 	1 	CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10938.htm	
10.937 	1984 	1984-10-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10937.htm	
10.936 	1984 	1984-10-11 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10936.htm	
10.935 	1984 	1984-10-11 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10935.htm	
10.934 	1984 	1984-10-11 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10934.htm	
10.933 	1984 	1984-10-10 	1 	CRIA, SOB A FORMA AUTÁRQUICA, A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10933.htm	
90.280 	1984 	1984-10-03 	4 	Outorga concessão à TV ARAUCÁRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90280.htm	
90.279 	1984 	1984-10-03 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO IMPRENSA DE ANÁPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90279.htm	
90.278 	1984 	1984-10-03 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90278.htm	
90.277 	1984 	1984-10-03 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90277.htm	
90.276 	1984 	1984-10-03 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90276.htm	
10.932 	1984 	1984-10-03 	1 	ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10932.htm	
10.931 	1984 	1984-10-03 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10931.htm	
10.930 	1984 	1984-10-03 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.430, DE 03.02.1966. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10930.htm	
10.929 	1984 	1984-10-03 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA AURÉLIO SAMPAIO (SOCEASA). 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10929.htm	
10.928 	1984 	1984-10-03 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10928.htm	
90.260 	1984 	1984-10-02 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90260.html	
90.259 	1984 	1984-10-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional e dos ProtocoIos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90259.html	
90.258 	1984 	1984-10-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ITACAIÚNAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90258.htm	
90.256 	1984 	1984-10-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90256.htm	
90.255 	1984 	1984-10-02 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90255.htm	
10.927 	1984 	1984-10-02 	1 	DISPÕE SOBRE A AÇÃO SOCIAL DO ESTADO NO QUE RESPEITA A HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10927-A.htm	
10.927 	1984 	1984-09-27 	1 	FIXA NOVA VIGÊNCIA PARA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10927.htm	
90.226 	1984 	1984-09-25 	4 	Altera o dispositivo dos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, aprovados pelo Decreto nº 75.374, de 17 de fevereiro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90226.htm	
90.225 	1984 	1984-09-25 	4 	Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90225.html	
90.224 	1984 	1984-09-25 	4 	Cria a FLORESTA NACIONAL D0 JAMARI, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90224.html	
90.223 	1984 	1984-09-25 	4 	Cria, no Estado de Minas Gerais, o PARQUE NACIONAL DA SERRA DO CIPÓ e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90223.html	
90.222 	1984 	1984-09-25 	4 	Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Comboios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90222.html	
90.219 	1984 	1984-09-25 	4 	Aprova o Regulamento para o Alto-Comando do Exército (R-189). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90219.htm	
90.212 	1984 	1984-09-24 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90212.htm	
90.207 	1984 	1984-09-20 	4 	Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguaia, no local denominado Santa Isabel, situado nos Municípios de Ananás, Estado de Goiás e São João do Araguaia, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90207.htm	
90.200 	1984 	1984-09-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis de Propriedade particular constituídos de terras e benfeitorias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90200.htm	
90.204 	1984 	1984-09-19 	4 	Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90204.html	
10.926 	1984 	1984-09-18 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA COM VISTAS A DOÁ-LO AO PINTOR PRIMITIVISTA FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA, INTERNACIONALMENTE CONHECIDO COMO CHICO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10926.htm	
10.925 	1984 	1984-09-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983, QUE INSTITUIU O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10925.htm	
10.924 	1984 	1984-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10924.htm	
10.923 	1984 	1984-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10923.htm	
10.922 	1984 	1984-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10922.htm	
10.921 	1984 	1984-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SÃO MIGUEL, EM CRATO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10921.htm	
10.920 	1984 	1984-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10920.htm	
10.919 	1984 	1984-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10919.htm	
10.918 	1984 	1984-09-18 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10918.htm	
10.917 	1984 	1984-09-18 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10917.htm	
10.916 	1984 	1984-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10916.htm	
10.915 	1984 	1984-09-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁLVARO WEYNE. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10915.htm	
90.196 	1984 	1984-09-12 	4 	Dispõe sobre a composição da categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90196.html	
90.175 	1984 	1984-09-10 	4 	Altera o artigo 3º do Decreto nº 88.161, de 10 de março de 1983, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90175.htm	
90.162 	1984 	1984-09-10 	4 	Outorga concessão à RÁDIO FLORESTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucurui, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90162.htm	
90.160 	1984 	1984-09-06 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO MACAÉ LTDA., para a RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90160.htm	
90.156 	1984 	1984-09-05 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90156.htm	
90.151 	1984 	1984-09-05 	4 	Altera a denominação da Comissão Militar Brasileira em Washington, no Ministério do Exército e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90151.html	
10.914 	1984 	1984-09-04 	1 	FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10914.htm	
10.913 	1984 	1984-09-04 	1 	ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10913.htm	
10.912 	1984 	1984-09-04 	1 	REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10912.htm	
10.911 	1984 	1984-09-04 	1 	ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10911.htm	
90.129 	1984 	1984-08-30 	4 	Promulga o Tratado de Nairóbi sobre Proteção do Símbolo Olímpico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90129.html	
90.116 	1984 	1984-08-29 	4 	Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90116.htm	
90.115 	1984 	1984-08-29 	4 	Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 10, do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90115.htm	
90.103 	1984 	1984-08-27 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90103.htm	
90.102 	1984 	1984-08-27 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90102.htm	
90.101 	1984 	1984-08-27 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90101.htm	
90.100 	1984 	1984-08-23 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90100.htm	
90.099 	1984 	1984-08-23 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90099.htm	
90.098 	1984 	1984-08-23 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90098.htm	
46 	1984 	1984-08-21 	2 	Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp46.htm	
90.087 	1984 	1984-08-20 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90087.html	
90.084 	1984 	1984-08-20 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90084.htm	
90.082 	1984 	1984-08-17 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Curitiba, Estado de Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90082.htm	
90.081 	1984 	1984-08-17 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90081.htm	
90.079 	1984 	1984-08-16 	4 	Dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90079.htm	
90.076 	1984 	1984-08-15 	4 	Renova a concessão outorgada à PALMARES COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90076.htm	
90.075 	1984 	1984-08-15 	4 	Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90075.htm	
90.074 	1984 	1984-08-15 	4 	Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada a TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90074.htm	
90.056 	1984 	1984-08-14 	4 	Outorga concessão à TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90056.htm	
90.045 	1984 	1984-08-13 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da "Gleba Cascalheira", situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 90.044, de 13 de agosto de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90045.htm	
90.044 	1984 	1984-08-13 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90044.htm	
90.040 	1984 	1984-08-11 	4 	Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90040.html	
90.037 	1984 	1984-08-09 	4 	Dispõe sobre a concessão de garantias pela União e pelas entidades da Administração Pública Federal indireta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90037.html	
90.033 	1984 	1984-08-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20 Subscrito no Setor da indústria de matérias corantes e pigmentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90033.html	
90.031 	1984 	1984-08-08 	4 	Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90031.html	
90.028 	1984 	1984-08-08 	4 	Cria o 3º Batalhão de Suprimento, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90028.html	
90.026 	1984 	1984-08-02 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90026.htm	
90.023 	1984 	1984-08-02 	4 	Define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, criado pelo Decreto-lei nº 1.822 de 30 de novembro de 1939 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90023.htm	
90.008 	1984 	1984-07-31 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 62.352, de 5 de março de 1968, que cria o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90008.htm	
10.910 	1984 	1984-07-31 	1 	INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10910.htm	
10.909 	1984 	1984-07-25 	1 	COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10909.htm	
10.908 	1984 	1984-07-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10908.htm	
10.907 	1984 	1984-07-25 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10907.htm	
10.906 	1984 	1984-07-25 	1 	CONCEDE PENSÃO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10906.htm	
10.905 	1984 	1984-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A UNIDADE MISTA DE SAÚDE MARIA SUELY NOGUEIRA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10905.htm	
10.904 	1984 	1984-07-25 	1 	CONCEDE PENSÃO NA FORMA QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10904.htm	
10.903 	1984 	1984-07-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO BENEFICENTE REVERENDO RAIMUNDO BEZERRA LIMA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10903.htm	
89.991 	1984 	1984-07-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE CAMBÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89991.htm	
89.987 	1984 	1984-07-24 	4 	Dispõe sobre o provimento de cargos pertencentes ao Grupo-polícia Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89987.htm	
89.986 	1984 	1984-07-24 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89986.htm	
10.902 	1984 	1984-07-24 	1 	DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10902.htm	
89.985 	1984 	1984-07-23 	4 	Delega competência ao Ministro do Exército para fixar os limites quantitativos de antigüidade, os interstícios em cada posto e os tempos de serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, a que se refere o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89985.htm	
89.983 	1984 	1984-07-23 	4 	Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, IBDF, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 88.329, de 25 de maio de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89983.html	
89.982 	1984 	1984-07-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89982.html	
89.979 	1984 	1984-07-18 	4 	Simplifica procedimentos de controle de recursos orçamentários-financeiros e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89979.html	
89.978 	1984 	1984-07-18 	4 	Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação alterada pelo Artigo 1º, do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89978.html	
89.957 	1984 	1984-07-12 	4 	Promulga a Emenda ao Artigo VIl da Convenção para Facilitar o Tráfego Marítimo Internacional de 1965, de 19 de novembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89957.html	
89.956 	1984 	1984-07-12 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89956.html	
10.901 	1984 	1984-07-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA OU CONTRAGARANTIA Á AVAL DO TESOURO DA UNIÃO, EM OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO CONTRATO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10901.htm	
89.955 	1984 	1984-07-11 	4 	Estabelece condições para que o Ministro da Fazenda autorize a aquisição de ações, prevista no Decreto-lei nº 2.132, de 26 de junho de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89955.html	
89.954 	1984 	1984-07-10 	4 	Concede à Companhia Eletromecânica CELMA autorização para proceder o aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89954.html	
89.953 	1984 	1984-07-10 	4 	Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89953.html	
89.950 	1984 	1984-07-10 	4 	Modifica a estrutura da Secretaria-Central de Controle Interno da secretaria de Planejamento da Presidência da República e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89950.html	
89.932 	1984 	1984-07-10 	4 	Altera os limites da Reserva Biológica do Lago Piratuba, criada pelo Decreto número 84.914, de 16 de julho de 1980, no território Federal do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89932.html	
89.929 	1984 	1984-07-09 	4 	Promulga o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da Re pública Federativa do Brasil e o Governo de República Popular de Moçambique. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89929.html	
89.928 	1984 	1984-07-09 	4 	Regulamenta disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, alteradas pela Lei nº 6.980, de 29 de março de 1982, referentes ao regime jurídico do Diplomata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89928.htm	
89.927 	1984 	1984-07-06 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89927.htm	
89.926 	1984 	1984-07-06 	4 	Concedo à empresa Aeronaves Del Perú Sociedad Anonima autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89926.html	
10.900 	1984 	1984-07-06 	1 	EXTINGUE O SERVIÇO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES - SEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10900.htm	
89.922 	1984 	1984-07-05 	4 	Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidade que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89922.htm	
10.899 	1984 	1984-07-05 	1 	ELEVA O SÍMBOLO DE CLASSIFICAÇÃO DO CARGO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10899.htm	
10.898 	1984 	1984-07-05 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.887, DE 13 DE ABRIL DE 1984. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10898.htm	
10.897 	1984 	1984-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10897.htm	
89.917 	1984 	1984-07-04 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE MATOGROSSENSE RÁDIO EDUCADORA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colider, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89917.htm	
89.916 	1984 	1984-07-04 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PIONEIRA DE TANGARÁ DA SERRA LTDA; para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89916.htm	
10.896 	1984 	1984-07-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM ABONO PROVISÓRIO AOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10896.htm	
89.892 	1984 	1984-07-02 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89892.htm	
89.870 	1984 	1984-06-28 	4 	Institui representação das Forças Armadas junto à Secretaria-Geral do Conselho Internacional do Desporto Militar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89870.htm	
89.869 	1984 	1984-06-27 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89869.htm	
10.895 	1984 	1984-06-27 	1 	INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10895.htm	
89.828 	1984 	1984-06-25 	4 	Inclui o Centro Tecnológico do Exército (CTEX), do Ministério do Exército, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89828.htm	
89.827 	1984 	1984-06-25 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A.-CELG, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89827.htm	
89.824 	1984 	1984-06-22 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, subscrito no setor da indústria fotográfica; concluída entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89824.html	
89.823 	1984 	1984-06-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 8, firmado entre o Brasil e a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89823.html	
89.822 	1984 	1984-06-20 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89822.html	
89.821 	1984 	1984-06-20 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89821.htm	
89.819 	1984 	1984-06-20 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VALE DO RIO MADEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado de Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89819.htm	
89.817 	1984 	1984-06-20 	4 	Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89817.htm	
89.808 	1984 	1984-06-19 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para a Segundo Semestre de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89808.html	
89.807 	1984 	1984-06-19 	4 	Altera o Decreto n° 89.511, de 04 de abril de 1984, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89807.htm	
89.796 	1984 	1984-06-13 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89796.htm	
89.780 	1984 	1984-06-13 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S/A RÁDIO GUARANI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89780.htm	
89.778 	1984 	1984-06-13 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89778.htm	
89.777 	1984 	1984-06-13 	4 	Outorga concessão à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PICUI-FUNDEPI., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picui, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89777.htm	
10.894 	1984 	1984-06-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10894.htm	
89.768 	1984 	1984-06-12 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89768.html	
89.766 	1984 	1984-06-07 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89766.html	
89.765 	1984 	1984-06-07 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO NOVO ANDIRÁ LTDA., para a RÁDIO E TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89765.htm	
89.762 	1984 	1984-06-06 	4 	Altera a estrutura organizacional da Fundação IBGE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89762.html	
89.760 	1984 	1984-06-06 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89760.html	
89.759 	1984 	1984-06-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, no setor da indústria química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89759.html	
89.758 	1984 	1984-06-06 	4 	Dispõe sobre a matrícula de cortesia, em cursos de graduação, em Instituições de Ensino Superior, de funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de Carreira e Organismos Internacionais, e de seus dependentes legais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89758.html	
89.727 	1984 	1984-06-01 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1985 (Decreto nº 88.983, de 10 de novembro de 1983). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89727.html	
10.893 	1984 	1984-06-01 	1 	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10893.htm	
10.892 	1984 	1984-06-01 	1 	ELEVA O ABONO POLICIAL QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10892.htm	
89.757 	1984 	1984-05-30 	4 	Concede ao Instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorização para proceder a aumento do seu capital social e altera seus Estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89757.htm	
89.721 	1984 	1984-05-30 	4 	Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89721.htm	
89.719 	1984 	1984-05-30 	4 	Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, Estudos Sociais e Ciências, do Instituto de Ensino Superior de Cáceres, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89719.htm	
89.713 	1984 	1984-05-29 	4 	Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89713.htm	
89.710 	1984 	1984-05-28 	4 	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Linha Cinco Sul, Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89710.html	
89.708 	1984 	1984-05-25 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO COPACABANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89708.htm	
89.707 	1984 	1984-05-25 	4 	Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89707.html	
89.697 	1984 	1984-05-23 	4 	Modifica a redação do artigo 9º do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89697.htm	
89.686 	1984 	1984-05-22 	4 	Promulga a Convenção nº 131 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Fixação de Salários Mínimos, com Referência Especial aos Países em Desenvolvimento, 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89686.html	
89.685 	1984 	1984-05-21 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89685.htm	
89.684 	1984 	1984-05-17 	4 	Cria a Base Aérea de Porto Velho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89684.html	
89.682 	1984 	1984-05-17 	4 	Designa Comissão Nacional para programa e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89682.html	
89.676 	1984 	1984-05-16 	4 	Regulamenta a Concessão da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89676.htm	
89.675 	1984 	1984-05-16 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89675.htm	
89.659 	1984 	1984-05-15 	4 	Cria a Base Aérea de Boa Vista e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89659.html	
89.652 	1984 	1984-05-11 	4 	Regulamenta a aplicação do Instituto da Progressão Funcional às carreiras que integram o Magistério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89652.htm	
89.650 	1984 	1984-05-11 	4 	Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89650.html	
89.649 	1984 	1984-05-11 	4 	Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CURITIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89649.htm	
89.648 	1984 	1984-05-11 	4 	Outorga concessão à FUNDAÇÃO VERDES FLORESTAS, Para explorar de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cruzeiro do Sul, serviço Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89648.htm	
89.647 	1984 	1984-05-11 	4 	Outorga concessão à FUNDAÇÃO VERDES FLORESTAS., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89647.htm	
89.646 	1984 	1984-05-11 	4 	Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 07 de janeiro de 1972, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89646.html	
89.643 	1984 	1984-05-10 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no município de Colider, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89643.html	
89.631 	1984 	1984-05-08 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89631.htm	
89.630 	1984 	1984-05-08 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89630.htm	
89.629 	1984 	1984-05-08 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89629.htm	
89.627 	1984 	1984-05-08 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89627.htm	
89.626 	1984 	1984-05-08 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89626.htm	
89.625 	1984 	1984-05-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DOS INHAMUNS LIMITADA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89625.htm	
89.624 	1984 	1984-05-07 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89624.htm	
89.620 	1984 	1984-05-07 	4 	Dispõe sobre o Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89620.html	
10.891 	1984 	1984-05-04 	1 	ELEVA OS SIMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10891.htm	
89.610 	1984 	1984-05-03 	4 	Concede a "Association Lanteriama pour l' aide en Amazonie" (Associação Lanteriama para auxílio na Amazônia) autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89610.html	
89.606 	1984 	1984-05-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE CATOLÉ DO ROCHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89606.htm	
89.602 	1984 	1984-05-02 	4 	Revoga o Decreto nº 82.566, de 18 de abril de 1984, que dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89602.htm	
89.597 	1984 	1984-04-30 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89597.htm	
89.594 	1984 	1984-04-30 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89594.html	
89.593 	1984 	1984-04-30 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89593.html	
89.592 	1984 	1984-04-27 	4 	Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89592.htm	
89.591 	1984 	1984-04-27 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89591.htm	
89.590 	1984 	1984-04-27 	4 	Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89590.htm	
89.586 	1984 	1984-04-26 	4 	Delega competência ao Ministro do Exército para aprovar o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89586.htm	
10.890 	1984 	1984-04-25 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, O NÚCLEO DE TECNOLOGIA DE COUROS, CALÇADOS E AFINS - NTCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10890.htm	
10.889 	1984 	1984-04-25 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10889.htm	
10.888 	1984 	1984-04-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10888.htm	
89.584 	1984 	1984-04-24 	4 	Promulga as Emendas aos Artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas na Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29a. Assembléia Mundial de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89584.html	
89.581 	1984 	1984-04-24 	4 	Outorga à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, no local denominado Capanema, nos Municípios de Capanema e Céu Azul, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89581.htm	
89.580 	1984 	1984-04-24 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89580.html	
89.579 	1984 	1984-04-24 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89579.html	
89.578 	1984 	1984-04-24 	4 	Homologa a demarcação da Reserva Indígena, que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89578.html	
89.569 	1984 	1984-04-23 	4 	Altera os limites da Reserva Biológica do Córrego do Veado, criada pelo Decreto nº 87.590, de 20 de setembro de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89569.html	
89.568 	1984 	1984-04-18 	4 	Concede a EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION, subsidiária da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA, autorização para proceder a aumento do capital social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89568.html	
89.566 	1984 	1984-04-18 	4 	Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89566.htm	
10.887 	1984 	1984-04-13 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.660, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10887.htm	
89.553 	1984 	1984-04-12 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89553.htm	
89.552 	1984 	1984-04-12 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89552.htm	
89.551 	1984 	1984-04-12 	4 	Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89551.htm	
89.547 	1984 	1984-04-11 	4 	Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89547.htm	
89.546 	1984 	1984-04-11 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89546.htm	
89.545 	1984 	1984-04-11 	4 	Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89545.htm	
89.544 	1984 	1984-04-11 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89544.htm	
89.543 	1984 	1984-04-11 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO SANTAMARIENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89543.htm	
89.534 	1984 	1984-04-09 	4 	Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89534.htm	
89.532 	1984 	1984-04-06 	4 	Acrescenta incisos ao artigo 37, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente.. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89532.htm	
89.531 	1984 	1984-04-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89531.html	
89.527 	1984 	1984-04-05 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1985 (Decreto nº 88.983, de 10 de novembro de 1983). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89527.html	
89.526 	1984 	1984-04-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89526.html	
10.886 	1984 	1984-04-05 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10886.htm	
89.522 	1984 	1984-04-04 	4 	Regulamenta a Gratificação de Função Policial, de que trata o Decreto-Lei nº 2.111 de 04 de abril de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89522.html	
89.521 	1984 	1984-04-04 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89521.htm	
89.520 	1984 	1984-04-04 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89520.htm	
89.512 	1984 	1984-04-04 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Escola Superior de Guerra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89512.html	
89.511 	1984 	1984-04-04 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da EscoIa Superior de Guerra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89511.htm	
89.510 	1984 	1984-04-04 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S/A RÁDIO TUPI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89510.htm	
89.509 	1984 	1984-04-03 	4 	Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89509.htm	
89.508 	1984 	1984-04-03 	4 	Outorga concessão à ITA - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89508.htm	
10.885 	1984 	1984-04-02 	1 	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10885.htm	
89.501 	1984 	1984-03-30 	4 	Extingue o Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89501.html	
89.496 	1984 	1984-03-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89496.htm	
89.495 	1984 	1984-03-29 	4 	Homologa a demarcação, da área indígena que menciona, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89495.html	
89.489 	1984 	1984-03-29 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Senador, José Porfírio, no Estado do Pará, e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89489.html	
89.488 	1984 	1984-03-29 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras nos Municípios de FEIJÓ e ENVIRA, nos Estados do Acre e Amazonas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89488.html	
89.487 	1984 	1984-03-28 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89487.htm	
89.484 	1984 	1984-03-27 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89484.htm	
89.481 	1984 	1984-03-27 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89481.htm	
89.476 	1984 	1984-03-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE ESTRELA D'OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89476.htm	
89.475 	1984 	1984-03-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ORIENTE DE REDENÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com sede em Redenção, Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89475.htm	
89.474 	1984 	1984-03-23 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Nº 9, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89474.html	
89.472 	1984 	1984-03-21 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89472.htm	
89.471 	1984 	1984-03-21 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89471.htm	
89.467 	1984 	1984-03-21 	4 	Revoga dispositivo do regulamento da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89467.htm	
89.464 	1984 	1984-03-21 	4 	Altera o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército (R-154). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89464.html	
89.461 	1984 	1984-03-20 	4 	Promulga a Convenção que institui uma Organização de Metrologia Legal, 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89461.html	
89.458 	1984 	1984-03-20 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada a RÁDIO CORNÉLIO PROCÓPIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89458.htm	
89.457 	1984 	1984-03-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89457.html	
89.456 	1984 	1984-03-20 	4 	Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89456.html	
89.440 	1984 	1984-03-13 	4 	Altera o artigo 1º do Decreto nº 87.092, de 12 de abril de 1982, que cria a Estação Ecológica do Jari. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89440.html	
89.439 	1984 	1984-03-13 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89439.htm	
89.433 	1984 	1984-03-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89433.html	
89.432 	1984 	1984-03-09 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n º 10, subscrito no setor da indústria de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89432.html	
89.426 	1984 	1984-03-08 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89426.htm	
89.422 	1984 	1984-03-08 	4 	Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89422.html	
89.420 	1984 	1984-03-08 	4 	Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89420.html	
89.419 	1984 	1984-03-08 	4 	Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89419.html	
89.411 	1984 	1984-02-29 	4 	Altera a redação da alínea e do artigo 1º do Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979, que delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades para a prática de ates que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89411.html	
89.409 	1984 	1984-02-29 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89409.htm	
89.408 	1984 	1984-02-29 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ DE ORLEANS LTDA., para a RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89408.htm	
89.407 	1984 	1984-02-29 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA D’OESTE S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89407.htm	
89.406 	1984 	1984-02-29 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89406.htm	
89.404 	1984 	1984-02-24 	4 	Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89404.htm	
89.401 	1984 	1984-02-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Müller Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89401.htm	
89.395 	1984 	1984-02-21 	4 	Dispõe sobre a unificação dos prazos de concessão da Companhia Telefônica do Brasil Central e Controladas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89395.htm	
89.394 	1984 	1984-02-21 	4 	Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89394.htm	
89.388 	1984 	1984-02-20 	4 	Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, aprova dos pelo Decreto nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89388.htm	
89.382 	1984 	1984-02-15 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda, média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89382.htm	
89.375 	1984 	1984-02-09 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89375.htm	
89.373 	1984 	1984-02-08 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89373.htm	
89.372 	1984 	1984-02-08 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89372.htm	
89.371 	1984 	1984-02-08 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araucária, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89371.htm	
89.370 	1984 	1984-02-08 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RADIO DIFUSORA DE JOINVILLE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89370.htm	
89.364 	1984 	1984-02-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, concluído entre Brasil e Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89364.html	
89.363 	1984 	1984-02-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89363.html	
89.362 	1984 	1984-02-07 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO TROPICAL DE TRÊS CORAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89362.htm	
89.361 	1984 	1984-02-07 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89361.htm	
89.360 	1984 	1984-02-07 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89360.htm	
89.356 	1984 	1984-02-07 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89356.htm	
89.353 	1984 	1984-02-06 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1985 (Decreto nº 88.983, de 10 de novembro de 1983). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89353.html	
89.350 	1984 	1984-02-06 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89350.htm	
10.884 	1984 	1984-02-02 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10884.htm	
89.345 	1984 	1984-01-31 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CRISTÃ - ESPÍRITA CULTURAL PAULO DE TARSO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89345.htm	
89.339 	1984 	1984-01-31 	4 	Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89339.htm	
89.337 	1984 	1984-01-31 	4 	Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a explorar, através da RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89337.htm	
89.336 	1984 	1984-01-31 	4 	Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89336.htm	
89.331 	1984 	1984-01-25 	4 	Aprova a Política Marítima Nacional (PMN). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89331.htm	
89.330 	1984 	1984-01-25 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89330.htm	
89.327 	1984 	1984-01-25 	4 	Promulga o Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89327.html	
89.326 	1984 	1984-01-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 8, concluído entre o Brasil e a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89326.html	
89.317 	1984 	1984-01-24 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de distribuição da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89317.htm	
89.315 	1984 	1984-01-24 	4 	Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89315.html	
89.314 	1984 	1984-01-24 	4 	Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89314.html	
89.313 	1984 	1984-01-24 	4 	Altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, e o Regulamento a que se refere o Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971 que dispõem, respectivamente, sobre normas gerais de tarifação para os Concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89313.htm	
89.312 	1984 	1984-01-23 	4 	Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89312.htm	
89.310 	1984 	1984-01-19 	4 	Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, que regulamenta o instituto da progressão funcional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D89310.htm	
89.309 	1984 	1984-01-18 	4 	Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas Assembléias-Gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às empresas estatais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89309.html	
89.307 	1984 	1984-01-18 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR DA BAHIA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89307.htm	
89.306 	1984 	1984-01-18 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89306.htm	
89.305 	1984 	1984-01-18 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada À RADIO COPACABANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89305.htm	
89.299 	1984 	1984-01-13 	4 	Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89299.html	
89.301 	1984 	1984-01-12 	4 	Prorroga, pelo prazo de 12 (doze) meses, os projetos de reflorestamento protocolados no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, nos anos de 1980, 1981 e 1982, aprovados para a região semi-árida do Nordeste Setentrional, com seus respectivos cronogramas de execução. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89301.html	
89.300 	1984 	1984-01-11 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89300.html	
89.291 	1984 	1984-01-11 	4 	Inclui o Aeroporto de Confins, em Confins, Distrito de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto n º 74.924, de 21 de novembro de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89291.html	
89.284 	1984 	1984-01-10 	4 	Cria o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB - e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D89284.htm	
10.883 	1984 	1984-01-10 	1 	ELEVA A REPRESENTAÇÃO MENSAL DO CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10883.htm	
89.273 	1984 	1984-01-05 	4 	Altera o Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89273.html	
89.272 	1984 	1984-01-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial n° 34, concluído entre o Brasil e o Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89272.html	
89.271 	1984 	1984-01-04 	4 	Dispõe sobre documentos e procedimento para despacho de aeronave em serviço Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89271.htm	
89.268 	1984 	1984-01-03 	4 	Cria a Reserva Ecológica Raso da Catarina, em área de terras que indica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89268.html	
89.267 	1984 	1983-12-30 	4 	Altera a escolaridade para o ingresso na classe inicial de Auxiliar Operacional de Defesa Florestal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89267.html	
89.261 	1983 	1983-12-29 	4 	Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros) da TIPI e as margens brutas do fabricante e do varejista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89261.htm	
89.260 	1983 	1983-12-28 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89260.html	
89.259 	1983 	1983-12-28 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89259.html	
89.258 	1983 	1983-12-28 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89258.html	
89.257 	1983 	1983-12-28 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de TARAUACÁ, no Estado do Acre, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89257.html	
89.256 	1983 	1983-12-28 	4 	Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, nos Municípios de Baía da Traição e Rio Tinto, no Estado da Paraíba, e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89256.html	
89.253 	1983 	1983-12-28 	4 	Dispõe sobre a aplicação, no âmbito das entidades estatais, do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, alterado pelo Decreto-lei nº 2.100, de 28 de dezembro de 1983, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89253.html	
89.250 	1983 	1983-12-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D89250.htm	
89.248 	1983 	1983-12-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, concluído entra o Brasil e o Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89248.html	
89.247 	1983 	1983-12-27 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89247.htm	
89.242 	1983 	1983-12-27 	4 	Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89242.htm	
89.241 	1983 	1983-12-23 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89241.htm	
89.238 	1983 	1983-12-23 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CAPITAL DO SUDOESTE, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89238.htm	
89.234 	1983 	1983-12-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89234.htm	
89.233 	1983 	1983-12-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SUL FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89233.htm	
89.232 	1983 	1983-12-22 	4 	Autoriza o aumento de potência da SOCIEDADE CANGUSSUENSE DE RÁDIO LTDA., na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89232.htm	
89.231 	1983 	1983-12-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE MINEIRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89231.htm	
89.230 	1983 	1983-12-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO PRINCESA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89230.htm	
89.229 	1983 	1983-12-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à DIFUSORA OURO VERDE LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89229.htm	
89.228 	1983 	1983-12-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PIRATININGA DE TUPÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89228.htm	
89.227 	1983 	1983-12-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89227.htm	
89.226 	1983 	1983-12-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE CURITIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89226.htm	
89.209 	1983 	1983-12-20 	4 	Altera dispositivo do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto n º 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 81.627, de 05 de maio de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89209.htm	
89.203 	1983 	1983-12-19 	4 	Concede à empresa Guyana Airways Corporation autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89203.html	
89.198 	1983 	1983-12-16 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89198.htm	
89.192 	1983 	1983-12-16 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89192.htm	
89.188 	1983 	1983-12-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Nº 13, concluído entro o Brasil e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89188.html	
89.187 	1983 	1983-12-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo ao Acordo de Alcance Parcial Nº 10, concluído entre o Brasil e a Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89187.html	
89.183 	1983 	1983-12-15 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89183.htm	
89.179 	1983 	1983-12-14 	4 	Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), representação da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89179.html	
89.175 	1983 	1983-12-14 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89175.html	
45 	1983 	1983-12-14 	2 	Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp45.htm	
89.172 	1983 	1983-12-09 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CATAGUASES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89172.htm	
89.171 	1983 	1983-12-09 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CARIJÓS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89171.htm	
89.170 	1983 	1983-12-09 	4 	Renova por 10 (dez) anos a outorgada à RÁDIO ITAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89170.htm	
89.169 	1983 	1983-12-09 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89169.htm	
89.168 	1983 	1983-12-09 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MUNICIPAL S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89168.htm	
89.133 	1983 	1983-12-07 	4 	Altera a composição da Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração (CNAALADI) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89133.html	
44 	1983 	1983-12-07 	2 	Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp44.htm	
89.121 	1983 	1983-12-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89121.htm	
89.099 	1983 	1983-12-05 	4 	Cria o 4º Grupo de Artilharia Antiaérea e o 11º Grupo de Artilharia Antiaérea, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89099.html	
89.094 	1983 	1983-12-02 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89094.html	
89.093 	1983 	1983-12-02 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89093.html	
89.092 	1983 	1983-12-02 	4 	Promulga o Acordo para a criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Argelina para a Cooperação Econômica, Comercial, Científica, Tecnológica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89092.html	
89.089 	1983 	1983-12-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO CAMPESTRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89089.htm	
89.085 	1983 	1983-12-01 	4 	Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89085.html	
89.077 	1983 	1983-11-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89077.html	
89.061 	1983 	1983-11-28 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO MIRANTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - televisão, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89061.htm	
89.060 	1983 	1983-11-28 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89060.html	
89.057 	1983 	1983-11-24 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89057.htm	
89.056 	1983 	1983-11-24 	4 	Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89056.htm	
89.020 	1983 	1983-11-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIVINÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89020.htm	
89.007 	1983 	1983-11-16 	4 	Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89007.htm	
89.005 	1983 	1983-11-16 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE NOVA TERRA DE RADIODIFUSÃO para a RÁDIO NOVA LTDA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89005.htm	
88.997 	1983 	1983-11-14 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iraque. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88997.html	
88.996 	1983 	1983-11-14 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PANAMERICANA S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88996.htm	
88.995 	1983 	1983-11-14 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88995.htm	
88.994 	1983 	1983-11-14 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE MARINGÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88994.htm	
88.985 	1983 	1983-11-10 	4 	Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88985.html	
88.983 	1983 	1983-11-10 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1985. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88983.html	
88.975 	1983 	1983-11-09 	4 	Acrescenta parágrafo único ao artigo 23 do Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a estrutura de controle interno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88975.html	
88.951 	1983 	1983-11-07 	4 	Dispõe sobre a transferência de funcionário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88951.htm	
88.948 	1983 	1983-11-07 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Industrial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88948.html	
88.947 	1983 	1983-11-07 	4 	Promulga o Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88947.html	
88.946 	1983 	1983-11-07 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88946.html	
88.945 	1983 	1983-11-07 	4 	Promulga o Tratado de Delimitação Marítima entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88945.html	
88.941 	1983 	1983-11-07 	4 	Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88941.html	
88.940 	1983 	1983-11-07 	4 	Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88940.htm	
88.929 	1983 	1983-10-27 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial Nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88929.html	
88.928 	1983 	1983-10-27 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88928.html	
88.926 	1983 	1983-10-27 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88926.htm	
88.917 	1983 	1983-10-25 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PLANALTO DE ARAGUARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88917.htm	
88.916 	1983 	1983-10-25 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO COLON LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88916.htm	
88.911 	1983 	1983-10-25 	4 	Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88911.htm	
88.914 	1983 	1983-10-24 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88914.htm	
88.891 	1983 	1983-10-19 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA-RÁDIO CELINAUTA; para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88891.htm	
88.890 	1983 	1983-10-19 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88890.htm	
88.888 	1983 	1983-10-19 	4 	Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88888.html	
88.887 	1983 	1983-10-19 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CAMAQUENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88887.htm	
88.886 	1983 	1983-10-19 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88886.htm	
88.874 	1983 	1983-10-17 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88874.htm	
88.873 	1983 	1983-10-17 	4 	Renova por 10 (dez), anos a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DE PORTO ALEGRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88873.htm	
88.872 	1983 	1983-10-17 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO AMAZONAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88872.htm	
88.871 	1983 	1983-10-17 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE LAGES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88871.htm	
88.870 	1983 	1983-10-17 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88870.htm	
88.869 	1983 	1983-10-17 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO CULTURA S/A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88869.htm	
88.867 	1983 	1983-10-17 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona nos Estados de Mato Grosso e Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88867.html	
88.832 	1983 	1983-10-10 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88832.htm	
88.831 	1983 	1983-10-10 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO ALVORADA DE MARAU, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88831.htm	
88.830 	1983 	1983-10-10 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M. - RÁDIO SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88830.htm	
88.829 	1983 	1983-10-10 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MARUMBY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88829.htm	
88.828 	1983 	1983-10-10 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88828.htm	
88.824 	1983 	1983-10-10 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88824.html	
88.823 	1983 	1983-10-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88823.html	
88.822 	1983 	1983-10-10 	4 	Aprova o Regulamento da Comissão Marítima Nacional 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88822.htm	
88.821 	1983 	1983-10-06 	4 	Aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88821.htm	
88.814 	1983 	1983-10-04 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pela Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88814.htm	
88.813 	1983 	1983-10-04 	4 	Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88813.html	
88.809 	1983 	1983-10-04 	4 	Concede autorização à PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88809.html	
88.786 	1983 	1983-10-03 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO TIBAGI S/A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Apucarana, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88786.htm	
88.784 	1983 	1983-10-03 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE GUARAPUAVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88784.htm	
88.783 	1983 	1983-10-03 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei 2.032, de 9 de junho de 1983, que "Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88783.htm	
88.782 	1983 	1983-09-30 	4 	Cria o 1º Batalhão de Forças Especiais, no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88782.html	
88.777 	1983 	1983-09-30 	4 	Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D88777.htm	
88.771 	1983 	1983-09-27 	4 	Inclui o Arquivo Nacional, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88771.html	
88.756 	1983 	1983-09-26 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BLAU NUNES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88756.htm	
88.755 	1983 	1983-09-26 	4 	Outorga concessão à RADIO BANDEIRANTE DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88755.htm	
88.754 	1983 	1983-09-26 	4 	Outorga concessão à REDE AMAZONENSE DE COMUNICAÇÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Maués, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88754.htm	
88.753 	1983 	1983-09-26 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ANDRADAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88753.htm	
88.747 	1983 	1983-09-26 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88747.htm	
88.744 	1983 	1983-09-21 	4 	Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Saltinho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88744.html	
88.741 	1983 	1983-09-20 	4 	Fixa a indenização de representação no exterior para os titulares de Consulados-Gerais de Primeira Classe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88741.html	
88.738 	1983 	1983-09-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai, subscrito em 30 de abril de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88738.html	
88.737 	1983 	1983-09-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador, subscrito em 30 de abril de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88737.html	
88.736 	1983 	1983-09-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia, subscrito em 30 de abril de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88736.html	
88.721 	1983 	1983-09-15 	4 	Estende a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, prevista no Decreto nº 75.539, de 26 de março 1975, aos servidores que forem designados para prestação de serviços de campo nos trechos das rodovias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88721.html	
88.719 	1983 	1983-09-15 	4 	Institui o prêmio "Grandes Educadores Brasileiros". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88719.html	
88.693 	1983 	1983-09-12 	4 	Dispõe sobre a criação de empregos em categorias funcionais da Tabela Permanente da Escola Superior de Guerra e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88693.html	
88.686 	1983 	1983-09-06 	4 	Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88686.htm	
88.673 	1983 	1983-09-05 	4 	Classifica órgão de deliberação coletiva na área do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88673.html	
88.672 	1983 	1983-09-05 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88672.htm	
88.670 	1983 	1983-09-01 	4 	Concede à "The Wesleyan Church Corporation" (Missão dos Wesleyanos do Brasil) autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88670.html	
88.669 	1983 	1983-09-01 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JÓIA DE ADAMANTINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88669.htm	
88.667 	1983 	1983-09-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 11, subscrito pelo Brasil e o Equador, em 30 de abril de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88667.html	
88.660 	1983 	1983-08-31 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88660.htm	
88.648 	1983 	1983-08-30 	4 	Homologa a demarcação topográfica da área indígena que menciona, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88648.html	
88.647 	1983 	1983-08-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entra o Brasil e o Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88647.html	
88.646 	1983 	1983-08-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito entre o Brasil e o Peru, em 30 de abril de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88646.html	
88.637 	1983 	1983-08-22 	4 	Concede autorização à COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula VI que acompanhou o Decreto Nº 31.625, de 17 de outubro de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88637.html	
88.626 	1983 	1983-08-16 	4 	Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88626.htm	
88.619 	1983 	1983-08-15 	4 	Concede à EMBRAER, Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizarão para proceder a aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88619.html	
88.617 	1983 	1983-08-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial, subscrito pelo Brasil e pela Bolívia, ao amparo da Resolução nº 24 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88617.html	
88.611 	1983 	1983-08-09 	4 	Promulgo Acordo sobre Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88611.html	
88.610 	1983 	1983-08-09 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88610.html	
88.609 	1983 	1983-08-09 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88609.html	
88.608 	1983 	1983-08-09 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO AMETISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88608.htm	
88.607 	1983 	1983-08-09 	4 	Cria o Distrito Florestal-Industrlal do Jari, localizado entre o Estado do Pará e o Território Federal do Amapá, com os limites que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88607.html	
88.605 	1983 	1983-08-09 	4 	Dispõe sobre a Embaixada do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88605.html	
88.604 	1983 	1983-08-09 	4 	Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, celebrado em Cartum, a 4 de agosto de 1963, emendado pela Resolução 05/79, adotada pelo Conselho de Governadores, em Abdijan, a 17 de maio de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88604.html	
88.601 	1983 	1983-08-09 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88601.htm	
88.600 	1983 	1983-08-09 	4 	Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88600.html	
88.599 	1983 	1983-08-09 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88599.html	
88.598 	1983 	1983-08-09 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MIRADOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88598.htm	
88.589 	1983 	1983-08-02 	4 	Promulga o Acordo, por troca de notas, referente ao Estabelecimento de Área "Non Aedificandi" na faixa Fronteiriça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88589.html	
88.586 	1983 	1983-08-02 	4 	Altera dispositivo dos Estatutos da EMBRAPA, aprovados pela Decreto nº 75.374, de 14 de fevereiro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88586.htm	
88.584 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88584.htm	
88.583 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88583.htm	
88.582 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA ARARAQUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88582.htm	
88.581 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO RURAL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88581.htm	
88.580 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88580.htm	
88.579 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO LONDRINA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88579.htm	
88.578 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88578.htm	
88.577 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88577.htm	
88.576 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARATIBA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88576.htm	
88.575 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE IJUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de ljuí, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88575.htm	
88.574 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE GRAVATÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88574.htm	
88.572 	1983 	1983-08-02 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO IMEMBUÍ S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88572.htm	
88.561 	1983 	1983-08-02 	4 	Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA autorização para proceder ao aumento de seu capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88561.html	
88.559 	1983 	1983-08-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito entre o Brasil e a Colômbia, em 30 de abril de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88559.html	
88.558 	1983 	1983-08-01 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada RÁDIO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88558.htm	
88.557 	1983 	1983-08-01 	4 	Concede à empresa Lineas Aereas del Caribe S/A, LAC autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo de carga. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88557.html	
88.556 	1983 	1983-08-01 	4 	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88556.html	
88.546 	1983 	1983-07-26 	4 	Dispõe sobre a composição dos Quadros Complementares da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pela lei nº 5.983 de 12 de dezembro de 1973, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88546.htm	
88.545 	1983 	1983-07-26 	4 	Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88545.html	
88.542 	1983 	1983-07-21 	4 	Cria a Reserva Ecológica Juami-Japurá, em área de terra que indica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88542.html	
88.541 	1983 	1983-07-21 	4 	Cria a Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, em área de terra que indica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88541.html	
88.540 	1983 	1983-07-20 	4 	Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88540.html	
88.539 	1983 	1983-07-20 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88539.htm	
88.538 	1983 	1983-07-20 	4 	Revoga o Decreto nº 69.443, de 29 de outubro de 1971, que aprova o Regulamento do Centro de Munição da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88538.html	
88.511 	1983 	1983-07-13 	4 	Promulga o Acordo Sobre Transporte Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, de 28 de janeiro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88511.html	
88.505 	1983 	1983-07-12 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88505.htm	
88.503 	1983 	1983-07-12 	4 	Dispõe sobre indenizações de despesas decorrentes de serviços prestados por organizações militares do Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88503.html	
88.501 	1983 	1983-07-12 	4 	Cria a Diretoria de Informática, extingue a Diretoria de Processamento de Dados e altera o Regulamento do Departamento de Engenharia e Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 72.407, de 26 de junho de 1973, e o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços, aprovado pelo Decreto n º 87.084, de 6 de abril de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88501.html	
88.492 	1983 	1983-07-12 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a RÁDIO CONTINENTAL LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88492.htm	
88.488 	1983 	1983-07-07 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88488.htm	
88.485 	1983 	1983-07-05 	4 	Dispõe sobre a criação do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88485.htm	
88.481 	1983 	1983-07-04 	4 	Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88481.htm	
88.480 	1983 	1983-07-04 	4 	Cria o Sétimo Esquadrão de Transporte Aéreo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88480.html	
88.463 	1983 	1983-07-04 	4 	Cria a Reserva Ecológica Ilha dos Lobos, e dá outras previdências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88463.htm	
88.455 	1983 	1983-07-04 	4 	Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88455.htm	
88.445 	1983 	1983-06-29 	4 	Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE BARRA DO GARÇAS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88445.htm	
88.442 	1983 	1983-06-29 	4 	Promulga o Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88442.html	
88.441 	1983 	1983-06-29 	4 	Promulga o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88441.html	
88.440 	1983 	1983-06-29 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88440.html	
88.439 	1983 	1983-06-28 	4 	Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88439.htm	
88.438 	1983 	1983-06-28 	4 	Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88438.htm	
88.433 	1983 	1983-06-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 5, subscrito no Setor da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88433.html	
88.431 	1983 	1983-06-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Canoa Grande Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88431.htm	
88.421 	1983 	1983-06-21 	4 	Dispõe sobre a implantação da Área de proteção Ambiental de Piaçabuçu, no Estado de Alagoas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88421.html	
88.419 	1983 	1983-06-20 	4 	Dispõe sobre execução do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88419.htm	
88.408 	1983 	1983-06-20 	4 	Altera a estrutura da rede consular brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88408.htm	
88.404 	1983 	1983-06-17 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada na Faixa de Ondas Métricas (88, 108 MHz). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88404.html	
88.392 	1983 	1983-06-14 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 14, subscrito no Setor das indústrias de refrigeração e ar condicionado e de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso domésticos, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88392.html	
88.380 	1983 	1983-06-13 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 70.772, de 28 de junho de 1972, que "Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88380.html	
88.378 	1983 	1983-06-13 	4 	Altera dispositivos do "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", aprovado pelo Decreto nº 83.068, de 22 de janeiro de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88378.htm	
88.377 	1983 	1983-06-10 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1984 (Decreto nº 87.800, de 16 de novembro de 1982). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88377.html	
88.376 	1983 	1983-06-10 	4 	Altera o artigo 3º do Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, que dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88376.htm	
88.374 	1983 	1983-06-07 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, que regulamenta o Decreto-lei nº 1.422, de 23.10.75, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, caput, da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88374.html	
88.373 	1983 	1983-06-07 	4 	Outorga concessão à AMPLA RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radio difusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88373.htm	
88.371 	1983 	1983-06-07 	4 	Dispõe sobre o reajustamento das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88371.htm	
88.370 	1983 	1983-06-07 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 75.911 de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelos Decretos nºs 86.780, de 23 de dezembro de 1981, e 88.313 de 18 de maio de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88370.htm	
88.367 	1983 	1983-06-07 	4 	Dá nova redação ao § 1º do artigo 206, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88367.html	
88.366 	1983 	1983-06-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 9, subscrito no Setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88366.html	
88.355 	1983 	1983-06-06 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88355.htm	
88.354 	1983 	1983-06-06 	4 	Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88354.html	
88.353 	1983 	1983-06-06 	4 	Dispõe sobre a concessão e pagamento do auxílio - natalidade da previdência social pelas empresas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88353.html	
88.352 	1983 	1983-06-03 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88352.html	
88.351 	1983 	1983-06-01 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88351.htm	
88.349 	1983 	1983-05-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88349.html	
88.348 	1983 	1983-05-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 16, subscrito no Setor da indústria química derivada do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88348.html	
88.347 	1983 	1983-05-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 2, subscrito no Setor de válvulas eletrônicas, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88347.html	
88.343 	1983 	1983-05-31 	4 	Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º do Decreto nº 86.036, de 27 de maio de 1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88343.html	
88.341 	1983 	1983-05-30 	4 	Inclui o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88341.htm	
88.340 	1983 	1983-05-30 	4 	Autoriza o Governo do Estado do Amazona, através da SUPERINTENDÊNCIA DA TELEVISÃO EDUCATIVA DO AMAZONAS-TVE, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagem (televisão) com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88340.htm	
88.337 	1983 	1983-05-30 	4 	Outorga concessão à REDE DE EMISSORAS UNIDAS DA ILHA DE MARAJÓ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88337.htm	
88.336 	1983 	1983-05-30 	4 	Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paraguaçu, no local denominado Pedra do Cavalo, nos Municípios de Conceição da Feira e Governador Mangabeira, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88336.htm	
88.331 	1983 	1983-05-25 	4 	Concede autorização à SWISSAIR, SOCIÉTÉ ANONYME SUISSE POUR LA NAVIGATION AÉRIENNE, para continuar a funcionar no Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88331.html	
88.329 	1983 	1983-05-23 	4 	Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, IBDF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88329.html	
88.328 	1983 	1983-05-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 18, subscrito, no Setor da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88328.html	
88.327 	1983 	1983-05-23 	4 	Promulga o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980 e anexos ao referido Acordo-Quadro: Anexo sobre Cooperação no Domínio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel e Troca de Notas relativa aos Transportes Marítimos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88327.html	
88.326 	1983 	1983-05-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 13, subscrito no Setor da indústria fonográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88326.html	
88.323 	1983 	1983-05-23 	4 	Dispõe sobre a representação do Tesouro Nacional em assembléias gerais de empresas estatais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88323.html	
88.313 	1983 	1983-05-18 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.780, de 23 de dezembro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88313.htm	
88.311 	1983 	1983-05-17 	4 	Inclui categoria funcional no Grupo-Artesanato, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88311.html	
88.309 	1983 	1983-05-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito no setor da indústria químico-farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88309.html	
88.297 	1983 	1983-05-11 	4 	Altera as denominações de Organizações Militares do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88297.html	
88.296 	1983 	1983-05-10 	4 	Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Cartografia Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88296.htm	
88.295 	1983 	1983-05-10 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88295.html	
88.294 	1983 	1983-05-10 	4 	Autoriza o BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS-Filial da Caixa Geral de Depósitos a instalar mais uma filial no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88294.htm	
88.292 	1983 	1983-05-09 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88292.htm	
88.291 	1983 	1983-05-09 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E JORNAIS DO CEARÁ S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88291.htm	
88.288 	1983 	1983-05-09 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88288.html	
88.287 	1983 	1983-05-09 	4 	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º e acresce os §§ 3º e 4º ao artigo 5º do Decreto nº 86.036, de 27 de maio de 1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88287.htm	
88.283 	1983 	1983-05-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, subscrito no setor da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88283.html	
88.274 	1983 	1983-05-03 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88274.htm	
88.266 	1983 	1983-04-28 	4 	Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a explorar, através da RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88266.htm	
88.263 	1983 	1983-04-27 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA., antes S.A. RÁDIO JORNAL DO BRASIL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88263.htm	
88.253 	1983 	1983-04-25 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88253.htm	
88.252 	1983 	1983-04-25 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Globo de São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88252.htm	
88.247 	1983 	1983-04-22 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Medalha Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88247.htm	
88.246 	1983 	1983-04-20 	4 	Outorga concessão à RÁDIO EMISSORA BATOVI LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88246.htm	
88.238 	1983 	1983-04-18 	4 	Outorga concessão à RÁDIO FIFOM DE ITABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, a na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88238.htm	
88.237 	1983 	1983-04-18 	4 	Outorga concessão ao SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88237.htm	
88.233 	1983 	1983-04-14 	4 	Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88233.htm	
88.219 	1983 	1983-04-06 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88219.htm	
88.218 	1983 	1983-04-06 	4 	Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88218.htm	
88.212 	1983 	1983-04-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CLUBE SÃO DOMINGOS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88212.htm	
88.211 	1983 	1983-04-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SISAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88211.htm	
88.210 	1983 	1983-04-05 	4 	Outorga concessão à BARIRI RÁDIO CLUBE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88210.htm	
88.208 	1983 	1983-03-30 	4 	Altera o Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88208.htm	
88.207 	1983 	1983-03-30 	4 	Define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88207.html	
88.206 	1983 	1983-03-29 	4 	Altera o Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito interno por órgãos e entidades da Administração Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88206.html	
88.204 	1983 	1983-03-28 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88204.html	
88.203 	1983 	1983-03-28 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-maior das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88203.html	
88.198 	1983 	1983-03-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CULTURAL DE VITÓRIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88198.htm	
88.194 	1983 	1983-03-23 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88194.html	
88.191 	1983 	1983-03-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 10, subscrito no Setor da Indústria de máquinas de escritório, concluída entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88191.html	
88.187 	1983 	1983-03-16 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ITAPETININGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88187.htm	
88.186 	1983 	1983-03-16 	4 	Outorga concessão à RÁDIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88186.htm	
88.177 	1983 	1983-03-10 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88177.htm	
88.174 	1983 	1983-03-10 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Belize. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88174.htm	
88.173 	1983 	1983-03-10 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DO OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88173.htm	
88.162 	1983 	1983-03-10 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à S.A. CORREIO BRASILIENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88162.htm	
88.161 	1983 	1983-03-10 	4 	Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para aprovarem os respectivos Regulamentos de Uniformes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88161.htm	
88.157 	1983 	1983-03-09 	4 	Cria a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88157.html	
88.155 	1983 	1983-03-09 	4 	Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88155.html	
88.152 	1983 	1983-03-09 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1984 (Decreto nº 87.800, de 16 de novembro de 1982). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88152.html	
88.147 	1983 	1983-03-08 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88147.htm	
88.145 	1983 	1983-03-03 	4 	Promulga o Acordo no Campo da Propriedade Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88145.html	
88.144 	1983 	1983-03-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 17 B, subscrito no Setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88144.html	
88.143 	1983 	1983-03-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 17 A, subscrito no Setor da Indústria de refrigeração e ar condicionado, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88143.html	
88.141 	1983 	1983-03-02 	4 	Dispõe sobre o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88141.html	
88.134 	1983 	1983-03-01 	4 	Cria o Sétimo Comando Aéreo Regional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88134.htm	
88.133 	1983 	1983-03-01 	4 	Dispõe sobre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88133.htm	
88.127 	1983 	1983-03-01 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e a República do Panamá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88127.html	
88.126 	1983 	1983-03-01 	4 	Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 1, subscrito no Setor de máquinas estatísticas e análogas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88126.html	
88.125 	1983 	1983-03-01 	4 	Promulga o Acordo Internacional da Borracha Natural, 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88125.html	
88.117 	1983 	1983-02-21 	4 	Inclui categorias funcionais no Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88117.html	
88.113 	1983 	1983-02-21 	4 	REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88113.html	
88.103 	1983 	1983-02-10 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88103.htm	
88.100 	1983 	1983-02-10 	4 	Altera o Decreto nº 84.737, de 27 de maio de 1980, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88100.htm	
88.098 	1983 	1983-02-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 3 subscrito no Setor de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88098.html	
88.093 	1983 	1983-02-10 	4 	Transfere ao DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOM, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária de Comunicação Social, concessão outorgada a FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88093.htm	
88.086 	1983 	1983-02-07 	4 	Dispõe sobre o uso, pela Administração Pública Federal, de chancela mecânica, nas condições que estabelece, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88086.html	
88.078 	1983 	1983-02-01 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88078.htm	
88.073 	1983 	1983-01-27 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88073.html	
88.072 	1983 	1983-01-27 	4 	Dispõe sobre a Constituição e Competência da Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), e dá, outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88072.htm	
88.071 	1983 	1983-01-27 	4 	Dispõe sobre a finalidade e a Constituição da Comissão do Serviço Militar (COSEMI), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88071.htm	
88.067 	1983 	1983-01-26 	4 	Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88067.htm	
88.066 	1983 	1983-01-26 	4 	Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88066.htm	
88.065 	1983 	1983-01-26 	4 	Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88065.htm	
88.063 	1983 	1983-01-26 	4 	Cria empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88063.html	
88.060 	1983 	1983-01-25 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.963, de 14 de outubro de 1982, que dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88060.htm	
88.051 	1983 	1983-01-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se referem os Decretos 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, 86.291, de 11 de agosto de 1981, 86.970, de 26 de fevereiro de 1982 e 87.562, de 13 de setembro de 1982, concluído entre o Brasil e o Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88051.html	
88.027 	1983 	1983-01-07 	4 	Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88027.html	
88.025 	1983 	1983-01-06 	4 	Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e pelo Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88025.html	
88.018 	1983 	1983-01-04 	4 	Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA, Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88018.html	
88.017 	1983 	1983-01-03 	4 	Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88017.html	
88.010 	1982 	1982-12-30 	4 	Cria o Centro Tecnológico para Informática. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88010.htm	
88.005 	1982 	1982-12-28 	4 	Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D88005.html	
88.003 	1982 	1982-12-28 	4 	Cria novas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88003.htm	
88.002 	1982 	1982-12-28 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D88002.html	
88.001 	1982 	1982-12-28 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D88001.html	
87.991 	1982 	1982-12-27 	4 	Dispõ e sobre a composiçã o das Categorias Direçã o Intermediá ria e Assistê ncia Intermediá ria, do Grupo Direçã o e Assistê ncia Intermediá rias, do Quadro Permanente do Ministé rio das Relaçõ es Exteriores, e dá outras providê ncias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87991.html	
87.990 	1982 	1982-12-27 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87990.html	
87.985 	1982 	1982-12-23 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87985.html	
87.982 	1982 	1982-12-23 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Raçã o Comum e do Quantitativo das Raçõ es Operacionais das Forç as Armadas para o Primeiro Semestre de 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87982.html	
87.976 	1982 	1982-12-22 	4 	Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87976.html	
87.975 	1982 	1982-12-22 	4 	Promulga o Protocolo de Emenda que modifica o artigo 14 da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvamento Marítimos, de 23 de setembro de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87975.html	
87.974 	1982 	1982-12-21 	4 	Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Infra-Estrutura do Setor Público do Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87974.htm	
87.963 	1982 	1982-12-21 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias-Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, EMFA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87963.html	
87.962 	1982 	1982-12-21 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, EMFA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87962.html	
87.961 	1982 	1982-12-21 	4 	Declara extinta concessão outorgada à Amazônia Mineração S.A. - AMZA, em face da incorporação pela Cia. Vale do Rio Doce-CVRD. Outorga concessão à CVRD para construção, uso e gozo, sem ônus para a União, de uma estrada de ferro, entre a Serra dos Carajás, no Estado do Pará e a Baía de São Marcos, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87961.htm	
87.960 	1982 	1982-12-21 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87960.html	
87.981 	1982 	1982-12-07 	4 	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87981.htm	
87.918 	1982 	1982-12-07 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87918.html	
87.911 	1982 	1982-12-07 	4 	Regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87911.htm	
87.910 	1982 	1982-12-07 	4 	Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87910.html	
87.891 	1982 	1982-12-03 	4 	Aprova o Regulamento de Uniformes da Marinha Mercante do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87891.htm	
87.889 	1982 	1982-12-02 	4 	Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87889.html	
42 	1982 	1982-12-01 	2 	Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp42.htm	
87.869 	1982 	1982-11-25 	4 	Promulga o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 23 de janeiro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87869.html	
87.867 	1982 	1982-11-25 	4 	Altera o Decreto nº 85.487, de 11 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a carreira do magistério superior nas instituições federais autárquicas, e dá outras previdências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87867.htm	
87.866 	1982 	1982-11-24 	4 	Altera a localização da sede e a subordinação do 33º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87866.html	
87.865 	1982 	1982-11-24 	4 	Cria Consultoria Especial no Estado-Maior das Forças Armadas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87865.htm	
87.847 	1982 	1982-11-22 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a Distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 2065 a 2107kHz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87847.html	
87.846 	1982 	1982-11-22 	4 	Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87846.html	
87.845 	1982 	1982-11-22 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87845.html	
87.844 	1982 	1982-11-22 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87844.html	
87.843 	1982 	1982-11-22 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87843.html	
87.842 	1982 	1982-11-22 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87842.html	
87.837 	1982 	1982-11-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quanto Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87837.html	
87.811 	1982 	1982-11-16 	4 	Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as terras delimitadas na área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87811.htm	
87.801 	1982 	1982-11-16 	4 	Altera o Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, que regulamenta o Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87801.html	
87.800 	1982 	1982-11-16 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1984. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87800.html	
87.792 	1982 	1982-11-11 	4 	Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87792.html	
87.791 	1982 	1982-11-11 	4 	Altera o Capítulo V do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87791.htm	
87.788 	1982 	1982-11-10 	4 	Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87788.html	
87.780 	1982 	1982-11-09 	4 	Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Roraima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87780.htm	
87.773 	1982 	1982-11-01 	4 	Eleva o capital da Empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87773.htm	
87.758 	1982 	1982-11-01 	4 	Cria o segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87758.htm	
87.746 	1982 	1982-10-29 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 69.442 de 29 de outubro de 1971 que institui a Comissão Naval Brasileira na Europa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87746.html	
87.741 	1982 	1982-10-25 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87741.htm	
87.740 	1982 	1982-10-25 	4 	Cria, no Estado de Rondônia, a Procuradoria da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87740.html	
87.738 	1982 	1982-10-20 	4 	Cria, no Ministério do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87738.html	
87.737 	1982 	1982-10-20 	4 	Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e das outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87737.htm	
87.732 	1982 	1982-10-19 	4 	Promulga os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87732.html	
87.731 	1982 	1982-10-19 	4 	Estabelece área de proteção para fonte de água mineral da Companhia de Águas Termais do Gravatal, no Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87731.html	
87.727 	1982 	1982-10-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO GUARAPUAVA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87727.htm	
87.700 	1982 	1982-10-19 	4 	Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87700.htm	
87.689 	1982 	1982-10-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87689.htm	
87.649 	1982 	1982-10-12 	4 	Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87649.htm	
87.687 	1982 	1982-10-08 	4 	Concede autorização à empresa Linhas Aéreas Japonesas Sociedade Anônima para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanharam o Decreto nº 37.993, de 28 de setembro de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87687.html	
87.667 	1982 	1982-10-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO GRANDE PICOS LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Picos, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87667.htm	
87.665 	1982 	1982-10-05 	4 	Autoriza o Governo do Estado do Maranhão, através do INSTITUTO MARANHENSE DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - IMTEC - TVE, a executar os serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87665.htm	
87.664 	1982 	1982-10-05 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE MIRASSOL D'OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mirassol do Oeste, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87664.htm	
87.663 	1982 	1982-10-05 	4 	outorga concessão à TELEVISÃO PRINCESA D’OESTE DE CAMPINAS LTDA., para estabelecer uma Estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87663.htm	
87.648 	1982 	1982-09-24 	4 	Aprova o Regulamento para o Tráfego Marítimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87648.htm	
87.640 	1982 	1982-09-21 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87640.html	
87.620 	1982 	1982-09-21 	4 	Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87620.html	
87.619 	1982 	1982-09-21 	4 	Altera a subordinação do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) no Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87619.html	
87.618 	1982 	1982-09-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PANORAMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87618.htm	
87.617 	1982 	1982-09-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CULTURA MIRACEMA DO NORTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional , na cidade de Miracema do Norte, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87617.htm	
87.616 	1982 	1982-09-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO GAZETA DO OESTE LTDA. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87616.htm	
87.615 	1982 	1982-09-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Colinas de Goiás, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87615.htm	
87.614 	1982 	1982-09-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MARAJÓ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Breves, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87614.htm	
87.612 	1982 	1982-09-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ITAMARATY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Piripiri, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87612.htm	
87.611 	1982 	1982-09-21 	4 	Outorga concessão à REDE DE EMISSORAS UNIDAS DE PARAGOMINAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Paragominas, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87611.htm	
87.595 	1982 	1982-09-21 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87595.htm	
87.591 	1982 	1982-09-20 	4 	Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Serra Negra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87591.html	
87.590 	1982 	1982-09-20 	4 	Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica do Córrego do Veado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87590.html	
87.589 	1982 	1982-09-20 	4 	Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Nova Lombardia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87589.html	
87.588 	1982 	1982-09-20 	4 	Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Sooretama, com os limites que específica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87588.html	
87.587 	1982 	1982-09-20 	4 	Cria, no Estado de Rondônia, a Reserva Biológica do Guaporé. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87587.html	
87.586 	1982 	1982-09-20 	4 	Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de janeiro de 1937 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87586.html	
87.585 	1982 	1982-09-20 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva Biológica do Abufari. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87585.html	
87.572 	1982 	1982-09-20 	4 	Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87572.htm	
87.571 	1982 	1982-09-20 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 83.240, de 07 de março de 1979, que dispõe sobre reserva de área de terra , no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas, das Forças Armadas" e dá outra providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87571.htm	
87.570 	1982 	1982-09-16 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e a Venezuela, a que se referem os Decretos 85.802, de 10 de março de 1981, 86.497, de 26 de outubro de 1981 e 87.294, de 16 de junho de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87570.html	
87.568 	1982 	1982-09-16 	4 	Concede à empresa Pan American World Airways, Inc. autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87568.html	
87.566 	1982 	1982-09-16 	4 	Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87566.htm	
87.565 	1982 	1982-09-14 	4 	Revoga o Decreto nº 39.333, de 08 de junho de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87565.html	
87.563 	1982 	1982-09-13 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) para a Concessão de Privilégios e Imunidades à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87563.html	
87.562 	1982 	1982-09-13 	4 	Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e o Equador, a que se referem os Decretos nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, 86.291, de 11 de agosto de 1981 e 86.970, de 26 de fevereiro de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87562.html	
87.561 	1982 	1982-09-13 	4 	Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87561.html	
87.559 	1982 	1982-09-09 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87559.html	
87.543 	1982 	1982-09-02 	4 	Outorga concessão à BRUMADO RADIODIFUSÃO SERTANEJA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Brumado, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87543.htm	
87.542 	1982 	1982-09-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87542.htm	
87.538 	1982 	1982-08-31 	4 	Altera os Decretos nºs 79.397 de 15 de março de 1977 e 75.186 de 3 de janeiro de 1975, que dispõem sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Direção Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Ministério da Marinha, e outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87538.html	
87.535 	1982 	1982-08-30 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Araguaína, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87535.htm	
87.534 	1982 	1982-08-30 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Gurupi, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87534.htm	
87.533 	1982 	1982-08-30 	4 	outorga concessão à RÁDIO SERRA DA BOA ESPERANÇA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87533.htm	
87.522 	1982 	1982-08-25 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Cientifica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Paris, a 29 de janeiro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87522.html	
87.521 	1982 	1982-08-25 	4 	Promulga o Acordo Modificativo ao Convênio sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, celebrado em Brasília, por troca de notas de 16 de junho e 16 de julho de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87521.html	
87.532 	1982 	1982-08-23 	4 	Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC) e o "quorum" mínimo de seus membros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87532.htm	
87.508 	1982 	1982-08-23 	4 	Eleva o número de representantes do Governo do Estado do Espírito Santo no Grupo Executivo de que trata o Decreto nº 880, de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87508.html	
87.507 	1982 	1982-08-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87507.htm	
87.506 	1982 	1982-08-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO RURAL DE ALTAMIRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Altamira, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87506.htm	
87.505 	1982 	1982-08-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE CONCEIÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87505.htm	
87.503 	1982 	1982-08-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO BARREIRAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87503.htm	
87.500 	1982 	1982-08-23 	4 	Altera a localização de sede de organização militar no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87500.html	
87.497 	1982 	1982-08-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D87497.htm	
87.487 	1982 	1982-08-18 	4 	Outorga concessão à RÁDIO TAPEJARA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87487.htm	
87.486 	1982 	1982-08-18 	4 	Outorgar concessão à RÁDIO DIFUSORA GUANDUENSE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Afonso Claudio, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87486.htm	
87.485 	1982 	1982-08-18 	4 	Outorga concessão à RÁDIO AZUL CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Americana, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87485.htm	
87.479 	1982 	1982-08-16 	4 	Aprova o regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87479.htm	
87.458 	1982 	1982-08-16 	4 	Promulga o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emendas à Convenção da Organização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87458.html	
87.457 	1982 	1982-08-16 	4 	Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87457.htm	
87.455 	1982 	1982-08-12 	4 	Cria Reserva Ecológica de Sauim-Castanheiras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87455.html	
87.454 	1982 	1982-08-09 	4 	Altera o Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87454.htm	
87.448 	1982 	1982-08-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87448.html	
87.443 	1982 	1982-08-03 	4 	Altera a distribuição dos efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares, fixados pelo Decreto nº 87.041 de 17 de março de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87443.htm	
87.442 	1982 	1982-08-03 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 76.373 de 2 de outubro de 1975 que cria a Comissão Naval em São Paulo, e revoga o Decreto nº 78.938 de 10 de dezembro de 1976 que aprova o seu Regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87442.htm	
87.431 	1982 	1982-08-02 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87431.htm	
87.427 	1982 	1982-07-27 	4 	Aprova o Cerimonial da Marinha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87427.htm	
87.410 	1982 	1982-07-16 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87410.html	
87.406 	1982 	1982-07-15 	4 	Concede ao LUDWING INSTITUT FÜR KREBSFORSCHUNG (Instituto Ludwing de Pesquisa sobre o Câncer) autorização para funcionamento de filial no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87406.html	
87.403 	1982 	1982-07-13 	4 	Outorga concessão à RÁDIO INTEGRAÇÃO DO BREJO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bananeiras, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87403.htm	
87.402 	1982 	1982-07-13 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VERDE VALE DE BRAÇO DO NORTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87402.htm	
87.400 	1982 	1982-07-13 	4 	Outorga concessão à RÁDIO A VOZ DO SERIDÓ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87400.htm	
87.399 	1982 	1982-07-13 	4 	Renova por 10 (dez) anos o prazo da outorga dada à RÁDIO ITAPIRANGA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87399.htm	
87.376 	1982 	1982-07-12 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87376.htm	
87.375 	1982 	1982-07-09 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87375.html	
87.372 	1982 	1982-07-09 	4 	Aprova o Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87372.htm	
87.373 	1982 	1982-07-08 	4 	Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87373.htm	
87.351 	1982 	1982-07-01 	4 	Outorga concessão à REDE AUTONOMISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87351.htm	
87.348 	1982 	1982-06-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87348.html	
87.336 	1982 	1982-06-28 	4 	Dispõe sobre a constituição da "Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87336.htm	
87.328 	1982 	1982-06-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE GORUTUBANA LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87328.htm	
87.327 	1982 	1982-06-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PARANAPANEMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, cidade de Piraju, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87327.htm	
87.320 	1982 	1982-06-22 	4 	Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87320.html	
87.317 	1982 	1982-06-21 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Protocolo de Expansão Comercial Brasil-Uruguai, assinado em 12 de junho de 1975, promulgado pelo Decreto nº 80.369, de 21 de setembro de 1977, modificado pelos Decretos nº s 81.875, de 4 de julho de 1978, 82.944, de 26 de dezembro de 1978 e prorrogado pelo Decreto nº 85.783, de 27 de fevereiro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87317.html	
87.316 	1982 	1982-06-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE XANXERÊ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de XANXERÉ, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87316.htm	
87.310 	1982 	1982-06-21 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87310.htm	
87.302 	1982 	1982-06-21 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CANAVIEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87302.htm	
87.294 	1982 	1982-06-16 	4 	Dispõe sobre a execução de dois Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Venezuela a que se referem os Decretos nºs 85.802, de 10 de março de 1981 e 86.497 de 26 de outubro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87294.html	
87.257 	1982 	1982-06-07 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, que regulamenta o instituto da progressão funcional, e da outra providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87257.htm	
87.252 	1982 	1982-06-07 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SÃO FRANCISCO LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barra do São Francisco, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87252.htm	
87.251 	1982 	1982-06-07 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ITAIÓPOLIS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87251.htm	
87.249 	1982 	1982-06-07 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87249.htm	
87.247 	1982 	1982-06-02 	4 	Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Estudos Avançados do Centro Técnico Aeroespacial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87247.html	
87.236 	1982 	1982-06-02 	4 	Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87236.html	
87.226 	1982 	1982-05-31 	4 	Retifica o Decreto nº 85.842, de 25 de março de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87226.htm	
87.222 	1982 	1982-05-31 	4 	Cria as Estações Ecológicas do Seridó, Serra das Araras, Guaraqueçaba, Caracaraí e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87222.html	
87.218 	1982 	1982-05-31 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87218.html	
87.216 	1982 	1982-05-24 	4 	Altera a localização da sede do 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87216.html	
87.215 	1982 	1982-05-24 	4 	Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem assim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações de organizações militares brasileiras, também em caráter oficial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87215.html	
87.202 	1982 	1982-05-20 	4 	Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87202.html	
87.201 	1982 	1982-05-19 	4 	Suprime o parágrafo único do artigo 3º e dá nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que disciplina a concessão da indenização de transporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87201.html	
87.190 	1982 	1982-05-19 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87190.htm	
87.188 	1982 	1982-05-18 	4 	Aprova o Adiantamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1983 (Decreto nº 86.575, de 11 de novembro de 1981). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87188.html	
87.186 	1982 	1982-05-18 	4 	Promulga a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87186.htm	
87.185 	1982 	1982-05-18 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87185.html	
87.179 	1982 	1982-05-18 	4 	Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87179.htm	
87.178 	1982 	1982-05-18 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE FARROUPILHA LTDA., posteriormente denominada RÁDIO FARROUPILHA S.A., e autorizada a transferência direta para a REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87178.htm	
87.163 	1982 	1982-05-10 	4 	Promulga o Convênio de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o dos Estados Unidos Mexicanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87163.html	
87.159 	1982 	1982-05-10 	4 	Estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool, para fins combustíveis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87159.htm	
87.156 	1982 	1982-05-05 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão ou torgada à TELEVISÃO CIDADE BRANCA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87156.htm	
87.155 	1982 	1982-05-05 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO AJURICABA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87155.htm	
87.147 	1982 	1982-05-04 	4 	Dispõe sobre a Missão Técnica Aeronáutica Brasileira em Assunção - República do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87147.htm	
87.141 	1982 	1982-05-04 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87141.html	
87.138 	1982 	1982-04-29 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87138.htm	
87.126 	1982 	1982-04-26 	4 	Autoriza a doação de prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, Belém, PA, onde se acha instalada a Associação do Ex-Combatentes do Brasil - Seção do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87126.html	
87.122 	1982 	1982-04-26 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87122.htm	
87.120 	1982 	1982-04-23 	4 	Dispõe sobre o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III, instituído pelo Decreto nº 85.929, de 23 de abril de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87120.html	
88.245 	1982 	1982-04-20 	4 	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88245.htm	
88.243 	1982 	1982-04-20 	4 	Altera o Decreto nº 65.412, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a descentralização e a simplificação dos processos de aposentadoria dos funcionários civis da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88243.html	
88.242 	1982 	1982-04-20 	4 	Dispõe sobre a Embaixada na República de Cabo Verde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88242.html	
87.119 	1982 	1982-04-20 	4 	Altera dispositivo do Regulamento Para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 68.951, de 19 de julho de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87119.htm	
87.118 	1982 	1982-04-20 	4 	Concede à Empresa "BRITISH AIRWAYS" autorização para funcionar no Brasil, com escritório para venda de transporte aéreo, na cidade de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87118.html	
87.116 	1982 	1982-04-20 	4 	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para o SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87116.htm	
87.114 	1982 	1982-04-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87114.html	
87.110 	1982 	1982-04-20 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA ISABEL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Princesa Isabel, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87110.htm	
87.112 	1982 	1982-04-19 	4 	Autoriza o BANCO DE CHILE a funcionar no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87112.html	
87.111 	1982 	1982-04-19 	4 	Concede autorização à empresa IBERIA Lineas Aereas de España para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanham o Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87111.html	
87.109 	1982 	1982-04-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO VALE DO ITABAPOANA LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87109.htm	
87.108 	1982 	1982-04-19 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE DE CERES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ceres, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87108.htm	
87.107 	1982 	1982-04-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87107.html	
87.103 	1982 	1982-04-19 	4 	CRIA O PÓLO CLOROQUÍMICO DE ALAGOAS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87103.html	
87.092 	1982 	1982-04-12 	4 	Cria a Estação Ecológica do Jari, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87092.html	
87.091 	1982 	1982-04-11 	4 	Altera o inciso VI do artigo 31 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87091.htm	
87.088 	1982 	1982-04-06 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE LUZIÂNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Luziânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87088.htm	
87.084 	1982 	1982-04-06 	4 	Aprova o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército (R-154) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87084.html	
87.081 	1982 	1982-04-03 	4 	Dispõe sobre a execução de Ajuste de Complementação nº 15, subscrito no setor da indústria químico-farmacêutica, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87081.html	
87.080 	1982 	1982-04-02 	4 	Institui a Medalha-Prêmio "Sargento Francisco Borges de Souza." 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87080.htm	
87.078 	1982 	1982-04-01 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87078.htm	
87.075 	1982 	1982-03-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87075.html	
43 	1982 	1982-03-31 	2 	Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp43.htm	
87.067 	1982 	1982-03-30 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87067.html	
87.065 	1982 	1982-03-29 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87065.html	
87.064 	1982 	1982-03-29 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87064.html	
87.062 	1982 	1982-03-29 	4 	Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87062.htm	
87.061 	1982 	1982-03-29 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87061.htm	
87.056 	1982 	1982-03-23 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87056.htm	
87.055 	1982 	1982-03-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 20, subscrito no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87055.html	
87.054 	1982 	1982-03-23 	4 	Promulga o Tratado de Montevidéu 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87054.htm	
87.051 	1982 	1982-03-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MANTIQUEIRA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87051.htm	
87.047 	1982 	1982-03-23 	4 	Altera os artigos 139 e 148 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87047.html	
87.043 	1982 	1982-03-22 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87043.html	
87.041 	1982 	1982-03-17 	4 	Fixa, para 1982, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610 de 4 de julho de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87041.htm	
87.039 	1982 	1982-03-16 	4 	Inclui dispositivo no Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, autorizado a ascensão às categorias funcionais do Grupo Polícia Federal, relativamente a servidores que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87039.htm	
87.038 	1982 	1982-03-16 	4 	Outorga concessão à RÁDIO IRACEMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87038.htm	
87.036 	1982 	1982-03-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 21, subscrito no setor da indústria química, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87036.html	
87.009 	1982 	1982-03-15 	4 	Institui Ordem Honorífica denominada ORDEM DO MÉRITO DAS COMUNICAÇÕES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87009.htm	
87.008 	1982 	1982-03-15 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87008.html	
87.007 	1982 	1982-03-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87007.html	
87.004 	1982 	1982-03-09 	4 	Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87004.htm	
87.003 	1982 	1982-03-09 	4 	Outorga concessão à SANTARÉM RÁDIO E TV LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santarém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87003.htm	
87.001 	1982 	1982-03-09 	4 	Outorga concessão à RÁDIO CIDADE AURIFLAMA LTDA., para estabelecer, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87001.htm	
86.997 	1982 	1982-03-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se referem os Decretos nº 85.707, de 10 de fevereiro de 1981, e nº 86.292, de 11 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86997.html	
86.996 	1982 	1982-03-08 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86996.html	
86.980 	1982 	1982-03-03 	4 	Acrescenta itens ao artigo 1º do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86980.htm	
86.979 	1982 	1982-03-03 	4 	Cria a Diretoria de Auditoria no Ministério do Exército, as Inspetorias de Contabilidade e Finanças, o Centro de Pagamento do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86979.html	
86.978 	1982 	1982-03-03 	4 	Denomina Secretaria de Economia e Finanças (SEF) do Ministério do Exército a atual Diretoria-Geral de Economia e Finanças, altera o Decreto de Organização Básica do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86978.htm	
86.974 	1982 	1982-03-02 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE RONDONÓPOLIS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/E86974.htm	
86.972 	1982 	1982-02-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações, a que se refere o Decreto nº 85.803, de 10 de março de 1981, concluído entre o Brasil e Argentina, o Chile, México, o Paraguai e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86972.html	
86.971 	1982 	1982-02-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se referem os Decretos nº 85.786, de 4 de março de 1981 e nº 86.297, de 17 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e a Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86971.html	
86.970 	1982 	1982-02-26 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se referem os Decretos nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981 e nº 86.291, de 11 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86970.html	
86.964 	1982 	1982-02-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO OURO BRANCO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86964.htm	
86.962 	1982 	1982-02-25 	4 	Outorga concessão à RADIODIFUSORA ASA BRANCA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86962.htm	
86.961 	1982 	1982-02-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO NOVA SÃO MANUEL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86961.htm	
86.959 	1982 	1982-02-25 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos e Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.914 de 15 de fevereiro de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86959.htm	
86.947 	1982 	1982-02-17 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Saint John´s, Antígua e Barbuda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86947.htm	
86.940 	1982 	1982-02-17 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MARAJOARA S/A., autoriza a transferência direta para a EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86940.htm	
86.935 	1982 	1982-02-17 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86935.html	
86.934 	1982 	1982-02-17 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86934.html	
86.933 	1982 	1982-02-17 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86933.html	
86.932 	1982 	1982-02-17 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86932.html	
86.931 	1982 	1982-02-17 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86931.html	
86.924 	1982 	1982-02-16 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86924.html	
86.923 	1982 	1982-02-16 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86923.html	
86.922 	1982 	1982-02-16 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86922.html	
86.921 	1982 	1982-02-16 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86921.html	
86.920 	1982 	1982-02-16 	4 	Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86920.html	
86.919 	1982 	1982-02-16 	4 	Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de marco de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86919.html	
86.914 	1982 	1982-02-15 	4 	Altera dispositivo do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto n.º 86.883, de 28 de janeiro de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86914.htm	
86.910 	1982 	1982-02-09 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente de diversos órgãos integrantes do SIPEC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86910.html	
86.899 	1982 	1982-02-04 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 80.722 de 10 de novembro de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86899.htm	
86.895 	1982 	1982-02-01 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA PRINCESA D'OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86895.htm	
86.888 	1982 	1982-01-29 	4 	Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE IÇARA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86888.htm	
86.887 	1982 	1982-01-29 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86887.html	
86.885 	1982 	1982-01-28 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social,FAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86885.html	
86.883 	1982 	1982-01-28 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelos Decretos nºs. 81.636 de 08 de maio de 1978, 84.088, de 16 de outubro de 1979 e 86.780, de 23 de dezembro de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86883.htm	
86.882 	1982 	1982-01-28 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86882.htm	
86.881 	1982 	1982-01-27 	4 	Outorga concessão à RÁDIO GLOBO DE SALVADOR LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86881.htm	
86.873 	1982 	1982-01-26 	4 	Proíbe a criação de unidades orgânicas de artes gráficas na Administração Federal direta e indireta, bem como na fundações instituídas ou mantidas pela União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86873.html	
86.871 	1982 	1982-01-25 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86871.htm	
86.864 	1982 	1982-01-21 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.896, de 17 dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86864.htm	
86.859 	1982 	1982-01-19 	4 	Altera o Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de vias de transporte e de terrenos de domínio público e a travessia de vias de transporte, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D86859.htm	
86.857 	1982 	1982-01-14 	4 	Outorga concessão à RÁDIO VALE DA SERRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86857.htm	
86.855 	1982 	1982-01-14 	4 	Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE GUAJARÁ-MIRIM LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86855.htm	
86.838 	1982 	1982-01-12 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PATRIARCA DE CASSILÂNDIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D86838.htm	
86.835 	1982 	1982-01-12 	4 	Autoriza o aumento de potência de EMISSORAS DO VALE LTDA., na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86835.htm	
86.834 	1982 	1982-01-12 	4 	Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CINDERELA S/A., na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86834.htm	
86.830 	1982 	1982-01-12 	4 	Atribui à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) a elaboração do projeto do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86830.htm	
86.829 	1982 	1982-01-12 	4 	Cria a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86829.htm	
86.828 	1982 	1982-01-08 	4 	Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil, Espanha, de 25 de abril de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86828.html	
86.824 	1982 	1982-01-05 	4 	Altera localização de sede do 31º Batalhão de Infantaria motorizado e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86824.html	
86.823 	1982 	1982-01-05 	4 	Altera localização de sede e subordinação do 1º Batalhão de Engenharia de Construção e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86823.html	
86.821 	1982 	1982-01-05 	4 	Cria a 12ª Região Militar e seu respectivo Comando, no Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86821.html	
86.820 	1982 	1982-01-05 	4 	Cria o Comando Militar da Amazônia e seu respectivo Comando, no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86820.html	
86.819 	1982 	1982-01-05 	4 	Extingue o Comando Militar da Amazônia e 12ª Região Militar, no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86819.html	
86.817 	1982 	1982-01-05 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Itabaré de FURNAS-Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86817.htm	
86.805 	1981 	1981-12-29 	4 	Dispõe sobre o cálculo do IPI incidente sobre os produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86805.htm	
86.793 	1981 	1981-12-28 	4 	Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86793.htm	
86.780 	1981 	1981-12-23 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86780.htm	
86.768 	1981 	1981-12-22 	4 	Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86768.html	
86.765 	1981 	1981-12-22 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86765.html	
41 	1981 	1981-12-22 	2 	Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp41.htm	
86.756 	1981 	1981-12-18 	4 	Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86756.html	
86.742 	1981 	1981-12-15 	4 	Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86742.html	
86.728 	1981 	1981-12-14 	4 	Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86728.html	
86.723 	1981 	1981-12-14 	4 	Autoriza a transferência direta para a SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86723.htm	
40 	1981 	1981-12-14 	2 	Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp40.htm	
86.718 	1981 	1981-12-11 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86718.htm	
86.715 	1981 	1981-12-10 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86715.htm	
86.714 	1981 	1981-12-10 	4 	Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86714.htm	
86.710 	1981 	1981-12-09 	4 	Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86710.html	
86.707 	1981 	1981-12-09 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86707.html	
86.680 	1981 	1981-12-02 	4 	Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86680.htm	
86.676 	1981 	1981-12-01 	4 	Fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86676.html	
86.669 	1981 	1981-11-30 	4 	Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86669.htm	
86.668 	1981 	1981-11-30 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86668.htm	
86.649 	1981 	1981-11-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D86649.htm	
86.647 	1981 	1981-11-25 	4 	Revoga o artigo 5º do Decreto nº 72.909, de 10 de outubro de 1973, que aprovou o Regulamento do Grupo de Apoio dos Afonsos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86647.html	
86.631 	1981 	1981-11-23 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO MORENA LTDA., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86631.htm	
86.630 	1981 	1981-11-23 	4 	Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86630.html	
86.629 	1981 	1981-11-23 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86629.htm	
86.623 	1981 	1981-11-20 	4 	Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86623.html	
86.610 	1981 	1981-11-18 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86610.htm	
86.600 	1981 	1981-11-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86600.htm	
86.596 	1981 	1981-11-17 	4 	Retifica o Decreto nº 86.173, de 2 de julho de 1981, que altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86596.htm	
86.593 	1981 	1981-11-17 	4 	Delega competência ao Ministro do Trabalho para nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de Química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86593.htm	
86.589 	1981 	1981-11-17 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86589.html	
86.588 	1981 	1981-11-17 	4 	Outorga concessão à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86588.htm	
86.587 	1981 	1981-11-17 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86587.htm	
86.582 	1981 	1981-11-17 	4 	Promulga o Convênio de CO-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86582.html	
86.575 	1981 	1981-11-11 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1983. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86575.html	
86.574 	1981 	1981-11-11 	4 	Autoriza o Banco de Santander S.A. a funcionar no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86574.htm	
86.563 	1981 	1981-11-10 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86563.htm	
86.562 	1981 	1981-11-09 	4 	Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86562.htm	
86.561 	1981 	1981-11-09 	4 	Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86561.htm	
86.551 	1981 	1981-11-09 	4 	Dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados relativos às habitações profissionais de 2º grau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86551.html	
86.549 	1981 	1981-11-06 	4 	Dispõe sobre a contratação, de acordo com os arts. 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, de especialistas e consultores técnicos para os órgãos dotados de autonomia limitada e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86549.htm	
86.539 	1981 	1981-11-06 	4 	Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei nº 6.861, de 1980, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86539.htm	
86.534 	1981 	1981-11-04 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86534.htm	
86.530 	1981 	1981-11-03 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86530.htm	
86.529 	1981 	1981-11-03 	4 	Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86529.htm	
86.527 	1981 	1981-10-30 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86527.htm	
86.526 	1981 	1981-10-30 	4 	Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86526.htm	
86.511 	1981 	1981-10-27 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86511.html	
86.510 	1981 	1981-10-27 	4 	Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86510.html	
86.509 	1981 	1981-10-27 	4 	Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86509.htm	
86.492 	1981 	1981-10-22 	4 	Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86492.htm	
86.483 	1981 	1981-10-16 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois Países. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86483.html	
86.463 	1981 	1981-10-13 	4 	Altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86463.htm	
86.462 	1981 	1981-10-13 	4 	Cria o 18º Batalhão Logístico no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86462.html	
86.431 	1981 	1981-10-13 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86431.htm	
86.457 	1981 	1981-10-09 	4 	Aprova alteração introduzida no Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86457.htm	
86.456 	1981 	1981-10-09 	4 	Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86456.html	
86.455 	1981 	1981-10-09 	4 	Dispõe sobre o procedimento para a alienação da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86455.html	
86.439 	1981 	1981-10-07 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86439.htm	
86.417 	1981 	1981-10-01 	4 	Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Complexo Industrial de Barcarena, altera a vinculação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena,CODEBAR e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86417.html	
86.393 	1981 	1981-09-24 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86393.htm	
86.392 	1981 	1981-09-24 	4 	Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86392.html	
86.390 	1981 	1981-09-18 	4 	Concede autorização à empresa "Transportes Aéreos Portugueses, E.P." para continuar a funcionar no Brasil e altera cláusulas que acompanham o Decreto nº 38.817, de 05 de março de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86390.html	
86.385 	1981 	1981-09-17 	4 	Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86385.html	
86.378 	1981 	1981-09-17 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86378.html	
86.377 	1981 	1981-09-17 	4 	Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86377.htm	
86.365 	1981 	1981-09-15 	4 	Promulga a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86365.html	
86.364 	1981 	1981-09-14 	4 	Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86364.htm	
86.363 	1981 	1981-09-09 	4 	Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA e posteriormente transferida à RÁDIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86363.htm	
86.362 	1981 	1981-09-09 	4 	Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86362.htm	
86.361 	1981 	1981-09-09 	4 	Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86361.htm	
86.354 	1981 	1981-09-09 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86354.html	
86.350 	1981 	1981-09-09 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86350.htm	
86.347 	1981 	1981-09-08 	4 	Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86347.html	
86.345 	1981 	1981-09-08 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86345.htm	
86.340 	1981 	1981-09-02 	4 	Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre álcool etílico hidratado "in natura''. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86340.htm	
86.329 	1981 	1981-09-02 	4 	Institui o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86329.html	
86.325 	1981 	1981-09-01 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86325.htm	
86.324 	1981 	1981-08-31 	4 	Dispõe sobre o registro profissional dos professores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86324.html	
86.309 	1981 	1981-08-24 	4 	Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86309.htm	
86.304 	1981 	1981-08-19 	4 	Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86304.html	
86.297 	1981 	1981-08-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se refere o Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86297.html	
86.294 	1981 	1981-08-17 	4 	Transfere de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica, de trechos do rio Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisa - situado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Bahia - e Itapebi - situado no Estado da Bahia - e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86294.htm	
86.292 	1981 	1981-08-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se refere o Decreto nº 85.784, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86292.html	
86.291 	1981 	1981-08-11 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se refere o Decreto nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86291.html	
86.289 	1981 	1981-08-11 	4 	Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86289.htm	
86.269 	1981 	1981-08-06 	4 	Autoriza a transferência direta de concessão para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86269.htm	
86.255 	1981 	1981-08-03 	4 	Dispõe sobre a designação de militares servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, GETAT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86255.html	
86.246 	1981 	1981-07-30 	4 	Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86246.html	
86.244 	1981 	1981-07-30 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86244.html	
86.242 	1981 	1981-07-30 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86242.htm	
86.238 	1981 	1981-07-30 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86238.htm	
86.230 	1981 	1981-07-28 	4 	Promulga o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86230.html	
86.222 	1981 	1981-07-16 	4 	Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86222.html	
86.221 	1981 	1981-07-16 	4 	Considera privativo do posto de Oficial-General o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86221.html	
86.219 	1981 	1981-07-15 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86219.htm	
86.218 	1981 	1981-07-15 	4 	Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86218.htm	
86.217 	1981 	1981-07-15 	4 	Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86217.htm	
86.216 	1981 	1981-07-15 	4 	Dispõe sobre a Comissão Naval Brasileira na Europa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86216.html	
86.211 	1981 	1981-07-15 	4 	Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86211.html	
86.209 	1981 	1981-07-15 	4 	Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86209.html	
86.207 	1981 	1981-07-15 	4 	Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86207.html	
86.157 	1981 	1981-07-15 	4 	Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de novembro de 1980, que institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86157.htm	
86.179 	1981 	1981-07-06 	4 	Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86179.htm	
86.176 	1981 	1981-07-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D86176.htm	
86.175 	1981 	1981-07-02 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86175.htm	
86.174 	1981 	1981-07-02 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86174.htm	
86.173 	1981 	1981-07-02 	4 	Altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86173.htm	
86.170 	1981 	1981-06-30 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86170.html	
86.169 	1981 	1981-06-29 	4 	Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86169.htm	
86.155 	1981 	1981-06-25 	4 	Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86155.htm	
86.154 	1981 	1981-06-23 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86154.html	
86.137 	1981 	1981-06-22 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86137.html	
86.125 	1981 	1981-06-16 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 84.986, de 31 de julho de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Hospital de Força Aérea do Galeão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86125.html	
86.122 	1981 	1981-06-16 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86122.htm	
86.084 	1981 	1981-06-08 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86084.html	
86.072 	1981 	1981-06-04 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d86072.htm	
86.069 	1981 	1981-06-03 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86069.htm	
86.068 	1981 	1981-06-03 	4 	Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86068.htm	
86.067 	1981 	1981-06-03 	4 	Retifica área de proteção para fonte de água mineral estabelecida pelo Decreto nº 84.836, de 24 de junho de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86067.html	
86.066 	1981 	1981-06-03 	4 	Altera o Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86066.html	
86.065 	1981 	1981-06-03 	4 	Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86065.htm	
86.062 	1981 	1981-06-02 	4 	Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86062.htm	
86.061 	1981 	1981-06-02 	4 	Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86061.htm	
86.060 	1981 	1981-06-02 	4 	Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86060.html	
86.050 	1981 	1981-06-01 	4 	Constitui a Fundação Habitacional do Exército, aprova o seu Estatuto, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86050.htm	
86.041 	1981 	1981-05-28 	4 	Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86041.htm	
86.036 	1981 	1981-05-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.606, de 07 de dezembro de 1978, que obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86036.html	
86.035 	1981 	1981-05-27 	4 	Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86035.html	
86.029 	1981 	1981-05-27 	4 	Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86029.html	
86.028 	1981 	1981-05-27 	4 	Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional do Meio Ambiente", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86028.html	
86.027 	1981 	1981-05-27 	4 	Delega competência para concessão da Medalha-Prêmio instituída pelo Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86027.htm	
86.019 	1981 	1981-05-21 	4 	Aprova o Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86019.htm	
86.015 	1981 	1981-05-19 	4 	Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86015.html	
86.013 	1981 	1981-05-19 	4 	Promulga o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86013.html	
86.012 	1981 	1981-05-19 	4 	Dispõe sobre concessão tarifária outorgada pelo Brasil à Colômbia, que passa a fazer parte integrante do Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, colocada em vigor pelo Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86012.html	
86.009 	1981 	1981-05-15 	4 	Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86009.html	
86.007 	1981 	1981-05-14 	4 	Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86007.html	
86.006 	1981 	1981-05-14 	4 	Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86006.html	
86.000 	1981 	1981-05-13 	4 	Dispõe sobre a suspensão temporária de criação de novos cursos de graduação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86000.htm	
85.991 	1981 	1981-05-06 	4 	Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85991.htm	
85.985 	1981 	1981-05-06 	4 	Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85985.html	
85.983 	1981 	1981-05-06 	4 	Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica do trecho do curso principal do Rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85983.htm	
85.973 	1981 	1981-05-04 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TV DlFUSORA PORTOALEGRENSE S.A., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85973.htm	
85.970 	1981 	1981-05-04 	4 	Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85970.htm	
85.961 	1981 	1981-05-04 	4 	Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85961.htm	
85.958 	1981 	1981-05-04 	4 	Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85958.htm	
85.957 	1981 	1981-05-04 	4 	Outorga concessão à RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85957.htm	
85.952 	1981 	1981-04-29 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85952.htm	
85.948 	1981 	1981-04-28 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre veículos movidos por motor elétrico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85948.htm	
85.934 	1981 	1981-04-27 	4 	Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85934.html	
85.929 	1981 	1981-04-23 	4 	"Institui o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III" 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85929.html	
85.918 	1981 	1981-04-15 	4 	Promulga o Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85918.html	
85.917 	1981 	1981-04-15 	4 	Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85917.html	
85.905 	1981 	1981-04-14 	4 	Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85905.htm	
85.904 	1981 	1981-04-14 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85904.html	
85.903 	1981 	1981-04-14 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85903.html	
85.896 	1981 	1981-04-13 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85896.htm	
85.894 	1981 	1981-04-09 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85894.html	
85.893 	1981 	1981-04-09 	4 	Altera a denominação de órgãos nacionais ligados à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), sucedida pela Associação Latino-Americana de lntegração (ALADI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85893.html	
85.890 	1981 	1981-04-08 	4 	Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Apiacás, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85890.htm	
85.889 	1981 	1981-04-08 	4 	Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85889.htm	
85.888 	1981 	1981-04-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85888.htm	
85.887 	1981 	1981-04-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85887.htm	
85.880 	1981 	1981-04-08 	4 	Institui o "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" como estímulo à produção científica e tecnológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85880.htm	
85.878 	1981 	1981-04-07 	4 	Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85878.htm	
85.877 	1981 	1981-04-07 	4 	Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85877.htm	
85.866 	1981 	1981-04-01 	4 	Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85866.htm	
85.862 	1981 	1981-03-31 	4 	Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições de Ensino superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85862.html	
85.861 	1981 	1981-03-31 	4 	Aprova a Aditamento ao Plano Geral de Convocação para a serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85861.html	
85.859 	1981 	1981-03-30 	4 	Aprova alterações introduzidas no Estatuto da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85859.htm	
85.849 	1981 	1981-03-27 	4 	Atribui à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade Imperial, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85849.html	
85.845 	1981 	1981-03-26 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D85845.htm	
85.842 	1981 	1981-03-25 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO MANCHETE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85842.htm	
85.841 	1981 	1981-03-25 	4 	Outorga concessão ao SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85841.htm	
85.838 	1981 	1981-03-24 	4 	Dispõe sobre o Grupo-Atividades Aeroespaciais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85838.html	
85.836 	1981 	1981-03-24 	4 	Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85836.html	
85.832 	1981 	1981-03-23 	4 	Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85832.htm	
85.816 	1981 	1981-03-17 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85816.htm	
85.803 	1981 	1981-03-10 	4 	Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de Vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85803.html	
85.802 	1981 	1981-03-10 	4 	Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85802.html	
85.801 	1981 	1981-03-10 	4 	Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85801.html	
85.797 	1981 	1981-03-10 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 83.257, de 7 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Almirantado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85797.htm	
85.786 	1981 	1981-03-04 	4 	Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, concluído entre o Brasil e Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85786.html	
85.784 	1981 	1981-02-27 	4 	Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85784.html	
85.783 	1981 	1981-02-27 	4 	Dispõe sobre a prorrogação dos gravames, requisitos de origem e condições incidentes nos produtos de procedência uruguaia incluídos no Protocolo de Expansão Comércial concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85783.html	
85.782 	1981 	1981-02-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre .o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85782.html	
85.781 	1981 	1981-02-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85781.html	
85.780 	1981 	1981-02-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85780.html	
85.779 	1981 	1981-02-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85779.html	
85.778 	1981 	1981-02-27 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da industria química, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85778.html	
85.776 	1981 	1981-02-26 	4 	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85776.htm	
85.767 	1981 	1981-02-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85767.html	
85.766 	1981 	1981-02-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85766.html	
85.765 	1981 	1981-02-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85765.html	
85.764 	1981 	1981-02-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85764.html	
85.763 	1981 	1981-02-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85763.html	
85.760 	1981 	1981-02-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85760.html	
85.759 	1981 	1981-02-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85759.html	
85.758 	1981 	1981-02-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85758.html	
85.757 	1981 	1981-02-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85757.html	
85.756 	1981 	1981-02-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85756.html	
85.755 	1981 	1981-02-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85755.html	
85.754 	1981 	1981-02-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85754.html	
85.753 	1981 	1981-02-24 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo-Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85753.html	
85.752 	1981 	1981-02-24 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85752.htm	
85.750 	1981 	1981-02-24 	4 	Assegura autonomia administrativa à Escola Superior de Guerra e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85750.html	
85.739 	1981 	1981-02-19 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85739.htm	
85.737 	1981 	1981-02-18 	4 	Delega competência para nomeação das autoridades que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85737.htm	
85.727 	1981 	1981-02-17 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 39.904, de 4 de setembro de 1956, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85727.html	
85.712 	1981 	1981-02-16 	4 	Dispõe sobre a carreira do magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85712.htm	
85.708 	1981 	1981-02-10 	4 	Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85708.htm	
85.705 	1981 	1981-02-09 	4 	Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85705.html	
85.698 	1981 	1981-02-04 	4 	Estabelece critérios para registro de unidades produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85698.html	
85.697 	1981 	1981-02-04 	4 	Reduz alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85697.htm	
85.686 	1981 	1981-01-30 	4 	Concede à AERO URUGUAY S/A autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo não regular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85686.html	
85.685 	1981 	1981-01-30 	4 	Inclui parágrafos no art. 5º do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85685.htm	
85.676 	1981 	1981-01-30 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, no Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85676.htm	
85.668 	1981 	1981-01-28 	4 	Revoga o Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85668.htm	
85.664 	1981 	1981-01-23 	4 	Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio do Rio de Janeiro, extingue o Serviço de Administração do Edifício da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85664.html	
85.645 	1981 	1981-01-20 	4 	Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85645.htm	
85.639 	1981 	1981-01-15 	4 	Promulga o Tratado de Interconexão Ferroviária Brasil-Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85639.html	
85.632 	1981 	1981-01-07 	4 	Altera o Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85632.htm	
85.621 	1981 	1981-01-06 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85621.html	
85.607 	1981 	1980-12-30 	4 	Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85607.htm	
85.602 	1980 	1980-12-30 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85602.htm	
85.582 	1980 	1980-12-25 	4 	Fixa os valores do Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do militar e o Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do dependente do militar, das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85582.html	
85.581 	1980 	1980-12-25 	4 	Cria o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada e o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85581.html	
85.574 	1980 	1980-12-22 	4 	Esclarece a aplicação do estabelecimento na posição 36.02 da Tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85574.htm	
85.570 	1980 	1980-12-22 	4 	Reajusta os valores da Indenização de Representação que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85570.html	
85.568 	1980 	1980-12-18 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO PARANÁ S.A., e autoriza a transferencia direta para a RÁDIO TELEVISÃO OEME DE LONDRINA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85568.htm	
85.550 	1980 	1980-12-18 	4 	Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D8550.htm	
85.545 	1980 	1980-12-16 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica Brasil, Cabo Verde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85545.html	
85.544 	1980 	1980-12-16 	4 	Altera a subordinação do 8º Batalhão Logístico no Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85544.html	
85.543 	1980 	1980-12-16 	4 	Altera a subordinação do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85543.html	
85.542 	1980 	1980-12-16 	4 	Cria a 4 a. Brigada de Cavalaria Mecanizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85542.html	
85.540 	1980 	1980-12-16 	4 	Altera a subordinação do 9º Batalhão de Engenharia de Combate no Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85540.html	
85.539 	1980 	1980-12-16 	4 	Altera a denominação da 9ª Região Militar e de seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85539.html	
85.538 	1980 	1980-12-16 	4 	Cria a 17 a. Brigada de Infantaria de Selva e seu respectivo Comando no Ministério de Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85538.html	
85.537 	1980 	1980-12-16 	4 	Cria a 16ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85537.html	
85.536 	1980 	1980-12-16 	4 	Cria a 14ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85536.html	
85.535 	1980 	1980-12-16 	4 	Cria a 15ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85535.html	
85.534 	1980 	1980-12-16 	4 	Cria o 34º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85534.html	
85.529 	1980 	1980-12-16 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro Semestre de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85529.html	
85.526 	1980 	1980-12-16 	4 	Prorroga prazo previsto no artigo 68 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85526.htm	
85.524 	1980 	1980-12-16 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85524.htm	
85.523 	1980 	1980-12-16 	4 	Altera dispositivo do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto n.º 84.993, de 05 de agosto de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85523.htm	
85.509 	1980 	1980-12-15 	4 	Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85509.htm	
85.487 	1980 	1980-12-11 	4 	Dispõe sobre a carreira do magistério nas instituição federais autárquicas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85487.htm	
85.471 	1980 	1980-12-10 	4 	Dispõe sobre a contratação de operações de crédito interno por órgãos e entidades da Administração Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85471.htm	
85.463 	1980 	1980-12-10 	4 	Cria no Estado da Bahia, no Município de UNA, a Reserva Biológica de UNA, com os limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85463.html	
85.460 	1980 	1980-12-10 	4 	Torna pública a denúncia, pelos Estados Unidos da América, da "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85460.html	
39 	1980 	1980-12-10 	2 	Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp39.htm	
85.452 	1980 	1980-12-04 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 74.467, de 28 de agosto de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85452.htm	
85.451 	1980 	1980-12-04 	4 	Altera o Anexo do Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, para incluir o Estado-Maior das Forças Armada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85451.html	
85.450 	1980 	1980-12-04 	4 	Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85450.html	
85.445 	1980 	1980-12-02 	4 	Outorga concessão à RÁDIO RIO BALSAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85445.htm	
85.444 	1980 	1980-12-02 	4 	Inclui item no artigo 1º e modifica a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelos de nºs 82.780, de 01 de dezembro de 1978 e nº 83.084, de 24 de janeiro de 1979, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85444.html	
85.442 	1980 	1980-12-02 	4 	Outorga concessão à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85442.htm	
85.441 	1980 	1980-12-02 	4 	Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85441.htm	
85.430 	1980 	1980-12-01 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85430.html	
85.424 	1980 	1980-11-26 	4 	Regula os valores da Indenização de Representação dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85424.htm	
85.421 	1980 	1980-11-26 	4 	Dispõe sobre a liquidação de compromissos contratados pelos órgãos e entidades da Administração Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85421.html	
85.411 	1980 	1980-11-25 	4 	Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 6.842, de 3 de novembro de 1980, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85411.htm	
85.407 	1980 	1980-11-25 	4 	Outorga à Centrais elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível no rio da Várzea, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85407.htm	
85.402 	1980 	1980-11-25 	4 	Autoriza a funcionar no País o CENTROBANCO - Madrid, España. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85402.htm	
85.387 	1980 	1980-11-24 	4 	Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85387.html	
85.385 	1980 	1980-11-20 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85385.html	
85.371 	1980 	1980-11-18 	4 	Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República .da Guiné-Bissau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85371.html	
85.370 	1980 	1980-11-18 	4 	Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85370.html	
85.354 	1980 	1980-11-12 	4 	Inclui a Categoria Funcional de Agente de Vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85354.htm	
85.351 	1980 	1980-11-11 	4 	AUTORIZA O BANCO HISPANO AMERICANO S.A. A FUNCIONAR NO PAÍS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85351.html	
85.350 	1980 	1980-11-11 	4 	Autoriza o Banco Exterior de España S.A. a funcionar no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85350.htm	
85.345 	1980 	1980-11-11 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85345.html	
85.336 	1980 	1980-11-10 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1982. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85336.htm	
85.321 	1980 	1980-11-05 	4 	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 68419, de 25 de março de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85321.htm	
85.314 	1980 	1980-11-03 	4 	Promulga o Convênio sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85314.html	
85.306 	1980 	1980-10-30 	4 	Promulga o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT - assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85306.html	
85.300 	1980 	1980-10-27 	4 	Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85300.html	
85.299 	1980 	1980-10-27 	4 	Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85299.html	
85.291 	1980 	1980-10-23 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85291.html	
85.281 	1980 	1980-10-22 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85281.htm	
85.279 	1980 	1980-10-22 	4 	Autoriza o aumento da potência da RÁDIO DIFUSORA DE MONTE ALEGRE DE MINAS LTDA., na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85279.htm	
85.270 	1980 	1980-10-21 	4 	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa sobre Transporte e Navegação Marítima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85270.html	
85.268 	1980 	1980-10-20 	4 	Transfere de localização os 1º/8º/GAv, 3º/8º/Gav, 2º/10º/Gav e 1º/13º/GAv da Força Aérea Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85268.htm	
85.267 	1980 	1980-10-20 	4 	Outorga concessão à PAQUETÁ EMPREENDIMENTOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Floriano, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85267.htm	
85.266 	1980 	1980-10-20 	4 	Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85266.htm	
85.248 	1980 	1980-10-13 	4 	Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85248.html	
85.240 	1980 	1980-10-07 	4 	Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S.A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85240.html	
85.237 	1980 	1980-10-07 	4 	Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85237.htm	
85.234 	1980 	1980-10-06 	4 	Aprova o Regulamento do Órgão Central e dos Órgãos Setoriais dos Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85234.html	
85.231 	1980 	1980-10-06 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina os órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85231.htm	
85.213 	1980 	1980-09-29 	4 	Outorga concessão à NASSAU-EDITORA, RADIO E TELEVISÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens(televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85213.htm	
85.211 	1980 	1980-09-29 	4 	Altera a escolaridade para ingresso na Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85211.html	
85.206 	1980 	1980-09-25 	4 	Altera o artigo 8º do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975, que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85206.html	
85.200 	1980 	1980-09-24 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Jaú. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85200.html	
85.197 	1980 	1980-09-24 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85197.html	
85.152 	1980 	1980-09-15 	4 	Altera denominação de Organização Militar do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85152.html	
85.151 	1980 	1980-09-15 	4 	Cria o Consulado do Brasil em Mendoza, Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85151.htm	
85.149 	1980 	1980-09-15 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85149.html	
85.148 	1980 	1980-09-15 	4 	Altera o artigo 22, caput , e § 2º, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85148.htm	
85.138 	1980 	1980-09-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85138.htm	
85.126 	1980 	1980-09-10 	4 	Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente da Superintendência da Zona Franca de Manaus, SUFRAMA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85126.html	
85.098 	1980 	1980-08-29 	4 	Localiza o Centro Tecnológico do Exército, CTEx e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85098.html	
85.097 	1980 	1980-08-29 	4 	Institui como Patrono do Quadro Auxiliar de Oficiais, do Exército, o Tenente Antônio João Ribeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85097.html	
85.064 	1980 	1980-08-26 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85064.htm	
85.063 	1980 	1980-08-25 	4 	Outorga concessão à Televisão Cidade Modelo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85063.htm	
85.051 	1980 	1980-08-18 	4 	Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85051.html	
85.050 	1980 	1980-08-18 	4 	Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85050.html	
85.049 	1980 	1980-08-18 	4 	Outorga concessão á SOCIEDADE BRASILEIRA DE RÁDIO DIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85049.htm	
85.048 	1980 	1980-08-18 	4 	Outorga Concessão à RÁDIO MUCURI LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85048.htm	
85.037 	1980 	1980-08-13 	4 	Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., o para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85037.htm	
85.025 	1980 	1980-08-12 	4 	Altera os limites de Reserva Indígena Pimentel Barbosa, fixadas no Decreto nº65.212, de 23 de setembro de 1969, com redações dadas pelos Decretos números 65.405, de 13 de outubro de 1969, 75.426, de 27 de fevereiro de 1975 e 83.262, de 09 de março de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85025.html	
85.005 	1980 	1980-08-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85005.htm	
85.004 	1980 	1980-08-06 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Evangélica Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85004.htm	
85.001 	1980 	1980-08-06 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube de Conquista Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de vitória da Conquista, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85001.htm	
84.996 	1980 	1980-08-05 	4 	Altera disposições do Decreto 74.685, de 14 de outubro de 1974, que cria a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84996.htm	
84.993 	1980 	1980-08-05 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação do Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84993.htm	
84.986 	1980 	1980-07-31 	4 	Cria, no Ministério da Aeronáutica o Hospital de Força Aérea do Galeão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84986.html	
84.977 	1980 	1980-07-30 	4 	Autoriza o aumento da potência da FUNDAÇÃO CONTRISEL, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84977.htm	
84.973 	1980 	1980-07-29 	4 	Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84973.html	
84.967 	1980 	1980-07-28 	4 	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84967.html	
84.961 	1980 	1980-07-23 	4 	Altera a denominação e subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84961.html	
84.960 	1980 	1980-07-23 	4 	Altera a subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84960.html	
84.958 	1980 	1980-07-23 	4 	Altera a localização de Organização Militar no Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84958.html	
84.950 	1980 	1980-07-23 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84950.html	
84.934 	1980 	1980-07-21 	4 	Dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84934.html	
84.914 	1980 	1980-07-15 	4 	Cria, no Território Federal do Amapá, a Reserva Biológica do Lago Piratuba, com os limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84914.html	
84.913 	1980 	1980-07-15 	4 	Cria, no Território Federal do Amapá, o Parque Nacional do Cabo Orange, com os limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84913.html	
84.910 	1980 	1980-07-15 	4 	Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos ("Campings"). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D84910.htm	
84.905 	1980 	1980-07-14 	4 	Autoriza o Ministério da Aeronáutica a ceder, sob o regime de arrendamento, imóveis sob a sua jurisdição, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84905.htm	
84.893 	1980 	1980-07-08 	4 	Altera o artigo 26 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto 62.819, de 4 de junho de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84893.htm	
84.892 	1980 	1980-07-08 	4 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO DA RECEITA CAMBIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84892.html	
84.878 	1980 	1980-07-08 	4 	Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84878.htm	
84.872 	1980 	1980-07-02 	4 	Concede à "FAST AIR CARRIER LTDA" autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84872.html	
84.870 	1980 	1980-07-02 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para conceder, em caráter excepcional, a autorização a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84870.htm	
84.844 	1980 	1980-06-24 	4 	Altera os limites do Parque Nacional do Araguaia e do Parque Indígena do Araguaia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84844.html	
84.836 	1980 	1980-06-24 	4 	Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84836.html	
84.829 	1980 	1980-06-24 	4 	Reduz alíquota do IPI incidente sobre o produto que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84829.htm	
84.828 	1980 	1980-06-23 	4 	Altera o Art. 1º do Decreto nº 76.311, de 19 de setembro de 1975, que dispõe sobre intervenção em área indígena no Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84828.html	
84.819 	1980 	1980-06-20 	4 	Promulga o Acordo de Comércio e Pagamentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84819.html	
84.818 	1980 	1980-06-20 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84818.html	
84.810 	1980 	1980-06-17 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84810.htm	
84.790 	1980 	1980-06-16 	4 	Remova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84790.htm	
84.788 	1980 	1980-06-16 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar normas reguladoras das atividades consulares brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84788.html	
84.780 	1980 	1980-06-09 	4 	Altera o Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84780.htm	
84.778 	1980 	1980-06-09 	4 	Outorga concessão á RÁDIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84778.htm	
84.776 	1980 	1980-06-09 	4 	Adapta o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, às disposições da Lei nº 6.733, de 4 de dezembro de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84776.html	
84.774 	1980 	1980-06-06 	4 	Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84774.htm	
84.773 	1980 	1980-06-06 	4 	Promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84773.htm	
84.771 	1980 	1980-06-04 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela NUCLEBRÁS, as áreas que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84771.htm	
84.763 	1980 	1980-06-03 	4 	Altera a redação do artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84763.htm	
84.757 	1980 	1980-05-30 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Salisbury, República do Zimbábue. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84757.html	
84.750 	1980 	1980-05-28 	4 	Altera a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84750.html	
84.746 	1980 	1980-05-27 	4 	Revoga o artigo 2º do Decreto nº 73.544, de 23 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento dos Parques de Material Aeronáutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84746.htm	
84.737 	1980 	1980-05-27 	4 	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84737.htm	
84.736 	1980 	1980-05-27 	4 	Torna pública a denúncia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, do Ajuste para Entrega de Marujos Desertores de Navios Mercantes, firmado no Rio de Janeiro em 30 de julho de 1888. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84736.html	
84.724 	1980 	1980-05-22 	4 	Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o Capítulo IV, Título XI, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84724.html	
84.719 	1980 	1980-05-20 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84719.htm	
84.714 	1980 	1980-05-20 	4 	Torna pública a denúncia, pela República Oriental do Uruguai, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84714.html	
84.715 	1980 	1980-05-19 	4 	Torna público a denúncia, pelo Governo da República Argentina, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84715.html	
84.709 	1980 	1980-05-13 	4 	Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84709.htm	
84.702 	1980 	1980-05-13 	4 	Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84702.html	
84.701 	1980 	1980-05-13 	4 	Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84701.html	
84.685 	1980 	1980-05-06 	4 	Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84685.htm	
84.680 	1980 	1980-05-02 	4 	Outorga à Companhia Paranaense de Energia, COPEL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, nos Municípios de Capitão Leônidas Marques, Salto do Lontra e Realeza, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84680.html	
84.676 	1980 	1980-04-30 	4 	Dispõe sobre o cargo de Presidente da Comissão de Desportos da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84676.html	
84.669 	1980 	1980-04-29 	4 	Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84669.htm	
84.646 	1980 	1980-04-23 	4 	Outorga concessão à RÁDIO INTEGRAÇÃO DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84646.htm	
84.641 	1980 	1980-04-22 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Espinharas de Patos Limitada, e autoriza transferência direta para a Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, que passará a executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, de âmbito regional, na cidade de Patos, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84641.htm	
84.640 	1980 	1980-04-17 	4 	Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. a criar subsidiária destinada a implantar e operar serviço de trens urbanos na Região Metropolitana de Porto Alegre, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84640.html	
84.638 	1980 	1980-04-16 	4 	Aprova novo Estatuto para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84638.html	
84.637 	1980 	1980-04-16 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84637.htm	
84.634 	1980 	1980-04-14 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84634.htm	
84.632 	1980 	1980-04-11 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84632.html	
84.631 	1980 	1980-04-09 	4 	Institui a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84631.html	
84.626 	1980 	1980-04-09 	4 	Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica, altera dispositivos do Decreto nº 81.199, de 09 de janeiro de 1978 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84626.htm	
84.624 	1980 	1980-04-09 	4 	Promulga a Convenção Geral de Cooperação Econômica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural Brasil-Zaire. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84624.html	
84.616 	1980 	1980-04-08 	4 	Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Bartolomeu de Gusmão". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84616.htm	
84.615 	1980 	1980-04-08 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84615.html	
84.607 	1980 	1980-03-31 	4 	Dispõe sobre provimento de cargo privativo de Oficial Superior de Quadros do Serviço de Saúde do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84607.html	
84.602 	1980 	1980-03-31 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na Federação da Malásia, com sede na cidade de Kuala Lumpur. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84602.html	
84.599 	1980 	1980-03-27 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84599.htm	
84.585 	1980 	1980-03-24 	4 	Estabelece procedimentos administrativos para a execução do Programa Nacional de Desburocratização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84585.html	
84.573 	1980 	1980-03-17 	4 	Promulga o acordo Básico de Cooperação Técnica e CientÍfica celebrado entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84573.htm	
84.571 	1980 	1980-03-17 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Tecnológos em Telecomunicações, das Faculdades Integradas Estácio de Sá, na capital do Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84571.html	
84.559 	1980 	1980-03-12 	4 	Fixa, para 1980, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 04 de junho de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84559.htm	
84.542 	1980 	1980-03-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno que menciona, situado no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84542.html	
84.535 	1980 	1980-03-10 	4 	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84535.html	
84.533 	1980 	1980-03-10 	4 	Promulga os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84533.html	
84.532 	1980 	1980-03-10 	4 	Promulga o Acordo Internacional do Açúcar de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84532.html	
84.522 	1980 	1980-03-03 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Memorial Juscelino Kubitschek". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d84522.htm	
84.513 	1980 	1980-02-27 	4 	Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e dà outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84513.htm	
84.505 	1980 	1980-02-25 	4 	Outorga concessão à RÁDIO TV DO AMAZONAS S.A, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Manacapuru, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84505.htm	
84.485 	1980 	1980-02-21 	4 	Dispõe sobre revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Órgãos do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84485.html	
84.482 	1980 	1980-02-15 	4 	Concede à Compañia de Aviacion "Faucett" S A autorização a funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84482.html	
84.484 	1980 	1980-02-14 	4 	Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC - criado pelo Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo de nº 868, de 12 de setembro de 1969, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84484.htm	
84.480 	1980 	1980-02-14 	4 	Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Coroados S.A., e autoriza transferência direta para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. que passará a executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), na cidade de Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84480.htm	
84.473 	1980 	1980-02-11 	4 	Altera a redação do artigo 66 do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84473.html	
84.467 	1980 	1980-02-08 	4 	Concede à "IRAQI AIRWAYS", autorização a funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84467.html	
84.458 	1980 	1980-02-04 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar o Regulamento da Serviço Consular Honorário brasileiro . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84458.html	
84.457 	1980 	1980-01-31 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84457.html	
84.455 	1980 	1980-01-31 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para criar e extinguir repartições consulares honorárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84455.html	
84.451 	1980 	1980-01-31 	4 	Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D84451.htm	
84.450 	1980 	1980-01-30 	4 	Outorga concessão à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84450.htm	
84.449 	1980 	1980-01-30 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Armazenagem e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84449.html	
84.445 	1980 	1980-01-30 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Santa Lúcia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84445.htm	
84.444 	1980 	1980-01-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84444.html	
84.440 	1980 	1980-01-29 	4 	Suprime a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84440.html	
84.438 	1980 	1980-01-28 	4 	Promulga o Acordo sobre Imunidades, Isenções e Privilégios do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata no Território dos Países Membros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84438.html	
84.423 	1980 	1980-01-23 	4 	Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84423.html	
84.422 	1980 	1980-01-23 	4 	Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84422.html	
84.414 	1980 	1980-01-23 	4 	Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84414.html	
84.412 	1980 	1980-01-22 	4 	Fixa o Valor da Bolsa Especial do Aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84412.html	
84.411 	1980 	1980-01-22 	4 	Altera o Decreto nº 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84411.htm	
84.410 	1980 	1980-01-22 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84410.htm	
84.398 	1980 	1980-01-16 	4 	Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84398.htm	
84.390 	1980 	1980-01-10 	4 	Outorga concessão à Rádio Nova Sumaré Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84390.htm	
84.368 	1980 	1980-01-04 	4 	Autoriza o BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES a instalar filial em São Paulo (SP). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84368.htm	
84.362 	1979 	1979-12-31 	4 	Dispõe sobre a estrutura de controle interno aplicável a recursos de qualquer natureza, estabelece novos instrumentos de fiscalização e acompanhamento da despesa pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84362.html	
84.361 	1980 	1979-12-31 	4 	Altera a redação do inciso II do Artigo 19 e dos Artigos 20 e 32 do Decreto nº 81.994, de 18 de julho de 1978, que regulamenta da Lei nº 6.498, de 07 de dezembro de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84361.html	
84.346 	1979 	1979-12-27 	4 	Regulamenta as atividades dos despachantes aduaneiros e de seus ajudantes, bem como a forma de sua investidura na função. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84346.htm	
84.338 	1979 	1979-12-26 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84338.htm	
84.336 	1979 	1979-12-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda., para estabelecer uma estação radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84336.htm	
84.335 	1979 	1979-12-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Jornal da Serra Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84335.htm	
84.334 	1979 	1979-12-21 	4 	Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84334.htm	
84.333 	1979 	1979-12-20 	4 	Cria o Quadro Auxiliar de Oficial (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84333.htm	
84.324 	1979 	1979-12-19 	4 	Institui a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM,) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84324.htm	
84.301 	1979 	1979-12-12 	4 	Promulga o acordo sobre Transporte Aéreo Brasil-Iraque. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84301.html	
84.300 	1979 	1979-12-11 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84300.htm	
84.297 	1979 	1979-12-11 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de a1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84297.htm	
84.268 	1979 	1979-12-07 	4 	Dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84268.htm	
84.258 	1979 	1979-12-03 	4 	Dispõe sobre a concessão de Prêmios de Pesquisas Estudantil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84258.html	
84.254 	1979 	1979-12-03 	4 	Altera a composição da Comissão de Comércio com a Europa Oriental (COLESTE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84254.htm	
84.251 	1979 	1979-11-28 	4 	Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº. 82.961, de 29 de dezembro de 1978, e determina outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84251.htm	
84.247 	1979 	1979-11-27 	4 	Outorga concessão à Rádio Vale do Rio Grande Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84247.htm	
84.239 	1979 	1979-11-23 	4 	Acrescenta parágrafos ao artigo 29 do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969, que regulamenta disposições pertinentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84239.htm	
84.220 	1979 	1979-11-19 	4 	Autoriza a transferência direta para a Rádio Globo de São Paulo Ltda. da concessão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84220.htm	
84.216 	1979 	1979-11-14 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84216.html	
38 	1979 	1979-11-13 	2 	Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp38.htm	
37 	1979 	1979-11-13 	2 	Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp37.htm	
84.181 	1979 	1979-11-12 	4 	Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84181.htm	
84.177 	1979 	1979-11-12 	4 	Da nova redação ao parágrafo 1º do art. 3º e ao art. 6º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84177.htm	
84.175 	1979 	1979-11-12 	4 	Torna público a denúncia, pelo Governo da República Argentina, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84175.html	
84.155 	1979 	1979-11-05 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional da Borracha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84155.html	
84.152 	1979 	1979-11-01 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84152.htm	
84.143 	1979 	1979-10-31 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84143.htm	
84.140 	1979 	1979-10-31 	4 	Retifica enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84140.htm	
84.139 	1979 	1979-10-31 	4 	Dispõe sobre a instalação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena, CODEBAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84139.html	
36 	1979 	1979-10-31 	2 	Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp36.htm	
84.134 	1979 	1979-10-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84134.htm	
84.129 	1979 	1979-10-29 	4 	Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84129.htm	
84.128 	1979 	1979-10-29 	4 	Dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84128.htm	
84.126 	1979 	1979-10-29 	4 	Outorga a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paraná, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84126.htm	
84.119 	1979 	1979-10-24 	4 	Outorga concessão à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84119.htm	
84.115 	1979 	1979-10-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84115.htm	
84.113 	1979 	1979-10-24 	4 	Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84113.htm	
84.106 	1979 	1979-10-22 	4 	Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84106.htm	
84.099 	1979 	1979-10-17 	4 	Dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84099.html	
84.088 	1979 	1979-10-16 	4 	Dispõe sobre o Cargo de Adido Militar nos Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84088.htm	
84.067 	1979 	1979-10-08 	4 	Cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84067.htm	
84.048 	1979 	1979-10-02 	4 	Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84048.htm	
84.045 	1979 	1979-10-02 	4 	Atribui competência ao Ministro da Fazenda para aceitar ou recusar, pela União, doação com encargos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84045.htm	
84.036 	1979 	1979-10-01 	4 	Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.99 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, e a margem bruta do varejista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84036.htm	
84.035 	1979 	1979-10-01 	4 	Dispõe sobre a destituição das diretorias de entidades de representação estudantil na hipótese do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.680, de 16 de agosto de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84035.html	
84.026 	1979 	1979-09-25 	4 	Outorga concessão à Rádio Humaitá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84026.htm	
84.025 	1979 	1979-09-24 	4 	Cria, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República, as Secretarias Especiais de Abastecimento e Preços e de Assuntos Econômicos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84025.htm	
84.021 	1979 	1979-09-24 	4 	Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena e dáoutras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84021.htm	
84.017 	1979 	1979-09-21 	4 	Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84017.html	
84.015 	1979 	1979-09-19 	4 	Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Mérito Marinheiro". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84015.htm	
83.990 	1979 	1979-09-18 	4 	Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83990.htm	
83.989 	1979 	1979-09-18 	4 	Dispõe sobre os Grupos Outras Atividades de Nível Superior, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio e Artesanato, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83989.html	
83.957 	1979 	1979-09-12 	4 	Cria a Comissão Permanente de Catalogação de Material de uso comum das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83957.htm	
83.940 	1979 	1979-09-10 	4 	Dispõe sobre a transferência do Conselho Interministerial de Preços (CIP) para a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e dá providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83940.htm	
83.939 	1979 	1979-09-06 	4 	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83939.htm	
83.937 	1979 	1979-09-06 	4 	Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83937.htm	
83.936 	1979 	1979-09-06 	4 	Simplifica exigências de documentos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83936.htm	
83.935 	1979 	1979-09-04 	4 	Altera a denominação dos estabelecimentos de ensino que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83935.html	
83.934 	1979 	1979-09-04 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83934.htm	
83.906 	1979 	1979-08-28 	4 	Altera a denominação e a constituição da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83906.html	
83.898 	1979 	1979-08-27 	4 	Outorga concessão à Rádio de Bom Jesus de Lapa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado de Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83898.htm	
83.888 	1979 	1979-08-22 	4 	Dispõe sobre o Grupo-Serviços de Portaria, Limpeza e Conservação, do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83888.html	
83.887 	1979 	1979-08-22 	4 	Dispõe sobre o Grupo-Transporte Oficial do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83887.html	
83.873 	1979 	1979-08-21 	4 	Autoriza a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS (Agência Financial de Portugal) a instalar filial em São Paulo (SP). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83873.htm	
83.870 	1979 	1979-08-21 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83870.html	
83.869 	1979 	1979-08-21 	4 	Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83869.htm	
83.863 	1979 	1979-08-16 	4 	Suprime a fotografia prevista no documento "Autorização para conduzir veículo" (Anexo X do Regulamento do Código Nacional de Trânsito) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83863.htm	
83.857 	1979 	1979-08-15 	4 	Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para conceder reconhecimento de cursos e praticar outros atos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83857.htm	
83.855 	1979 	1979-08-15 	4 	Altera os itens I e II do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83855.html	
83.844 	1979 	1979-08-14 	4 	Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83844.htm	
83.843 	1979 	1979-08-14 	4 	Dispõe sobre delegação de competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a cessão de imóveis da União, prevista no Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83843.htm	
83.842 	1979 	1979-08-14 	4 	Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83842.htm	
83.840 	1979 	1979-08-14 	4 	Delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades, para a prática dos atos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83840.html	
83.828 	1979 	1979-08-08 	4 	Delega competência aos Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para assinarem Cartas-Patentes de Oficiais-Generais promovidos por ocasião de transferência para a inatividade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83828.htm	
83.813 	1979 	1979-08-08 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tauá, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83813.htm	
83.814 	1979 	1979-08-07 	4 	Regulamenta a concessão de Incentivo Funcional aos servidores pertencentes à Categoria Funcional de Sanitarista, do Grupo-Saúde Pública, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83814.htm	
83.785 	1979 	1979-07-30 	4 	Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83785.html	
83.783 	1979 	1979-07-26 	4 	Dispõe sobre a reversão à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD e do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83783.htm	
83.767 	1979 	1979-07-24 	4 	Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jacuí, nos Municípios de Agudo, Sobradinho e Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83767.htm	
83.740 	1979 	1979-07-18 	4 	Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D83740.htm	
83.726 	1979 	1979-07-17 	4 	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83726.htm	
83.716 	1979 	1979-07-11 	4 	Cria, no território Federal de Rondônia, a Reserva Biológica do Jaru, com os limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83716.htm	
83.706 	1979 	1979-07-09 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Industrial de Juiz de Fora Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83706.htm	
83.703 	1979 	1979-07-05 	4 	Regulamenta a aplicação do instituto da Progressão Funcional, em relação às Classes que integram o Magistério da Aeronáutica e dá outras previdências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83703.htm	
83.700 	1979 	1979-07-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool, cria o Conselho Nacional do Álcool - CNAL, a Comissão Executiva Nacional do Álcool - CENAL, e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83692.html	
83.962 	1979 	1979-07-04 	4 	Autoriza o BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY a funcionar no país. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76758.html	
83.643 	1979 	1979-06-28 	4 	Altera o Decreto n º 80.762, de 18.11.77 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83643.htm	
83.642 	1979 	1979-06-27 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1980 (Decreto nº 82.643, de 14 de novembro de 1978). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83642.html	
83.627 	1979 	1979-06-26 	4 	Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83627.htm	
83.617 	1979 	1979-06-25 	4 	Suprime a representação do Ministério da Indústria e do Comércio no Conselho de Previdência Complementar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83617.htm	
83.614 	1979 	1979-06-25 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83614.htm	
83.607 	1979 	1979-06-19 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83607.htm	
83.583 	1979 	1979-06-18 	4 	Dá nova redação a dispositivos dos Decreto nº 83.226, de 1º de março de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.544, de 21 de agosto de 1978, que dispõe sobre novas inscrições de magistrados federais no Montepio Civil da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83583.htm	
83.562 	1979 	1979-06-11 	4 	Outorga concessão à Televisão Vitória Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83562.htm	
83.559 	1979 	1979-06-07 	4 	Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83559.htm	
83.556 	1979 	1979-06-06 	4 	Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo Especial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83556.htm	
83.555 	1979 	1979-06-05 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83555.htm	
83.550 	1979 	1979-06-05 	4 	Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Pico da Neblina, com os limites que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83550.htm	
83.527 	1979 	1979-05-30 	4 	Regulamenta a execução da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83527.htm	
83.522 	1979 	1979-05-29 	4 	Outorga concessão à Rádio Visão de Uberlândia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83522.htm	
83.463 	1979 	1979-05-17 	4 	Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24 do Decreto nº 77.339, de 25 de Março de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83463.htm	
83.456 	1979 	1979-05-16 	4 	Suprime cargos nos extintos Quadros de Pessoal do antigo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83456.htm	
83.436 	1979 	1979-05-10 	4 	Dispõe sobre a administração e o acompanhamento da execução dos programas especiais de desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83436.html	
83.423 	1979 	1979-05-07 	4 	Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83423.htm	
83.396 	1979 	1979-05-02 	4 	Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas autarquias federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83396.htm	
83.355 	1979 	1979-04-20 	4 	Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83355.html	
83.323 	1979 	1979-04-11 	4 	Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83323.html	
83.317 	1979 	1979-04-09 	4 	Dispõe sobre o cargo de Vice-Diretor da Diretoria de Engenharia Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83317.htm	
83.316 	1979 	1979-04-09 	4 	Fixa o valor da Bolsa Especial do aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83316.html	
83.310 	1979 	1979-04-04 	4 	Outorga concessão à TV Barriga Verde Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83310.htm	
83.304 	1979 	1979-03-28 	4 	Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83304.htm	
83.190 	1979 	1979-03-19 	4 	Fixa o valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83190.htm	
35 	1979 	1979-03-14 	2 	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp35.htm	
83.290 	1979 	1979-03-13 	4 	Dispõe sobre a Classificação de Produtos Artesanais e Identificação Profissional do Artesão e dá a outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83290.htm	
83.284 	1979 	1979-03-13 	4 	Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83284.htm	
83.269 	1979 	1979-03-12 	4 	Altera os artigos 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83269.htm	
83.263 	1979 	1979-03-08 	4 	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83263.htm	
83.259 	1979 	1979-03-08 	4 	Dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83259.htm	
83.257 	1979 	1979-03-07 	4 	Aprova o Regulamento do Almirantado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83257.htm	
83.240 	1979 	1979-03-07 	4 	Reserva área de terra, no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas das Forças Armadas", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83240.htm	
83.239 	1979 	1979-03-06 	4 	Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83239.htm	
83.227 	1979 	1979-03-01 	4 	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação dos terrenos que menciona, situados em Brasília-DF e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83227.htm	
83.226 	1979 	1979-03-01 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83226.htm	
83.186 	1979 	1979-02-19 	4 	Inclui na ordem de precedência estabelecida no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, o Estado de Mato Grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D83186.htm	
83.161 	1979 	1979-02-12 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83161.htm	
83.123 	1979 	1979-02-01 	4 	Fixa, para 1979, os efeitos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 04 de junho de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83123.htm	
83.122 	1979 	1979-02-01 	4 	Outorga concessão à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda. para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83122.htm	
83.118 	1979 	1979-02-01 	4 	Promulga a Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica Brasil-Guatemala. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83118.htm	
83.110 	1979 	1979-02-01 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 71.533, de 12 de dezembro de 1972, que regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço previstos no Estatuto dos Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83110.htm	
83.096 	1979 	1979-01-29 	4 	Concede à empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83096.htm	
83.094 	1979 	1979-01-26 	4 	Outorga concessão à TVS - TV Studios Silvio Santos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo; Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83094.htm	
83.089 	1979 	1979-01-24 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão da Indenização de Transporte, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83089.html	
83.084 	1979 	1979-01-24 	4 	Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelo de nº 82.780, de 1º de dezembro de 1978, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83084.html	
83.083 	1979 	1979-01-24 	4 	Altera o valor do capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83083.htm	
83.080 	1979 	1979-01-24 	4 	Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D83080.htm	
83.068 	1979 	1979-01-22 	4 	Aprova o "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83068.htm	
83.052 	1979 	1979-01-17 	4 	Outorga concessão à Rádio 8 de Agosto Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83052.htm	
83.051 	1979 	1979-01-17 	4 	Outorga concessão à Rádio e Televisão Sudoeste do Paraná Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83051.htm	
83.032 	1979 	1979-01-15 	4 	Dá nova redação ao Artigo 10 do Decreto nº 78.549, de 11 de outubro de 1976, que altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo, aprovados pelo Decreto nº 60.362, de 10 de março de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83032.htm	
83.027 	1979 	1979-01-11 	4 	Outorga concessão à Rádio Currais Novos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, no cidade de Currais Novo, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83027.htm	
83.014 	1979 	1979-01-11 	4 	Retifica a autorização de lavra conferida à cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade pelo Decreto nº 23.784, de 06 de outubro de 1947, retificado pelo Decreto nº 24.027, de 11 de novembro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83014.html	
82.962 	1978 	1978-12-29 	4 	Estabelece o Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82962.htm	
82.961 	1978 	1978-12-29 	4 	Declara extinta a Comissão Geral de Investigações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82961.htm	
82.944 	1978 	1978-12-25 	4 	Altera o Anexo IV do Decreto nº 81.875, de 04 de julho de 1978, que dispõe sobre a execução do Protocolo de Expansão Comercial concluído entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82944.html	
82.925 	1978 	1978-12-21 	4 	Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D82925.htm	
82.905 	1978 	1978-12-19 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Rio Brilhante Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82905.htm	
82.877 	1978 	1978-12-18 	4 	Altera o Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82877.htm	
82.829 	1978 	1978-12-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.571, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82829.htm	
82.816 	1978 	1978-12-06 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal do Comércio S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82816.htm	
82.815 	1978 	1978-12-06 	4 	Outorga concessão à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82815.htm	
82.813 	1978 	1978-12-06 	4 	Cria os Parques Regionais de Manutenção do Ministério do Exército e dá outra providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82813.html	
82.789 	1978 	1978-12-04 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal Comércio S.A para que a Emissoras Guararapes Ltda. passe a executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82789.htm	
82.781 	1978 	1978-12-01 	4 	Concede à empresa EATON CORPORATION autorização para funcionar na República Federativa do Brasil sob a denominação social de EATON CORPORATION DO BRASIL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82781.htm	
82.780 	1978 	1978-12-01 	4 	Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinada zonas ou locais, nos casos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82780.html	
82.770 	1978 	1978-11-30 	4 	Outorga concessão à "A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda." para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onde média de âmbito regional, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82770.htm	
82.769 	1978 	1978-11-30 	4 	Altera o Quadro de Efetivo de Praças do Estado-Maior das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82769.html	
82.710 	1978 	1978-11-23 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 72.336, de 5 de junho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Artesanato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82710.html	
82.670 	1978 	1978-11-20 	4 	Dispõe sobre concessões tarifárias outorgadas pelo Brasil à Bolívia que passam a fazer parte integrante da Lista de Vantagens Não-Extensivas negociadas com a Bolívia, dentro da sistemática prevista no capítulo VIII do Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82670.html	
82.643 	1978 	1978-11-14 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1980. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82643.html	
82.601 	1978 	1978-11-08 	4 	Autoriza o Banco Union C.A. a funcionar no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82601.htm	
82.590 	1978 	1978-11-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82590.htm	
82.587 	1978 	1978-11-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D82587.htm	
82.579 	1978 	1978-11-01 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube Paranaense Ltda., para que a Fundação Nossa Senhora do Rocio, sob a denominação de Rádio Clube Paranaense Ltda., passe a executar na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, serviço de radiodifusão sonora em onda curta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82579.htm	
82.476 	1978 	1978-10-23 	4 	Estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82476.htm	
82.474 	1978 	1978-10-23 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d82474.htm	
82.385 	1978 	1978-10-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82385.htm	
82.380 	1978 	1978-10-04 	4 	Outorgada concessão à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grasso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82380.htm	
82.358 	1978 	1978-10-04 	4 	Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$77.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D82358.htm	
82.325 	1978 	1978-09-27 	4 	Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D82325.htm	
82.318 	1978 	1978-09-25 	4 	Outorga concessão à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Paraíso do Norte de Goiás, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82318.htm	
82.316 	1978 	1978-09-25 	4 	Altera o Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82316.html	
82.308 	1978 	1978-09-25 	4 	Institui o Sistema Nacional de Arquivo (SINAR) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82308.htm	
82.307 	1978 	1978-09-21 	4 	Dispõe sobre concessão de vistos de entrada para estrangeiros com base em reciprocidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82307.htm	
82.298 	1978 	1978-09-20 	4 	Eleva o capital da Empresa Pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82298.htm	
34 	1978 	1978-09-12 	2 	Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp34.htm	
82.241 	1978 	1978-09-11 	4 	Aprova alteração introduzida no Estado da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82241.htm	
82.177 	1978 	1978-08-28 	4 	Dispõe sobre a concessão do auxílio para Moradia, nos casos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82177.htm	
82.176 	1978 	1978-08-28 	4 	Altera o item XXVI do art. 5º do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82176.htm	
82.174 	1978 	1978-08-24 	4 	Cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA), a que se refere o artigo 15, item I, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82174.htm	
82.173 	1978 	1978-08-24 	4 	Cria a Comissão de Estudo da Lei de Remuneração dos Militares (CERLRM) a que se refere o artigo 15, item II, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82173.htm	
82.118 	1978 	1978-08-16 	4 	Altera a denominação do atual Depósitos de Sobressalentes para Navios para Depósito de Sobressalentes da Marinha no Rio de Janeiro, aprova o respectivo Regulamento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82118.htm	
82.117 	1978 	1978-08-16 	4 	Altera a denominação e as atribuições do Depósito de Substâncias do Rio de Janeiro, aprova o Regulamento do Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82117.htm	
82.115 	1978 	1978-08-15 	4 	Outorga concessão à Rádio Subaé de Freqüência Modulada Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82115.htm	
82.112 	1978 	1978-08-14 	4 	Outorga concessão à Rádio Bela Vista Ltda. A Voz do APA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82112.htm	
82.064 	1978 	1978-08-03 	4 	Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto n° 73.562, de 24 de janeiro de 1974, alterado pelo Decreto n° 77.033, de 15 de janeiro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82064.html	
82.047 	1978 	1978-08-01 	4 	Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82047.htm	
82.043 	1978 	1978-07-26 	4 	Outorga concessão à Rádio Clube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D82043.htm	
81.994 	1978 	1978-07-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.498, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Magistério da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81994.htm	
81.991 	1978 	1978-07-18 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81991.htm	
81.990 	1978 	1978-07-18 	4 	Outorga concessão à Rádio Princesa do Vale Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81990.htm	
81.972 	1978 	1978-07-17 	4 	Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975; que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81972.html	
81.908 	1978 	1978-07-10 	4 	Outorga concessão à Rádio Santelenense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81908.htm	
81.907 	1978 	1978-07-10 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura dos Palmares S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81907.htm	
81.906 	1978 	1978-07-10 	4 	Outorga concessão à Rádio e Televisão Cultura S.A, para estabelecer um estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81906.htm	
81.890 	1978 	1978-07-05 	4 	Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81890.htm	
81.875 	1978 	1978-07-04 	4 	Dispõe Sobre a execução do Protocolo de Expansão Comercial concluído entre o Brasil e o Uruguai, sobre os gravames e os requisitos de origem incidentes nos produtos uruguaios incluídos no referido Protocolo de Expansão Comercial, sobre a Suspensão determinadas concessões da Lista de Vantagens não-extensivas outorgadas pelo Brasil ao Uruguai na ALALC e sobre normas complementares e procedimentos para as negociações do Protocolo de Expansão Comercial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81875.html	
81.871 	1978 	1978-06-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81871.htm	
81.833 	1978 	1978-06-23 	4 	Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1979 (Decreto nº 80.728, de 10 de novembro de 1977). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81833.html	
81.797 	1978 	1978-06-15 	4 	Aprova o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81797.htm	
81.786 	1978 	1978-06-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81786.htm	
81.776 	1978 	1978-06-08 	4 	Designa representante da União Federal na escritura pública de encampação do Porto de Salvador e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81776.htm	
81.774 	1978 	1978-06-08 	4 	Dá nova redação ao artigo 6º e seus parágrafos do Decreto nº 80.762, de 18 de 18 de novembro de 1977, que consolidou as disposições sobre o Programa Nacional do Álcool. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81774.htm	
81.771 	1978 	1978-06-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D81771.htm	
81.703 	1978 	1978-05-22 	4 	Outorga concessão à Rádio Costa Azul Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81703.htm	
81.689 	1978 	1978-05-19 	4 	Outorga à CESP - Companhia Energética de São Paulo concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de trechos dos rios Paraná e Paranapanema, nos Estados de São Paulo, Paraná e Mato grosso do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81689.htm	
81.668 	1978 	1978-05-16 	4 	Regulamenta o Decreto-lei, nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81668.htm	
33 	1978 	1978-05-16 	2 	Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp33.htm	
81.657 	1978 	1978-05-15 	4 	Outorga concessão à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81657.htm	
81.654 	1978 	1978-05-11 	4 	Altera o Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81654.html	
81.637 	1978 	1978-05-08 	4 	Aprova as Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81637.htm	
81.636 	1978 	1978-05-08 	4 	Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 80.722, de 10 de novembro de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81636.htm	
81.627 	1978 	1978-05-05 	4 	Altera dispositivos do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 80.022, de 26 de julho de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81627.htm	
81.621 	1978 	1978-05-03 	4 	Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida, em substituição ao anexo do Decreto nº 63.233, de 12 de setembro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81621.htm	
81.613 	1978 	1978-05-03 	4 	Reabre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1977, o credito especial aberto pelo Decreto nº 80.333, de 14 de setembro de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81613.htm	
81.601 	1978 	1978-04-25 	4 	Dispõe sobre a criação da Comissão Especial prevista no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81601.htm	
81.600 	1978 	1978-04-25 	4 	Aprova o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81600.htm	
81.591 	1978 	1978-04-20 	4 	Dá nova denominação a Capitania dos Portos, cria e suprime Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81591.htm	
81.587 	1978 	1978-04-19 	4 	Declara interdita, para fins de atração dos índios ZORÓS, área que discrimina, localizada no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81587.htm	
81.579 	1978 	1978-04-19 	4 	Altera valores estabelecidos para grupos da tabela a que se refere o Decreto n.º 77.805, de 10 de junho de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81579.htm	
81.569 	1978 	1978-04-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.499, de 07/12/77, que dispõe sobre a instrução dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81569.htm	
81.519 	1978 	1978-03-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81519.htm	
81.474 	1978 	1978-03-22 	4 	Fixa o valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81474.htm	
81.467 	1978 	1978-03-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Cristã Educativa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81467.htm	
81.453 	1978 	1978-03-15 	4 	Aprova os Quadros de Lotação de Oficiais e Praças do estado-maior das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81453.html	
81.452 	1978 	1978-03-15 	4 	Outorga concessão à Gazeta Comunicações Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81452.htm	
81.456 	1978 	1978-03-10 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora do Maranhão Ltda., cuja denominação foi posteriormente alterada para Rádio Difusora do Maranhão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81456.htm	
81.420 	1978 	1978-03-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81420.html	
81.419 	1978 	1978-03-06 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre Produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81419.html	
81.417 	1978 	1978-03-03 	4 	Fixa o Valor da Bolsa Especial do aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81417.html	
81.409 	1978 	1978-02-27 	4 	Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araguaína, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81409.htm	
81.408 	1978 	1978-02-27 	4 	Outorga concessão à Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81408.htm	
81.402 	1978 	1978-02-23 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81402.htm	
81.384 	1978 	1978-02-22 	4 	Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D81384.htm	
81.382 	1978 	1978-02-22 	4 	Reajusta valores da Indenização de Representação de que trata o Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81382.htm	
81.347 	1978 	1978-02-14 	4 	Outorga concessão à Rádio Acaiaca Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81347.htm	
81.346 	1978 	1978-02-14 	4 	Outorga concessão à Rádio Rio Claro Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iporá, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81346.htm	
81.335 	1978 	1978-02-13 	4 	Declara sob intervenção uma faixa de terras localizada no Parque Indígena de Tumucumaque, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81335.htm	
81.324 	1978 	1978-02-09 	4 	Concede reconhecimento aos cursos de Letras e de Estudos Sociais, ministrados pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81324.htm	
81.316 	1978 	1978-02-08 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.426, de 30 de junho de 1977, dispõe sobre a Comissão Nacional de Artes Plásticas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81316.htm	
81.312 	1978 	1978-02-08 	4 	Outorga concessão à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ji-Paraná (ex - Vila de Rondônia, Município de Porto Velho), Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81312.htm	
81.291 	1978 	1978-01-31 	4 	Outorga concessão à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81291.htm	
81.272 	1978 	1978-01-30 	4 	Estabelece os limites dos Municípios criados pela Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977 e dos Distritos correspondentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81272.htm	
81.249 	1978 	1978-01-23 	4 	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81249.htm	
81.247 	1978 	1978-01-23 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81247.htm	
81.246 	1978 	1978-01-23 	4 	Fixa, para 1978, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81246.htm	
81.241 	1978 	1978-01-23 	4 	Cria o Grupo Coordenador da Relação Anual das Informações Sociais-RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81241.htm	
81.240 	1978 	1978-01-20 	4 	Regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81240.htm	
81.218 	1978 	1978-01-16 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Ministério do Interior - Secretária Especial do Meio Ambiente - SEMA, área de terra no município de Aiuaba, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81218.htm	
81.215 	1978 	1978-01-12 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Paulista Ltda., para que a TV Globo de Recife Ltda., passe a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81215.htm	
81.207 	1978 	1978-01-12 	4 	Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81207.htm	
81.200 	1978 	1978-01-10 	4 	Aprova as Tabelas de Etapa, de complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81200.htm	
81.199 	1978 	1978-01-09 	4 	Altera a Constituição do Comando-Geral de Apoio e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81199.htm	
81.192 	1978 	1978-01-06 	4 	Fixa o valor do soldo do Posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81192.htm	
81.135 	1977 	1977-12-29 	4 	Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81135.htm	
81.128 	1977 	1977-12-26 	4 	Altera o Decreto nº 74.209, de 24 de junho de 1974, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e qualidade Industrial - CONMETRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D81128.html	
32 	1977 	1977-12-26 	2 	Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp32.htm	
81.117 	1977 	1977-12-22 	4 	Outorga concessão à Rádio Giruá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, da cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81117.htm	
81.116 	1977 	1977-12-22 	4 	Dispõe sobre os recursos da União destinados ao custeio de encargos decorrentes da desapropriação de ações do capital do Hispital N.S. da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A., Fêmina S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81116.htm	
81.102 	1977 	1977-12-21 	4 	Dá nova redação ao artigo 189 do Regulamento da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81102.htm	
81.053 	1977 	1977-12-19 	4 	Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81053.htm	
80.973 	1977 	1977-12-09 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Televisão Paulista S.A., autoriza a alterar sua denominação para TV Globo de São Paulo S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80973.htm	
80.969 	1977 	1977-12-09 	4 	Altera o parágrafo primeiro do artigo 13, do Decreto número 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80969.html	
80.968 	1977 	1977-12-07 	4 	Altera os Art. 2º e 9º do Regulamento do Departamento-Geral de Pessoal do Ministério do Exercito, aprovado pelo Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80968.htm	
80.933 	1977 	1977-12-05 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80933.htm	
80.918 	1977 	1977-12-02 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à TV Bauru Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80918.htm	
80.917 	1977 	1977-12-02 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80917.htm	
80.831 	1977 	1977-11-28 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80831.html	
80.828 	1977 	1977-11-28 	4 	Inclui dispositivos no Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamentou a concessão da Indenização de Transporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80828.html	
80.803 	1977 	1977-11-21 	4 	Altera o artigo 7º dos Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, aprovados pelo Decreto nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80803.htm	
80.762 	1977 	1977-11-18 	4 	Consolida as disposições sobre o Programa Nacional do Álcool e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80762.htm	
80.760 	1977 	1977-11-17 	4 	Altera o Decreto nº 77.789, que regulamenta o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80760.htm	
80.744 	1977 	1977-11-14 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Aracatí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aracatí, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80744.htm	
80.739 	1977 	1977-11-14 	4 	Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D80739.htm	
80.728 	1977 	1977-11-10 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80728.html	
80.723 	1977 	1977-11-10 	4 	Outorga concessão à L & C - Rádio Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80723.htm	
80.722 	1977 	1977-11-10 	4 	Altera dispositivos do decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80722.htm	
80.701 	1977 	1977-11-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80701.htm	
80.672 	1977 	1977-11-07 	4 	Promulga a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80672.htm	
80.671 	1977 	1977-11-07 	4 	Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80671.htm	
80.670 	1977 	1977-11-07 	4 	Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TV Globo Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80670.htm	
80.669 	1977 	1977-11-03 	4 	Outorga concessão à Rádio e TV Umbu Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80669.htm	
80.586 	1977 	1977-10-20 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Cacique Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Nova andradina, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80586.htm	
80.583 	1977 	1977-10-20 	4 	Estabelece padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo animal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80583.htm	
80.582 	1977 	1977-10-19 	4 	Outorga concessão à Emissora Sul Goiana Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80582.htm	
80.581 	1977 	1977-10-19 	4 	Outorga concessão à Rádio Chopinzinho Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80581.htm	
80.572 	1977 	1977-10-17 	4 	Cria o Centro de Instrução Especializada da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80572.htm	
80.562 	1977 	1977-10-13 	4 	Outorga concessão à Televisão Lages Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80562.htm	
31 	1977 	1977-10-11 	2 	Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp31.htm	
80.501 	1977 	1977-10-06 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 79.706, de 18 de maio de 1977, que dispôs sobre controle de preços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80501.htm	
80.494 	1977 	1977-10-05 	4 	Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80494.htm	
80.489 	1977 	1977-10-05 	4 	Outorga concessão à Televisão Pampa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80489.htm	
80.485 	1977 	1977-10-03 	4 	Outorga concessão à Radio Sociedade de Pombal Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80485.htm	
80.483 	1977 	1977-10-03 	4 	Outorga concessão à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80483.htm	
80.437 	1977 	1977-09-28 	4 	Altera os Decretos nºs 51.061, de 27 de julho de 1961, e 55.249, de 21 de dezembro de 1964, que tratam da concessão de medalha de ouro ao funcionário com 50 (cinqüenta) anos de serviço público e sem falta grave. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80437.htm	
80.422 	1977 	1977-09-28 	4 	Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto n.º 73.562, de 24 de janeiro de 1974, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80422.html	
80.404 	1977 	1977-09-26 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80404.htm	
80.385 	1977 	1977-09-23 	4 	Acrescenta item às "Instruções" de que trata o Decreto nº 65.872, de 15 de dezembro de 1969, que aprovou as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80385.html	
80.381 	1977 	1977-09-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora de Jataí Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80381.htm	
80.369 	1977 	1977-09-21 	4 	Promulga o Protocolo de Expansão Comercial Brasil-Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80369.html	
80.351 	1977 	1977-09-15 	4 	Outorga concessão à Rádio Veredas de Unaí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80351.htm	
80.348 	1977 	1977-09-15 	4 	Outorga concessão à Rádio Pioneira de Formosa Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80348.htm	
80.293 	1977 	1977-09-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80293.html	
80.281 	1977 	1977-09-05 	4 	Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80281.htm	
80.271 	1977 	1977-09-01 	4 	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80271.htm	
80.269 	1977 	1977-08-31 	4 	Outorga concessão à Rádio Guaraclube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80269.htm	
80.266 	1977 	1977-08-31 	4 	Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80266.html	
80.233 	1977 	1977-08-29 	4 	Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato, Código: ART-700; Serviços Auxiliares, Código: SA-800; Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900; Serviços Jurídicos, Código: SJ-1100, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80233.htm	
80.232 	1977 	1977-08-29 	4 	Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80232.htm	
80.230 	1977 	1977-08-25 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Serra dos Cristais Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80230.htm	
80.228 	1977 	1977-08-25 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80228.htm	
80.216 	1977 	1977-08-23 	4 	Autoriza o Banco Financeiro Sudamericano Y Banco de Paysandu (BAFISUD) a funcionar no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80216.htm	
80.179 	1977 	1977-08-17 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 50.330, de 10 de março de 1961, 2.080, de 17 de janeiro de 1963, 60.313, de 7 de março de 1967, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 73.176, de 20 de novembro de 1973, 74.105, de 24 de maio de 1974 e 76.401, de 8 de outubro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80179.html	
80.169 	1977 	1977-08-16 	4 	Declara sem efeito a interdição de parte das áreas a que se refere o Decreto número 73.562, de 24 de janeiro de 1974, alterado pelo Decreto número 77.033, de 15 de janeiro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80169.html	
80.159 	1977 	1977-08-15 	4 	Autoriza a transformação do curso de Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau, em licenciatura plena, com habilitação em Educação Moral e Cívica, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede a cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80159.htm	
80.145 	1977 	1977-08-15 	4 	Regulamento a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80145.htm	
80.126 	1977 	1977-08-10 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções de Oficiais da Ativa Forças Armadas). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80126.htm	
80.105 	1977 	1977-08-08 	4 	Outorga concessão à Rádio Cidade de Maracaju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Maracaju, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80105.htm	
80.098 	1977 	1977-08-08 	4 	Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80098.htm	
80.096 	1977 	1977-08-04 	4 	Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80096.htm	
80.049 	1977 	1977-07-29 	4 	Outorga concessão à fundação "Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia", sob a denominação de "Rádio Educadora da Bahia", para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda curta, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80049.htm	
80.038 	1977 	1977-07-28 	4 	Dispõe sobre intervenção em faixa de terra no Parque Indígena do Araguaia, Ilha do Bananal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80038.htm	
80.022 	1977 	1977-07-26 	4 	Altera dispositivo do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80022.htm	
80.012 	1977 	1977-07-26 	4 	Adota medidas para a execução da Lei n° 6.430, de 7 de julho de 1977, que extingue o SASSE, dispõe sobre a transferência dos enconomiários para o regime da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80012.htm	
79.988 	1977 	1977-07-19 	4 	Outorga concessão à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79988.htm	
79.983 	1977 	1977-07-18 	4 	Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967, que regulamenta a arrecadação de contribuições previdenciárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79983.htm	
79.977 	1977 	1977-07-18 	4 	Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para aprovar os estatutos das Universidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79977.htm	
79.976 	1977 	1977-07-15 	4 	Outorga concessão à Rádio Independência Cultural de Cascavel Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79976.htm	
79.969 	1977 	1977-07-14 	4 	Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79969.htm	
79.966 	1977 	1977-07-14 	4 	Regulamenta a concessão da Indenização de Transporte, nos casos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79966.html	
79.935 	1977 	1977-07-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Notícias de Tatuí Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79935.htm	
79.934 	1977 	1977-07-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Ubiratanense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79934.htm	
79.932 	1977 	1977-07-12 	4 	Outorga concessão à Radio Cultura de Iporã Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iporã, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79932.htm	
79.917 	1977 	1977-07-08 	4 	Regulamenta o artigo 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares, na redação dada pelo Decreto-lei nº 197, de 24 de fevereiro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79917.htm	
79.900 	1977 	1977-07-01 	4 	Aprova o Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79900.htm	
79.899 	1977 	1977-06-30 	4 	Outorga concessão à Rádio Porto Feliz Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Mondai, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79899.htm	
79.895 	1977 	1977-06-29 	4 	Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79895.htm	
79.893 	1977 	1977-06-29 	4 	Fixa os valores dá contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79893.html	
79.889 	1977 	1977-06-28 	4 	Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Quixadá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79889.htm	
30 	1977 	1977-06-27 	2 	Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp30.htm	
79.847 	1977 	1977-06-23 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora de Picos Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Picos, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79847.htm	
79.846 	1977 	1977-06-23 	4 	Outorga concessão à Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Tianguá, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79846.htm	
79.842 	1977 	1977-06-22 	4 	Outorga concessão à Rede Independente de Rádio Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Jardim, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79842.htm	
79.830 	1977 	1977-06-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79830.htm	
79.829 	1977 	1977-06-21 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79829.html	
79.824 	1977 	1977-06-20 	4 	Altera disposições do Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, na redação dada pelo Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79824.html	
79.822 	1977 	1977-06-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79822.htm	
79.813 	1977 	1977-06-14 	4 	Aprova o Regulamento para os Grandes Comandos das Forças Terrestres (R/163) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79813.htm	
79.801 	1977 	1977-06-08 	4 	Outorga concessão á Radio Curimataú de Nova Cruz Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79801.htm	
79.797 	1977 	1977-06-08 	4 	Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79797.htm	
79.789 	1977 	1977-06-07 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.556, de 7 de junho de 1977, que dispõe sobra a não incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79789.htm	
79.768 	1977 	1977-06-02 	4 	Aprova alteração introduzida nos Estatutos da companhia de Pesquisa Recursos Minerais - CPRM 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79768.htm	
79.761 	1977 	1977-06-01 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79761.htm	
79.759 	1977 	1977-05-31 	4 	Outorga à Rádio Princesa da Serra Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79759.htm	
79.742 	1977 	1977-05-27 	4 	Dispõe sobre os programas de aplicação dos recursos de que trata o Decreto-lei nº 1.555, de 27 de maio de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79742.htm	
79.722 	1977 	1977-05-24 	4 	Reajusta valores da Indenização de Representação fixados pelo Decreto número 77.805, de junho de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79722.html	
79.715 	1977 	1977-05-23 	4 	Outorga concessão à Rádio Heróis do Jenipapo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79715.htm	
79.713 	1977 	1977-05-23 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79713.htm	
79.713 	1977 	1977-05-23 	4 	Outorga concessão à Rádio Najuá de Irati Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Irati, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79713.htm	
79.706 	1977 	1977-05-10 	4 	Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto número 68.419, de 25 de março de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79706.htm	
79.685 	1977 	1977-05-10 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79685.htm	
79.679 	1977 	1977-05-10 	4 	Concede reconhecimento aos cursos de Estudos Sociais, de Letras e de Ciências da Faculdade de Formação de Professores, com sede na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79679.htm	
79.662 	1977 	1977-05-05 	4 	Outorga concessão à Rádio São Bento Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79662.htm	
79.650 	1977 	1977-05-04 	4 	Dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79650.htm	
79.646 	1977 	1977-05-03 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto número 74.467, de 28 de agosto de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79646.htm	
79.644 	1977 	1977-05-03 	4 	Outorga concessão à Rede Gaúcha-Zero Hora de Comunicação Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79644.htm	
79.605 	1977 	1977-04-28 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79605.htm	
79.531 	1977 	1977-04-13 	4 	Dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79531.htm	
79.528 	1977 	1977-04-13 	4 	Altera a redação do artigo 19 do Estatuto da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79528.htm	
79.486 	1977 	1977-04-13 	4 	Concede reconhecimento ao curso de Ciências Agrícolas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com sede na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79486.htm	
79.461 	1977 	1977-04-05 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai, na ALALC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79461.html	
79.459 	1977 	1977-03-30 	4 	Institui o Fundo de Participação Social - FPS, como subconta do Fundo PIS-PASEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79459.htm	
79.437 	1977 	1977-03-28 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79437.htm	
79.399 	1977 	1977-03-16 	4 	Dispõe sobre a classificação e o uso de veículos terrestres automotores destinados ao transporte de servidores civis da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79399.htm	
79.398 	1977 	1977-03-15 	4 	Altera disposição do Decreto número 77.475, de 23 de abril de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79398.html	
79.394 	1977 	1977-03-15 	4 	Aprova Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas Forças Armadas em 1978, aprovado pelo Decreto nº 78.674, de 5 de novembro de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79394.html	
79.393 	1977 	1977-03-15 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Andirá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79393.htm	
79.370 	1977 	1977-03-10 	4 	Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Canindé Ltda., para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Canindé, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79370.htm	
79.367 	1977 	1977-03-09 	4 	Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79367.htm	
79.284 	1977 	1977-02-16 	4 	Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaina, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79284.htm	
79.281 	1977 	1977-02-16 	4 	Extingue no Quadro de Oficiais Especialistas do Exército a categoria de Datiloscopista e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79281.htm	
79.230 	1977 	1977-02-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo-Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Industrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela, na ALALC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79230.html	
79.229 	1977 	1977-02-09 	4 	Dispõe sobre emendas a serem introduzidas na Lista Nacional e nas listas de vantagens não-extensivas outorgadas à Bolívia, ao Equador, ao Paraguai e ao Uruguai, decorrentes de notificações incorporadas à. NABALALC pela Ata Final de Negociações do XVI Período de Sessões Ordinárias da Conferência das partes Contratantes do Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79229.html	
79.204 	1977 	1977-02-03 	4 	Dispõe sobre a execução do resultado da décima-sexta série de negociações anuais para a formação da Zona de Livre Comércio, instituído pelo Tratado de Montevidéu, no tocante à Lista Especial de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga ao Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79204.html	
79.203 	1977 	1977-02-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo-Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela, na ALALC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79203.html	
79.202 	1977 	1977-02-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México, na ALALC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/Anexo/And79202.pdf	
79.201 	1977 	1977-02-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México, na ALALC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79201.html	
79.200 	1977 	1977-02-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste da Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, e o Uruguai, na ALALC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79200.html	
79.199 	1977 	1977-02-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste da Complementação nº 18, sobre produtos da Indústria fotográfica, concluída entre o Brasil, a Argentina, o México, e o Uruguai, na ALALC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79199.html	
79.197 	1977 	1977-02-03 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da Indústria Química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai, na ALALC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79197.html	
79.192 	1977 	1977-02-01 	4 	Altera o Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79192.html	
79.169 	1977 	1977-01-25 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o Setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79169.html	
79.167 	1977 	1977-01-25 	4 	Dispõe sobre a finalidade e a constituição da Comissão do Serviço Militar (COSEMI), a que se refere o artigo 15, item II, do Decreto número 79.031, de 23 de dezembro de 1979. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79167.htm	
79.155 	1977 	1977-01-25 	4 	Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bens e acervos confiscados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79155.htm	
79.153 	1977 	1977-01-24 	4 	Retifica a Lista Nacional do Brasil anexa ao Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969, que dispõe sobre a execução da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79153.html	
77.153 	1977 	1977-01-24 	4 	Retifica a Lista Nacional do Brasil anexa ao Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969, que dispõe sobre a execução da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79153.html	
79.137 	1977 	1977-01-18 	4 	Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercício das profissões liberais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79137.htm	
79.108 	1977 	1977-01-11 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79108.htm	
79.099 	1977 	1977-01-06 	4 	Aprova o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79099.htm	
79.094 	1977 	1977-01-05 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79094.htm	
79.081 	1977 	1977-01-03 	4 	Fixa o valor da bolsa especial de aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79081.html	
79.043 	1976 	1976-12-27 	4 	Outorga concessão à Rádio Progresso de Sousa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79043.htm	
79.031 	1976 	1976-12-23 	4 	Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79031.htm	
78.992 	1976 	1976-12-21 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78992.htm	
78.989 	1976 	1976-12-21 	4 	Aprova a alteração nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78989.htm	
78.987 	1976 	1976-12-21 	4 	Suspende as proibições de aquisição estabelecidas no artigo 7º do Decreto nº 76.986, de 6 de janeiro de 1976, relativamente a produtos destinado à alimentação animal, originários de Países-Membros da ALALC e GATT e negociados antes da vigência do Decreto em referência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78987.htm	
78.985 	1976 	1976-12-21 	4 	Altera o Decreto número nº 71.848, de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei número 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78985.htm	
78.984 	1976 	1976-12-21 	4 	Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78984.htm	
78.977 	1976 	1976-12-21 	4 	Altera redação do inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694,de11 de junho de 1970, já modificado pelo Decreto n.º 75.575, de 23 de maio de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78977.htm	
78.965 	1976 	1976-12-16 	4 	Cria o registro de obras musicais gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material, acrescenta inciso ao artigo 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, parágrafo ao artigo 41 do Decreto nº 61.123, de 1º de agosto de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78965.htm	
78.938 	1976 	1976-12-10 	4 	Aprova o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78938.htm	
78.937 	1976 	1976-12-10 	4 	Outorga concessão à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. para estabelecer uma estação de rádio-difusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78937.htm	
78.935 	1976 	1976-12-10 	4 	Altera os Decretos números 77.296, de 15 de março de 1976 e 78.146, de 2 de agosto de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78935.htm	
78.841 	1977 	1976-11-25 	4 	Aprova a Primeira Edição da Farmacopéia Homeopática Brasileira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78841.html	
78.840 	1977 	1976-11-25 	4 	Aprova a Terceira Edição da Farmacopéia Brasileira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78840.html	
78.773 	1976 	1976-11-18 	4 	Altera a redação do artigo 6º do Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78773.htm	
78.674 	1976 	1976-11-15 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1978. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78674.html	
78.726 	1976 	1976-11-12 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada ao Estado do Espírito Santo para que a Fundação Cultural do Espírito Santo - Rádio Espírito Santo passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78726.htm	
78.724 	1976 	1976-11-12 	4 	Aprova o Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78724.htm	
78.577 	1976 	1976-10-14 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78577.htm	
78.550 	1976 	1976-10-11 	4 	Dá nova redação à alínea "b", do item I, do Art. 1º do Decreto de 54.466, de 14 de outubro de 1964 e outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78550.htm	
78.549 	1976 	1976-10-11 	4 	Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo- EMBRATUR, aprovados pelo Decreto nº 60.362, de 10 de março de 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78549.htm	
78.481 	1976 	1976-09-28 	4 	Outorga concessão à Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78481.htm	
78.479 	1976 	1976-09-28 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio São Francisco Ltda. para que a Fundação Frei João Batista Vogel, O.F.M. - Rádio São Francisco passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78479.htm	
78.450 	1976 	1976-09-22 	4 	Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78450.htm	
78.365 	1976 	1976-09-03 	4 	Outorga concessão à Rádio Sepé Tiaraju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78365.htm	
78.349 	1976 	1976-08-31 	4 	Inclui representante do EMFA no Conselho Deliberativo do INAN 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78349.htm	
78.338 	1976 	1976-08-31 	4 	Outorga concessão à Sociedade Televisão Ajuricaba Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78338.htm	
78.329 	1976 	1976-08-26 	4 	Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos Pesquisa Científica e Tecnológica, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78329.html	
78.309 	1976 	1976-08-25 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade do Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78309.htm	
78.306 	1976 	1976-08-24 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78306.html	
78.294 	1976 	1976-08-18 	4 	Altera o Regulamento da Lei número 5.025, de 10 de junho de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 1.475, de 18 de agosto de 1976, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78294.htm	
78.282 	1976 	1976-08-17 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, SUDEPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78282.html	
78.276 	1976 	1976-08-17 	4 	Regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78276.htm	
78.236 	1976 	1976-08-12 	4 	Dá provimento parcial ao Recurso apresentado por Joã o Corsino de Freitas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78236.html	
78.231 	1976 	1976-08-12 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78231.htm	
78.229 	1976 	1976-08-12 	4 	Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Brasil-Jordânia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78229.html	
78.228 	1976 	1976-08-12 	4 	Promulga o Acordo de Comércio Brasil-Grécia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78228.html	
78.201 	1976 	1976-08-04 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78201.htm	
78.190 	1976 	1976-08-03 	4 	Outorga concessão à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78190.htm	
78.187 	1976 	1976-08-03 	4 	Outorga concessão à Rádio Uirapuru Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Birigüi, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78187.htm	
78.185 	1976 	1976-08-03 	4 	Aprova Aditamento ao Plano de Comvocaçã o para o Serviç o Militar Inicial das Forç as Armadas em 1977, aprovado pelo Decreto nú mero 77.471, de 22 de abril de 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78185.html	
78.146 	1976 	1976-08-02 	4 	Dispõe sobre a transformação de cargos e empregos permanentes para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78146.htm	
78.129 	1976 	1976-08-02 	4 	Autoriza a cessão, sob regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78129.htm	
78.112 	1976 	1976-07-22 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediaria, do Grupo Direção e Assistência Intermediarias, do Quadro Permanente da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78112.html	
78.107 	1976 	1976-07-22 	4 	Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital Brasil-Áustria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78107.html	
78.104 	1976 	1976-07-20 	4 	Outorga concessão à Intervisão - Emissoras de Rádio e Televisão Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Montes Carlos, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78104.htm	
78.049 	1976 	1976-07-15 	4 	Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia, de Letras e de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alfenas, com sede na Cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78049.htm	
78.029 	1976 	1976-07-12 	4 	Abre à Presidência da República em favor da Escola Nacional de Informações, o crédito suplementar de Cr$445.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78029.htm	
78.028 	1976 	1976-07-12 	4 	Abre o Ministério da Previdência e Assistência Social em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o crédito suplementar de Cr$72.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78028.htm	
78.024 	1976 	1976-07-12 	4 	Delega competência ao Ministro de Estado das Comunicações para autorizar os aumentos de potência decorrentes do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78024.htm	
78.015 	1976 	1976-07-12 	4 	Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona situado no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78015.htm	
78.009 	1976 	1976-07-08 	4 	Concede à Mineração São Gabriel Limitada, o direito de lavrar calcário no Município de São Sepé, Estado do Rio de Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78009.htm	
77.993 	1976 	1976-07-08 	4 	Cassa a concessão outorgada à Rádio Educadora Vera Cruz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77993.htm	
77.992 	1976 	1976-07-08 	4 	Declara perempta a concessão outorgada á Radio Difusora do Amazonas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77992.htm	
77.984 	1976 	1976-07-07 	4 	Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77984.htm	
77.983 	1976 	1976-07-07 	4 	Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77983.htm	
77.982 	1976 	1976-07-07 	4 	Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, dos imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77982.htm	
77.981 	1976 	1976-07-07 	4 	Concede à Itapicuru Agro-Industrial S/A o direito de lavrar calcário no Município de Codó, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77981.htm	
77.976 	1976 	1976-07-07 	4 	Abre ao Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar de Cr$2.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77976.htm	
77.967 	1976 	1976-07-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados em Campos Elísios, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77967.htm	
77.966 	1976 	1976-07-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétrica S.A., no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77966.htm	
77.965 	1976 	1976-07-06 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.., no Estado de São Paulo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77965.htm	
77.964 	1976 	1976-07-06 	4 	Declara a caducidade da concessão outorgada a Benito de Aguiar Costa, para lavrar caulim no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77964.htm	
77.963 	1976 	1976-07-06 	4 	Renova o prazo de concessão, outorgada à Usina Catende S.A., para uso exclusivo, do aproveitamento hidráulico de um desnível existente no Rio Pirangi, no Município de Palmares, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77963.htm	
29 	1976 	1976-07-05 	2 	Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp29.htm	
77.959 	1976 	1976-07-01 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77959.htm	
77.958 	1976 	1976-07-01 	4 	Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$19.915.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77958.htm	
77.952 	1976 	1976-06-30 	4 	Abre à Presidência da República em favor da Agência Nacional o crédito suplementar de Cr$ 18.005.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77952.htm	
77.951 	1976 	1976-06-30 	4 	Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$7.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77951.htm	
77.950 	1976 	1976-06-30 	4 	Reabre a Encargos Gerais da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.915, de 26 de dezembro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77950.htm	
77.936 	1976 	1976-06-30 	4 	Declara sem efeito o Decreto número 55.457, de 5 de janeiro de 1965, que concedeu a Jonas Veiga o direito de lavrar minério de ferro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77936.htm	
77.935 	1976 	1976-06-30 	4 	Concede à Companhia Catarinense de Cimento Portland o direito de lavrar calcário no Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77935.htm	
77.934 	1976 	1976-06-30 	4 	Declara sem efeito o Decreto número 11.129, de 24 de dezembro de 1942, que concedeu a Delfina Maria de Freitas o direito de lavrar canga e ocres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77934.htm	
77.933 	1976 	1976-06-30 	4 	Concede à Mineração Itasul Ltda. o direito de lavrar mármore no Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77933.htm	
77.932 	1976 	1976-06-30 	4 	Concede à Mineração Vale do Jacurici S.A. o direito e lavrar cromita no Município de Uauá, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77932.htm	
77.931 	1976 	1976-06-30 	4 	Concede à Minérios Industriais do Sul S.A. - MINEL o direito de lavrar calcário no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77931.htm	
77.930 	1976 	1976-06-30 	4 	Concede à Mineração Faisca Ltda. o direito de lavrar pedras semi-preciosas no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77930.htm	
77.929 	1976 	1976-06-30 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois terrenos necessários à implantação da subestação Caiçara, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77929.htm	
77.928 	1976 	1976-06-30 	4 	Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Elétrica Caiuá no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77928.htm	
77.927 	1976 	1976-06-30 	4 	Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77927.htm	
77.926 	1976 	1976-06-30 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -CHESF, nos Estados de Alagoas e Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77926.htm	
77.923 	1976 	1976-06-29 	4 	Autorizo a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77923.htm	
77.922 	1976 	1976-06-29 	4 	Cassa concessão outorgada à Telefônica de Goianésia Ltda. para executar serviços públicos de telefonia, no Município de Goianésia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77922.htm	
77.921 	1976 	1976-06-29 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretária Geral, o crédito Suplementar de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77921.htm	
77.918 	1976 	1976-06-25 	4 	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação de doação de terreno que menciona, situado no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77918.htm	
77.909 	1976 	1976-06-24 	4 	Concede à Mineração e Cal Ribeirão Sete Ltda., o direito de lavrar calcário no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77909.htm	
77.908 	1976 	1976-06-24 	4 	Concede à Empresa de Minérios Criciumense Ltda. o direito de lavrar fluorita no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77908.htm	
77.907 	1976 	1976-06-24 	4 	Concede à Mineração e Cimento Vale do Itajaí S.A.CIMENVALE o direito de lavrar calcário no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77907.htm	
77.906 	1976 	1976-06-24 	4 	Concede à Mineração Omega S.A o direito de lavrar areia quartzosa no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77906.htm	
77.905 	1976 	1976-06-24 	4 	Concede à Coque Catarinense Ltda. o direito de lavrar carvão no Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77905.htm	
77.904 	1976 	1976-06-24 	4 	Declara a caducidade da concessão outorgada à Companhia Indústrias Reunidas Olinda S.A. - CIRO, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77904.htm	
77.902 	1976 	1976-06-24 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77902.htm	
77.896 	1976 	1976-06-23 	4 	Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosfato no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77896.htm	
77.895 	1976 	1976-06-23 	4 	Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita no Município de Igarassu, Estado de Parmanbuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77895.htm	
77.894 	1976 	1976-06-23 	4 	Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosfato no Município de Paulista, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77894.htm	
77.893 	1976 	1976-06-23 	4 	Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosforita no Município de Igarassu Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77893.htm	
77.892 	1976 	1976-06-23 	4 	Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77892.htm	
77.891 	1976 	1976-06-23 	4 	Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A . - FASA, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77891.htm	
77.882 	1976 	1976-06-22 	4 	Outorga concessão à Televisão Goyá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77882.htm	
77.878 	1976 	1976-06-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno necessário à implantação da Subestação denominada "Congonhas" no Município de São José do Rio de Preto, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77878.htm	
77.876 	1976 	1976-06-22 	4 	Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 69.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77876.htm	
77.875 	1976 	1976-06-22 	4 	Abre à Presidência da República em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 3.416.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77875.htm	
77.874 	1976 	1976-06-22 	4 	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.255.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77874.htm	
77.873 	1976 	1976-06-22 	4 	Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 238.900.000,00, para reforço de dotações consigandas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77873.htm	
77.872 	1976 	1976-06-22 	4 	Abre ao Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$ 508.035.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77872.htm	
77.871 	1976 	1976-06-22 	4 	Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 520.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77871.htm	
77.865 	1976 	1976-06-21 	4 	Outorga a Centrais Elétricas de São Pulo S.A. - CESPE concessão para aproveitamento da energia hidráulica de trecho do rio Tietê, denominado Rui Barbosa, no Estado de São Paulo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77865.htm	
77.805 	1976 	1976-06-10 	4 	Reajusta os valores da Indenização de Representação devida a militares servindo nos Gabinetes da Presidência e Vice-Presidência da República, nos Gabinetes dos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77805.html	
77.804 	1976 	1976-06-09 	4 	Cria Organizações Militares e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77804.htm	
77.803 	1976 	1976-06-09 	4 	Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77803.htm	
77.797 	1976 	1976-06-09 	4 	Dispõe sobre a aplicação da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77797.htm	
77.789 	1976 	1976-06-09 	4 	Regulamenta o Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77789.htm	
77.775 	1976 	1976-06-08 	4 	Regulamenta a Lei n.º 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77775.htm	
77.764 	1976 	1976-06-08 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Secretária Especial do Meio Ambiente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77764.html	
77.774 	1976 	1976-06-07 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.269 de 24 de novembro de 1975, que instituiu sistema de assistência complementar ao atleta profissional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77774.htm	
77.752 	1976 	1976-06-07 	4 	Abre, à Presidência da República, em favor da Consultaria Geral da República, o crédito suplementar de Cr$1.002.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77752.htm	
77.745 	1976 	1976-06-04 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976, que estabelece condição para emissão, prorrogação e visto de passaporte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77745.htm	
77.740 	1976 	1976-06-02 	4 	Aprova o Regulamento da Lei número 6.249, de 08 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77740.htm	
77.701 	1976 	1976-05-31 	4 	Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77701.htm	
77.698 	1976 	1976-05-27 	4 	Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77698.htm	
77.667 	1976 	1976-05-24 	4 	Confisca bens pertencentes à empresa denominada Potassa e Adubos Químicos do Brasil S.A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77667.htm	
77.666 	1976 	1976-05-24 	4 	Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S.A., domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77666.htm	
77.665 	1976 	1976-05-24 	4 	Confisca bens pertencentes a Nicolau João Abdalla, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77665.htm	
77.627 	1976 	1976-05-18 	4 	Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77627.htm	
77.624 	1976 	1976-05-17 	4 	Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planeamento econômico e social e da segurança nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77624.htm	
77.602 	1976 	1976-05-12 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Doutorados Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77602.htm	
77.585 	1976 	1976-05-11 	4 	Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio Congonhas Difusora Ltda. para que a Fundação Radiodifusora de Congonhas passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77585.htm	
77.572 	1976 	1976-05-11 	4 	Autoriza a Unión de Bancos del Uruguay, Español, Territorial Y Del Norte a funcionar no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77572.htm	
77.565 	1976 	1976-05-10 	4 	Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77565.htm	
77.475 	1976 	1976-04-23 	4 	Altera disposições do Decreto número 75.627, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre a contratação para o desempenho de atividades de assessoramento superior de que trata o Capítulo IV do Título XI do Decreto-lei nº 200, de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77475.html	
77.471 	1976 	1976-04-23 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1977. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77471.html	
77.451 	1976 	1976-04-19 	4 	Reabre, a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.921, de 26 de dezembro de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77451.htm	
77.444 	1976 	1976-04-14 	4 	Regulamenta a concessão dos Incentivos Funcionais aos servidores do Grupo Pesquisa Científica e Tecnológica, do Serviço Civil da União e das Autarquias federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77444.htm	
77.438 	1976 	1976-04-14 	4 	Dispõe a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre industria de materiais corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77438.html	
77.437 	1976 	1976-04-14 	4 	Dispõe sobre a execução do protocolo do Ajuste de Complementação n°. 21, sobre Produtos da Indústria Química (excedentes e faltantes), concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77437.html	
77.433 	1976 	1976-04-13 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL nos Estados do Paraná e Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77433.html	
77.425 	1976 	1976-04-12 	4 	Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77425.htm	
77.362 	1976 	1976-04-01 	4 	Dispõe sobre a instituirão e organização do Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77362.htm	
77.339 	1976 	1976-03-25 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café (IBC) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77339.htm	
77.336 	1976 	1976-03-25 	4 	Reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77336.htm	
77.319 	1976 	1976-03-22 	4 	Aprova os Estatutos da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77319.html	
77.296 	1976 	1976-03-15 	4 	Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77296.htm	
77.295 	1976 	1976-03-15 	4 	Outorga concessão à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77295.htm	
77.279 	1976 	1976-03-11 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Luziânia Ltda., posteriormente, Rádio Alvorada de Brasília S.A. para que a Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda. passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77279.htm	
77.242 	1976 	1976-02-26 	4 	Regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77242.htm	
77.213 	1976 	1976-02-23 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da industria fotográfica, concluído entre o Brasil e a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77213.html	
77.212 	1976 	1976-02-22 	4 	Inclui o Aeroporto Eduardo Gomes entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto n. 74924 de 21 de novembro de 1974, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77212.html	
77.178 	1976 	1976-02-16 	4 	Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77178.html	
77.129 	1976 	1976-02-11 	4 	Outorga concessão à Radiodifusão Indio Condá Ltda para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77129.htm	
77.116 	1976 	1976-02-06 	4 	Estabelece diretrizes para a ação do Governo na área de Alimentação e Nutrição, aprova o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição - PRONAN e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77116.htm	
77.115 	1976 	1976-02-05 	4 	Altera dispositivos do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomática no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77115.htm	
77.108 	1976 	1976-02-04 	4 	Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, com sede na Cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77108.htm	
77.107 	1976 	1976-02-04 	4 	Dispõe sobre a edição e distribuição de livros textos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77107.html	
77.077 	1976 	1976-01-24 	4 	Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77077.htm	
77.072 	1976 	1976-01-22 	4 	Autoriza o Banco Europeu para a América Latina (B.E.A.L.) S.A., como sucessor do Banco Italo-Belga S.A., a funcionar no País e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77072.htm	
77.052 	1976 	1976-01-19 	4 	Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77052.htm	
77.049 	1976 	1976-01-19 	4 	Dispõe Sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77049.html	
77.048 	1976 	1976-01-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77048.html	
77.047 	1976 	1976-01-19 	4 	Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77047.html	
77.046 	1976 	1976-01-19 	4 	Dispõe sobre emendas a serem introduzidas na Lista Nacional do Brasil, na Lista Especial de Vantagens Não - Extensivas outorgadas pelo Brasil ao Paraguai e nos Ajustes de Complementação nºs 5,16 e 18, em decorrência de modificações incorporadas à NABALAC pela Resolução 320 do Comitê Executivo Permanente da ALALC, e de negociações efetuadas por ocasião do XV Período de Sessões Ordinárias das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77046.html	
77.033 	1976 	1976-01-15 	4 	Altera o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, que declarou interditas, para fins de atração de grupos indígenas, áreas no Estado de Mato Grosso e Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77033.html	
77.004 	1976 	1976-01-09 	4 	Dispõ e sobre a execuçã o do resultado da dé cima-Quinta sé rie de negociaçõ es anuais para a formaçã o, da Zona de Livre Comé rcio, instituí da pelo Tratado de Montevidé u, no tocante à Lista Especial de Vantagens Nã o-Extensivos que o Brasil outorga ao Equador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77004.html	
77.001 	1976 	1976-01-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77001.html	
76.996 	1976 	1976-01-08 	4 	Dispõ e sobre a execuçã o dos resultados da dé cima-quinta sé rie de negociaçõ es anuais para a formaçã o da Zona de Livre Comé rcio instituí da pelo Tratado de Montevidé u, no tocante à Lista de Vantagens Nã o-Extensivas que o Brasil outorga ao Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D76996.html	
76.991 	1976 	1976-01-07 	4 	Dispõe sobre a estrutura da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D76991.html	
76.988 	1976 	1976-01-06 	4 	Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Brasil-República Federal da Alemanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76988.htm	
76.986 	1976 	1976-01-06 	4 	Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76986.htm	
76.975 	1976 	1976-01-02 	4 	Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76975.htm	
76.974 	1976 	1976-01-02 	4 	Desativa a Inspetoria-Geral da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76974.htm	
76.973 	1976 	1975-12-31 	4 	Dispões sobre normas e padrões para prédios destinados a serviços de saúde, credenciação e contratos com os mesmo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76973.htm	
76.972 	1976 	1975-12-31 	4 	Renova por dez (10) anos a outorga deferida à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76972.htm	
76.965 	1976 	1975-12-31 	4 	Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76965.htm	
76.962 	1975 	1975-12-31 	4 	Extingue a Superintendência do Vale do São Francisco (SULAVE), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D76962.htm	
76.954 	1975 	1975-12-30 	4 	Dispõe sobre a concessão e o pagamento da pensão especial de acidente em serviço prevista no artigo 242 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76954.html	
76.931 	1975 	1975-12-29 	4 	Regulamenta no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para o Grupo Diplomacia (D-300), o artigo 29, § 1º, alínea c, nº 1, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76931.htm	
76.923 	1975 	1975-12-23 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Salário-Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76923.html	
76.900 	1975 	1975-12-23 	4 	Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76900.htm	
76.892 	1975 	1975-12-23 	4 	Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76892.htm	
76.872 	1975 	1975-12-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76872.htm	
76.826 	1975 	1975-12-17 	4 	Altera a redação do § 1º. Do artigo 13 do Decreto nº 56.793, de 27 de agosto de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76826.html	
76.825 	1975 	1975-12-17 	4 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Siderúrgica Nacional áreas situadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76803.htm	
76.803 	1975 	1975-12-16 	4 	Autoriza a criação da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, sociedades por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76803.htm	
76.780 	1975 	1975-12-16 	4 	Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76780.htm	
76.777 	1975 	1975-12-11 	4 	Outorga concessão à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76777.htm	
76.766 	1975 	1975-12-11 	4 	Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76766.htm	
76.758 	1975 	1975-12-09 	4 	Altera dispositivos do Decreto número 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76758.html	
76.694 	1975 	1975-11-28 	4 	Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76694.htm	
76.640 	1975 	1975-11-19 	4 	Inclui Categoria Funcional no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76640.htm	
28 	1975 	1975-11-18 	2 	Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp28.htm	
76.623 	1975 	1975-11-17 	4 	Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76623.htm	
76.591 	1975 	1975-11-11 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 58.678, de 21 de junho de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76591.htm	
76.590 	1975 	1975-11-11 	4 	Dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76590.htm	
76.584 	1975 	1975-11-10 	4 	Outorga concessão à TV Imperador Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Franca, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76584.htm	
76.567 	1975 	1975-11-06 	4 	Promulga o instrumento de Emenda à Constituição da OIT, 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76567.htm	
27 	1975 	1975-11-03 	2 	Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp27.htm	
76.503 	1975 	1975-10-23 	4 	Outorga concessão à Rádio Hertz de Franca Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Franca, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76503.htm	
76.473 	1975 	1975-10-20 	4 	Outorga concessão à Rádio Educação Rural de Coari Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76473.htm	
76.403 	1975 	1975-10-08 	4 	Cria o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76403.htm	
76.401 	1975 	1975-10-08 	4 	Altera dispositivos do regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 50.330, de 10 de março de 1961, 2.080 de 17de janeiro de 1963, 52.108-A, de 11 de junho de 1963, 53.314, de 16 de dezembro de 1963, 60.313, de 7 de março de 1967, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 64.015, de 22 de janeiro de 1969, 64.548, de 20 de maio de 1969, 73.176, de 20 de novembro de 1973, e 74.105, de 24 de maio de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76401.html	
76.400 	1975 	1975-10-07 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora de Goiânia Ltda., para que a Fundação Padre Pelágio passe a executar na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76400.htm	
76.388 	1975 	1975-10-03 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na República da Irlanda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76388.htm	
76.373 	1975 	1975-10-02 	4 	Cria a Comissão Naval em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76373.htm	
76.361 	1975 	1975-10-02 	4 	Outorga concessão à Rádio Oito de Setembo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Descalvado, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76361.htm	
76.328 	1975 	1975-09-23 	4 	Outorga concessão à Empresa Divulgadora Novo Nordeste S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76328.htm	
76.326 	1975 	1975-09-23 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividades privada, para efeito de aposentadoria, e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76326.htm	
76.324 	1975 	1975-09-22 	4 	Altera o parágrafo 1º do artigo 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto número 57.564, de 20 de janeiro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76324.htm	
76.323 	1975 	1975-09-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76322.htm	
76.322 	1975 	1975-09-22 	4 	Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76322.htm	
76.294 	1975 	1975-09-18 	4 	Introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas Forças Armadas em 1976 - aprovado pelo Decreto nº 75.901, de 24 de junho de 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76294.html	
76.279 	1975 	1975-09-16 	4 	Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S/A, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76279.htm	
76.276 	1975 	1975-09-15 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76276.html	
76.248 	1975 	1975-09-12 	4 	Promulga o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76248.html	
76.241 	1975 	1975-09-11 	4 	Transfere, para o Ministério da Agricultura, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76241.htm	
26 	1975 	1975-09-11 	2 	Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp26.htm	
76.165 	1975 	1975-08-27 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76165.html	
76.099 	1975 	1975-08-08 	4 	Outorga concessão à TV Tocantins Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76099.htm	
76.077 	1975 	1975-08-04 	4 	Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76077.htm	
76.062 	1975 	1975-07-31 	4 	Aprova as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76062.htm	
76.056 	1975 	1975-07-30 	4 	Aprova o Plano Nacional de Pós-Graduação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76056.htm	
76.041 	1975 	1975-07-29 	4 	Altera o artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76041.htm	
76.038 	1975 	1975-07-28 	4 	Altera o Regulamento da Medalha de Mérito Oswaldo Cruz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76038.htm	
76.037 	1975 	1975-07-28 	4 	Cria a Embaixada do Brasil em Praia, República de Cabo Verde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76037.html	
76.007 	1975 	1975-07-23 	4 	Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76007.htm	
75.998 	1975 	1975-07-22 	4 	Fixa o valor da bolsa especial de aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75998.html	
75.985 	1975 	1975-07-17 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos (CEME) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75985.htm	
75.975 	1975 	1975-07-17 	4 	Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975, que regulamenta a Lei número 6.168, de 9 de dezembro de 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75975.htm	
75.969 	1975 	1975-07-14 	4 	Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75969.htm	
75.963 	1975 	1975-07-11 	4 	Promulga o Tratado da Antártida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75963.htm	
75.948 	1975 	1975-07-08 	4 	Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva aprovada pelo Decreto nº 70.103, de 3 de fevereiro de 1972, o Conselho Territorial dos Territórios Federais de Roraima, Rondônia e Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75948.htm	
75.940 	1975 	1975-07-04 	4 	Altera dispositivo do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75940.htm	
75.939 	1975 	1975-07-04 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1975 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75939.htm	
75.929 	1975 	1975-07-02 	4 	Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Brasil-Colômbia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75929.html	
25 	1975 	1975-07-02 	2 	Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp25.htm	
75.922 	1975 	1975-07-01 	4 	Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos - CSU. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75922.html	
75.911 	1975 	1975-06-26 	4 	Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75911.htm	
75.901 	1975 	1975-06-24 	4 	Aprova o Pano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1976. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75901.html	
75.887 	1975 	1975-06-20 	4 	Altera dispositivos dos Decretos números 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, 62.724, de 17 de maio de 1968, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, relativos a tarifação e serviços de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75887.htm	
75.873 	1975 	1975-06-16 	4 	Regula os valores da Gratificação de Aerviço Ativo, da Diária de Alimentação de Representação de Moradia, os Requisitos para recepção da Compensação Orgânica referentes ao deslocamento em Aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo referentes à Localidade Especial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75873.htm	
75.871 	1975 	1975-06-16 	4 	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D75871.htm	
75.870 	1975 	1975-06-13 	4 	Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a ampliar a Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75870.htm	
75.846 	1975 	1975-06-11 	4 	Extingue Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75846.htm	
75.844 	1975 	1975-06-11 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Londrina Limitada, para que a Fundação Mater et Magistra de Londrina passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, sob a denominação de Rádio Alvorada de Londrina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75844.htm	
75.837 	1975 	1975-06-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Mulher Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75837.htm	
75.784 	1975 	1975-05-27 	4 	Altera a redação do § 1º do artigo 18 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75784.htm	
75.778 	1975 	1975-05-26 	4 	Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau, no Serviço Público Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75778.htm	
75.776 	1975 	1975-05-26 	4 	Subordina o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS à CIBRAZEM e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75776.html	
75.656 	1975 	1975-05-24 	4 	Estabelece normas provisórias para a implantação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no regime da legislação trabalhista e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75656.htm	
75.757 	1975 	1975-05-23 	4 	Altera a redação do inciso II do artigo 11 do regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto número 66.694, de 11 de junho de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75757.htm	
75.741 	1975 	1975-05-19 	4 	Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato - ART-700, Serviços Auxiliares SA-800. Outras Atividades de Nível Superior - NS-900, Outras Atividades de Nível Médio - NM-1000, Serviços Jurídicos - SJ-1100, e Serviços de Transporte Oficial e Portaria - TP-1200, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75741.htm	
75.736 	1975 	1975-05-16 	4 	Eleva o Capital da Empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75736.htm	
75.712 	1975 	1975-05-12 	4 	Concede reconhecimento do curso de Engenharia de Operação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, mantida pela Sociedade Antônio Vieira, com sede na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75712.htm	
75.699 	1975 	1975-05-06 	4 	Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75699.htm	
75.698 	1975 	1975-05-06 	4 	Fixa para 1975 os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados, pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75698.htm	
75.691 	1975 	1975-05-05 	4 	Regulamenta a Lei n.º 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n.º 6.085, de 15 de julho de 1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75691.htm	
75.688 	1975 	1975-05-02 	4 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Armazenagem e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75688.html	
75.669 	1975 	1975-04-28 	4 	Suprime cargo de Adido das Forças Armadas e dá nova redação à letra e do artigo 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterada pelo Decreto nº 70.159, de 17 de fevereiro de 1972, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adido Naval, do Exército e Aeronáutico junto às representações diplomáticas no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75669.htm	
75.657 	1975 	1975-04-24 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais dos órgãos civis da Administração Federal direta e das Autarquias federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75657.htm	
75.648 	1975 	1975-04-23 	4 	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte a servidores civis e militares mandados servir em Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75648.htm	
75.647 	1975 	1975-04-23 	4 	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos funcionários públicos civis da União e de sua autarquias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D75647.htm	
75.628 	1975 	1975-04-18 	4 	Outorga concessão à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., sob a denominação de TV Sul Fluminense, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75628.htm	
75.627 	1975 	1975-04-18 	4 	Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado, de que trata o Capítulo IV, do Título XI, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75627.html	
75.583 	1975 	1975-04-09 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75583.htm	
75.569 	1975 	1975-04-07 	4 	Dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75569.htm	
75.566 	1975 	1975-04-07 	4 	Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75566.htm	
75.562 	1975 	1975-04-07 	4 	Extingue as Delegacias Regionais do Trabalho dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cria a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e a Subdelegacia do Trabalho em Niterói, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75562.htm	
75.539 	1975 	1975-03-26 	4 	Regulamenta a concessão da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que específica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75539.html	
75.525 	1975 	1975-03-24 	4 	Inclui Categorias Funcionais no Grupo- Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75525.htm	
75.508 	1975 	1975-03-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75508.htm	
75.474 	1975 	1975-03-13 	4 	Altera a denominação da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional para Comissão Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75474.htm	
75.472 	1975 	1975-03-12 	4 	Aprova os Estatutos da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75472.htm	
75.470 	1975 	1975-03-12 	4 	Dispõe sobre a composição do Colégio de vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75470.htm	
75.468 	1975 	1975-03-11 	4 	Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75468.html	
75.463 	1975 	1975-03-10 	4 	Constitui a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, aprova seu Estatuto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75463.htm	
75.457 	1975 	1975-03-07 	4 	Altera dispositivos do Decreto número 75.408, de 20 de fevereiro de 1975, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75457.htm	
75.456 	1975 	1975-03-06 	4 	Dispõe sobre a transformação de função gratificada em função de confiança para a composição da Categoria Direção Superior da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75456.htm	
75.445 	1975 	1975-03-06 	4 	Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75445.htm	
75.430 	1975 	1975-02-27 	4 	Altera o Anexo II e dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D75430.htm	
75.403 	1975 	1975-02-20 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as ações constitutivas do capital da sociedades anônimas denominadas Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A., e Hospital Cristo Redentor S.A., e as quotas constitutivas do capital da sociedade Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Limitada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75403.htm	
75.399 	1975 	1975-02-19 	4 	Dispõe sobre o Grupo, Defesa Aérea e controle do Tráfego Aéreo, do Serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75399.html	
75.395 	1975 	1975-02-18 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75395.htm	
75.391 	1975 	1975-02-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional no Ajuste de Complementação nº 20 sobre produtos da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre Brasil, Argentina, Chile e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75391.html	
75.390 	1975 	1975-02-18 	4 	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75390.html	
75.389 	1975 	1975-02-17 	4 	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75389.html	
75.385 	1975 	1975-02-17 	4 	Dispõe sobre a execução do resultado da décima-quarta série de negociações anuais para a formação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75385.htm	
75.374 	1975 	1975-02-14 	4 	Aprova os novos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75374.htm	
75.373 	1975 	1975-02-14 	4 	Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75373.htm	
75.355 	1975 	1975-02-05 	4 	Altera a denominação da Secretaria-Geral da Aeronáutica para Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75355.htm	
75.325 	1975 	1975-01-29 	4 	Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75325.htm	
75.315 	1975 	1975-01-28 	4 	Altera dispositivo do Decreto número 70.772, de 28 de junho de 1972, que regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militar da Marinha, Exército e da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75315.htm	
75.314 	1975 	1975-01-28 	4 	Outorga concessão a A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75314.htm	
75.313 	1975 	1975-01-28 	4 	Outorga concessão à TV Sul Fluminense Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75313.htm	
75.310 	1975 	1975-01-27 	4 	Altera o artigo 1º, do decreto número 74.463, de 26 de agosto de 1974, que interdita, temporariamente, uma área no município de Airão, estado do Amazonas, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75310.html	
75.246 	1975 	1975-01-20 	4 	Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos Brasil - Chile. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75246.html	
75.244 	1975 	1975-01-17 	4 	Dispõe sobre alterações na composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto nº 72.256, de 11 de maio de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75244.htm	
75.241 	1975 	1975-01-16 	4 	Aprova os estatutos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75241.htm	
75.222 	1975 	1975-01-15 	4 	Reorganiza o Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D75222.htm	
75.200 	1975 	1975-01-09 	4 	Aprova o Regimento dos Gabinetes da Previdência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75200.htm	
24 	1975 	1975-01-07 	2 	Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp24.htm	
75.186 	1975 	1975-01-03 	4 	Dispõe sobre a criação de funções para a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75186.html	
75.183 	1975 	1974-12-31 	4 	Revoga por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio por Um Mundo Melhor Ltda. para que a Fundação João XXIII, sob a denominação de Rádio por Um Mundo Melhor, passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75183.htm	
75.137 	1974 	1974-12-23 	4 	Aprova a alteração nos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras – CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75137.htm	
23 	1974 	1974-12-19 	2 	Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp23.htm	
75.079 	1974 	1974-12-12 	4 	Dispõe sobre a organização das Escolas Técnicas Federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75079.htm	
75.074 	1974 	1974-12-10 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75074.htm	
75.072 	1974 	1974-12-09 	4 	Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, relativo ao Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75072.htm	
22 	1974 	1974-12-09 	2 	Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp22.htm	
74.965 	1974 	1974-11-26 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74965.htm	
74.924 	1974 	1974-11-21 	4 	Estabelece os aeroportos internacionais do Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74924.html	
74.891 	1974 	1974-11-13 	4 	Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74891.htm	
74.878 	1974 	1974-11-12 	4 	Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970, que aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74878.htm	
74.815 	1974 	1974-11-04 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Radio Presidente Wenceslau Ltda., para que a Rádio Caiuás de Presidente Prudente Ltda. passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74815.htm	
74.786 	1974 	1974-10-30 	4 	Dispõe sobre o Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias federais, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74786.htm	
74.784 	1974 	1974-10-29 	4 	Regulamenta a concessão da gratificação de periculosidade, nos casos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74784.htm	
74.771 	1974 	1974-10-29 	4 	Dispõe sobre a reclassificação e a distribuição de cargos de direção superior e de assessoramento superior, do Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74771.htm	
74.744 	1974 	1974-10-29 	4 	Aprova os Estatutos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF -, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74744.htm	
74.730 	1974 	1974-10-18 	4 	Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74730.htm	
74.729 	1974 	1974-10-18 	4 	Altera os Decretos nºs 72.561, de 31 de julho de 1973, e 72.578, de 7 de agosto de 1973, que confiscam bens da Companhia Paulista de Celulose "Copase" e da Fábrica de Papel Carioca S. A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74729.htm	
74.728 	1974 	1974-10-18 	4 	Altera os Decretos nº 72.523, de 25 de julho de 1973 e 72.562, de 31 de julho de 1973, que confiscam bens da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e da Estrada de Ferro Perus-Pirapora S. A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74728.htm	
74.727 	1974 	1974-10-18 	4 	Confisca bens da empresa denominada Companhia Brasileira de Produção e Empreendimento "CIBRAPE" com sede na capital do Estado de São Paulo, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74727.htm	
74.704 	1974 	1974-10-16 	4 	Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Boa Vista, Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74704.htm	
74.688 	1974 	1974-10-14 	4 	Torna sem efeito o Decreto número 72.968, de 19 de outubro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74688.html	
74.685 	1974 	1974-10-14 	4 	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74685.htm	
74.664 	1974 	1974-10-09 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio A Voz da Araguarense Limitada, para, com a nova denominação de Rádio Morada do Sol Limitada, executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araraguara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74664.htm	
74.624 	1974 	1974-09-26 	4 	Altera dispositivo do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às Representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74624.htm	
74.621 	1974 	1974-09-26 	4 	Eleva o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74621.htm	
74.619 	1974 	1974-09-26 	4 	Aprova instruções para tomadas de contas dos concessionários de portos de organizados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74619.htm	
74.617 	1974 	1974-09-25 	4 	Altera a constituição da Categoria Funcional de Agente de Saúde Pública, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, de que trata a lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74617.html	
21 	1974 	1974-09-24 	2 	Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp21.htm	
74.586 	1974 	1974-09-23 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda., atual Rádio Ribeirão Preto S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D74586.htm	
74.583 	1974 	1974-09-20 	4 	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966, que cria o Conselho Federal de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74583.htm	
74.557 	1974 	1974-09-12 	4 	Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D74557.htm	
74.540 	1974 	1974-09-11 	4 	Altera requisito para comissionamento de Embaixador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74540.html	
74.519 	1974 	1974-09-09 	4 	Extingue a Comissão Especial para Coordenação dos Serviços Portuários de Santos (COSEPS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74519.html	
74.518 	1974 	1974-09-06 	4 	Aprova alteração introduzida nos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74518.htm	
74.467 	1974 	1974-08-28 	4 	Aprova o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei número 610, de 4 de junho de 1969, alterado pela Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74467.htm	
74.463 	1974 	1974-08-26 	4 	Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas área que discrimina no Município de Airão, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74463.html	
74.448 	1974 	1974-08-22 	4 	Dispõe sobre a lotação de cargos funções e empregos dos órgãos da Administração Federal direta e das Autarquias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74448.html	
74.439 	1974 	1974-08-21 	4 	Estabelece normas para o acompanhamento da execução orçamentária pelas Inspetorias Seccionais de Finanças e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74439.htm	
74.393 	1974 	1974-08-12 	4 	Declara a caducidade das concessões outorgadas à Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus para lavrar minérios de ferro, manganês e associados no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74393.htm	
74.379 	1974 	1974-08-08 	4 	Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74379.htm	
74.332 	1974 	1974-07-29 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967, que regulamenta o Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, alterado pelos Decreto-lei nº 78, de 8 de dezembro de 1966, e Lei número 5.929, de 30 de outubro de 1973, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74332.htm	
74.306 	1974 	1974-07-22 	4 	Altera dispositivos dos Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74306.htm	
74.279 	1974 	1974-07-11 	4 	Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do Rio Tocantins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74279.htm	
74.266 	1974 	1974-07-08 	4 	Atribui, indistintamente, ao posto de General-de-Divisão ou General-de-Brigada cargos privativos de um ou outro posto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74266.htm	
20 	1974 	1974-07-01 	2 	Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp20.htm	
19 	1974 	1974-06-25 	2 	Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp19.htm	
74.216 	1974 	1974-06-24 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1974 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74216.htm	
74.209 	1974 	1974-06-24 	4 	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74209.html	
74.180 	1974 	1974-06-17 	4 	Dispõe sobre emendas a serem introduzidas em Acordos de Complementação Industrial, celebrados no âmbito da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, decorrentes de modificações incorporadas à NABALALC pela Resolução número 279 do Comitê Executivo Permanente da Associação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74180.htm	
74.174 	1974 	1974-06-11 	4 	Dá nova redação à letra "j" e § 1º , do artigo 1º, do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, 65.582, de 21 de outubro de 1969, e 70.159, de 17 de fevereiro de 1972, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Naval, do Exército e Aeronáutica junto as Representações Diplomáticas no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74174.htm	
74.170 	1974 	1974-06-10 	4 	Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D74170.htm	
74.156 	1974 	1974-06-06 	4 	Cria a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - CNPU e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74156.htm	
74.130 	1974 	1974-05-28 	4 	Promulga o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Saté lite "INTELSAT" e o Acordo Operacional relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74130.html	
74.122 	1974 	1974-05-28 	4 	Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74122.htm	
74.115 	1974 	1974-05-24 	4 	Redistribui cargos com os respectivos ocupantes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74115.html	
74.105 	1974 	1974-05-24 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 2.080, de 17 de janeiro de 1963, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 64.015, de 22 de janeiro de 1969, 64.548, de 20 de maio de 1969, e 73.176, de 20 de novembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74105.html	
74.102 	1974 	1974-05-24 	4 	Transforma Núcleos em Parques de Material Aeronáutico, classifica Parques de Material Aeronáutico e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74102.htm	
74.077 	1974 	1974-05-16 	4 	Outorga concessão a TV Gazeta de Alagoas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74077.htm	
74.073 	1974 	1974-05-16 	4 	Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74073.htm	
74.062 	1974 	1974-05-14 	4 	Dispõe sobre a reorganização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74062.htm	
74.059 	1974 	1974-05-14 	4 	Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74059.htm	
74.048 	1974 	1974-05-13 	4 	Outorga concessão à Rádio São Roque Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74048.htm	
74.041 	1974 	1974-05-10 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1975. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74041.html	
18 	1974 	1974-05-10 	2 	Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp18.htm	
75.042 	1974 	1974-05-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Salamanca de Barbalha S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75042.htm	
73.981 	1974 	1974-04-24 	4 	Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Rio Banco, Estado do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73981.htm	
73.979 	1974 	1974-04-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Guanabara S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73979.htm	
73.970 	1974 	1974-04-22 	4 	Aprova o Plano de Reestruturação da Universidade Federal de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73970.htm	
73.960 	1974 	1974-04-18 	4 	Assegura autonomia administrativa e financeira à CEPLAC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73960.htm	
73.898 	1974 	1974-04-05 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Estados Sociais (licenciatura de 1º grau) da Faculdade de Filosofia, ciências e Letras de Sorocaba, mantida pela Fundação Dom Aguirre, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73898.htm	
73.876 	1974 	1974-03-29 	4 	Altera os artigos 8º, 9º, 11º e 13º do Regulamento da Ordem de Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73876.htm	
73.875 	1974 	1974-03-27 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73875.htm	
73.863 	1974 	1974-03-14 	4 	Atualiza o Decreto nº 71.235, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre o Grupo Direção e Assessoramento Superiores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73863.htm	
73.862 	1974 	1974-03-14 	4 	Altera a constituição da Categoria Funcional de Arquiteto, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73862.htm	
73.852 	1974 	1974-03-14 	4 	Declara de utilidade pública a Mitra Arquidiocesana de Niterói, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73852.htm	
73.841 	1974 	1974-03-13 	4 	Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73841.htm	
73.804 	1974 	1974-03-12 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73804.htm	
73.797 	1974 	1974-03-11 	4 	Dispõe sobre a transposição e transformação de corgos para Categorias Funcionais dos Grupos - Outras Atividades e Nível Superior, Serviços Jurídicos, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Consultoria-Geral da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73797.htm	
73.796 	1974 	1974-03-11 	4 	Outorga concessão à Televisão Guaíba Ltda., para estabelecer um estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73796.htm	
73.771 	1974 	1974-03-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° 20, sobre produtos da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre Brasil, Argentina, Chile e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73771.htm	
73.766 	1974 	1974-03-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Industrias Químicas Derivadas do Petróleo concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73766.htm	
73.765 	1974 	1974-03-07 	4 	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação n° 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73765.htm	
73.732 	1974 	1974-03-05 	4 	Inclui no Quadro de Pessoal do Estado - Maior das Forças Armadas (EMFA), os cargos da Comissão da Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73732.htm	
73.729 	1974 	1974-03-04 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73729.htm	
73.710 	1974 	1974-03-01 	4 	Altera o Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, e transfere encargos da Tabela de Gratificação de Representações dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73710.htm	
73.696 	1974 	1974-02-28 	4 	Aprova modificações do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73696.htm	
73.685 	1974 	1974-02-19 	4 	Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, e dá outras propriedades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73685.htm	
73.683 	1974 	1974-02-19 	4 	Cria a Parque Nacional da Amazônia e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73683.htm	
73.668 	1974 	1974-02-18 	4 	Altera a Tabela de Lotação do Pessoal Militar do Hospital das Forças Armadas, nas partes referente ao anexo "B" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73668.htm	
73.657 	1974 	1974-02-15 	4 	Dispõe sobre o valor da bolsa especial de aluno monitor, instituída pelo Decreto n.º 66.315, de 13 de março de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D73657.html	
73.649 	1974 	1974-02-14 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73649.htm	
73.645 	1974 	1974-02-13 	4 	Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73645.htm	
73.626 	1974 	1974-02-12 	4 	Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73626.htm	
73.610 	1974 	1974-02-11 	4 	Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73610.htm	
73.577 	1974 	1974-01-28 	4 	Altera o Regulamento do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D73577.html	
73.574 	1974 	1974-01-28 	4 	Altera a organização do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D73574.html	
73.566 	1974 	1974-01-25 	4 	Dispõe sobre a execução da Lei número 4.593, de 29 de dezembro de 1964, no que diz respeito ao registro ao plano de irrigação da Bacia do São Francisco, sob a Jurisdição da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73566.htm	
73.562 	1974 	1974-01-24 	4 	Declara Interditada, para fins de atração de grupos indígenas, áreas que discrimina no Estado de Mato Grosso e no Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D73562.html	
73.544 	1974 	1974-01-23 	4 	Denomina Parques de Material Aeronáutico os atuais Parques de Aeronáutica, aprova seu Regulamento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73544.htm	
73.526 	1974 	1974-01-21 	4 	Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73526.htm	
73.423 	1974 	1974-01-21 	4 	Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73423.htm	
73.481 	1974 	1974-01-16 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73481.htm	
73.435 	1974 	1974-01-11 	4 	Extingue a Fábrica de artilharia da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73435.htm	
73.419 	1974 	1974-01-04 	4 	Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73419.htm	
73.383 	1973 	1973-12-28 	4 	Renova por 10 (dez) aos a outorga deferida à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73383.htm	
73.376 	1973 	1973-12-27 	4 	Aprova modificações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Força Armadas em 1974, aprovado pelo Decreto nº 72.271, de 17 de maio de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D73376.html	
73.370 	1973 	1973-12-26 	4 	Eleva as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73370.htm	
73.348 	1973 	1973-12-20 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73348.htm	
73.340 	1973 	1973-12-19 	4 	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73340.htm	
73.332 	1973 	1973-12-19 	4 	Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73332.htm	
17 	1973 	1973-12-12 	2 	Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp17.htm	
73.267 	1973 	1973-12-06 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73267.htm	
73.262 	1973 	1973-12-06 	4 	Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e ao Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1974 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D73262.html	
73.038 	1973 	1973-11-30 	4 	Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73038.htm	
73.190 	1973 	1973-11-22 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73190.htm	
73.177 	1973 	1973-11-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73177.htm	
73.174 	1973 	1973-11-20 	4 	Extingue, no Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento, cria o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73174.htm	
73.131 	1973 	1973-11-09 	4 	Promulga o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73131.htm	
73.115 	1973 	1973-11-08 	4 	Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73115.htm	
73.102 	1973 	1973-11-07 	4 	Regulamenta os artigos 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, que dispõem sobre a coordenação operacional dos sistemas elétricos interligados das Regiões Sudeste e Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73102.htm	
73.101 	1973 	1973-11-07 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73101.htm	
73.080 	1973 	1973-11-05 	4 	Altera o artigo 47, do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73080.htm	
73.028 	1973 	1973-10-30 	4 	Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito regional, na cidade de São Paulo, Estado do São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73028.htm	
73.027 	1973 	1973-10-30 	4 	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73027.htm	
73.021 	1973 	1973-10-30 	4 	Regulamenta o parágrafo 2º do artigo 4º, do Decreto-lei n.° 836, de 8 de setembro de 1969, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73021.htm	
16 	1973 	1973-10-30 	2 	Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp16.htm	
72.963 	1973 	1973-10-19 	4 	Altera o disposto no parágrafo único do artigo 65, do Regulamento a que se refere o Decreto número 68.419, de 25 da março de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72963.htm	
72.962 	1973 	1973-10-19 	4 	Aprova os Atos Constitutivos da Siderurgia Brasileira S. A. - SIDERBRÁS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72962.htm	
72.950 	1973 	1973-10-17 	4 	Dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere o art. 2º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72950.html	
72.943 	1973 	1973-10-17 	4 	Aprova tabela discriminativa de funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72943.html	
72.941 	1973 	1973-10-17 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d72941.htm	
72.913 	1973 	1973-10-11 	4 	Declara de utilidade pública a instituição que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d72913.htm	
72.909 	1973 	1973-10-10 	4 	Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio dos Afonsos (GAP AF), aprova seu Regulamento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72909.html	
72.898 	1973 	1973-10-09 	4 	Regulamenta a concessão ou autorização de serviço aéreo de transporte regular e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72898.htm	
72.897 	1973 	1973-10-09 	4 	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72897.htm	
72.873 	1973 	1973-10-04 	4 	Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72873.htm	
72.868 	1973 	1973-10-02 	4 	Revoga os Decretos que aprovaram o Regulamento da AFA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72868.html	
72.846 	1973 	1973-09-21 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d72846.htm	
72.820 	1973 	1973-09-21 	4 	Declara de Utilidade Pública as Instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d72820.htm	
72.772 	1973 	1973-09-10 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72772.htm	
72.771 	1973 	1973-09-10 	4 	Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72771.htm	
72.752 	1973 	1973-09-06 	4 	Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72752.htm	
72.707 	1973 	1973-08-28 	4 	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos dois países. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72707.htm	
72.705 	1973 	1973-08-28 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72705.htm	
72.699 	1973 	1973-08-27 	4 	Aprova o novo Regulamento para a Escola Superior de Guerra e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72699.html	
72.637 	1973 	1973-08-17 	4 	Modifica a Organização da Força Terrestre e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72637.htm	
72.634 	1973 	1973-08-16 	4 	Outorga concessão à Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa para estabelecer na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72634.htm	
72.631 	1973 	1973-08-16 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72631.htm	
72.619 	1973 	1973-08-15 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, modificado pelo Decreto nº 53.540, de 5 de fevereiro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72619.htm	
72.617 	1973 	1973-08-15 	4 	Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais, em substituição ao curso de História, da Faculdade de Ciências Humanas, mantidas pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, com sede em Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72617.htm	
72.613 	1973 	1973-08-14 	4 	Outorga concessão à Televisão 31 de Março Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72613.htm	
72.607 	1973 	1973-08-14 	4 	Fixa índice de conversão para a cidade de Jeddah 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72607.htm	
72.598 	1973 	1973-08-13 	4 	Concede à Siderúrgica Barra Mansa S.A o direito de lavrar minério de ferro no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72598.htm	
15 	1973 	1973-08-13 	2 	Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp15.htm	
72.587 	1973 	1973-08-09 	4 	Confisca bem de propriedade de José João Abdalla e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72587.htm	
72.562 	1973 	1973-07-31 	4 	Confisca bens de propriedade da Estrada de Ferro Perus - Pirapora S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72562.htm	
72.560 	1973 	1973-07-31 	4 	Confisca bens de propriedade das Indústrias J. J. Abdalla S. A. e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72560.htm	
72.551 	1973 	1973-07-30 	4 	Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72551.htm	
72.545 	1973 	1973-07-30 	4 	Dispõe sobre a lotação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72545.htm	
72.542 	1973 	1973-07-30 	4 	Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda. Brasil Bélgica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72542.html	
72.538 	1973 	1973-07-27 	4 	Altera a redação do Decreto número 65.070 de 27 de agosto de 1996, e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72538.htm	
72.534 	1973 	1973-07-26 	4 	Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários da Carreira de Diplomata em serviço no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72534.htm	
72.525 	1973 	1973-07-25 	4 	Autoriza o funcionamento da Faculdade de Formação de Professores da Fundação Centro de Treinamento de Professores do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72525.htm	
72.523 	1973 	1973-07-25 	4 	Confisca bens de propriedade da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72523.htm	
72.495 	1973 	1973-07-19 	4 	Estabelece normas para a concessão de amparo técnico e financeiro às entidades particulares de ensino e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72495.html	
72.493 	1973 	1973-07-19 	4 	Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72493.htm	
72.454 	1973 	1973-07-11 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72454.htm	
72.453 	1973 	1973-07-11 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72453.htm	
72.435 	1973 	1973-07-07 	4 	Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário conchilífero no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72435.htm	
72.411 	1973 	1973-06-27 	4 	Altera o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72411.htm	
72.383 	1973 	1973-06-20 	4 	Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72383.html	
72.376 	1973 	1973-06-18 	4 	Prorroga o prazo da autorização concedida pelo Decreto n° 68.895, de 8 de julho de 1971, a empresa Offshore International S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72376.html	
72.354 	1973 	1973-06-11 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Aramadas para o segundo semestre de 1973, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72354.html	
72.345 	1973 	1973-06-08 	4 	Promulga Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil-Haiti. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72345.html	
72.344 	1973 	1973-06-08 	4 	Altera o dispositivo do Regulamento para o Hospital das Forças Armadas aprovado pelo Decreto n.º 69.859, de 29 de dezembro de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72344.htm	
14 	1973 	1973-06-08 	2 	Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp14.htm	
72.339 	1973 	1973-06-06 	4 	Altera dispositivo de Decreto número 52.711, de 21 de outubro de 1963, que aprova normas sobre Cartas-Patentes de Oficiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72339.htm	
72.336 	1973 	1973-06-05 	4 	Dispõe sobre o Grupo-Artesanato, a que se refere o artigo 2º, da Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72336.html	
72.335 	1973 	1973-06-05 	4 	Revoga Regulamento da Comissão de Promoções de Oficiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72335.htm	
72.334 	1973 	1973-06-05 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72334.htm	
72.312 	1973 	1973-05-31 	4 	Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72312.html	
72.304 	1973 	1973-05-30 	4 	Regulamenta o retorno ao serviço ativo ou a transferência para a reserva remunerada, de militares reformados, cessada sua incapacidade definitiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72304.html	
72.301 	1973 	1973-05-28 	4 	Retifica o Decreto nº 71.542,de 14 de dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública, entre outras sociedades, o Hospital e Maternidade Aliete Martins, com sede em Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72301.htm	
72.300 	1973 	1973-05-25 	4 	Regulamenta a Lei número 5.575, de 17 de dezembro de 1969, que declara de utilidade pública o "Rotary Club do Brasil", o "Lions do Brasil", e suas filiadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72300.htm	
72.294 	1973 	1973-05-24 	4 	Altera a redação do artigo 95, do Regulamento do código do Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72294.htm	
72.228 	1973 	1973-05-22 	4 	Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72288.htm	
72.288 	1973 	1973-05-21 	4 	Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72288.htm	
72.280 	1973 	1973-05-18 	4 	Eleva o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72280.htm	
72.271 	1973 	1973-05-17 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1974. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72271.html	
72.266 	1973 	1973-05-16 	4 	Promulga o Tratado sobre Vinculação Rodoviária e o Protocolo Adicional, concluídos entre o Brasil e a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72266.html	
72.245 	1973 	1973-05-11 	4 	Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área industrial de Camaçari, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72245.htm	
72.225 	1973 	1973-05-11 	4 	Torna pública a denúncia, pelo Governo de Costa Rica, da Convenção fixativa da Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem, concluída no Rio de Janeiro, a 13 de agosto de 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72225.html	
72.220 	1973 	1973-05-11 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72220.htm	
72.219 	1973 	1973-05-11 	4 	Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72219.htm	
72.203 	1973 	1973-05-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação n.º 18, sobre produtos da Indústria Fotográfica, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72203.html	
72.202 	1973 	1973-05-09 	4 	Dispões sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 18, sobre produtos da Indústria Fotográfica, concluído entre a Argentina, o Brasil e México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72202.html	
72.198 	1973 	1973-05-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72198.html	
72.197 	1973 	1973-05-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao ajuste de Complementação nº 15 sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72197.html	
72.171 	1973 	1973-05-04 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72171.htm	
72.169 	1973 	1973-05-04 	4 	Reorganiza a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72169.html	
72.148 	1973 	1973-04-30 	4 	Altera a tabela de salário-mínimo aprovou pelo Decreto nº. 70.465, de 27de abril de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72148.html	
72.144 	1973 	1973-04-26 	4 	Altera o artigo 2.º, do Decreto número 45.954, de 30 de abril de 1959, que cria o Parque Nacional de Ubajara, no Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72144.htm	
72.135 	1973 	1973-04-26 	4 	Promulga o Acordo sobre Camarão - Brasil - Estados Unidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72135.html	
72.106 	1973 	1973-04-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72106.htm	
72.104 	1973 	1973-04-18 	4 	Dispõe sobre o cargo de Delegado junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72104.htm	
72.089 	1973 	1973-04-16 	4 	Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72089.htm	
72.080 	1973 	1973-04-12 	4 	Promulga Convênio Constitutivo do "Fundo de Desenvolvimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72080.html	
72.057 	1973 	1973-04-04 	4 	Dispõe sobre a outorga de Concessões tarifárias à Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72057.html	
72.056 	1973 	1973-04-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 20 sobre Produtos da Industria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre a Argentina, o Brasil, o Chile e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72056.html	
72.055 	1973 	1973-04-04 	4 	Dispõe sobre a execução do Terceiro e Quarto Protocolos Adicionais ao Ajuste de Complementação nº 16 sobre produtos das Indústrias Químicas Derivados do Petróleo, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72055.html	
72.041 	1973 	1973-03-30 	4 	Conceitua a situação em que deve ser agregado o militar no exercício de cargo militar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72041.htm	
72.021 	1973 	1973-03-28 	4 	Discrimina os Órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhados nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72021.htm	
72.020 	1973 	1973-03-28 	4 	Aprova os Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72020.htm	
71.993 	1973 	1973-03-26 	4 	Dispõe sobre a execução do resultado da décima segunda série de negociações anuais para formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71993.html	
71.990 	1973 	1973-03-26 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação dos Sócios do Rotary Club do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71990.htm	
71.989 	1973 	1973-03-26 	4 	Promulga o Acordo sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de objetos Lançados ao Espaço Cósmico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71989.html	
71.987 	1973 	1973-03-26 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71987.htm	
71.981 	1973 	1973-03-22 	4 	Promulga a convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71981.html	
71.916 	1973 	1973-03-15 	4 	Dá nova redação e altera os quantitativos previstos no artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.849, de 4 de junho de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71916.htm	
71.885 	1973 	1973-03-09 	4 	Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71885.htm	
71.866 	1973 	1973-02-26 	4 	Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71866.htm	
71.858 	1973 	1973-02-19 	4 	Promulga o Acordo sobre Cooperação Comercial, Brasil-Iraque. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71858.html	
71.848 	1973 	1973-02-16 	4 	Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D71848.htm	
71.846 	1973 	1973-02-16 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71846.htm	
71.838 	1973 	1973-02-14 	4 	Dispõe sobre a Comissão Especial para a Execução do Plano de Melhoramento e Expansão do Ensino Superior (CEPES) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71838.html	
71.835 	1973 	1973-02-13 	4 	Dispõe sobre a matrícula em estabelecimento de ensino superior de dependentes de representantes diplomáticos e consulares de carreira acreditados junto ao Governo Brasileiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71835.html	
71.834 	1973 	1973-02-12 	4 	Transforma em "Grupo de Apoio" aos Órgãos de Direção-Geral e de Assessoramento do Ministério da Aeronáutica a Superintendência criada pelo Decreto n º 63.003, de 17 de julho de 1968, aprova o Regulamento do "Grupo de Apoio" e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71834.html	
71.788 	1973 	1973-01-31 	4 	Aprova o Regulamento da Diretoria de Contencioso de Pessoal, do Departamento Geral de Pessoal do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71788.html	
71.781 	1973 	1973-01-29 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71781.htm	
71.771 	1973 	1973-01-29 	4 	Altera o Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71771.html	
71.764 	1973 	1973-01-26 	4 	Retifica o Decreto Coletivo nº 71.038, de 29 de agosto de 1972, que declarou de utilidade pública várias Sociedades Civis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71764.htm	
71.756 	1973 	1973-01-24 	4 	Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71756.htm	
71.733 	1973 	1973-01-18 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D71733.htm	
71.697 	1973 	1973-01-15 	4 	Altera dispositivo do Decreto número 65.312, de 9 de outubro de 1969, que regulamentou o Decreto-lei número 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71697.htm	
71.619 	1972 	1972-12-26 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71619.htm	
71.545 	1972 	1972-12-15 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, de Complementos da Ração Comum e Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1973, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D71545.html	
71.542 	1972 	1972-12-14 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71542.htm	
71.534 	1972 	1972-12-12 	4 	Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D71534.html	
71.533 	1972 	1972-12-12 	4 	Regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço, previstos no Estatuto dos Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71533.htm	
71.509 	1972 	1972-12-07 	4 	Dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71509.htm	
71.500 	1972 	1972-12-05 	4 	Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D71500.htm	
71.495 	1972 	1972-12-05 	4 	Dispõe sobre assinatura de Cartas-Patentes de Capitães e Oficiais Subalternos do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71495.htm	
71.467 	1972 	1972-12-01 	4 	Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71467.htm	
71.408 	1972 	1972-11-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 19 sobre produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71408.html	
71.353 	1972 	1972-11-09 	4 	Dispõe sobre o Sistema de Planejamento Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71353.html	
71.349 	1972 	1972-11-06 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71349.htm	
71.307 	1972 	1972-11-03 	4 	Declara de utilidade pública, as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71307.htm	
71.279 	1972 	1972-10-31 	4 	Muda a subordinação de órgãos do Ministério do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71279.htm	
71.276 	1972 	1972-10-31 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação número 12 sobre produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71276.html	
71.245 	1972 	1972-10-13 	4 	Cria a Secretaria-Geral ao Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71245.html	
71.242 	1972 	1972-10-11 	4 	Acordo para um programa de Cooperação Científica Brasil-Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71242.html	
13 	1972 	1972-10-11 	2 	Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp13.htm	
71.235 	1972 	1972-10-10 	4 	Dispõe sobre o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71235.htm	
71.209 	1972 	1972-10-05 	4 	Declara de utilidade pública, as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71209.htm	
71.207 	1972 	1972-10-05 	4 	Promulga o Acordo de Cooperação Relativo aos Usos Civis na Energia Atômica entre o Brasil o os Estados Unidos da América e a Emenda ao Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atômica, o Governo da República Federtival do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Aplicação de Salvaguardas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71207.html	
71.205 	1972 	1972-10-04 	4 	Consolida as disposições dos Decretos ns. 68.806, de 25 de junho de 1971, e 69.451, de 1 de novembro de 1971, referentes à Central de Medicamentos e dá outras providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71205.htm	
71.185 	1972 	1972-10-03 	4 	Declara de utilidade pública a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura(ISAEC) com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71185.htm	
71.184 	1972 	1972-10-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação para Manutenção do Hospital Moinhos de Vento, com sede em Porto alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71184.htm	
71.183 	1972 	1972-10-03 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71183.htm	
71.159 	1972 	1972-09-27 	4 	Dispõe sobre a auditoria da aplica de recursos em financiamentos de programas e projetos de cooperação técnica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71159.html	
71.133 	1972 	1972-09-21 	4 	Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71133.htm	
71.097 	1972 	1972-09-14 	4 	Altera a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71097.htm	
71.038 	1972 	1972-08-29 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71038.htm	
70.998 	1972 	1972-08-17 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70998.htm	
70.955 	1972 	1972-08-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional Ampliatório do Programa de Liberação do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70955.html	
70.954 	1972 	1972-08-09 	4 	Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional Ampliatório do Setor Industrial do Ajuste de Complementação nº 15 sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70954.html	
70.951 	1972 	1972-08-09 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70951.htm	
70.946 	1972 	1972-08-07 	4 	Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70946.htm	
70.904 	1972 	1972-07-31 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70904.htm	
70.890 	1972 	1972-07-28 	4 	Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1973, aprovado pelo Decreto nº 70.585, de 22 de maio de 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70890.html	
70.881 	1972 	1972-07-27 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70881.htm	
70.874 	1972 	1972-07-25 	4 	Declara de utilidade pública o Comitê Nacional de Clubes 4-S, com sede no Rio de Janeiro, Estado de Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70874.htm	
70.855 	1972 	1972-07-21 	4 	Regula a execução do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70855.htm	
70.854 	1972 	1972-07-20 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70854.htm	
70.804 	1972 	1972-07-05 	4 	Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores civis em exercício nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70804.htm	
70.802 	1972 	1972-07-05 	4 	Declara de utilidade pública as entidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70802.htm	
70.801 	1972 	1972-07-05 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70801.htm	
70.794 	1972 	1972-07-05 	4 	Aprova o Regulamento do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70794.html	
70.772 	1972 	1972-06-28 	4 	Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militares da Marinha, Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70772.htm	
70.771 	1972 	1972-06-28 	4 	Regula os valores da Gratificação de Serviço Ativo, da Diária de Alimentação, da Indenização de Representação, da Indenização para Moradia, os requisitos para percepção da Indenização de Compensação Orgânica referente ao deslocamento em aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo referentes a Localidade Especial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70771.htm	
70.764 	1972 	1972-06-27 	4 	Retifica o Decreto nº 62.039, de 3 de janeiro de 1968, que aprovou o enquadramento do pessoal beneficiado pelo Parágrafo único do Artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do Instituto de Previdência, e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70764.htm	
70.763 	1972 	1972-06-26 	4 	Regulamento para programa de Bolsas de Estudo em Hospitais Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70763.htm	
70.751 	1972 	1972-06-23 	4 	Altera dispositivos do Regulamento da Medalha Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70751.htm	
70.747 	1972 	1972-06-22 	4 	Outorga a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçú, compreendendo o salto Santiago, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70747.htm	
70.738 	1972 	1972-06-20 	4 	Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação Industrial nº 17 sobre produtos do setor das Indústrias de Refrigeração e Ar Condicionado e Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, concluído entre o Brasil e a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70738.html	
70.735 	1972 	1972-06-20 	4 	Declara de utilidade pública a Previdência Social do Clube Militar - PREVIMIL, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70735.htm	
70.731 	1972 	1972-06-19 	4 	Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Indireta do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70731.html	
70.686 	1972 	1972-06-07 	4 	Transforma em autarquias os estabelecimentos isolados de ensino superior que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70686.htm	
70.680 	1972 	1972-06-07 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70680.htm	
70.674 	1972 	1972-06-05 	4 	Aprova as tabelas de etapas, dos complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1972, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70674.html	
70.673 	1972 	1972-06-05 	4 	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70673.htm	
70.670 	1972 	1972-06-05 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70670.htm	
70.661 	1972 	1972-05-30 	4 	Regulamenta o parágrafo único do art. da Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971, que dispõe sobre o ensino de 1º e 2º graus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70661.html	
70.631 	1972 	1972-05-26 	4 	Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70631.htm	
70.627 	1972 	1972-05-25 	4 	Inclui na constituição do Comando Geral de Apoio a Diretoria de Ele-trônica e Proteção ao Voo, altera a constituição dos Comandos de Apoio Militar e de Apoio de Infra-estrutura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70627.htm	
70.602 	1972 	1972-05-23 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70602.htm	
70.585 	1972 	1972-05-22 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1973. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70585.html	
70.571 	1972 	1972-05-19 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar Santa Maria Goretti - Bom Pastor", com sede em Caruaru, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70571.htm	
70.570 	1972 	1972-05-19 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora da Anunciação, com sede em Ananindeua, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70570.htm	
70.569 	1972 	1972-05-19 	4 	Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais, com sede em Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70569.htm	
70.564 	1972 	1972-05-17 	4 	Altera o parágrafo 1º do artigo 2º, do Decreto nº 69.495, de 5 de novembro de 1971, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70564.htm	
70.562 	1972 	1972-05-17 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Percival Farquhar, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70562.htm	
70.560 	1972 	1972-05-17 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70560.htm	
70.559 	1972 	1972-05-17 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70559.htm	
70.558 	1972 	1972-05-17 	4 	Declara de utilidade pública o Lar Esperança, com sede em Casa Branca, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70558.htm	
70.536 	1972 	1972-05-16 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Registro, com sede em Registro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70536.htm	
70.535 	1972 	1972-05-16 	4 	Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais - S.O.S, com sede em Boa Esperança, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70535.htm	
70.534 	1972 	1972-05-16 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Atibaia, com sede em Atibaia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70534.htm	
70.533 	1972 	1972-05-16 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Social Padre Dehon, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70533.htm	
70.532 	1972 	1972-05-16 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Comercial "Monte Santo de Minas" ou Escola Técnica de Comércio "Monte Santo de Minas", com sede em Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70532.htm	
70.530 	1972 	1972-05-16 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora das Graças, com sede em Areado, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70530.htm	
70.525 	1972 	1972-05-16 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70525.htm	
70.524 	1972 	1972-05-16 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Joana D'Arc, com sede em Tupã, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70524.htm	
70.523 	1972 	1972-05-16 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo de Jataí, com sede em Jataí, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70523.htm	
70.522 	1972 	1972-05-15 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70522.htm	
70.498 	1972 	1972-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Casa Maria Auxiliadora, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70498.htm	
70.497 	1972 	1972-05-11 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto de Cultura Santo Antônio, com sede em Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70497.htm	
70.496 	1972 	1972-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Sul-rio-grandense de Combate ao Câncer, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70496.htm	
70.495 	1972 	1972-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação Redentorista do Norte do Brasil, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70495.htm	
70.494 	1972 	1972-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora do Calvário, com sede em Guajara-Mirim, Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70494.htm	
70.493 	1972 	1972-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Campograndense Beneficente de Reabilitação - A.C.B.R., com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70493.htm	
70.492 	1972 	1972-05-11 	4 	Dá nova denominação ao Parque Nacional do Tocantins; altera dispositivos do Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70492.htm	
70.491 	1972 	1972-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70491.htm	
70.489 	1972 	1972-05-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Jacutinguense de Proteção à Criança, com sede em Jacutinga, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70489.htm	
70.488 	1972 	1972-05-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente "Nogueira de Souza", com sede em Cassimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70488.htm	
70.482 	1972 	1972-05-09 	4 	Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70482.html	
70.465 	1972 	1972-04-27 	4 	Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 68.576, de 1 de maio de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70465.html	
70.464 	1972 	1972-04-26 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Ambulatório Padre Maria, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70464.htm	
70.458 	1972 	1972-04-26 	4 	Declara de utilidade pública, a Associação "Madre Cabrini" das Missionárias do Sagrado Coração de Jesus, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70458.htm	
70.440 	1972 	1972-04-19 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência à Infância de Santo André - F.A.I.S.A., com sede em Santo André, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70440.htm	
70.439 	1972 	1972-04-19 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto São Vicente de Paulo, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70439.htm	
70.438 	1972 	1972-04-19 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Comercial de Paraguaçu, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70438.htm	
70.437 	1972 	1972-04-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância - PACOTI, com sede em Pacoti, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70437.htm	
70.436 	1972 	1972-04-18 	4 	Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70436.htm	
70.421 	1972 	1972-04-17 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70421.htm	
70.417 	1972 	1972-04-17 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70417.htm	
70.398 	1972 	1972-04-12 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora e Beneficente, com sede em Jundiaí, Estado de são Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70398.htm	
70.396 	1972 	1972-04-12 	4 	Declara de utilidade pública a Casa Virgo Potens, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70396.htm	
70.395 	1972 	1972-04-12 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quixeramobim, com sede em Quixeramobim, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70395.htm	
70.394 	1972 	1972-04-12 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, com sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70394.htm	
70.393 	1972 	1972-04-12 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Santa Isabel, com sede em Bandeirantes, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70393.htm	
70.392 	1972 	1972-04-12 	4 	Retifica o Decreto nº 69.821, de 22 de dezembro de 1971, que declarou de utilidade pública a Sociedade Educativa de Montes Claros SOEMOC, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70392.htm	
70.391 	1972 	1972-04-12 	4 	Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D70391.htm	
70.381 	1972 	1972-04-06 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, com sede em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70381.htm	
70.380 	1972 	1972-04-06 	4 	Declara de utilidade pública o Reino da Garotada de Poá, com sede em Poá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70380.htm	
70.376 	1972 	1972-04-06 	4 	Atribui incumbência à Comissão Interministerial para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70376.htm	
70.371 	1972 	1972-04-06 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, também chamado Educandário Cristo Rei, com sede em Patos, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70371.htm	
70.365 	1972 	1972-04-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70365.htm	
70.364 	1972 	1972-04-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar das Meninas", com sede em americana, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70364.htm	
70.363 	1972 	1972-04-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar Escola da Criança de Maringá", com sede em Maringá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70363.htm	
70.362 	1972 	1972-04-04 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Feminina "Estudo e Caridade", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70362.htm	
70.361 	1972 	1972-04-04 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Ruy Barbosa, com sede em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70361.htm	
70.355 	1972 	1972-04-03 	4 	Cria o Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, com os limites que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70355.htm	
70.327 	1972 	1972-03-24 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora das Vitórias, com sede em Açu, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70327.htm	
70.326 	1972 	1972-03-24 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Madre Carmela de Jesus, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70326.htm	
70.325 	1972 	1972-03-24 	4 	Declara de utilidade pública o Liceu de Artes e Ofícios - LAO, com sede em Limoeiro de Norte, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70325.htm	
70.320 	1972 	1972-03-23 	4 	Estabelece normas essenciais à implantação do sistema de classificação de cargos instituí do pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70320.html	
70.313 	1972 	1972-03-22 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora do Amparo, com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70313.htm	
70.312 	1972 	1972-03-22 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Cedro do Líbano de Proteção à infância, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70312.htm	
70.311 	1972 	1972-03-22 	4 	Retifica o Decreto nº 69.978, de 20 de janeiro de 1972, que declarou de utilidade pública a Escola de Aperfeiçoamento da Aeronáutica Civil, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70311.htm	
70.303 	1972 	1972-03-20 	4 	Institui a Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, extingue a Comissão Aeronáutica em Londres, de que trata o Regulamento do Comando de Apoio, aprovado pelo Decreto nº 66.492, de 24 de abril de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70303.html	
70.296 	1972 	1972-03-17 	4 	Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70296.htm	
70.274 	1972 	1972-03-09 	4 	Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D70274.htm	
70.267 	1972 	1972-03-08 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Comunitária do Brasil - São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70267.htm	
70.266 	1972 	1972-03-08 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Araras, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70266.htm	
70.265 	1972 	1972-03-08 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati - APAE, com sede em Irati, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70265.htm	
70.247 	1972 	1972-03-07 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro da Santa Casa de Caridade de Bom Despacho, com sede em Bom Despacho, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70247.htm	
70.246 	1972 	1972-03-07 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Social "Lar de Frei Luiz", com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70246.htm	
70.245 	1972 	1972-03-07 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Paroquial São Francisco de Paula, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70245.htm	
70.235 	1972 	1972-03-06 	4 	Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D70235cons.htm	
70.221 	1972 	1972-03-01 	4 	Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a funcionar no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70221.htm	
70.219 	1972 	1972-03-01 	4 	Aprova o Regulamento da Lei número 5.701-71, que dispõe sobre o Magistério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70219.html	
70.208 	1972 	1972-02-25 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Universitária Gama Filho, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70208.htm	
70.198 	1972 	1972-02-24 	4 	Regulamenta o Decreto-lei º 1.023, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70198.htm	
70.175 	1972 	1972-02-18 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Caridade São Francisco Xavier, com sede em Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70175.htm	
70.174 	1972 	1972-02-18 	4 	Declara de utilidade pública a Obra Social Leste-Um "O Sol'', com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70174.htm	
70.173 	1972 	1972-02-18 	4 	Declara de utilidade pública a União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70173.htm	
70.162 	1972 	1972-02-18 	4 	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70162.htm	
70.159 	1972 	1972-02-17 	4 	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, e 65.582, de 21 de outubro de 1969, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adido Naval, do Exército e Aeronáutico junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70159.htm	
70.158 	1972 	1972-02-17 	4 	Autoriza o funcionamento das Faculdades Integradas "Alcântara Machado" com as Faculdades de Ciências e Letras e Comunicações Sociais em São Paulo - SP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70158.htm	
70.149 	1972 	1972-02-17 	4 	Cassa concessão de canal de televisão outorga à Emissora de Televisão Continental S.A. - TV continental, da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70149.htm	
70.120 	1972 	1972-02-04 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Adventista de Ensino, com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70120.htm	
70.103 	1972 	1972-02-03 	4 	Classifica os órgãos de deliberação coletiva existente na área do Ministério do Interior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70103.htm	
70.083 	1972 	1972-02-01 	4 	Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70083.htm	
70.075 	1972 	1972-01-28 	4 	Institui Grupo de Trabalho para examinar e propor a uniformização do regime de remuneração do pessoal civil e militar que serve no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70075.htm	
70.052 	1972 	1972-01-25 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cafelândia, com sede em Cafelândia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70052.htm	
70.051 	1972 	1972-01-25 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Imaculado Coração de Maria, com sede em Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70051.htm	
70.050 	1972 	1972-01-25 	4 	Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70050.htm	
70.041 	1972 	1972-01-24 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora da Assunção, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70041.htm	
70.040 	1972 	1972-01-24 	4 	Declara de utilidade pública a Casa dos Meninos de Petrópolis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70040.htm	
70.039 	1972 	1972-01-24 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora da Creche São José do Itamarati, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70039.htm	
70.038 	1972 	1972-01-24 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Caridade "Imaculada Conceição", com sede em Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70038.htm	
70.037 	1972 	1972-01-24 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, com sede em Sumaré, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70037.htm	
70.036 	1972 	1972-01-24 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Normal do Colégio Santa Clara, com sede em Itambacuri, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70036.htm	
70.035 	1972 	1972-01-24 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade a à Infância de Nioaque, com sede em Nioaque, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70035.htm	
70.034 	1972 	1972-01-24 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital da Criança, com sede em Uberaba, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70034.htm	
70.025 	1972 	1972-01-24 	4 	Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70025.html	
70.021 	1972 	1972-01-21 	4 	Declara de utilidade pública a Casa da Criança Pão de Santo Antônio com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70021.htm	
70.019 	1972 	1972-01-21 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda (APAE), com sede em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70019.htm	
70.018 	1972 	1972-01-21 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, com sede em São Paulo Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70018.htm	
70.016 	1972 	1972-01-21 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Normal Nossa Senhora do Carmo e Ginásio Leão XIII, com sede em Piranga, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70016.htm	
70.015 	1972 	1972-01-21 	4 	Declara de utilidade pública o Oratorio da Divina Providência, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70015.htm	
70.014 	1972 	1972-01-21 	4 	Declara de utilidade pública o Conselho Particular e Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Entre Rios, Estados de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70014.htm	
70.013 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital São Sebastião, com sede em Viçosa, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70013.htm	
70.012 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Normal Sagrado Coração de Maria, com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70012.htm	
70.011 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Lar dos Meninos Dom Orione, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70011.htm	
70.010 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública Instituição Social da Paróquia dos Remédios, com sede em Fortaleza Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70010.htm	
70.009 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Sousa Carvalho, com sede em Ipu, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70009.htm	
70.007 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade de São João Batista de Macaé, com sede em Macaé , Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70007.htm	
70.006 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à infância, com sede em Rolândia, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70006.htm	
70.005 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Anália Franco com sede em Ubá, Estado de Minas gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70005.htm	
70.004 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência a Infância de Pires do Rio, com sede em Pires do Rio Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70004.htm	
70.003 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Campineiro dos Cegos Trabalhadores, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70003.htm	
70.002 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade Amaral Carvalho, com sede em Jaú, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70002.htm	
70.001 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70001.htm	
70.000 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio Imaculada Conceição de Arcoverde, com sede em Arcoverde, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70000.htm	
69.999 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Arquiconfraria do Imaculado Coração de Maria, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69999.htm	
69.998 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Santa Catarina Labouré, com sede em Piripiri, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69998.htm	
69.997 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação das Irmazinhas da Imaculada Conceição, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69997.htm	
69.996 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Obreiros do Bem, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69996.htm	
69.995 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista, com sede em Laranjal Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69995.htm	
69.994 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade Nossa Senhora da Piedade, com sede em Paraíba do Sul Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69994.htm	
69.993 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Instituição Mogiana de Assistência Social - I.M.A.S, com sede em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69993.htm	
69.992 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato de Ponta Negra, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69992.htm	
69.991 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais - S.O.S., com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69991.htm	
69.990 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Três Lagoas, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69990.htm	
69.989 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, com sede Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69989.htm	
69.988 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital de Caridade de Mossoró, com sede em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69988.htm	
69.987 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Paraguaçu, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69987.htm	
69.984 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital de Caridade de São Francisco de Paula, com sede em São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69984.htm	
69.983 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação da "Ordem das Cônegas Regulares do Santo Sepulcro", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69983.htm	
69.982 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Nossa Senhora das Dores, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69982.htm	
69.981 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade de Assis, com sede em Assis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69981.htm	
69.980 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio Jesus Maria José, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69980.htm	
69.979 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Madre Guell, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69979.htm	
69.978 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Escola de Aperfeiçoamento da Aeronáutica Civil, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69978.htm	
69.976 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Gaúcha do Trabalho com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69976.htm	
69.972 	1972 	1972-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Instituição Nosso Lar, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69972.htm	
69.964 	1972 	1972-01-19 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade denominada "Aldeias Cristãs SOS", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69964.htm	
69.963 	1972 	1972-01-19 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio, com sede em Cornélio Procópio, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69963.htm	
69.962 	1972 	1972-01-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Feirense de Assistência Social (AFAS), com sede em Feira de Santana, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69962.htm	
69.961 	1972 	1972-01-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Maternidade e Infância de Dores do Indaiá, com sede em Dôres do Indaiá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69961.htm	
69.960 	1972 	1972-01-19 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69960.htm	
69.959 	1972 	1972-01-19 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Maria Narciso, com sede em União, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69959.htm	
69.958 	1972 	1972-01-19 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangui, com sede em Pitangui , Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69958.htm	
69.951 	1972 	1972-01-18 	4 	Declara de utilidade pública o Amparo Maternal, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69951.htm	
69.950 	1972 	1972-01-18 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Educacional Sagrado Coração, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69950.htm	
69.949 	1972 	1972-01-18 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Apiaí, com sede em Apiaí, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69949.htm	
69.936 	1972 	1972-01-13 	4 	Declara de utilidade pública a casa de Nossa Senhora Peregrina (Obras Sociais do Santuário de Fátima), com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69936.htm	
69.935 	1972 	1972-01-13 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Agrícola Teutônia, com sede na Vila de Teutônia, Município de Estrêla, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69935.htm	
69.934 	1972 	1972-01-13 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Maria Auxiliadora, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69934.htm	
69.932 	1972 	1972-01-13 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo de Caridade Bom Sucesso, com sede em Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69932.htm	
69.911 	1972 	1972-01-11 	4 	Declara de utilidade pública a Casa São Vicente de Paulo, com sede em São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69911.htm	
69.903 	1972 	1972-01-03 	4 	Declara de utilidade pública o Serviço Social de São Sebastião, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69903.htm	
69.889 	1972 	1971-12-31 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo da Mendicidade de Barra Mansa, com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69889.htm	
69.888 	1972 	1971-12-31 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69888.htm	
69.859 	1971 	1971-12-29 	4 	Aprova o novo Regulamento para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69859.htm	
69.857 	1971 	1971-12-29 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1972, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69857.html	
69.855 	1971 	1971-12-29 	4 	Altera dispositivo do Decreto número 65.312, de 9 de outubro de 1969, que regulamentou o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69855.htm	
69.849 	1971 	1971-12-28 	4 	Declara de utilidade pública a Federação Espírita Pernambucana, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69849.htm	
69.848 	1971 	1971-12-28 	4 	Declara de utilidade pública a Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69848.htm	
69.846 	1971 	1971-12-28 	4 	Assegura autonomia administrativa e financeira ao Hospital das Forças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69846.htm	
69.845 	1971 	1971-12-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.726 de 29 de outubro de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69845.htm	
69.833 	1971 	1971-12-23 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69833.htm	
69.832 	1971 	1971-12-22 	4 	Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69832.htm	
69.829 	1971 	1971-12-22 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo de Inválidos de Carangola, com sede em Carangola, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69829.htm	
69.828 	1971 	1971-12-22 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69828.htm	
69.824 	1971 	1971-12-22 	4 	Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Santa Maria Madalena, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69824.htm	
69.823 	1971 	1971-12-22 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital de Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca, com sede em Rio Casca, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69823.htm	
69.822 	1971 	1971-12-22 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Universidade de Bagé, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69822.htm	
69.821 	1971 	1971-12-22 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Educativa de Montes Claros - SOEMOC, com sede em Montes Claros, Estados de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69821.htm	
69.814 	1971 	1971-12-21 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Velhice Desamparada, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69814.htm	
69.813 	1971 	1971-12-21 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Alimentação Escolar - ABAE, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69813.htm	
69.793 	1971 	1971-12-15 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69793.htm	
69.779 	1971 	1971-12-14 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato São José, com sede em Ribamar, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69779.htm	
69.778 	1971 	1971-12-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Espírita Cairbar Schutel, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69778.htm	
69.777 	1971 	1971-12-14 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Cristo Rei, com sede em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69777.htm	
69.713 	1971 	1971-12-07 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Bernardina Salles de Barros, com sede em Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69713.htm	
69.689 	1971 	1971-12-03 	4 	Declara de utilidade pública o Seminário São José ou Seminário Arquidiocesano de São José, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69689.htm	
69.682 	1971 	1971-12-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Missão da Cruz, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69682.htm	
69.678 	1971 	1971-12-03 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas às obras dos reservatórios de Paraibuna e Paraitinga, relativas à 1ª etapa de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69678.htm	
69.677 	1971 	1971-12-03 	4 	Declara de utilidade pública o Centro de Orientação e Contrôle de Excepcionais de Curitiba COCEC, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69677.htm	
69.611 	1971 	1971-11-29 	4 	Declara de utilidade pública a Vila São José Bento Cottolengo, com sede em Trindade, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69611.htm	
69.610 	1971 	1971-11-29 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Juvenal de Carvalho, com sede em Cascavel, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69610.htm	
69.598 	1971 	1971-11-23 	4 	Declara de utilidade pública o Sodalicio da Sacra Família, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69598.htm	
69.597 	1971 	1971-11-23 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Alfenense de Proteção à Criança, com sede em Alfenas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69597.htm	
69.591 	1971 	1971-11-23 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Evangélica Betel, com sede em Esteio, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69591.htm	
69.565 	1971 	1971-11-19 	4 	Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69565.htm	
69.563 	1971 	1971-11-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Madre Carmem Sallés", com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69563.htm	
69.536 	1971 	1971-11-11 	4 	Declara de utilidade pública o Lar da Menina, com sede em Tubarão, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69536.htm	
69.534 	1971 	1971-11-11 	4 	Altera dispositivos do Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69534.htm	
69.521 	1971 	1971-11-09 	4 	Modifica o Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69521.html	
69.508 	1971 	1971-11-08 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Israelita Rio-Grandense - Lar dos Velhos, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69508.htm	
12 	1971 	1971-11-08 	2 	Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp12.htm	
69.499 	1971 	1971-11-05 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Paroquial de Assistência - APA, com sede em Santa Rita de Passa Quatro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69499.htm	
69.495 	1971 	1971-11-05 	4 	Modifica a Ordem Nacional do Mérito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69495.htm	
69.451 	1971 	1971-11-01 	4 	Altera disposições do Decreto número 68.806, de 25 de julho de 1971 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69451.htm	
69.450 	1971 	1971-11-01 	4 	Regulamenta o artigo 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e alínea c do artigo 40 da Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D69450.htm	
69.443 	1971 	1971-10-29 	4 	Aprova o Regulamento para o Centro de Munição da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69443.html	
69.442 	1971 	1971-10-29 	4 	Institui a Comissão Naval Brasileira na Europa, extingue Comissões de Fiscalização e Recebimento de Submarinos, de Navios Varredores e de Fragatas, sediadas na Inglaterra e na Alemanha, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69442.html	
69.420 	1971 	1971-10-26 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora beneficente Providência Azul com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69420.htm	
69.419 	1971 	1971-10-26 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Caridade de Pouso Alegre, com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69419.htm	
69.417 	1971 	1971-10-25 	4 	Declara de utilidade pública o Centro João XXIII, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69417.htm	
69.393 	1971 	1971-10-21 	4 	Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sôbre o Rendimento entre o Brasil e Portugal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D69393.htm	
69.382 	1971 	1971-10-19 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, que dispõe sôbre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69382.htm	
69.357 	1971 	1971-10-14 	4 	Declara de utilidade pública o Centro de Integração Emprêsa-Escola " CIE-E, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69357.htm	
69.350 	1971 	1971-10-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Maria Imaculada, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69350.htm	
69.320 	1971 	1971-10-14 	4 	Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69320.htm	
69.313 	1971 	1971-10-05 	4 	Altera o artigo 12 do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n° 39.207, de 22 de maio de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69313.htm	
69.308 	1971 	1971-10-05 	4 	Declara de utilidade pública a Cruzada de São Sebastião, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69308.htm	
69.305 	1971 	1971-10-04 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Social Arquidiocesana de Florianópolis (ASA), com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69305.htm	
69.300 	1971 	1971-09-28 	4 	Declara de utilidade pública a Assistência Social Dom José Gaspar, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69300.htm	
69.299 	1971 	1971-09-28 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Lins, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69299.htm	
69.298 	1971 	1971-09-28 	4 	Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos de excepcionais de Sertanópolis, com sede em Sertanópolis, Estado do Paraná 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69298.htm	
69.282 	1971 	1971-09-24 	4 	Regulamenta os incentivos à exportação previstos no Decreto-lei número 1.189, de 24 de setembro de 1971 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69282.htm	
69.278 	1971 	1971-09-23 	4 	Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para despachar, em caráter final, pedidos de autorização para continuar a funcionar no Brasil, de empresas de transporte aéreo estrangeiras, em virtude de alterações estatutárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69278.htm	
69.273 	1971 	1971-09-23 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital Coronel Juca Ferreira (Santa Casa), com sede em Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69273.htm	
69.272 	1971 	1971-09-23 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial da Paraíba (FAP), com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69272.htm	
69.268 	1971 	1971-09-23 	4 	Declara de utilidade publica a Maternidade e Gôta de Leite de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69268.htm	
69.267 	1971 	1971-09-23 	4 	Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência São José Operário, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69267.htm	
69.266 	1971 	1971-09-23 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69266.htm	
69.255 	1971 	1971-09-22 	4 	Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69255.htm	
69.239 	1971 	1971-09-21 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria José, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69239.htm	
69.231 	1971 	1971-09-21 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância, com sede em Petrolina, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69231.htm	
69.213 	1971 	1971-09-16 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Doméstica Maria Auxiliadora, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69213.htm	
69.208 	1971 	1971-09-15 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Caridade Hospital São João de Meriti, com sede em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69208.htm	
69.206 	1971 	1971-09-15 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Andradina, com sede em Andradina, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69206.htm	
69.194 	1971 	1971-09-14 	4 	Declara de utilidade pública a Obra Assistencial e Cultural Santo Antônio do Quitungo, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69194.htm	
69.193 	1971 	1971-09-14 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação das Franciscanas Filhas da Divina Providência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69193.htm	
69.162 	1971 	1971-09-02 	4 	Extingue a Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais do Departamento de Administração do Ministério da Justiça, altera o regimento do mesmo Departamento, suprime e cria funções gratificadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69162.htm	
69.182 	1971 	1971-08-31 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Imaculada Conceição", com sede em Guaxupé, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69182.htm	
69.149 	1971 	1971-08-31 	4 	Declara de utilidade pública o Lar de Meimei, com sede em Cambuquira, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69149.htm	
69.148 	1971 	1971-08-31 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente da Anunciação, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69148.htm	
69.147 	1971 	1971-08-31 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Beneficiente Santo Antônio, com sede em Orlândia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69147.htm	
69.146 	1971 	1971-08-31 	4 	Declara de utilidade pública a congregação das Irmãs Servas de Nossa Senhora da Anunciação, com sede em Ponta Grossa, do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69146.htm	
69.145 	1971 	1971-08-31 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade, com sede em Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69145.htm	
69.144 	1971 	1971-08-31 	4 	Declara de utilidade pública o ambulatório Evangélico, com sede em Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69144.htm	
69.133 	1971 	1971-08-27 	4 	Declara de utilidade pública o Lactario Nossa Senhora Aparecida, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69133.htm	
69.132 	1971 	1971-08-27 	4 	Reduz as alíquotas do Imposto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69132.htm	
69.124 	1971 	1971-08-25 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de D. Julieta Lyra de Itápolis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69124.htm	
69.123 	1971 	1971-08-25 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Agrícola e Profissional São José, com sede em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69123.htm	
69.121 	1971 	1971-08-24 	4 	Dispõe sôbre o auxílio para transporte previsto no Decreto-lei número 7.410, de 23 de março de 1945, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69121.htm	
69.108 	1971 	1971-08-23 	4 	Declara de utilidade pública o Lar Escola Imaculada Conceição, com sede em Descalvado, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69108.htm	
69.107 	1971 	1971-08-23 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio São Vicente de Paulo, com sede em Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69107.htm	
69.106 	1971 	1971-08-23 	4 	Declara de utilidade pública a Escola de Menores São Vicente de Paulo, com sede em Antônio Carlos, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69106.htm	
69.099 	1971 	1971-08-19 	4 	Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D69099.htm	
69.098 	1971 	1971-08-18 	4 	Declara de utilidade pública a Pia Instituição Pedro Chaves Barcelos, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69098.htm	
69.096 	1971 	1971-08-18 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato São Benedito, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69096.htm	
69.095 	1971 	1971-08-18 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Quatiguá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69095.htm	
69.094 	1971 	1971-08-18 	4 	Declara de utilidade pública a Organização de Auxílio Fraterno, "O.A.F. do Recife" com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69094.htm	
69.086 	1971 	1971-08-17 	4 	Outorga concessão à Fundação Maranhense de Televisão Educativa, para estabelecer, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, uma estação de radiofusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69086.htm	
69.081 	1971 	1971-08-17 	4 	Declara de utilidade pública o Lar São José, com sede em Itapira, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69081.htm	
69.080 	1971 	1971-08-17 	4 	Declara de utilidade pública a Associação do Instituto Vocacional e Assistêncial Rui Barbosa, com sede em Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69080.htm	
69.074 	1971 	1971-08-16 	4 	Declara de utilidade pública a Casa do Pequeno Polegar, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69074.htm	
69.042 	1971 	1971-08-13 	4 	Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69042.htm	
69.056 	1971 	1971-08-11 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Distrito Federal, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69056.htm	
69.054 	1971 	1971-08-11 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Cel. João Cândido, com sede em Patrocínio, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69054.htm	
69.053 	1971 	1971-08-11 	4 	Fixa normas para a participação de estudantes em congressos científicos ou competições artísticas ou desportivas de âmbito nacional ou internacional, bem como delega competência ao Ministro de Estado da Educação e Cultura para a regulamentação dos casos concretos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69053.htm	
69.052 	1971 	1971-08-11 	4 	Declara de utilidade pública a obra de Missão Social Casa da Mãe Sem Lar, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69052.htm	
69.029 	1971 	1971-08-09 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São José, com sede em Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69029.htm	
69.027 	1971 	1971-08-09 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69027.htm	
69.021 	1971 	1971-08-05 	4 	Reestrutura o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69021.html	
69.017 	1971 	1971-08-04 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade dos Joseleitos de Cristo, com sede em Tucano, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69017.htm	
69.016 	1971 	1971-08-04 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Educacional Bouchardet, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69016.htm	
69.008 	1971 	1971-08-04 	4 	Promulga o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Japão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69008.htm	
68.992 	1971 	1971-07-28 	4 	Dispõe sôbre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68992.htm	
68.988 	1971 	1971-07-28 	4 	Declara de utilidade pública a Academia Paulista de Música, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68988.htm	
68.987 	1971 	1971-07-28 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora de Lourdes, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68987.htm	
68.955 	1971 	1971-07-20 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Santo Antônio, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68955.htm	
68.953 	1971 	1971-07-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital Nossa Senhora de Pompéia, com sede em Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68953.htm	
68.952 	1971 	1971-07-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Instrutora Missionária, com sede em Olinda, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68952.htm	
68.951 	1971 	1971-07-19 	4 	Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68951.htm	
68.930 	1971 	1971-07-16 	4 	Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68930.htm	
68.929 	1971 	1971-07-16 	4 	Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68929.htm	
68.925 	1971 	1971-07-15 	4 	Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o § 4° da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68925.html	
68.910 	1971 	1971-07-13 	4 	Estabelece normas especiais para administração do pessoal do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes, aprova os respectivos quadro trabalhista e regime salarial, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68910.htm	
68.908 	1971 	1971-07-13 	4 	Dispõe sôbre Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68908.htm	
68.907 	1971 	1971-07-13 	4 	Cria a Reserva Indígena de Waimiri-Atroari, situada no Município de Airão, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68907.html	
68.906 	1971 	1971-07-13 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68906.htm	
68.905 	1971 	1971-07-13 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Família de Maria, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68905.htm	
68.894 	1971 	1971-07-08 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1972. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68894.html	
68.890 	1971 	1971-07-08 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68890.htm	
68.889 	1971 	1971-07-08 	4 	Declara de utilidade pública o Centro de Educação Técnica e Cultural, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68889.htm	
68.886 	1971 	1971-07-06 	4 	Cria no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D68886.htm	
68.885 	1971 	1971-07-06 	4 	Dispõe sôbre medidas relacionadas com a Reforma Administrativa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68885.htm	
68.875 	1971 	1971-07-05 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o segundo semestre de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68875.html	
68.854 	1971 	1971-07-02 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de São Vicente de Paulo de Terra Boa, com sede em Terra Boa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68854.htm	
68.853 	1971 	1971-07-02 	4 	Declara de utilidade pública a União Operária Piripiriense, com sede em Piripiri, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68853.htm	
68.852 	1971 	1971-07-02 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite, com sede em Aracajú, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68852.htm	
68.851 	1971 	1971-07-02 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, com sede em Mauá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68851.htm	
68.850 	1971 	1971-07-02 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Caridade de São João Nepomuceno, com sede em São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68850.htm	
68.849 	1971 	1971-07-02 	4 	Declara de utilidade pública o Lar e Educandário "Bezerra de Menezes", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68849.htm	
68.848 	1971 	1971-07-02 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Dr. Lopes Rodrigues, com sede em Carinhanha, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68848.htm	
68.847 	1971 	1971-07-02 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade, com sede em Imbituva, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68847.htm	
68.817 	1971 	1971-06-28 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68817.htm	
68.816 	1971 	1971-06-28 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi, com sede em Sombrio, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68816.htm	
68.815 	1971 	1971-06-28 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Vicente Pallotti, com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68815.htm	
68.813 	1971 	1971-06-28 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Infantil Professor Estevão Pinto, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68813.htm	
68.807 	1971 	1971-06-25 	4 	Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68807.htm	
68.806 	1971 	1971-06-25 	4 	Institui a Central de Medicamentos (CEME). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68806.htm	
68.801 	1971 	1971-06-24 	4 	Declara de utilidade pública a Casa da Criança da Paróquia de Guarujá, com sede em Guarujá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68801.htm	
68.800 	1971 	1971-06-24 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Missionária do Coração de Maria, com sede em Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68800.htm	
68.799 	1971 	1971-06-24 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Waldemar Falcão, com sede em Aracati, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68799.htm	
68.796 	1971 	1971-06-23 	4 	Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de nº 81, Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68796.html	
68.795 	1971 	1971-06-23 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Pindoretama, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68795.htm	
68.775 	1971 	1971-06-21 	4 	Declara de utilidade pública a Casa do Menor de Taubaté, com sede em Taubaté, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68775.htm	
68.774 	1971 	1971-06-21 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos, com sede em Passos, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68774.htm	
68.771 	1971 	1971-06-17 	4 	Altera o Decreto nº 66.315 de 13 de março de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68771.html	
68.769 	1971 	1971-06-17 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Universitária Sul-Fluminense (FUSF), com sede em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68769.htm	
68.748 	1971 	1971-06-15 	4 	Altera para Financiadora de Estudos e Projetos S.A. - FINEP - a denominação da empresa pública criada pelo Decreto nº 61.056, de 24 de julho de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68748.htm	
68.741 	1971 	1971-06-15 	4 	Declara de utilidade pública o Lar de Velhos "Irmã Teresinha", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68741.htm	
68.740 	1971 	1971-06-15 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora (Carmo), com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68740.htm	
68.737 	1971 	1971-06-14 	4 	Declara de utilidade pública o Lar Alice Kinsolving com sede em Viamão, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68737.htm	
68.725 	1971 	1971-06-09 	4 	Declara de utilidade pública ao Lar Antônio de Pádua, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68725.htm	
68.723 	1971 	1971-06-09 	4 	Declara de utilidade pública a Câmara de Comércio dos Países Latino-americanos, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68723.htm	
68.717 	1971 	1971-06-07 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Americana com sede em Americana, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68717.htm	
68.716 	1971 	1971-06-07 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Feliz, com sede em Pôrto Feliz, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68716.htm	
68.715 	1971 	1971-06-07 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, com sede em Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68715.htm	
68.704 	1971 	1971-06-03 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68704.htm	
68.703 	1971 	1971-06-03 	4 	Regulamenta a aplicação dos Recursos da Loteria Esportiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68703.htm	
68.701 	1971 	1971-06-02 	4 	Modifica o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68701.htm	
68.694 	1971 	1971-06-01 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Infância - A.P.I. com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68694.htm	
68.692 	1971 	1971-05-28 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São José, com sede em Alegre, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68692.htm	
68.686 	1971 	1971-05-27 	4 	Dispõe sôbre o pagamento de despesa por ordem bancária e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D68686.htm	
68.675 	1971 	1971-05-25 	4 	Anula o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 62.219, de 2 de fevereiro de 1968, que regulamentou o Decreto-lei n° 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei n. 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68675.htm	
11 	1971 	1971-05-25 	2 	Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp11.htm	
68.673 	1971 	1971-05-24 	4 	Dispõe sôbre a nomeação e designação de Militares da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68673.html	
68.670 	1971 	1971-05-24 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68670.htm	
68.669 	1971 	1971-05-24 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Machado, com sede em Machado, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68669.htm	
68.668 	1971 	1971-05-24 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora de Fátima de Assistência a Criança e Velhos, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68668.htm	
68.643 	1971 	1971-05-21 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade de Paraguaçu Paulista, com sede em Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68643.htm	
68.635 	1971 	1971-05-20 	4 	Altera a redação dos artigos 6º e 58 do Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68635.htm	
68.626 	1971 	1971-05-17 	4 	Declara de utilidade pública o Jardim Escola São José, com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68626.htm	
68.625 	1971 	1971-05-17 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68625.htm	
68.622 	1971 	1971-05-17 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Santo Antônio, com sede em Paraibuna, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68622.htm	
68.610 	1971 	1971-05-11 	4 	Dispõe sôbre a execução do Ajuste de Complementação nº 12 sobre a indústria Elétrica e de Comunicações Elétricas, concluído entre o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68610.htm	
68.607 	1971 	1971-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Hospital de Magé, com sede em Magé, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68607.htm	
68.606 	1971 	1971-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Cidade Meninos São Paulo Apóstolo, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68606.htm	
68.603 	1971 	1971-05-10 	4 	Dispõe sôbre a execução do Ajuste de Complementação nº 15 sôbre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68603.htm	
68.601 	1971 	1971-05-10 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto de Ensino e Assistência Social de Videira, com sede em Videira, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68601.htm	
10 	1971 	1971-05-06 	2 	Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp10.htm	
68.591 	1971 	1971-05-05 	4 	Revoga o Decreto que concedeu à emprêsa Bally Limitada (sociedade Comercial) autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68591.htm	
68.583 	1971 	1971-05-04 	4 	Altera o artigo 8º e revoga o artigo 9º e seus parágrafos do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 62.819, de 4 de junho de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68583.htm	
68.582 	1971 	1971-05-04 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68582.htm	
68.577 	1971 	1971-05-03 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação São Dimas, com sede em Nôvo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68577.htm	
68.576 	1971 	1971-05-01 	4 	Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 66.523, de 30 de abril de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68576.html	
68.567 	1971 	1971-04-29 	4 	Autoriza o funcionamento da Universidade do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68567.htm	
68.566 	1971 	1971-04-29 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Piracicabano, Estado de São Paulo . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68566.htm	
68.557 	1971 	1971-04-28 	4 	Declara de utilidade pública a Casa do Ceará, em Brasília, com sede Brasília, no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68557.htm	
68.556 	1971 	1971-04-28 	4 	Declara de utilidade pública a Prelazia do Rio Negro, com sede em São Gabriel da Cachoeira-Uaupés, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68556.htm	
68.541 	1971 	1971-04-26 	4 	Dispõe sôbre a execução do Ajuste de Complementação nº 16 sôbre produtos das Indústrias Químicas derivadas do Petróleo, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e a Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68541.htm	
68.530 	1971 	1971-04-22 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio São José, com sede em Bauru, Estado de são Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68530.htm	
68.526 	1971 	1971-04-19 	4 	Declara de utilidade pública o Lar dos Meninos (Ladome), com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68526.htm	
68.514 	1971 	1971-04-15 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68514.htm	
68.512 	1971 	1971-04-15 	4 	Declara de utilidade pública o instituto de Estudos de Combate às Doenças Tropicais Araxá, com sede em Araxá, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68512.htm	
68.506 	1971 	1971-04-14 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah-Hertzlia, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68506.htm	
68.500 	1971 	1971-04-12 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Social São Roque, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68500.htm	
68.499 	1971 	1971-04-12 	4 	Declara de utilidade pública o Lar aos Meninos, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68499.htm	
68.498 	1971 	1971-04-12 	4 	Declara de utilidade pública a Casa da Criança - Lar São José, com sede em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68498.htm	
68.497 	1971 	1971-04-12 	4 	Declara de utilidade pública a Policlínica Geral do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68497.htm	
68.488 	1971 	1971-04-06 	4 	Declara de utilidade pública a Lira Infantil de Brasília, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68488.htm	
68.472 	1971 	1971-04-06 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Notre Dame, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68472.htm	
68.453 	1971 	1971-03-31 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Regional de Ensino Superior da Araraquarense (F.R.E.S.A.) com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68453.htm	
68.449 	1971 	1971-03-31 	4 	Aprova a Tabela de Lotação do Pessoal Militar para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68449.htm	
68.445 	1971 	1971-03-30 	4 	Declara de utilidade pública a União Social de Cultura e Esportes, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68445.htm	
68.444 	1971 	1971-03-30 	4 	Declara de utilidade pública a Universidade Católica de Petrópolis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68444.htm	
68.443 	1971 	1971-03-30 	4 	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais de propriedade particular, situados em polígono compreendido na zona prioritária, fixada para fins de reforma agrária, no Decreto número 67.557, de 12 de novembro de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68443.htm	
68.433 	1971 	1971-03-29 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Juracy Magalhães Júnior, com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68433.htm	
68.432 	1971 	1971-03-29 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68432.htm	
68.431 	1971 	1971-03-29 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Universitária Interamericana, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68431.htm	
68.429 	1971 	1971-03-26 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Ensino Nôvo Ateneu, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68429.htm	
68.419 	1971 	1971-03-25 	4 	Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D68419.htm	
68.395 	1971 	1971-03-23 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68395.htm	
68.394 	1971 	1971-03-23 	4 	Declara de utilidade pública a Mocidade Espírita "Emile des Touches" (M. E. E. D. T.). com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68394.htm	
68.393 	1971 	1971-03-23 	4 	Declara de utilidade pública a Obra de Assistência aos Mendigos e Menores Desamparados - Abrigo Cristo Redentor, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68393.htm	
68.392 	1971 	1971-03-23 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Imaculada Conceição", com sede em Passos, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68392.htm	
68.391 	1971 	1971-03-23 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Imaculada Conceição, com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68391.htm	
68.390 	1971 	1971-03-23 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos de Imbituba, com sede em Imbituba, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68390.htm	
68.389 	1971 	1971-03-23 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto União, com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68389.htm	
68.388 	1971 	1971-03-23 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Instituto Brasileiro Para Investigações do Tórax, com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68388.htm	
68.377 	1971 	1971-03-19 	4 	Da nova redação aos Estatutos da Fundação Nacional do Índio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68377.htm	
68.344 	1971 	1971-03-12 	4 	Declara de utilidade pública o Orfanato D. Ulrico, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68344.htm	
68.331 	1971 	1971-03-09 	4 	Atribui ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, a responsabilidade pela realização de obras de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68331.htm	
68.325 	1971 	1971-03-05 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Cultura Franco-Brasileira, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68325.htm	
68.320 	1971 	1971-03-05 	4 	Dá nova redação ao artigo 44 do Regulamento da Inspetoria-Geral da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 64.284, de 31 de março de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68320.htm	
68.319 	1971 	1971-03-05 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Imaculado Coração de Maria Dona Maria Queiroz Pedroso", com sede em Mauá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68319.htm	
68.318 	1971 	1971-03-05 	4 	Declara de utilidade pública, a União Espírita Paz e Caridade, com sede em Araçatuba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68318.htm	
68.309 	1971 	1971-03-03 	4 	Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco, com sede no Estado na Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68309.htm	
68.277 	1971 	1971-02-19 	4 	Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68277.html	
68.271 	1971 	1971-02-19 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Social Nossa Senhora de Fátima, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68271.htm	
68.260 	1971 	1971-02-16 	4 	Declara de utilidade publica o Centro Social Maria Medianeira, com Sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68260.htm	
68.259 	1971 	1971-02-16 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Bom Pastor, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68259.htm	
68.253 	1971 	1971-02-16 	4 	Retifica o artigo 1º do Decreto número 61.747, de 23 de novembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68253.htm	
68.250 	1971 	1971-02-16 	4 	Aprova o Estado da Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68250.htm	
68.239 	1971 	1971-02-16 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Santa Dorotéia, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68239.htm	
68.238 	1971 	1971-02-16 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Hospital Oswaldo Cruz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68238.htm	
68.236 	1971 	1971-02-15 	4 	Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada a passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação de Diorama até a subestação de Montes Claros de Goiás, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68236.htm	
68.225 	1971 	1971-02-12 	4 	Aprova o Regulamento para a Diretoria de Engenharia da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68225.htm	
68.214 	1971 	1971-02-11 	4 	Revoga decreto e outorga à Centrais Elétricas de São Paulo S.A. concessão para o aproveitamento hidrelétrico de um trecho do rio Grande situado na divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68214.htm	
68.213 	1971 	1971-02-11 	4 	Institui a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68213.htm	
68.172 	1971 	1971-02-04 	4 	Cria o Parque Nacional da Serra da Bocaina e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68172.htm	
68.156 	1971 	1971-02-02 	4 	Dispõe sôbre a entrada em vigor do Protocolo de Acôrdo de Complementação sôbre o Setor de Máquinas de Escritório, firmado entre Brasil, Argentina e México 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68156.html	
68.153 	1971 	1971-02-01 	4 	Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68153.htm	
68.128 	1971 	1971-01-28 	4 	Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Aeronáutica, cargos originários do extinto Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (SNAPP) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68128.htm	
68.126 	1971 	1971-01-28 	4 	Declara de utilidade Público Sociedade Beneficiente São Vicente de Paula, com sede em Osório, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68126.htm	
68.123 	1971 	1971-01-27 	4 	Estabelece funções a serem exercidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, como Instituição Nacional Designada junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental patrocinada pela UNESCO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68123.htm	
68.121 	1971 	1971-01-27 	4 	Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68121.html	
68.116 	1971 	1971-01-27 	4 	Muda a denominação do Departamento de Provisão Geral do Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D68116.htm	
68.104 	1971 	1971-01-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D68104.htm	
68.098 	1971 	1971-01-20 	4 	Declara de utilidade pública, o Patronato Agrícola e Industrial Patrocínio Dias Ferreira, com sede em Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68098.htm	
68.097 	1971 	1971-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68097.htm	
68.092 	1971 	1971-01-20 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Alimentação Escolar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68092.html	
68.096 	1971 	1971-01-19 	4 	Declara de utilidade pública a Conferência Vicentina Nossa Senhora dos Anjos, com sede em Itambacuri, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68096.htm	
68.083 	1971 	1971-01-15 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo de Itabuna, com sede em Itabuna, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68083.htm	
68.066 	1971 	1971-01-15 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo, com sede em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68066.htm	
68.063 	1971 	1971-01-14 	4 	Extingue o Conselho Técnico de Economia Finanças e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68063.html	
68.059 	1971 	1971-01-14 	4 	Declara de utilidade pública o Lar e Creche-Mãezinha, com sede em Itu, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68059.htm	
68.058 	1971 	1971-01-14 	4 	Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Piracicaba, com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68058.htm	
68.057 	1971 	1971-01-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Luterana de Beneficência, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68057.htm	
68.056 	1971 	1971-01-14 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, com sede em Presidente Venceslau, Estado do São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68056.htm	
68.065 	1971 	1971-01-12 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades dos sistemas de ensino no País, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68065.html	
68.035 	1971 	1971-01-12 	4 	Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68035.htm	
68.030 	1971 	1971-01-11 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Sanatório São Paulo, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68030.htm	
68.029 	1971 	1971-01-11 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo de Mendigos de Pelotas, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68029.htm	
68.024 	1971 	1971-01-07 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas e Estudos da Realidade Brasileira IPERB, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68024.htm	
68.023 	1971 	1971-01-06 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto São Joaquim, com sede em Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68023.htm	
68.022 	1971 	1971-01-05 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Clara, com sede em São Cristóvão, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68022.htm	
68.021 	1971 	1971-01-04 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Santa Terezinha, com sede em Gramado, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68021.htm	
68.010 	1971 	1970-12-31 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Menores São Tarcísio, com sede em Cláudio, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68010.htm	
68.009 	1971 	1970-12-31 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Balbina Camila de Araújo, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68009.htm	
68.003 	1971 	1970-12-31 	4 	Declara caduco o Decreto nº 22.487, de 20 de janeiro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68003.htm	
67.991 	1970 	1970-12-30 	4 	Regulamenta o artigo 5º do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67991.htm	
67.989 	1970 	1970-12-30 	4 	Declara de utilidade pública o Nosso Lar - Casa da Criança - Mantenedora da Casa de Repouso Nosso Lar (Hospital) de Fortaleza, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67989.htm	
67.995 	1970 	1970-12-24 	4 	Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67955.html	
67.955 	1970 	1970-12-24 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67955.htm	
67.954 	1970 	1970-12-23 	4 	Declara de utilidade pública o Convívio - Sociedade Brasileira de Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67954.htm	
67.926 	1970 	1970-12-22 	4 	Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67926.html	
67.924 	1970 	1970-12-22 	4 	Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67924.html	
67.916 	1970 	1970-12-22 	4 	Declara de utilidade pública a Maternidade e Pôsto de Puericultura Dr. Eugênio Gomes de Carvalho, com sede em Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67916.htm	
9 	1970 	1970-12-11 	2 	Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp09.htm	
67.818 	1970 	1970-12-11 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro, com sede em Ribeirão Claro, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67818.htm	
67.809 	1970 	1970-12-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação da Imaculada Virgem Maria, com sede em Prudentópolis, Estado do Paraná . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67809.htm	
67.808 	1970 	1970-12-11 	4 	Declara de utilidade pública o Nosso Lar com sede em Itabuna, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67808.htm	
67.807 	1970 	1970-12-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Menores de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67807.htm	
67.806 	1970 	1970-12-11 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato Santo Antônio de Pádua, com sede em Itabirito, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67806.htm	
67.805 	1970 	1970-12-11 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Luz das Almas, com sede em São Luís, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67805.htm	
67.804 	1970 	1970-12-11 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Auxílio à Maternidade e à Infância - SAMI, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67804.htm	
67.802 	1970 	1970-12-11 	4 	Retifica o Decreto nº 64.858, de 23 de julho de 1969, para considerar os cargos e respectivos ocupantes a que o mesmo se refere, originários da extinta Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, redistribuídos para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do mesmo Ministério. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67802.html	
67.707 	1970 	1970-12-07 	4 	Regulamenta a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67707.htm	
8 	1970 	1970-12-03 	2 	Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp08.htm	
67.701 	1970 	1970-12-03 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Normal Francisca Mendes com sede em Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67701.htm	
67.696 	1970 	1970-12-03 	4 	Promulga a Convenção sôbre Exposições Internacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67696.htm	
67.685 	1970 	1970-11-30 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67685.htm	
67.664 	1970 	1970-11-26 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Resende, com sede em Resende, Estado do Rio de janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67664.htm	
67.663 	1970 	1970-11-26 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Miron Pedreira e Maternidade D. Luiz Marelim, com sede em Caxias, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67663.htm	
67.659 	1970 	1970-11-25 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Bom Pastor, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67659.htm	
67.644 	1970 	1970-11-23 	4 	Aprova o Regulamento para a execução do Decreto-lei nº 1.129, de 13 de outubro de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67644.html	
67.632 	1970 	1970-11-20 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura cargo originário do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67632.html	
67.619 	1970 	1970-11-19 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Social para Promoção Humana, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67619.htm	
67.618 	1970 	1970-11-19 	4 	Declara de utilidade pública o Albergue Santa Luiza de Marillac, com sede em Maringá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67618.htm	
67.617 	1970 	1970-11-19 	4 	Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura cargos originários da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67617.html	
67.616 	1970 	1970-11-19 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67616.html	
67.614 	1970 	1970-11-19 	4 	Torna sem efeito a redistribuição, com o respectivo ocupante, de cargo originário do Ministério da Agricultura para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67614.html	
67.613 	1970 	1970-11-19 	4 	Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento florestal, cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67613.html	
67.612 	1970 	1970-11-19 	4 	Dispõe sôbre o Assessoramento Superior da Administração Civil Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67612.html	
67.609 	1970 	1970-11-18 	4 	Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67609.html	
67.595 	1970 	1970-11-16 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade de Misericórdia de Rinópolis, com sede em Rinópolis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67595.htm	
67.576 	1970 	1970-11-16 	4 	Declara de utilidade pública a Liga da Defesa Nacional, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67576.htm	
67.527 	1970 	1970-11-11 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67527.htm	
67.525 	1970 	1970-11-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67525.htm	
67.505 	1970 	1970-11-06 	4 	Reformula o Grupo de Trabalho Projeto Rondon e assegura-lhe autonomia administrativa e financeira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67505.htm	
67.495 	1970 	1970-11-06 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário São Gabriel de Nossa Senhora das Dores com sede em São Vicente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67495.htm	
67.473 	1970 	1970-11-03 	4 	Declara de utilidade pública a Casa da Criança Santa Elizabeth, com sede em Avaré, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67473.htm	
67.472 	1970 	1970-11-03 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade das Obras Sociais e Educativas, da Diocese de Juàzeiro, com sede em Juàzeiro, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67472.htm	
67.459 	1970 	1970-10-30 	4 	Cria o Departamento de Material Bélico no Ministério do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D67459.htm	
67.455 	1970 	1970-10-27 	4 	Altera a reclassificação dos cargos de Zoólogo do Ministério da Saúde, na série de classes de Pesquisador em Zoologia, efetuada de acôrdo com a Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67455.htm	
67.447 	1970 	1970-10-27 	4 	Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67447.htm	
67.441 	1970 	1970-10-26 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, com sede em Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67441.htm	
67.440 	1970 	1970-10-26 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação "Educandário Cel. Quito Junqueira", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67440.htm	
67.432 	1970 	1970-10-21 	4 	Transfere para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura cargo, com o respectivo ocupante originário da extinta Comissão do Vale do São Francisco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67432.html	
67.430 	1970 	1970-10-21 	4 	Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67430.html	
67.428 	1970 	1970-10-21 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Normal Imaculada Conceição, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67428.htm	
67.417 	1970 	1970-10-19 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Grama, com sede em São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67417.htm	
67.416 	1970 	1970-10-19 	4 	Declara de utilidade pública o Nosso Lar - Instituição Filantrópica de Amparo à Criança, com sede em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67416.htm	
67.393 	1970 	1970-10-16 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Sagrada Família, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67393.htm	
67.382 	1970 	1970-10-15 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67382.htm	
67.381 	1970 	1970-10-14 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Americano de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67381.htm	
67.373 	1970 	1970-10-13 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargo originário do Quadro de Pessoal da extinta Comissão Federal de Abastecimento e Preços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67373.html	
67.366 	1970 	1970-10-09 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de São Francisco de Assis, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67366.htm	
67.353 	1970 	1970-10-07 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, com sede em Pederneiras, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67353.htm	
67.345 	1970 	1970-10-05 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Bela Lopes de Oliveira, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67345.htm	
67.343 	1970 	1970-10-05 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67343.htm	
67.342 	1970 	1970-10-05 	4 	Promulga a Convenção nº 124, da Organização Internacional do Trabalho, concernente ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprêgo em trabalhos subterrâneos nas minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67342.htm	
67.341 	1970 	1970-10-05 	4 	Promulga a Convenção nº 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre certificados de capacidade dos pescadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67341.htm	
67.339 	1970 	1970-10-05 	4 	Promulga a Convenção nº 127, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67339.htm	
67.328 	1970 	1970-10-05 	4 	Declara de utilidade pública a Prelazia do Alto Juruá, com sede em Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e as congregadas que enumera: 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67328.htm	
67.326 	1970 	1970-10-05 	4 	Dispõe sôbre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67326.htm	
67.302 	1970 	1970-09-30 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Educacional de Dourados, com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67302.htm	
67.288 	1970 	1970-09-28 	4 	Retifica decreto de aproveitamento de disponível no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67288.html	
67.281 	1970 	1970-09-28 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Prêto, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67279.htm	
67.279 	1970 	1970-09-28 	4 	Declara de utilidade pública a Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura, com sede em Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67279.htm	
67.272 	1970 	1970-09-23 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário, com sede em Colombo, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67272.htm	
67.243 	1970 	1970-09-23 	4 	Declara de utilidade pública a União Beneficente dos Chauffeurs do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67243.htm	
67.240 	1970 	1970-09-23 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, com sede em São Vicente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67240.htm	
67.239 	1970 	1970-09-23 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Linath Haizerdek", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67239.htm	
67.238 	1970 	1970-09-23 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Campos Sales, com sede em Campos Sales, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67238.htm	
67.237 	1970 	1970-09-23 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia Dr. Zacarias, com sede em dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67237.htm	
67.235 	1970 	1970-09-22 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal cargo originário do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67235.html	
67.231 	1970 	1970-09-22 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura cargo originário do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - Autarquia Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67231.html	
67.229 	1970 	1970-09-22 	4 	Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67229.html	
67.221 	1970 	1970-09-21 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Diocesana de Auxílio à Velhice Desamparada, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67221.htm	
67.218 	1970 	1970-09-18 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, e as congregadas que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67218.htm	
67.213 	1970 	1970-09-17 	4 	Regulamenta o artigo 6º e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67213.htm	
67.206 	1970 	1970-09-16 	4 	Dispõe sôbre a contabilidade analítica das operações realizadas pelas Unidades Orçamentárias e Administrativas da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67206.htm	
67.197 	1970 	1970-09-15 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Social Paroquial São Manuel, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67197.htm	
67.180 	1970 	1970-09-11 	4 	Declaro de utilidade pública o Colégio Izabela Hendrix, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67180.htm	
67.175 	1970 	1970-09-11 	4 	Aprova o Regulamento para o Almirantado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67175.htm	
67.173 	1970 	1970-09-11 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Usina Hidrelétrica de Passo Fundo, até a subestação de Farroupilha, no município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67173.htm	
67.168 	1970 	1970-09-11 	4 	Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura cargos originários do extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional de Navegação Costeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67168.html	
67.157 	1970 	1970-09-11 	4 	Declara de utilidade pública à Confederação Nacional das Congregações Marianas do Brasil, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67157.htm	
7 	1970 	1970-09-07 	2 	Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm	
67.144 	1970 	1970-09-01 	4 	Declara de utilidade pública a ¿Obra Social da Associação de São Vicente de Paulo, com sede em Bom Despacho, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67144.htm	
67.127 	1970 	1970-09-01 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Profissional São José, com sede em Sobral, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67127.htm	
67.119 	1970 	1970-08-31 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação D. Paulina de Souza Queiroz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67119.htm	
67.114 	1970 	1970-08-27 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Nossa Senhora da Esperança, com sede em Nova Esperança, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67114.htm	
67.111 	1970 	1970-08-26 	4 	Redistribui com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, cargo originário do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67111.html	
67.110 	1970 	1970-08-26 	4 	Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos ao Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, de que tratam os Decretos nºs 51.633, de 19 de dezembro de 1962, e 61.558, de 18 de outubro de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67110.html	
67.109 	1970 	1970-08-26 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Ensino e Beneficência - Província do sul, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67109.htm	
67.107 	1970 	1970-08-26 	4 	Dá nova redação do dispositivo do Regulamento dos QOA e QOE que fixa as categorias de especialidades do QOE e o efetivo de cada uma delas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67107.htm	
67.106 	1970 	1970-08-25 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital, Casa de Caridade de Ouro Fino, com sede em Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67106.htm	
67.096 	1970 	1970-08-21 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Geraldo Corrêa, com sede em Divinópolis, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67096.htm	
67.092 	1970 	1970-08-21 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67092.htm	
67.091 	1970 	1970-08-20 	4 	Altera os Anexos do Decreto número 65.878, de 16 de dezembro de 1969, que aprovou o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67091.html	
67.087 	1970 	1970-08-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67087.htm	
67.084 	1970 	1970-08-19 	4 	Promulga o Tratado da Bacia do Prata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67084.htm	
67.073 	1970 	1970-08-18 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Juvenil São Carlos, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67073.htm	
67.072 	1970 	1970-08-18 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo aos Necessitados de Alegrete - SANA - com sede em Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67072.htm	
67.071 	1970 	1970-08-18 	4 	Declara de utilidade pública a Prelazia de Roraima, com sede em Boa Vista, Território Federal de Roraima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67071.htm	
67.059 	1970 	1970-08-17 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação - Instituição Família Cavalheiro Caetano Petraglia, com sede em Franca, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67059.htm	
67.049 	1970 	1970-08-13 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67049.htm	
67.048 	1970 	1970-08-13 	4 	Aprova o Estatuto da Universidade do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67048.htm	
67.047 	1970 	1970-08-13 	4 	Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67047.htm	
67.045 	1970 	1970-08-13 	4 	Declara de utilidade pública o Movimento Social Palotino, com sede em Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67045.htm	
67.037 	1970 	1970-08-12 	4 	Declara de utilidade pública a associação Obras Sociais Nossa Senhora da Glória de Passagem de Mariana, com sede no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67037.htm	
67.036 	1970 	1970-08-11 	4 	Dispõe sôbre a Comissão Permanente do Livro do Mérito e o Conselho da Ordem Nacional do Mérito e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67036.htm	
67.034 	1970 	1970-08-11 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Bemaventurada Imelda, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67034.htm	
67.033 	1970 	1970-08-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância das Mercês, com sede em Curitiba, Estado da Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67033.htm	
67.028 	1970 	1970-08-10 	4 	Dá nova redução ao artigo 4º e ao parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 65.878, de 16 de dezembro de 1969, e altera o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura constante dos anexos ao mesmo Decreto citado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67028.html	
67.027 	1970 	1970-08-07 	4 	Anula os efeitos do Decreto nº 63.047, de 29 de julho de 1968, que alterou enquadramento aprovado pelo Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67027.html	
67.016 	1970 	1970-08-07 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade da Congregação Romana de São Domingos, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67016.htm	
66.997 	1970 	1970-08-05 	4 	Dispõe sôbre a execução do resultado da nona série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66997.htm	
66.991 	1970 	1970-08-04 	4 	Outorga à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, compreendendo o Salto Osório, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66991.htm	
66.988 	1970 	1970-07-31 	4 	Cria a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66988.htm	
66.985 	1970 	1970-07-31 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, com sede em Penápolis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66985.htm	
66.982 	1970 	1970-07-29 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora do Asilo de Nossa Senhora do Carmo, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66982.htm	
66.981 	1970 	1970-07-29 	4 	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Médico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66981.htm	
66.980 	1970 	1970-07-28 	4 	Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66980.htm	
66.960 	1970 	1970-07-27 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66960.htm	
66.959 	1970 	1970-07-27 	4 	Declara de Utilidade Pública o Educandário Dom Alexandre, com sede em Campos Altos, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66959.htm	
66.948 	1970 	1970-07-23 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1971. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66948.html	
66.940 	1970 	1970-07-22 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Minha Escola, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66940.htm	
66.937 	1970 	1970-07-21 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66937.html	
66.936 	1970 	1970-07-21 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66936.html	
66.909 	1970 	1970-07-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Coração de Jesus, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66909.htm	
66.907 	1970 	1970-07-17 	4 	Declara de utilidade pública a Casa Transitória "Dr. Cesário Motta Filho", com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66907.htm	
66.906 	1970 	1970-07-17 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Normal Josué Bezerra, com sede em Pombal, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66906.htm	
66.905 	1970 	1970-07-17 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Auxiliadora, com sede em Campos Novos, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66905.htm	
66.879 	1970 	1970-07-16 	4 	Altera a redação do artigo 6° do Decreto n° 65.327, de 10 de outubro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66879.htm	
66.875 	1970 	1970-07-16 	4 	Promulga a Convenção nº 91 da OIT sôbre férias remuneradas dos marítimos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66875.html	
66.865 	1970 	1970-07-13 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Educacional "Professor Ricardo de Souza Cruz" com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66865.htm	
66.864 	1970 	1970-07-10 	4 	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 66.717, de 15 de junho de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66864.htm	
66.859 	1970 	1970-07-08 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Imaculada Conceição, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66859.htm	
66.858 	1970 	1970-07-08 	4 	Declara de utilidade pública a Escola de Enfermagem Luiza de Marillac, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66858.htm	
66.856 	1970 	1970-07-08 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Impulsionadora da Instrução com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66856.htm	
66.850 	1970 	1970-07-06 	4 	Declara de utilidade o Centro Espírita Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Pôrto Feliz, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66850.htm	
66.847 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos, com sede em São Carlos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66847.htm	
66.846 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66846.htm	
66.845 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade a Fundação Presidente Kennedy, com sede em Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66845.htm	
66.844 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Casa dos Amigos de Santo Antônio - C. A. S. A., com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66844.htm	
66.843 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade civil intitulada "Socorro do Sagrado Coração de Jesus", com sede em Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66843.htm	
66.842 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública o Lar Escola Santo Inácio, com sede em Itu, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66842.htm	
66.841 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66841.htm	
66.840 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Regional Espírita - Assistência da 25ª Região, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66840.htm	
66.839 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Escola São Domingos Sávio, com sede em Camamu, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66839.htm	
66.838 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a União Espírita Sergipana, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66838.htm	
66.837 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Casa do Filho do Seringueiro, com sede em Ananindeua, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66837.htm	
66.836 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Medalha Milagrosa, com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66836.htm	
66.834 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Americana, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66834.htm	
66.833 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial da Matriz do Coração Eucarístico de Jesus, com sede em Caratinga, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66833.htm	
66.832 	1970 	1970-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social dos Doentes do Dispensário de Tuberculose de Pinheiros, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66832.htm	
66.827 	1970 	1970-07-03 	4 	Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66827.html	
66.826 	1970 	1970-07-03 	4 	Aprova a lotação numérica da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66826.html	
66.820 	1970 	1970-07-02 	4 	Altera denominado de função gratificada na Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66820.html	
66.815 	1970 	1970-06-30 	4 	Altera o Decreto número 39.905, de 5 de setembro de 1956, que criou no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Mérito Santos Dumont" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66815.htm	
66.798 	1970 	1970-06-30 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Caridade "Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Negro", com sede em Rio Negro, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66798.htm	
66.797 	1970 	1970-06-30 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Limeira, com sede em Limeira, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66797.htm	
6 	1970 	1970-06-30 	2 	Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp06.htm	
66.788 	1970 	1970-06-26 	4 	Modifica a redação do artigo 133 do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (SFIDT). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66788.htm	
66.787 	1970 	1970-06-26 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "A Mão Branca" - pró-Asilo à Velhice, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66787.htm	
66.784 	1970 	1970-06-26 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Conchas, com sede em Conchas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66784.htm	
66.783 	1970 	1970-06-26 	4 	Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência e Hospital de Caridade, com sede em São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66783.htm	
66.771 	1970 	1970-06-24 	4 	Declara de utilidade pública a Escola São Francisco de Assis, com sede em Bauru, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66771.htm	
66.763 	1970 	1970-06-19 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66763.htm	
66.762 	1970 	1970-06-19 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia "São Vicente de Paulo", com sede em São Pedro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66762.htm	
66.761 	1970 	1970-06-19 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Profissional Santo Adolfo, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66761.htm	
66.733 	1970 	1970-06-17 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Social Cristo Redentor, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66733.htm	
66.729 	1970 	1970-06-16 	4 	Declara de utilidade pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Maceió, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66729.htm	
66.722 	1970 	1970-06-16 	4 	Decl ara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66722.htm	
66.721 	1970 	1970-06-16 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São Pedro de Alcântara, com sede em Nova Era, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66721.htm	
66.720 	1970 	1970-06-16 	4 	Declara de utilidade pública o Enducandário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66720.htm	
66.717 	1970 	1970-06-15 	4 	Complementa o Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, que instituiu normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66717.htm	
66.715 	1970 	1970-06-15 	4 	Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66715.htm	
66.694 	1970 	1970-06-11 	4 	Aprova o Regulamento do Impôsto Único sôbre Minerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66694.htm	
66.688 	1970 	1970-06-11 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66688.htm	
66.685 	1970 	1970-06-10 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66685.htm	
66.682 	1970 	1970-06-10 	4 	Cria Comissão Interministerial de Estudos dos Assuntos relacionados com a Política Brasileira para os Recursos do Mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66682.htm	
66.672 	1970 	1970-06-09 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Cimento Portland, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66672.htm	
66.667 	1970 	1970-06-08 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Cultural Educativa e de Assistência Social, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66667.htm	
66.666 	1970 	1970-06-08 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Doméstica de Nossa Senhora do Amparo, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66666.htm	
66.665 	1970 	1970-06-08 	4 	Declara de utilidade pública a Benemérita Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Friburgo, com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66665.htm	
66.664 	1970 	1970-06-08 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Santo Ângelo, com sede em Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66664.htm	
66.663 	1970 	1970-06-08 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospital Candelária, com sede em Candelária, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66663.htm	
66.659 	1970 	1970-06-04 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com sede em Piratini, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66659.htm	
66.656 	1970 	1970-06-03 	4 	Dá nova redação ao artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66656.htm	
66.654 	1970 	1970-06-02 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Carangola com sede em Carangola, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66654.htm	
66.653 	1970 	1970-06-02 	4 	Transforma funções gratificadas em cargos em comissão, cria e suprime funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66653.html	
66.650 	1970 	1970-06-01 	4 	Aprova Estatuto da Universidade Federal de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66650.htm	
66.646 	1970 	1970-05-29 	4 	Altera o artigo 68 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66646.htm	
66.645 	1970 	1970-05-29 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Senhoras "São Francisco de Assis", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66645.htm	
66.641 	1970 	1970-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Regina Pacis", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66641.htm	
66.640 	1970 	1970-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Normal e Ginásio Padre Júlio Maria, com sede em Boa Esperança, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66640.htm	
66.638 	1970 	1970-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Social Diocesana - ASDI, com sede em Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66638.htm	
66.636 	1970 	1970-05-26 	4 	Altera o artigo 6º do Regulamento da Lei do Magistério da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 52.721, de 21 de outubro de 1963, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66636.htm	
66.618 	1970 	1970-05-21 	4 	Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Caçapava, com sede em Caçapava, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66618.htm	
66.615 	1970 	1970-05-21 	4 	Altera a composição da Comissão Supervisora do Planejamento e Execução de Obras da Cidade Universitária, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66615.htm	
66.611 	1970 	1970-05-21 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66611.htm	
66.599 	1970 	1970-05-20 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Theodoro Ratisbonne, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66599.htm	
66.571 	1970 	1970-05-14 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Diamantina, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66571.htm	
66.570 	1970 	1970-05-14 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina Divina Providência, com sede em Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66570.htm	
66.569 	1970 	1970-05-14 	4 	Declara de utilidade pública a Policlínica de Botafogo, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66569.htm	
66.554 	1970 	1970-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Casa do Candango, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66554.htm	
66.551 	1970 	1970-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, com sede em Santa Isabel, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66551.htm	
66.550 	1970 	1970-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Filhas de Santa Maria da Providência, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66550.htm	
66.549 	1970 	1970-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapetinga, com sede em Itapetinga, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66549.htm	
66.547 	1970 	1970-05-11 	4 	Regulamenta os incentivos para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66547.htm	
66.546 	1970 	1970-05-11 	4 	Institui a Coordenação do "Projeto Integração", destinada à implementação de programa de estágios práticos para estudantes do sistema de ensino superior de áreas prioritárias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66546.htm	
66.543 	1970 	1970-05-11 	4 	Institui programa de colaboração financeira para a edição de livros-texto em áreas prioritárias do Ensino Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66543.html	
66.541 	1970 	1970-05-08 	4 	Aprova o novo Estatuto da Universidade de Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66541.htm	
66.534 	1970 	1970-05-05 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Tupã, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66534.htm	
66.523 	1970 	1970-04-30 	4 	Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 64.442 de 1º de maio de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66523.html	
66.519 	1970 	1970-04-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José dos Campos com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66519.htm	
66.518 	1970 	1970-04-30 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade, com sede em Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66518.htm	
66.516 	1970 	1970-04-30 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66516.htm	
66.515 	1970 	1970-04-30 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Pedagógico Salesiano São Vicente, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66515.htm	
5 	1970 	1970-04-29 	2 	Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp05.htm	
66.510 	1970 	1970-04-28 	4 	Cria o Hospital de Guarnição de Tabatinga e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66510.htm	
66.506 	1970 	1970-04-28 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Dr. Bartholomeu Tacchini, com sede em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66506.htm	
66.502 	1970 	1970-04-27 	4 	Altera o Decreto nº 52.711,de 21 de outubro de 1963 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66502.htm	
66.499 	1970 	1970-04-27 	4 	Promulga a Convenção nº 122 sôbre Política de Emprêgo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66499.html	
66.498 	1970 	1970-04-27 	4 	Promulgam a Concessão da OIT número 120, sobre a Higiene no Comércio e nos Escritórios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66498.html	
66.497 	1970 	1970-04-27 	4 	Promulga a Convenção da OIT número 118 sôbre Igualdade de Tratamento dos Nacionais e Não-Nacionais em matéria de Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66497.html	
66.496 	1970 	1970-04-27 	4 	Promulga a Convenção da OIT número 117 sobre Objetivos e Normas Básicas da Política Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66496.html	
66.478 	1970 	1970-04-23 	4 	Autoriza funcionamento da Faculdade de Direito da Alta Paulista, em Tupã, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66478.html	
66.473 	1970 	1970-04-22 	4 	Declara de utilidade pública a Creche Marieta Morse, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66473.htm	
66.471 	1970 	1970-04-22 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade Feliz Lembrança, com sede em Iguape, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66471.htm	
66.470 	1970 	1970-04-22 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo e Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Lambari, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66470.htm	
66.466 	1970 	1970-04-20 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Tupã, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66466.htm	
66.464 	1970 	1970-04-20 	4 	Declara de utilidade pública a Inspetoria São João Bosco, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66464.htm	
66.444 	1970 	1970-04-14 	4 	Declara de utilidade pública, o Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66444.htm	
66.436 	1970 	1970-04-10 	4 	Altera símbolo de função gratificada do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66436.htm	
66.434 	1970 	1970-04-10 	4 	Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66434.htm	
66.433 	1970 	1970-04-10 	4 	Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66433.htm	
66.423 	1970 	1970-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Nossa Senhora da Imaculada Conceição, com sede em Nova Trento, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66423.htm	
66.404 	1970 	1970-04-01 	4 	Acrescenta item ao artigo 49 do Regulamento do Código de Mineração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66404.htm	
66.402 	1970 	1970-04-01 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), cargo originário do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66402.html	
66.400 	1970 	1970-03-31 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Miguel Couto dos Amigos do Estudante, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66400.htm	
66.399 	1970 	1970-03-31 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66399.htm	
66.384 	1970 	1970-03-25 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro Único de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cargo originário do Ministério da Agricultura (extinto Instituto Nacional do Mate). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66384.html	
66.377 	1970 	1970-03-24 	4 	Declara de utilidade pública, o Grupo Espírita Cristão "Evangelho de Jesus", com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66377.htm	
66.347 	1970 	1970-03-19 	4 	Dispõe sôbre o exercício da função de Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66347.htm	
66.346 	1970 	1970-03-19 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar São José, com sede em Antonio do Prado, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66346.htm	
66.345 	1970 	1970-03-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais de Blumenau, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66345.htm	
66.340 	1970 	1970-03-18 	4 	Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 51.860, de 22 de março de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66340.html	
66.331 	1970 	1970-03-17 	4 	Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 58.984, de 3 de agôsto de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66331.htm	
66.329 	1970 	1970-03-16 	4 	Autoriza o Ministério da Agricultura a ceder, nas condições que menciona, imóveis sob sua jurisdição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66329.htm	
66.324 	1970 	1970-03-16 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Técnico-Social, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66324.htm	
66.323 	1970 	1970-03-16 	4 	Declara de utilidade pública o Lar de São José, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66323.htm	
66.322 	1970 	1970-03-16 	4 	Declara de utilidade pública a Instituição Toledo de Ensino, com sede em Bauru, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66322.htm	
66.315 	1970 	1970-03-13 	4 	Dispõe sôbre programa de participação do estudante em trabalhos de magistério e em outras atividades dos estabelecimentos de ensino superior federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66315.html	
66.310 	1970 	1970-03-11 	4 	Declara de utilidade pública a Junta Executiva do VIII Congresso Eucarístico Nacional, com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66310.htm	
66.307 	1970 	1970-03-10 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Baturité, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66307.htm	
66.306 	1970 	1970-03-10 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Madre Mazzarello, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66306.htm	
66.305 	1970 	1970-03-10 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Israelita de Educação do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66305.htm	
66.304 	1970 	1970-03-10 	4 	Declara de utilidade pública a Beneficência Popular com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66304.htm	
66.302 	1970 	1970-03-04 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Diocesana "O Pão dos Pobres de Santo Antônio", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio de Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66302.htm	
66.301 	1970 	1970-03-04 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Friburguense, com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66301.htm	
66.295 	1970 	1970-03-03 	4 	Declara de utilidade pública a Casa Luiza de Marillac, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66295.htm	
66.293 	1970 	1970-03-03 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66293.htm	
66.291 	1970 	1970-03-02 	4 	Eleva à categoria de Missão a atual Delegação do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66291.html	
66.289 	1970 	1970-03-02 	4 	Altera a composição da Comissão Supervisora do Planejamento e Execução de Obras da Cidade Universitária, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66289.htm	
66.278 	1970 	1970-02-27 	4 	Aprova o Regulamento da República, para a Consultoria Jurídica da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66278.htm	
66.273 	1970 	1970-02-26 	4 	Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Araguari, no local denominado Capim Branco, município de Araguari, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66273.htm	
66.267 	1970 	1970-02-26 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Filhas de São José, com sede em São Paulo - Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66267.htm	
66.266 	1970 	1970-02-26 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66266.htm	
66.260 	1970 	1970-02-25 	4 	Instituto a Delegação do Ministério das Relações Exteriores no Estado da Guanabara e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66260.html	
66.255 	1970 	1970-02-24 	4 	Promulga o Acôrdo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica entre a República Federativa do Brasil e a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66255.html	
66.252 	1970 	1970-02-23 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Porvir Científico, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66252.htm	
66.246 	1970 	1970-02-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66246.htm	
66.245 	1970 	1970-02-20 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital da Santa Casa "Jesus Maria José", com sede Bernardino de Campos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66245.htm	
66.244 	1970 	1970-02-20 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto São José de Educação e Instrução, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66244.htm	
66.243 	1970 	1970-02-20 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66243.htm	
66.237 	1970 	1970-02-19 	4 	Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Dinamarca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66237.html	
66.232 	1970 	1970-02-18 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Imaculada Conceição com sede em Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66232.htm	
66.231 	1970 	1970-02-18 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Irmãzinhas da Assunção, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66231.htm	
66.230 	1970 	1970-02-18 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio Coração de Jesus, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66230.htm	
66.218 	1970 	1970-02-17 	4 	Dispõe sôbre o uso e a conservação do Palácio Itamaraty no Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66218.html	
66.216 	1970 	1970-02-17 	4 	Rearticula as organizações de ensino do Exército, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66216.html	
66.213 	1970 	1970-02-17 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Sagrado Coração de Jesus, com sede na Cidade Industrial, Contagem, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66213.htm	
66.214 	1970 	1970-02-16 	4 	Declara de utilidade pública, o Ginásio Pio XII, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66214.htm	
66.212 	1970 	1970-02-16 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Catarina de Sena, com sede em Tupã - Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66212.htm	
66.209 	1970 	1970-02-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Prelazia de Parintins", com sede em Parintins, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66209.htm	
66.208 	1970 	1970-02-16 	4 	Altera dispositivo do Decreto nº 60.612, de 24 de abril de 1967, que fixou o número de Professores Efetivos na Escola Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66208.htm	
66.201 	1970 	1970-02-13 	4 	Cria a Comissão Nacional de Coordenação dos Programas Regionais Multilaterais do Conselho Interamericano Cultural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66201.htm	
66.199 	1970 	1970-02-12 	4 	Modifica a redação do artigo 122 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66199.htm	
66.197 	1970 	1970-02-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Amparo à Maternidade e Proteção à Infância de Itumbiara, com sede em Itumbiara, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66197.htm	
66.195 	1970 	1970-02-11 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66195.htm	
66.186 	1970 	1970-02-06 	4 	Declara de utilidade pública a Prelazia de Balsas, com sede em Balsas, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66186.htm	
66.185 	1970 	1970-02-06 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Amparo à Criança Cearense, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66185.htm	
66.183 	1970 	1970-02-05 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a comercialização do leite cru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66183.htm	
66.182 	1970 	1970-02-05 	4 	Outorga à Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO, concessão para explorar os serviços Telefônicos Públicos Interurbanos no Estado de Goiás e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66182.html	
66.168 	1970 	1970-02-04 	4 	Promulga o Ajuste Complementar ao Acôrdo de Comércio e Pagamentos de 20 de abril de 1963, com a União Soviética. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66168.html	
66.167 	1970 	1970-02-04 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Senhoras de Caridade de São Vicente de Paulo de Bareirinha, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66167.htm	
66.166 	1970 	1970-02-04 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Rio Negrinho, com sede em Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66166.htm	
66.165 	1970 	1970-02-04 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Paulista de Assistência à Infância, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66165.htm	
66.144 	1970 	1970-01-30 	4 	Declara de utilidade pública a Assistência Social Nossa Senhora da Glória, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66144.htm	
66.139 	1970 	1970-01-29 	4 	Revoga dispositivo do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D66139.htm	
66.137 	1970 	1970-01-29 	4 	Dá nova redação ao artigo 4º e seus parágrafos do Decreto Nº 65.878, de 16-12-69, que dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-62. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66137.html	
66.136 	1970 	1970-01-29 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência de Campos, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66136.htm	
66.135 	1970 	1970-01-29 	4 	Declara de utilidade pública a Instituição Cristã de Assistência Social de Araguari - ICASA, com sede em Araguari, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66135.htm	
66.134 	1970 	1970-01-29 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Suíça de Beneficência "Helvetia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66134.htm	
66.133 	1970 	1970-01-29 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade denominada Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas, com sede em Criciúma, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66133.htm	
66.130 	1970 	1970-01-28 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Rainha dos Apóstolos, com sede em Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66130.htm	
66.129 	1970 	1970-01-28 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Três Corações, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66129.htm	
66.126 	1970 	1970-01-28 	4 	Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Nossa Senhora de Lourdes, em São José dos Campos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66126.htm	
66.124 	1970 	1970-01-27 	4 	Regulamenta a aplicação do Fundo Especial de Conservação e Segurança do Tráfego, de que trata o Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66124.html	
66.120 	1970 	1970-01-26 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital de Campos do Jordão "Dr. Adhemar de Barros", com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66120.htm	
66.118 	1970 	1970-01-26 	4 	Regulamenta o disposto no Decreto-lei nº 594, de 27 de maio de 1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66118.htm	
66.112 	1970 	1970-01-23 	4 	Regulamenta o Capítulo VI do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, que cria o Fundo de Metrologia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66112.html	
66.111 	1970 	1970-01-23 	4 	Regulamenta o Capítulo III do Decreto-lei nº 239, de 28 de fevereiro de 1967, que cria o Fundo de Amparo à Tecnologia (FUNAT). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66111.html	
66.110 	1970 	1970-01-23 	4 	Promulga a Convenção assinada com a Noruega para evitar a dupla taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda e o capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66110.html	
66.108 	1970 	1970-01-23 	4 	Restabelece a redação do item IV do artigo 74 do Decreto nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66108.html	
66.104 	1970 	1970-01-22 	4 	Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção sôbre Linhas de Carga (1930). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66104.html	
66.103 	1970 	1970-01-22 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (1966). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66103.htm	
66.096 	1970 	1970-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Santa Terezinha, com sede em Coroací, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66096.htm	
66.086 	1970 	1970-01-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa de Caridade Santa Teresa", com sede na cidade de Sêrro, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66086.htm	
66.080 	1970 	1970-01-16 	4 	Altera a redação do caput do artigo 103 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66080.htm	
66.078 	1970 	1970-01-15 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade "Obras Sociais da Paróquia de Água Branca", com sede em Água Branca, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66078.htm	
66.075 	1970 	1970-01-15 	4 	Concede permissão, em caráter permanente, aos revendedores credenciados das empresas associadas, que indica, do Sindicato Nacional da Indústria de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares, para funcionarem aos domingos e feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66075.html	
66.072 	1970 	1970-01-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural (Assesoar) com sede em Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66072.htm	
66.064 	1970 	1970-01-13 	4 	Aprova o anexo 1-F, ao Regulamento do Estado-Maior das Fôrças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66064.htm	
66.060 	1970 	1970-01-13 	4 	Altera dispositivo do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 40.043, de 27 de setembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66060.htm	
66.048 	1970 	1970-01-09 	4 	Declara de utilidade pública a Confederação Evangélica do Brasil, com sede e, São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66048.htm	
66.045 	1970 	1970-01-07 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66045.htm	
66.042 	1970 	1970-01-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Laura de Andrade", com sede em Calciolândia, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66042.htm	
66.041 	1970 	1970-01-07 	4 	Declara de utilidade pública o Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo de Uberlândia, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e as congregadas que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66041.htm	
68.020 	1971 	1970-01-04 	4 	Declara de utilidade pública o Artezanato Nossa Senhora Aparecida, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68020.htm	
66.023 	1970 	1969-12-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Casa da Misericórdia de Cambará, com sede Cambará, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D66023.htm	
66.011 	1969 	1969-12-30 	4 	Dispõe sôbre a execução do Decreto-lei nº 1.045, de 21 de outubro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D66011.html	
65.941 	1969 	1969-12-23 	4 	Declara de utilidade pública, o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Gastroenterologia (IBEPEGE), com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65941.htm	
65.938 	1969 	1969-12-22 	4 	Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65938.htm	
65.919 	1969 	1969-12-19 	4 	Assegura autonomia administrativa do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), na forma que específica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65919.html	
65.912 	1969 	1969-12-19 	4 	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, nos têrmos de seu artigo 15. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65912.htm	
65.909 	1969 	1969-12-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Missionária de Maria Medianeira, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65909.htm	
65.908 	1969 	1969-12-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar de Proteção à Infância "Dr. Raul Carneiro", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65908.htm	
65.878 	1969 	1969-12-16 	4 	Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, abrangidos pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65878.html	
65.877 	1969 	1969-12-16 	4 	Altera o enquadramento dos cargos do Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura, referentes ao Estabelecimento Rural do Tapajós, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65877.html	
65.876 	1969 	1969-12-16 	4 	Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura abrangidos pela Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65876.html	
65.875 	1969 	1969-12-15 	4 	Regulamenta, dispositivos do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65875.htm	
65.872 	1969 	1969-12-15 	4 	Aprova as Tabelas de etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1970, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65872.html	
65.871 	1969 	1969-12-15 	4 	Regulamenta a aplicação da disponibilidade e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65871.html	
65.868 	1969 	1969-12-15 	4 	Retifica o enquadramento de servidores do Ministério das Relações Exteriores abrangidos pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 1962, e dispõe sôbre a aplicação, aos cargos do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do respectivo Quadro de Pessoal, do disposto no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65868.htm	
65.820 	1969 	1969-12-08 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Resplendor, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65820.htm	
65.818 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga o Convênio para o estabelecimento, na cidade de Pôrto Velho, de um entreposto de Depósito Franco para mercadoria importadas ou exportadas pela Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65818.html	
65.817 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga o Convênio para o estabelecimento no Pôrto de Corumbá, de um Entrepôsto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65817.html	
65.816 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga o Convênio para o estabelecimento, no pôrto de Belém, de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65816.html	
65.815 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga o convênio para o estabelecimento no Pôrto de Santos de um entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65815.html	
65.814 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga a Convenção sôbre o Ensino da História. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65814.htm	
65.813 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga o Acôrdo de Transportes Aéreos com a Suécia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65813.html	
65.812 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga o Acôrdo de Cooperação Técnica e Científica com a Suíça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65812.htm	
65.811 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga o Acôrdo de Cooperação para a Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos com a Suíça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65811.html	
65.810 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65810.html	
65.809 	1969 	1969-12-08 	4 	Promulga o Acôrdo Internacional do Açúcar (1968). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65809.html	
65.803 	1969 	1969-12-05 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65803.html	
65.795 	1969 	1969-12-05 	4 	Classifica os cargos de nível superior do extinto Instituto Nacional do Mate, incluídos no Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65795.html	
65.769 	1969 	1969-12-02 	4 	Altera a Constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65769.htm	
4 	1969 	1969-12-02 	2 	Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp04.htm	
65.755 	1969 	1969-11-27 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65755.htm	
65.722 	1969 	1969-11-21 	4 	Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Procuradoria-Geral da República, cargo originário do extinto Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará - SNAPP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65722.html	
65.719 	1969 	1969-11-18 	4 	Dispõe sôbre a estruturação da CODEBRÁS, altera o Decreto nº 63.920 de 30 de dezembro de 1968 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65719.htm	
65.716 	1969 	1969-11-18 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Santa Terezinha e Escola Normal D. Camilo Faresin, com sede em Guiratinga, no Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65716.htm	
65.715 	1969 	1969-11-18 	4 	Declara de utilidade pública o Abrigo à Velhice Desamparada Auta Loureiro Machado- AVEDALMA, com sede em Cariacica, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65715.htm	
65.714 	1969 	1969-11-18 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital de Jardinópolis, com sede em Jardinópolis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65714.htm	
65.683 	1969 	1969-10-31 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.066, de 29 de outubro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65683.htm	
65.675 	1969 	1969-10-29 	4 	Retifica o enquadramento do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, de que trata o Decreto número 63.308, de 27 de setembro de 1968, dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65675.html	
65.674 	1969 	1969-10-29 	4 	Cria e classifica funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Fôrças Armadas, e dá outra providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65674.html	
65.673 	1969 	1969-10-29 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto de Cegos da Bahia com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65673.htm	
65.671 	1969 	1969-10-29 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, com sede em José Bonifácio, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65671.htm	
65.622 	1969 	1969-10-23 	4 	Declara de utilidade pública a Instituição Maria de Nazareth, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65622.htm	
65.587 	1969 	1969-10-21 	4 	Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, de que tratam os decretos números 51.633, de 19 de dezembro de 1962, e 62.356, de 6 de março e 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65587.html	
65.582 	1969 	1969-10-21 	4 	Altera dispositivos do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65582.htm	
65.581 	1969 	1969-10-21 	4 	Revoga dispositivo do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (SFIDT). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65581.html	
65.547 	1969 	1969-10-21 	4 	Aprova o Regulamento do Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 868, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sôbre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial(CDC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65547.htm	
65.543 	1969 	1969-10-21 	4 	Aprova o estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65543.htm	
65.535 	1969 	1969-10-21 	4 	Dispõe sôbre o enquadramento, no Grupo Ocupacional TC- 1500 – Pesquisa Científica da Agricultura abrangidos pelo disposto na Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65535.html	
65.520 	1969 	1969-10-21 	4 	Concede à Rádio Cultura de Ribeirão Preto S.A., aumento de potência de seus transmissores de 250 watts para 1kw. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65520.htm	
65.519 	1969 	1969-10-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., para estabelecer, uma estação de radiodifusão sonora, na cidade de Guajará-Mirim, Território de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65519.htm	
65.506 	1969 	1969-10-21 	4 	Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social Evangélica, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65506.htm	
65.500 	1969 	1969-10-21 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio São Luís Gonzaga, com sede em Elói Mendes, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65500.htm	
65.489 	1969 	1969-10-21 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa da Misericórdia de Ribeirão Prêto, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65489.htm	
65.488 	1969 	1969-10-21 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Araguari, com sede em Araguari, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65488.htm	
65.477 	1969 	1969-10-21 	4 	Prorroga vigência de Acôrdo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65477.html	
65.476 	1969 	1969-10-21 	4 	Dispõe sôbre as atividades de cooperação técnica internacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65476.htm	
65.475 	1969 	1969-10-21 	4 	Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65475.html	
65.474 	1969 	1969-10-21 	4 	Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65474.htm	
65.454 	1969 	1969-10-20 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Normal Senhora de Fátima, com sede em Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65454.htm	
65.451 	1969 	1969-10-17 	4 	Aprova a constituição da sociedade Telecomunicações Aeronáuticas S.A. TASA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65451.htm	
65.448 	1969 	1969-10-13 	4 	Promulga o Acôrdo de Comércio com a Índia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65448.html	
65.447 	1969 	1969-10-13 	4 	Promulga o convênio de livre trânsito com Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65447.html	
65.446 	1969 	1969-10-13 	4 	Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65446.html	
65.445 	1969 	1969-10-13 	4 	Promulga o Convênio de Tráfico Fronteiriço com a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65445.html	
65.444 	1969 	1969-10-13 	4 	Promulga o Convênio de Cooperação Econômica e Técnica com a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65444.html	
65.443 	1969 	1969-10-13 	4 	Promulga o Convênio Comercial com a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65443.html	
65.442 	1969 	1969-10-13 	4 	Promulga o Convênio de Comercio Inter-regional com a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65442.html	
65.441 	1969 	1969-10-13 	4 	Promulga o Protocolo Preliminar sôbre navegação permanente dos rios bolivianos e brasileiros do sistema fluvial do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65441.html	
65.412 	1969 	1969-10-13 	4 	Dispõe sôbre a descentralização e a simplificação dos processos de aposentadoria dos servidores civis da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65412.html	
65.402 	1969 	1969-10-13 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto dos Meninos Cantores de Petropólis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65402.htm	
65.401 	1969 	1969-10-13 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65401.htm	
65.400 	1969 	1969-10-13 	4 	Da nova redação a dispositivos do Decreto n° 57.651, de 19 de janeiro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65400.html	
65.399 	1969 	1969-10-13 	4 	Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto nº 64.312, de 7 de abril de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65399.htm	
65.396 	1969 	1969-10-13 	4 	Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D65396.htm	
65.360 	1969 	1969-10-13 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Criadores de Bovinos da Raça Holandesa, com sede em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65360.htm	
65.359 	1969 	1969-10-13 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, com sede em Pereira Barreto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65359.htm	
65.347 	1969 	1969-10-13 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65347.html	
65.327 	1969 	1969-10-10 	4 	Altera o Decreto nº 57.617, de 7 de janeiro de 1966, que aprovou a regulamentação das Leis ns. 2.308, de 31 de agôsto de 1954; 2.944, de 8 de novembro de 1956; 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.364, de 22 de julho de 1964 e 4.676, de 16 de junho de 1965; regulamenta o Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65327.htm	
65.326 	1969 	1969-10-10 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Social da Menina, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65326.htm	
65.318 	1969 	1969-10-10 	4 	Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65318.htm	
65.316 	1969 	1969-10-09 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Gratuita São José, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65316.htm	
65.315 	1969 	1969-10-09 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Santo Agostinho - A.S.A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65315.htm	
65.314 	1969 	1969-10-09 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65314.htm	
65.313 	1969 	1969-10-09 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Dom Bosco, com sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65313.htm	
65.312 	1969 	1969-10-09 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65312.htm	
65.307 	1969 	1969-10-08 	4 	Declara de utilidade pública, a Associação Beneficente Abrigo ao Berço, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65307.htm	
65.273 	1969 	1969-10-06 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Manoel João Gonçalves, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65273.htm	
65.268 	1969 	1969-10-03 	4 	Altera disposições do Decreto nº 61.589, de 23.10.67, no que tange a capitais mínimos das Sociedades Seguradoras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65268.htm	
65.267 	1969 	1969-10-03 	4 	Declara de utilidade pública a Liga de Defesa Contra a Tuberculose, com sede em Antonina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65267.htm	
65.266 	1969 	1969-10-03 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica de Assistência Social - SEAS, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65266.htm	
65.265 	1969 	1969-10-03 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Bom Jesus, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65265.htm	
65.262 	1969 	1969-10-02 	4 	Modifica a redação do artigo 95 e a da alínea a do inciso XXX do artigo 181 do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D65262.htm	
65.261 	1969 	1969-10-01 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65261.htm	
65.260 	1969 	1969-10-01 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Santa Gema de Amparo à Família, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65260.htm	
65.248 	1969 	1969-09-26 	4 	Concede a transferência direta para a Rádio Universo Ltda., da concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., pelo Decreto nº 37.047, de 17 de março de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65248.htm	
65.245 	1969 	1969-09-26 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65245.htm	
65.244 	1969 	1969-09-26 	4 	Declara de utilidade pública a União Espírita Macaense, com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65244.htm	
65.233 	1969 	1969-09-26 	4 	Autoriza o funcionamento no Brasil da Organização Regional Interamericana de Trabalhadores (ORIT), sediada na cidade do México, no México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65233.html	
65.223 	1969 	1969-09-25 	4 	Dispõe sôbre a execução do resultado da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65223.html	
65.193 	1969 	1969-09-18 	4 	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 62.797, de 31 de maio de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65193.htm	
65.185 	1969 	1969-09-18 	4 	Define as atribuições do Grupo Executivo de Recuperação Econômico do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65185.htm	
65.168 	1969 	1969-09-16 	4 	Declara de utilidades pública a Associação das Ex-Alunas das Irmãs de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65168.htm	
65.160 	1969 	1969-09-15 	4 	Promulga o Acôrdo Geral de Cooperação nos setores da Pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico, firmado com a República Federal da Alemanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65160.htm	
65.154 	1969 	1969-09-15 	4 	Declara nulos atos de alienação ou oneração de bens integrantes do patrimônio de Indústrias Brasileiras de Papel S. A. confisca e incorpora ao patrimônio da União êsses bens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65154.html	
65.144 	1969 	1969-09-12 	4 	Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65144.htm	
65.106 	1969 	1969-09-05 	4 	Aprova o Regulamento da Previdência Social Rural e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65106.htm	
65.084 	1969 	1969-08-29 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65084.htm	
65.083 	1969 	1969-08-29 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Maria Cristina com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65083.htm	
65.076 	1969 	1969-08-29 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs dos Pobres de Santa Catarina de Sena Província Sagrado Coração de Jesus, com sede em Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65076.htm	
65.074 	1969 	1969-08-29 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa (Santa Casa de Misericórdia) com sede em Santo Anastácio, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65074.htm	
65.073 	1969 	1969-08-29 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Mantena, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65073.htm	
65.070 	1969 	1969-08-27 	4 	Dispõe sôbre a administração dos estabelecimentos de ensino industrial e a remuneração de seus diretores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65070.htm	
65.065 	1969 	1969-08-27 	4 	Altera os estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65065.htm	
65.064 	1969 	1969-08-26 	4 	Declara de utilidade pública a Instituição Cristã Beneficente Verdade e Luz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65064.htm	
65.062 	1969 	1969-08-26 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria (Congregação Claretiana), com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65062.htm	
65.052 	1969 	1969-08-25 	4 	Declara de utilidade pública o Clube Naval, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65052.htm	
65.051 	1969 	1969-08-25 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, com sede em Paraguaçu - Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65051.htm	
65.049 	1969 	1969-08-22 	4 	Provê sôbre o funcionamento e a convocação em reunião plenária da Conferência Nacional de Educação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65049.html	
65.045 	1969 	1969-08-22 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação das Servas de Maria Reparadoras, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65045.htm	
65.044 	1969 	1969-08-22 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Dante Alighieri, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65044.htm	
65.042 	1969 	1969-08-22 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Social de Parangaba, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65042.htm	
65.030 	1969 	1969-08-21 	4 	Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social Pio XII com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65030.htm	
65.028 	1969 	1969-08-20 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação "Escolas Johnson" com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65028.htm	
65.027 	1969 	1969-08-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65027.htm	
65.026 	1969 	1969-08-20 	4 	Promulga a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65026.html	
65.018 	1969 	1969-08-19 	4 	Declara de utilidade pública a Pequena Casa da Criança, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65018.htm	
65.017 	1969 	1969-08-19 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente São Roque, com sede em Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65017.htm	
65.015 	1969 	1969-08-18 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal de Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65015.htm	
65.004 	1969 	1969-08-18 	4 	Declara de utilidade pública o Liceu Musical "Palestrina" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65004.htm	
65.003 	1969 	1969-08-18 	4 	Declara de utilidade pública a Escola de Música Santa Cecília com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65003.htm	
65.001 	1969 	1969-08-15 	4 	Declara de utilidade pública a Missão Anchieta, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65001.htm	
64.998 	1969 	1969-08-15 	4 	Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64998.htm	
64.996 	1969 	1969-08-15 	4 	Declara de utilidade pública a Ordem Terceira de São Francisco de Assis, com sede em Franca, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64996.htm	
64.992 	1969 	1969-08-14 	4 	Fixa os valôres da Gratificação de Função Militar - Categoria II, da Gratificação de Localidade Especial, de Indenização de Representação e da Indenização para a moradia referentes ao ano de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64992.html	
64.990 	1969 	1969-08-13 	4 	Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64990.html	
64.989 	1969 	1969-08-13 	4 	Promulga a emenda ao Artigo 28 da Convenção sôbre a IMCO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64989.html	
64.988 	1969 	1969-08-13 	4 	Promulga as emendas aos Artigos 17 e 18 da Convenção sôbre a IMCO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64988.html	
64.960 	1969 	1969-08-07 	4 	Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 63.940, de 30 de dezembro de 1968, que dispõe sôbre a aquisição de aeronaves para emprêsas de transporte aéreo regular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64960.html	
64.927 	1969 	1969-08-05 	4 	Outorga concessão à Televisão Tuiuti Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64927.htm	
64.916 	1969 	1969-07-31 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Cristã Beneficente Euripides Barsanulfo com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64916.htm	
64.914 	1969 	1969-07-31 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Obras Profissionais das Pequenas Irmãs Missionárias da Caridade, com sede em Tocantinópolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64914.htm	
64.894 	1969 	1969-07-25 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Siderurgia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64894.htm	
64.893 	1969 	1969-07-25 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte, com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64893.htm	
64.867 	1969 	1969-07-24 	4 	Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64867.htm	
64.860 	1969 	1969-07-23 	4 	Cria o Parque Indígena que discrimina, na região limítrofe do Estado de Mato Grosso com o Território Federal de Rondônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64860.html	
64.858 	1969 	1969-07-23 	4 	Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura cargos originários da extinta Divisão de Caça e Pesca, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64858.html	
64.855 	1969 	1969-07-21 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64855.htm	
64.831 	1969 	1969-07-16 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Zilda Salvagni de Taquaritinga, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64831.htm	
64.802 	1969 	1969-07-10 	4 	Declara de utilidade pública as sociedades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64802.htm	
64.801 	1969 	1969-07-10 	4 	Exclui do Decreto nº 50.622, de 18 de maio de 1961, a sociedade que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64801.htm	
64.779 	1969 	1969-07-03 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o segundo semestre de 1969, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64779.html	
64.777 	1969 	1969-07-03 	4 	Institui a Comissão de Coordenação das Inspetorias-Gerais de Finanças. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64777.htm	
64.775 	1969 	1969-07-03 	4 	Regulamento do Estado Maior das Fôrças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64775.htm	
64.752 	1969 	1969-06-27 	4 	Estabelece normas para a movimentação e utilização de créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64752.html	
64.749 	1969 	1969-06-27 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis, com sede em Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64749.htm	
64.745 	1969 	1969-06-26 	4 	Concede reconhecimento dos Cursos de Direito, Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64745.htm	
64.744 	1969 	1969-06-26 	4 	Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64744.htm	
64.743 	1969 	1969-06-26 	4 	Altera a composição da Comissão Brasileira do Decênio Hidrológico Internacional e toma outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64743.htm	
64.730 	1969 	1969-06-23 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Pio Lanteri, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64730.htm	
64.706 	1969 	1969-06-17 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Imaculada Conceição, com sede em Corumbá, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64706.htm	
64.704 	1969 	1969-06-17 	4 	Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64704.htm	
64.697 	1969 	1969-06-13 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário de Menores de Pinhal, com sede em Pinhal, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64697.htm	
64.690 	1969 	1969-06-12 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Salesiano, com sede em Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64690.htm	
64.688 	1969 	1969-06-12 	4 	Concede a Transferência Direta para a Fundação Padre Anchieta da Concessão outorgada à Rádio Cultura Sociedade Anônima pelo Decreto nº 30.816, de 15 de maio de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64688.htm	
64.678 	1969 	1969-06-11 	4 	Acrescenta no § 2º do Artigo 1º do Decreto nº 38.671, de 26 de janeiro de 1956, o Curso de Formação de Sargentos de Infantaria da Escola de Sargentos das Armas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64678.html	
64.676 	1969 	1969-06-10 	4 	Aprova o Estatuto Provisório da Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.C.T.). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64676.htm	
64.667 	1969 	1969-06-10 	4 	Declara de utilidade pública a Mitra Diocesana de Pelotas, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64667.htm	
64.666 	1969 	1969-06-10 	4 	Declara de utilidade pública à Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Parnaíba com sede em Parnaíba, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64666.htm	
64.660 	1969 	1969-06-06 	4 	Cria o 7º Batalhão de Engenharia de Construção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64660.html	
64.654 	1969 	1969-06-06 	4 	Declara de utilidade pública o Liceu Salesiano São Gonçalo, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64654.htm	
64.653 	1969 	1969-06-06 	4 	Declara de utilidade pública a Creche Sagrada Família com sede em Leme, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64653.htm	
64.469 	1969 	1969-06-06 	4 	Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações (1965) e o Protocolo Facultativo, de solução obrigatória de divergência (1965). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64469.html	
64.644 	1969 	1969-06-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Filhas de Maria Imaculada, com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64644.htm	
64.643 	1969 	1969-06-03 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Cultura Artística de Sergipe - SCAS, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64643.htm	
64.618 	1969 	1969-06-02 	4 	Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64618.htm	
64.616 	1969 	1969-06-02 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Nossa Senhora das Mercês, com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64616.htm	
64.609 	1969 	1969-05-30 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Paranavaí, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64609.htm	
64.608 	1969 	1969-05-29 	4 	Modifica a redação dos artigos 182 e 188 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64608.htm	
64.601 	1969 	1969-05-29 	4 	Redistribui, com os respectivos ocupantes para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargos originários do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64601.html	
64.599 	1969 	1969-05-29 	4 	Declara de utilidade pública o Ambulatório São Roque, com sede em Campinas, Estado de São Paulo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64599.htm	
64.598 	1969 	1969-05-29 	4 	Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco , com sede em São Manuel, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64598.htm	
64.597 	1969 	1969-05-28 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itararé, com sede em Itararé, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64597.htm	
64.590 	1969 	1969-05-27 	4 	Altera o Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1958, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64590.htm	
64.589 	1969 	1969-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora das Dôres, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64589.htm	
64.587 	1969 	1969-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução e Beneficência com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64587.htm	
64.586 	1969 	1969-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64586.htm	
64.585 	1969 	1969-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Santa Úrsula, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64585.htm	
64.584 	1969 	1969-05-27 	4 	Declara de utilidade pública, a Sociedade Portuguêsa de Beneficência com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64584.htm	
64.583 	1969 	1969-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Puericultura de Irará, com sede em Irará, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64583.htm	
64.582 	1969 	1969-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade de Rancharia, com sede em Rancharia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64582.htm	
64.581 	1969 	1969-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Ação Social da Prelazia de Pinheiro, com sede em Pinheiro, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64581.htm	
64.580 	1969 	1969-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio Santo Antônio de Jesus com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64580.htm	
64.571 	1969 	1969-05-23 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Escolas Médicas, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64571.htm	
64.567 	1969 	1969-05-22 	4 	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64567.htm	
64.566 	1969 	1969-05-22 	4 	Transforma a 2ª Companhia de Policia do Exército em 2º Batalhão de Policia do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64566.html	
64.560 	1969 	1969-05-20 	4 	Altera dispositivos do Decreto número 62.724, de 17 de maio de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64560.htm	
64.558 	1969 	1969-05-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Caritativa com sede em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64558.htm	
64.554 	1969 	1969-05-20 	4 	Declara de utilidade pública a Obra das Vocações Missionárias Capuchinhas do Ceará, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64554.htm	
64.553 	1969 	1969-05-20 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora de Lourdes, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64553.htm	
64.552 	1969 	1969-05-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação do Sanatório Sírio, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64552.htm	
64.551 	1969 	1969-05-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Programação Econômica e Social - ANPES, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64551.htm	
64.534 	1969 	1969-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Waldomiro Lôbo - Assistência ao Tuberculoso Pobre, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64534.htm	
64.533 	1969 	1969-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica Dez de Outubro, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64533.htm	
64.531 	1969 	1969-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a Liga Espírita do Estado da Guanabara, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64531.htm	
64.526 	1969 	1969-05-16 	4 	Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64526.htm	
64.521 	1969 	1969-05-15 	4 	Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64521.htm	
64.517 	1969 	1969-05-15 	4 	Altera o Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64517.htm	
64.514 	1969 	1969-05-13 	4 	Declara de utilidade pública a Cidade Ozanam, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64514.htm	
64.490 	1969 	1969-05-12 	4 	Dá nova redação a letra "h" do artigo 1º do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964 alterado pelo Decreto número 54.383, de 6 de outubro de 1964, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64490.htm	
64.489 	1969 	1969-05-12 	4 	Altera o artigo 1º do Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64489.html	
64.483 	1969 	1969-05-09 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Cecília, com sede em Santa Cecília, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64483.htm	
64.482 	1969 	1969-05-09 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto João XXIII, com sede em Colatina, Estado do Espirito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64482.htm	
64.471 	1969 	1969-05-06 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Literária Padre Antônio Vieira, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64471.htm	
64.470 	1969 	1969-05-06 	4 	Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Administração Hospitalar, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64470.htm	
64.466 	1969 	1969-05-06 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia do Jahú, com sede em Jaú, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64466.htm	
64.465 	1969 	1969-05-06 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Espírita de Garça, com sede em Garça, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64465.htm	
64.464 	1969 	1969-05-06 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Portugal, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64464.htm	
64.460 	1969 	1969-05-05 	4 	Estabelece normas para lotação do pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64460.html	
64.454 	1969 	1969-05-05 	4 	Declara a utilidade pública a Sociedade Hospitalar Santo Antônio e Maternidade Zenaide Bertaso, com sede em Chapecó, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64454.htm	
64.447 	1969 	1969-05-02 	4 	Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64447.htm	
64.446 	1969 	1969-05-02 	4 	Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial de NCr$ 2.200.000,00 para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64446.htm	
64.443 	1969 	1969-05-02 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64443.htm	
64.442 	1969 	1969-05-01 	4 	Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 62.461, de 25 de março de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64442.html	
64.441 	1969 	1969-04-30 	4 	Institui o Sistema de Programação Financeira do Tesouro Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64441.html	
64.439 	1969 	1969-04-30 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio Industrial Champagnat com sede em Taguatinga, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64439.htm	
64.438 	1969 	1969-04-30 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Sul Riograndense da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64438.htm	
64.437 	1969 	1969-04-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Camilo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64437.htm	
64.435 	1969 	1969-04-30 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Salesiano de Assistência Educacional com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64435.htm	
64.434 	1969 	1969-04-30 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Santo Antônio de Coxipó, da Fonte, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64434.htm	
64.433 	1969 	1969-04-30 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio Salesiano Domingos Sávio, com sede em Lucélia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64433.htm	
64.432 	1969 	1969-04-30 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto `"Madre Savina Petrilli", com sede em Itapetinga, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64432.htm	
64.431 	1969 	1969-04-30 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64431.htm	
64.430 	1969 	1969-04-30 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Feminino de Educação e Assistência Social - I.F.E.A.S., com sede em Americana, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64430.htm	
64.422 	1969 	1969-04-28 	4 	Declara de utilidade pública a Obra Assistencial São José do Jardim Europa, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64422.htm	
64.416 	1969 	1969-04-28 	4 	Dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64416.htm	
64.414 	1969 	1969-04-28 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64414.htm	
64.413 	1969 	1969-04-28 	4 	Declara de utilidade pública o Ambulatório Dom Joaquim, com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64413.htm	
64.412 	1969 	1969-04-28 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade "Pobres Servos da Divina Providência", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64412.htm	
64.398 	1969 	1969-04-23 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sôbre a microfilmagem de documentos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64398.htm	
64.395 	1969 	1969-04-23 	4 	Autoriza o funcionamento da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - Eletrosul, transfere concessão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64395.htm	
64.389 	1969 	1969-04-23 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64389.html	
64.388 	1969 	1969-04-23 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64388.htm	
64.387 	1969 	1969-04-22 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64387.htm	
64.385 	1969 	1969-04-22 	4 	Regulamento o Decreto-lei nº 190, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre o despacho de embarcações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64385.htm	
64.379 	1969 	1969-04-22 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Lar da Juventude de Assistência e Educação, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64379.htm	
64.378 	1969 	1969-04-22 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Espírita "Paulo de Tarso", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64378.htm	
64.377 	1969 	1969-04-22 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente 14 de Julho, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64377.htm	
64.362 	1969 	1969-04-17 	4 	Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64362.html	
64.359 	1969 	1969-04-17 	4 	Cria, no Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis Comissão Especial para a Coordenação dos Serviços Portuários de Santos - (COSEPS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64357.htm	
64.357 	1969 	1969-04-16 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Educativa Santa Olga, com sede em Prudentópolis, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64357.htm	
64.353 	1969 	1969-04-14 	4 	Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com a Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64353.html	
64.345 	1969 	1969-04-10 	4 	Institui normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64345.htm	
64.341 	1969 	1969-04-10 	4 	Declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Marcelino Ramos, com sede em Marcelino Ramos - Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64341.htm	
64.339 	1969 	1969-04-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Caxias, com sede em Caxias, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64339.htm	
64.323 	1969 	1969-04-08 	4 	Dispõe sôbre a competência interna para a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64323.html	
64.312 	1969 	1969-04-07 	4 	Aprova o Regulamento do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes do Ministério dos Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64312.htm	
64.310 	1969 	1969-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a Associação "Obras Sociais Paróquia de São Paulo", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64310.htm	
64.309 	1969 	1969-04-07 	4 	Declara de utilidade pública o Círculo Operário Caxiense, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64309.htm	
64.308 	1969 	1969-04-07 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Auxilium, com sede em Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64308.htm	
64.307 	1969 	1969-04-07 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio da Ordem da Companhia de Maria Nossa Senhora, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64307.htm	
64.299 	1969 	1969-04-01 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64299.htm	
64.295 	1969 	1969-04-01 	4 	Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal, Parte Especial, do Ministério da Indústria e do Comércio, cargo integrante do Quadro de Pessoal, Parte Suplementar, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64295.html	
64.284 	1969 	1969-03-31 	4 	Aprova o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64284.htm	
64.280 	1969 	1969-03-21 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação das Filhas de Maria da Imaculada Conceição, com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64280.htm	
64.279 	1969 	1969-03-21 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Anti-Tuberculosa Santa Teresinha, com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64279.htm	
64.278 	1969 	1969-03-21 	4 	Dispõe sôbre a Consolidação e a Liquidação de débitos para com a Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64278.htm	
64.276 	1969 	1969-03-21 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Juvenil de Orientação e Pesquisa (CEJOP), com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64276.htm	
64.275 	1969 	1969-03-21 	4 	Substitui por atestado medico, nos casos que menciona, a inspeção para relevação de faltas por doença. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64275.html	
64.270 	1969 	1969-03-21 	4 	Declara de utilidade pública a fundação Miguel Pereira, com sede em Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64270.htm	
64.243 	1969 	1969-03-21 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Regional "Darcy Vargas" com sede em Rio Bonito Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64243.htm	
64.237 	1969 	1969-03-20 	4 	Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64237.html	
64.230 	1969 	1969-03-20 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Israelita Religiosa de Proteção á Infância Desamparada", com sede no Estado de Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64230.htm	
64.221 	1969 	1969-03-19 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio Cristo Rei, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64221.htm	
64.220 	1969 	1969-03-19 	4 	Declara de utilidade pública a Casa "Padre Moye", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64220.htm	
64.219 	1969 	1969-03-19 	4 	Declara de utilidade pública, a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Saza Lattes, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64219.htm	
64.216 	1969 	1969-03-18 	4 	Promulga a Convenção sôbre a nacionalidade da mulher casada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64216.html	
64.214 	1969 	1969-03-18 	4 	Regulamenta dispositivos das Leis números 4.239, de 27 de junho de 1963, 4.869 de 1º de dezembro de 1965 e 5.508, de 11 de outubro de 1968 referentes aos incentivos fiscais e financeiros administrativos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64214.htm	
64.213 	1969 	1969-03-18 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Santa Cecília, com sede em Fortaleza Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64213.htm	
64.212 	1969 	1969-03-18 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Aracajuana de Beneficência, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64212.htm	
64.210 	1969 	1969-03-18 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Logosófica (em prol da Superação Humana), com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64210.htm	
64.209 	1969 	1969-03-18 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Missionárias do S.S. Sacramento e Maria Imaculada, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64209.htm	
64.208 	1969 	1969-03-18 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Normal e Ginásio Madre Tereza Michel, com sede em Criciúma, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64208.htm	
64.207 	1969 	1969-03-18 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Inteligência e Coração, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64207.htm	
64.206 	1969 	1969-03-18 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Nhá Chica, com sede em Baependi, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64206.htm	
64.205 	1969 	1969-03-18 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Itajaí, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64205.htm	
64.197 	1969 	1969-03-12 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Araruama, como sede em Araruama, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64197.htm	
64.196 	1969 	1969-03-12 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Vocacional de Guarapuava, com sede em Guarapuava, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64196.htm	
64.192 	1969 	1969-03-12 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Dom Henrique, com sede em Lins, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64192.htm	
64.190 	1969 	1969-03-11 	4 	Delega ao Ministério das Relações Exteriores as atribuições que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64190.htm	
64.189 	1969 	1969-03-11 	4 	Aprova convênio celebrado entre os Ministérios da Educação e Cultura, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Banco do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D64189.htm	
64.188 	1969 	1969-03-11 	4 	Cria Grupo de Trabalho Interministerial, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores, para preparação da posição do Brasil na CECLA, CIES e entendimento bilaterais com os EE. UU. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64188.htm	
64.182 	1969 	1969-03-07 	4 	Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64182.html	
64.180 	1969 	1969-03-07 	4 	Altera a redação do art. 17 (caput) do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64180.htm	
64.179 	1969 	1969-03-07 	4 	Dispõe sôbre empenho de despesas pelos Ministérios Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64179.html	
64.175 	1969 	1969-03-06 	4 	Aprova o plano de conta único para os órgãos da Administração Direta e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64175.html	
64.173 	1969 	1969-03-06 	4 	Retifica o Decreto n.º 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento de servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã em cargos existentes no Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64173.html	
64.171 	1969 	1969-03-06 	4 	Promulga o Convênio para o estabelecimento em Encarnación, de um entrepôsto de depósito franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64171.html	
64.156 	1969 	1969-03-04 	4 	Regulamenta os artigos 2,º 3º e 5º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64156.html	
64.155 	1969 	1969-03-04 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64155.html	
64.151 	1969 	1969-03-03 	4 	Transfere funções gratificadas de um estabelecimento de ensino agrícola para outro de igual categoria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64151.html	
64.141 	1969 	1969-02-27 	4 	Promulga o Convênio Internacional do Café de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64141.html	
64.138 	1969 	1969-02-26 	4 	Cria o Comando Militar do Planalto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D64138.htm	
64.136 	1969 	1969-02-25 	4 	Aprova o Regimento Interno da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D64136.htm	
64.135 	1969 	1969-02-25 	4 	Aprova o Regulamento das Inspetorias-Gerais de Finanças e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64135.htm	
64.129 	1969 	1969-02-24 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64129.html	
64.124 	1969 	1969-02-19 	4 	Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64124.htm	
64.122 	1969 	1969-02-19 	4 	Altera o artigo 25 do Regimento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 12.343, de 5 de maio de 1943. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64122.html	
64.116 	1969 	1969-02-14 	4 	Retifica o Decreto nº 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento do servidor do extinto Território Federal do Iguaçu em cargo existente no Departamento dos Correios e Telégrafos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64116.html	
64.115 	1969 	1969-02-13 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Cultural São Francisco de Assis, com sede em Taquari, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64115.htm	
64.103 	1969 	1969-02-12 	4 	Declara de utilidade pública, a Congregação de Madres Agostinianas Terceiras Missionárias de Ultramar, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64103.htm	
64.081 	1969 	1969-02-11 	4 	Transfere cargo da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64081.html	
64.068 	1969 	1969-02-07 	4 	Aprova o Regulamento do Ministério de Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64068.html	
64.059 	1969 	1969-02-03 	4 	Aprova as Tabelas de Etapa e aos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1969, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64059.htm	
64.040 	1969 	1969-01-31 	4 	Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64040.html	
64.039 	1969 	1969-01-31 	4 	Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1668, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64039.html	
64.028 	1969 	1969-01-27 	4 	Transfere cargos da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63930.html	
64.024-A 	1969 	1969-01-27 	4 	Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 63.166, de 26 de agôsto de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D64024A.htm	
64.017 	1969 	1969-01-22 	4 	Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 61.574, de 20 de outubro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64017.htm	
64.016 	1969 	1969-01-22 	4 	Altera a denominação do Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada - IPEA - e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64016.htm	
64.011 	1969 	1969-01-22 	4 	Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor a estrutura de serviço destinado a divulgar o Brasil no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64011.htm	
64.007 	1969 	1969-01-20 	4 	Declara de utilidade pública o Lar Santo Antônio, com sede em Tupã, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64007.htm	
64.004 	1969 	1969-01-20 	4 	Eleva à categoria de Delegacia, a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Imbituba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64004.htm	
63.997 	1969 	1969-01-16 	4 	Altera a redação do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63997.htm	
63.991 	1969 	1969-01-15 	4 	Delega competência ao Ministro dos Transportes para aprovar modificações estatutárias de órgãos vinculados àquele Ministério. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63991.htm	
63.976 	1969 	1969-01-10 	4 	Complementa o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63976.htm	
63.957 	1969 	1969-01-06 	4 	Estabelece os aeroportos internacionais do Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63957.htm	
63.946 	1968 	1968-12-30 	4 	Adota novas medidas de contenção de despesas públicas e estabelece normas de elaboração e execução orçamentária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63946.htm	
63.930 	1969 	1968-12-30 	4 	Retifica o artigo 1º do Decreto número 63.472, de 23 de outubro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63930.html	
63.929 	1969 	1968-12-30 	4 	Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, servidoras do Ministério da Agricultura, por êle atingidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63929.html	
63.927 	1969 	1968-12-30 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63927.htm	
63.911 	1968 	1968-12-26 	4 	Institui, na estrutura do Ministério da agricultura, a Coordenação de Relações Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63911.html	
63.909 	1968 	1968-12-26 	4 	Declara de utilidade pública a Obra de Preservação dos Filhos de Tuberculosos com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63909.htm	
63.928 	1968 	1968-12-20 	4 	Declara de utilidade pública, o Instituto Irmã Teresa Valsé Pantellini com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63928.htm	
63.888 	1968 	1968-12-20 	4 	Regulamenta o disposto no Artigo 6º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63888.htm	
63.880 	1968 	1968-12-20 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Israelita de Assistência ao Menor CIAM, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63880.htm	
63.872 	1968 	1968-12-20 	4 	Declara de utilidade pública o Orfanato Evangélico das "Assembléias de Deus" no Estado de Sergipe, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63872.htm	
63.845 	1968 	1968-12-18 	4 	Fixa, para o ano de 1969, valores das gratificações de Tempo de Serviço, de função Militar da Categorias “B” e “C”, de localidade Especial e das indenizações de representações estabelecidas no Código de Vencimentos Militares, de conformidade com as alterações prescritas na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63845.html	
63.842 	1968 	1968-12-18 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade do Ceará com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63842.htm	
63.816 	1968 	1968-12-16 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres, com sede em Batatais, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63816.htm	
63.815 	1968 	1968-12-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa de caridade Santa Rita", com sede em Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63815.htm	
63.806 	1968 	1968-12-13 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Nazaré", com sede em Nazaré, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63806.htm	
63.758 	1968 	1968-12-10 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar Mondai, com sede em Mondai, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63758.htm	
63.757 	1968 	1968-12-10 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Tatui, com sede em Tatui, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63757.htm	
63.756 	1968 	1968-12-10 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Santo Antônio de Pádua, com sede em Guaranésia, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63756.htm	
63.755 	1968 	1968-12-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar e Beneficente de Bandeirantes" com sede em Bandeirantes, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63755.htm	
63.749 	1968 	1968-12-09 	4 	Outorga concessão à Rádio TV Caxias Limitada, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63749.htm	
63.738 	1968 	1968-12-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Civil Carmelitas da Caridade", com sede em Maringá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63738.htm	
63.736 	1968 	1968-12-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lins", com sede em Lins, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63736.htm	
63.808 	1968 	1968-12-05 	4 	Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63808.html	
63.734 	1968 	1968-12-05 	4 	Transfere cargo da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63734.html	
63.732 	1968 	1968-12-05 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora das Dôres" com sede em São Domingos do Prata - Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63732.htm	
63.722 	1968 	1968-12-04 	4 	Declara de utilidade pública a Legião Feminina de Educação e Combate ao Câncer, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63722.htm	
63.721 	1968 	1968-12-03 	4 	Declara de utilidade pública o Conselho Nacional de Propaganda, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63721.htm	
63.720 	1968 	1968-12-03 	4 	Declara de utilidade pública o "Mosteiro de São Bento de Olinda", com sede em Olinda, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63720.htm	
63.719 	1968 	1968-12-03 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade de Santa Misericórdia de Angra dos Reis com sede em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63719.htm	
63.704 	1968 	1968-11-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63704.htm	
63.702 	1968 	1968-11-29 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital e Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Manhumirim, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63702.htm	
63.689 	1968 	1968-11-26 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63689.htm	
63.686 	1968 	1968-11-26 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Benjamim Guimarães, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63686.htm	
63.685 	1968 	1968-11-25 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social das Irmãs Franciscanas da Providência de Deus - S.E.A.S., com sede em São Paulo - Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63685.htm	
63.680 	1968 	1968-11-22 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa dos Pobres de São Vicente de Paulo", com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63680.htm	
63.670 	1968 	1968-11-21 	4 	Dá nova redação ao art. 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, e reabre prazo para habilitação de corretores de seguro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63670.htm	
63.662 	1968 	1968-11-21 	4 	Aprova o Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63662.html	
63.635 	1968 	1968-11-19 	4 	Declara de utilidade pública a Cruzada de Ação Básica Cristã, também denominada "Cruzada ABC" com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63635.htm	
63.620 	1968 	1968-11-14 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Salesiano Anchieta, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63620.htm	
63.616 	1968 	1968-11-14 	4 	Declara de utilidade pública, o Centro Social Nossa Senhora do Sagrado Coração, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63616.htm	
63.613 	1968 	1968-11-13 	4 	Declara de utilidade pública a Liga de Ensino do Rio Grande do Norte, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63613.htm	
63.585 	1968 	1968-11-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Escola Salesiana São José", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63585.htm	
63.557 	1968 	1968-11-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Campinas, com sede em Campinas", Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63557.htm	
63.552 	1968 	1968-11-05 	4 	Determina a inclusão de um Representante do Ministério dos Transportes na Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63552.html	
63.549 	1968 	1968-11-05 	4 	Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, três cargos de Trabalhador, GL-402.1, com os respectivos ocupantes, que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63549.html	
63.548 	1968 	1968-11-05 	4 	Declara de utilidade pública a fundação Porphyria e José Máximo de Magalhães, com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63548.htm	
63.527 	1968 	1968-11-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Externato São João", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63527.htm	
63.526 	1968 	1968-11-04 	4 	Aprova as Normas Técnicas Especiais sobre o emprego de aditivos em alimentos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63526.html	
63.518 	1968 	1968-11-01 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Educação Católica do Brasil, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63518.htm	
63.517 	1968 	1968-11-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Estudos Sociais e Universitários" - AFESU, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63517.htm	
63.504 	1968 	1968-10-31 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Velhice de Patos de Minas", com sede em Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63504.htm	
63.498 	1968 	1968-10-30 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Particular Nossa Senhora Auxiliadora do Lins, com sede em Lins Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63498.htm	
63.495 	1968 	1968-10-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade de Pará de Minas, com sede em Pará de Minas " Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63495.htm	
63.481 	1968 	1968-10-25 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Cruz Verde Pró Sanatório Infantil de Paralisia Cerebral Irrecuperável", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63481.htm	
63.474 	1968 	1968-10-24 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar do Bêbê", (PUPILEIRA) com sede em Pôrto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63474.htm	
63.472 	1968 	1968-10-23 	4 	Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, servidores do Ministério da Agricultura, por êle atingidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63472.html	
63.471 	1968 	1968-10-23 	4 	Declara de utilidade pública a "COLSAN " Sociedade Beneficente de Coleta de Sangue, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63471.htm	
63.470 	1968 	1968-10-23 	4 	Declara de utilidade pública o Conselho Particular de São Domingos - Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63470.htm	
63.469 	1968 	1968-10-23 	4 	Declara de utilidade pública a "Legião Evangélica", com sede em São Leopoldo - Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63469.htm	
63.460 	1968 	1968-10-21 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Metropolitana Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63460.htm	
63.459 	1968 	1968-10-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia de Assis", com sede em Assis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63459.htm	
63.457 	1968 	1968-10-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Religiosa Brasileira Israelita de Vila Mariana", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63457.htm	
63.456 	1968 	1968-10-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Plínio Leite", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63456.htm	
63.455 	1968 	1968-10-21 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Lázaro (Educandário Social de Assistência e Amparo à Criança), com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63455.htm	
63.454 	1968 	1968-10-18 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível", com sede em Monte Aprazível, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63454.htm	
63.447 	1968 	1968-10-18 	4 	Declara de utilidade pública a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa - Caixa de Socorros D. Pedro V, com sede no Rio de Janeiro - Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63447.htm	
63.446 	1968 	1968-10-18 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Manoel da Silva Almeida, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63446.htm	
63.430 	1968 	1968-10-16 	4 	Outorga concessão à Rádio e Televisão Cultura Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63430.htm	
63.414 	1968 	1968-10-11 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade civil denominada Editôra Permanência com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63414.htm	
63.413 	1968 	1968-10-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Educacional Uberabense" com sede em Uberaba - Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63413.htm	
63.411 	1968 	1968-10-11 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência de Niterói, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63411.htm	
63.410 	1968 	1968-10-11 	4 	Associação Penapolense de Proteção à Infância "Anjo da Guarda", com sede em Penápolis, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63410.htm	
63.394 	1968 	1968-10-10 	4 	Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência aos Portugueses" com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63394.htm	
63.393 	1968 	1968-10-10 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz, com sede em Queluz, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63393.htm	
63.392 	1968 	1968-10-10 	4 	Declara de utilidade pública a "Congregação das Angélicas de São Paulo", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63392.htm	
63.386 	1968 	1968-10-09 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Motoca, com sede em Mococa - Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63386.htm	
63.381 	1968 	1968-10-09 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Damas Protetoras da Infância de Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63381.htm	
63.378 	1968 	1968-10-08 	4 	Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, aprovada pela Lei nº 5.020, de 7 e junho de 1966, e modificada pela Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63378.htm	
63.372 	1968 	1968-10-08 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Maria Auxiliadora de Brasília", com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63372.htm	
63.360 	1968 	1968-10-03 	4 	Declara de utilidade pública o "Educandário Santarritense", com sede em Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63360.htm	
63.359 	1968 	1968-10-03 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Santo Antônio de Pádua" com sede em São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63359.htm	
63.358 	1968 	1968-10-03 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade civil "Obras Sociais e de Auxílio à Infância e à Maternidade Monsenhor Horta", com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63358.htm	
63.357 	1968 	1968-10-03 	4 	Declara de utilidade pública o seminário Menor Nossa Senhora da Aparecida com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63357.htm	
63.355 	1968 	1968-10-02 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63355.htm	
63.354 	1968 	1968-10-02 	4 	Declara de utilidade pública as "Obras Sociais Salesianas" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63354.htm	
63.351 	1968 	1968-10-02 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital São João do Morro Grande", com sede em Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63351.htm	
63.342 	1968 	1968-10-01 	4 	Dispõe sôbre medidas relativas ao aperfeiçoamento e atualização das estatísticas educacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63342.html	
63.329 	1968 	1968-09-30 	4 	Revoga o Decreto nº 49.866 de 11 de janeiro de 1961 e fixa novo limite para o disposto pelos artigos 119, 133 e 230 do Regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63329.html	
63.327 	1968 	1968-09-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Auxiliadora da Maternidade Dr. João da Rocha Moreira, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63327.htm	
63.325 	1968 	1968-09-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Auxiliadora da Maternidade Dr. João da Rocha Moreira, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63325.htm	
63.283 	1968 	1968-09-26 	4 	Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63283.htm	
63.259 	1968 	1968-09-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação São Domingos", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63259.htm	
63.258 	1968 	1968-09-19 	4 	Dispõe sôbre o projeto especial prioritário do Programa Estratégico para o Desenvolvimento, denominado “Operação-Escola”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63258.html	
63.253 	1968 	1968-09-19 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Armando Álvares Penteado, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63253.htm	
63.252 	1968 	1968-09-19 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação de Rotarianos de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63252.htm	
63.242 	1968 	1968-09-12 	4 	Declara de utilidade pública a entidade civil "Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira", com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63242.htm	
63.241 	1968 	1968-09-12 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Educativa Monsenhor Frederico Tombrock", com sede em São Ludgero, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63241.htm	
63.234 	1968 	1968-09-12 	4 	Institui o " Dia da Ave" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D63234.htm	
63.233 	1968 	1968-09-12 	4 	Aprova o Quadro Geral das Unidades de Medida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63233.htm	
63.231A 	1968 	1968-09-10 	4 	Declara de utilidade pública o "Liceu Literário Português", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63231A.htm	
63.230 	1968 	1968-09-10 	4 	Dispõe sôbre a aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63230.htm	
63.224 	1968 	1968-09-06 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade civil "Orquestra Filarmônica de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63224.htm	
63.204 	1968 	1968-09-03 	4 	Declara de utilidade pública o Serviço Social da Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo - SECONCI - com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63204.htm	
63.201 	1968 	1968-09-02 	4 	Declara de utilidade pública a "Biblioteca Infantil de Jacarezinho", Estado do Paraná 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63201.htm	
63.199 	1968 	1968-08-30 	4 	Concede à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda, autorização para aumentar a potência de seus transmissores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63199.htm	
63.198 	1968 	1968-08-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Visconde de São Leopoldo, com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63198.htm	
63.174 	1968 	1968-08-27 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Notre Dame do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63174.htm	
63.173 	1968 	1968-08-27 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Normal Santa Teresinha, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63173.htm	
63.166 	1968 	1968-08-26 	4 	Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D63166.htm	
63.161 	1968 	1968-08-23 	4 	Promulga a Convenção da OIT nº 96 concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63161.html	
63.160 	1968 	1968-08-23 	4 	Torna sem efeito o Decreto nº 62.859, de 17 de junho de 1968, que promulga a Convenção nº 96 da OIT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63160.html	
63.151 	1968 	1968-08-22 	4 	Promulga os anexos à Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63151.htm	
63.149 	1968 	1968-08-22 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Direito Financeiro", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63149.htm	
63.111 	1968 	1968-08-19 	4 	Altera redação do artigo 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto número 62.497, de 1º de abril de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63111.htm	
63.108 	1968 	1968-08-15 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade civil "Otium Cum Dignitate" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63108.htm	
63.100 	1968 	1968-08-06 	4 	Declara, "ex officio", de utilidade pública a "Organização Mogiana de Educação e Cultura" com sede em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63100.htm	
63.098 	1968 	1968-08-06 	4 	Dispõe sôbre a execução do Acôrdo de Complementação sôbre a Indústria Química, firmado entre o Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, México, Peru, Uruguai e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63098.html	
63.096 	1968 	1968-08-06 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio São João" com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63096.htm	
63.089 	1968 	1968-08-06 	4 	Declara de utilidade pública a " Irmandade de Misericórdia de Guaxupé", com sede Guaxupé Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63089.htm	
63.088 	1968 	1968-08-06 	4 	Concede à "Linea Aérea Nacional - Chile", autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63088.htm	
63.085 	1968 	1968-08-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Cultural e Beneficente Nova Lourdes", com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63085.htm	
63.082 	1968 	1968-08-05 	4 	Altera os limites da área em que se situa o Parque Nacional do Xingu e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63082.htm	
63.078 	1968 	1968-08-05 	4 	Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas", aprovadas pelo Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63078.htm	
63.069 	1968 	1968-08-02 	4 	Prorroga o prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 62.755, de 22 de maio de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63069.htm	
63.066 	1968 	1968-07-31 	4 	Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 58.932, de 29 de julho de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63066.htm	
63.058 	1968 	1968-07-30 	4 	Regulamenta o artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, combinado com o artigo 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63058.htm	
63.048 	1968 	1968-07-30 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro Espírita José Eusébio" com sede em Maceió, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63048.htm	
63.043 	1968 	1968-07-26 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1969. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63043.html	
63.033 	1968 	1968-07-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63033.htm	
63.031 	1968 	1968-07-23 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Nossa Senhora da Glória", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63031.htm	
63.019 	1968 	1968-07-19 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Normal Maria Imaculada", com sede em Eugenópolis, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63019.htm	
63.009 	1968 	1968-07-18 	4 	Aprova as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63009.htm	
62.994 	1968 	1968-07-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Federação das Congregações Marianas da Arquidiocese de Curitiba", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62994.htm	
62.991 	1968 	1968-07-16 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62991.htm	
62.985 	1968 	1968-07-15 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital "Francisco Rosas", com sede em Pinhal, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62985.htm	
62.975 	1968 	1968-07-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Maria Cecília Souto Vidigal" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62975.htm	
62.973 	1968 	1968-07-10 	4 	Declara de utilidade a Fundação Universidade, Regional do Nordeste, com sede em Campina Grande, no Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62973.htm	
62.966 	1968 	1968-07-09 	4 	Declara de utilidade pública o "Educandário São João Batista", com sede em Itapecerica, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62966.htm	
62.962 	1968 	1968-07-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Feminina Brasileira de Educação e Assistência", com sede em Cochoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62962.htm	
62.945 	1968 	1968-07-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Normal Pio XII", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62945.htm	
62.943 	1968 	1968-07-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Silvânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62943.htm	
62.934 	1968 	1968-07-02 	4 	Aprova o Regulamento do Código de Mineração 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62934.htm	
62.931 	1968 	1968-07-01 	4 	Declara de utilidade pública o Lar da Velhice Israelita Religiosa do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62931.htm	
62.926 	1968 	1968-06-28 	4 	Altera a redação dos artigos 36 e 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62926.htm	
62.924 	1968 	1968-06-28 	4 	Altera a redação dos artigos números 27 e 47 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamentou o intercâmbio comercial com o exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62924.html	
62.897 	1968 	1968-06-24 	4 	Regulamenta o artigo 14 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62897.htm	
62.891 	1968 	1968-06-24 	4 	Declara de utilidade publica a FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, com sede no estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62891.htm	
62.886 	1968 	1968-06-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Assistência Social Santo Antônio", com sede no Município de Cotia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62886.htm	
62.876 	1968 	1968-06-20 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula - Entêrro do Pobre", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62876.htm	
62.866 	1968 	1968-06-19 	4 	Dispõe sôbre a alienação dos bens adquiridos com os recursos do Programa MEC/BID. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62866.html	
62.861 	1968 	1968-06-18 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora Soverdi", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62861.htm	
62.860 	1968 	1968-06-18 	4 	Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62860.htm	
62.859 	1968 	1968-06-17 	4 	Dispõe sôbre a alienação dos bens adquiridos com os recursos do Programa MEC/BID. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62859.html	
62.854 	1968 	1968-06-12 	4 	Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, dois cargos de veterinário TC-1.001.17.A, com os respectivos ocupantes que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62854.html	
62.846 	1968 	1968-06-10 	4 	Declara de utilidade pública a "Instituição Pró- Ensino Superior no Sul do Estado", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62846.htm	
62.845 	1968 	1968-06-10 	4 	Declara de utilidade pública o "Seminário Maior São José", com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62845.htm	
62.841 	1968 	1968-06-07 	4 	Dispõe sôbre a alienação de material pertencente ao Ministério da Marinha, revoga dispositivos do Decreto nº 56.078, de 26 de abril de 1965, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62841.html	
62.819 	1968 	1968-06-04 	4 	Aprova Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62819.htm	
62.798 	1968 	1968-05-31 	4 	Cria no Ministério da Agricultura o Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas para revisão da estrutura dos serviços de extensão rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62798.html	
62.797 	1968 	1968-05-31 	4 	Estabelece normas gerais para seleção, nomeação e estágio de oficiais das Fôrças Armadas que exercerão os cargos de Adido ou Adjunto de Adido Militar junto às Representações Diplomáticas Brasileiras e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62797.htm	
62.786 	1968 	1968-05-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Pérsio Guimarães Azevedo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62786.htm	
62.784 	1968 	1968-05-29 	4 	Declara de utilidade publica o "Centro Espirita Luz e Conforto", com sede em Antonina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62784.htm	
62.783 	1968 	1968-05-29 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação das Obras Socais e Educacionais da Paróquia de Santa Terezinha", com sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62783.htm	
62.782 	1968 	1968-05-29 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa", com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62782.htm	
62.778 	1968 	1968-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Laura Vicuña", com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62778.htm	
62.776 	1968 	1968-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto protetor das Crianças Abandonadas Três Irmãos", com sede em Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62776.htm	
62.775 	1968 	1968-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Lares Infantis", com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62775.htm	
62.769 	1968 	1968-05-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Liga Feminina Israelita do Brasil", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62769.htm	
62.766 	1968 	1968-05-23 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Infância e à Maternidade de Dom Pedrito", com sede em Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62766.htm	
62.755 	1968 	1968-05-22 	4 	Revoga o Decreto número 53.831, de 25 de março de 1964, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62755.htm	
62.752 	1968 	1968-05-22 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Cristóvão Colombo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62752.htm	
62.749 	1968 	1968-05-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de Curitiba", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62749.htm	
62.747 	1968 	1968-05-21 	4 	Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.554, de 17 de outubro de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62747.htm	
62.745 	1968 	1968-05-21 	4 	Declara de utilidade pública o "Aprendizado Agrícola Presidente Dutra" com sede em Taquari, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62745.htm	
62.742 	1968 	1968-05-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Custódia do Santíssimo Nome de Jesus do Brasil", com sede em Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62742.htm	
62.724 	1968 	1968-05-17 	4 	Estabelece normas gerais de tarifação para as emprêsas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62724.htm	
62.714 	1968 	1968-05-16 	4 	Declara de utilidade pública, a "Associação Mineira de Proteção à Criança - AMPC" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62714.htm	
62.713 	1968 	1968-05-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Corporação de Médicos Católicos" com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62713.htm	
62.712 	1968 	1968-05-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Confraria de Nossa Senhora da Piedade da Paróquia de Pará de Minas" com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62712.htm	
62.708 	1968 	1968-05-15 	4 	Dá cumprimento às determinações contidas nos artigos 19 e 61 da Lei nº 4.328, de 20 de abril de 1964, de conformidade com as alterações prescritas na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62708.htm	
62.704 	1968 	1968-05-15 	4 	Aprova o "Regulamento para os Depósitos Primários da Marinha de Guerra". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62704.htm	
62.695 	1968 	1968-05-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Municípios", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62695.htm	
62.693 	1968 	1968-05-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Agremiação Espírita Francisco de Paula", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62693.htm	
62.691 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação" - SERTE - com sede em Florianópolis , Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62691.htm	
62.687 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública o "Conselho Particular São Francisco de Sales", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62687.htm	
62.686 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa, Moral e Cientifica com sede em Itajubá, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62686.htm	
62.685 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa, Moral e Cientifica com sede em Itajubá, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62685.htm	
62.681 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio da Imaculada Conceição", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62681.htm	
62.680 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública a "Escola Normal e Ginásio Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento", com sede em Andrelândia, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62680.htm	
62.679 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora das Dores", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62679.htm	
62.678 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública o "instituto Vicenta Maria Para o Ensino Profissional de Artes Domésticas", com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62678.htm	
62.677 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Comboniano de São Judas Tadeu", com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62677.htm	
62.676 	1968 	1968-05-10 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Educativa Santa Filomena", com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62676.htm	
62.671 	1968 	1968-05-08 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62671.htm	
62.670 	1968 	1968-05-08 	4 	Declara de utilidade pública, o "Instituto João Emílio", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62670.htm	
62.669 	1968 	1968-05-08 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação do Pão dos Pobres de Santo Antônio", com sede em Campinas Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62669.htm	
62.668 	1968 	1968-05-08 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62668.htm	
62.666 	1968 	1968-05-08 	4 	Declara de utilidade a "Santa Casa de Misericórdia de Esplanada", com sede em Esplanada, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62666.htm	
62.657 	1968 	1968-05-03 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Abandonado", com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62657.htm	
62.656 	1968 	1968-05-03 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Cel Benjamin Ferreira Guimarães, com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62656.htm	
62.655 	1968 	1968-05-03 	4 	Regulamento a execução de Serviços de Eletrificação Rural mediante autorização para uso privativo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62655.htm	
62.650 	1968 	1968-05-03 	4 	Inclui o Depósito de Sobressalentes para Navios, na Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62650.htm	
62.647 	1968 	1968-05-02 	4 	Promulga o Acôrdo de Comércio com Portugal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62647.htm	
62.644 	1968 	1968-05-02 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto de Cegos Padre Chico", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62644.htm	
62.639 	1968 	1968-04-30 	4 	Outorga concessão à TV - Educadora Ponta Grossa Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62639.htm	
62.625 	1968 	1968-04-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Gil Pimentel Moura", com sede em Lins, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62625.htm	
62.624 	1968 	1968-04-29 	4 	Modifica o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1968, aprovado pelo Decreto nº 60.970, de 7 de julho de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62624.html	
62.595 	1968 	1968-04-24 	4 	Altera a composição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira “CEPLAC” e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62595.htm	
62.591 	1968 	1968-04-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Educadora São Francisco de Assis" com sede em São Luiz, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62591.htm	
62.590 	1968 	1968-04-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação dos Funcionários Municipais de Pôrto Alegre", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62590.htm	
62.589 	1968 	1968-04-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Mirassol", com sede em Mirassol, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62589.htm	
62.575 	1968 	1968-04-22 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Universidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62575.htm	
62.573 	1968 	1968-04-22 	4 	Declara de utilidade pública a "Função Vidal Ramos", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62573.htm	
62.569 	1968 	1968-04-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade de Obras Sociais de Nossa Senhora de Nazaré", com sede em Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62569.htm	
62.565 	1968 	1968-04-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Pedagógica Rudolf Steiner" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62565.htm	
62.564 	1968 	1968-04-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Educadora e Instrutora", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62564.htm	
62.562 	1968 	1968-04-16 	4 	Exclui dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, um cargo de Veterinário, TC-1001.17.A, com o respectivo ocupante, que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62562.html	
62.559 	1968 	1968-04-16 	4 	Transfere funções gratificadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62559.html	
62.528 	1968 	1968-04-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira para o Desenvolvimento das Indústrias de Base", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62528.htm	
62.527 	1968 	1968-04-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62527.htm	
62.526 	1968 	1968-04-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Liga Cachoeirense Contra a Tuberculose", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62526.htm	
62.525 	1968 	1968-04-16 	4 	Declara de utilidade pública o `"Hospital dos Pobres", com sede em São Borja, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62525.htm	
62.524 	1968 	1968-04-16 	4 	Declara de utilidade pública o "Serviço de Orientação da Família" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62524.htm	
62.523 	1968 	1968-04-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Santa Isabel das Senhoras de Caridade de Ilhéus", com sede em Ilhéus, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62523.htm	
62.510 	1968 	1968-04-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Congregação Missionária Redentorista", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62510.htm	
62.508 	1968 	1968-04-08 	4 	Declara de utilidade pública a "Federação de Obras Sociais", com sede em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62508.htm	
62.507 	1968 	1968-04-08 	4 	Declara de utilidade pública o "Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62507.htm	
62.506 	1968 	1968-04-08 	4 	Declara de utilidade pública a "Ação Social Paróquia de Del Castillo", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62506.htm	
62.504 	1968 	1968-04-08 	4 	Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62504.htm	
62.501 	1968 	1968-04-01 	4 	Declara de utilidade pública o "Pontifício Instituto das Missões - PIME", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62501.htm	
62.500 	1968 	1968-04-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba", com sede em Araçatuba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62500.htm	
62.499 	1968 	1968-04-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência Social São João Francisco Regis"", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62499.htm	
62.497 	1968 	1968-04-01 	4 	Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62497.htm	
62.490 	1968 	1968-04-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância" com sede em Antonina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62490.htm	
62.489 	1968 	1968-04-01 	4 	Declara de utilidade pública o "Serviço Social Nossa Senhora Medianeira de Tôdas as Graças", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62489.htm	
62.481 	1968 	1968-03-28 	4 	Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62481.htm	
62.480 	1968 	1968-03-28 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto dos Advogados de São Paulo" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62480.htm	
62.479 	1968 	1968-03-28 	4 	Regulamenta o art. 36 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº. 67 de 21 de novembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62479.htm	
62.469 	1968 	1968-03-26 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Cásper Líbero" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62469.htm	
62.468 	1968 	1968-03-26 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Sagrado Coração de Jesus", com sede em Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62468.htm	
62.467 	1968 	1968-03-26 	4 	Declara de utilidade pública, o "Instituto São José", com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62467.htm	
62.463 	1968 	1968-03-25 	4 	Dispõe sôbre a vinculação do Instituto Brasileiro de Educação, Ciências e Cultura ao Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62463.htm	
62.462 	1968 	1968-03-25 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade de Beneficência Humboldt" com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62462.htm	
62.461 	1968 	1968-03-25 	4 	Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 60.231, de 16 de fevereiro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62461.html	
62.460 	1968 	1968-03-25 	4 	Regulamenta o Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62460.htm	
62.454 	1968 	1968-03-22 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Barão de Souza Queiroz de Proteção à Infância" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62454.htm	
62.452 	1968 	1968-03-22 	4 	Declara de utilidade pública a "Unificação Kardecista", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62452.htm	
62.451 	1968 	1968-03-22 	4 	Declara de utilidade pública, o "Patronato e Ginásio Industrial Madre Mazzarello", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62451.htm	
62.450 	1968 	1968-03-21 	4 	Declara de utilidade pública o "Serviço Paroquial de Assistência", com sede em Taubaté, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62450.htm	
62.449 	1968 	1968-03-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Escola Normal e Ginásio Nossa Senhora das Graças", com sede em Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62449.htm	
62.447 	1968 	1968-03-21 	4 	Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62447.htm	
62.435 	1968 	1968-03-20 	4 	Declara de Utilidade Pública a "Maternidade do Povo" com sede em Belém, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62435.htm	
62.420 	1968 	1968-03-18 	4 	Declara de utilidade pública o "Externato Santa Teresinha", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62420.htm	
62.419 	1968 	1968-03-18 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Caritativa das Enfermeiras da Esperança", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62419.htm	
62.409 	1968 	1968-03-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação de Assistência Social de Anápolis" (F.A.S.A.), com sede em Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62409.htm	
62.408 	1968 	1968-03-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Jardim Paulistano", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62408.htm	
62.407 	1968 	1968-03-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de São Miguel dos Campos", com sede em São Miguel dos Campos, Estados de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62407.htm	
62.406 	1968 	1968-03-15 	4 	Declara de utilidade pública, a "Sociedade de Assistência Médico-Social de Argirita", com sede em Argirita, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62406.htm	
62.405 	1968 	1968-03-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação das Obras Pavonianas de Assistência", com sede em Vitória, Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62405.htm	
62.399 	1968 	1968-03-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Maringá" com sede em Maringá Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62399.htm	
62.398 	1968 	1968-03-14 	4 	Declara de utilidade pública o "Banco de Olhos" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62398.htm	
62.397 	1968 	1968-03-14 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Humberto de Campos" com sede em Presidente Bernardes, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62397.htm	
62.396 	1968 	1968-03-13 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Mineira de Ensino Médico" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62396.htm	
62.391 	1968 	1968-03-12 	4 	Dispões sobre a fiscalização em laboratório da produção de substâncias tóxicas e entorpecentes, distribuição de amostra dêsses produtos e dá outros providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62391.htm	
62.390 	1968 	1968-03-12 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba"", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62390.htm	
62.389 	1968 	1968-03-12 	4 	Declara de utilidade pública o "Patrimônio Santo Antonio", com sede em São José dos Pinhais, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62389.htm	
62.387 	1968 	1968-03-11 	4 	Declara de utilidade pública o "Orfanato Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Cachoeira do Campo, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62387.htm	
62.386 	1968 	1968-03-11 	4 	Declara de utilidade pública o "Educandário padre José Pereira Coelho", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62386.htm	
62.385 	1968 	1968-03-11 	4 	Declara de utilidade pública o "Patronato Madre Mazzarello" com sede em Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62385.htm	
62.378 	1968 	1968-03-11 	4 	Declara de utilidade pública o "Externato Nossa Senhora Auxiliadora"com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62378.htm	
62.377 	1968 	1968-03-11 	4 	Declara de utilidade publica o "Instituto Profissional Laura Vicunha", com sede em Campos, Estados do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62377.htm	
62.375 	1968 	1968-03-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62375.htm	
62.369 	1968 	1968-03-08 	4 	Declara de utilidade pública o "Ginásio Dom Bosco", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62369.htm	
62.368 	1968 	1968-03-08 	4 	Declara de utilidade pública o "Asilo da Velhice Nossa Senhora Medianeira", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62368.htm	
62.367 	1968 	1968-03-08 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Santa Rosa" com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62367.htm	
62.360 	1968 	1968-03-07 	4 	Declaro de utilidade pública o "Movimento de Educação de Base - M.E.B.", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62360.htm	
62.359 	1968 	1968-03-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Literária e Educativa Santo André", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62359.htm	
62.356 	1968 	1968-03-06 	4 	Classifica os cargos de nível superior do Ministério da Agricultura e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62356.html	
62.355 	1968 	1968-03-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade de Nossa Senhora das Graças", com sede em Lajes, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62355.htm	
62.354 	1968 	1968-03-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Inspetoria Madre Mazzarello", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62354.htm	
62.352 	1968 	1968-03-05 	4 	Cria o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62352.htm	
62.350 	1968 	1968-03-05 	4 	Concede ao "Japan Consulting Institue" autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62350.htm	
62.346 	1968 	1968-03-05 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa Providência", com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62346.htm	
62.310 	1968 	1968-02-23 	4 	Altera o artigo 2º do Decreto número 62.234, de 1 de fevereiro de 1968, que exclui do enquadradamento provisório do pessoal do Ministério da Agricultura, de que trata o artigo 23, parágrafo único, da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962, em decorrência de irregularidades apuradas, os cargos e respectivos ocupantes, que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62310.html	
62.295 	1968 	1968-02-22 	4 	Declara de utilidade pública a "Assistência à Juventude Agrária de Itapetininga" com sede em Itapetininga, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62295.htm	
62.291 	1968 	1968-02-21 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora do Rosário, com sede em Tapera, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62291.htm	
62.287 	1968 	1968-02-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Institutos e Caixas de Previdência da Bahia", com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62287.htm	
62.286 	1968 	1968-02-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Joseense de Ensino", com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62286.htm	
62.280 	1968 	1968-02-20 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade São José", com sede em Nova Era, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62280.htm	
62.277 	1968 	1968-02-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ítalo-Brasileira", com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62277.htm	
62.272 	1968 	1968-02-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro", com sede em Santo Amaro da Purificação, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62272.htm	
62.271 	1968 	1968-02-16 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital Santa Catarina", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62271.htm	
62.267 	1968 	1968-02-14 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro de Letras do Paraná", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62267.htm	
62.262 	1968 	1968-02-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente de Campo Grande", com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62262.htm	
62.259 	1968 	1968-02-14 	4 	Altera o parágrafo único do art. 30, do Decreto nº 61.244, de 28 de agôsto de 1967 (Regulamento da Zona Franca de Manaus). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62259.html	
62.250 	1968 	1968-02-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa dos Pobres São João Batista", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62250.htm	
62.249 	1968 	1968-02-09 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora da Glória", com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62249.htm	
62.248 	1968 	1968-02-09 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro Social Stella Maris", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62248.htm	
62.235 	1968 	1968-02-07 	4 	Altera dispositivos do Decreto número 60.079, de 16 de janeiro de 1967, que aprova o “Regulamento Geral do Plano de Valorização Econômica da Amazônia” e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62235.htm	
62.225 	1968 	1968-02-05 	4 	Reestrutura o Grupo de Coordenação de Comércio com os Países Socialistas da Europa Oriental - COLESTE - e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62225.htm	
62.219 	1968 	1968-02-02 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 313, de 07 de março de 1967, alterado pela Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62219.htm	
62.213 	1968 	1968-02-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação os Advogados de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62213.htm	
62.196 	1968 	1968-01-31 	4 	Aprova os Estatutos da Fundação Nacional do Índio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62196.htm	
62.194 	1968 	1968-01-31 	4 	Concede a transferência direta para a Rádio Globo Capital Ltda. da Concessão outorgada à Rádio Rio Ltda. pelo Decreto nº 35, de 12 de Outubro de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62194.htm	
62.190 	1968 	1968-01-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Jundiaiense de Pais e Amigos dos Excepcionais", com sede em Jundiaí, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62190.htm	
62.182 	1968 	1968-01-29 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Cristo Rei" com sede em Içara, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62182.htm	
62.178 	1968 	1968-01-25 	4 	Provê sôbre a transferência de estabelecimentos de ensino agrícola para Universidades e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62178.htm	
62.173 	1968 	1968-01-25 	4 	Declara de utilidade pública a "Congregação do Apostolado Católico (Irmãs Palotinas)" com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62173.htm	
62.171 	1968 	1968-01-25 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena", com sede em Lorena, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62171.htm	
62.169 	1968 	1968-01-25 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Divina Pastôra", com sede em Mundo Nôvo, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62169.htm	
62.152 	1968 	1968-01-19 	4 	Promulga a Conceção da OIT número 116 sôbre revisão dos artigos finais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62152.html	
62.151 	1968 	1968-01-19 	4 	Promulga a Convenção da OIT número 115 sôbre a proteção contra as radiações ionizantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62151.htm	
62.150 	1968 	1968-01-19 	4 	Promulga a Convenção nº 111 da OIT sôbre discriminação em matéria de emprêgo e profissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62150.htm	
62.142 	1968 	1968-01-18 	4 	Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 2, que dispõe sôbre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da constituição, relativamente à remuneração dos Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62142.htm	
62.137 	1968 	1968-01-17 	4 	Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso", com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62137.htm	
62.136 	1968 	1968-01-17 	4 	Declara de utilidade pública o "Liceu Salesiano do Salvador", com sede em Salvador Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62136.htm	
62.135 	1968 	1968-01-17 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Educação e Assistência", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62135.htm	
62.134 	1968 	1968-01-17 	4 	Declara de utilidade pública o "Sanatório Espírita Vicente de Paulo", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62134.htm	
62.133 	1968 	1968-01-16 	4 	Declara de utilidade publica a "Faculdade de Serviço Social de Campinas", com sede em Campinas no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62133.htm	
62.130 	1968 	1968-01-16 	4 	Aprova as Tabelas de Etapa e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1968, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62130.htm	
62.127 	1968 	1968-01-16 	4 	Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62127.htm	
62.125 	1968 	1968-01-16 	4 	Promulga o Acôrdo entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62125.htm	
62.121 	1968 	1968-01-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - O.A.S.E.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62121.htm	
62.119 	1968 	1968-01-15 	4 	Altera os Decretos ns. 56.788, de 25 de agôsto de 1965 e 56.596, de 21 de julho de 1965, que dispõem, respectivamente, sôbre os Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62119.htm	
62.115 	1968 	1968-01-15 	4 	Regulamenta o artigo 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62115.htm	
62.110 	1968 	1968-01-11 	4 	Dispõe sôbre os novos valôres dos padrões símbolos e retribuições dos servidores civis e militares da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62110.htm	
62.104 	1968 	1968-01-11 	4 	Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para aprovar, em caráter final, os Regulamentos das Escolas e Centros de Formação e Aperfeiçoamento, respectivamente, da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62104.htm	
62.100 	1968 	1968-01-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação da Missão" (Padres Lazaristas) com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62100.htm	
62.099 	1968 	1968-01-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62099.htm	
62.098 	1968 	1968-01-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Caridade de Guaranésia", com sede em Guaranésia, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62098.htm	
62.097 	1968 	1968-01-11 	4 	Outorgada concessão à Televisão Tibagi S.A, da cidade de Apucarana, Estado do Paraná para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62097.htm	
62.088 	1968 	1968-01-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62088.htm	
62.058 	1968 	1968-01-05 	4 	Decreta de utilidade pública o "Circulo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente" " com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62058.htm	
62.057 	1968 	1968-01-05 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar Escola da Divina Providência" com sede em Amparo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62057.htm	
61.980 	1967 	1967-12-28 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei número 65, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61980.htm	
61.970 	1967 	1967-12-22 	4 	Modifica a redação dos artigos 126 e 127 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61970.html	
61.934 	1967 	1967-12-22 	4 	Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acôrdo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D61934.htm	
61.928 	1967 	1967-12-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Congregação Redentorista" com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61928.htm	
61.924 	1967 	1967-12-20 	4 	Retifica o Decreto nº 55915, de 12 de abril de 1965, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61924.htm	
61.918 	1967 	1967-12-15 	4 	Dispõe sôbre a execução do art. 26, § 1° do Decreto-lei n° 155, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61918.htm	
61.915 	1967 	1967-12-15 	4 	Outorga concessão à Televisão Imembuí S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61915.htm	
61.899 	1967 	1967-12-14 	4 	Promulga a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sôbre rendimentos, com o Japão 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61899.html	
61.893 	1967 	1967-12-13 	4 	Declara de utilidade pública, a " Sociedade Pestalozzi de Minas Gerais", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61893.htm	
61.892 	1967 	1967-12-12 	4 	Declara de utilidade pública a "Escola Agrícola Dom Bosco", com sede em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61892.htm	
61.891 	1967 	1967-12-12 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Dom Bosco", com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61891.htm	
61.888 	1967 	1967-12-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Missão dos Padres Redentoristas da Amazônia" com sede em Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61888.htm	
61.887 	1967 	1967-12-11 	4 	Declara de utilidade pública a União Cívica Feminina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61887.htm	
61.886 	1967 	1967-12-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Governador Valadares", com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61886.htm	
61.885 	1967 	1967-12-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Escola Profissional de Delfim Moreira", com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61885.htm	
61.867 	1967 	1967-12-07 	4 	Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61867.htm	
3 	1967 	1967-12-07 	2 	Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp03.htm	
61.851 	1967 	1967-12-06 	4 	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61851.htm	
61.843 	1967 	1967-12-05 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61843.htm	
61.836 	1967 	1967-12-05 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61836.htm	
61.826 	1967 	1967-12-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio São José", com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61826.htm	
61.823 	1967 	1967-12-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Educandário São Vicente de Paulo" com sede em Itararé, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61823.htm	
61.822 	1967 	1967-12-04 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de São Vicente de Paulo de Fortaleza", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61822.htm	
61.818 	1967 	1967-12-04 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61818.htm	
61.813 	1967 	1967-11-30 	4 	Retifica a redação dos incisos V e X do artigo 19 dos Estatutos da Financiadora de Estudos e Projetos S. A. - FINEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61813.htm	
61.797 	1967 	1967-11-29 	4 	Dispõe sôbre a subordinação da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61797.html	
2 	1967 	1967-11-29 	2 	Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp02.htm	
61.784 	1967 	1967-11-28 	4 	Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61784.htm	
61.782 	1967 	1967-11-27 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital Dr. Pacífico Mascarenhas", com sede em Caetanópolis, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61782.htm	
61.779 	1967 	1967-11-24 	4 	Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61779.htm	
61.747 	1967 	1967-11-23 	4 	Autoriza a Mineração Candonga Sociedade Anônima a lavrar minério de ferro no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61747.htm	
61.713 	1967 	1967-11-21 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Luzia" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61713.htm	
61.707 	1967 	1967-11-20 	4 	Declara de utilidade pública a "Caixa de Pecúlio dos Militares-Beneficente" (CAPEMI) com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61707.htm	
61.704 	1967 	1967-11-13 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Corporação Musical "Lyra Paracatuense", com sede em Paracatu, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61704.htm	
61.694 	1967 	1967-11-13 	4 	Declara de utilidade pública o "Ginásio Rainha do Brasil", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61694.htm	
61.693 	1967 	1967-11-13 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Cruzeiras de São Francisco", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61693.htm	
61.690 	1967 	1967-11-13 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Mineira de Cultura", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61690.htm	
61.688 	1967 	1967-11-13 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação Integral e Assistência Social - SEIAS - com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61688.htm	
1 	1967 	1967-11-09 	2 	Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp01.htm	
61.618 	1967 	1967-11-03 	4 	Altera dispositivos dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61618.htm	
61.616 	1967 	1967-11-03 	4 	Declara de utilidade pública o "Fundo de Assistência Social de Santos" - F.A.S.S. com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61616.htm	
61.602 	1967 	1967-10-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Caritativa-Beneficente Anna Neri" com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61602.htm	
61.601 	1967 	1967-10-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Vila dos Velhinhos de Sorocaba" com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61601.htm	
61.600 	1967 	1967-10-24 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar Escola Monteiro Lobato" com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61600.htm	
61.597 	1967 	1967-10-24 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação "Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social" - MUDES - com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61597.htm	
61.593 	1967 	1967-10-23 	4 	Declara de utilidade pública "Ação Comunitária do Brasil" com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61593.htm	
61.592 	1967 	1967-10-23 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância", com sede em Sant"Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61592.htm	
61.585 	1967 	1967-10-20 	4 	Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora de Lourdes" com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61585.htm	
61.574 	1967 	1967-10-20 	4 	Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61574.htm	
61.564 	1967 	1967-10-18 	4 	Inclui parágrafo no artigo 16 do Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.907, de 17 de dezembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61564.htm	
61.558 	1967 	1967-10-18 	4 	Altera o enquadramento nas séries de classes e classes integrantes do Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61558.html	
61.554 	1967 	1967-10-17 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61554.htm	
61.551 	1967 	1967-10-17 	4 	Declara de utilidade pública o "Conselho Particular de Ouro Prêto" (Sociedade São Vicente de Paulo), com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61551.htm	
61.550 	1967 	1967-10-17 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital Beneficente São Francisco de Assis", com sede em Ituverava, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61550.htm	
61.549 	1967 	1967-10-17 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Filantrópica Evangélica do Maranhão" com sede em São Luíz, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61549.htm	
61.527 	1967 	1967-10-13 	4 	Provê sôbre a instituição da Semana do Livro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61527.html	
61.518 	1967 	1967-10-12 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social São Vicente de Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61518.htm	
61.516 	1967 	1967-10-12 	4 	Declara de utilidade pública a "Cruzada Pró Infância", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61516.htm	
61.514 	1967 	1967-10-12 	4 	Aprova o Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61514.htm	
61.477 	1967 	1967-10-05 	4 	Permite o uso, nos uniformes militares, da Medalha da Inconfidência e altera disposições do Decreto número 40.556, de 17 de dezembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61477.htm	
61.589 	1967 	1967-10-03 	4 	Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D61589.htm	
61.430 	1967 	1967-10-03 	4 	Cria o "Cartão de Identidade Cadastral" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61430.htm	
61.423 	1967 	1967-10-02 	4 	Inclui a indústria do chá entre as atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61423.htm	
61.420 	1967 	1967-10-02 	4 	Declara de utilidade pública a "Benemérita Sociedade Portuguêsa Beneficente do Pará", sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61420.htm	
61.417 	1967 	1967-09-27 	4 	Institui grupo de trabalho junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas para o fim que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61417.htm	
61.403 	1967 	1967-09-27 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Santa Terezinha com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61403.htm	
61.394 	1967 	1967-09-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61394.htm	
61.393 	1967 	1967-09-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Ação Social Padre Eustáquio" com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61393.htm	
61.392 	1967 	1967-09-20 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Amor e Caridade", com sede em Bauru, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61392.htm	
61.387 	1967 	1967-09-20 	4 	Declara de utilidade pública a "Juventude Feminina Católica Brasileira de Natal" com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61387.htm	
61.373 	1967 	1967-09-18 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro de Estatística Religiosa e Investigações Sociais", com sede no estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61373.htm	
61.354 	1967 	1967-09-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade de Ensino e Beneficência" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61354.htm	
61.353 	1967 	1967-09-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Instrução e Caridade", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61353.htm	
61.345 	1967 	1967-09-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência Social de Americana", com sede em Americana, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61345.htm	
61.344 	1967 	1967-09-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Instrução Primária" com sede em São Paulo - Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61344.htm	
61.332 	1967 	1967-09-12 	4 	Declara de utilidade pública a "Escola Profissional Padre João Piamarta", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61332.htm	
61.313 	1967 	1967-09-08 	4 	Provê sôbre a Constituição da Rêde Nacional de Alfabetização Funcional e Educação de Adultos e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61313.html	
61.295 	1967 	1967-09-06 	4 	Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem de Rio Branco". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61295.htm	
61.294 	1967 	1967-09-06 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Úrsula" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61294.htm	
61.293 	1967 	1967-09-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Santa Rita de Cássia", com sede em Lins, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61293.htm	
61.292 	1967 	1967-09-06 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital de Cataguases", com sede em Cataguases, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61292.htm	
61.291 	1967 	1967-09-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Berço de Belém" com sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61291.htm	
61.290 	1967 	1967-09-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade", com sede em Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61290.htm	
61.289 	1967 	1967-09-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Passos", com sede em Passos, Estados de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61289.htm	
61.259 	1967 	1967-08-31 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Providência dos Desamparados", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61259.htm	
61.254 	1967 	1967-08-30 	4 	Reconhece de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61254.htm	
61.251 	1967 	1967-08-30 	4 	Reconhece de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61251.htm	
61.250 	1967 	1967-08-30 	4 	Declara de utilidade pública o Movimento de Arregimentação Feminina - MAF, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61250.htm	
61.249 	1967 	1967-08-30 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Ismênia de Jesus", com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61249.htm	
61.244 	1967 	1967-08-28 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61244.html	
61.239 	1967 	1967-08-25 	4 	Organiza a Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61239.htm	
61.201 	1967 	1967-08-22 	4 	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61201.html	
61.196 	1967 	1967-08-22 	4 	Declara de utilidade pública a "Campanha Ajude uma Criança a Estudar", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61196.htm	
61.155 	1967 	1967-08-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Cáritas Brasileira" com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61155.htm	
61.153 	1967 	1967-08-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Missionária dos Franciscanos Menores Conventuais", com sede em Santo André, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61153.htm	
61.152 	1967 	1967-08-10 	4 	Declaro de utilidade pública a "Irmandade de Caridade do Senhor Bom dos Passos" com sede em Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61152.htm	
61.151 	1967 	1967-08-10 	4 	Declara de utilidade pública o "Educandário Gratuito Santa Maria" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61151.htm	
61.146 	1967 	1967-08-09 	4 	Inclui a Companhia de Petróleo da Amazônia entre as emprêsas autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61146.htm	
61.145 	1967 	1967-08-08 	4 	Provê sôbre a retificação do Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61145.html	
61.134 	1967 	1967-08-03 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Poté, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61134.htm	
61.132 	1967 	1967-08-03 	4 	Modifica dispositivos do Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61132.htm	
61.128 	1967 	1967-08-02 	4 	Declara de utilidade pública a "Conferência São Vicente de Paulo do Divino Espírito Santo", com sede em Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61128.htm	
61.123 	1967 	1967-08-01 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61123.htm	
61.119 	1967 	1967-07-31 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Nossa Senhora Aparecida", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61119.htm	
61.116 	1967 	1967-07-31 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Simão", com sede em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61116.htm	
61.115 	1967 	1967-07-31 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piumhy, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61115.htm	
61.102 	1967 	1967-07-28 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61102.htm	
61.101 	1967 	1967-07-28 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar Nossa Senhora das Mercês", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61101.htm	
61.078 	1967 	1967-07-26 	4 	Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D61078.htm	
61.077 	1967 	1967-07-26 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à Infância de Mirassol", com sede em Mirassol, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61077.htm	
61.056 	1967 	1967-07-24 	4 	Regulamenta o art. 191 do Decreto-lei nº 200, d e25 de fevereiro de 1967, constitui a Financiadora de Estutos de Projetos S.A (FINEP) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61056.htm	
61.055 	1967 	1967-07-24 	4 	Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral o crédito especial de NCr$1.000.000.00 (um milhão de cruzeiros novos), para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61055.htm	
61.051 	1967 	1967-07-24 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro Social Leão XIII", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61051.htm	
61.043 	1967 	1967-07-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Escola Agrícola Dom Bosco", com sede em Silvânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61043.htm	
61.040 	1967 	1967-07-18 	4 	Altera a redação do Decreto nº 374; de 19 de dezembro de 1961, que fixa o valor limite dos conhecimentos negociáveis nas emprêsas ferroviárias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61040.htm	
61.037 	1967 	1967-07-18 	4 	Declara de utilidade pública a associação "Meninos de Dom Bosco", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61037.htm	
61.036 	1967 	1967-07-18 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa da Criança São Francisco de Paula", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61036.htm	
61.023 	1967 	1967-07-17 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Providência Nossa Senhora da Conceição", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61023.htm	
61.001 	1967 	1967-07-13 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade "Lar Escola Santa Verônica", com sede em Taubaté, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61001.htm	
61.000 	1967 	1967-07-13 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Santamarense de Beneficiência de Guarujá", com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61000.htm	
60.987 	1967 	1967-07-11 	4 	Reestrutura a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60987.html	
60.970 	1967 	1967-07-07 	4 	Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1968. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60970.html	
60.965 	1967 	1967-07-07 	4 	Declara de utilidade pública, o "Centro Social Nossa Senhora do Rosário", com sede em Vila Pompéia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60965.htm	
60.963 	1967 	1967-07-07 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar da Irmã Celeste", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60963.htm	
60.931 	1967 	1967-07-04 	4 	Modifica o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60931.htm	
60.915 	1967 	1967-06-30 	4 	Aprova as Tabelas de Fixação dos Valores da Etapa e dos Complementos à Ração Comum das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60915.htm	
60.914 	1967 	1967-06-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gyzegem" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60914.htm	
60.912 	1967 	1967-06-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Liga Sandumonense de Proteção e Assistência à Infância", com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60912.htm	
60.911 	1967 	1967-06-30 	4 	Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana" com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60911.htm	
60.910 	1967 	1967-06-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Santa Marcelina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60910.htm	
60.909 	1967 	1967-06-30 	4 	Declara de utilidade pública o "Amparo Maternal", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60909.htm	
60.904 	1967 	1967-06-27 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Regional de Desenvolvimento do Amapá", com sede na Cidade de Macapá, Território Federal do Amapá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60904.htm	
60.903 	1967 	1967-06-27 	4 	Declara de utilidade pública Instituto Bom Pastor, com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60903.htm	
60.901 	1967 	1967-06-26 	4 	Dispõe sôbre a redistribuição dos órgãos da Administração Direta, subordinados a Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60901.html	
60.900 	1967 	1967-06-26 	4 	Dispõe sobre a vinculação das entidades da Administração Indireta e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60900.htm	
60.893 	1967 	1967-06-23 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60893.htm	
60.878 	1967 	1967-06-21 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60878.htm	
60.873 	1967 	1967-06-19 	4 	Declara de utilidade pública o "Educandário Madre Regina" com sede em Araranguá, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60873.htm	
60.870 	1967 	1967-06-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Educação Familiar e Social", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60870.htm	
60.864 	1967 	1967-06-16 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60864.htm	
60.858 	1967 	1967-06-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Pia Sociedade de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60858.htm	
60.838 	1967 	1967-06-08 	4 	Regulamenta a aplicação dos recursos previstos nos artigos 29 da lei número 4.131, de 3.9.62, artigo 5º da Lei nº 5.072, de 12. 08.66, Lei número 5.143, de 20.10.66, e dá outras providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60838.htm	
60.831 	1967 	1967-06-08 	4 	Inclui os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Mate, extinto pelo Decreto-lei nº 281 de 28 de fevereiro de 1967, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60831.html	
60.822 	1967 	1967-06-07 	4 	Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60822.htm	
60.798 	1967 	1967-06-01 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Padre Machado", com sede em Belo Horizonte Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60798.htm	
60.795 	1967 	1967-06-01 	4 	Delega ao Ministro da Justiça as atribuições para autorizar brasileiros a aceitar pensão , emprêgo ou comissão de governo estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60795.htm	
60.788 	1967 	1967-05-31 	4 	Regulamenta, no que se refere aos limites máximos de pesos brutos dos veículos de carga, os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), alterada pelo Decreto-lei nº 37, de 28 de fevereiro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60788.htm	
60.809 	1967 	1967-05-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa da Samaritana" (Maternidade para Tuberculosas). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60809.htm	
60.776 	1967 	1967-05-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Universidade de Brasília", com sede em Brasília - Distrito Federal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60776.htm	
60.775 	1967 	1967-05-30 	4 	Declara de utilidade pública o "Orfanato Presbiteriano", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60775.htm	
60.774 	1967 	1967-05-30 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade de Caràzinho, com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60774.htm	
60.773 	1967 	1967-05-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Pestolozzi de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60773.htm	
60.772 	1967 	1967-05-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação e Assistência", com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60772.htm	
60.770 	1967 	1967-05-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção a Maternidade e Infância "Sagrada Família", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60770.htm	
60.756 	1967 	1967-05-29 	4 	Declara de utilidade pública a associação "Obras Sociais dos Amigos de Santo Antônio", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60756.htm	
60.743 	1967 	1967-05-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Congregação das Religiosas do SS. Sacramento do Brasil", com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60743.htm	
60.731 	1967 	1967-05-19 	4 	Transfere para o Ministério da Educação e Cultura os órgãos de ensino do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60731.html	
60.727 	1967 	1967-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Familiar e Social", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60727.htm	
60.726 	1967 	1967-05-19 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Fátima", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60726.htm	
60.725 	1967 	1967-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Assistência á infância", com sede em Campinas, Estado de São Paulo, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60725.htm	
60.724 	1967 	1967-05-18 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Cidade do Rio Grande, com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60724.htm	
60.717 	1967 	1967-05-12 	4 	Altera a redação de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60717.htm	
60.716 	1967 	1967-05-12 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Santa Rosa de Lima" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60716.htm	
60.713 	1967 	1967-05-11 	4 	Declara de utilidade pública o "Ginásio Dom Barreto", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60713.htm	
60.693 	1967 	1967-05-08 	4 	Inclui confederações nas relacionadas na letra "j" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60693.htm	
60.656 	1967 	1967-04-28 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Governador Newton Bello", com sede em Colinas - Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60656.htm	
60.655 	1967 	1967-04-28 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital Geral Dr. Francisco Tozzi", com sede em Águas de Lindóia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60655.htm	
60.654 	1967 	1967-04-28 	4 	Declara de utilidade pública o "Banco de Sangue São Pedro e São Paulo", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60654.htm	
60.647 	1967 	1967-04-28 	4 	Declara de utilidade pública o "Oratório Anjo da Guarda", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60647.htm	
60.646 	1967 	1967-04-28 	4 	Declara de utilidade pública o "Educandário Santista", com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60646.htm	
60.644 	1967 	1967-04-28 	4 	Retifica a classificação dos cargos de nível superior do extinto Conselho Nacional de Economia, aprovado pelo Decreto nº 55.186, de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60644.htm	
60.636 	1967 	1967-04-26 	4 	Dispõe sôbre medidas relacionadas com a implantação da Reforma Administrativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D60636.htm	
60.634 	1967 	1967-04-26 	4 	Inclui os cargos de Antropólogo e de Engenheiro-Agrônomo na relação constante do artigo 1º do Decreto nº 59.664, de 5 de dezembro de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60634.html	
60.613 	1967 	1967-04-24 	4 	Fixa o número de Professôres efetivos do Quadro do Magistério da Marinha, no Colégio Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60613.htm	
60.612 	1967 	1967-04-24 	4 	Fixa o número de Professôres efetivos do Magistério da Marinha, dá nova redação a dispositivos de Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha e revoga dispositivos da mesma Regulamentação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60612.htm	
60.596-A 	1967 	1967-04-15 	4 	Defini a organização da Inspetoria Geral das Polícias Militares e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60596-A.htm	
60.591 	1967 	1967-04-13 	4 	Altera a relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, em seu item I, número 14 a fim de acompanhar as necessidades verificadas no desenvolvimento moderno das indústrias brasileiras de siderurgia, fundição, forjaria e usinagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60591.htm	
60.585 	1967 	1967-04-11 	4 	Declara de utilidade pública o "Banco da Providência", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60585.htm	
60.584 	1967 	1967-04-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Biblioteca Pública Pelotense", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60584.htm	
60.583 	1967 	1967-04-11 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Irmãs Missionárias de Nossa Senhora Consoladora", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60583.htm	
60.582 	1967 	1967-04-11 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Adolfo Bezerra de Menezes", com sede em Sobradinho, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60582.htm	
60.581 	1967 	1967-04-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Conferência Nacional dos Bispos do Brasil", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60581.htm	
60.555 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Sagrado Coração", com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60555.htm	
60.551 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Hebraico Renascença", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60551.htm	
60.550 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora de Cultura Feminina", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60550.htm	
60.549 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital da Cidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60549.htm	
60.548 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a “Sociedade de Estudos Espíritas 3 de Outubro”, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60548.htm	
60.547 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Literária São Boaventura", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60547.htm	
60.546 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Assistência Social Diocesana Leão XIII", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60546.htm	
60.545 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Paranaense da Igreja Adventista do Sétimo Dia", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60545.htm	
60.543 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação dos Antigos Alunos da Politécnica", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60543.htm	
60.542 	1967 	1967-04-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Ação Social do Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60542.htm	
60.521 	1967 	1967-03-31 	4 	Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D60521.htm	
60.501 	1967 	1967-03-14 	4 	Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de 1960), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60501.htm	
60.466 	1967 	1967-03-14 	4 	Expede nova regulamentação do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60466.htm	
60.465-A 	1967 	1967-03-14 	4 	Outorga concessão à TV coligadas de Santa Catarina S/A, para instalar uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60465A.htm	
60.464-A 	1967 	1967-03-14 	4 	Outorga concessão a Televisão Borborema Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60464A.htm	
60.463 	1967 	1967-03-14 	4 	Aprova e manda executar o Regimento Interno da Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60463.htm	
60.460 	1967 	1967-03-13 	4 	Reforma os Estatutos do Institutos de Resseguros do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60460.htm	
60.459 	1967 	1967-03-13 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D60459.htm	
60.452 	1967 	1967-03-13 	4 	Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, e os artigos 1º, 3º, 15 e 22 do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60452.htm	
60.417 	1967 	1967-03-11 	4 	Aprova o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60417.htm	
60.393 	1967 	1967-03-11 	4 	Regula o pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, na forma estabelecida pelo art. 302 do Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966 e art. 7º do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60393.htm	
60.349 	1967 	1967-03-09 	4 	Altera o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, em virtude da integração, no mesmo Gabinete, da Agência Nacional, conforme o disposto no Decreto-lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60349.htm	
60.343 	1967 	1967-03-09 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço de Aprendizagem Comercial (SENAC). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60343.htm	
60.339 	1967 	1967-03-08 	4 	Dispõe sôbre a execução do art. 3º do Decreto-lei n° 67, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60339.htm	
60.321 	1967 	1967-03-07 	4 	Autoriza a doação de certos bens do Instituto Nacional de Previdência Social situados nos seus Conjuntos Residenciais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60321.htm	
60.302 	1967 	1967-03-06 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço de Telecomunicações do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60302.htm	
60.289 	1967 	1967-03-03 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora da Infância e Juventude, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60289.htm	
60.258 	1967 	1967-02-23 	4 	Declara de utilidade pública o "Ambulatório Médico-Dentário Dr. Fleming" com sede em Baurú, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60258.htm	
60.257 	1967 	1967-02-23 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade dos Surdos-Mudos do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60257.htm	
60.231 	1967 	1967-02-16 	4 	Modifica a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 57.900, de 2 de março de 1966, e alterada pelo Decreto nº 58.154, de 5 de abril de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60231.html	
60.224 	1967 	1967-02-16 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60224.html	
60.208 	1967 	1967-02-13 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Leonardo Murialdo", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60208.htm	
60.207 	1967 	1967-02-13 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Sacré Coeur de Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60207.htm	
60.204 	1967 	1967-02-10 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa da Empregada Doméstica", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60204.htm	
60.203 	1967 	1967-02-10 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso", com sede em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60203.htm	
60.202 	1967 	1967-02-10 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Dom Bosco", com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60202.htm	
60.198 	1967 	1967-02-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Campos", com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60198.htm	
60.197 	1967 	1967-02-09 	4 	Declara de utilidade pública a Assosiação Maternidade de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60197.htm	
60.172 	1967 	1967-02-01 	4 	Dispõe sôbre a execução, no território nacional, da Resolução 232 (1965) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sôbre a aplicação de sanções econômicas seletivas contra a Rodésia do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60172.html	
60.170 	1967 	1967-02-01 	4 	Altera a constituição das categorias de especialidades do QOE, fixa o efetivo de cada categoria e dá nova redação a dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60170.htm	
60.163 	1967 	1967-01-31 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Capão Bonito", com sede em Capão Bonito, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60163.htm	
60.139 	1967 	1967-01-26 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.151-A, de 20 de outubro de 1966, que dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60139.htm	
60.104 	1967 	1967-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a "Obras Sociais, Universitárias e Culturais" (OSUC) com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60104.htm	
60.091 	1967 	1967-01-18 	4 	Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60091.htm	
60.087 	1967 	1967-01-17 	4 	Promulga o protocolo adicional ao acordo de comercio, pagamento e cooperação econômica, com a Bulgária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60087.html	
60.081 	1967 	1967-01-17 	4 	Institui, com âmbito nacional, a Semana da Comunidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60081.html	
60.080 	1967 	1967-01-17 	4 	Declara de utilidade pública a "Clinica Batista de Teresina", com sede em Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60080.htm	
60.079 	1967 	1967-01-16 	4 	Aprova o “Regulamento Geral do Plano de Valorização Econômica da Amazônia”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60079.htm	
60.077 	1967 	1967-01-16 	4 	Declara a cessação de serviços de energia elétrica, outorga e transfere concessão e autorizações nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60077.htm	
60.076 	1967 	1967-01-16 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966, alterado pelo de nº 78, de 8 de dezembro de 1966, que dispõem sôbre o exercício da profissão de aeronáutica . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60076.htm	
60.062 	1967 	1967-01-13 	4 	Declara de utilidade pública o "Sanatório Espírita de Pelotas", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60062.htm	
60.049 	1967 	1967-01-11 	4 	Aprova as Tabelas de Fixação de Valores da Etapa, em suas diferentes modalidades, e dos complementos à ração comum das Fôrças Armadas para o primeiro semestre de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60049.html	
60.048 	1967 	1967-01-11 	4 	Altera dispositivos do Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Fôrças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 8.736, de 10 de fevereiro de 1942. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60048.html	
59.974 	1967 	1967-01-10 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital São Francisco", com sede em Concórdia, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59974.htm	
59.973 	1967 	1967-01-10 	4 	Outorga concessão à Televisão Cidade Branca Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59973.htm	
59.960 	1967 	1967-01-09 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital da Fundação "Casa de Caridade de São Lourenço", com sede em São Lourenço, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59960.htm	
59.942 	1967 	1967-01-06 	4 	Aprova a Emenda nº 5 ao anexo 9 - FACILITAÇÃO - à Convenção da Aviação Civil Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59942.html	
59.916 	1967 	1966-12-30 	4 	Regulamenta dispositivo do Decreto-lei nº 49, de 18 de novembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59916.htm	
59.914 	1967 	1966-12-30 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade de Conservatória, com sede em Conservatória Município de Valença Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59914.htm	
59.900 	1966 	1966-12-30 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59900.htm	
59.862 	1966 	1966-12-26 	4 	Declara de utilidade pública a "Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil", com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59862.htm	
59.861 	1966 	1966-12-26 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar Escola Coração de Maria Nossa Mãe" com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59861.htm	
59.851 	1966 	1966-12-23 	4 	Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica a Centrais Elétricas de São Paulo S. A. - CESP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59851.htm	
59.831 	1966 	1966-12-21 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos de Augusto Frederico Schimdt, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59831.htm	
59.820 	1966 	1966-12-20 	4 	Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59820.htm	
59.801 	1966 	1966-12-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Instrutora da Juventude Feminina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59801.htm	
59.755 	1966 	1966-12-15 	4 	Declara de utilidade pública o Ginásio São Joaquim, com sede em Lorena, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59755.htm	
59.717 	1966 	1966-12-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Educacional Tupy", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59717.htm	
59.699 	1966 	1966-12-08 	4 	Altera o Regimento do Gabinete Civil, aprovado pelo Decreto número 56.596, de 21 de julho de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59699.htm	
59.664 	1966 	1966-12-05 	4 	Dispõe sôbre o enquadramento nas séries de classes de Pesquisador de que trata a Lei número 4.723. de 9 de julho de 1965, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D59664.html	
59.661 	1966 	1966-12-05 	4 	Estabelece as normas reguladoras do processo de restituição de bens a súditos do Eixo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59661.htm	
59.640 	1966 	1966-12-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Escola Industrial Salesiana", com sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59640.htm	
59.607 	1966 	1966-11-28 	4 	Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59607.htm	
59.602 	1966 	1966-11-28 	4 	Declara de utilidade pública a "Missão são Ramacrisna", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59602.htm	
59.593 	1966 	1966-11-25 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais - IPES - Guanabara, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59593.htm	
59.582 	1966 	1966-11-24 	4 	Declara de utilidade pública, a "Sociedade Conservatório Musical de Uberlândia", com sede em Uberlândia Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59582.htm	
59.581 	1966 	1966-11-24 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro Social Feminino", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59581.htm	
59.573 	1966 	1966-11-17 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Social Paulista de Assistência e Educação" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59573.htm	
59.566 	1966 	1966-11-14 	4 	Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59566.htm	
59.565 	1966 	1966-11-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Congregação Missionária", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59565.htm	
59.563 	1966 	1966-11-14 	4 	Retifica o Decreto nº 57.841, de 18 de fevereiro de 1966, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59563.htm	
59.504 	1966 	1966-11-09 	4 	Declara de utilidade pública o Ambulatório "Maria Villac", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59504.htm	
59.503 	1966 	1966-11-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59503.htm	
59.502 	1966 	1966-11-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Birigüi", com sede em Birigüi, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59502.htm	
59.499 	1966 	1966-11-09 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itajubá, com sede em Itajubá, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59499.htm	
59.496 	1966 	1966-11-09 	4 	Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59496.htm	
59.474 	1966 	1966-11-09 	4 	Reduz dotação orçamentária consignada ao Ministério da Saúde, constante da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 e abre ao mesmo Ministério o crédito suplementar de Cr$50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a suplementar à categoria econômica que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59474.htm	
59.428 	1966 	1966-10-27 	4 	Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59428.htm	
59.397 	1966 	1966-10-17 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Caridade de Uruguaiana", com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59397.htm	
57.631 	1966 	1966-10-14 	4 	Outorga concessão à Televisão Anhanguera - S.A., sediada na cidade de Goiânia GO, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57631.htm	
59.393 	1966 	1966-10-13 	4 	Dispõe sôbre a aplicação do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59393.htm	
59.389 	1966 	1966-10-13 	4 	Aprova o Regimento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D59389.html	
59.388 	1966 	1966-10-13 	4 	Altera o Decreto nº 39.687, de 7 de agôsto de 1956, que criou o Instituto de Matemática Pura e Aplicada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D59388.html	
59.346 	1966 	1966-09-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança de Santos", com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59346.htm	
59.316 	1966 	1966-09-28 	4 	Regulamento a Lei n° 4.907-65 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59316.htm	
59.310 	1966 	1966-09-23 	4 	Dispõe sôbre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59310.htm	
59.308 	1966 	1966-09-23 	4 	Promulga o Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59308.htm	
59.207 	1966 	1966-09-13 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-Clube de Saúde Doutor Mário Totta", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59207.htm	
59.203 	1966 	1966-09-12 	4 	Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica (Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59203.htm	
59.195 	1966 	1966-09-08 	4 	Dispõe sôbre a cobrança de prêmios de seguros privados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59195.htm	
59.177 	1966 	1966-09-06 	4 	Declara de utilidade pública o Oratório Festivo "Nossa Senhora Auxiliadora" de Aracaju, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59177.htm	
59.176 	1966 	1966-09-06 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Isabel", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59176.htm	
59.170 	1966 	1966-09-02 	4 	Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto número 55.275, de 22 de dezembro de 1964, de dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59170.htm	
59.160 	1966 	1966-09-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores" com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59160.htm	
59.158 	1966 	1966-09-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Médica de Brasília", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59158.htm	
59.151 	1966 	1966-08-26 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo", com sede em S. Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59151.htm	
59.140 	1966 	1966-08-25 	4 	Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Rural com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59140.htm	
59.105 	1966 	1966-08-19 	4 	Declaro de utilidade pública a Fundação Padre Ibiapina, com sede no Crato, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59105.htm	
59.104 	1966 	1966-08-19 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital de Manhuaçú", com sede em Manhuaçú, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59104.htm	
59.083 	1966 	1966-08-16 	4 	Declara de utilidade pública o Lar das Meninas "Santa Gertrudes", com sede em Goiânia, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59083.htm	
59.058 	1966 	1966-08-11 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Beneficente Lucas Araújo, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59058.htm	
59.056 	1966 	1966-08-11 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, com sede em Guaçuí, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59056.htm	
59.055 	1966 	1966-08-11 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59055.htm	
59.033-A 	1966 	1966-08-08 	4 	Cria o GERAM - Grupo Especial para a Racionalização da Agro - Indústria Canavieira do Nordêste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59033-A.htm	
59.001 	1966 	1966-08-05 	4 	Disciplina os incentivos fiscais para a constituição, refôrço e recomposição do capital de trabalho das atuais emprêsas industriais e agrícolas com sede no Nordeste e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59001.htm	
58.992 	1966 	1966-08-04 	4 	Dispõe sôbre a implementação da política governamental de supressão de trechos ferroviários antieconômicos de que trata a Lei nº 4.452 de 1964, de 5 de novembro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58992.htm	
58.984 	1966 	1966-08-03 	4 	Aprova o Regulamento da Lei número 4.716, de 29.6.65, que dispõe sôbre o registro genealógico de animais domésticos no Pais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58984.htm	
58.932 	1966 	1966-07-29 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.613, de 2 de abril de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58932.htm	
58.912 	1966 	1966-07-22 	4 	Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial no valor de Cr$ 180.000.000, para custear as despesas com a recuperação do prédio situado na Praia do Flamengo n. 132, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58912.htm	
58.867 	1966 	1966-07-20 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica Dois de Setembro, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58867.htm	
58.866 	1966 	1966-07-20 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora da Misericórdia", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58866.htm	
58.856 	1966 	1966-07-15 	4 	Institui normas para execução do artigo 18 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, que aprovou o Primeiro Plano Diretor da SUDENE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58856.htm	
58.852 	1966 	1966-07-15 	4 	Declara de utilidade pública a Instituição Beneficente "Socorristas Cristã", com sede em Americana, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58852.htm	
58.844 	1966 	1966-07-15 	4 	Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto número 51.633, de 19 de dezembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58844.html	
58.841A 	1966 	1966-07-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro" com sede no Estado da Guanabara, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58841A.htm	
58.827 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 113, relativa ao exame médico dos pescadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58827.html	
58.826 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 110 concernente às condições de emprêgo dos trabalhadores em fazendas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58826.html	
58.825 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 108 concernente às carteiras de Identidade Nacionais dos Marítimos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58825.htm	
58.824 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 107 sôbre as populações indígenas e tribais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58824.html	
58.823 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 106 relativa ao repouso semanal no Comércio e nos Escritórios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58823.html	
58.822 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 105 concernente à abolição do Trabalho forçado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58822.html	
58.821 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 104 concernente à abolição das sanções penais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58821.html	
58.820 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 103 sôbre proteção à maternidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58820.htm	
58.819 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 97 sôbre os Trabalhadores Migrantes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58819.html	
58.818 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 94 sôbre as cláusulas de Trabalho nos contratos firmados por Autoridade Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58818.html	
58.817 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção n° 22 concernente ao contrato de engajamento de marinheiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58817.html	
58.816 	1966 	1966-07-14 	4 	Promulga a Convenção nº 21 concernente à simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58816.html	
58.799 	1966 	1966-07-12 	4 	Transforma em Fazenda Regional de Criação, o Pôsto de Criação João Pessoa em Umbuzeiro, Estado da Paraíba, subordinado ao Departamento de Promoção Agropecuária do Ministério da Agricultura e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58799.html	
58.773 	1966 	1966-06-28 	4 	Declara de utilidade pública a Companhia da Mulher Brasileira em Defesa da Democracia, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58773.htm	
58.765 	1966 	1966-06-28 	4 	Outorga concessão à Televisão Erexim Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58765.htm	
58.764 	1966 	1966-06-28 	4 	Outorga concessão à Rádio Educadora Coronel Fabriciano Ltda., sediada na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58764.htm	
58.759 	1966 	1966-06-28 	4 	Altera os arts. 27, 167 e 258 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58759-66.htm	
58.750 	1966 	1966-06-28 	4 	Declara de utilidade pública o Sanatório Belém, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58750.htm	
58.749A 	1966 	1966-06-28 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Parnaíba, com sede em Parnaíba, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58749A.htm	
58.749 	1966 	1966-06-28 	4 	Exclui da proibição constante do artigo 5º do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a nomeação interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58749.htm	
58.709 	1966 	1966-06-28 	4 	Declara de utilidade pública o Liceu Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58709.htm	
58.702 	1966 	1966-06-26 	4 	Altera o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58702.htm	
58.692 	1966 	1966-06-22 	4 	Dá nova redação à alínea "b" do item I do art. 1° do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58692.htm	
58.678 	1966 	1966-06-21 	4 	Aprova o Regulamento para o "Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58678.htm	
58.675 	1966 	1966-06-20 	4 	Declara de utilidade pública a "Confederação Brasileira de Trabalhadores Cristãos", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58675.htm	
58.670 	1966 	1966-06-20 	4 	Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58670-66.htm	
58.659 	1966 	1966-06-16 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Martius de Ciências, Letras e Artes, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58659.htm	
58.658 	1966 	1966-06-16 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Hans Staden de Ciências, letras e Intercâmbio cultural Brasileiro-Alemão, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58658.htm	
58.655 	1966 	1966-06-16 	4 	Outorga concessão a Rádio São Francisco Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Anápolis - Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58655.htm	
58.641 	1966 	1966-06-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação de Assistência ao Menor", com sede em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58641.htm	
58.571 	1966 	1966-06-02 	4 	Declara de utilidade publica o "Fundo Norte-Americano para Assistência Social", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58571.htm	
58.563 	1966 	1966-06-01 	4 	Promulga e Convenção sôbre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sôbre a Abolição da Escravatura de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D58552.html	
58.552 	1966 	1966-05-30 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.376, de 17 de agôsto de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58552.html	
58.512 	1966 	1966-05-26 	4 	Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58512.htm	
58.501 	1966 	1966-05-25 	4 	Dispõe sôbre a Transferência da responsabilidade do Tráfego da E. F. Madeira-Mamoré, da Rede Ferroviária Federal S.A. para a Diretoria de Vias de Transportes, do Ministério da Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58501.htm	
58.422 	1966 	1966-05-17 	4 	Declara de utilidade pública "Sociedade Hospital de Caridade Sant'Anna", com sede em Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58422.htm	
58.383 	1966 	1966-05-10 	4 	Outorgada concessão à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58383.htm	
58.380 	1966 	1966-05-10 	4 	Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58380.htm	
58.369 	1966 	1966-05-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Creche Conde Modesto Leal", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58369.htm	
58.352 	1966 	1966-05-04 	4 	Altera a letra “d” do artigo 1º do Decreto nº 51.891, de 8 de abril de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58352.html	
58.331 	1966 	1966-05-03 	4 	Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão para distribuir energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58331.htm	
58.312 	1966 	1966-05-02 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Dr. Augusto Duprat" com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58312.htm	
58.311 	1966 	1966-05-02 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Popular de Assistência Social" (IPAS), com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58311.htm	
58.254 	1966 	1966-04-26 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar Sant"Ana", com sede em Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58254.htm	
58.252 	1966 	1966-04-26 	4 	Declara excluída da proibição determinada pelo Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a admissão a título precário, de pessoal auxiliar no exterior, na forma do artigo 44 da Lei nº 3.917, de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58252.htm	
58.249 	1966 	1966-04-25 	4 	Outorga à Rádio Novo Andirá Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Rio Branco - Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58249.htm	
58.246 	1966 	1966-04-25 	4 	Outorga concessão a Rádio Independência de Brasília Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Brasília - DF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58246.htm	
58.214 	1966 	1966-04-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58214.htm	
58.196 	1966 	1966-04-15 	4 	Dispõe sôbre o enquadramento no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia Federal, do pessoal a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.483 de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58196.htm	
58.195 	1966 	1966-04-15 	4 	Reduz o interstício de permanência no pôsto de Tenente Coronel, no Quadro de Oficiais Médicos do Serviço de Saúde do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58195.htm	
58.179 	1966 	1966-04-13 	4 	Regula o disposto na Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, com relação às operações de repasse a serem realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - de empréstimos obtidos no exterior, dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 166 e acrescenta o inciso V ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 alterado pelo Decreto 54.938 de 4 de novembro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58179.htm	
58.154 	1966 	1966-04-05 	4 	Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 57.900, de 2-3-66, na parte que específica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58154.html	
58.140 	1966 	1966-04-04 	4 	Declara de utilidade pública, a "Associação dos Cegos de Juiz de Fora", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58140.htm	
58.139 	1966 	1966-04-04 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade Religiosa e Beneficente Israelita "Lar dos Velhos" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58139.htm	
58.130 	1966 	1966-03-31 	4 	Regulamenta o art. 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58130.html	
58.082 	1966 	1966-03-25 	4 	Altera disposições do Decreto nº 56.793, de 27 de agôsto de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58082.html	
57.995 	1966 	1966-03-14 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Dr. Antônio Dias Macêdo", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57995.htm	
57.925 	1966 	1966-03-04 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57925.htm	
57.910 	1966 	1966-03-03 	4 	Suspende provisoriamente, em relação às Autarquias vinculadas ao Ministério da Viação e obras Públicas as restrições do artigo 6º do Decreto nº 44.767, de 30 de outubro de 1958, combinado com artigo 17º parágrafo 3º do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57910.htm	
57.905 	1966 	1966-03-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57905.htm	
57.904 	1966 	1966-03-03 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Civil das Servas de Maria, do Brasil", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57904.htm	
57.903 	1966 	1966-03-03 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Social "Sagrada Família", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57903.htm	
57.900 	1966 	1966-03-02 	4 	Modifica a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 55.803, de 26 de fevereiro de 1965, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D57900.html	
57.892 	1966 	1966-02-28 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Uberabense de Proteção e Amparo dos Menores", com sede em Uberaba, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57892.htm	
57.855 	1966 	1966-02-24 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto São Pedro de Educação e Assistência", com sede em Bagê, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57855.htm	
57.848 	1966 	1966-02-23 	4 	Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Paranaguá, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57848.htm	
57.847 	1966 	1966-02-23 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Ateneu Cachoeirense, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57847.htm	
57.844 	1966 	1966-02-18 	4 	Regulamenta os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966, publicado no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57844.htm	
57.841 	1966 	1966-02-18 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto de Reabilitação, com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57841.htm	
57.829 	1966 	1966-02-17 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Educacional de Estrêla, com sede em Estrêla, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57829.htm	
57.757 	1966 	1966-02-08 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Visconde de Pôrto Seguro", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57757.htm	
57.704 	1966 	1966-02-02 	4 	Declara de utilidade pública a "Obra da Fraternidade da Mulher Brasileira" com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57704.htm	
57.690 	1966 	1966-02-01 	4 	Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D57690.htm	
57.670 	1966 	1966-01-26 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Escola Doméstica Filhas de Maria Imaculada", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57670.htm	
57.663 	1966 	1966-01-24 	4 	Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57663.htm	
57.654 	1966 	1966-01-20 	4 	Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D57654.htm	
57.630 	1966 	1966-01-14 	4 	Dispõe sôbre a nomeação e admissão de pessoal para o Serviço Público Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57630.htm	
57.627 	1966 	1966-01-13 	4 	Regulamento o artigo 2º da Lei número 4.725, de 13 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei número 4.903, de 16 de dezembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57627.htm	
57.618 	1966 	1966-01-10 	4 	Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei n.º 4.862, de 29 de Novembro de 1965 e complementa dispositivos do Decreto nº 56.967, de 1 de outubro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57618.htm	
57.617 	1966 	1966-01-07 	4 	Aprova o Regulamento das Leis número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, 4.364, de 22 de julho de 1964 e 4.676, de 16 de junho de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57617.htm	
57.615 	1966 	1966-01-07 	4 	Renova o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 56.850, de 10 de setembro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57615.htm	
57.608 	1966 	1966-01-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Brasiliense de Esperanto", com sede em Brasília, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57608.htm	
57.602 	1966 	1966-01-07 	4 	Outorga concessão à Rádio Nossa Senhora de Fátima Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Vacaria - R.S. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57602.htm	
57.595 	1965 	1966-01-07 	4 	Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57595.htm	
57.573 	1965 	1966-01-04 	4 	Altera o Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965, na parte referente à Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D57573.html	
57.579 	1965 	1966-01-03 	4 	Revoga o artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57579.htm	
57.475 	1965 	1965-12-20 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Maria Auxiliadora", com sede em Barretos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57475.htm	
57.470 	1965 	1965-12-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Cristã Maria e Jesus, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57470.htm	
57.460 	1965 	1965-12-20 	4 	Dá nova redação ao Decreto número 49.370, de 29 de novembro de 1960, que dispõe sobre a readaptação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57460.htm	
57.455 	1965 	1965-12-17 	4 	Outorga concessão a Rádio São Francisco Ltda. sediada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para instalar uma emissora de rádiodifusão sonora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57455.htm	
57.419 	1965 	1965-12-13 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.593 de 29 de dezembro de 1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57419.htm	
57.418 	1965 	1965-12-13 	4 	Declara de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57418.htm	
57.417 	1965 	1965-12-13 	4 	Decreta de utilidade pública a Sociedade Nacional de Instrução, com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57417.htm	
57.415 	1965 	1965-12-13 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Lar de São Bento", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57415.htm	
57.383 	1965 	1965-12-03 	4 	Regulamenta a assistência financeira do Govêrno Federal aos Estados e Municípios e cria o Fundo de Estabilização de Receita Cambial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57383.htm	
57.378 	1965 	1965-12-03 	4 	Outorga concessão à Emissora Rural de Rio do Sul Ltda., sediada na cidade do Rio do Sul. Estado de Santa Catarina, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57378.htm	
57.375 	1965 	1965-12-02 	4 	A prova o Regulamento do serviço Social da Indústria (SESI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57375.htm	
57.349 	1965 	1965-11-25 	4 	Inclui a indústria da cerveja entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57349.htm	
57.298 	1965 	1965-11-19 	4 	Regulamenta as comemorações do Dia Nacional de Ação de Graças. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57298.htm	
57.286 	1965 	1965-11-18 	4 	Aprova o Regulamento das Operações de Seguro de Crédito à Exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57286.htm	
57.284 	1965 	1965-11-18 	4 	Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial, Bromatológica e Higiênica de Produtos destinados à Alimentação dos Animais Domésticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57284.htm	
57.281 	1965 	1965-11-17 	4 	Dispõe sôbre a expedição de cartões de identidade pelo Ministério da Educação e Cultura a que se refere o Decreto nº 29.079, de 30 de dezembro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57281.htm	
57.276 	1965 	1965-11-17 	4 	Modifica o Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de1965, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57276.htm	
57.272 	1965 	1965-11-16 	4 	Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57272.htm	
57.251 	1965 	1965-11-12 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira para o Rearmamento Moral", com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57251.htm	
57.250 	1965 	1965-11-12 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Lúcia", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57250.htm	
57.171 	1965 	1965-11-04 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Bíblica do Brasil, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57171.htm	
57.156 	1965 	1965-11-03 	4 	Baixa Normas Técnicas Especiais para a profilaxia da Brucelose e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D57156.html	
57.155 	1965 	1965-11-03 	4 	Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57155.htm	
57.104 	1965 	1965-10-19 	4 	Declara de utilidade pública o Herbário "Barbosa Rodrigues", com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57104.htm	
57.103A 	1965 	1965-10-19 	4 	Declara de utilidade pública a Real Sociedade Espanhola de Beneficência, com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57103A.htm	
56.969 	1965 	1965-10-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56969.htm	
57.009 	1965 	1965-10-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Prada de Assistência Social", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57009.htm	
57.003 	1965 	1965-10-11 	4 	Cria o Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT) e o Fundo de Pesquisas de Transportes, dando outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57003.htm	
56.977 	1965 	1965-10-01 	4 	Outorga concessão à Televisão Morena Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56977.htm	
56.976 	1965 	1965-10-01 	4 	Outorga concessão à Televisão Centro América Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56976.htm	
56.973 	1965 	1965-10-01 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56973.htm	
56.972 	1965 	1965-10-01 	4 	Declara de utilidade pública a associação civil "Escolas Profissionais Salesianas", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56972.htm	
56.970 	1965 	1965-10-01 	4 	Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, alterado pelo de número 2.030, de 14 de janeiro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56970.htm	
56.967 	1965 	1965-10-01 	4 	Regulamenta a lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56967.htm	
56.965 	1965 	1965-10-01 	4 	Altera o art. 2º do Decreto nº 55.820, de 8 de março de 1965, que cria o “Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas” - FINEP e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56965.htm	
56.903 	1965 	1965-09-24 	4 	Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56903.htm	
56.899 	1965 	1965-09-23 	4 	Baixa Normas Técnicas Especiais para a Profilaxia da Doença de Chagas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56899.html	
56.881 	1965 	1965-09-20 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Mauá de Tecnologia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56881.htm	
56.868 	1965 	1965-09-14 	4 	Declara de utilidade pública o "Ginásio Santo Antônio", com sede em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56868.htm	
56.850 	1965 	1965-09-10 	4 	Cria Grupo de Trabalho, junto ao Ministério das Minas e Energia, com a incumbência de rever a Lei nº 4.452, de 5-11-64, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56850.htm	
56.846 	1965 	1965-09-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Liberdade de Caruaru para instalar uma estação de radiodifusão de sons. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56846.htm	
56.809 	1965 	1965-08-30 	4 	Declara de utilidade pública, o "Patronato Operário da Gávea", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56809.htm	
56.793 	1965 	1965-08-27 	4 	Consolida a matéria contida nos Decretos números 55.738, de 4 de fevereiro de 1965, e 55.955, de 20 de abril de 1965, estabelece o processo de vendas dos imóveis de que trata o artigo 65 e §§ da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56793.html	
56.792 	1965 	1965-08-26 	4 	Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei nº 4.504, de 20 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56792.htm	
56.787 	1965 	1965-08-25 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56787.htm	
56.765 	1965 	1965-08-20 	4 	Outorga concessão à Televisão Itapoan S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56765.htm	
56.759 	1965 	1965-08-20 	4 	Baixa Normais Técnicas Especiais para a Profilaxia da Febre Amarela e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56759.html	
56.753 	1965 	1965-08-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dôres", com sede em Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56753.htm	
56.849 	1965 	1965-08-17 	4 	Inclui localidade na alínea "c", do inciso II do art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56849.htm	
56.747 	1965 	1965-08-17 	4 	Institui o dia do Folclore. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56747.htm	
56.728 	1965 	1965-08-16 	4 	Dispõe sôbre a vinculação ao Ministério das Relações Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Govêrno Brasileiro em Centros educacionais estrangeiros e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56728.htm	
56.717 	1965 	1965-08-12 	4 	Outorga concessão à Campos Difusora Limitada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56717.htm	
56.713 	1965 	1965-08-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Televisão Iguaçu S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56713.htm	
56.622 	1965 	1965-07-29 	4 	Acrescenta parágrafo ao art. 2º, e altera a redação do § 1º, do art. 3º do Decreto nº 55.488, de 8 de janeiro de 1965. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56622.htm	
56.596 	1965 	1965-07-21 	4 	Estabelece nôvo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56596.htm	
56.585 	1965 	1965-07-20 	4 	Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ôvo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56585.htm	
56.578 	1965 	1965-07-19 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Escolar de Santa Cruz, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56578.htm	
56.548 	1965 	1965-07-08 	4 	Modifica o Decreto de criação da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56548.htm	
56.533 	1965 	1965-07-05 	4 	Inclui a indústria de acumuladores elétricos entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56533.htm	
56.511 	1965 	1965-06-28 	4 	Aprova o Regulamento Geral da Policia do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56511.htm	
56.498 	1965 	1965-06-21 	4 	Cria o Grupo Executivo de Movimentação de Safras e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56498.html	
56.497 	1965 	1965-06-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56497.htm	
56.496 	1965 	1965-06-21 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Bagé, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56496.htm	
56.495 	1965 	1965-06-21 	4 	Declara de utilidade pública o Lar São Joaquim, com sede no Município de Valinhos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56495.htm	
56.494 	1965 	1965-06-21 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56494.htm	
56.493 	1965 	1965-06-21 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade e Beneficência de Cachoeira do Sul" com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56493.htm	
56.489 	1965 	1965-06-18 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Sopa dos Pobres, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56489.htm	
56.488 	1965 	1965-06-18 	4 	Declara de utilidade pública a "Conferência de São Vicente de Paulo de Goiânia", capital do Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56488.htm	
56.486 	1965 	1965-06-18 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Bienal de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56486.htm	
56.485 	1965 	1965-06-18 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Pioneiro de Assistência Social", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56485.htm	
56.484 	1965 	1965-06-18 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Operário", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56484.htm	
56.483 	1966 	1965-06-18 	4 	Declara de utilidade pública a Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo " Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56483.htm	
56.482 	1965 	1965-06-18 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Maria", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56482.htm	
56.476 	1965 	1965-06-16 	4 	Revoga o Decreto nº 55.868, de 25 de março de 1965 e regula o art. 10 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56476.htm	
56.465 	1965 	1965-06-15 	4 	Dá nova organização e designação à Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56465.htm	
56.463 	1965 	1965-06-15 	4 	Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56463.htm	
56.452 	1965 	1965-06-09 	4 	Cria, na Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), o Departamento de Trigo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56452.htm	
56.435 	1965 	1965-06-08 	4 	Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56435.htm	
56.429 	1965 	1965-06-08 	4 	Aprova os orçamentos da Superintendência Nacional do Abastecimento e da Comissão do Financiamento da Produção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56429.htm	
56.375 	1965 	1965-05-31 	4 	Outorga concessão à Radio Educadora de Piracicaba Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56375.htm	
56.374 	1965 	1965-05-28 	4 	Permite o uso nos uniformes militares de condecoração da "Ordem do Mérito Médico". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56374.htm	
56.367 	1965 	1965-05-27 	4 	Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, e que deverão ser incluídas nas instruções sôbre o exército da profissão de conferente de carga e descarga, baixadas nos têrmos da Lei nº 1.561, de 21 de fevereiro de 1952 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56367.htm	
56.346 	1965 	1965-05-21 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56346.htm	
56.302 	1965 	1965-05-19 	4 	Declarada de utilidade pública a fundação Nilo Carvalho com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56302.htm	
56.301 	1965 	1965-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospital Beatriz Ramos", com sede em Indaial, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56301.htm	
56.300 	1965 	1965-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Divina Providência", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56300.htm	
56.299 	1965 	1965-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bauru, com sede em Bauru, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56299.htm	
56.297 	1966 	1965-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Maternidade de Guaratinguetá", com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56297.htm	
56.296 	1965 	1965-05-19 	4 	Declara de utilidade pública o Centro dos Retalhistas, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56296.htm	
56.295 	1965 	1965-05-19 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Espírita João Moreira, com sede em Capivari, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56295.htm	
56.294 	1965 	1965-05-19 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56294.htm	
56.227 	1965 	1965-04-30 	4 	Modifica os artigos 63 e 64 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamentou os serviços de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56227.htm	
56.190 	1965 	1965-04-29 	4 	Altera a redação de artigos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56190.htm	
56.120 	1965 	1965-04-27 	4 	Altera dispositivos do Decreto número 52.464, de 12 de setembro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56120.html	
56.119 	1965 	1965-04-27 	4 	Regula o emprêgo da Segunda Esquadrilha de Ligação e Observação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56119.html	
56.078 	1965 	1965-04-26 	4 	Extingue o Serviço de Alienação de Bens do Ministério da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56078.html	
55.974 	1966 	1965-04-20 	4 	Declara de utilidade pública o Sanatório Jesus, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55974.htm	
55.973 	1965 	1965-04-20 	4 	Declara de utilidade pública o Lar Escola Irmã Maria Ângela, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55973.htm	
55.967 	1965 	1965-04-20 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade Pio Sodalício das Damas de Caridade com sede em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55967.htm	
55.966 	1965 	1965-04-20 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação de São João Batista, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e as congregadas que enumera. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55966.htm	
55.965 	1966 	1965-04-20 	4 	Declara de utilidade pública o "Aprendizado Agrícola São Judas Tadeu", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55965.htm	
55.955 	1967 	1965-04-20 	4 	Dispõe sôbre a venda dos imóveis mencionados nos §§ 3º e 4º do artigo 65, da Lei 4.380, de 21 de agôsto de 1964; regulamenta a venda e a administração dos imóveis em Brasília; define o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 43.285, de 25-2-1958, como órgão federal de desenvolvimento regional integrando-o no sistema financeiro da habitação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55955.html	
55.950 	1967 	1965-04-19 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito, com sede em Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55950.htm	
55.949 	1965 	1965-04-19 	4 	Declara de utilidade pública a Biblioteca Cultural Altino Arantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55949.htm	
55.942 	1965 	1965-04-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina" com sede em Adamantina, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55942.htm	
55.941 	1965 	1965-04-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55941.htm	
55.932 	1965 	1965-04-19 	4 	Outorga concessão à Universidade Católica de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55932.htm	
55.931 	1965 	1965-04-19 	4 	Outorga concessão a Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão sonora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55931.htm	
55.929 	1965 	1965-04-19 	4 	Promulga a Convenção sobre Asilo Territorial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55929.htm	
55.915 	1965 	1965-04-12 	4 	Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Missionárias Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55915.htm	
55.897 	1965 	1965-04-05 	4 	Aprova as instituições Gerais para a Representação do Brasil na Junta Inteiramente de Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55897.htm	
55.891 	1965 	1965-03-31 	4 	Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55891.htm	
55.888 	1965 	1965-03-31 	4 	Dá nova redação ao item III do art. 5º do Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55888.htm	
55.884 	1965 	1965-03-31 	4 	Altera a Composição da Comissão Brasileira do Decreto Hidrológico Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55884.htm	
55.881 	1965 	1965-03-30 	4 	Dá nova redação à alínea d) inciso II, do art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55881.htm	
55.874 	1965 	1965-03-29 	4 	Outorga concessão à Rádio Itapema Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55874.htm	
55.871 	1965 	1965-03-26 	4 	Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55871.htm	
55.868 	1965 	1965-03-25 	4 	Regula o art. 10 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55868.htm	
55.864 	1965 	1965-03-25 	4 	Dispõe sôbre a unificação dos formulários de “Licença de Exportação” e de “Guia de Embarque”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55864.htm	
56.289 	1965 	1965-03-17 	4 	Outorga concessão à Sociedade Radiodifusão Planalto Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56289.htm	
55.839 	1965 	1965-03-15 	4 	Revoga dispositivos da "Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha", aprovada pelo Decreto número 52721, de 21 de outubro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55839.htm	
55.838 	1965 	1965-03-12 	4 	Retifica o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 55.784, de 19 de fevereiro de 1965, nos dispositivos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55838.htm	
55.820 	1965 	1965-03-08 	4 	Cria o “Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas - FINEP” e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55820.htm	
55.815 	1965 	1965-03-08 	4 	Estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei numero 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sôbre Condomínio e Incorporações Imobiliárias, no Registro Geral de Imóveis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55815.htm	
55.814 	1965 	1965-03-08 	4 	Exclui o pessoal em exercício nas Campanhas de Erradicação da Malária e de combate a endemias do Ministério da Saúde, do regime previsto no Decreto nº 50.524-61, alterado pelo de nº 52.388-63. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55814.htm	
55.803 	1965 	1965-02-26 	4 	Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 53.578, de 21 de fevereiro de 1964, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55803.html	
55.799 	1965 	1965-02-24 	4 	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55799.html	
55.795 	1965 	1965-02-24 	4 	Institui em todo território nacional, a Festa Anual das Árvores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55795.htm	
55.790 	1965 	1965-02-23 	4 	Inclui localidades nas exceções de que trata o art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55790.htm	
55.786 	1965 	1965-02-22 	4 	Proibe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de “ lança-perfumes ” e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55786.html	
55.784 	1965 	1965-02-19 	4 	Aprova o Regulamento de que trata o art. 29 da Lei nº 4.589, de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55784.htm	
55.782 	1965 	1965-02-19 	4 	Transfere a concessão à Rádio Globo S.A., pelo Decreto nº 42.940, de 30 de dezembro de 1957, para executar serviços de Televisão na cidade do Rio de Janeiro, para a TV Globo Limitada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55782.htm	
55.771 	1965 	1965-02-19 	4 	Aprova o Regimento do Departamento de Arrecadação do Ministério da Fazenda, cria e extingue funções gratificadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55771.htm	
55.762 	1965 	1965-02-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1952, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55762.htm	
55.760 	1965 	1965-02-15 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sôbre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55760.htm	
55.748 	1965 	1965-02-10 	4 	Dispõe sôbre a revisão do Quadro de Pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55748.htm	
55.741 	1965 	1965-02-09 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Ana Gonzaga", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55741.htm	
55.738 	1965 	1965-02-04 	4 	Dispõe sôbre a venda de imóveis residências de propriedades dos institutos de Aposentadorias e Pensões e dá outra providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55738.html	
55.649 	1965 	1965-01-28 	4 	Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55649.htm	
55.630 	1965 	1965-01-26 	4 	Declara de utilidade pública a Comunidade Assistencial Espírita "Lar Veneranda", Com sede Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55630.htm	
55.619 	1965 	1965-01-22 	4 	Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte de pessoal e de bagagem dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55619.htm	
55.614 	1965 	1965-01-21 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55614.htm	
55.613 	1965 	1965-01-20 	4 	Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55613.htm	
55.609 	1965 	1965-01-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Fundação Santa Mônica, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55609.htm	
55.488 	1965 	1965-01-20 	4 	Fixa normas para a execução do disposto no parágrafo 6º, do art. 15 e letra d do inciso II, do art. 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55488.htm	
55.334 	1964 	1964-12-31 	4 	Regulamenta a aplicação de incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55334.htm	
55.292 	1964 	1964-12-29 	4 	Revogam-se os Decreto ns. 50.193 e 50.194, ambos de 18-1-61 e o de número 1.198 de 19-6-62. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55292.htm	
55.286 	1964 	1964-12-24 	4 	Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55286.htm	
55.275 	1964 	1964-12-22 	4 	Cria o "Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME" e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55275.htm	
55.249 	1964 	1964-12-21 	4 	Estabelece normas para a execução do Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, que instituiu medalha-prêmio para os funcionários civis do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55249.htm	
55.226 	1964 	1964-12-15 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora de Cariacica Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora e revoga permissão que atualmente detém. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55226.htm	
55.206 	1964 	1964-12-14 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Blumenau Limitada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55206.htm	
55.172 	1964 	1964-12-10 	4 	Altera o art. 40 do Regulamento da Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959 que dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55172.htm	
55.101 	1964 	1964-12-01 	4 	Concede à "British United Airways Ltda." autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55101.htm	
55.094 	1964 	1964-12-01 	4 	Outorga a concessão à Rádio Canoinhas limitada para estabelecer uma estação radiodifusora, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, onde operará com a denominação de Rádio Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55094.htm	
55.093 	1964 	1964-12-01 	4 	Outorga concessão à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55093.htm	
55.092 	1964 	1964-11-30 	4 	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D55092.html	
55.090-A 	1964 	1964-11-28 	4 	Regulamenta a Lei de Promoçõe de Oficiais do Exército (Lei n. 4448, de 29 de outubro de 1964). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55090-A.htm	
55.090 	1964 	1964-11-28 	4 	Dispõe sôbre a revisão das gratificações pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração direta e das autarquias, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55090.htm	
55.084 	1964 	1964-11-26 	4 	Aprova o enquadramento de pessoal da Caixa de Crédito da Pesca (em extinção), do Ministério da Agricultura, beneficiado pela Lei nº 3.780, de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D55084.html	
55.013 	1964 	1964-11-17 	4 	Declara de utilidade pública a "Inspentoria Missionária Luara Vicunã das Irmãs Salesianas no Norte, do Brasil", com sede em Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55013.htm	
55.012 	1964 	1964-11-17 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú", com sede em Tambaú, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55012.htm	
55.011 	1965 	1964-11-17 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Metais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55011.htm	
55.010 	1965 	1964-11-17 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Rio Prêto, com sede em São José do Rio Prêto Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55010.htm	
55.008 	1964 	1964-11-16 	4 	Cria no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Decênio Internacional de Hidrologia, promovida pelo Organização das Nação Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55008.htm	
55.003 	1964 	1964-11-13 	4 	Dispõe sôbre normas destinadas a disciplinar o ingresso em cargos públicos e a nomeação de candidatos habilitados em concurso, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55003.htm	
54.971 	1964 	1964-11-11 	4 	Estabelece o nome de Irineu Evangelista de Souza, Barão e Visconde de Mauá, como Patrono do Ministério da Viação e Obras Públicas e institui o Dia de Mauá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54971.htm	
54.964 	1965 	1964-11-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Cacondense Pró-Bolsa de Estudos, com sede em Caconde, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54964.htm	
54.963 	1964 	1964-11-10 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54963.htm	
54.962 	1964 	1964-11-10 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação "Sanatório Santa Cruz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54962.htm	
54.961 	1965 	1964-11-10 	4 	Declara de utilidade pública a irmandade da Santa Casa de Londrina, com sede em Londrina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54961.htm	
54.960 	1964 	1964-11-10 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54960.htm	
54.938 	1964 	1964-11-04 	4 	Altera dispositivos do Decreto número 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54938.htm	
54.937 	1964 	1964-11-04 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 3.128, de 19 de março de 1941, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54937.htm	
54.904 	1964 	1964-11-04 	4 	Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível, situado no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54904.htm	
54.770 	1964 	1964-10-30 	4 	Altera a tabela de funções gratificadas do Gabinete do Ministro da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54770.html	
54.751 	1965 	1964-10-30 	4 	Declara de utilidade pública o "Lar São Judas Tadeu" com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54751.htm	
54.750 	1964 	1964-10-30 	4 	Declara de utilidade pública o "Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54750.htm	
54.749 	1964 	1964-10-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade do Santo Rosário, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54749.htm	
54.748 	1964 	1964-10-30 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade Samaritano", com sede em Garça, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54748.htm	
54.747 	1965 	1964-10-30 	4 	Declara de utilidade pública o "Conselho Central Diocesano da Sociedade de São Vicente de Paulo de Juíz de Fora", com sede em Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54747.htm	
54.746 	1964 	1964-10-30 	4 	Declara de utilidade Pública a Ação Social Nossa Senhora de Copacabana com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54746.htm	
54.705 	1964 	1964-10-29 	4 	Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A concessão para o aproveitamento da energia hidráulica das corredeiras do Funil, no rio Grande, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54705.htm	
54.665 	1964 	1964-10-29 	4 	Declara de utilidade pública a Misericórdia Botucatuense, com sede em Botucatu, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54665.htm	
54.663 	1964 	1964-10-29 	4 	Modifica parte do art. 42 do Decreto nº 51.620 de 13 de dezembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54663.htm	
54.650 	1964 	1964-10-29 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Dom Bosco", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54650.htm	
54.649 	1965 	1964-10-29 	4 	Declara de utilidade pública a Casa de Misericórdia de Franca, com sede em Franca, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54649.htm	
54.648 	1964 	1964-10-29 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Humanitária 1º de Dezembro (Hospital Português), com sede em São Luiz, Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54648.htm	
54.647 	1965 	1964-10-29 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação de Santa Cruz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54647.htm	
54.646 	1964 	1964-10-29 	4 	Declara de utilidade pública a "Inspetoria Salesiana São Pio X", com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54646.htm	
54.644 	1964 	1964-10-29 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora do Carmo", com sede em Guaratinquetá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54644.htm	
54.643 	1964 	1964-10-29 	4 	Declara de utilidade pública a União Norte Brasileiro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54643.htm	
54.560 	1964 	1964-10-23 	4 	Declara de utilidade pública o Sanatório Nossa Senhora das Mercês, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54560.htm	
54.555 	1965 	1964-10-23 	4 	Declara de utilidade pública o Colégio Diocesano "São Francisco de Sales", com sede em Teresina, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54555.htm	
54.554 	1964 	1964-10-23 	4 	Concede a “The Ford Foundation” autorização para funcionar no Brasil e aprova os seus estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54554.htm	
54.553 	1964 	1964-10-23 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Arnaldinum São José com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54553.htm	
54.503 	1964 	1964-10-20 	4 	Altera o Decreto que definiu, na Aeronáutica, os cursos e exames do pessoal subalterno para fins da Lei de Inatividade e das Leis Especiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54503.html	
54.673 	1964 	1964-10-19 	4 	Ratifica a Lei n. 2327, de 17 de novembro de 1963, do Governo do Estado do Maranhão e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54673.htm	
54.466 	1964 	1964-10-14 	4 	Regulamenta o dispositivo da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54466.htm	
54.383 	1964 	1964-10-06 	4 	Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54383.htm	
54.268 	1964 	1964-09-08 	4 	Altera a denominação dos membros permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal criado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, do Govêrno Provisório da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54268.htm	
54.260 	1964 	1964-09-04 	4 	Altera a tabela de funções gratificadas do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54260.html	
54.259 	1964 	1964-09-04 	4 	Dá nova redação aos arts. 2º e 18 do Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54259.html	
54.251 	1964 	1964-09-02 	4 	Reestrutura a Comissão Nacional de Assistência Técnica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54251.htm	
54.223 	1964 	1964-09-01 	4 	Retifica os Decretos ns. 1.565 e 51.915-B, de 21 de novembro de 1962 e de 26 de abril de 1963, respectivamente, relativos à Congregação de Santa Dorotéia do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54223.htm	
54.216 	1964 	1964-08-27 	4 	Promulga a Convenção Única sôbre Entorpecentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54216.html	
54.092 	1964 	1964-08-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54092.htm	
54.091 	1964 	1964-08-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio Santa Ignez", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54091.htm	
54.090 	1964 	1964-08-04 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux, cm sede em Brusque, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54090.htm	
54.088 	1964 	1964-08-04 	4 	Declara de utilidade pública o "Colégio São Manuel", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54088.htm	
54.085 	1964 	1964-08-03 	4 	Retifica quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54085.html	
54.070 	1964 	1964-07-30 	4 	Outorga concessão à Rádio Congonhas Difusora Limitada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54070.htm	
54.063 	1964 	1964-07-29 	4 	Aprova as Tabelas de Fixação dos Valôres da Etapa das Fôrças Armadas e de suas modalidades, para o segundo semestre de 1964, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D54063.htm	
54.018 	1964 	1964-07-29 	4 	Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial, estabêlece normas sôbre a política salarial do Govêrno e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D54018.htm	
54.048 	1964 	1964-07-24 	4 	Dispõe sôbre o acêrvo e material do Instituto de Química, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, órgãos extintos do Ministério da Agricultura pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54048.html	
54.032 	1964 	1964-07-20 	4 	Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 53944, de 4 de junho de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54032.htm	
54.029 	1964 	1964-07-17 	4 	Abre ao Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito Especial de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) destinado à execução da Lei nº 4.344 de 21 de junho de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54029.htm	
54.026 	1964 	1964-07-17 	4 	Define as atribuições do Ministério de Estado Extraordinário para a coordenação dos Organismos Regionais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54026.htm	
54.014 	1964 	1964-07-10 	4 	Dispõe sôbre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei número 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54014.htm	
53.991 	1964 	1964-07-02 	4 	Dá nova redação aos artigos 89 e respectivos parágrafos, 90 e 91 do Regulamento do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53991.html	
53.990 	1964 	1964-07-02 	4 	Aprova os regimento das Delegacias Federais de Agricultura e dos Coordenadores Regionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53990.html	
53.989 	1964 	1964-07-01 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 888, de 11 de abril de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53989.htm	
53.988 	1964 	1964-06-30 	4 	Institui o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53988.htm	
53.985 	1964 	1964-06-25 	4 	Dispõe sôbre a denominação do cargo de Ministro Extraordinário, criado pela Lei nº 4.344, de 21 de junho de 1964. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53985.htm	
53.977 	1964 	1964-06-22 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, conjunto residencial, edificado em terreno da União, situado no Estado da Guanabara, na antiga "Chácara do Algodão". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53977.htm	
53.969 	1964 	1964-06-16 	4 	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53969.html	
53.944 	1964 	1964-06-04 	4 	Aprova o Regulamento para concessão do auxílio especial de emergência às emprêsas de transporte aéreo regular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53944.html	
53.937 	1964 	1964-05-29 	4 	Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dà outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53937.htm	
53.908 	1964 	1964-05-07 	4 	Dispõe sôbre a execução de Ajuste de Complementação Industrial firmado entre o Brasil e outras Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53908.html	
53.879 	1964 	1964-04-08 	4 	Complementa o Decreto nº 50.332 de 10 de março de 1961, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53879.htm	
53.831 	1964 	1964-03-25 	4 	Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D53831.htm	
53.819 	1964 	1964-03-24 	4 	Dispõe sôbre a aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53819.htm	
53.787 	1964 	1964-03-20 	4 	Regulamenta o art. 46 da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53787.htm	
53.742 	1964 	1964-03-18 	4 	Dispõe sôbre a contribuição compulsória dos diplomatas para o IPASE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53742.htm	
53.706 	1964 	1964-03-17 	4 	Altera o Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D53706.htm	
4.320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm 	
53.670 	1964 	1964-03-09 	4 	Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D53670.htm	
53.661 	1964 	1964-03-04 	4 	Cria a Embaixada do Brasil na Nova Zelândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53661.htm	
53.660 	1964 	1964-03-04 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a Representação Diplomática do Brasil junto ao Govêrno da Jordânia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53660.html	
53.632 	1964 	1964-02-27 	4 	Considera de interêsse militar o cargo de Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53632.html	
53.631 	1964 	1964-02-27 	4 	Excluir dos efeitos do Decreto números 52.415, de 28 de agôsto de 1963, a sociedade que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53631.htm	
53.610 	1964 	1964-02-26 	4 	Modifica o Estandarte da 1ª Companhia de Comunicação (Companhia Barão de Capanema) criado pelo Decreto nº 36.150, de 6 de setembro de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53610.html	
53.578 	1964 	1964-02-21 	4 	Reestrutura as Regiões e Sub-regiões de Salário Mínimo, altera a tabela aprovada pelo Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53578.html	
53.568 	1964 	1964-02-20 	4 	Institui a Medalha Comemorativa do primeiro centenário do nascimento de Lauro Müller. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53568.htm	
53.558 	1964 	1964-02-13 	4 	Altera denominação de escolas de iniciação agrícola, agrícolas e agro-técnicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53558.htm	
53.540 	1964 	1964-02-05 	4 	Altera o parágrafo único do art. 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 40.359, de 16 de novembro de 1956, com a redação dada pelo Decreto nº 2.030, de 14 de janeiro de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53540.htm	
53.516 	1964 	1964-01-31 	4 	Reconhece a Confederação Nacional da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53516.htm	
53.491 	1964 	1964-01-27 	4 	Dá nova redação aos artigos 2º e 8º do Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53491.html	
53.489 	1964 	1964-01-24 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Educação e Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53489.htm	
53.481 	1964 	1964-01-23 	4 	Regulamenta a transferência e a remoção dos funcionários públicos civis da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53481.htm	
53.464 	1964 	1964-01-21 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962, que dispõe sôbre a profissão de psicólogo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53464.htm	
53.451 	1964 	1964-01-20 	4 	Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53451.htm	
53.381 	1964 	1963-12-31 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Irmãs da Santa Cruz", com sede em São Paulo Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53381.htm	
53.376 	1964 	1963-12-31 	4 	Declara de utilidade pública a "União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53376.htm	
53.370 	1963 	1963-12-31 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Meridional de Educação " SOME " com sede em Passo Fundo, do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53370.htm	
53.345 	1964 	1963-12-26 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53345.htm	
53.344 	1964 	1963-12-26 	4 	Declara de utilidade pública a Policlínica Antônio Aguirre, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53344.htm	
53.201 	1964 	1963-12-11 	4 	Transfere um cargo de Farmacêutico TC-701-17-A, do Quadro de Pessoal do Território Federal de Rondônia, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntico Quadro do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D53201.html	
53.153 	1963 	1963-12-10 	4 	Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53153.htm	
53.092 	1963 	1963-12-09 	4 	Dispõe sôbre função considerada de caráter ou interêsse militar, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D53092.html	
53.076 	1963 	1963-12-04 	4 	Aprova a inclusão do pessoal da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, em extinção, nos Ministérios e órgãos da administração direta e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53076.htm	
53.073 	1963 	1963-12-03 	4 	Estabelece condições para nomeação de ex-combatentes, em caráter interino, em regime de exceção, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53073.htm	
52.910 	1963 	1963-11-22 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto de Formação Doméstica e Social Campineiro, com sede em Campinas, Estado de são Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52910.htm	
52.908 	1964 	1963-11-22 	4 	Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de São Paulo", com sede na capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52908.htm	
52.907 	1964 	1963-11-22 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto São Pio X, com sede em Siderópolis, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52907.htm	
52.906 	1964 	1963-11-22 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Literatura e Beneficência, com sede em Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52906.htm	
52.888 	1963 	1963-11-20 	4 	Regulamenta o art. 4º da Lei número 4.156, de 28 de novembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D52888.htm	
52.874 	1964 	1963-11-20 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Casas de Educação", com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52874.htm	
52.873 	1963 	1963-11-20 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Santa Madalena Sofia, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52873.htm	
52.872 	1963 	1963-11-20 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré, Estado de S. Paulo, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52872.htm	
52.826 	1963 	1963-11-14 	4 	Altera o Regulamento do Ensino industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959, e modificado pelos de nºs 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960, 615, de 20 de fevereiro de 1962 e 52.212, de 2 de julho de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52826.htm	
52.795 	1963 	1963-10-31 	4 	Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D52795.htm	
52.779 	1963 	1963-10-29 	4 	Regulamenta o disposto no art. 17, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52779.htm	
52.752 	1964 	1963-10-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Comunidade Franciscana da Bahia" com sede em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52752.htm	
52.748 	1964 	1963-10-24 	4 	Institui do “Dia Nacional da Família”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52748.htm	
52.730 	1963 	1963-10-23 	4 	Prorroga prazo para vigência do Decreto 51.211, de 18 de agôsto de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52730.html	
52.723 	1963 	1963-10-21 	4 	Dispõe sôbre o escudo de armas do Colégio Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52723.html	
52.721 	1963 	1963-10-21 	4 	Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52721.htm	
52.720 	1963 	1963-10-21 	4 	Transfere à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) atribuições da Comissão Nacional de Alimentação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52720.htm	
52.711 	1964 	1963-10-21 	4 	Aprova novas normas para assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52711.htm	
52.689 	1963 	1963-10-15 	4 	Concedo a Lineas Aéreas Paraguayas LAP autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52689.htm	
52.682 	1963 	1963-10-14 	4 	Declara feriado escolar o dia do professor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52682.htm	
52.667 	1963 	1963-10-11 	4 	Aprova o Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52667.html	
52.664 	1963 	1963-10-11 	4 	Aprova o Regimento do Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Cientificas no Brasil, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52664.html	
52.663 	1963 	1963-10-11 	4 	Aprova o Regimento do Departamento Econômico, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52663.html	
52.652 	1963 	1963-10-10 	4 	Declara de utilidade pública o Dispensário Medalha Milagrosa e Creche Catharina Labouré, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52652.htm	
52.651 	1963 	1963-10-10 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52651.htm	
52.650 	1963 	1963-10-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação dos Cavaleiros da Ordem Soberana e Militar de Malta de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52650.htm	
52.648 	1964 	1963-10-10 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Xavantes, com sede em Xavantes, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52648.htm	
52.647 	1963 	1963-10-10 	4 	Declara de utilidade pública a Policlínica de Copacabana, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52647.htm	
52.643 	1963 	1963-10-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Combate do Câncer, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52643.htm	
52.587 	1963 	1963-09-30 	4 	Complementa o art. 15, § 2º , do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52587.htm	
52.471 	1963 	1963-09-13 	4 	Estabelece normas para o desenvolvimento da Indústria químico-farmacêutica nacional, e institui o Grupo Executivo da Indústria Químico-Farmacêutica, GEIFAR e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52471.html	
52.467 	1963 	1963-09-12 	4 	Modifica disposições do Decreto número 44.721, de 21 de outubro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52467.htm	
52.464 	1963 	1963-09-12 	4 	Baixa Normas Técnicas Especiais para orientação, organização e funcionamento e a fiscalização de instituições de assistência médico-social no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52464.html	
52.452 	1963 	1963-09-06 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar Paroquial São Pedro de Garibaldi" com sede em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52452.htm	
52.451 	1963 	1963-09-06 	4 	Declara de utilidade pública a Associação do Hospital de Agudos, com sede em Agudos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52451.htm	
52.432 	1963 	1963-09-02 	4 	Organize, no Ministério da Aeronáutica, Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52432.htm	
52.424 	1963 	1963-08-27 	4 	Altera o Decreto nº 45.426, de fevereiro de 1959 , publicado no Diário Oficial de 22 e republicado no D.O. de 28 do mesmo mês e ano e reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, nível 18. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52420.htm	
52.407 	1963 	1963-08-27 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52407.htm	
52.405 	1963 	1963-08-27 	4 	Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52405.htm	
52.388 	1963 	1963-08-20 	4 	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 50.524, de 3 de maio de 1961, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52388.htm	
52.361 	1963 	1963-08-16 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52361.htm	
52.360 	1963 	1963-08-16 	4 	Declara de utilidade publica a Fundação América de Viveiros com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52360.htm	
52.339 	1963 	1963-08-08 	4 	Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52339.html	
52.338 	1963 	1963-08-08 	4 	Aprova o Regimento Padrão das Delegacias Federais de Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52338.html	
52.335 	1963 	1963-08-08 	4 	Dá nova redação aos artigos 12 e 45 do Regulamento para a Reserva a Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52335.htm	
52.325 	1963 	1963-08-07 	4 	Regulamenta o 2º do art. 34 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52325.htm	
52.322 	1963 	1963-08-06 	4 	Dispõe sôbre a importação de barrilha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52322.htm	
52.305 	1963 	1963-07-26 	4 	Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52305.htm	
52.297 	1963 	1963-07-24 	4 	Declara de utilidade pública o Círculo de Engenharia Militar, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52297.htm	
52.296 	1963 	1963-07-24 	4 	Declara de utilidade pública a Casa da Cultura Francesa - Aliança Francesa, com sede em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52296.htm	
52.294 	1963 	1963-07-24 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Educativa Evangélica, com sede em Anápolis, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52294.htm	
52.288 	1963 	1963-07-24 	4 	Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52288.htm	
52.279 	1963 	1963-07-19 	4 	Baixa normas técnicas especiais para o combate à esquistossomose e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52279.html	
52.275 	1963 	1963-07-17 	4 	Institui o Conselho Nacional de Política Salarial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52275.htm	
52.254 	1963 	1963-07-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52254.htm	
52.212 	1963 	1963-07-02 	4 	Altera o Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959 e modificado pelos Decretos ns. 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960 e 615, de 20 de fevereiro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52212.htm	
52.210 	1963 	1963-07-02 	4 	Concede reconhecimento ao curso que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52210.htm	
52.205A 	1963 	1963-06-29 	4 	Declara de utilidade pública o "Hospital Maternidade Frei Galvão", com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52205A.htm	
52.205 	1963 	1963-06-28 	4 	Declara de utilidade pública o Círculo Operário Riograndino, com sede na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52205.htm	
52.204A 	1963 	1963-06-28 	4 	Declara de utilidade publica a "Sociedade Caritativo-Literária São José", com sede em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52204A.htm	
52.203A 	1963 	1963-06-28 	4 	Declara de utilidade pública a União Catarinense de Educação, com sede em Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52203A.htm	
52.203 	1963 	1963-06-28 	4 	Declara de utilidade pública a associação Casa Da Esperança, com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52203.htm	
52.202B 	1963 	1963-06-28 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Ferrucio Celani, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52202B.htm	
52.202A 	1963 	1963-06-28 	4 	Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula, com sede nos Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52202A.htm	
52.190 	1963 	1963-06-28 	4 	Altera a constituição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação econômico-Rural da Lavoura Cacaueira “CEPLAC” e cria um Conselho Consultivo naquele órgão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52190.htm	
52.172 	1963 	1963-06-28 	4 	Cria funções gratificadas no Quadro do Pessoal do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52172.html	
52.147 	1963 	1963-06-25 	4 	Aprova as Normas de Projeto e Métodos de Execução de Serviço, a Discriminação Orçamentária para obras de edifícios públicos e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52147.htm	
52.132A 	1963 	1963-06-17 	4 	Declara de utilidade pública o Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52132A.htm	
52.087 	1963 	1963-05-31 	4 	Institui, no Ministério da Relações Exteriores a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (C. L. C.) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52087.html	
52.082 	1963 	1963-05-30 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Nosso Lar" - Casas "André Luiz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52082.htm	
52.081 	1963 	1963-05-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Prêto" Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52081.htm	
52.080 	1963 	1963-05-30 	4 	Declara de utilidade publica a "OFIDAS" Organização Feminina Israelita de Assistência Social, com sede na capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52080.htm	
52.079 	1963 	1963-05-30 	4 	Declara de utilidade pública o Abrigo Thereza de Jesus com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52079.htm	
52.072 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá" com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52072.htm	
52.071 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Bach de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52071.htm	
52.070 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52070.htm	
52.069 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia da Itatiba, com sede em Itatiba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52069.htm	
52.068 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o Sanatório Ismael, com sede em Amparo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52068.htm	
52.067 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguesa de Beneficência - Hospital Santo Antônio, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52067.htm	
52.066 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a "Maternidade Therezinha de Jesus", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52066.htm	
52.065 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência, com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52065.htm	
52.064 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Santa Luzia, com sede em Salvador - Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52064.htm	
52.063 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Joaquim Murtinho, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52063.htm	
52.062 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, de Laguna, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52062.htm	
52.061 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Verde, com sede em Rio Verde, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52061.htm	
52.060 	1963 	1963-05-27 	4 	Declara de utilidade pública a "Federação dos Estudantes da Universidade do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52060.htm	
52.057 	1963 	1963-05-24 	4 	Ajusta ao sistema de classificação de cargos instituídos pela Lei número 3.780, de 12 de julho de 1961, os cargos e funções criados no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura pela Lei nº 4.056, de 14 de abril de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52057.html	
52.042 	1963 	1963-05-22 	4 	Cria a Missão do Brasil junto às Comunidades Européias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52042.htm	
52.029 	1963 	1963-05-20 	4 	Fica aprovado o Regulamento de Uniformes para o Pessoal da Marinha Mercante do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52029.htm	
52.026 	1963 	1963-05-20 	4 	Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52026.htm	
52.025 	1963 	1963-05-20 	4 	Aprova o regulamento da Lei número 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52025.htm	
52.015 	1963 	1963-05-17 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Educandário Pestalozzi, com sede em Franca, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52015.htm	
52.009 	1963 	1963-05-16 	4 	Outorga concessão à Rádio Trabalhista Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52009.htm	
52.006 	1963 	1963-05-16 	4 	Retifica o Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52006.html	
51.986 	1963 	1963-05-02 	4 	Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação Ciências e Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51986.htm	
51.918B 	1963 	1963-04-26 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Espírita, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51918B.htm	
51.916B 	1963 	1963-04-26 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Civil Servos da Caridade", com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51916B.htm	
51.888 	1963 	1963-04-04 	4 	Subordina a Superintendência Nacional do Abastecimento à Presidência da República, revoga o Decreto n.º 2.054, de 16 de janeiro de 1963, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51888.htm	
51.887 	1963 	1963-04-04 	4 	Fixa os poderes especiais do Superintendente da SUNAB e as atribuições dos Administradores das entidades por ela jurisdicionadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51887.htm	
51.865 	1963 	1963-03-26 	4 	Aprova o enquadramento dos cargos e funções da Rêde de Viação Cearense e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D51865.htm	
51.864 	1963 	1963-03-26 	4 	Aprova novas normas para assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51864.htm	
51.840 	1963 	1963-03-14 	4 	Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate à Peste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D51840.html	
51.838 	1963 	1963-03-14 	4 	Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate às Leishmanioses. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51838.htm	
51.816 	1963 	1963-03-11 	4 	Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.096 de 18 de julho de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D51816.html	
51.746 	1963 	1963-02-22 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto feminino da Bahia" com sede em Salvador, Estado de Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51746.htm	
51.743 	1963 	1963-02-22 	4 	Declara de utilidade pública o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51743.htm	
51.742 	1963 	1963-02-22 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Santa Isabel, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51742.htm	
51.730 	1963 	1963-02-19 	4 	Altera a redação do Art. 3º do Decreto nº 1.166, de 8 de junho de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51730.htm	
51.726 	1963 	1963-02-19 	4 	Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51726.htm	
51.714 	1963 	1963-02-15 	4 	Declara de utilidade pública a Casa do Puríssimo Coração de Maria de Guaratinguetá, com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51714.htm	
51.713 	1963 	1963-02-15 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel, com sede em São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51713.htm	
51.712 	1963 	1963-02-15 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Maceió, com sede em Maceió, Estado de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51712.htm	
51.701 	1963 	1963-02-11 	4 	Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D51701.html	
51.698 	1963 	1963-02-05 	4 	Aprova e mandar executar o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51698.htm	
51.697 	1963 	1963-02-05 	4 	Institui uma Ordem honorifica denominada Ordem de Rio Branco 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/d51697.htm	
51.668 	1963 	1963-01-17 	4 	Dispõe sôbre a hierarquia salarial do pessoal das emprêsas de navegação marítima, fluvial e lacustre e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/d51668.htm	
51.633 	1963 	1962-12-19 	4 	Aprova o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51633.html	
51.620 	1963 	1962-12-13 	4 	Aprova o regulamento da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51620.htm	
51.613 	1962 	1962-12-03 	4 	Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto número 51.336, de 3 de outubro de 1961 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51613.html	
51.644-A 	1963 	1962-11-26 	4 	Aprova o Regulamento da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D51644a.htm	
51.580 	1962 	1962-11-08 	4 	Retifica o Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961, publicado no “Diário Oficial” de 17 de outubro de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51580.html	
51.573 	1962 	1962-10-25 	4 	Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51573.html	
9 	1962 	1962-10-11 	10 	Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl09.htm	
8 	1962 	1962-10-11 	10 	Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl08.htm	
11 	1962 	1962-10-11 	10 	Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl11.htm	
10 	1962 	1962-10-11 	10 	Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl10.htm	
7 	1962 	1962-09-26 	10 	Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl07.htm	
6 	1962 	1962-09-26 	10 	Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl06.htm	
5 	1962 	1962-09-26 	10 	Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl05.htm	
4 	1962 	1962-09-26 	10 	Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl04.htm	
3 	1962 	1962-09-26 	10 	Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl03.htm	
2 	1962 	1962-09-26 	10 	Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl02.htm	
1 	1962 	1962-09-25 	10 	Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl01.htm	
2 	1962 	1962-09-16 	2 	Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp02-62.htm	
1 	1962 	1962-07-17 	2 	Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp01-62.htm	
51.515 	1962 	1962-06-25 	4 	Inclui funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51515.html	
51.513 	1962 	1962-06-25 	4 	Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Ecônomica Européia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51513.htm	
51.466 	1962 	1962-05-16 	4 	Dispõe sôbre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, art. 76, e Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, art. 15. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51466.htm	
51.460 	1962 	1962-04-16 	4 	Retifica o sistema de classificação de cargos da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (A.P.R.J.), aprovado pelo Decreto n° 51.335, de 4 de outubro de 1961, e alterado pelo Decreto n° 51.403, de 5 de fevereiro de 1962, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51460.htm	
51.390 	1962 	1962-01-05 	4 	Autoriza a instalação de Agências do Banco Holandês Unido S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51390.htm	
51.389 	1962 	1962-01-04 	4 	Estandarte - Distinto para o “Regimento Santos Dumont” (Adaptação). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51389.htm	
51.377 	1961 	1961-12-20 	4 	Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51377.htm	
51.346 	1961 	1961-12-20 	4 	Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial pertencentes ao Patrimônio Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51346.htm	
51.336 	1961 	1961-10-13 	4 	Dispõe sôbre níveis de salário-mínimo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D51336.html	
51.242 	1961 	1961-08-23 	4 	Altera dispositivos do Regulamento do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, o qual foi parcialmente alterado pelo Decreto número 43.027, de 9 de janeiro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51242.htm	
51.226 	1961 	1961-08-22 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Otávio Mangabeira (F.O.M.), registrada no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51226.htm	
51.214 	1961 	1961-08-21 	4 	Retifica o Decreto nº 49.809 de 31 de dezembro de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51214.htm	
51.211 	1961 	1961-08-18 	4 	Proíbe a fabricação o comércio e o uso do “lança perfume” no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D51211.html	
51.198 	1961 	1961-08-16 	4 	Cria uma Embaixada do Brasil na República da Nigéria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51198.htm	
51.175 	1961 	1961-08-10 	4 	Outorga concessão à Rádio Jornal de Itabuna Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51175.htm	
51.135 	1961 	1961-08-03 	4 	Torna sem efeito o Decreto nº 49.961, de 19 de janeiro de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D51135.htm	
51.106 	1961 	1961-08-01 	4 	Define o que possa ser considerado filme brasileiro, para os efeitos legais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51106.htm	
51.116 	1961 	1961-07-27 	4 	Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51116.htm	
51.114 	1961 	1961-07-27 	4 	Dá nova redação aos arts. V, IX, XV e XIX, do Regulamento baixado pelo Decreto nº 47.757, de 3 de fevereiro de 1960, que estabeleceu normas de execução da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, sôbre a Zona Franca de Manaus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51114.htm	
51.061 	1961 	1961-07-27 	4 	Institui medalha ao funcionário com 50 anos de serviço público sem falta grave e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51061.htm	
51.060 	1961 	1961-07-26 	4 	Dispõe sobre o reajustamento automático das pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), tendo em vista os dispostos no art. 9º da Lei n° 3.593, de 27 de julho de 1959, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51060.htm	
51.042 	1961 	1961-07-25 	4 	Cria a Reserva Florestal do Parima e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51042.htm	
51.025 	1961 	1961-07-25 	4 	Cria a Reserva Florestal das Pedras Negras e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D51025.html	
51.005 	1961 	1961-07-20 	4 	Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51005.htm	
50.972 	1961 	1961-07-17 	4 	Prorroga por mais sessenta dias a data em que deveria entrar em vigor o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50972.htm	
50.971 	1961 	1961-07-17 	4 	Concede permissão à emprêsa Rilsan Brasileira S.A para exercer atividades em dias de repouso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50971.htm	
50.970 	1961 	1961-07-17 	4 	Concede permissão, em caráter, permanente, a Duratex S.A. - Industria e Comércio, com sede na Capital do Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50970.htm	
50.966 	1961 	1961-07-17 	4 	Regulamenta os serviços da fiscalização do Impôsto de Renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50966.htm	
50.953 	1961 	1961-07-14 	4 	Dispõe sôbre o aproveitamento do Pessoal dos extintos Territórios Federais de Iguaçu e Ponta Porã, postos em disponibilidade pela Lei número 125, de 24 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50953.html	
50.945 	1961 	1961-07-13 	4 	Permite aos portadores de curso colegial matrícula na 3ª série dos cursos industriais técnicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50945.htm	
50.924 	1961 	1961-07-06 	4 	Autoriza o contrato de profissionais para a reforma da legislação do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50924.htm	
50.904 	1961 	1961-07-03 	4 	Regulamenta o artigo 28 da Lei que criou o Conselho Nacional de Pesquisas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50904.htm	
50.888 	1961 	1961-06-30 	4 	Submete a regime de intervenção federal o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50888.htm	
50.673 	1961 	1961-05-31 	4 	Aprova o Estatuto da Universidade de Alagoas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50673.htm	
50.872 	1961 	1961-05-28 	4 	Cria o Conselho de Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50872.htm	
50.839 	1961 	1961-05-24 	4 	Dispõe sôbre a dissolução da Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50839.htm	
50.778 	1961 	1961-05-24 	4 	Outorga à Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de um trecho do rio Pardo, compreendido entre a foz do rio Lambari e o reservatório da usina Euclides da Cunha, situado nos municípios de Caconde e São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50778.htm	
50.646 	1961 	1961-05-24 	4 	Cria o Parque Nacional de Caparaó e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D50646.htm	
50.622 	1961 	1961-05-18 	4 	Declara de utilidade pública as Associações de Crédito e Assistência Rural que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50622.htm	
50.545 	1961 	1961-05-04 	4 	Dispõe sôbre a fiscalização dos gêneros distribuídos pela Campanha Nacional de Merenda Escolar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50545.htm	
50.532 	1961 	1961-05-03 	4 	Dispõe sôbre o funcionamento das emprêsas de que trata a Lei número 3.099, de 24 de fevereiro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50532.htm	
50.524 	1961 	1961-05-03 	4 	Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50524.htm	
50.517 	1961 	1961-05-02 	4 	Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50517.htm	
50.512 	1961 	1961-04-26 	4 	Concede à sociedade Comércio e Navegação Alto Paraná Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50512.htm	
50.492 	1961 	1961-04-25 	4 	Complementa a regulamentação da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, dispondo sôbre a organização e funcionamento de ginásio industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D50492.htm	
50.479 	1961 	1961-04-19 	4 	Dá nova redação ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50479.htm	
50.465 	1961 	1961-04-14 	4 	Cria o Instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50465.htm	
50.442 	1961 	1961-04-11 	4 	Interdita, pelo prazo de cinco (5) anos, o exercício da caça na Ilha do Bananal e nos vales do Araguaia e Tocantins e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50442.html	
50.424 	1961 	1961-04-05 	4 	Em complemento ao Decreto nº 35,509, de 17 de maio de 1954, classifica em categoria “A” o Distrito Federal e em categoria “b” o Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50424.html	
50.412 	1961 	1961-04-05 	4 	Considera de caráter ou interêsse militar funções exercidas no DNOCS. Revoga o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50412.html	
50.387 	1961 	1961-03-28 	4 	Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50387.htm	
50.368 	1961 	1961-03-21 	4 	Dispõe sôbre o atendimento de educação gratuita a filho menor de ex-combatente e aos órgãos carentes de recurso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50368.html	
50.350 	1961 	1961-03-17 	4 	Dispõe sôbre registro de ponto e freqüência dos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo e das Autarquias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50350.htm	
50.332 	1961 	1961-03-10 	4 	Empresta nova estrutura aos atuais Escritórios de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no Exterior, dispõe sôbre a Seção de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil nas Missões Diplomáticos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50332.htm	
50.314 	1961 	1961-03-04 	4 	Dispõe sôbre o pessoal temporário e de obras de que trata o Capítulo VI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50314.htm	
50.285 	1961 	1961-02-21 	4 	Proíbe a nomeação ou admissão de pessoal no serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50285.htm	
50.280 	1961 	1961-02-18 	4 	Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação das Irmãs "Filhas" de Caridade de São Vicente de Paulo", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50280.htm	
50.278 	1961 	1961-02-17 	4 	Cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50278.htm	
50.266 	1961 	1961-02-08 	4 	Altera o Regulamento da profissão Economista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50266.htm	
50.215 	1961 	1961-01-28 	4 	Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50215.htm	
50.188 	1961 	1961-01-28 	4 	Outorga concessão à Rádio Clube de Fronteira Ltda. para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50188.htm	
50.186 	1961 	1961-01-28 	4 	Transfere cargo do Ministério da Agricultura para o Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50186.html	
50.138 	1961 	1961-01-26 	4 	Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50138.htm	
50.114 	1961 	1961-01-26 	4 	Altera a denominação do Regulamento que baixou com o Decreto número 5.798, de 11 de junho de 1940, para denominá-lo Regulamento para o Tráfego Marítimo, e torna insubsistentes seus Capítulos I, II, IV, V, e VII do Título I. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50114.htm	
50.078 	1961 	1961-01-25 	4 	Cria em Brasília, Distrito Federal, uma Estação de Enologia, Subordinada ao Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50078.html	
50.077 	1961 	1961-01-25 	4 	Cria no Estado da Guanabara, uma Inspetoria Regional do Instituto de Fermentação do Serviço Nacional de Pesquisa Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50077.html	
50.065 	1961 	1961-01-25 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50065.html	
50.063 	1961 	1961-01-25 	4 	Declara de utilidade pública a Casa São João Batista da Lagoa, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50063.htm	
50.062 	1961 	1961-01-25 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50062.htm	
50.061 	1961 	1961-01-25 	4 	Declara de utilidade pública a União das Operárias de Jesus, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50061.htm	
50.060 	1961 	1961-01-25 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa das Domésticas" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50060.htm	
50.040 	1961 	1961-01-24 	4 	Dispõe sôbre as Normas Técnicas Especiais Reguladoras do emprêgo de aditivos químicos a alimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50040.htm	
50.007 	1961 	1961-01-24 	4 	Autoriza Mineração Hanna do Brasil Ltda. a lavrar minério de ferro no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50007.html	
49.983 	1961 	1961-01-23 	4 	Cria a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia (C.E.E.). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49983.htm	
49.974-A 	1961 	1961-01-21 	4 	Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de Normas Gerais Sôbre Defesa e Proteção da Saúde”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49974A.html	
49.910 	1961 	1961-01-12 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49908.html	
49.909 	1961 	1961-01-12 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49909.html	
49.908 	1961 	1961-01-12 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49908.html	
49.907 	1961 	1961-01-12 	4 	Altera dispositivo do regulamento da Lei número 1.411, de 13 de agôsto de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49907.htm	
49.886 	1961 	1961-01-12 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Catanduva, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49886.htm	
49.875 	1961 	1961-01-11 	4 	Cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D49875.htm	
49.873 	1961 	1961-01-11 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Coimbra Bueno Pela Nova Capital do Brasil". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49873.htm	
49.866 	1961 	1961-01-11 	4 	Cria o “Parque Nacional das Emas”, no Estado de Goiás, abrangendo parte menor, do Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49866.html	
49.837 	1961 	1961-01-06 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49837.html	
49.817 	1961 	1961-01-05 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, com sede em Itapeva, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49817.htm	
49.816 	1961 	1961-01-05 	4 	Declara de utilidade publica a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49816.htm	
49.815 	1961 	1961-01-05 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Espírita Sanatório "Américo Bairral", com sede em Itapira, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49815.htm	
49.813 	1961 	1961-01-05 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade dos Pobre de Engenheiro Paulo de Frontin, com sede em Engenheiro Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49813.htm	
49.812 	1961 	1960-12-31 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Mogi-Mirim, com sede em Mogi-Mirim, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49812.htm	
49.811 	1961 	1960-12-31 	4 	Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49811.htm	
49.810 	1961 	1960-12-31 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bebedouro, com sede em Bebedouro,, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49810.htm	
49.809 	1961 	1960-12-31 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Propagadora das Belas Artes, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49809.htm	
49.808 	1961 	1960-12-31 	4 	Declara de utilidade pública o instituto de Artes e Ofícios Divina Providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49808.htm	
49.804 	1961 	1960-12-31 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49804.html	
49.616 	1961 	1960-12-29 	4 	Declara de utilidade pública o Circulo Operário Põrto Alegrense (C.O.P.A.), com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49616.htm	
49.615 	1961 	1960-12-29 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato de Menores, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49615.htm	
49.575 	1960 	1960-12-22 	4 	Cria a Escola Nacional de Cinema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49575.htm	
49.554 	1960 	1960-12-19 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, alterado pelos Decretos nºs 41.804, de 10 de julho de 1957 e 47.261-A, de 18 de novembro de 1959. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49554.htm	
49.546 	1960 	1960-12-16 	4 	Considera de interêsse militar junções exercidas no Conselho Coordenador do Abastecimento e na Sociedade Termo-Elétrica de Capivari e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49546.html	
49.545 	1960 	1960-12-16 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntica Tabela no Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49545.html	
49.493 	1960 	1960-12-09 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Educação e Cultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49493.html	
49.492 	1960 	1960-12-09 	4 	Retifica e altera o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49492.html	
49.491 	1960 	1960-12-09 	4 	Transfere função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49491.html	
49.487 	1960 	1960-12-09 	4 	Dá nova redação ao art. 66 do Decreto n.º 42.820, de 16 de dezembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49487.htm	
49.472 	1960 	1960-12-07 	4 	Retifica o Decreto nº 28.363, de 11 de julho de 1950, que altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas de Extranumerário-mensalista da Estrada de Ferro de Goiás do Ministério da Viação e Obras Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49472.html	
49.468 	1961 	1960-12-07 	4 	Concede à Sociedade Anônima "Pan Àmerican World Airways, Inc." autorização para continuar a funcionar na República com alterações introduzidas em seus Estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49468.html	
49.448 	1960 	1960-12-06 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49448.html	
49.433 	1960 	1960-12-05 	4 	Transfere função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49280.html	
49.421 	1960 	1960-12-03 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Auxiliadora, com sede em São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49421.htm	
49.392 	1960 	1960-12-01 	4 	Aprova a instalação de filiais do The First National City Bank of New York em Brasília (DF) e Campinas (SP). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49392.htm	
49.349 	1960 	1960-11-26 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49349.html	
49.304 	1960 	1960-11-21 	4 	Modifica o Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49304.htm	
49.280 	1960 	1960-11-17 	4 	Transfere, sem argumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49280.html	
49.279 	1960 	1960-11-17 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49279.html	
49.278 	1960 	1960-11-17 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49278.html	
49.277 	1960 	1960-11-17 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49277.html	
49.276 	1960 	1960-11-17 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49276.html	
49.275 	1960 	1960-11-17 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial, de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que Menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49275.html	
49.274 	1960 	1960-11-17 	4 	Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49274.html	
49.370 	1961 	1960-11-16 	4 	Dispõe sôbre a readaptação de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49370.htm	
49.243 	1961 	1960-11-16 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49243.htm	
49.242 	1960 	1960-11-16 	4 	Declara de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49242.htm	
49.218 	1961 	1960-11-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Combate à Tuberculose com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49218.htm	
49.217 	1961 	1960-11-12 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora das Graças, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49217.htm	
49.214 	1960 	1960-11-12 	4 	Transfere, sem aumento de despesas, funções da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério e a Tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49214.html	
49.210 	1960 	1960-11-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira do Rio de Janeiro dos Cavaleiros da Soberana e Militar Ordem de Malta com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49210.htm	
49.184 	1960 	1960-11-01 	4 	Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49184.html	
49.175 	1960 	1960-11-01 	4 	Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49175.htm	
49.143 	1960 	1960-10-26 	4 	Emprêsa civil considerada de interêsse militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49143.html	
49.142 	1960 	1960-10-26 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil em Praga. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49142.html	
49.150 	1960 	1960-10-24 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49150.html	
49.130 	1960 	1960-10-20 	4 	Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49130.htm	
49.121-B 	1960 	1960-10-17 	4 	Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49121B.htm	
49.102 	1960 	1960-10-11 	4 	Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Companhia Ferro e Aço de Vitória Sociedade Anônima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49096.htm	
49.096 	1960 	1960-10-10 	4 	Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49096.htm	
49.092 	1960 	1960-10-08 	4 	Empresa civil considerada de interesse militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49092.html	
48.993 	1960 	1960-10-04 	4 	Declara de utilidade pública a Venerável e Arquepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48993.htm	
48.992 	1960 	1960-10-04 	4 	Declara de utilidade pública a Casa São Luiz para a Velhice, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48992.htm	
48.991 	1960 	1960-10-04 	4 	Declara de utilidade pública o Sanatório Dr. Cândido Ferreira, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48991.htm	
48.990 	1961 	1960-10-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Caixa Beneficente dos Hospitais de Tuberculose do Parque do Mandaqui", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48990.htm	
48.989 	1961 	1960-10-01 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Capivari, com sede em Capivari, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48989.htm	
48.982 	1960 	1960-10-01 	4 	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48982.html	
48.963 	1960 	1960-09-22 	4 	Aprova a instalação de agências do The First National Bank of Boston. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48963.htm	
48.958 	1960 	1960-09-16 	4 	Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48958.html	
48.947 	1960 	1960-09-15 	4 	Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48947.html	
48.943 	1960 	1960-09-14 	4 	Dá nova redação ao artigo 2º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48943.htm	
48.938 	1960 	1960-09-14 	4 	Dispõe sobre execução da Lei nº 1.295, de 21 de dezembro de 1950, na parte relativa a registro de diplomas de cursos superiores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48938.htm	
48.935 	1960 	1960-09-13 	4 	Dispõe sôbre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48935.html	
48.921 	1960 	1960-09-08 	4 	Dispõe sôbre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48921.html	
48.914 	1960 	1960-09-01 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerária-mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48914.html	
48.889 	1961 	1960-08-26 	4 	Declara de utilidade pública a Clínica Infantil Ipiranga, com sede em S. Paulo, Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48889.htm	
48.888 	1960 	1960-08-26 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Tupã com sede em Tupã, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48888.htm	
48.861 	1960 	1960-08-13 	4 	Aprova novo Regulamento da Lei número 3.654, de 4 de novembro de 1959, que dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, bem como sôbre a extinção do Quadro de Técnicos da Ativa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48861.htm	
48.805 	1960 	1960-08-12 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48805.html	
48.765 	1960 	1960-08-11 	4 	Acrescenta dois parágrafos ao artigo 58 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, que dispõe sôbre operações de câmbio e de intercâmbio comercial com o exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48765.htm	
48.701 	1960 	1960-08-04 	4 	Outorga concessão à Rádio Emissora Jalense Ltda. para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48701.htm	
48.661 	1961 	1960-08-04 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Espírita "André Luiz", com sede em, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48661.htm	
48.656 	1961 	1960-08-04 	4 	Regulamenta o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48656.htm	
48.640 	1960 	1960-08-01 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Gorceix, com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48640.htm	
48.543 	1960 	1960-07-19 	4 	Aprova os Estatutos da Fundação das Pioneiras Sociais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D48543.htm	
48.541 	1960 	1960-07-19 	4 	Dá nova redação aos números 2 e 3 do art. 210 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48541.htm	
48.523 	1960 	1960-07-14 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira Cultural e Caritativa São José, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48523.htm	
48.513 	1960 	1960-07-11 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48513.html	
48.511 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere função da Tabele Única de Extranumérico-mensalista do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário mensalista do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48511.html	
48.509 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48509.html	
48.508 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48508.html	
48.507 	1960 	1960-07-11 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48507.html	
48.505 	1960 	1960-07-11 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48505.html	
48.504 	1960 	1960-07-11 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48504.html	
48.503 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48503.html	
48.502 	1960 	1960-07-11 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48502.html	
48.501 	1960 	1960-07-11 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48501.html	
48.500 	1960 	1960-07-11 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48500.html	
48.499 	1960 	1960-07-11 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48499.html	
48.498 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48498.html	
48.497 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48497.html	
48.496 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48496.html	
48.495 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48495.html	
48.494 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48494.html	
48.493 	1960 	1960-07-11 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48493.html	
48.486 	1960 	1960-07-09 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Instituto de Fermentação do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48486.html	
48.456-A 	1960 	1960-07-01 	4 	Altera a redação de dispositivo do decreto n° 34.380, de 27 de outubro de 1953, que dispõe sobre os documentos comprobatorios de quitação com o Serviço Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48456-A.html	
48.455 	1960 	1960-06-30 	4 	Revigora o Decreto nº 46.870, de 16 de setembro de 1959. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48455.html	
48.452 	1960 	1960-06-30 	4 	Concede à sociedade anônima “Pan American Woria Arrways, In” autorização para continuar a funcionar na Republica com a: alterações introduzidas em seus Estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48452.html	
48.441 	1960 	1960-06-28 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48441.html	
48.439 	1960 	1960-06-28 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48439.html	
48.429 	1960 	1960-06-24 	4 	Alterar a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48429.html	
48.410 	1960 	1960-06-23 	4 	Transfere para a Companhia Hidrelétrica do Rio Pardo a concessão para aproveitamento da energia hidráulica que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48410.htm	
48.391 	1960 	1960-06-23 	4 	Declara de utilidade pública a Venerávek Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede no Estado da Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48391.htm	
48.386 	1960 	1960-06-22 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora de Teresina Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48386.htm	
48.378 	1960 	1960-06-22 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora das Mercês. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48378.htm	
48.327 	1960 	1960-06-21 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura,; que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48327.html	
48.322 	1960 	1960-06-20 	4 	Altera a Lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48322.html	
48.278 	1960 	1960-06-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Liberal Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48278.htm	
48.259 	1960 	1960-06-02 	4 	Transfere, sem aumento de despesa função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48259.html	
48.237 	1960 	1960-05-19 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Ministério de Juiz de Fora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48237.htm	
48.235 	1960 	1960-05-19 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Fernandópolis Limitada para instalar uma estação radiofusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48235.htm	
48.157 	1960 	1960-05-10 	4 	Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48157.html	
48.124 	1960 	1960-04-16 	4 	Dispõe sôbre a Bandeira Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D48124.htm	
48.103 	1960 	1960-04-12 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério de Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48103.html	
48.101 	1960 	1960-04-12 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48101.html	
48.089 	1960 	1960-04-08 	4 	Outorga concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48089.htm	
48.156 	1960 	1960-04-07 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérario-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48156.html	
48.070 	1960 	1960-04-07 	4 	Inclui, nas disposições do artigo 4º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, as funções desempenhadas na Secretaria-Geral do Conselho do Desenvolvimento, pelos Oficiais das Fôrças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48070.html	
48.032 	1960 	1960-04-05 	4 	Retifica o Decreto nº 47.621, de 15 de janeiro de 1960. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48032.html	
48.002 	1960 	1960-04-05 	4 	Declara de utilidade pública a Conferência dos Religiosos do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48002.htm	
48.001 	1960 	1960-04-05 	4 	Declara de utilidade pública a Província Carmelitana Fluminense, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48001.htm	
48.000 	1960 	1960-04-05 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Sanatório Santa Clara, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48000.htm	
47.999 	1960 	1960-04-05 	4 	Declara de utilidade pública a Junta de Missões Nacional da Convenção Batista Brasileira, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47999.htm	
47.970 	1960 	1960-03-31 	4 	Inclui funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47970.htm	
47.962 	1960 	1960-03-30 	4 	Cria a Medalha Comemorativa da Primeira Caravana de Integração Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47962.html	
47.960 	1960 	1960-03-28 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Pro-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47960.htm	
47.955 	1960 	1960-03-23 	4 	Outorga concessão à Rádio Rio Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão em Brasília. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47955.htm	
47.928 	1960 	1960-03-14 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47928.html	
47.924 	1960 	1960-03-14 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47924.html	
47.901 	1960 	1960-03-11 	4 	Declara de utilidade pública o Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47901.htm	
47.840 	1960 	1960-03-05 	4 	Subordinação de Órgãos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47840.html	
47.812 	1960 	1960-02-25 	4 	Dá nova redação ao Decreto número 45.270, de 22 de janeiro de 1959 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47812.html	
47.807 	1960 	1960-02-20 	4 	Outorga concessão à Rádio Rural de Concórdia Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47807.htm	
47.780 	1960 	1960-02-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora do Lavrador Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47780.htm	
47.778 	1960 	1960-02-09 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia de Belo Horizonte, com sede na Capital do Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47778.htm	
47.777 	1960 	1960-02-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Instituição das Servas de Maria, Ministras dos Enfermos" com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47777.htm	
47.766 	1960 	1960-02-08 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47766.html	
47.765 	1960 	1960-02-08 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47765.html	
47.757 	1960 	1960-02-03 	4 	Baixa Regulamento estabelecendo normas de execução da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47757.htm	
47.754 	1960 	1960-02-03 	4 	Altera o Decreto nº 26.335, de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47754.htm	
47.744 	1960 	1960-02-03 	4 	Concede à Marinha de Guerra de Portugal o prêmio “Marinha do Brasil”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47744.html	
47.705 	1960 	1960-01-23 	4 	Inclui funções gratificadas no Ministério da Agricultura, e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47705.html	
47.704 	1960 	1960-01-23 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Colégio dos Anjos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47704.htm	
47.695 	1960 	1960-01-21 	4 	Declara de utilidade pública a Federação Espírita Brasileira, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47695.htm	
47.621 	1960 	1960-01-15 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumarário-mensalista do Instituto de Óleos para idêntica tabela da Escola Nacional de Agronomia e Veterinária, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47621.html	
47.620 	1960 	1960-01-15 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas para idêntica tabela da Divisão de Material, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47620.html	
47.611 	1960 	1960-01-12 	4 	Altera discriminação de dispositivo do Decreto nº 20.179, de 12 de dezembro de 1945. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47611.html	
47.588 	1960 	1960-01-05 	4 	Outorga concessão à Rádio Planalto de Araguari Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47588.htm	
47.584 	1960 	1960-01-04 	4 	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47584.html	
47.583 	1959 	1959-12-31 	4 	Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para atender às despesas com a comemoração do bicentenário da criação do município de Rio Pomba, em Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47583.htm	
47.571 	1960 	1959-12-31 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47571.html	
47.570 	1960 	1959-12-31 	4 	Cria o Parque Nacional de Araguaia, integrante da Seção de Parques e Florestas Nacionais de Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47570.htm	
47.564 	1959 	1959-12-30 	4 	Altera o § 2º do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e do meio circulante. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47564.htm	
47.535 	1960 	1959-12-29 	4 	Aprova a designação dada ao Conjunto de ilhas destinadas à instalação da Cidade Universitária da Universidade do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47535.htm	
47.490 	1960 	1959-12-24 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para idêntica tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Espírito Santo, da mesma Divisão e Departamento, ambos do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47490.html	
47.446 	1959 	1959-12-17 	4 	Cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D47446.htm	
47.440 	1959 	1959-12-16 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47440.html	
47.415 	1959 	1959-12-11 	4 	Altera a denominação de Henrique Lage da Agencia da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, para Imbituba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47415.htm	
47.373 	1959 	1959-12-07 	4 	Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47373.htm	
47.368 	1959 	1959-12-04 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47368.html	
47.344 	1959 	1959-12-04 	4 	Torna públicas ratificações e adesões à Convenção Internacional para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia, a 14 de maio de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47344.htm	
47.343 	1959 	1959-12-04 	4 	Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47343.htm	
47.300 	1959 	1959-11-30 	4 	Institui Comissão para estudar a situação dos serviços de praticagem 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47300.htm	
47.297 	1959 	1959-11-28 	4 	Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão de Coordenação da Política Econômica Exterior, O Grupo Interno de Coordenação da Execução da Política Econômica Exterior e o Secretariado Técnico de Análise e Planejamento da Política Econômica Exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47297.htm	
47.295-A 	1959 	1959-11-27 	4 	Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Govêrno de Espanha a aceitar a doação de terrenos, em Madrid. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47295-A.htm	
47.295 	1959 	1959-11-27 	4 	Cria a Embaixada do Brasil no Reino de Marrocos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47295.htm	
47.294 	1959 	1959-11-27 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47294.htm	
47.278 	1959 	1959-11-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47278.htm	
47.274 	1959 	1959-11-20 	4 	Outorga concessão à Rádio Clube de Patos Sociedade Anônima para instalar uma radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47274.htm	
47.273 	1959 	1959-11-20 	4 	Considera de interêsse militar as funções exercidas no CODENO e no DNOCS, por Oficiais do Exército, Engenheiros Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47273.html	
47.261-A 	1959 	1959-11-18 	4 	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15, parágrafo 1º do artigo 16 e artigo 17 do Decreto número 40.359, de 16 de novembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47261-A.htm	
47.258 	1959 	1959-11-17 	4 	Altera a redação do art. 138, do Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47258.htm	
47.250 	1959 	1959-11-17 	4 	Outorga concessão à Rádio Mirador Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47250.htm	
47.233 	1959 	1959-11-16 	4 	Inclui função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47233.html	
47.231 	1959 	1959-11-16 	4 	Retifica o Decreto nº 44.682, de 20 de outubro de 1958, que transferiu, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47231.html	
47.219 	1959 	1959-11-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Pampa Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47219.htm	
47.172 	1959 	1959-11-05 	4 	Dispõe sôbre a aquisição de veículos para o Serviço Público Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47172.htm	
47.169 	1959 	1959-11-04 	4 	Cria o cargo de Adido Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil em Oslo (Noruega) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47169.htm	
47.166 	1959 	1959-11-04 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 44.600, de 27 de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47166.html	
47.165 	1959 	1959-11-03 	4 	Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47165.htm	
47.164 	1959 	1959-11-03 	4 	Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Gôverno da República do Líbano a aceitar a doação das parcelas de terreno que menciona, situadas na cidade de Beirute. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47164.htm	
47.158 	1959 	1959-10-29 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47158.html	
47.106 	1959 	1959-10-27 	4 	Estabelece área de proteção para a fonte Santo Anjo da Guarda, no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47106.htm	
47.086 	1959 	1959-10-22 	4 	Altera a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47086.html	
47.080 	1959 	1959-10-22 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47080.html	
47.079 	1959 	1959-10-22 	4 	Transfere sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47079.html	
47.077 	1959 	1959-10-22 	4 	Declara sem efeito o Decreto número 46.817, de 15 de setembro de 1959. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47077.html	
47.038 	1959 	1959-10-16 	4 	Aprova o Regulamento do Ensino Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47038.htm	
47.024 	1959 	1959-10-14 	4 	Concede reconhecimento ao Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito da Universidade Machenzie. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47024.htm	
47.000 	1959 	1959-10-12 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47000.html	
46.991 	1959 	1959-10-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação União Geral dos Cegos, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46991.htm	
46.981 	1959 	1959-10-08 	4 	Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21 de março de 1950, e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46981.htm	
46.980 	1959 	1959-10-07 	4 	Cria uma Embaixada do Brasil na Tunísia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46980.htm	
46.975 	1959 	1959-10-07 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46975.html	
46.974 	1959 	1959-10-07 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46974.html	
46.973 	1959 	1959-10-07 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46973.html	
46.930 	1959 	1959-09-30 	4 	Declara de utilidade pública o Solar Bezerra de Menezes, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46930.htm	
46.929 	1959 	1959-09-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução Popular e Beneficiência, com sede em Itu, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46929.htm	
46.918 	1959 	1959-09-30 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46918.html	
46.916 	1959 	1959-09-29 	4 	Declara de utilidade pública a Real e a Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficiência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46916.htm	
46.906 	1959 	1959-09-25 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Costura e Lactário Pró-Infância, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46906.htm	
46.905 	1959 	1959-09-25 	4 	Declara de utilidade pública a Maternidade Casa da Mãe Pobre, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46905.htm	
46.880 	1959 	1959-09-22 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Carijós Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46880.htm	
46.873 	1959 	1959-09-16 	4 	Promulga o Protocolo Adicional à Contenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46873.htm	
46.870 	1959 	1959-09-16 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço de Estatística da Produção do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46870.html	
46.867 	1959 	1959-09-16 	4 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados às instalações do Centro Médico da Universidade do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46867.htm	
46.821 	1959 	1959-09-15 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46821.html	
46.820 	1959 	1959-09-15 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46820.html	
46.819 	1959 	1959-09-15 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46819.html	
46.818 	1959 	1959-09-15 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46818.html	
46.808 	1959 	1959-09-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46808.htm	
46.807 	1960 	1959-09-14 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Paranaense de Cultura, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46807.htm	
46.799 	1960 	1959-09-08 	4 	Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46799.htm	
46.758 	1959 	1959-08-31 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46758.html	
46.684 	1959 	1959-08-18 	4 	Outorga concessão à Rádio Guarathan Sociedade Anônima para estabelecer uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46684.htm	
46.618 	1959 	1959-08-14 	4 	Torna sem efeito o Decreto número 45.222, de 15 de janeiro de 1959, que transferiu, sem aumento de despesa, duas funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46618.html	
46.560 	1959 	1959-08-11 	4 	Altera o Decreto nº 26.335, de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46560.htm	
46.559 	1959 	1959-08-11 	4 	Cria uma Embaixada do Brasil na Federação da Malaia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46559.htm	
46.544-A 	1959 	1959-08-05 	4 	Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Comissão Executiva de Armazéns e Silos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46544-A.html	
46.543 	1959 	1959-08-04 	4 	Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Emprêsas de Crédito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46543.htm	
46.528 	1959 	1959-07-29 	4 	Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46528.html	
46.471 	1959 	1959-07-20 	4 	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situada no Município do Salvador, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46471.htm	
46.464 	1959 	1959-07-20 	4 	Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46464.htm	
46.463 	1959 	1959-07-20 	4 	Declara de utilidade pública a "Organização de Auxílio Fraterno - O A.F.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46463.htm	
46.462 	1959 	1959-07-20 	4 	Declara de utilidade pública a associação civil "Polícia do Cais do Pôrto", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46462.htm	
46.429 	1959 	1959-07-14 	4 	Aprova o Regulamento para o Fundo Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46429.htm	
46.428 	1959 	1959-07-14 	4 	Acrescenta dispositivo ao Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46428.htm	
46.445 	1959 	1959-07-13 	4 	Outorga concessão à Radio Cultura de Campos Ltda., para instalar uma estação rádiodifusora de freqüência tropical. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46445.htm	
46.398 	1959 	1959-07-09 	4 	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barbacena", com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46398.htm	
46.397 	1959 	1959-07-09 	4 	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46397.htm	
46.396 	1959 	1959-07-09 	4 	Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46396.htm	
46.387 	1959 	1959-07-07 	4 	Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46387.htm	
46.351 	1959 	1959-07-04 	4 	Altera o Decreto nº 28.959 de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46351.htm	
46.343 	1959 	1959-07-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Academia Belo-Horizontina de Letras", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46343.htm	
46.342 	1959 	1959-07-01 	4 	Declara de utilidade pública "Colégio Brasileiro de Genealogia", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46342.htm	
46.341 	1959 	1959-07-01 	4 	Declara de utilidade pública o "Orfanato São José", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46341.htm	
46.340 	1959 	1959-07-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em Fortaleza - Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46340.htm	
46.338 	1959 	1959-07-01 	4 	Altera a lotação de repartições pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46338.html	
46.337 	1959 	1959-07-01 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46337.html	
46.335 	1959 	1959-06-30 	4 	Cria o estandarte-distintivo para o 3º Batalhão de Engenharia de Combate. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46335.htm	
46.281 	1959 	1959-06-29 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabela Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46281.html	
46.277 	1959 	1959-06-27 	4 	Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 32.492, de 30 de março de 1953, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno situada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46277.htm	
46.274 	1959 	1959-06-27 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Pôrto Alegre Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46274.htm	
46.226 	1959 	1959-06-16 	4 	Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46226.htm	
46.192 	1959 	1959-06-11 	4 	Declara de utilidade pública a "União dos Agricultores e Criadores" - (UNAC) - com sede em Frederico Westphalen, Estado do Rio de Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46192.htm	
46.187 	1959 	1959-06-11 	4 	Autoriza o The First national city Bank of New York a instalar Agências em Belo horizonte (MG) e Curitiba (PR). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46187.htm	
46.186 	1959 	1959-06-11 	4 	Autoriza o “Banco de La Nacion Argentina” a funcionar com uma filial no Brasil, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46186.htm	
46.169 	1959 	1959-06-05 	4 	Retifica o Decreto nº 44.481 de 8 de setembro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46169.html	
46.168 	1959 	1959-06-05 	4 	Transfere, sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46168.html	
46.167 	1959 	1959-06-05 	4 	Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricos Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46167.html	
46.143 	1959 	1959-06-05 	4 	Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46143.htm	
46.140 	1959 	1959-06-04 	4 	Declara de utilidade pública a Maternidade de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46140.htm	
46.139 	1959 	1959-06-04 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços de Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46139.htm	
46.138 	1959 	1959-06-04 	4 	Concede ao Bureau Internacional de L’Edition Mecanique (B.I.E.M.) autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46138.htm	
46.133 	1959 	1959-06-04 	4 	Concede à "Aerolineas Argentinas" autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46133.htm	
46.125 	1959 	1959-05-27 	4 	Baixa normas para o aproveitamento definitivo dos servidores de que trata a Lei nº 125º, de 24 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46125.htm	
46.106 	1959 	1959-05-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Itatiaia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46106.htm	
46.080 	1959 	1959-05-19 	4 	Altera a lotação repartições atendoidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46080.html	
46.079 	1959 	1959-05-19 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46079.html	
46.078 	1959 	1959-05-19 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46078.html	
46.075 	1959 	1959-05-19 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46075.html	
46.074 	1959 	1959-05-19 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46074.html	
46.006 	1959 	1959-05-16 	4 	Outorga concessão è Rádio Por um Mundo Melhor Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46006.htm	
46.004 	1959 	1959-05-16 	4 	Cria uma Embaixada do Brasil na Tailândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46004.htm	
46.003 	1959 	1959-05-15 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D46003.htm	
45.991 	1959 	1959-05-14 	4 	Concede à “Rutas Aéreas de Colômbia Limitada RAS” autorização para funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45991.htm	
45.979 	1959 	1959-05-12 	4 	Concede à Sociedade anônima The Italian Economic Corporation autorização para funcionar na Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45979.htm	
45.972 	1959 	1959-05-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Clube Metrópole Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45972.htm	
45.971 	1959 	1959-05-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Sul da Bahia Sociedade Anônima, para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45971.htm	
45.965 	1959 	1959-05-05 	4 	Considera de caráter ou de interêsse militar as funções de direção ou orientação técnica exercidas por oficiais das Fôrça Armadas na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45965.htm	
45.962 	1959 	1959-05-04 	4 	Cria uma Embaixada do Brasil no Vietnam do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45962.htm	
45.954 	1959 	1959-04-30 	4 	Cria o Parque Nacional de Ubajara, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45954.htm	
45.874 	1959 	1959-04-27 	4 	Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45874.htm	
45.839 	1959 	1959-04-22 	4 	Fixa a natureza especial do Edifício da Praia Vermelha e delimita a área sujeita à Administração Militar na qual se encontra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45839.htm	
45.837 	1959 	1959-04-22 	4 	Classifica localidade do Território Nacional, na Categoria “A” prevista no art. 122 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D45837.html	
45.830 	1959 	1959-04-17 	4 	Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 42.315, de 20 de setembro de 1957, que regulamenta a Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, na parte relativa às emprêsas de taxi aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45830.htm	
45.807 	1959 	1959-04-15 	4 	Regulamenta a exoneração, a pedido, prevista no art. 75, item I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45807.htm	
45.776 	1959 	1959-04-13 	4 	Concede autorização para o funcionamento de Cursos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D45776.htm	
45.774 	1959 	1959-04-10 	4 	Altera o Decreto nº 45.561, de 10 de março de 1959, dispondo sôbre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45774.htm	
45.773 	1959 	1959-04-10 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a Legação do Brasil em Camberra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45773.htm	
45.742 	1959 	1959-04-06 	4 	Cria uma Legação do Brasil na Jordânia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45742.htm	
45.688 	1959 	1959-04-02 	4 	Cria o Núcleo Colonial Bernardo Sayão, em terra situadas no Município de Aguacema, no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45688.htm	
45.665 	1959 	1959-03-30 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Camaqüense Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45665.htm	
45.598 	1959 	1959-03-23 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Defensora dos Proprietários da Ilha do Maruim, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45598.htm	
45.597 	1959 	1959-03-23 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Amazônica, com sede me Manaus, Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45597.htm	
45.596 	1959 	1959-03-23 	4 	Declara de utilidade pública a Organização das Entidades não Governamentais do Brasil (OENG), com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45596.htm	
45.584 	1959 	1959-03-19 	4 	Outorga concessão à Rádio Progresso de Ijuí Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45584.htm	
45.568 	1959 	1959-03-13 	4 	Institui a Medalha do Mérito na Alimentação Escolar 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45568.htm	
45.566 	1959 	1959-03-13 	4 	Oficializa medalha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45566.htm	
45.561 	1959 	1959-03-10 	4 	Dispõe sôbre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45561.htm	
45.535 	1959 	1959-03-05 	4 	Introduz modificações no processamento do Exame Vestibular do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45535.htm	
45.595 	1959 	1959-03-03 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Blumenau", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45595.htm	
45.528 	1959 	1959-03-03 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45528.htm	
45.527 	1959 	1959-03-03 	4 	Declara de utilidade pública o "Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército da Guarnição de Niterói e São Gonçalo", com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45527.htm	
45.525 	1959 	1959-03-03 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusão Sul Riograndense Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45525.htm	
45.478 	1959 	1959-02-26 	4 	Cria o estandarte-distintivo para Fortaleza de São João e 2º Grupo de artilharia de Costa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45478.htm	
45.426 	1959 	1959-02-14 	4 	Reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, padrão M, e aos Auxiliares de Consulados Padrão N. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45426.htm	
45.425 	1959 	1959-02-14 	4 	Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 1950, e modificados pelos Decretos número 39.067, de 1956, e nº 45.194, de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45425.htm	
45.424 	1959 	1959-02-14 	4 	Reajusta as Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 45.195, de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45424.htm	
45.422 	1959 	1959-02-12 	4 	Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45422.htm	
45.421 	1959 	1959-02-12 	4 	Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45421.htm	
45.369 	1959 	1959-02-02 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Brasileira Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45369.htm	
45.365 	1959 	1959-01-30 	4 	Autoriza o emprêgo de Côrantes orgânicos derivados da hulha nos produtos alimentícios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45365.htm	
45.359 	1959 	1959-01-28 	4 	Dispõe sôbre a aplicação da Lei número 3.351, de 19 de janeiro de 1959, que concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo dos Territórios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45359.htm	
45.342 	1959 	1959-01-27 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cardiologia, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45342.htm	
45.275 	1959 	1959-01-23 	4 	Transfere a sede da Escola Preparatória de São Paulo para Campinas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45275.htm	
45.271 	1959 	1959-01-23 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade União dos Viajantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45271.htm	
45.270 	1959 	1959-01-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45270.html	
45.219 	1959 	1959-01-15 	4 	Cria o Núcleo Colonial de Gurgueia na Comarca de Jeromenha, no Estado do Piauí, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45219.htm	
45.214 	1959 	1959-01-13 	4 	Altera o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45214.htm	
45.213 	1959 	1959-01-13 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45213.htm	
45.212 	1959 	1959-01-10 	4 	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Auriflama, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45212.htm	
45.211 	1959 	1959-01-10 	4 	Altera dispositivo do Decreto número 43.935, de 3 de junho de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45211.htm	
45.210 	1959 	1959-01-10 	4 	Funde, sem aumento de despesa, séries funcionais de Artífice da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45210.htm	
45.209 	1959 	1959-01-10 	4 	Abre crédito extraordinário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45209.htm	
45.208 	1959 	1959-01-09 	4 	Outorga concessão a Emissora de Televisão Continental Sociedade Anônima - TV Continental para instalar uma estação de radiotelevisão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45208.htm	
45.207 	1959 	1959-01-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45207.htm	
45.206 	1959 	1959-01-08 	4 	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 43.511, de 9 de abril de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45206.htm	
45.205 	1959 	1959-01-07 	4 	Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos necessários ao Ministério da Aeronáutica, em Fortaleza, no estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45205.htm	
45.204 	1959 	1959-01-07 	4 	Retifica o Decreto nº 44.829, de 7 de novembro de 1958, que transferiu função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45204.htm	
45.203 	1959 	1959-01-07 	4 	Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45203.htm	
45.202 	1959 	1959-01-07 	4 	Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45202.htm	
45.201 	1959 	1959-01-07 	4 	Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45201.htm	
45.200 	1959 	1959-01-07 	4 	Abre pelo Ministério da Saúde, o crédito extraordinário de Cr$60.000.000,00 para assistência e amparo às populações vítimas de inundações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45200.htm	
45.199 	1959 	1959-01-02 	4 	Concede à Companhia Aymorés, Indústria-Navegação-Comércio, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45199.htm	
45.195 	1959 	1958-12-31 	4 	Altera as tabelas a que se refere o artigo 15, § 2º, e o artigo 18 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45195.htm	
45.194 	1959 	1958-12-31 	4 	Altera valores monetários fixados pelo Decreto nº 39.067, de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45194.htm	
45.193 	1959 	1958-12-31 	4 	Cria o Hospital Naval de Belém, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45193.htm	
45.149 	1959 	1958-12-30 	4 	Aprova o Regulamento da Diretoria de Instrução do Exército (R-127). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D45149.html	
45.070 	1959 	1958-12-20 	4 	Concede á Companhia Real Holandesa de Aviação “KLM” (Konink lijke Luchtvaart Maatschappij N.V), autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45070.htm	
45.047 	1959 	1958-12-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima para instalar uma estação de radiotelevisão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45047.htm	
45.045 	1958 	1958-12-11 	4 	Dá nova redação no art. 2º do Decreto nº44.600, de 27 de setembro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D45044.html	
45.043 	1958 	1958-12-11 	4 	Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45043.htm	
45.030 	1958 	1958-12-04 	4 	Cria o Depósito Central de Munições e o Batalhão Depósito de Munições. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45030.htm	
45.002 	1958 	1958-12-04 	4 	Permite o uso da medalha da UNEF em uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45002.htm	
44.916 	1958 	1958-11-28 	4 	Altera disposições dos Decretos nº 15.813, de 13 de novembro de 1922 e nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44916.htm	
44.902 	1958 	1958-11-27 	4 	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44902.htm	
44.901 	1958 	1958-11-27 	4 	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44901.htm	
44.890 	1958 	1958-11-27 	4 	Declara protetoras de acôrdo com o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas nativas existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo (Ilha de São Sebastião). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44890.htm	
44.861 	1958 	1958-11-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Itaí Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44861.htm	
44.860 	1958 	1958-11-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44860.htm	
44.851 	1958 	1958-11-11 	4 	Promulga a Convenção e Protocolo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, Haia, 1954, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44851.htm	
44.850 	1958 	1958-11-11 	4 	Considera de caráter permanente no exterior as funções exercidas pelos militares na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44850.htm	
44.833 	1958 	1958-11-08 	4 	Organiza no Ministério da Aeronáutica, a 3ª Esquadrilha de Ligação e Observação (3ª ELO). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44833.htm	
44.781 	1958 	1958-11-06 	4 	Modifica o art. 1º do Decreto número 42.887 de 26 de dezembro de 1957, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44781.htm	
44.777 	1958 	1958-11-06 	4 	Declara de utilidade pública, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília", com sede em Marília, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44777.htm	
44.771 	1958 	1958-11-04 	4 	Institui a Comissão Brasileira de Operação Pan-Americana e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44771.htm	
44.769 	1958 	1958-10-31 	4 	Cria o Núcleo Colonial Pio XII, no Distrito de Guaiuba do Município de Pacatuba, no Estado do Ceará, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44769.htm	
44.767 	1958 	1958-10-30 	4 	Confere novas atribuições ao Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 43.285, de 25 de fevereiro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44767.htm	
44.743 	1958 	1958-10-23 	4 	Dá nova redação aos arts. 44, ao qual acrescenta o parágrafo único, e 49 do Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotética e Imobiliária do Clube de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44743.htm	
44.737 	1959 	1958-10-23 	4 	Concede à American Internacional Association for Economic and Social Development autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44737.htm	
44.735 	1958 	1958-10-23 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e de Pesquisas Hospitalares, com sede em São, Paulo Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44735.htm	
44.723 	1958 	1958-10-21 	4 	Classifica localidade do Território Nacional, na Categoria prevista no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D44723.html	
44.722 	1958 	1958-10-21 	4 	Institui o Estandarte do Superior Tribunal Militar 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44722.htm	
44.721 	1958 	1958-10-21 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, que dispõe sôbre a nomeação de delegados do Brasil a Congressos, Conferências e outras reuniões internacionais no país ou no estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44721.htm	
44.662 	1958 	1958-10-18 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Ativos e Inativos da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44662.htm	
44.621 	1958 	1958-10-16 	4 	Abre ao Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 e Cr$2.000.000,00 para auxiliar, respectivamente, a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e Associação Cristã de Moços de Porto Alegre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44621.htm	
44.617 	1958 	1958-10-16 	4 	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno que fêz a Municipalidade da Cidade de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso, ao Ministério da Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44617.htm	
44.600 	1958 	1958-10-16 	4 	Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Rêde Ferroviária Federal S.A. e nas Estradas de Ferro a ela incorporadas e 6na Superintendência da Valorização Econômica da Amazônia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D44600.html	
44.660 	1958 	1958-09-27 	4 	Declara de utilidade pública a "Fundação Moinho Santista", com sede em São Paulo - Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44660.htm	
44.598 	1958 	1958-09-27 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Recreio dos Anciãos para Asilo da Velhice Desamparada", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44598.htm	
44.597 	1958 	1958-09-27 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Brasil-Alemanha, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44597.htm	
44.585 	1958 	1958-09-26 	4 	Transfere do Govêrno do Estado de Goiás para a Centrais Elétricas de Goiás S.A., a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica da cachoeira Dourada, existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no Distrito de Capinópolis, Município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44585.htm	
44.507 	1958 	1958-09-24 	4 	Altera disposições dos Decretos números 15.812, de 13 de novembro de 1922 e 42.820 de 16 de dezembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44507.htm	
44.498 	1958 	1958-09-24 	4 	Concede à “Ibéria Lineas Aereas de España” autorização para funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44498.htm	
44.493 	1958 	1958-09-23 	4 	Institui o estandarte do Quartel de Marinheiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44493.htm	
44.488 	1958 	1958-09-12 	4 	Altera o Decreto nº 41.195, de 26 de março de 1957 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44488.htm	
44.487 	1958 	1958-09-12 	4 	Dispõe sôbre a fiscalização de estabelecimentos militares e suas dependências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44487.htm	
44.484 	1958 	1958-09-10 	4 	Outorga concessão à Bauru Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44484.htm	
44.445 	1958 	1958-08-29 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Bento Gonçalves Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44445.htm	
44.422 	1958 	1958-08-28 	4 	Dispõe sôbre o expediente nas repartições públicas federais e autárquicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44422.htm	
44.395 	1958 	1958-08-27 	4 	Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44395.htm	
44.394 	1958 	1958-08-27 	4 	Regula a concessão da gratificação de técnico militar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44394.htm	
44.380 	1958 	1958-08-26 	4 	Dá nova redação às Disposições Transitórias do Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, aprovado pelo Decreto número 42.623, de 8 de novembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44380.htm	
44.377 	1958 	1958-08-26 	4 	Classificação de localidades na Categoria A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D44377.html	
44.358 	1958 	1958-08-23 	4 	Transforma, em Agência, a Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul, em Jaguarão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44358.htm	
44.357 	1958 	1958-08-23 	4 	Altera o Regulamento para o arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44357.htm	
44.315 	1958 	1958-08-18 	4 	Outorga concessão à rádio Guarani S.A., para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44315.htm	
44.309 	1958 	1958-08-08 	4 	Declara de utilidade pública o "Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44309.htm	
44.308 	1958 	1958-08-08 	4 	Declara de utilidade pública a Associação "Obra do Berço", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44308.htm	
44.307 	1958 	1958-08-08 	4 	Declara de utilidade pública a "União dos Viajantes e Corretores Comerciais" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44307.htm	
44.296 	1958 	1958-08-07 	4 	Altera o Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44296.htm	
44.227 	1958 	1958-07-31 	4 	Declara de caráter ou interêsse militar funções exercidas no Conselho Nacional de Petróleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44227.htm	
44.220 	1958 	1958-07-31 	4 	Cria o estandarte-distitntivo para as Escola Preparatórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44220.htm	
44.193 	1958 	1958-07-28 	4 	Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consultores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44193.htm	
44.187 	1958 	1958-07-28 	4 	Dá nova redação ao art. 44 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44187.htm	
44.116 	1958 	1958-07-24 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Santa Mariense Ltda. para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44116.htm	
44.083 	1958 	1958-07-23 	4 	Regula a execução transitória do Código do Ministério Público do distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44083.htm	
44.082 	1958 	1958-07-23 	4 	Abre, ao poder Judiciário, Justiça do Trabalho - tribunal Regional da 2º região, o crédito especial de Cr$380.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44082.htm	
44.057 	1958 	1958-07-22 	4 	Declara de utilidade Pública a "Irmandade de Misericórdia de Caconde", com sede em Caconde Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44057.htm	
44.048 	1958 	1958-07-21 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil junto ao Govêrno da Finlândia, com sede em Helsinki. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44048.htm	
44.045 	1958 	1958-07-19 	4 	Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44045.htm	
44.033 	1958 	1958-07-09 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44033.htm	
43.997 	1958 	1958-07-08 	4 	Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43997.htm	
43.986 	1958 	1958-07-05 	4 	Outorga concessão a Rádio Gazeta de Alagoas Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43986.htm	
43.983 	1958 	1958-07-05 	4 	Cria o Serviço de Polícia dos II, III e IV Exércitos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43983.htm	
43.961-A 	1958 	1958-07-03 	4 	Altera a alínea d do art. 1º do Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43961A.htm	
43.956 	1958 	1958-07-03 	4 	Promulga o Acôrdo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sôbre Restauração dos Direitos de propriedade Industrial e de Direitos Autorais atingidos pela II Guerra Mundial, firmado no Rio de janeiro a 4 de setembro de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43956.htm	
43.935 	1958 	1958-07-03 	4 	Especifica as funções que, no Ministério da Viação e Obras Públicas, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 19 do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43935.htm	
43.931 	1958 	1958-07-01 	4 	Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D43931.htm	
43.929 	1958 	1958-06-27 	4 	Inclui na letra “D” da Tabela aprovada pelo Decreto nº 42.996, de 7 de janeiro de 1958, a função de ministro-Conselheiro na Delegação Permanente do Brasil junto a Organização dos Estados Americanos 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43929.htm	
43.905 	1958 	1958-06-16 	4 	Concede à “Alitátlia - Line Aeree Italiane - Società per Azione” autorização para continuar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43905.htm	
43.904 	1958 	1958-06-16 	4 	Dá nova redação ao art. 74 do Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43904.html	
43.901 	1958 	1958-06-13 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora do Recife Limitada - Rádio Recife - para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43901.htm	
43.891 	1958 	1958-06-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de São Vicente de Paulo, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43891.htm	
43.890 	1958 	1958-06-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43890.htm	
43.885 	1958 	1958-06-10 	4 	Dispõe sôbre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43885.htm	
43.877 	1958 	1958-06-09 	4 	Outorga concessão à Rádio Aratiba Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43877.htm	
43.839 	1958 	1958-06-06 	4 	Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 26.493, de 19 de março de 1949, que reorganiza o Curso de Jornalismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43839.htm	
43.838 	1958 	1958-06-06 	4 	Cria o Estandarte-Distintivo para o Batalhão Santos Dumont. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43838.htm	
43.800 	1958 	1958-05-23 	4 	Considera serviço nacional relevante a missão atribuída ao "Batalhão de Suez" no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43800.htm	
43.769 	1958 	1958-05-21 	4 	Fixa nova data para o “Dia da Indústria”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43769.htm	
43.713 	1958 	1958-05-20 	4 	Dispõe sôbre o Certificado de Cobertura Cambial a que se refere o Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades cambial, consular e aduaneira, para fins de contrôle fiscal, prevenção e repressão da fraude nas importações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43713.htm	
43.711 	1958 	1958-05-17 	4 	Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43711.htm	
43.708 	1958 	1958-05-15 	4 	Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha “Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43708.htm	
43.697 	1958 	1958-05-08 	4 	Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43697.htm	
43.683 	1958 	1958-05-07 	4 	Torna público o depósito de instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Haiti, da Convenção Interamericana sôbre a concessão de direitos políticos à Mulher assinada, em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43683.htm	
43.637 	1958 	1958-05-03 	4 	Cria o Núcleo Colonial Rio Bonito no Município de Bonito, no Estado de Pernambuco, destinado ao abastecimento do Recife. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43637.htm	
43.614 	1958 	1958-04-29 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43614.html	
43.613 	1958 	1958-04-29 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43613.html	
43.577 	1958 	1958-04-26 	4 	Dispõe sôbre depósitos em estabelecimentos bancários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43577.htm	
43.572 	1958 	1958-04-26 	4 	Cria, no Ministério da Marinha, os prêmios "Forte Sebastopol" e "Vanguarda". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43572.htm	
43.561 	1958 	1958-04-23 	4 	Outorga à Usina Elétricas do Paranapanema S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Rio Paranapanema, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43561.htm	
43.551 	1958 	1958-04-11 	4 	Considera de interêsse militar as funções exercidas na Usina Termoelétrica de Figueira S.A. (UTELFA) em Curiuva, Estado do Paraná, por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43551.htm	
43.547 	1958 	1958-04-10 	4 	Acrescenta a alínea “h” ao nº 1 do art. 1º, do Decreto nº 43.325, de 10 de março de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43547.htm	
43.541 	1958 	1958-04-10 	4 	Altera a lotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43541.html	
43.501 	1958 	1958-04-09 	4 	Promulga o Acôrdo Internacional do Trigo de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43501.htm	
43.511 	1958 	1958-04-07 	4 	Cria funções na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43511.htm	
43.499 	1958 	1958-04-07 	4 	Concede autorização a American Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América para funcionar na República, operando em seguros e resseguros dos ramos elementares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43499.htm	
43.480 	1958 	1958-03-28 	4 	Cria o Estandarte-Distintivo para o Batalhão D. Pedro II. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43480.htm	
43.469 	1958 	1958-03-27 	4 	Dá nova redação ao Decreto número 43.317, de 10 de março de 1958, que torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado com o Govêrno norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43469.htm	
43.468 	1958 	1958-03-27 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43468.htm	
43.467 	1958 	1958-03-27 	4 	Cria a Legação do Brasil junto à Federação das Monarquias Árabes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43467.htm	
43.466 	1958 	1958-03-27 	4 	Estabelece prazo para a Comissão de Liquidação das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União apresentar relatório de seus trabalhos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43466.html	
43.454 	1958 	1958-03-26 	4 	Declara de utilidade pública a associação civil, "Faculdades Católicas", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43454.htm	
43.453 	1958 	1958-03-26 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43453.htm	
43.452 	1958 	1958-03-26 	4 	Declara de utilidade pública o Hospital Espírita de Marília, com sede em Marília, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43452.htm	
43.450 	1958 	1958-03-26 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43450.html	
43.449 	1958 	1958-03-26 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérarios Mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43449.html	
43.448 	1958 	1958-03-26 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43448.html	
43.423 	1958 	1958-03-26 	4 	Torna pública a denúncia, por parte do Brasil e de outros países, da parte II da Convenção Interamericana sôbre Radiocomunicações, assinada, em Havana, em 13 de dezembro de 1937. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43423.htm	
43.420 	1958 	1958-03-25 	4 	Altera a redação dos arts. 187 e 188 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43420.htm	
43.407 	1958 	1958-03-20 	4 	Altera o Regulamento de promoções para Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43407.htm	
43.406 	1958 	1958-03-20 	4 	Cria a Hospital Naval de Florianópolis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43406.htm	
43.398 	1958 	1958-03-14 	4 	Dá nova redação aos arts. 69 e 90 do Decreto nº 42.820, de dezembro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43398.htm	
43.397 	1958 	1958-03-14 	4 	Acresce ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, função de Diretor na Rêde Ferroviária Federal S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43397.html	
43.394 	1958 	1958-03-12 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil com sede em Berna. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43394.htm	
43.339 	1958 	1958-03-12 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43339.html	
43.325 	1958 	1958-03-10 	4 	Especifica as funções que, nos Ministérios Militares, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no artigo 19, do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43325.htm	
43.318 	1958 	1958-03-10 	4 	Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de comércio e Navegação, firmado com o Govêrno argentino, a 23 de janeiro de 1940, em Buenos Aires. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43318.htm	
43.317 	1958 	1958-03-10 	4 	Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado como Govêrno norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43317.htm	
43.294 	1958 	1958-02-28 	4 	Cria a Embaixada do Brasil junto à República Árabe Unida, com sede no Cairo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43294.htm	
43.277 	1958 	1958-02-25 	4 	Dá nova redação à terra "b" do artigo 48 do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43277.htm	
43.272 	1958 	1958-02-24 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extraonumerários-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43272.html	
43.256 	1958 	1958-02-24 	4 	Méritos decorrentes do Decreto nº 41.282, de 9 de abril de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43256.htm	
43.222 	1958 	1958-02-21 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas, de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43222.html	
43.219 	1958 	1958-02-21 	4 	Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura, constante do Decreto nº 40.314, de 7 de novembro de 1956 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43219.html	
43.205 	1958 	1958-02-21 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de Duque de Caxias", com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43205.htm	
43.195 	1958 	1958-02-20 	4 	Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43195.htm	
43.185 	1958 	1958-02-06 	4 	Altera o Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43185.htm	
43.091 	1958 	1958-01-22 	4 	Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43091.html	
43.089 	1958 	1958-01-22 	4 	Organiza no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Transporte de Tropa (1º GTT). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43089.htm	
43.062 	1958 	1958-01-22 	4 	Transfere, sem aumento de despesas, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do 2º Distrito da Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43062.html	
43.053 	1958 	1958-01-16 	4 	Torna pública a ratificação, por parte do Govêrno do Paquistão, da Convenção sôbre Prevenção e Repressão ao crime de Genocídio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43053.htm	
43.046 	1958 	1958-01-15 	4 	Concede permissão para que funcione aos domingos e feriados civis ou religiosos, o Departamento de Manutenção e Serviços de Dunlop do Brasil Sociedade Anônima - Indústria de Borracha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43046.htm	
43.038 	1958 	1958-01-15 	4 	Declara de fé pública, em todo o Território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Gabinete de Identificação da Polícia Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43038.htm	
43.036 	1958 	1958-01-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43036.htm	
43.032 	1958 	1958-01-14 	4 	Outorga concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43032.htm	
43.030 	1958 	1958-01-13 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura Gravatai Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43030.htm	
43.027 	1958 	1958-01-09 	4 	Altera dispositivos do Decerto número 41.243, de 3 de abril de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43027.htm	
42.996 	1958 	1958-01-07 	4 	Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9,202, de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42996.htm	
42.984 	1958 	1958-01-03 	4 	Institui em todo o Território Nacional o dia da Abreugrafia, em homenagem ao Professor Manoel Dias de Abreu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42984.htm	
42.983 	1958 	1958-01-03 	4 	Altera a lotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D42983.html	
42.947 	1958 	1957-12-31 	4 	Outorga concessão à Rádio Carajá de Anápolis S. A., para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D42947.htm	
42.944 	1957 	1957-12-30 	4 	Outorga concessão à Rádio Eldorado S.A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias na cidade de São Paulo Estado do mesmo nome. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D42944.htm	
42.921 	1957 	1957-12-30 	4 	Cria os 1º, 2º, 3º, e 4º Batalhões de Engenharia de Construção e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42921.htm	
42.920 	1958 	1957-12-30 	4 	Promulga os Convênios para o estabelecimento, em Paranaguá e Concepción, de um entreposto de depósito franco para as mercadorias exportadas ou importadas pelo Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42920.htm	
42.919 	1958 	1957-12-30 	4 	Promulga o Convênio de Cooperação para o Estudo do Aproveitamento da Energia Hidráulica dos rios Acaraí e Mondai, entre o Brasil e o Paraguai, firmado do Rio de Janeiro, a 20 de janeiro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42919.htm	
42.918 	1958 	1957-12-30 	4 	Promulga o Tratado Geral de Comércio e de Investimentos e o Convênio de Comércio Fronteiriço entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmados a 27 de outubro de 1956, em Assunção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42918.htm	
42.887 	1957 	1957-12-26 	4 	Outorga a Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. - USELPA - concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de dois trechos do rio Paranapanema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42887.htm	
42.881 	1958 	1957-12-26 	4 	Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42881.htm	
42.675 	1958 	1957-12-20 	4 	Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42675.htm	
42.850 	1957 	1957-12-19 	4 	Retifica, sem aumento de despesa, a relação de funções gratificadas constantes do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42850.htm	
42.822 	1957 	1957-12-16 	4 	Regulamenta a execução da Lei número 3.302, de 4 de novembro de 1957, que cria uma taxa de propaganda do café no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42822.htm	
42.820 	1957 	1957-12-16 	4 	Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42820.htm	
42.817 	1957 	1957-12-14 	4 	Cria o cargo de adido naval junto à embaixada do Brasil em Taipei (Chima) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42817.htm	
42.808 	1957 	1957-12-13 	4 	Aprova o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42808.htm	
42.805 	1957 	1957-12-13 	4 	Cria a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Henrique Lage. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42805.htm	
42.797 	1958 	1957-12-12 	4 	Concede permissão à Indústria de Papel e Papelão São Roberto S.A. para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42797.htm	
42.791 	1958 	1957-12-11 	4 	Acrescenta novas funções ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42791.html	
42.784 	1957 	1957-12-09 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42784.html	
42.752 	1957 	1957-12-06 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42752.html	
42.748 	1957 	1957-12-05 	4 	Transfere uma função da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42748.html	
42.746 	1958 	1957-12-04 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Paranaense de Cegos, com sede em Curitiba, Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42746.htm	
42.739 	1958 	1957-12-04 	4 	Outorga concessão à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42739.htm	
42.737 	1957 	1957-12-04 	4 	Organiza, no Ministério da Aeronáutica a base Aérea dos Afonsos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42737.htm	
42.732 	1957 	1957-12-03 	4 	Regula o uso de condecorações nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o artigo 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de Dezembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42732.htm	
42.707 	1957 	1957-11-29 	4 	Altera a lotação do Ministério da agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42707.html	
42.706 	1957 	1957-11-29 	4 	Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade Municipal de Ciências Econômicas de Santo André. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D42706.htm	
42.704 	1957 	1957-11-29 	4 	Declara de utilidade bíblica o Instituto de Menores de Pelotas com sede nessa cidade, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42704.htm	
42.658 	1957 	1957-11-18 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42658.html	
42.656 	1957 	1957-11-18 	4 	Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42656.html	
42.643 	1957 	1957-11-14 	4 	Aprova o Estandarte do Batalhão de Guardas da Policia Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42643.htm	
42.628 	1957 	1957-11-13 	4 	Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28 de março de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42628.htm	
42.623 	1957 	1957-11-08 	4 	Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42623.htm	
42.557 	1957 	1957-10-31 	4 	Acrescenta ao Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar o artigo 43 e a letra d do artigo 51. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42557.htm	
42.553 	1957 	1957-10-30 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Compenhague. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42553.htm	
42.534 	1957 	1957-10-30 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42534.html	
42.533 	1957 	1957-10-30 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42533.html	
42.526 	1957 	1957-10-29 	4 	Retifica o Decreto nº 41.143, de 13 de março de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42526.htm	
42.516 	1957 	1957-10-26 	4 	Declara de utilidade pública o Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42516.htm	
42.488 	1957 	1957-10-18 	4 	Estende a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o disposto no decreto nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42488.htm	
42.464 	1957 	1957-10-14 	4 	Altera a lotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42464.html	
42.412 	1957 	1957-10-07 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42412.html	
42.408 	1957 	1957-10-04 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Octávio de Carvalho, com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42408.htm	
42.395 	1957 	1957-10-03 	4 	Cria a 7ª Companhia de Guarãas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42395.htm	
42.394 	1957 	1957-10-03 	4 	Altera o Capítulo VII - Título I - Primeira Parte do Regulamento de Uniformes do Pessoal do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42394.htm	
42.393 	1957 	1957-10-03 	4 	Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº 38.259, de 26 de novembro de 1955, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42393.htm	
42.382 	1957 	1957-10-01 	4 	Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42382.htm	
42.379 	1957 	1957-09-28 	4 	Torna pública a adesão, por parte de diversos países, à Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a13 de fevereiro de1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42379.htm	
42.378 	1957 	1957-09-28 	4 	Torna pública a Ratificação, pelo Govêrno do Chile, do Instrumento para Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42378.htm	
42.377 	1957 	1957-09-28 	4 	Dá denominação de Batalhão D. Pedro II ao 1º Batalhão de Caçadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42377.htm	
42.315 	1957 	1957-09-20 	4 	Aprova o regulamento para a contribuição financeira às emprêsas de táxi-áreo, nos têrmos da Lei número 3.039, de 20 de dezembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42315.htm	
42.290 	1957 	1957-09-19 	4 	Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42290.htm	
42.288 	1957 	1957-09-19 	4 	Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 98, concernente à aplicação dos princípios do direito de organização e negociação coletiva, adotada na XXXII Seção da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 1º de julho de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42288.htm	
42.287 	1957 	1957-09-19 	4 	Torna publico o deposito por vários países dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 5, concernente a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais, adotada na I Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, a 29 de novembro de 1919. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42287.htm	
42.286 	1957 	1957-09-19 	4 	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 3, concernente ao emprêgo das mulheres antes e depois do parto, adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington a 29 de novembro de 1919. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42286.htm	
42.283 	1957 	1957-09-19 	4 	Concede à sociedade anônima Automatic Telephones Limited of Brasil autorização para continuar a funcionar na República sob a denominação de Automatic Eletric do Brasil S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42283.htm	
42.229 	1957 	1957-09-05 	4 	Aprova o Regulamento para o Centro de Munição da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42229.html	
42.251 	1957 	1957-08-28 	4 	Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42251.htm	
42.200 	1957 	1957-08-28 	4 	Dá nova redação ao nº 1 e nº 3 dos arts. 122 e 271 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956 (KRISAER) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42200.htm	
42.199 	1957 	1957-08-28 	4 	Inclui a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil nas disposições do art. 30 do Regulamento baixado com o Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42199.htm	
42.166 	1957 	1957-08-28 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42166.html	
42.165 	1957 	1957-08-28 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de extranumerário Mensalista, da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Ceará para idêntica Tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Norte do Estado do Rio Grande do Norte ambas, do ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42165.html	
42.164 	1957 	1957-08-28 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Númerica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42164.html	
42.155 	1957 	1957-08-27 	4 	Promulga o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado, na Sede das Nações Unidas, em Nova York, em 29 de outubro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42155.htm	
42.141 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito por vários países dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 99, concernente aos métodos de fixação de salário mínimo na agricultura, adotado na XXXIV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, de 28 de julho de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42141.htm	
42.140 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público, depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 89, concernente ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria, adotada na XXXI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42140.htm	
42.139 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público a ratificação por parte do Govêrno do Haiti da Convenção para a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42139.htm	
42.138 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção nº 26, concernente à instituição de métodos de fixação de salários mínimos, adotada na X Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 16 de junho de 1928. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42138.htm	
42.137 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público, o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos a Convenção nº 12, concernente a indenização dos acidentes do trabalho na agricultura, adotada na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42137.htm	
42.136 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção nº 11, concernente aos direitos de Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, de 12 de novembro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42136.htm	
42.135 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna pública a ratificação por parte dos Governos de Israel, Polônia e Haiti, da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42135.htm	
42.134 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna pública a adesão do Govêrno da República Popular da Polônia à Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42134.htm	
42.133 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna publica a denúncia, por parte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente ao trabalho noturno das mulheres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42133.htm	
42.132 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 101 concernente às férias pagas, adotada na XXXV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de 20 de junho de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42132.htm	
42.131 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 29, concernente ao trabalho forçado ou obrigatório, adotada na XIV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, De 28 de junho de 1930. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42131.htm	
42.130 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito, por verba países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 100, concernente à igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e feminina, adotada na XXXIV Sessão da Conferência Internacional de Genebra, de 29 de junho de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42130.htm	
42.129 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 95 concernente a proteção no salário, adotado na XXXII sessão da Convenção Internacional do Trabalho de Genebra, a 1 de julho de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42129.htm	
42.128 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público, o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção n° 88 concernente a organização do serviço de emprêgo adotada na XXXI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42128.htm	
42.127 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação relativos à Convenção nº 14, concernente à concessão do repouso semanal nos estabelecimentos industriais adotado na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 17 de novembro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42127.htm	
42.126 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção número 19 concernente à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes do trabalho, adotada na VII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 5 de junho de 1925. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42126.htm	
42.125 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção número 81 concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio, adotada na XXX Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Genebra, de 11 de julho de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42125.htm	
42.124 	1957 	1957-08-21 	4 	Torna pública a denúncia por morte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente ao trabalho noturno dos menores na indústria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42124.htm	
42.123 	1957 	1957-08-21 	4 	Promulgo o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos firmado no Rio de Janeiro a 28 de agôsto de 1953, entre o Brasil e o Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42123.htm	
42.122 	1957 	1957-08-21 	4 	Promulga a Constituição do Comitê Intergovernamental para as Migrações Européias, adotada em Veneza, a 19 de outubro de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42122.htm	
42.121 	1957 	1957-08-21 	4 	Promulga as Convenções concluídas em Genebra, a 12 de agôsto de 1949, destinadas a proteger as vitimas da guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42121.htm	
42.120 	1957 	1957-08-21 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumentário Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42120.html	
42.119 	1957 	1957-08-20 	4 	Declara de utilidades pública, o "Abrigo Jesus" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42119.htm	
42.052 	1957 	1957-08-19 	4 	Altera a distribuição, por especialização, dos cargos da carreira de engenheiro do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42052.html	
42.041 	1957 	1957-08-14 	4 	Autoriza o uso da medalha "Marechal Trompowsky" nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42041.htm	
42.111 	1957 	1957-08-13 	4 	Cria, no Ministério da Marinha, a Medalha “Mérito Tamandaré”, e dá outra providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42111.htm	
42.032 	1957 	1957-08-13 	4 	Acresce ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, função de direção ou de natureza técnica na Companhia de Eletricidade de Manaus, quando exercida por oficiais de qualquer das três Fôrças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42032.html	
42.027 	1957 	1957-08-12 	4 	Cria o cargo de Adido Naval junto à Embaixada do Brasil em Tóquio (Japão). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42027.htm	
42.018 	1957 	1957-08-09 	4 	Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42018.htm	
42.017 	1957 	1957-08-09 	4 	Outorga concessão à Rádio A Voz da Araraquarense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42017.htm	
42.008 	1957 	1957-08-09 	4 	Altera a redação do art. 30 do Decreto nº 34.893, de 5 de Janeiro de 1954, que regulamenta a execução da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42008.htm	
41.993 	1957 	1957-08-06 	4 	Torna pública a denúncia, pelos Governos da Espanha e da Bulgária, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada, em Londres, a 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41993.htm	
41.990 	1957 	1957-08-06 	4 	Modifica o distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da Escola Superior de Guerra, instituto pelo Decreto número 34.784, de 16 de dezembro de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41990.htm	
41.987 	1957 	1957-08-05 	4 	Outorga concessão à Rádio Princesa do Jacuy Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41987.htm	
41.984-A 	1957 	1957-08-04 	4 	Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República Washington Luis Pereira de Sousa e dispõe sôbre homenagens dos seus funerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41984-A.htm	
41.984 	1957 	1957-08-03 	4 	Cria o cargo de Adjunto de Adido Naval em Ottawa (Canadá), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41984.htm	
41.952 	1958 	1957-08-02 	4 	Outorga concessão à Organização Rádio Copacabana Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41952.htm	
41.949 	1957 	1957-07-31 	4 	Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada, em Buenos Aires, a 22 de dezembro de 1952, entre o Brasil e vários países. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41949.htm	
41.947 	1957 	1957-07-31 	4 	Concede à Marinha de Guerra do Uruguai o prêmio “Marinha do Brasil”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41947.htm	
41.944 	1957 	1957-07-30 	4 	Concede a “Svensk Interkontinental Lufttrafik Aktiebolag (SILA), autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41944.htm	
41.943 	1957 	1957-07-30 	4 	Concede à Det Danske Luftfartseiskab A.S. autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41943.htm	
41.942 	1957 	1957-07-30 	4 	Concede a Det Norske Luftfartselskap A.S. autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41942.htm	
41.940 	1957 	1957-07-30 	4 	Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis necessários à ampliação do aeroporto de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41940.htm	
41.909 	1957 	1957-07-29 	4 	Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41909.htm	
41.908 	1957 	1957-07-29 	4 	Promulga a Convenção sôbre Assistên 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41908.htm	
41.907 	1957 	1957-07-29 	4 	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República Popular da Polônia da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41907.htm	
41.906 	1957 	1957-07-29 	4 	Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Ghana, da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41906.htm	
41.903 	1957 	1957-07-29 	4 	Cria o Símbolo do Estado-Maior das Fôrças Armadas, com as dimensões e características que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41903.htm	
41.902 	1957 	1957-07-29 	4 	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 28.500, de 14 de agôsto de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41902.htm	
41.851 	1957 	1957-07-12 	4 	Aprova a padronização e simplificação do processo de aposentadoria dos servidores civis da União e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41851.htm	
41.850 	1957 	1957-07-12 	4 	Torna público o depósito de instrumento de adesão por parte do Governo de Ghana, da Convenção da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41850.htm	
41.849 	1957 	1957-07-12 	4 	Torna público depósito de instrumento de ratificação por parte do Governo do chile, da convenção, da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41849.htm	
41.842 	1957 	1957-07-12 	4 	Autoriza a aceitação de doação dos direitos de posse exercidos sôbre um imóvel, que faz a Municipalidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41842.htm	
41.839 	1957 	1957-07-11 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Patologista, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41839.htm	
41.836 	1957 	1957-07-10 	4 	Altera a lotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41836.html	
41.804 	1957 	1957-07-10 	4 	Acrescenta um parágrafo único ao artigo 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41804.htm	
41.798 	1957 	1957-07-08 	4 	Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S. A. para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41798.htm	
41.797 	1957 	1957-07-08 	4 	Concede reconhecimento aos cursos de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia de São Carlos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D41797.htm	
41.786 	1957 	1957-07-08 	4 	Transfere, sem aumento de despesas, função de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41786.html	
41.785 	1957 	1957-07-08 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41785.htm	
41.764 	1957 	1957-07-03 	4 	Cria a Companhia de Parque Central de Motomecanização, orgânica do Parque Central de Motomecanização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41764.htm	
41.749 	1957 	1957-07-03 	4 	Altera a lotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41749.html	
41.737 	1957 	1957-06-29 	4 	Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Município de Jequitibá, no Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41737.htm	
41.724 	1957 	1957-06-25 	4 	Promulga a Convenção relativa à Corporação Financeira Internacional, firmada pelo Brasil, a 27 de janeiro de 1956, em Washington. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41724.htm	
41.721 	1957 	1957-06-25 	4 	Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D41721.htm	
41.689 	1957 	1957-06-24 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41689.html	
41.662 	1957 	1957-06-11 	4 	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Permanente para a Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal (CTAP), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41662.htm	
41.657 	1957 	1957-06-06 	4 	Aprova os Estatutos do Centro Latino Americano de Pesquisas de Ciências Sociais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41657.htm	
41.650 	1957 	1957-06-04 	4 	Promulga o Acôrdo básico para a concessão de assistência técnica celebrado em Nova York, a 11 de setembro de 1952, entre o Brasil e Organização das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41650.htm	
41.639 	1957 	1957-05-31 	4 	Cria o Ministério da Aeronáutica a Medalha Prêmio "Força Aérea Brasileira". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41639.htm	
41.597 	1957 	1957-05-29 	4 	Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41597.html	
41.568 	1957 	1957-05-27 	4 	Considera de interêsse militar as funções exercidas no Conselho Coordenador do Abastecimento e na Sociedade Termo Elétrica de Capivari de Baixo por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41568.html	
41.561 	1957 	1957-05-22 	4 	Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 2.820, de 10 de julho de 1956, e organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41561.html	
41.557 	1957 	1957-05-22 	4 	Concede autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D41557.htm	
41.546 	1957 	1957-05-21 	4 	Inclui nas disposições do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956, a "Medalha de Mérito para os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41546.htm	
41.545 	1957 	1957-05-21 	4 	Cria, para instalação imediata, o Arsenal de Guerra de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41545.htm	
41.538 	1957 	1957-05-18 	4 	Eleva o Núcleo de Parque de Aeronáutica de Recife à categoria de Parque de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41538.htm	
41.502 	1957 	1957-05-16 	4 	Declara de utilidade pública do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41502.htm	
41.501 	1957 	1957-05-15 	4 	Prorroga o prazo fixado no art. 189 do Decreto nº 41.019 de 26 de fevereiro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41501.htm	
41.488 	1957 	1957-05-11 	4 	Cria o Estandarte-Distintivo para o 6º Regimento de Cavalaria “Regimento José de Abreu”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41488.htm	
41.487 	1957 	1957-05-11 	4 	Dá a denominação de Regimento José de Abreu” ao atual 6º Regimento de Cavalaria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41487.htm	
41.474 	1957 	1957-05-08 	4 	Declara de utilidade pública a Caixa Beneficente dos Portuários do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41474.htm	
41.473 	1957 	1957-05-08 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Angiologia com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41473.htm	
41.467 	1957 	1957-05-07 	4 	Concede reconhecimento ao curso de Bacharelado da Faculdade de Direito Cândido Mendes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41467.htm	
41.448 	1957 	1957-05-06 	4 	Inclui funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41448.html	
41.441 	1957 	1957-04-26 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Oslo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41441.htm	
41.424 	1957 	1957-04-24 	4 	Outorga concessão à sociedade Emissoras Riograndenses Ltda., para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41424.htm	
41.422 	1957 	1957-04-24 	4 	Outorga concessão à sociedade Emissora Reunidas Rádio Cultura Limitada para instalar uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41422.htm	
41.373 	1957 	1957-04-24 	4 	Torna público o depósito, pelos Governos do Marrocos, Sudão e da Tunísia, do instrumento de aceitação da Organização Mundial de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41373.htm	
41.369 	1957 	1957-04-23 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41369.htm	
41.368 	1957 	1957-04-23 	4 	Declara de utilidade pública o Centro de Pesquisas Biológicas, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41368.htm	
41.354 	1957 	1957-04-23 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41354.html	
41.340 	1957 	1957-04-14 	4 	Concede a Primeras Lineas Uruguayas de Navegación Áerea (PLUNA) autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41340.htm	
41.282 	1957 	1957-04-09 	4 	Considera serviço nacional relevante e de alto interêsse para a segurança nacional os trabalhos de construção rodo-ferroviário e de obras contra as sêcas, em execução pelo 1º Grupamento de Engenharia de Construção, na região do Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41282.htm	
41.280 	1957 	1957-04-09 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Veterinária do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41280.htm	
41.279 	1957 	1957-04-09 	4 	Crias o Núcleo Colonial e Guamá, em terras situadas no Município de Santa Isabel, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41279.htm	
41.273 	1957 	1957-04-08 	4 	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte dos Governos do Marrocos e da Tunísia à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada, em Washington, em 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41273.htm	
41.272 	1957 	1957-04-08 	4 	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Índia, á Convenção do Metro e Repartição Internacional de pesos e Medidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41272.htm	
41.243 	1957 	1957-04-03 	4 	Aprova o Regulamento para aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira pela Comissão Executiva a que se refere o Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41243.htm	
41.206 	1957 	1957-03-27 	4 	Concede à “Aerolinee Italiane Internazionali (ALITALIA) Societá per Azioni”, autorização para continuar a funcionar na Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41206.htm	
41.195 	1957 	1957-03-26 	4 	Regulamenta o art. 7º da Lei número 2.188 de 3 de março de 1954, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41195.htm	
41.194 	1957 	1957-03-25 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Atenas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41194.htm	
41.169 	1957 	1957-03-19 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41169.html	
41.156 	1957 	1957-03-13 	4 	Dispõe sôbre a categoria da Missão do Brasil junto às Nações Unidas e das Delegações do Brasil em Genebra e junto à O. E. A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41156.htm	
41.149 	1957 	1957-03-13 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41149.html	
41.143 	1957 	1957-03-13 	4 	Dispõe sôbre servidores das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, no Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41143.htm	
41.112 	1957 	1957-03-11 	4 	Regula o uso de condecoração nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o art. 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41112.htm	
41.098 	1957 	1957-03-08 	4 	Cria o Centro de Recrutas do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Companhia de Comando e Serviços, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41098.htm	
41.093 	1957 	1957-03-06 	4 	Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41093.htm	
41.092 	1957 	1957-03-06 	4 	Concede à Marinha de Guerra do Peru o Prêmio “Marinha do Brasil”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41092.htm	
41.080 	1957 	1957-03-02 	4 	Fixa a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análises do Café. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41080.htm	
41.063 	1957 	1957-02-27 	4 	Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41063.html	
41.062 	1957 	1957-02-27 	4 	Altera o Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41062.html	
41.019 	1957 	1957-02-26 	4 	Regulamenta os serviços de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D41019.htm	
41.000 	1957 	1957-02-22 	4 	Promulga o Tratado de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 27 de maio de 1949, entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41000.htm	
40.999 	1957 	1957-02-22 	4 	Promulga o Tratado de Amizade, de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 12 de maio de 1954, entre o Brasil e o Líbano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40999.htm	
40.998 	1957 	1957-02-22 	4 	Promulga o Protocolo entre o Brasil e a Argentina firmado no Rio de Janeiro, a 16 de setembro de 1912, modificativo do Acôrdo entre os dois países, celebrado, em 16 de fevereiro de 1880, para execução de Cartas-rogatórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40998.htm	
40.987 	1957 	1957-02-20 	4 	Institui o Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavroura cacaueira do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40987.htm	
40.975 	1957 	1957-02-15 	4 	Aprova as Tabelas de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40975.htm	
40.969 	1957 	1957-02-15 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação para o Livro do Cego do Brasil, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40969.htm	
40.930 	1957 	1957-02-13 	4 	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República do Sudão à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40930.htm	
40.929 	1957 	1957-02-13 	4 	Torna publica o deposito, pelo Governo da Turquia, do Instrumento de aceitação da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40929.htm	
40.928 	1957 	1957-02-13 	4 	Torna pública a denúncia, pelos Governos da Argentina e Turquia, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres a 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40928.htm	
40.927 	1957 	1957-02-13 	4 	Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção Internacional para a Salvaguarda Vida Humana no Mar, assinada, em Londres em 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40927.htm	
40.926 	1957 	1957-02-13 	4 	Torna público por vários países, o depósito de instrumento de aceitação relativos à Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40926.htm	
40.925 	1957 	1957-02-13 	4 	Torna pública a adesão pelo Govêrno do Marrocos, da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40925.htm	
40.924 	1957 	1957-02-13 	4 	Torna pública a adesão da Grécia a Convenção de Berna para a proteção dos Obras Literárias e Artísticas revistas, em Bruxelas, em 26 de junho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40924.htm	
40.983 	1957 	1957-02-10 	4 	Institui o “Dia do Indústria’’ 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40983.htm	
40.859 	1957 	1957-02-06 	4 	Organiza, no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Aviação Embarcada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40859.htm	
40.844 	1957 	1957-01-28 	4 	Declara de utilidade pública o Esporte Clube Galeão, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40844.htm	
40.839 	1957 	1957-01-28 	4 	Altera do Decreto nº 40.155, de 16 de outubro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40839.htm	
40.835 	1957 	1957-01-24 	4 	Cria, na Escola Superior de C a, o Curso de Mobilização Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40835.htm	
40.790 	1957 	1957-01-22 	4 	Transfere função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista - Parte Permanente, do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Educação e Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D40790.html	
40.746 	1957 	1957-01-15 	4 	Regulamenta o artigo 1º da Lei número 1.741, de 22 de novembro de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40746.htm	
40.738 	1957 	1957-01-09 	4 	Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que de refere o Decreto-Lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40738.htm	
40.702 	1957 	1956-12-31 	4 	Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40702.htm	
40.630 	1956 	1956-12-27 	4 	Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40630.htm	
40.560 	1956 	1956-12-18 	4 	Dá nova redação ao § 2º do art. 83 do Regulamento para os serviços de Divida Interna Federal Fundada e do meio Circulante, baixado como decreto nº 35.913 , de 28 de julho de 1954 , e da outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40560.html	
40.556 	1956 	1956-12-17 	4 	Regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D40556.htm	
40.552 	1956 	1956-12-12 	4 	Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40552.htm	
40.550 	1956 	1956-12-12 	4 	Modifica o Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40550.html	
40.546 	1956 	1956-12-11 	4 	Alerta o Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40546.html	
40.504 	1956 	1956-12-10 	4 	Altera a lotação de repartições atendida pelo Quadro Permanente e Suplementar do Ministro da Agricultura e dá outras previdências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40504.html	
40.488 	1956 	1956-12-04 	4 	Transfere sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40488.html	
40.457 	1956 	1956-12-03 	4 	Altera a lotação da repartição atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementares do Ministério da Agricultura e dá outras Providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40457.html	
40.444 	1956 	1956-11-30 	4 	Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40444.htm	
40.438 	1956 	1956-11-28 	4 	Concede á sociedade anônima “Pan Americana World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40438.html	
40.428 	1956 	1956-11-27 	4 	Torna público o depósito, por vários países, de Instrumentos de aceitação o relativos a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40428.html	
40.395 	1956 	1956-11-21 	4 	Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40395.htm	
40.359 	1956 	1956-11-16 	4 	Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40359.htm	
40.352 	1956 	1956-11-14 	4 	Dá nova redação ao art. 277 do Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40352.html	
40.348 	1956 	1956-11-13 	4 	Declara de utilidade pública a Função Casa Santa Ignez, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40348.htm	
40.344 	1956 	1956-11-13 	4 	Promulga a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948, entre o Brasil e vários países. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40344.html	
40.342 	1956 	1956-11-13 	4 	Dá nova redação ao item 10, do capitulo IV, das Instruções aprovadas pelo Decreto n° 38.598, de 17 de janeiro de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40342.html	
40.318 	1956 	1956-11-09 	4 	Permite o uso da Medalha da Ordem de Damião, o Apóstolo dos Leprosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40318.html	
40.295 	1956 	1956-11-06 	4 	Torna público a adesão do Sudão à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40295.html	
40.294 	1956 	1956-11-06 	4 	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno do Paquistão, ao Acôrdo Internacional relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento das doenças venéreas, anexo e ata de assinatura, firmados em Bruxelas, a 1.º de dezembro de 1924. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40294.html	
40.288 	1956 	1956-11-05 	4 	Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Prata, no município de São João da Boa Vista, Estado de são Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40288.html	
40.246 	1956 	1956-10-31 	4 	Concede à Marinha de Guerra do Chile o Prêmio “Marinha do Brasil”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40246.html	
40.245 	1956 	1956-10-31 	4 	Concede à Marinha de Guerra do Paraguai o Prêmio “Marinha do Brasil”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40245.html	
40.243 	1956 	1956-10-31 	4 	Eleva, à categoria de Delegacia de 2.º classe, a Agência da Capitania dos Portos do Estado da Bahia, em Ilhéus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40243.html	
40.236 	1956 	1956-10-31 	4 	Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no artigo 123, da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40236.html	
40.234 	1956 	1956-10-31 	4 	Torna sem efeito transferência de função da tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, constante do Decreto número 39.702 de 8 de agôsto de1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40234.html	
40.221 	1956 	1956-10-30 	4 	Transfere, sem aumento de despesa, Função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40221.html	
40.179 	1956 	1956-10-27 	4 	Cria o Comando Militar da Amazônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40179.html	
40.170 	1956 	1956-10-22 	4 	Emprêsa civil considerada de interêsse militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40170.html	
40.169 	1956 	1956-10-22 	4 	Denomina “Batalhão Santos Dumont” o Batalhão de Infantaria do Núcleo da Divisão Aeroterrestre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40169.html	
40.162 	1956 	1956-10-16 	4 	Declara de utilidade publica a Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40162.htm	
40.160 	1956 	1956-10-16 	4 	Concede prerrogativas de equiparação à Universidade da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40160.html	
40.134 	1956 	1956-10-16 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade "Ação Social Dominicana", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40134.htm	
40.127 	1956 	1956-10-15 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Governo das Filipinas, do Tratado de Paz com o Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40127.html	
40.126 	1956 	1956-10-15 	4 	Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Gôverno do Iran, do tratado de paz com Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40126.html	
40.110 	1956 	1956-10-10 	4 	Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40110.htm	
40.091 	1956 	1956-10-09 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Espírita Francisco de Paula, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40091.htm	
40.090 	1956 	1956-10-09 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40090.html	
40.089 	1956 	1956-10-09 	4 	Altera a lotação de repartições atenção pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40089.html	
40.088 	1956 	1956-10-09 	4 	Torna público o depósito de instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Israel, à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e ata da assinatura, firmados, em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40088.html	
40.087 	1956 	1956-10-09 	4 	Torna pública a adesão do Egito à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40087.html	
40.043 	1956 	1956-09-27 	4 	Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40043.htm	
40.017 	1956 	1956-09-24 	4 	Aprova a constituição da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40017.html	
40.015 	1956 	1956-09-21 	4 	Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Políticos à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40015.html	
39.966 	1956 	1956-09-11 	4 	Aprova o regulamento para execução da Lei nº 2.820, de 10 de Julho de 1956, e organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39966.html	
39.917 	1956 	1956-09-05 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39917.html	
39.905 	1956 	1956-09-05 	4 	Cria, no Ministério da Aeronáutica, a medalha de "Mérito Santos-Dumont" e das outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D39905.htm	
39.904 	1956 	1956-09-04 	4 	Cria o Prêmio “Marinha do Brasil”, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39904.html	
39.901 	1956 	1956-09-04 	4 	Promulga o Convênio de Comércio firmado em La Paz, a 24 de dezembro de 1953, entre o Brasil e a Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39901.html	
39.873 	1956 	1956-08-31 	4 	Restabelece e cria cargos de Adidos Militares, Naval e Aeronáutico junto a representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39873.html	
39.865 	1956 	1956-08-29 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39865.htm	
39.862 	1956 	1956-08-28 	4 	Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39862.htm	
39.815 	1956 	1956-08-28 	4 	Concede reconhecimento dos cursos de pedagogia, letras neo-latinos, letras anglo-germanicas, geografia e historia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Espirito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39815.htm	
39.861 	1956 	1956-08-27 	4 	Amplia as atribuições e o número de Comissões de Rêde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39861.html	
39.840 	1956 	1956-08-21 	4 	Cria o Centro de Munição da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39840.html	
39.786 	1956 	1956-08-14 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Coréia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39786.html	
39.783 	1956 	1956-08-13 	4 	Faz inclusão na Tabela II da Gratificação de Representação aprovada pelo Decreto nº 39.068, de 23 de Abril de 1956 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39783.html	
39.776 	1956 	1956-08-13 	4 	Cria o estandarte-distintivo para o 9º Batalhão de Engenharia de Combate “Batalhão Carlos Camisão”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39776.html	
39.775 	1956 	1956-08-13 	4 	Restabelece o 9º Batalhão de Engenharia de Combate, com a denominação de “Batalhão Carlos Camisão”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39775.html	
39.703 	1956 	1956-08-08 	4 	Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura, constante do Decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39703.html	
39.691 	1956 	1956-08-07 	4 	Torna pública a aplicação às Províncias Ultramarinas Portuguêsas, pelo Govêrno de Portugal, da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista, em Bruxelas, a 26 de junho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39691.html	
39.687 	1956 	1956-08-07 	4 	Cria o Instituto de Matemática Pura e Aplicada, nos têrmos da Lei número 1.310, de 15 de janeiro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39687.html	
39.643 	1956 	1956-07-25 	4 	Torna pública a adesão da República Federal da Alemanha à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada, em Chicago, a 7 de dezembro de 1944. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39643.html	
39.636 	1956 	1956-07-19 	4 	Considera de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39636.htm	
39.626 	1956 	1956-07-19 	4 	Concede à Deutsche Lufthansa, A.G., autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39626.html	
39.605-A 	1956 	1956-07-16 	4 	Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39605A.html	
39.599 	1956 	1956-07-14 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39599.html	
39.573 	1956 	1956-07-13 	4 	Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 2.556, de 6 de agôsto de 1955, que isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patente de invenção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39573.htm	
39.523 	1956 	1956-07-06 	4 	Torna sem efeito transferencia de função nas Tabelas Numéricas Especial de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura; constante no decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956, e transfere função dentro das mesmas tabelas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39523.html	
39.501 	1956 	1956-07-03 	4 	Reserva área de terras devolutas na faixa de fronteira, para a sede do Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39501.htm	
39.498 	1956 	1956-07-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica - A. A - com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39498.htm	
39.495 	1956 	1956-07-03 	4 	Organiza no Ministério da Aeronáutica, a Segunda Esquadrilha de Ligação Observação (2ª Esqda. L/O). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39495.html	
39.494 	1956 	1956-07-03 	4 	Dá nova redação ao art. 267 do Regulamento da Escola da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39494.html	
39.486 	1956 	1956-06-29 	4 	Altera o Decreto nº 34.893, de 5 de janeiro de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39486.htm	
39.481 	1956 	1956-06-28 	4 	Altera o Decreto nº 30.033, de 1 de outubro de 1951, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39481.html	
39.443 	1956 	1956-06-20 	4 	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39443.html	
39.442 	1956 	1956-06-20 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno da Argentina, da Carta da Organização dos Estados Americanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39442.html	
39.424 	1956 	1956-06-19 	4 	Declara de utilidade pública a Legião da Boa Vontade, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39424.htm	
39.414 	1956 	1956-06-19 	4 	Veda a transferência de alunos de uma para outra Escola de Formação de Oficias das Fôrças Armadas; revoga as alíneas d , do § 1º e c , do § 2º, do art. 4º do Decreto nº 37.688, de 3 de agôsto de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39414.html	
39.409 	1956 	1956-06-14 	4 	Transfere, sem aumento de despesas, função da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras para a Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39409.html	
39.351 	1956 	1956-06-12 	4 	Dá nova interpretação ao art. 338 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39351.html	
39.345 	1956 	1956-06-11 	4 	Aprova o regulamento da Comissão de promoções de Oficiais do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39345.htm	
39.333 	1956 	1956-06-08 	4 	Estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Militares de Saúde das Fôrças Armadas, quanto à conceituação de cardiopatia grave , para fins da letra d do art. 30 da Lei nº 2.370 de 9 de dezembro de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39333.html	
39.332 	1956 	1956-06-08 	4 	Concede reconhecimento ao curso de Serviço Social da Escola de Serviço Social da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D39332.htm	
39.328 	1956 	1956-06-08 	4 	Institui a Semana Nacional do Livro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39328.html	
39.290 	1956 	1956-06-01 	4 	Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39290.html	
39.285 	1956 	1956-06-01 	4 	Dispõe sôbre medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Fortaleza, Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39285.html	
39.284 	1956 	1956-06-01 	4 	Dispõe Sôbre medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial no vale do Rio Parnaíba, Estado do Piaui. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39284.html	
39.282 	1956 	1956-06-01 	4 	Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial no Vale do Rio Mearim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39282.html	
39.263 	1956 	1956-05-29 	4 	Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interesse militar e da outras providência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39263.html	
39.261 	1956 	1956-05-28 	4 	Torna pública a extensão à França Ultramarina, pelo Govêrno da França, da Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39261.html	
39.207 	1956 	1956-05-22 	4 	Aprova o Regulamento da Medalha Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39207.htm	
39.221 	1956 	1956-05-21 	4 	Concede autorização para o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D39221.htm	
39.138 	1956 	1956-05-08 	4 	Declara de utilidade pública a Cruzada São Sebastião, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39138.htm	
39.128 	1956 	1956-05-02 	4 	Outorga concessão à Rádio Clube de Ribeirão Preto S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39128.htm	
39.093 	1956 	1956-04-30 	4 	Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39093.htm	
39.075 	1956 	1956-04-24 	4 	Transfere funções das Tabela Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39075.html	
39.069 	1956 	1956-04-23 	4 	Reajuste a gratificação de representação por serviço no exterior concedido aos Cônsules Privativos padrão “M”, e aos Auxiliares de Consulado, padrão “ N” . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39069.html	
39.068 	1956 	1956-04-23 	4 	Reajusta as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39068.html	
39.067 	1956 	1956-04-23 	4 	Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº28.959, de 11 de dezembro de 1950, e modificados pelo Decreto nº 34.784, de 15 de dezembro de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39067.htm	
39.058 	1956 	1956-04-18 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39058.html	
39.027 	1956 	1956-04-14 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil na Suécia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39027.html	
39.026 	1956 	1956-04-12 	4 	Torna pública a adesão da Islândia à convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo, assinado em Bruxelas a 16 de dezembro de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39026.html	
39.025 	1956 	1956-04-12 	4 	Torna pública a adesão da Cambodia à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39025.html	
38.964 	1956 	1956-04-03 	4 	Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963 de 1º de março de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38964.html	
38.963 	1956 	1956-04-03 	4 	Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38963.htm	
38.962 	1956 	1956-03-28 	4 	Torna pública a retirada da reserva feita pelo Chile a Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948, e o depósito por parte do mesmo Estado, de novo Instrumento de ratificação da referida Convenção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38962.html	
38.954 	1956 	1956-03-27 	4 	Torna pública a denúncia, pelo Govêrno do Paquistão, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres a 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38954.html	
38.953 	1956 	1956-03-27 	4 	Torna público o depósito, por diversos países, dos Instrumentos de ratificação do Protocolo Anexo ao Código Sanitário Pan-Americano (Havana, 1924), firmado em Havana a 24 de setembro de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38953.html	
38.937 	1956 	1956-03-26 	4 	Altera a lotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38937.html	
38.936 	1956 	1956-03-26 	4 	Altera a lotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38936.html	
38.907 	1956 	1956-03-19 	4 	Promulga o Acôrdo Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 12 de janeiro de 1953, entre Brasil e a Nicarágua. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38907.html	
38.893 	1956 	1956-03-14 	4 	Aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38893.html	
38.871 	1956 	1956-03-13 	4 	Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Petrópolis no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38871.html	
38.860 	1956 	1956-03-13 	4 	Regulamenta o art. 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38860.htm	
38.840 	1956 	1956-03-08 	4 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963, de 1º de março de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38840.html	
38.833 	1956 	1956-03-06 	4 	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Governo da Líbia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington em 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38833.html	
38.832 	1956 	1956-03-06 	4 	Torna público haver a Líbia aderido à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmados em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38832.html	
38.817 	1956 	1956-03-05 	4 	Concede à "Transportes Aéreos Portuguêses (T.A.P.) - S.A.R.L." autorização para funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38817.html	
38.815 	1956 	1956-03-05 	4 	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38815.html	
38.809 	1956 	1956-03-01 	4 	Torna público o deposito do Instrumento de ratificação por parte da Suécia, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direto sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38809.html	
38.806 	1956 	1956-02-29 	4 	Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38806.htm	
38.778 	1956 	1956-02-27 	4 	Dispões sôbre a criação da Comissão Desportiva das Fôrças Armadas (CDFA) e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38778.htm	
38.775 	1956 	1956-02-25 	4 	Redistribui, por especializações, os cargos da carreira de Engenheiro, da Lotação do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura a dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38775.html	
38.759 	1956 	1956-02-20 	4 	Declara existente a Confederação Brasileira de Tênis. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38759.html	
38.735 	1956 	1956-01-30 	4 	Aprova o Regulamento do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38735.htm	
38.730 	1956 	1956-01-30 	4 	Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38730.html	
38.720 	1956 	1956-01-30 	4 	Prorroga, por dez anos, a concessão dada a S.A Rádio Jornal do Brasil, para estabelecer uma estação de radiodifusora nesta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38720.htm	
38.719 	1956 	1956-01-30 	4 	Outorga concessão à Rádio Assunção Cearense Ltda. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38719.htm	
38.718 	1956 	1956-01-30 	4 	Outorga concessão à Rádio Rio, Mar Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38718.htm	
38.715 	1956 	1956-01-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à Criança Excepcional, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38715.htm	
38.714 	1956 	1956-01-30 	4 	Transfere função da Tabela Numérica de Mensalistas Rêde de Aviação Cearense do Ministério da Aviação e Obras Públicas para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38714.html	
38.703 	1956 	1956-01-28 	4 	Cria um Hôrto Florestal em Jequié, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38703.html	
38.702 	1956 	1956-01-28 	4 	Cria o Hôrto Florestal em Ilhéus, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38702.html	
38.672 	1956 	1956-01-27 	4 	Altera a lotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38672.html	
38.671 	1956 	1956-01-26 	4 	Define, na Aeronáutica, os cursos e exames do pessoal subalterno, para fins da Lei de Inatividade e das Leis Especiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38671.html	
38.654 	1956 	1956-01-25 	4 	Altera a lotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38654.html	
38.646 	1956 	1956-01-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Clube de Lajes S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38646.htm	
38.608 	1956 	1956-01-18 	4 	Cria o Estandarte-Distintivo para Batalhão de Guardas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38608.html	
38.599 	1956 	1956-01-17 	4 	Aprova o Regulamento de Estatística para Fins Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38599.html	
38.598 	1956 	1956-01-17 	4 	Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38598.html	
38.596 	1956 	1956-01-16 	4 	Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38596.html	
38.569 	1956 	1956-01-14 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38569.htm	
38.568 	1956 	1956-01-13 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38568.htm	
38.564 	1956 	1956-01-13 	4 	Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38564.htm	
38.561 	1956 	1956-01-13 	4 	Outorga concessão à Rádio Presidente Wenceslau Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38561.htm	
38.533 	1956 	1956-01-09 	4 	Declara de utilidade pública a federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38533.htm	
38.525 	1956 	1956-01-06 	4 	Torna pública a adesão da Suíça à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Bruxelas, a 26 de junho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38525.html	
38.489 	1955 	1955-12-31 	4 	Dispõe sobre o registro de atos administrativos referentes ao desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38489.htm	
38.472 	1955 	1955-12-29 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38472.html	
38.465 	1956 	1955-12-29 	4 	Aprova o Regulamento para a Concessão do Prêmio “Marcílio Dias”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38465.html	
38.412 	1955 	1955-12-26 	4 	Cria, no Ministério da Marinha, o Depósito de Subsistência do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38412.htm	
38.411 	1955 	1955-12-26 	4 	Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38411.html	
38.410 	1956 	1955-12-26 	4 	Cria o Brasão de Armas para a Escola de Comando e Estado Maior do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38410.html	
38.402 	1955 	1955-12-23 	4 	Prorroga o estado de sítio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38402.htm	
38.401 	1955 	1955-12-23 	4 	Torna pública a denúncia, pelo Govêrno da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas denunciou a convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38401.html	
38.400 	1955 	1955-12-23 	4 	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Camboda, à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38400.html	
38.360 	1955 	1955-12-22 	4 	Cria o Centro de Instrução do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Campanha de Comando e Serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38360.html	
38.325 	1955 	1955-12-19 	4 	Declara de utilidade pública a Colmeia-Centro de Educação e Profissão, com sede em Belo-Horizonte. Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38325.htm	
38.315 	1955 	1955-12-16 	4 	Dá nova regulamentação à Lei número 2.526, de 5 de julho de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38315.htm	
38.314 	1955 	1955-12-16 	4 	Promulga o instrumento de emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua XXXVI sessão, em Genebra, a 25 de junho de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38314.html	
38.312 	1955 	1955-12-15 	4 	Cria um Museu Histórico e Diplomático no Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38312.html	
38.295 	1955 	1955-12-09 	4 	Cria, no Ministério da Aeronáutica, a primeira Esquadrilha de Ligação e Observação (1º Esqda L/O). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38295.html	
38.283 	1955 	1955-12-09 	4 	Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38283.htm	
38.277 	1955 	1955-12-02 	4 	Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno de Honduras, a 10 de outubro de 1955, da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher e da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinadas em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante o Nova Conferência Internacional Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38277.html	
38.272 	1955 	1955-12-02 	4 	Autoriza Antônio do Carmo & Cia. Ltda. a comprar pedras preciosas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38272.html	
38.269 	1955 	1955-12-02 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38269.htm	
38.259 	1955 	1955-11-26 	4 	Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército aprovado pelo Decreto numero 25.382, de 18 de agosto de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38259.htm	
38.256 	1955 	1955-11-25 	4 	Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Cuba, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Liderais, Cientificas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38256.html	
38.254 	1955 	1955-11-25 	4 	Dá nova designação às Delegações criadas pelo Decreto nº 23.942, de 28 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38254.html	
38.249 	1955 	1955-11-18 	4 	Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre a Nacionalidade da Mulher, assinada em Montevideu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38249.html	
38.245 	1955 	1955-11-10 	4 	Outorga concessão á difusora ouro verde ltda , para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38245.htm	
38.244 	1955 	1955-11-10 	4 	Suprime cargos provisórios e extintos, e extingue cargos excedentes, dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38244.html	
38.232 	1955 	1955-11-10 	4 	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954, que alterou a redação do artigo 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estrangeiros e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38232.html	
38.209 	1955 	1955-11-10 	4 	Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38209.html	
38.208 	1955 	1955-11-10 	4 	Cria o Núcleo Colonial de Geremoabo, no Município do mesmo nome, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38208.html	
38.207 	1955 	1955-11-10 	4 	Cria o Núcleo Colonial de Queimadas, no Município do mesmo nome, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38207.html	
38.204-A 	1955 	1955-11-03 	4 	Dá nova redação à Casos Omissos do Código de Vencimentos dos Militares, aprovada pelo Decreto n° 30.119, de 1 de novembro de 1951, na parte referente ao art. 110 da Lei n° 1.316, de 20 de janeiro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38204A.html	
38.203 	1955 	1955-11-03 	4 	Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38203.html	
38.188 	1955 	1955-11-03 	4 	Estabelece especializações para a carreira de Engenheiro do Quadro permanente do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38188.html	
38.179 	1955 	1955-11-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Pro Matre, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38179.htm	
38.178 	1955 	1955-11-03 	4 	Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Medicina Militar, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38178.htm	
38.162 	1955 	1955-10-28 	4 	Institui a Ordem Nacional do Mérito Educativo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38162.htm	
38.157 	1955 	1955-10-28 	4 	Torna pública a adesão da Venezuela à Convenção de uniformização de algumas regras concernentes ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38157.html	
38.148 	1955 	1955-10-25 	4 	Concede reconhecimento ao Curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D38148.htm	
38.146 	1955 	1955-10-25 	4 	Concedo o reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D38146.htm	
38.125 	1955 	1955-10-21 	4 	Promulga o Convênio Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 28 de julho de 1945, entre o Brasil e o Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38125.html	
38.124 	1955 	1955-10-21 	4 	Promulga o Convênio sôbre marcas de indústria e de comércio e privilégios de invenção firmado no Rio de Janeiro, a 18 de julho de 1946, entre o Brasil e o Uruguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38124.html	
38.123 	1955 	1955-10-21 	4 	Torna pública a denúncia, pelo o Brasil, do Ajuste Comercial entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da Áustria, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1950, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38123.html	
38.101 	1955 	1955-10-18 	4 	Cria base Fluvial de Ladário e extingue o Arsenal de Marinha de Ladário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38101.html	
38.099 	1955 	1955-10-18 	4 	Dispõe sôbre diárias, auxílio para transporte e representação dos funcionários da carreira de Diplomata quando designados para integrar Delegações do Brasil a Congressos, Conferências, missões especiais e reuniões no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38099.htm	
38.097 	1955 	1955-10-17 	4 	Transfere à Companhia Hidroelétrica do Rio de Pardo a concessão outorgada ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 31.757, de 11 de novembro de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38097.htm	
38.087 	1955 	1955-10-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Capixaba Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38087.htm	
38.086 	1955 	1955-10-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38086.htm	
38.081 	1955 	1955-10-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora da Aquidauana Limitada para instalar uma estação radiodifusora freqüência tropical. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38081.htm	
38.078 	1955 	1955-10-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38078.htm	
38.076 	1955 	1955-10-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Triangulina Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38076.htm	
38.073 	1955 	1955-10-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38073.htm	
38.070 	1955 	1955-10-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38070.htm	
38.067 	1955 	1955-10-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Tamoio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38067.htm	
38.043 	1955 	1955-10-10 	4 	Dispõe sôbre promoção na carreira de Diplomata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38043.html	
38.019 	1955 	1955-10-07 	4 	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Equador da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38019.htm	
38.018 	1955 	1955-10-07 	4 	Promulga o Acôrdo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15 de outubro de 1946, entre o Brasil e diversos países. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38018.html	
38.011 	1955 	1955-10-05 	4 	Concede reconhecimento aos cursos de pedagogia, geografia e história e letras neo-latinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D38011.htm	
37.993 	1955 	1955-09-28 	4 	Concede à The Japan Air Lines Company Ltd. (Companhia de Linhas Aéreas do Japão, Ltda.), autorização para funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37993.html	
37.992 	1955 	1955-09-27 	4 	Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias em Recife, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37992.htm	
37.975 	1955 	1955-09-23 	4 	Torna público a denúncia, pelo Governo do Chile da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37975.html	
37.974 	1955 	1955-09-22 	4 	Permite o uso da medalha simbólica de distinção da Academia Brasileira de Medicina Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37974.html	
37.909 	1955 	1955-09-16 	4 	Dispões sôbre a criação dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa, estabelece sua organização e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37909.html	
37.904 	1955 	1955-09-16 	4 	Outorga concessão a Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. Para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37904.htm	
37.877 	1955 	1955-09-09 	4 	Reestrutura os serviços consultores do Brasil na Índia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37877.html	
37.876 	1955 	1955-09-09 	4 	Torna públicas as adesões, por parte dos Governos da Venezuela, da Turquia e da República da Tchecoslaváquia, à Convenção Internacional sobre Linhas de Limite de Carga, assinada em Londres, a 5 de julho de 1930. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37876.html	
37.856 	1955 	1955-09-05 	4 	Dá nova redação ao Decreto número 29.548, de 10 de maio de 1951, que regulamentou a aplicação da Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37856.htm	
37.850 	1955 	1955-09-02 	4 	Concede a "Aerolineas Argertinas" autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37850.htm	
37.846 	1955 	1955-09-02 	4 	Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37846.htm	
37.844 	1955 	1955-09-01 	4 	Torna Pública a adesão, por parte do govêrno da Turquia, à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e a Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37844.html	
37.817 	1955 	1955-08-31 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade "Pro-Arte", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37817.htm	
37.811 	1955 	1955-08-29 	4 	Cria o Núcleo Colonial de Pium, no Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37811.html	
37.807 	1955 	1955-08-26 	4 	Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Laos, a Convenção sôbre Aviação Civil, Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37807.html	
37.806 	1955 	1955-08-26 	4 	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação por parte do Governo da República Francesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, concluída em Bruxelas, em 10 de abril de 1926 e do Protocolo adicional à mencionada Convenção, concluído em Bruxelas, em 24 de maio de 1934. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37806.html	
37.784 	1955 	1955-08-23 	4 	Concede a Bornahausen & Cia. Ltda. autorização para funcional como emprêsa de mineração. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37772.htm	
37.774 	1955 	1955-08-18 	4 	Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte dos Govêrnos do Paraguai e da Etiópia da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluída em Londres a 16 de novembro de 1945. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37774.html	
37.772 	1955 	1955-08-18 	4 	Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 28.140, de 19 de maio de 1950, que regulamentou a Lei número 1.050, de 3 de janeiro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37772.htm	
37.744 	1955 	1955-08-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Nove de Julho Limitada para instalar duas estações radiodifusoras na cidade de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37744.htm	
37.725 	1955 	1955-08-09 	4 	Altera a cláusula I das que baixaram com o Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37725.htm	
37.696 	1955 	1955-08-05 	4 	Torna pública a denúncia ,pelo Brasil ,do ajuste Comercial entre o Brasil e a Republica Federal da Alemanha ,assinado em Bonn, em 17 de agôsto de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37696.html	
37.693 	1955 	1955-08-05 	4 	Dispõe sôbre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37693.html	
37.688 	1955 	1955-08-03 	4 	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto, nº 30.698, de 1º de abril de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37688.html	
37.677 	1955 	1955-07-29 	4 	Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos de El Salvador e de Laos, à Convenção da Organização mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37677.html	
37.656 	1955 	1955-07-27 	4 	Regulamenta a Lei nº 2.526, de 5 de julho de 1955. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37656.htm	
37.612 	1955 	1955-07-18 	4 	Abre, ao Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$150.000.000,00, para ocorrer ao pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos Herdeiros dos ex- combatentes da campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37612.htm	
37.606 	1955 	1955-07-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação dos Sanatórios Populares "Campos do Jordão", "Sanatorinhos". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37606.htm	
37.583 	1955 	1955-07-11 	4 	Dispõe sôbre a relotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37583.html	
37.576 	1955 	1955-07-07 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Pecúlios do Comércio e Indústria Riograndenses - ASPECIR - com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37576.htm	
37.540 	1955 	1955-06-28 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Brasil-Estados Unidos, com séde no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37540.htm	
37.531 	1955 	1955-06-24 	4 	Outorga ao Estado de Goiás concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da Cachoeira Dourada existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no distrito de Capinópolis, município de Ituiutaba no Estado de Minas Gerais e no município de Itumbiara no Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37531.htm	
37.462 	1955 	1955-06-10 	4 	Permite o uso com os uniformes militares da “Medalha Marechal Souza Aguiar”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37462.html	
37.428 	1955 	1955-06-03 	4 	Promulga a Convenção Interamericana de Telecomunicações e o Regulamento Interno das Conferências Interamericanas anexo à mesma Convenção, firmados por ocasião da III Conferência Interamericana de Radiocomunicações, no Rio de Janeiro, a 27 de setembro de 1945, entre o Brasil e diversos países. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37428.html	
37.415 	1955 	1955-06-02 	4 	Torna extensivo aos óleos e resinas, demais produtos exportáveis, as medidas existentes na legislação em vigor as cêras vegetais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37415.htm	
37.412 	1955 	1955-06-01 	4 	Declara de utilidade pública o "Círculo Operário Santo Antônio "com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37412.htm	
37.406 	1955 	1955-05-31 	4 	Institui a “Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo” e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37406.html	
37.400 	1955 	1955-05-27 	4 	Concede ao Lloyd Aéreo Boliviano S.A., autorização para funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37400.html	
37.398 	1955 	1955-05-27 	4 	Cria o Centro de Instrução e Adestramento Aero-Naval e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37398.html	
37.397 	1955 	1955-05-27 	4 	Torna público o depósito do instrumento de retificação, por parte da Argentina, da Convenção relativa à idade mínima no trabalho marítimo (Convenção n.º 58 ), adotada a 24 de outubro de 1936 pela Conferência Internacional de Trabalho, durante a sua XXII Sessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37397.html	
37.385 	1955 	1955-05-25 	4 	Declara de utilidade pública a Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, com sêde nesta Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37385.htm	
37.374 	1955 	1955-05-23 	4 	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37374.html	
37.373 	1955 	1955-05-20 	4 	Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos da Áustria e do Viet Nam, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37373.html	
37.372 	1955 	1955-05-20 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Noruega, da Convenção sôbre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (Convenção nº 98), adotada a 1º de julho de 1949, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 32º Sessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37372.html	
37.346 	1955 	1955-05-17 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica de Marilia, com sede na cidade de Marilia, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37346.htm	
37.339 	1955 	1955-05-13 	4 	Outorga concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37339.htm	
37.338 	1955 	1955-05-13 	4 	Outorga Concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37338.htm	
37.336 	1955 	1955-05-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37336.htm	
37.333 	1955 	1955-05-12 	4 	Permite o uso com os uniformes militares da Medalha "Marechal Hermes". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37333.html	
37.327 	1955 	1955-05-11 	4 	Inclui nas disposições do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952, a função de Diretor das Estradas de Ferro da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37327.html	
37.283 	1955 	1955-04-29 	4 	Concede reconhecimento ao Curso que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D37283.htm	
37.273 	1955 	1955-04-29 	4 	Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Convênio de Cooperação Econômica entre o Brasil e o Chile, firmado no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37273.html	
37.222 	1955 	1955-04-27 	4 	Extingue o Depósito Naval do Rio de Janeiro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37222.htm	
37.221 	1955 	1955-04-27 	4 	Cria o 1º Grupamento de Engenharia e a Comissão Construtora do Nordeste, com a missão da executar obras rodo-ferroviárias e contra as sêcas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37221.html	
37.206 	1955 	1955-04-23 	4 	Torna público haver o Viet-Nam aderido a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação para as tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo da Convenção firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37206.html	
37.205 	1955 	1955-04-23 	4 	Faz inclusão na Tabela II de Gratificação de Representação de aprovada pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37205.html	
37.176 	1955 	1955-04-15 	4 	Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluída em Genebra, a 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra, a 11 de outubro de 1933, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1947, em Lake Success, Nova York, e firmado pelo Brasil em 17 de março de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37176.html	
37.175 	1955 	1955-04-15 	4 	Torna público que os Governos de quatro países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37175.html	
37.172 	1955 	1955-04-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Viajantes, Pracistas e Representantes Comerciais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37172.htm	
37.112 	1955 	1955-04-01 	4 	Promulga o Acôrdo relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento de doenças venéreas, concluído em Bruxelas, a 1º de dezembro de 1924. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37112.html	
37.111 	1955 	1955-04-01 	4 	Altera as Tabelas de Gratificação de Representação aprovadas pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37111.html	
37.100 	1955 	1955-03-25 	4 	Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a Supressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923, concluído em Lake Success, New York, a 12 de novembro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37100.html	
37.053 	1955 	1955-03-18 	4 	Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte do Chile, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, 22 de junho de 1946, por ocasião da Conferência Interamericana de Peritos para a Proteção dos Direitos de Autor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37053.html	
37.046 	1955 	1955-03-17 	4 	Outorga concessão á Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37046.htm	
37.038 	1955 	1955-03-15 	4 	Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 34.945, de 15 de janeiro de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37038.html	
37.020 	1955 	1955-03-12 	4 	Promulga o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VIª Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37020.html	
37.019 	1955 	1955-03-12 	4 	Promulga o Acôrdo Sanitário Panamericano firmado em Montevidéu, a 13 de março de 1948, entre o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37019.html	
37.014 	1955 	1955-03-09 	4 	Cria a 2º Cia. de Subsistência e torna sem efeito a 2º Cia. de Intendência da 2ª Região Militar com sede em São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37014.html	
36.963 	1955 	1955-03-01 	4 	Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36963.html	
36.950 	1955 	1955-02-19 	4 	Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da República Federal da Alemanha, da Convenção dos Trabalhos Subterrâneos (mulheres), de 1935 (Convenção nº 45), adotada a 21 de junho de 1935 pela Conferência (Internacional do Trabalho), durante a sua 19º Sessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36950.html	
36.949 	1955 	1955-02-19 	4 	Torna público a denuncia pelos Países-Baixos da Convenção sobre Trabalho Noturno das Crianças (Indústria, de 1919, Convenção nº 6), adotada a 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 1º Sessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36949.html	
36.911 	1955 	1955-02-15 	4 	Regulamenta a execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36911.htm	
36.910 	1955 	1955-02-15 	4 	Dispõe sôbre a fiscalização da exportação de cêras vegetais carnauba e licuri (Ouricuri) e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36910.htm	
36.901 	1955 	1955-02-14 	4 	Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36901.htm	
36.900 	1955 	1955-02-14 	4 	Eleva à categoria de Consulado Geral o Consulado da carreira do Brasil em Zurique. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36900.html	
36.878 	1955 	1955-02-04 	4 	Promulga a Convenção Internacional, assinada em Sevres, a 6 de outubro de 1921, que modificou a Convenção do Metro, firmada em Paris, a 20 de maio de 1875, e seu Regulamento Anexo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36878.html	
36.825 	1955 	1955-01-27 	4 	Cria o Estandarte-Distintivo para os Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36825.html	
36.806 	1955 	1955-01-25 	4 	Cria o Núcleo Colonial “Santa Alice”, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36806.html	
36.786 	1955 	1955-01-18 	4 	Declara existente a Confederação Brasileira de Volibol. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36786.html	
36.783 	1955 	1955-01-18 	4 	Estabelece providências para ultimar a liquidação da Caixa de Mobilização Bancária no que concerne às operações referidas no Decreto número 21.449, de 9-6-1932 e no Decreto-lei nº 4.364-A, de 7-6-1942, fixando normas para assegurar o pronto atendimento dos depositantes dos estabelecimentos bancários, no caso de liquidação extrajudicial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36783.htm	
36.779 	1955 	1955-01-18 	4 	Outorga concessão à Rádio Globo S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36779.htm	
36.777 	1955 	1955-01-13 	4 	Altera o § 2º do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e do meio circulante, baixado com o Decreto nº 35.913, de 28 de julho de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36777.html	
36.776 	1955 	1955-01-13 	4 	Promulga o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36776.html	
36.775 	1955 	1955-01-13 	4 	Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Acordo Comercial entre o Brasil e a Austrália, celebrado no Rio de Janeiro, por troca de notas, a 24 de outubro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36775.html	
36.711 	1955 	1954-12-30 	4 	Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação a que se refere o Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de abril de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36711.html	
36.689 	1955 	1954-12-29 	4 	Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de Companhia Paulista de Seguros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36689.htm	
36.677 	1955 	1954-12-28 	4 	Outorga concessão à Rádio Sul Fluminense Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36677.htm	
36.659 	1955 	1954-12-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Aparecida da Limitada para estabelecer uma estação radiodifuzora de freqüência tropical (ondas intermediárias). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36659.htm	
36.618 	1954 	1954-12-17 	4 	Promulga o Acôrdo para revisão e renovação do Acôrdo Internacional do Trigo concluído em Washington, em 13 de abril de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36618.html	
36.593 	1954 	1954-12-10 	4 	Dispõe sôbre promoções de classes final e semi-final da carreira de Diplomata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36593.html	
36.577 	1954 	1954-12-08 	4 	Altera o decreto nº 30.955 de 7 de junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interêsse militar . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36577.html	
36.575 	1954 	1954-12-08 	4 	Revoga o art. 2º do Decreto número 20.874, de 28 de março de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36575.html	
36.572 	1954 	1954-12-07 	4 	Outorga concessão à Rádio Difusora Paraisense S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36572.htm	
36.571 	1954 	1954-12-07 	4 	Outorga concessão à Mossoró Rádio Sociedade Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36571.htm	
36.557 	1954 	1954-12-03 	4 	Promulga o Protocolo Modificativo da Convenção assinada em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras do Regulamento de Execução da Convenção que institui uma Repartição Internacional para Publicação das Tarifas Aduaneiras e da Ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36557.htm	
36.522 	1954 	1954-12-02 	4 	Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36522.htm	
36.511 	1954 	1954-11-30 	4 	Concede pensão à viúva de Gentil Ramos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36511.html	
36.506 	1954 	1954-11-30 	4 	Declara de utilidade pública a União Brasileira de Educação e Ensino, com séde em Mendes, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36506.htm	
36.505 	1954 	1954-11-30 	4 	Declara de utilidade pública a "Campanha Nacional de Educandários Gratuitos", associação civil, com sede nesta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36505.htm	
36.491 	1954 	1954-11-23 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36491.html	
36.480 	1954 	1954-11-20 	4 	Torna público que o Govêrno da República Dominicana denunciou as Convenções de Havana, de 1928, e de Montevidéu, de 1933, sôbre Asilo Diplomático. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36480.html	
36.479 	1954 	1954-11-19 	4 	Altera a redação do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto número 35.956, de 2 de agôsto de 1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36479.htm	
36.477 	1954 	1954-11-13 	4 	Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecaria e Imobiliária do Clube de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36477.htm	
36.459 	1954 	1954-11-10 	4 	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36459.html	
36.514 	1954 	1954-11-01 	4 	Dá a denominação de “Dragões do Rio Grande” ao atual 3º Regimento de Cavalaria e cria o respectivo estandarte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36514.html	
36.513 	1954 	1954-11-01 	4 	Cria o Estandarte-Distintivo do 1º Regimento de Obuses-105 (Regimento Floriano). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36513.html	
36.399 	1954 	1954-10-29 	4 	Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção nº 58), adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36399.html	
36.398 	1954 	1954-10-29 	4 	Torna púbico que os Governos do Uruguai, do Panamá e do Japão depositarem os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa à revisão dos artigos finais (Convenção nº 80), adotada a 9 de outubro de 1946 pela Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36398.html	
36.397 	1954 	1954-10-29 	4 	Torna público que os Governos do Uruguai, da Birmânia e do Egito depositaram os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa a Férias anuais remuneradas (Convenção nº 52). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36397.html	
36.396 	1954 	1954-10-29 	4 	Torna-se público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa à indenização das moléstias profissionais (Convenção nº 42), adotada a 21 de junho de 1934, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante sua 18ª Sessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36396.html	
36.395 	1954 	1954-10-29 	4 	Torna público que os Governos do Uruguai e do Equador depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao emprego de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria (Convenção nº 45). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36395.html	
36.394 	1954 	1954-10-29 	4 	Torna público que os Governos do Uruguai e do Egito depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva (Convenção nº 98). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36394.html	
36.393 	1954 	1954-10-29 	4 	Torna público que o Ceilão denunciou a Convenção relativa ao trabalho noturno de crianças na indústria (Convenção nº 6), adotada em 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do trabalho, durante sua 1º Sessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36393.html	
36.384 	1954 	1954-10-25 	4 	Altera a redação do Decreto n.º 30.955, de 7 de junho de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36384.html	
36.378 	1954 	1954-10-22 	4 	Promulga a Convenção (nº 92), relação ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949), adotada em Genebra, a 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36378.html	
36.377 	1954 	1954-10-22 	4 	Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36377.htm	
36.376 	1954 	1954-10-22 	4 	Torna público o depósito, por parte do Govêrno do Equador, do Instrumento de ratificação da Convenção Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36376.html	
36.358 	1954 	1954-10-21 	4 	Aprova o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36358.htm	
36.357 	1954 	1954-10-21 	4 	Dá nova redação ao artigo 52 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.031, de 26 de julho de 1940. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36357.htm	
36.355 	1954 	1954-10-20 	4 	Altera a letra “b”, do artigo 4º do Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698, de 1º de abril de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36355.html	
36.330 	1954 	1954-10-15 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, pelo Equador, da Convenção sôbre a Regulamentação do Tráfego Automoto Interamericano, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36330.html	
36.329 	1954 	1954-10-15 	4 	Torna público que a República da Coréia aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36329.html	
36.328 	1954 	1954-10-15 	4 	Institui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D36328.htm	
36.306 	1954 	1954-10-08 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno do Paraná, dos Atos do V Congresso da União Postal das Américas e Espanha, firmados no Rio de Janeiro, a 25 de setembro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36306.html	
36.297 	1954 	1954-10-07 	4 	Dispõe sobre a circulação aérea e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36297.html	
36.227 	1954 	1954-09-27 	4 	Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36227.html	
36.185 	1954 	1954-09-17 	4 	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, pelo México, da Convenção Internacional sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36185.html	
36.184 	1954 	1954-09-16 	4 	Dispõe sôbre a substituição dos membros da Comissão de Habilitação de Pensões Vitálicias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36184.html	
36.157 	1954 	1954-09-13 	4 	Torna público que os Governos de vinte e três países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36157.html	
36.156 	1954 	1954-09-13 	4 	Torna pública a adesão da Suíça à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e á Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimo, firmadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36156.html	
36.155 	1954 	1954-09-06 	4 	Promulga o acôrdo entre o Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana para o funcionamento do Escritório Regional da Repartição no Rio de Janeiro, assinado nessa cidade, a 27 de agôsto de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36155.html	
36.150 	1954 	1954-09-06 	4 	Cria a estandarte distintivo para a 1ª Companhia de Comunicações, “Companhia Barão de Capanema”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36150.html	
36.149 	1954 	1954-09-06 	4 	Dá a denominação de Companhia Barão de Capanema à atual 1ª Cia. de Comunicação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36149.html	
36.131 	1954 	1954-09-02 	4 	Cria o estandarte distintivo para o 4º Regimento de Cavalaria “REGIMENTO SÁ BRITTO”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36131.html	
36.098 	1954 	1954-08-19 	4 	Promulga a Convenção sôbre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24 de fevereiro de 1940. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36098.html	
36.071 	1954 	1954-08-17 	4 	Torna público o depósito dos Instrumentos de adesão, por parte da Bolívia e da República Federal da Alemanha, da Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36071.html	
36.025 	1954 	1954-08-12 	4 	Regulamenta a lei nº 2.196, de 1 de abril de 1954, que dispõe sôbre os serviços executados pelos Sindicatos de Arrumadores, e dá outras providências, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36025.htm	
35.995 	1954 	1954-08-06 	4 	Torna público que o Conselho Federal Suíço aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limites de Carga, firmada em Londres a 5 de junho de 1930. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35995.html	
35.994 	1954 	1954-08-06 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Costa Rica, da Convenção sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35994.htm	
35.993 	1954 	1954-08-06 	4 	Promulga a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35993.html	
35.992 	1954 	1954-08-06 	4 	Torna público que o Govêrno dos Estados Unidos da América denunciou a Convenção sôbre Uniformidade de Nomeclatura para a Classificação de Mercadorias, assinada em Santiago do Chile, a 3 de maio de 1923. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35992.html	
35.984 	1954 	1954-08-05 	4 	Altera lotação de repartições atendidos pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35984.html	
35.960 	1954 	1954-08-02 	4 	Fica a lotação de cargos de Adidos Aeronáuticos junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35960.html	
35.956 	1954 	1954-08-02 	4 	Regulamenta os artigos 188 a 193 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35956.htm	
35.955 	1954 	1954-07-31 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil no Líbano. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35955.html	
35.913 	1954 	1954-07-27 	4 	Aprova o Regulamento para os serviços da divida federal interna fundada e do meio circulante . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35913.html	
35.911 	1954 	1954-07-27 	4 	Especifica as funções, nos Ministérios Militares, consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 4º do Decreto nº 33.642, de 24 de agôsto de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35911.htm	
35.904 	1954 	1954-07-27 	4 	Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D35904.htm	
35.903 	1954 	1954-07-27 	4 	Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35903.htm	
35.902 	1954 	1954-07-26 	4 	Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e Portugal, firmado em Lisboa, a 10 de dezembro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35902.html	
35.881 	1954 	1954-07-21 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35881.html	
35.858 	1954 	1954-07-16 	4 	Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte da República Soviética Socialista da Bielorússia e da República Socialista da Ucrânia, da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmada em Londres, a 16 de novembro de 1945. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35858.html	
35.851 	1954 	1954-07-16 	4 	Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35851.html	
35.823 	1954 	1954-07-14 	4 	Cria a estandarte distintivo para a 5.º Regimento de Infantaria - "Regimento Itororó". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35823.htm	
35.741 	1954 	1954-06-29 	4 	Confere título honorário ao professor Henrique Beaurepaire Rohan de Aragão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35741.html	
35.698 	1954 	1954-06-23 	4 	Torna publico que os Governos de dezenove países denunciaram a conversão internacional para a salva-guarda da Vida humana no mar firmado em Londres, a 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35698.html	
35.691 	1954 	1954-06-18 	4 	Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e o Egito, firmado em Alexandria, a 8 de setembro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35691.html	
35.658 	1954 	1954-06-15 	4 	Dá nova interpretação ao art. 53 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35658.html	
35.679 	1954 	1954-06-14 	4 	Retifica o Decreto nº 35.509, de 17 de maio de1954. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35679.html	
35.655 	1954 	1954-06-14 	4 	Outorga concessão à Rêde Paranaense de Emissoras S. A. para estabelecer uma estação rádiodifusora de ondas médias na cidade de Timoneira, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35655.htm	
35.649 	1954 	1954-06-10 	4 	Torna público que o Govêrno da Grécia denunciou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35649.html	
35.648 	1954 	1954-06-10 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de aceitação, por parte da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas da constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Londres, a 16 de novembro de 1945. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35648.html	
35.641 	1954 	1954-06-10 	4 	Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica em trechos dos rios Tietê e Piracicaba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35641.htm	
35.618 	1954 	1954-06-04 	4 	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35618.html	
35.615 	1954 	1954-06-04 	4 	Regulamenta a Lei nº 1.744, de 26 de novembro de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35615.html	
35.575 	1954 	1954-05-27 	4 	Reconhece a Confederação Nacional das Profissões Liberais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35575.html	
35.557 	1954 	1954-05-26 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35557.html	
35.543 	1954 	1954-05-20 	4 	Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Paraguai, firmado em Assunção, a 26 de junho de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35543.html	
35.535 	1954 	1954-05-19 	4 	Outorga concessão à Sociedade de Rádio Difusão Cacique de Sorocaba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35535.htm	
35.516 	1954 	1954-05-18 	4 	Cria Seções de Pessoal Civil em órgãos do Ministério da Aeronáutica e dá outras previdências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35516.html	
35.514 	1954 	1954-05-18 	4 	Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35514.htm	
35.512 	1954 	1954-05-18 	4 	Institui o escudo de armas, o estandarte sêlo para o colégio naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35512.html	
35.509 	1954 	1954-05-17 	4 	Dá nova classificação às localidades de que trata a Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35509.html	
35.474 	1954 	1954-05-06 	4 	Altera dispositivo do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35474.htm	
35.455 	1954 	1954-05-04 	4 	Dá a denominação de Regimento Sá Britto” ao atual 4º Regimento de Cavalaria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35455.html	
35.454 	1954 	1954-05-03 	4 	Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a proceder entendimentos relativos aos Tratado de Paz 10 de fevereiro de 1947 e 8 de outubro de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35454.html	
35.452 	1954 	1954-05-03 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira da Industria de Hotéis, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35452.htm	
35.447 	1954 	1954-04-30 	4 	Aprova a relação das Funções Gratificadas mediante classificação nos símbolos previstos no artigo 2.º da lei n.º 2.188, de 3 de março de 1954, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35447.html	
35.431 	1954 	1954-04-30 	4 	Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35431.html	
35.405 	1954 	1954-04-26 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35405.html	
35.372 	1954 	1954-04-13 	4 	Outorga a concessão a Rádio Ribeirão Preto Limitada para instalar uma estação radiodifusora em ondas tropicais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35372.htm	
35.365 	1954 	1954-04-12 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementares do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35365.html	
35.361 	1954 	1954-04-09 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanentes e suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35361.html	
35.360 	1954 	1954-04-09 	4 	Altera a lotação de repartição atendidas pelos Quadros Permanente e suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35359.htm	
35.359 	1954 	1954-04-09 	4 	Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35359.htm	
35.333 	1954 	1954-04-07 	4 	Declaro de utilidade pública a "Juventude Musical Brasileira", com sêde no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35333.htm	
35.326 	1954 	1954-04-05 	4 	Permite o uso da medalha Marechal Thaumaturgo de Azevedo nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35326.html	
35.311 	1954 	1954-04-02 	4 	Regulamenta a Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35311.html	
35.309 	1954 	1954-04-02 	4 	Institui o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de Prevenção Contra Incêndio”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35309.htm	
35.243 	1954 	1954-03-22 	4 	Cria funções na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35243.html	
35.240 	1954 	1954-03-22 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Byelorússia, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35240.html	
35.232 	1954 	1954-03-18 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Cívico e Social da Produção do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35232.htm	
35.209 	1954 	1954-03-17 	4 	Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35209.html	
35.180 	1954 	1954-03-11 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Ucrânia da Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, aprovada pela Assembléias Geral das Nações Unidas, a 13 de fevereiro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35180.html	
35.179 	1954 	1954-03-11 	4 	Torna publico o deposito do instrumento de Ratificação por parte do Govêrno do Líbano, da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime do Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35179.html	
35.178 	1954 	1954-03-11 	4 	Promulga o Acordo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Espanha, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de novembro de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35178.html	
35.169 	1954 	1954-03-08 	4 	Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática do Brasil em Ottawa, Canadá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35169.html	
35.478 	1954 	1954-03-06 	4 	Outorga concessão à Rádio Cabugi limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35478.htm	
35.147 	1954 	1954-03-05 	4 	Outorga concessão a Rádio Nordeste Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35147.htm	
35.146 	1954 	1954-03-05 	4 	Outorga concessão à Radio Dirceu de Marília Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35146.htm	
35.144 	1954 	1954-03-05 	4 	Dispõe sôbre promoções à classe final da carreira de Diplomata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35144.html	
35.143 	1954 	1954-03-05 	4 	Cria a Tabela Numérica de Extranumerários-mensalista do Estado Maior das Fôrças Armadas e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35143.html	
35.110 	1954 	1954-02-25 	4 	Concede ao Serviço Social Internacional autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35110.html	
35.101 	1954 	1954-02-23 	4 	Concede aos Cônsules Privativos, padrão M e aos Auxiliares de Consulado padrão N gratificação por serviço no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35101.html	
35.096 	1954 	1954-02-19 	4 	Modifica o Regulamento do Instituto Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35096.html	
35.022 	1954 	1954-02-10 	4 	Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e a China, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de março de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35022.html	
35.005 	1954 	1954-02-04 	4 	Permite o uso da medalha de Maria Quitéria nos uniformes militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35005.html	
34.986 	1954 	1954-01-28 	4 	Reconhece a Confederação Nacional dos Transportes Terrestres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34986.html	
34.954 	1954 	1954-01-18 	4 	Promulga a Convenção de Berna para proteção das obras Literárias e artísticas revista em Bruxelas a 26 de junho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34954.htm	
34.946 	1954 	1954-01-15 	4 	Dá a denominação de “Esquadrão Anhanquera” ao atual 2° Esquadrão de reconhecimento mecanizado e cria o respectivo estandarte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34946.html	
34.945 	1954 	1954-01-15 	4 	Dá a denominação de “Batalhão Conrado Bittencourt” ao atual 3º Batalhão de Engenharia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34945.html	
34.944 	1954 	1954-01-15 	4 	Dá a denominação de “Regimento Itororó” ao atual 5.º do Regimento de Infantaria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34944.html	
34.941 	1954 	1954-01-14 	4 	Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34941.htm	
34.928 	1954 	1954-01-13 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34928.html	
34.925 	1954 	1954-01-12 	4 	Declara de utilidade pública a "Liga pró Fraternidade", com sede nesta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34925.htm	
34.911 	1954 	1954-01-08 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Síria, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34911.html	
34.902 	1954 	1954-01-07 	4 	Altera o Regulamento baixado com o Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34902.htm	
34.901 	1954 	1954-01-06 	4 	Outorga concessão à Rádio Mundial S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade do Rio de Janeiro, Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34901.htm	
34.893 	1954 	1954-01-05 	4 	Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o Exterior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34893.htm	
34.849 	1953 	1953-12-29 	4 	Retifica o Decreto nº 34.727, de 1 de dezembro de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34849.htm	
34.847 	1953 	1953-12-29 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34847.html	
34.844 	1953 	1953-12-28 	4 	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto número 30.698, de 1 de abril de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34844.html	
34.833 	1953 	1953-12-18 	4 	Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34833.html	
34.822 	1953 	1953-12-17 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34822.html	
34.821 	1953 	1953-12-17 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34821.html	
34.820 	1954 	1953-12-17 	4 	Concede à “Abrolines Italiane Internazionali (Alitalia) , Societá per Azioni”, autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34820.htm	
34.819 	1953 	1953-12-17 	4 	Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34819.html	
34.789 	1953 	1953-12-16 	4 	Cria o Distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da Escola Superior de Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34789.html	
34.784 	1953 	1953-12-15 	4 	Altera os valôres monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regulamenta a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias para funcionários diplomáticos e consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34784.htm	
34.759 	1953 	1953-12-09 	4 	Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34759.htm	
34.755 	1953 	1953-12-04 	4 	Dispõe sôbre promoção as classes "M" e "L" da carreira de diplomata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34755.html	
34.727 	1953 	1953-12-01 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação do Pessoal da Caixa Econômica do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34727.htm	
34.726 	1953 	1953-11-30 	4 	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação da Convenção Interamericana sôbre o Direito do Autor em Obras Literárias, Cientificas e Artística, concluída em Washington, a 22 de junho de 1946, por parte do Haiti e da Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34726.html	
34.720 	1953 	1953-11-30 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34720.html	
34.661 	1953 	1953-11-19 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34661.htm	
34.650 	1953 	1953-11-18 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34650.html	
34.649 	1953 	1953-11-18 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34649.html	
34.638 	1953 	1953-11-17 	4 	Institui a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34638.htm	
34.624 	1953 	1953-11-16 	4 	Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34624.html	
34.622 	1953 	1953-11-16 	4 	Cria o Estandarte da Escola de Especialistas de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34622.html	
34.580 	1953 	1953-11-12 	4 	Altera lotação de repartição atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34580.html	
34.463 	1953 	1953-11-04 	4 	Declara de utilidade pública a Federação das Bandeirantes do Brasil, com sede nesta Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34463.htm	
34.453 	1953 	1953-11-04 	4 	Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo e que deverão ser incluídas nas futuras regulamentações do exercício da profissão de conferente de carga e descarga baixadas nos têrmos do art. nº 1.561, de 21 de fevereiro de 1952, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34453.html	
34.452 	1953 	1953-11-04 	4 	Concede pensão à Viúva de Francisco Vieira da Costa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34452.html	
34.381 	1953 	1953-10-27 	4 	Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora de Caridade do Bom Pastor de Angers, com sede nesta Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34381.htm	
34.293 	1953 	1953-10-20 	4 	Cria o Núcleo Colonial de Ituberá, no município do mesmo nome, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34293.html	
34.208 	1953 	1953-10-13 	4 	Dispõe sôbre a criação da Delegação do Brasil em Genebra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34208.html	
34.195 	1953 	1953-10-13 	4 	Concede a “The Oriental Missionary Society, autorização para funcionar no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34195.html	
34.194 	1953 	1953-10-13 	4 	Declara de utilidade pública o Circulo Operário Rafardense, com sede na cidade de Rafard, Município de Capivari, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34194.htm	
34.155 	1953 	1953-10-12 	4 	Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34155.htm	
34.153 	1953 	1953-10-12 	4 	Modifica a lotação e altera a distribuição dos cargos da carreira de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34153.htm	
34.152 	1953 	1953-10-12 	4 	Denomina-se “Forte Tamandaré” o atual Forte da Lage. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34152.html	
33.970 	1953 	1953-09-30 	4 	Declara de utilidade pública, a Academia de Música "Lorenzo Fernandez", com sede nesta Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33970.htm	
33.961 	1953 	1953-09-30 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33961.html	
33.933 	1953 	1953-09-28 	4 	Cria uma embaixada junto ao Govêrno da República da Indonésia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33933.html	
33.728 	1953 	1953-09-03 	4 	Cria o Núcleo Colonial "David Caldas", no município de União, Estado do Piauí. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33728.html	
33.686 	1953 	1953-08-27 	4 	Concede pensão especial à viúva de Irineu José dos Santos Júnior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33686.html	
33.676 	1953 	1953-08-26 	4 	Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Observatório Nacional, do Antigo Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33676.htm	
33.648 	1953 	1953-08-25 	4 	Promulga a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19 de junho de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33648.htm	
33.578 	1953 	1953-08-18 	4 	Dá a denominação de “Batalhão Pirajá” ao 19º Batalhão de Caçadores e cria o respectivo estandarte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33578.html	
33.404 	1953 	1953-07-28 	4 	Conceda reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D33404.htm	
33.357 	1953 	1953-07-23 	4 	Aprova as Instruções para o Funcionamento do Curso de Estado-Maior e Comando das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33357.html	
33.556 	1953 	1953-07-22 	4 	Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D3356.html	
33.355 	1953 	1953-07-22 	4 	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação por parte do Chile, de Cuba e da Venezuela, da Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33355.html	
33.335 	1953 	1953-07-20 	4 	Dispõe sôbre a aquisição de terrenos da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33335.htm	
33.317 	1953 	1953-07-16 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministérios da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33317.html	
33.303 	1953 	1953-07-15 	4 	Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro IV - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil - do Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por fôrça da Lei nº 1.636, de 11 de julho de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33303.htm	
33.286 	1953 	1953-07-14 	4 	Autoriza o funcionamento da Escola Politécnica da Paraíba 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D33286.htm	
33.279 	1953 	1953-07-13 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33279.html	
33.254 	1953 	1953-07-08 	4 	Declara de utilidade pública a ''Associação Brasileira de Química'', com sede na Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33254.htm	
33.245 	1953 	1953-07-08 	4 	Reconhece e autoriza o uso da Medalha “Marechal Trompowsky”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33245.html	
33.196 	1953 	1953-06-29 	4 	Promulga a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33196.html	
33.167 	1953 	1953-06-25 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33167.html	
33.157 	1953 	1953-06-25 	4 	Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.", autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33157.html	
33.136 	1953 	1953-06-24 	4 	Altera o Decreto n.º 30.955, de 7 de Junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interesse militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33136.html	
33.126 	1953 	1953-06-23 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Limitada, para estabelecer uma estação radiofusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33126.htm	
33.104 	1953 	1953-06-22 	4 	Autoriza o Estado de São Paulo a transferir concessão que o Decreto de nº 27.769, lhe outorgou para aproveitamento dos desníveis Jurumirim e Salto Grande , no Rio Paranapanema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33104.htm	
33.074 	1953 	1953-06-17 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33074.html	
33.053 	1953 	1953-06-15 	4 	Altera o denominação de estabelecimento de ensino e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35881.html	
33.044 	1953 	1953-06-15 	4 	Promulgo o acôrdo de Assistência Militar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 15 de março de 1952. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33044.htm	
33.043 	1953 	1953-06-15 	4 	Cria Núcleo Colonial de Itaparica, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33043.html	
32.950 	1953 	1953-06-03 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32950.html	
32.856 	1953 	1953-05-26 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32856.htm	
32.835 	1953 	1953-05-26 	4 	Outorga concessão à Rádio Aparecida Limitada para estabelecer um estação radiodifusora em ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32835.htm	
32.853 	1953 	1953-05-23 	4 	Cria os cargos de Adido Militar junto às representações diplomáticas do Brasil, na Itália e no México. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32853.html	
32.834 	1953 	1953-05-22 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura de Campo Grande Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32834.htm	
32.809 	1953 	1953-05-21 	4 	Declara de utilidade pública a Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose, com sede na Capital de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32809.htm	
32.801 	1953 	1953-05-18 	4 	Dispõe sôbre a função de Presidente da Comissão de Promoções do Q. A. O. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32801.htm	
32.701 	1953 	1953-05-04 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32701.html	
32.661 	1953 	1953-04-30 	4 	Altera a lotação de repartição atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32661.html	
32.630 	1953 	1953-04-27 	4 	Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D32630.htm	
32.619 	1953 	1953-04-24 	4 	Cria o Núcleo Colonial de Pôrto Seguro, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32619.html	
32.604 	1953 	1953-04-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, no que se refere aos militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32604.html	
32.600 	1953 	1953-04-17 	4 	Promulga o Protocolo do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluído em Torquay, a 21 de abril de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32600.html	
32.584 	1953 	1953-04-16 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32584.html	
32.576 	1953 	1953-04-13 	4 	Dispõe sôbre o estandarte, o escudo de armas e o sêlo da Escola Naval 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32576.html	
32.568 	1953 	1953-04-09 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32568.html	
32.487 	1953 	1953-03-28 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Genealógico Brasileiro, com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32487.htm	
32.481 	1953 	1953-03-27 	4 	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por diversos países, da Convenção Internacional, sôbre a Concessão de Direitos Civis a Mulher, assinada em Bogotá a 2 de maio de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32481.htm	
32.480 	1953 	1953-03-27 	4 	Torna público o deposito do Instrumento de ratificação, por parte da Guatemala, da Convenção Internacional sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Cientifica e Artísticas, assinaladas em Washington, a 22 de junho de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32480.htm	
32.479 	1953 	1953-03-27 	4 	Torna público o depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de 1933. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32479.htm	
32.478 	1953 	1953-03-27 	4 	Torna público o deposito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Haiti, das Convenções sôbre Asilo e sôbre Asilo Político, assinadas, respectivamente, em Havana e em Montevidéu, a 20 de fevereiro de 1928 e a 26 de dezembro de 1933. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32478.htm	
32.477 	1953 	1953-03-27 	4 	Torna público o depósito de ratificação, por parte de diversos países, da Convenção da Organização Meteorológica Internacional, assinada, em Washington, a 11 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32477.htm	
32.431 	1953 	1953-03-17 	4 	Dá ao Campo de Instrução de Três Barros a denominação de ‘’Campo de Instrução Marechal Hermes”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32431.html	
32.392 	1953 	1953-03-09 	4 	Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32392.htm	
32.389 	1953 	1953-03-09 	4 	Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32389.html	
32.375 	1953 	1953-03-04 	4 	Considera o Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida, “Patrono do Magistério da Exército”. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32375.html	
32.363 	1953 	1953-03-04 	4 	Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32363.html	
32.358 	1953 	1953-03-02 	4 	Outorgada concessão à Rádio Excelsior S. A., para estabelecer uma estação rádio-difusora de ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32358.htm	
32.340 	1953 	1953-02-26 	4 	Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transpores Terrestres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32340.html	
32.334 	1953 	1953-02-26 	4 	Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Homeopatia, com sede nesta Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32334.htm	
32.297 	1953 	1953-02-23 	4 	Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Discípulos de Jesus", com sede em Campo Grande Estado de Mato Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32297.htm	
32.290 	1953 	1953-02-20 	4 	Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil no Cairo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32290.html	
32.285 	1953 	1953-02-19 	4 	Aprova regulamento para execução da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32285.htm	
32.271 	1953 	1953-02-14 	4 	Cria o Hospital Militar de Manaus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32271.html	
32.237 	1953 	1953-02-09 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente, com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32237.htm	
32.184 	1953 	1953-02-04 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32184.html	
32.180 	1953 	1953-01-31 	4 	Promulga o Convênio para a Organização e Funcionamento, no Brasil, do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de agôsto de 1951. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32180.html	
32.156 	1953 	1953-01-23 	4 	Outorga concessão à Cultura A Voz do Espaço, para instalar mais um transmissor de radiodifusão em ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32156.htm	
32.143 	1953 	1953-01-22 	4 	Aprova as tabelas de gratificação, a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32143.html	
32.103 	1953 	1953-01-19 	4 	Cria função na Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32103.html	
32.086 	1953 	1953-01-12 	4 	Eleva à categoria de Embaixada, a representação diplomática do Brasil em Honduras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32086.html	
32.085 	1953 	1953-01-12 	4 	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Nicarágua. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32085.html	
32.084 	1953 	1953-01-12 	4 	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Costa Rica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32084.html	
32.083 	1953 	1953-01-12 	4 	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Panamá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32083.html	
32.082 	1953 	1953-01-12 	4 	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil em El Salvador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32082.html	
32.081 	1953 	1953-01-12 	4 	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Haiti. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32081.html	
32.080 	1953 	1953-01-12 	4 	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Guatemala. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32080.html	
32.065 	1953 	1953-01-08 	4 	Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$60.130.000,00 para despesas com o aparelhamento da Casa da Moeda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32065.htm	
31.950 	1952 	1952-12-18 	4 	Declara de utilidade Pública, o Instituto Paulista de Pesquisar sôbre o Câncer, com sede na cidade de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31950.htm	
31.932 	1952 	1952-12-17 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31932.html	
31.895 	1952 	1952-12-05 	4 	Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31895.html	
31.849 	1952 	1952-11-26 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31849.html	
31.835 	1952 	1952-11-21 	4 	Aprova as normas e o plano de atribuição e distribuição de canais para o serviço de televisão no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31835.htm	
31.778 	1952 	1952-11-13 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31778.html	
31.777 	1952 	1952-11-13 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31777.html	
31.757 	1952 	1952-11-11 	4 	Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica existente no rio Pardo, entre os município de São José do Rio Pardo e Mococa, no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31757.htm	
31.643 	1952 	1952-10-23 	4 	Promulga a Convenção Internamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31643.html	
31.625 	1952 	1952-10-17 	4 	Concede à “Companhia Nationale Air France” autorização para funcionar no país. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31625.html	
31.597 	1952 	1952-10-15 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada para estabelecer na cidade de são José dos Linhais, Estado do Paraná, uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31597.htm	
31.586 	1952 	1952-10-13 	4 	Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, faixa de terreno, necessária à construção de trecho ferroviário, localizado entre "Última Garganta" e "Rio das Antas". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31586.htm	
31.546 	1952 	1952-10-06 	4 	Dispõe sôbre o conceito de empregado aprendiz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31546.htm	
31.540 	1952 	1952-10-04 	4 	Declara de utilidade pública a Associação ''Museu de Arte'', com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31540.htm	
31.536 	1952 	1952-10-03 	4 	Promulga os seguintes Atos celebrados entre o Brasil e o Chile, firmados no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947; Convênio de Cooperação Econômica; Protocolo Adicional ao Tratado de Comércio e Navegação, de 1º de março de 1943; Acôrdo sôbre Transportes Aéreos, e Convênios de Trânsito de Passageiros e Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31536.htm	
31.499 	1952 	1952-10-01 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31499.html	
31.486 	1952 	1952-09-19 	4 	Outorga concessão á Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31486.htm	
31.330 	1952 	1952-09-13 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31330.htm	
31.447 	1952 	1952-09-12 	4 	Outorga concessão à Rádio Clube Paranaense Limitada para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31447.htm	
31.417 	1952 	1952-09-09 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31417.htm	
31.365 	1952 	1952-09-02 	4 	Exclui o pessoal do S.A.P.S. das disposições do decreto numero 5.062, de 27 de dezembro de 1939. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31365.htm	
31.331 	1952 	1952-08-25 	4 	Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31331.htm	
31.323 	1952 	1952-08-21 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31323.html	
31.265 	1952 	1952-08-12 	4 	Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, com sede em Pôrto Alegre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31265.htm	
31.261 	1952 	1952-08-11 	4 	Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha S. A. para estabelecer quatro transmissores de ondas curtas em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31261.htm	
31.057 	1952 	1952-08-11 	4 	Outorga concessão à Fundação Gaspar Líbero para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31261.htm	
31.199 	1952 	1952-07-28 	4 	Outorga a concessão à Rádio Cultura a Voz do Espaço para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31199.htm	
31.128 	1952 	1952-07-11 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31128.html	
31.092 	1952 	1952-07-07 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31092.html	
31.063 	1952 	1952-07-02 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31063.html	
31.049 	1952 	1952-06-26 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31049.html	
31.047 	1952 	1952-06-26 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31047.html	
31.011 	1952 	1952-06-19 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31011.html	
30.998 	1952 	1952-06-18 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30998.html	
30.992 	1952 	1952-06-17 	4 	Outorga concessão à Rádio Liberdade de Sergipe Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade Aracajú, Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30992.htm	
30.978 	1952 	1952-06-13 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30978.html	
30.955 	1952 	1952-06-07 	4 	Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30955.html	
30.853 	1952 	1952-05-15 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30853.html	
30.840 	1952 	1952-05-13 	4 	Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30840.htm	
30.824 	1952 	1952-05-07 	4 	Promulga o Acôrdo de Migração entre o Brasil e a Itália , assinado no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30824.html	
30.822 	1952 	1952-05-06 	4 	Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30822.html	
30.821 	1952 	1952-05-06 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30821.html	
30.820 	1952 	1952-05-06 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30820.html	
30.817 	1952 	1952-05-06 	4 	Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n.º 28.966, de 13 de dezembro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30817.htm	
30.816 	1952 	1952-05-05 	4 	Outorga concessão à Sociedade Cultura "A Voz do Espaço" para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30816.htm	
30.810 	1952 	1952-05-02 	4 	Determina e novamente classifica as localidades do Território Nacional, nas categorias previstas nos artigos 122 e 123 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30810.html	
30.795 	1952 	1952-04-30 	4 	Altera a redação do artigo 93, do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública aprovado pelo Decreto número 20.493, de 24 de janeiro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30795.htm	
30.776 	1952 	1952-04-23 	4 	Aprova o Regulamento para a Reserva da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30776.htm	
30.755 	1952 	1952-04-14 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30755.html	
30.754 	1952 	1952-04-14 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30754.html	
30.737 	1952 	1952-04-07 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30737.html	
30.698 	1952 	1952-04-01 	4 	Aprova o Regulamento da Escola de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30698.html	
30.691 	1952 	1952-03-29 	4 	Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30691.htm	
30.631 	1952 	1952-03-13 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30631.html	
30.594 	1952 	1952-02-28 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30594.html	
30.590 	1952 	1952-02-22 	4 	Outorga concessão à Rádio Televisão Paulista S.A., para estabelecer uma estação radiotelevisão na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30590.htm	
30.583 	1952 	1952-02-21 	4 	Cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30583.html	
30.582 	1952 	1952-02-21 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30582.html	
30.547 	1952 	1952-02-14 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30547.html	
30.546 	1952 	1952-02-14 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30546.html	
30.512 	1952 	1952-02-07 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30512.html	
30.502 	1952 	1952-02-01 	4 	Altera a lotação de repartição do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30502.html	
30.424 	1952 	1952-01-22 	4 	Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo do Brasil, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30424.htm	
31.794 	1952 	1952-01-17 	4 	Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31794.htm	
30.403 	1952 	1952-01-17 	4 	Cria uma Legação do Brasil junto à Soberana Ordem Militar de Malta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30403.htm	
30.398 	1952 	1952-01-15 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30398.html	
30.397 	1952 	1952-01-15 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30397.html	
30.396 	1952 	1952-01-15 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30396.html	
30.363 	1952 	1952-01-03 	4 	Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30363.htm	
30.325 	1951 	1951-12-21 	4 	Aprova as especificações e tabela para classificação e fiscalização da exportação de madeira serrada de pinho brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30325.htm	
30.280 	1951 	1951-12-18 	4 	Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30280.html	
30.236 	1951 	1951-12-04 	4 	Concede reconhecimento ao Curso de Ciências Econômicas da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D30236.htm	
30.111 	1951 	1951-11-29 	4 	Dá nova redação ao capítulo 8 do Regulamento do Tráfego Aéreo, aprovado pelo Decreto n° 8.352, de 9-12-1941. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30111.html	
30.148 	1951 	1951-11-08 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30148.html	
30.218 	1951 	1951-11-01 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30218.html	
30.169 	1951 	1951-11-01 	4 	Altera a lotação de repartições do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30169.html	
30.119 	1951 	1951-11-01 	4 	Aprova a interpretação dos casos omissos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30119.html	
29.825 	1951 	1951-07-28 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29825.html	
29.716 	1951 	1951-06-27 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29716.html	
29.715 	1951 	1951-06-27 	4 	 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29715.html	
29.661 	1951 	1951-06-11 	4 	Declara de utilidade pública a Organização das Voluntárias, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29661.htm	
29.588 	1951 	1951-05-28 	4 	Retifica o art. 1º do Decreto número 24.949, de 12 de maio de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29588.htm	
29.584 	1951 	1951-05-28 	4 	Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá, e de El Salvador, da convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29584.html	
29.553 	1951 	1951-05-10 	4 	Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29553.htm	
29.548 	1951 	1951-05-10 	4 	Regulamenta a aplicação da Lei número 1.267, de 9 de setembro de 1950, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29548.htm	
29.465 	1951 	1951-04-12 	4 	Declara de utilidade pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29465.htm	
29.453 	1951 	1951-04-10 	4 	Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29453.htm	
29.433 	1951 	1951-04-04 	4 	Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Pesquisas . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29433.htm	
29.339 	1951 	1951-03-12 	4 	Altera a lotação e repartições tendidas pelos quadros do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29339.html	
29.334 	1951 	1951-03-07 	4 	Altera a redação dos artigos 4º e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29334.html	
29.333 	1951 	1951-03-07 	4 	Outorga concessão à Rádio Marajoara Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médios em Belém, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29333.htm	
29.238 	1951 	1951-01-29 	4 	Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora nesta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29238.htm	
29.203 	1951 	1951-01-25 	4 	Outorga concessão à Rádio Espinharas de Patos Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Patos, Estado da Paraíba 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29203.htm	
29.155 	1951 	1951-01-17 	4 	Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29155.htm	
29.151 	1951 	1951-01-17 	4 	Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29151.htm	
29.136 	1951 	1951-01-15 	4 	Prorroga, por dez anos, a concessão dada à Radio Sociedade da Bahia S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29136.htm	
29.123 	1951 	1951-01-12 	4 	Altera a lotação de Repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29123.html	
29.079 	1951 	1950-12-30 	4 	Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29079.htm	
29.028 	1951 	1950-12-26 	4 	Outorga concessão à Rádio Imembuí S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade da Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29028.htm	
29.010 	1951 	1950-12-20 	4 	Concede à Aerolinee Italiane Internazionali (A. L. I. I.), Società per Azioni autorização para continuar a funcionar na República, com a denominação de Aerolinee Italiane Internazionali – Società per Azioni (Alitalia). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29010.htm	
29.007 	1950 	1950-12-20 	4 	Concede permissão a Indústrias Químicas Brasileiras ‘’Duperial S.A.’’ para funcionar aos domingos e feriados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29007.htm	
28.966 	1950 	1950-12-13 	4 	Regulamenta a Lei, nº 1 050, de 3 de janeiro de 1950, na parte em que reajustou os proventos de inatividade do militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28966.htm	
28.959 	1950 	1950-12-11 	4 	Regula concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28959.htm	
28.958 	1950 	1950-12-09 	4 	Suspende o funcionamento por seis meses, da Associação Unitária dos Funcionários Públicos e Autárquicos no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28958.htm	
28.882 	1950 	1950-11-21 	4 	Outorga concessão à Rádio Arapuan Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em João Pessoa, Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28882.htm	
28.854 	1950 	1950-11-13 	4 	Outorga concessão a Rádio Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo para estabelecer uma estação de radiotelevisão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28854.htm	
28.827 	1950 	1950-11-01 	4 	Declara de utilidade publica a Associação de Voluntarias da Escola Ana Neri. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28827.htm	
28.799 	1950 	1950-10-27 	4 	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Assistência Técnica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28799.htm	
28.715 	1950 	1950-10-06 	4 	Outorga concessão a Empresa Jornal do Comércio S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, para estabelecer uma estação de televisão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28715.htm	
28.600 	1950 	1950-09-06 	4 	Cria o Consulado de carreira em Zurique. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28600.html	
28.551 	1950 	1950-08-25 	4 	Outorga a concessão a Radio Olinda - Pernambuco, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Olinda, Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28551.htm	
28.548 	1950 	1950-08-24 	4 	Outorga concessão á Rádio Sociedade Muriaé Limitada para estabelecer uma estação radiodifusiora na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28548.htm	
28.540 	1950 	1950-08-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Caturité Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Campina Grande , Estado da Paraíba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28540.htm	
28.523 	1950 	1950-08-18 	4 	Promulga o acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado no Rio de Janeiro, a 31 de OUTUBRO DE 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28523.html	
28.422 	1950 	1950-07-26 	4 	Cria dois Consulados honorários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28422.html	
28.357 	1950 	1950-07-11 	4 	Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Escoteiros do Ar, com sede na Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28357.htm	
28.330 	1950 	1950-06-30 	4 	Autoriza instalação de agência de banco estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28330.htm	
28.289 	1950 	1950-06-22 	4 	Outorga concessão à Rádio Eldorado S. A. para estabelecer, nesta Capital, uma estação radiodifusora de ondas médias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28289.htm	
28.140 	1950 	1950-05-19 	4 	Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28140.htm	
28.071 	1950 	1950-05-02 	4 	Concede à sociedade anônima “ Pan-American Airways Inc. ” autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de “Pan American World Airways Inc. ” 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28071.html	
28.066 	1950 	1950-04-27 	4 	Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28066.htm	
28.065 	1950 	1950-04-27 	4 	Concede permissão à Seção de Fabricação de Ácido Sulfúrico da “Quimbrasil - Química Industrial Brasileira S. A.”, para o trabalho aos domingos e feriados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28065.htm	
28.013 	1950 	1950-04-19 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28013.html	
27.977 	1950 	1950-04-11 	4 	Declara de utilidade pública a União Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27977.htm	
27.959 	1950 	1950-04-05 	4 	Modifica a alínea “b” do art. 23 e o art. 27 do Decreto nº 25.382, de 18 de agosto de 1948 (Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27959.htm	
27.932 	1950 	1950-03-28 	4 	Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27932.htm	
27.930 	1950 	1950-03-27 	4 	Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de 14-12-1949. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27930.htm	
27.912 	1950 	1950-03-24 	4 	Outorga concessão à Rádio Cataguazes S. A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Catguazes, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D27912.htm	
27.901 	1950 	1950-03-21 	4 	Outorga concessão à Empresa "Jornal do Comércio S. A." de Recife para estabelecer estações radiodifusoras de ondas médias nas cidades de Pesqueira, Triunfo, Garanhus e Caruaru, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27901.htm	
27.802 	1950 	1950-02-22 	4 	Regulamenta a Lei nº 404, de 24 de setembro de 1948, que concede favores a companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27802.htm	
27.784 	1950 	1950-02-16 	4 	Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D27784.htm	
27.769 	1950 	1950-02-08 	4 	Outorga ao estado de São Paulo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica em dois trechos do Rio Paranapanema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27769.htm	
27.703 	1950 	1950-01-19 	4 	Regulamento os Decretos-leis números 8.764, de 21 de janeiro de 1946 e 9.776, de 6 de setembro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27703.htm	
27.695 	1950 	1950-01-16 	4 	Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27695.htm	
27.656 	1949 	1949-12-29 	4 	Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27656.htm	
27.655 	1949 	1949-12-29 	4 	Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27655.htm	
27.634 	1950 	1949-12-27 	4 	Outorga concessão à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora em Recife, Estado de Pernambuco, sob a denominação de Rádio Tamandaré. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27634.htm	
27.586 	1949 	1949-12-14 	4 	Cria e suprime Consulados honrários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D27586.html	
27.585 	1949 	1949-12-14 	4 	Cria e suprime Consulados de carreira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D27585.html	
27.583 	1950 	1949-12-14 	4 	Aprova o Regulamento para a Salvaguardas das Informações que interessam à Segurança Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27583.htm	
27.460 	1949 	1949-11-21 	4 	Suprime cargos extinto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D27460.html	
27.456 	1949 	1949-11-18 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Santa Teresinha, com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27456.htm	
27.426 	1949 	1949-11-18 	4 	Aprova o Regulamento básico para os cursos de enfermagem e de auxiliar de enfermagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27426.htm	
27.403 	1949 	1949-11-08 	4 	Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc” autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D27403.html	
27.394 	1949 	1949-11-03 	4 	Declara de utilidade pública a Casa do Viajante Comercial do Brasil, com sede na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27394.htm	
27.048 	1949 	1949-08-12 	4 	Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27048.htm	
27.000 	1949 	1949-08-02 	4 	Outorga concessão à Rádio Relógio Federal, Limitada, para estabelecer nesta Capital uma estação Rádiodifusora em ondas tropical e média. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27000.htm	
26.998 	1949 	1949-08-02 	4 	Outorga concessão ao Estado do Espírito Santo para estabelecer uma estação radiodifusora em Vitória. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D26998.htm	
26.964 	1949 	1949-07-27 	4 	Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26964.htm	
26.881 	1949 	1949-07-13 	4 	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente Suplementar do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D26881.html	
26.811 	1949 	1949-06-23 	4 	Declara de utilidade pública a União Brasileira de Compositores, com sede nesta Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26811.htm	
26.711 	1949 	1949-05-27 	4 	Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D26711.html	
26.704 	1949 	1949-05-25 	4 	Cria o Consulado honorário do Brasil em Cannes, França. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D26704.html	
26.652 	1949 	1949-05-11 	4 	Declara de utilidade pública a Associação de Canto Coral, com sede nesta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26652.htm	
26.596 	1949 	1949-04-19 	4 	Aprova o regulamento expedido em virtude da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949, que autoriza empréstimos para construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26596.htm	
26.493 	1949 	1949-03-19 	4 	Reorganiza o Curso de Jornalismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26493.htm	
26.470 	1949 	1949-03-15 	4 	Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em Salvador, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26470.htm	
26.468 	1949 	1949-03-15 	4 	Suprime uma função de Veterinário da Tabela Numérica de Mensalista da Inspetora Regional em Pôrto Alegre, da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D26468.html	
26.421 	1949 	1949-03-05 	4 	Outorga concessão á Rádio Sociedade de Friburgo Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26421.htm	
26.335 	1949 	1949-02-09 	4 	Regulamenta a concessão da licença especial, previta na Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948, a servidores do Ministério das Relações Exteriores, lotados, em postos no exterior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26335.htm	
26.334 	1949 	1949-02-09 	4 	Altera o decreto n° 21.737, de 30 de agosto de 1946 que regula a concessão de auxilio para transporte ,ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26334.htm	
26.324 	1949 	1949-02-09 	4 	Outorga concessão á Radio Clube Pontagrossense S.A., Para estabelecer uma estação radiodifusora em Ponta Grossa, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26324.htm	
26.232 	1949 	1949-01-20 	4 	Torna pública a denúncia do Protocolo de Câmbios entre o Brasil e o Uruguai, firmado no Rio de Janeiro, a 13 de julho de 1939. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26232.htm	
26.149 	1949 	1949-01-05 	4 	Dá nova publicação ao Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, consolidando as alterações posteriores, e regulamenta a execução das isenções de que trata o art. 13 da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26149.htm	
25.986 	1948 	1948-12-08 	4 	Declara a utilidade pública a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica. desta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25986.htm	
25.882 	1948 	1948-11-29 	4 	Altera a redação dos artigos 6, 10, 19 e 24 do Regulamento do Instituto Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25882.html	
25.865 	1948 	1948-11-24 	4 	Cria o Parque Nacional de Paulo Afonso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25865.htm	
25.838 	1948 	1948-11-16 	4 	Outorga concessão à Rádio Chavantes S. A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25838.htm	
25.834 	1948 	1948-11-16 	4 	Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Frankfort sôbre o Meno, com jurisdição sôbre a zona de ocupação norte-americana na Alemanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25834.html	
25.703 	1948 	1948-10-21 	4 	Aprova e manda executar o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25703.htm	
25.696 	1948 	1948-10-20 	4 	Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25696.html	
25.796 	1948 	1948-10-10 	4 	Manda executar o Acôrdo Administrativo entre o Brasil e a Concessão Preparatória da Organização Internacional e Refugiados, firmado no Rio de Janeiro, a 30 de abril de 1948. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25796.html	
25.602 	1948 	1948-09-28 	4 	Concede à “Aerolinee Italiane Internazionali (A.L.I.I.) Società per Azioni” autorização para funcionar na República 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25602.htm	
25.477 	1948 	1948-09-10 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço de Informação Agrícola do Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25477.html	
25.470 	1948 	1948-09-09 	4 	Concede a Pluna S. E. M. autorização para funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25470.htm	
25.409 	1948 	1948-08-30 	4 	Cria função na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-Mensalista da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Sede) do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25409.html	
25.408 	1948 	1948-08-30 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do serviço de Proteção aos Índios. Para idêntica tabela da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário – Sede, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25408.html	
25.382 	1948 	1948-08-18 	4 	Aprova o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25382-48.htm	
25.377 	1948 	1948-08-17 	4 	Cria o Consulado honorário do Brasil em Manágua, Nicarágua 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25377.html	
25.305 	1948 	1948-08-03 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Superintendência de Edifícios e Parques, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela da Divisão de Obras, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25305.html	
25.242 	1948 	1948-07-19 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista, da Superintendência de Edifícios e Parques do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25242.html	
25.198 	1948 	1948-07-12 	4 	Concede à Sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N. V.", autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25198.htm	
25.196 	1948 	1948-07-09 	4 	Reorganiza os serviços de armamento da Marinha e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25196.htm	
25.179 	1948 	1948-07-05 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização para idêntica Tabela da Divisão de Obras, do Departamento de Administração, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25179.html	
25.167 	1948 	1948-07-01 	4 	Altera, com redução de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista, da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25167.html	
25.150 	1948 	1948-06-29 	4 	Aprova cláusulas para a revisão dos contratos de arrendamento da Rêde Mineira de Viação ao Govêrno do Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25150.htm	
24.996 	1948 	1948-05-26 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do Serviço de Administração do Centro nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual Tabela do Serviço Florestal, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24996.html	
24.940 	1948 	1948-05-10 	4 	Transfere funções de Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista de repartições da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24940.html	
24.911 	1948 	1948-05-06 	4 	Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura e Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24911.htm	
24.910 	1948 	1948-05-06 	4 	Aprova as normas do Cerimonial Público dos Estados Unidos do Brasil, e a ordem geral de precedência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24910.htm	
24.889 	1948 	1948-04-28 	4 	Suprime a função de Assistente Jurídico da Tabela Numérica de Mensalistas do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24889.html	
24.884 	1948 	1948-04-28 	4 	Cria o Consulado honorário do Brasil em San Juan do Porto Rico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24884.html	
24.679 	1948 	1948-03-16 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Horto Florestal de Santa Cruz, para idêntica Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24679.html	
24.678 	1948 	1948-03-16 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas, para igual Tabela do Instituto Agronômico do Sul, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24678.html	
24.675 	1948 	1948-03-15 	4 	Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais das Armas do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24675.html	
24.648 	1948 	1948-03-10 	4 	Transfere função da Tabela Númerica suplementar de Extranumerario mensalista do Instituto Agronomico do Norte, para idêntica Tabela ambas do Serviços Nacional de Pesquisas agronômicas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24648.html	
24.634 	1948 	1948-03-04 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão de Geologia e Mineralogia, para idêntica Tabela do Serviço de Informação Agrícola, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24634.html	
24.616 	1948 	1948-03-03 	4 	Altera a redação dos artigos 23 e 26 e cancela os artigos 24 e 25 do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24616-48.htm	
24.602 	1948 	1948-02-28 	4 	Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24602.htm	
24.589 	1948 	1948-02-26 	4 	Auroriza o The National City Bank of New York, com sede em nova York, Estados Unidos da América, a abrir uma agência na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24589.htm	
24.529 	1948 	1948-02-17 	4 	Restabelece o Consulado honorário do Brasil em Sevilha, Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24529.html	
24.514 	1948 	1948-02-12 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Divisão de Águas, para igual Tabela da Divisão do Material , todas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24514.html	
24.466 	1948 	1948-02-04 	4 	Aprova o Regulamento para o Estado-Maior do Exército (R-173). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24466-48.htm	
24.230 	1948 	1947-12-18 	4 	Concede à Compañia Mercantil Anónima “Ibéria” autorização para funcionar na República 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24230.html	
24.239 	1947 	1947-12-09 	4 	Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24239.htm	
24.181 	1947 	1947-12-09 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na Capital de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24181.htm	
24.071 	1947 	1947-11-18 	4 	Cria e suprime Consulados honorários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24071.html	
24.070 	1947 	1947-11-18 	4 	Cria e suprime Consulados de carreira e altera a categoria de diversas Repartições consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24070.html	
24.055 	1947 	1947-11-14 	4 	Outorga concessão à Rádio Progresso Limitada para estabelecer na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24055.htm	
24.027 	1947 	1947-11-11 	4 	Retifica o art. 1º do Decreto número 23.784, de 6 de outubro de 1947. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24027.html	
24.015 	1947 	1947-11-10 	4 	Dispõe sobre a relotação do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24015.html	
23.843 	1947 	1947-10-15 	4 	Concede à sociedade anônima “Pan American Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23843.html	
23.784 	1947 	1947-10-06 	4 	Autoriza a cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade na qualidade de inventariante do espólio de Diogo Braga de Andrade a lavrar águas minerais, termais e gasosas no município de Itaparica, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23784.html	
23.509 	1947 	1947-08-18 	4 	Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23509.html	
23.508 	1947 	1947-08-18 	4 	Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Escola de Iniciação Agrícola do Amazonas, da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23508.html	
23.466 	1947 	1947-08-06 	4 	Muda a denominação de unidades de Polícia Militar de que trata o Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946, para Unidades de Polícia do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23466.html	
23.460 	1947 	1947-08-02 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Belas Artes, com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23460.htm	
23.329 	1947 	1947-07-14 	4 	Transfere função de Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista de repartição do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23329.html	
23.219 	1947 	1947-06-20 	4 	Transfere à Companhia Aços Especiais Itabira a potência de 12.000KW do aproveitamento da cachoeira do Salto, no rio Piracicaba, município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, outorgada à Companhia Vale do Rio Doce S. A. no art. 2º do Decreto 17.045, de 03 de Novembro de 1944, que concedeu conjuntamente a ambas as emprêsas a utilização daquela fonte de energia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23219.htm	
23.217 	1947 	1947-06-18 	4 	Declara extinta a intervenção na Manaus Tramways & Light Company Limited. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23217.htm	
23.184 	1947 	1947-06-10 	4 	Outorga concessão à Rádio Presidente Venceslau, Limitada, para estabelecer, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusôra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23184.htm	
23.178 	1947 	1947-06-09 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Higiene, com sede na Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23178.htm	
23.091 	1947 	1947-05-19 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto Neo-Pitagórico, de Curitiba, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23091.htm	
22.958 	1947 	1947-04-16 	4 	Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de agôsto de 1946, que regula a concessão de auxilio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22958.htm	
22.754 	1947 	1947-03-11 	4 	Altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista dos Cursos de Aperfeiçoamento, Especializado e Extensão, da Universidade Rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22754.html	
22.753 	1947 	1947-03-11 	4 	Transfere função de extranumerário-mensalista no Ministério da Agricultura e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22753.html	
22.752 	1947 	1947-03-11 	4 	Transforma função de extranumerário-mensalista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22752.html	
22.745 	1947 	1947-03-10 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Taquigráfica Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22745.htm	
22.527 	1947 	1947-01-31 	4 	Declara de utilidade pública o Instituto de Colonização Nacional, com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22527.htm	
22.487 	1947 	1947-01-20 	4 	Autoriza a Mineradora Piratininga Limitada a lavrar areia, argila e associados no município de São Paulo, Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22487.htm	
22.472 	1947 	1947-01-20 	4 	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22472.html	
22.471 	1947 	1947-01-20 	4 	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22471.html	
22.456 	1947 	1947-01-16 	4 	Concede à sociedade anônima International Advertising Service autorização a funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22456.htm	
22.450 	1947 	1947-01-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22450.htm	
22.443 	1947 	1947-01-14 	4 	Altera a redação dos artigos 10 e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22443.html	
22.387 	1947 	1946-12-31 	4 	Outorga concessão de Itú S.A., para estabelecer, na cidade de Itú, Estado de São Paulo, uma estação rediodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22387.htm	
22.378 	1947 	1946-12-30 	4 	Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 22.185, de 27 de novembro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22378.htm	
22.284 	1947 	1946-12-03 	4 	Fixa os recursos para a Campanha Nacional contra a Tuberculose. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22284.htm	
22.221 	1947 	1946-12-03 	4 	Aprova as cláusulas do contrato de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas à Companhia Vale do Rio Doce S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22221.htm	
22.186 	1946 	1946-11-27 	4 	Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lausanne, Suíça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D22186.html	
22.185 	1946 	1946-11-27 	4 	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.062, de 20 de janeiro de 1939. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22185.htm	
22.144 	1946 	1946-11-22 	4 	Concede à sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A) autorização para funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22144.htm	
22.049 	1946 	1946-11-13 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Floresta com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22049.htm	
22.033 	1946 	1946-11-07 	4 	Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial que trata o art. 22 do Decreto-lei nº 9.775, de 6 de setembro de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D22033.html	
22.032 	1946 	1946-11-07 	4 	Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Música, com sede nesta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22032.htm	
21.990 	1946 	1946-10-25 	4 	Concede permissão à Rádio Cariri Limitada para estabelecer em Campina Grande, Estado da Paraíba, a estação rádio-difusôra a que se refere o Decreto nº 19.404, de 11 de Agôsto de 1945. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21990.htm	
21.927 	1946 	1946-10-09 	4 	Outorga concessão à rádio Iracema de Fortaleza, S. A., para estabelecer, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21927.htm	
21.886 	1946 	1946-09-30 	4 	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21886.html	
21.828 	1946 	1946-09-06 	4 	Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lille, França. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21828.html	
21.737 	1946 	1946-08-30 	4 	Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21737.htm	
21.713 	1946 	1946-08-27 	4 	Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21713.htm	
21.697 	1946 	1946-08-22 	4 	Restabelece os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Ponta Delgada Horta e Angra do Heroismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21697.html	
21.696 	1946 	1946-08-21 	4 	Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerários-mensalistas do Instituto de Óleos do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21696.html	
21.648 	1946 	1946-08-13 	4 	Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Tarragona, Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21648.html	
21.611 	1946 	1946-08-12 	4 	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21611.html	
21.509 	1946 	1946-07-26 	4 	Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Santa Cruz de Tenerife, na Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21509.html	
21.493 	1946 	1946-07-23 	4 	Cria o Consulado Honorário do Brasil em Málaga, na Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21493.html	
21.424 	1946 	1946-07-13 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para igual Tabela da Seção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21424.html	
21.406 	1946 	1946-07-09 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço Florestal para igual Tabela da Divisão de Obras, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21406.html	
21.379 	1946 	1946-07-08 	4 	Concede à sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij voor Nederland en Kolonien N. V" autorização para funcionar na República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21379.htm	
21.365 	1946 	1946-07-04 	4 	Torna extensivo aos oficiais e praças da Guarnição Mista de Fernando de Noronha o disposto no Decreto nº 20.874, de Março de 1946. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21365.html	
21.355 	1946 	1946-06-21 	4 	Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21355.htm	
21.295 	1946 	1946-06-13 	4 	Transfere a sede do Consulado Privativo em Puerto Suarez para Cochabamba 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21295.html	
21.232 	1946 	1946-06-05 	4 	Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Chile, da Convenção relativa ao emprêgo de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de junho de 1935, por ocasião de 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21232.html	
21.220 	1946 	1946-05-30 	4 	Aprova o Regulamento da Diretoria de Armas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21220.html	
21.180 	1946 	1946-05-27 	4 	Trasnforma em Consulado o Conselho Geral do Brasil em Assunção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21180.html	
21.178 	1946 	1946-05-27 	4 	Cria o Consulado de carreira do Brasil em Roma. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21178.html	
20.970 	1946 	1946-04-11 	4 	Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção relativa ao emprêgo das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de Julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20970.html	
20.969 	1946 	1946-04-11 	4 	Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Govêrno do Peru, da Convenção concernente ao Trabalho Noturno das Mulheres, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1934, por ocasião da 18ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20969.html	
20.968 	1946 	1946-04-11 	4 	Cria o Consulado Privado do Brasil em Pedro Juan Cabellero, República do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20968.html	
20.928 	1946 	1946-04-08 	4 	Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre Marrocos espanhol, Ceuta e Melilla. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20928.html	
20.874 	1946 	1946-03-28 	4 	Dispõe sôbre cancelamento de notas dos assentamentos de oficiais e praças de força Expedicionária Brasileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20874.html	
20.799 	1946 	1946-03-20 	4 	Promulga a Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris a 31 de outubro de 1938, que modifica a Convenção firmada em Paris a 21 de junho de 1926. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20799.html	
20.695 	1946 	1946-03-06 	4 	Restabelece o Consulado Honorário no Brasil em Aalborg, na Dinamarca. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20695.html	
20.694 	1946 	1946-03-06 	4 	Aprova o Regulamento do Instituto Rio-Branco, do Ministério das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20694.html	
20.586 	1946 	1946-02-13 	4 	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão do Material para igual Tabela do Serviço de Economia Rural, ambas do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20586.html	
20.471 	1946 	1946-01-23 	4 	Aprova o Regulamento do instituto Nacional do Pinho (I. N. P.) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20471.htm	
20.423 	1946 	1946-01-17 	4 	Cria as Tabelas numéricas Ordinárias Extranumerário-mensalista, Instituto Agrónomo do Escola de agronomia Eliseu Maciel e altera a Tabela Numérica Ordinário de Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas do Ministro da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20423.html	
20.386 	1946 	1946-01-03 	4 	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20386.html	
20.330 	1946 	1946-01-03 	4 	Extingue cargo excedente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20330.html	
20.329 	1946 	1946-01-03 	4 	Extingue cargo excedente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20329.html	
20.328 	1946 	1946-01-03 	4 	Extingue cargo excedente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20328.html	
20.327 	1946 	1946-01-03 	4 	Extengue cargo excedente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20327.html	
20.326 	1946 	1946-01-03 	4 	Extingue cargos excedentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20326.html	
20.324 	1946 	1946-01-03 	4 	Extingue cargos provisórios 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20324.html	
20.323 	1946 	1946-01-03 	4 	Suprime cargo extinto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20323.html	
20.322 	1946 	1946-01-03 	4 	Suprime cargos extintos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20322.html	
20.321 	1946 	1946-01-03 	4 	Suprimem cargos extintos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20321.html	
20.320 	1946 	1946-01-03 	4 	Suprime cargo extinto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20320.html	
20.319 	1946 	1946-01-03 	4 	Suprime cargos extintos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20319.html	
20.282 	1945 	1945-12-27 	4 	Cria o consulado Honorário do Brasil em São Sebastião, na Espanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D20282.html	
20.268 	1945 	1945-12-24 	4 	Manda aplicar aos músicos do C. P. S Aer. os benefícios concedidos aos músicos dos Exército e da Marinha, pelo Decreto-lei nº 7.565, de 2-5-45. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20268.htm	
20.265 	1945 	1945-12-21 	4 	Cria o Consulado honorário do Brasil em Nice, na República Francesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D20265.html	
20.132 	1945 	1945-12-05 	4 	Suprime o Consulado de carreira em Paramaribo, estende ao território da Guiana Holandesa a jurisdição de Consulado de carreira em Caiena. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D20132.html	
20.251 	1945 	1945-11-30 	4 	Concede autorização a The First National Bank of Boston para funcionar no país. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20251.htm	
20.081 	1945 	1945-11-30 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20081.htm	
20.080 	1945 	1945-11-30 	4 	Assegura à Rádio Sociedade Farroupilha Limitada o direito de estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20080.htm	
19.899 	1945 	1945-11-13 	4 	Aprova a tabela de gratificação, a título de representação, de que trata o Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19899.htm	
19.809 	1945 	1945-10-15 	4 	Concede permissão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19809.htm	
19.777 	1945 	1945-10-10 	4 	Transforma em Consulado de carreira o Consulado honorário em Wellington, Nova Zelândia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19777.html	
19.776 	1945 	1945-10-10 	4 	Transforma em honorário o Consulado de carreira em Sydney, Austrália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19776.html	
19.706 	1945 	1945-10-03 	4 	Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19706.htm	
19.841 	1945 	1945-09-12 	4 	Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19841.htm	
19.595 	1945 	1945-09-12 	4 	Declara de utilidade pública a Fundação Imperatriz D. Maria Leopoldina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19595.htm	
19.524 	1945 	1945-08-29 	4 	Declara de utilidade pública o "Instituto Central do Povo", com sede no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19524.htm	
19.398 	1945 	1945-08-10 	4 	Concede permissão à Rádio Difusora Taubaté Limitada para estabelecer na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19398-45.htm	
19.330 	1945 	1945-08-02 	4 	Concede permissão à Rádio Sociedade Norte de Minas S. A para estabelecer uma estação radiodifusora em Montes Claros, Estado de Minas Gerais 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19330.htm	
19.279 	1945 	1945-07-26 	4 	Transforma em Privativo o consulado Honorário em Puerto Suarez, e em Honorário o Consulado Privativo em Guajaramirim, ambos na República da Bolívia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19279.html	
19.269 	1945 	1945-07-25 	4 	Regulamenta a readaptação dos incapazes das forças armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19269.html	
19.213 	1945 	1945-07-17 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação dos Profissionais de Imprensa de São Paulo". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19213.htm	
19.054 	1945 	1945-07-02 	4 	Cria o Consulado honorário do Brasil em Iquitos, na República do Peru. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19054.html	
18.961 	1945 	1945-06-20 	4 	Transfere a Companhia Aços Especiais Itabira a concessão, para aproveitamento industrial de energia hidráulica, outorgada a Amintas Jaques de Morais pelo Decreto nº 17.045, de 3 de novembro de 1944. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D18961.htm	
18.544 	1945 	1945-05-07 	4 	Cria um Consulado Privativo em Castilho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D18544.html	
18.505 	1945 	1945-04-27 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Presidente Venceslau. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D18505.htm	
18.205 	1945 	1945-03-28 	4 	Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Jornaleiro", com sede na Capital do Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D18205.htm	
18.147 	1945 	1945-03-23 	4 	Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D18147.htm	
18.040 	1945 	1945-03-12 	4 	Cria um Consulado honorário em Castilho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D18040.html	
17.401 	1944 	1944-12-20 	4 	Concede aumento geral de salário e institui o regime de salário-família no Departamento Nacional do Café, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D17401.htm	
17.045 	1944 	1944-11-03 	4 	Outorga à Companhia Vale do Rio Doce, S.A., e a Amintas Jaques de Morais concessão para o aproveitamento industrial de energia hidráulica da cachoeira do Salto, situada no rio Piracicaba, distrito de Antônio Dias, no município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D17045.htm	
16.833 	1944 	1944-10-16 	4 	Modifica dispositivos do Regulamento da Caixa de Amortização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D16833.htm	
16.821 	1944 	1944-10-13 	4 	Aprova o Regulamento para a concessão das Medalhas criadas no Exército pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D16821.htm	
16.619 	1944 	1944-09-19 	4 	Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Braz-Mooca". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D16619.htm	
16.247 	1944 	1944-07-31 	4 	Cria o Consulado Geral do Brasil em Roma. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1944/D16247.html	
15.580 	1944 	1944-05-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Medicina", com sede na Capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D15580.htm	
15.073 	1944 	1944-03-16 	4 	Dispõe sôbre o aproveitamento, como extranumerário- diarista, do pessoal que indica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D15073.htm	
14.373 	1943 	1943-12-28 	4 	Regulamento da Estrutura dos Cursos de Formação do Ensino Comercial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D14373.htm	
14.202 	1943 	1943-12-07 	4 	Declara de utilidade pública a "Liga Espiritossantense Contra a Tuberculose", com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D14202.htm	
14.001 	1943 	1943-11-16 	4 	Declara de utilidade pública a "Creche Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D14001.htm	
13.969 	1943 	1943-11-09 	4 	Declara de utilidade pública a "União dos Funcionários Municipais do Estado do Rio Grande do Sul". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D13969.htm	
13.609 	1943 	1943-10-21 	4 	Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D13609.htm	
13.518 	1943 	1943-09-28 	4 	Declara de utilidade pública a "Cruzada Nacional Contra a Tuberculose", com sede nesta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D13518.htm	
13.059 	1943 	1943-07-30 	4 	Altera dispositivos do regulamento baixado com o decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D13059.htm	
12.949 	1943 	1943-07-20 	4 	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegro". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D12949.htm	
12.846 	1943 	1943-07-13 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Auxiliadora das classes Laboriosas, com sede no Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D12846.htm	
12.101 	1943 	1943-03-25 	4 	Cria um Consulado em Argel, na Argélia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1943/D12101.html	
11.678 	1943 	1943-02-18 	4 	Dispõe sobre a uniformização dos papéis utilizados na correspondência aérea, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D11678.htm	
11.664 	1943 	1943-02-17 	4 	Cria o Consulado de carreira em Paramaribo, Guiana Holandesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1943/D11664.html	
11.449 	1943 	1943-01-25 	4 	Cria um Consulado de carreira em San Juan de Porto Rico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1943/D11449.html	
11.117 	1942 	1942-12-21 	4 	Eleva a Consulado Geral o Consulado do Brasil em Miami. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1942/D11117.html	
10.887 	1942 	1942-10-26 	4 	Dispõe sobre a matéria do regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10887.htm	
10.708 	1942 	1942-10-26 	4 	Concede permissão à Rádio Pan Americana S. A., para estabelecer uma estação radiodífusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10708.htm	
10.009 	1942 	1942-10-26 	4 	Aprova o regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10009.htm	
10.358 	1942 	1942-08-31 	4 	Declara o estado de guerra em todo o território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10358.htm	
10.052 	1942 	1942-07-22 	4 	Concede permissão à Rádio Gazeta, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10052.htm	
9.982 	1942 	1942-07-15 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Joinvile". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D9982.htm	
8.861 	1942 	1942-02-26 	4 	Autoriza o cidadão brasileiro Floriano Nunes Pereira a pesquisar turfa no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D8861.htm	
8.794 	1942 	1942-02-19 	4 	Cria o Consulado de carreira em Port of Spain, ilha de Trinidad. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1942/D08794.html	
8.352 	1941 	1941-12-09 	4 	Aprova o Regulamento do Tráfego Aéreo do Ministério da Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D08352.html	
7.838 	1941 	1941-09-11 	4 	Aprova o Regulamento da Comissão de Marinha Mercante. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D7838.htm	
7.713 	1941 	1941-08-25 	4 	Cria um Consulado de carreira em Oregon, Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D07713.html	
7.369 	1941 	1941-06-11 	4 	Faz pública a adesão do Governo da Turquia à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra, em 11 de outubro de 1933. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D07369.html	
7.270 	1941 	1941-05-29 	4 	Dispõe sobre o registo de nascimento de menor abandonado e dá outras providências . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D7270.htm	
7.133 	1941 	1941-05-07 	4 	Cria o Consulado de carreira em Sydney, Austrália. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D07133.html	
7.025 	1941 	1941-03-27 	4 	Cria um consulado de carreira em Milão e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D07025.html	
6.969 	1941 	1941-03-14 	4 	Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6969.htm	
6.758 	1941 	1941-01-29 	4 	Faz pública a ratificação, por parte do Governo da Confederação Suiça, da Convenção relativa ao ernprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de todas as categorias, firmada em Genebra., a 18 de julho de 1935. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D06758.html	
6.750 	1941 	1941-01-25 	4 	Cria o Consulado de Carreira em Caiena, Guiana Francesa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D06750.html	
6.596 	1940 	1940-12-12 	4 	Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6596.htm	
6.527 	1940 	1940-11-19 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade do Distrito Federal de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6527.htm	
6.476 	1940 	1940-11-04 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Compositores e Autores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6476.htm	
6.282 	1940 	1940-09-13 	4 	Dá a s normas de execução d o decreto nº 5.992, d e 19 de Julho de 1940. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6282.htm	
6.250 	1940 	1940-09-09 	4 	Substitui um capítulo no Regulamento para o Serviço de Fazenda Armada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D06250.html	
6.225 	1940 	1940-09-04 	4 	Inclui a categoria de Classificador entre os Auxiliares Marítimos do Regulamento para as Capitanias de Portos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D06225.html	
6.185 	1940 	1940-08-28 	4 	Eleva o Vice-Consulado honorário em La Plata a Consulado honorário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D06185.html	
5.992 	1940 	1940-07-19 	4 	Dispõe sobre suprimento temporário de energia elétrica, pela "The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited", a Companhia Campineiro de Tração, Luz e Força. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05992.html	
6.031 	1940 	1940-06-26 	4 	Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6031.htm	
5.810 	1940 	1940-06-13 	4 	Declara de utilidade pública o Club Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5810.htm	
5.798 	1940 	1940-06-11 	4 	Aprova e manda executar o novo regulamento para as Capitanias dos Portos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5798.htm	
5.796 	1940 	1940-06-11 	4 	Cria o Consulado de carreira em Dublin, Irlanda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05796.html	
5.795 	1940 	1940-06-11 	4 	Cria o Consulado de carreira em Lyon, França. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05795.html	
5.786 	1940 	1940-06-10 	4 	Aprova o Regulamento do decreto-lei n. 1.828. de 1 de dezembro de 1939 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5786.htm	
5.696 	1940 	1940-05-22 	4 	Cria o Consulado de carreira em Houston, Estados Unidos da América. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05696.html	
5.553 	1940 	1940-05-06 	4 	Dispensa as formalidades exigidas pelo art. 136, número 7, do Decreto nº 4.857 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5553.htm	
5.495 	1940 	1940-04-10 	4 	Eleva a Consulado Geral o Consulado do Brasil em São Francisco da Califórnia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05495.html	
5.442 	1940 	1940-04-02 	4 	Declara de utilidade pública a "União dos Cegos no Brasil" 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5442.htm	
5.318 	1940 	1940-02-29 	4 	Faz alterações de redação no Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5318.htm	
5.062 	1939 	1939-12-27 	4 	Regulamenta os itens III e IV do Capítulo III – Das gratificações – do Título II do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5062.htm	
5.035 	1939 	1939-12-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Imprensa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5035.htm	
4.999 	1939 	1939-12-12 	4 	Declara de utilidade pública a Escola Edison. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4999.htm	
4.857 	1939 	1939-11-09 	4 	Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4857.htm	
4.807 	1939 	1939-10-24 	4 	Declara de utilidade pública a "Associação Aliança dos Cegos" 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4807.htm	
4.791 	1939 	1939-10-20 	4 	Aprova o Regulamento da Escola de Saúde do Exército. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4791.htm	
4.708 	1939 	1939-09-26 	4 	Aprova a Convenção Sanitária InternacionaL, firmada em Paris a 31 de outubro de 1938. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04708.html	
4.706 	1939 	1939-09-26 	4 	Declara de utilidade pública a sociedade "S. O. S" (Serviço de Obras Sociais). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4706.htm	
4.682 	1939 	1939-09-19 	4 	Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência nos Mendigos e Menores Desamparados da Cidade do Rio de Janeiro". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4682.htm	
4.542 	1939 	1939-08-19 	4 	Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4542.htm	
4.501 	1939 	1939-08-09 	4 	Cria um Consulado honorário em Biarritz 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04501.html	
4.478 	1939 	1939-08-02 	4 	Faz pública a ratificação pelo Afeganistão da Convenção relativa ao Trabalho noturno das mulheres (revista em 1934), adotada a 19 de junho de 1934, pela Conferência internacional do Trabalho em sua 18ª sessão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04478.html	
4.419 	1939 	1939-07-20 	4 	Transfere ao Estado do Rio Grande do Sul as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4419.htm	
4.407 	1939 	1939-07-19 	4 	Eleva o Vice-Consulado honorário em Porto-Artur a Consulado honorário 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04407.html	
4.317 	1939 	1939-06-28 	4 	Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04317.html	
3.928 	1939 	1939-04-10 	4 	Eleva o Vice-Consulado honorário em Baltimore a Consulado honorário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D03928.html	
3.811 	1939 	1939-03-13 	4 	Aprova modificação do art. 80, do Regulamento baixado com o Decreto n. 2.390, de 12 de dezembro de 1938. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3811.htm	
3.802 	1939 	1939-03-08 	4 	Transfere ao Estado de São Paulo as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3802.htm	
3.670 	1939 	1939-01-31 	4 	Faz pública a ratificação, por parte do Panamá, de diversas Convenções firmadas em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3670.htm	
3.666 	1939 	1939-01-31 	4 	Faz pública a ratificação, pelo Governo da Hungria, da Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua décima-nona sessão, reunida em Genebra de 4 a 25 de junho de 1935. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D03666.html	
3.589 	1939 	1939-01-11 	4 	Cria um Consulado Honorário em Florença 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D03589.html	
3.496 	1938 	1938-12-28 	4 	Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte dos Estados Unidos da América, da Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores ao trabalho marítimo (revista em 1936), em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03496.html	
3.458 	1938 	1938-12-16 	4 	Cria em Consulado honorário em PuerIo Suarez 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03458.html	
3.343 	1938 	1938-11-30 	4 	Promulga a Convenção relativa ao mínimo de capacidade profissional dos capitães e oficiais do marinha mercante, firmada em Genebra a 24 de outubro de 1936, por ocasião da 26ª sessão do Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03343.html	
3.342 	1938 	1938-11-30 	4 	Promulga a Convenção sobre a idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo (revista em 1936), firmada em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03342.html	
3.328 	1939 	1938-11-25 	4 	Prorroga o prazo constante das Disposições Transitórias do Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3328.htm	
3.233 	1938 	1938-11-03 	4 	Promulga a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minar de qualquer categoria, firmada em Genebra a 18 de julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25 de junho de 1935. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03233.html	
3.232 	1938 	1938-11-03 	4 	Promulga a Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra a 18 de julho de 1936, por ocasião da 20ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 24 de junho de 1936. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03232.html	
3.211 	1938 	1938-10-26 	4 	Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do México, da Convenção concernente ao exame médico obrigatório das crianças e adolescentes empregados a bordo dos navios, firmada por ocasião da 3ª sessão da Conferência Internacionaldo Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03211.html	
3.137 	1938 	1938-10-08 	4 	Concede permissão à Sociedade Anônima Rádio Mineira, ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D3137.htm	
3.079 	1938 	1938-09-15 	4 	Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3079.htm	
3.010 	1938 	1938-08-30 	4 	Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3010.htm	
2.994 	1938 	1938-08-17 	4 	Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, Protocolo de Assinatura e Ato final, firmado entre o Brasil e diversos países, em Genebra, a 26 de junho de 1936, por ocasião da Conferência para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02994.html	
2.997 	1938 	1938-08-10 	4 	Faz público os depósitos dos instrumentos de ratificação e as adesões, por parte de vários países, à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmado em Genebra a 11 de outubro de 1933. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02997.html	
2.954 	1938 	1938-08-10 	4 	Promulga a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02954.html	
2.871 	1938 	1938-07-06 	4 	Renova a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para um conjunto de aproveitamentos progressivos de energia hidráulica e que fora declarada sem efeito pelo decreto n. 1.689, de 1 de junho de 1937 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2871.htm	
2.737 	1938 	1938-06-08 	4 	Denuncia a Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores no trabalho marítimo, firmada em Gênova, a 9 de julho de 1920, por ocasião da 2ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02737.html	
2.729 	1938 	1938-06-06 	4 	Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Nova Zelândia, da convenção, relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934). e da Convenção concernente à indenização por moléstias profissionais (revista em 1934), concluidas por ocasião da décima oitava sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Gênebra, 4-23 DE junho de 1934). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02729.html	
2.716 	1938 	1938-06-02 	4 	Regula a concessão de privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2716.htm	
2.699 	1938 	1938-05-28 	4 	Concede Permissão à Rádio Sociedade de Juíz de Fora, para estabelecer uma estação radiodifusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2699.htm	
2.654 	1938 	1938-05-11 	4 	Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Iraque da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua décima-oitava sessão (Genebra, 4-23 de junho de 1934). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02654.html	
2.630 	1938 	1938-05-05 	4 	Aprova o regulamento a que se refere o art. 4º do decreto-lei n. 290, de 23 de fevereiro de 1938. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2630.htm	
2.626 	1938 	1938-05-04 	4 	Concede inspeção permanente ao Colégio Santo Antônio, com, séde em Blumenau, Estado de Santa Catarina 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2626.htm	
2.575 	1938 	1938-04-18 	4 	Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da França, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (racista em 1934), concluída por ocasião da 18ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02575.html	
2.411 	1938 	1938-02-23 	4 	Promulga a Convenção sôbre e a nacionalidade da mulher, firmada entre o Brasil e diversos países, em Montevidéu, a 26 de dezembro da 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02411.html	
2.390 	1938 	1938-02-12 	4 	Aprova o Regulamento para execução do Decreto-Lei n. 38, de 2 de dezembro de 1937 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2390.htm	
2.310 	1938 	1938-02-04 	4 	Concede permissão à Rádio Difusora Matogrossense para estabelecer uma estação radiodifusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2310.htm	
3.250 	1938 	1938-01-09 	4 	Cria um Consulado honorário em Dallas, Estado de Texas, Estados Unidos da América 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03250.html	
2.230 	1938 	1937-12-30 	4 	Especifica as guarnições de fronteira para efeito do art. 12 do decreto-lei n 38, de 2 de dezembro de 1937 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2230.htm	
2.229 	1938 	1937-12-30 	4 	Aprova o regulamento para a execução do decreto-lei n. 59, de 11 de dezembro de 1937 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2229.htm	
2.214 	1938 	1937-12-27 	4 	Declara de utilidade pública a Sociedade Italiana de Beneficência em São Paulo "Hospital Humberto 1º". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2214.htm	
2.174 	1937 	1937-12-13 	4 	Extingue um cargo da classe "H" da carreira de Almoxarife, do Quadro ùnico do Ministério da Agrilcultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02174.html	
2.173 	1937 	1937-12-13 	4 	Extingue dois cargos excendentes da classe "G" da carreira de Servente do Quadro Único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02173.html	
2.164 	1937 	1937-12-08 	4 	Extingue dois cargos excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02164.html	
2.163 	1937 	1937-12-08 	4 	Extingue um cargo excedente da CLasse "K", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02163.html	
2.162 	1937 	1937-12-07 	4 	Extingue um cargo excedente da classe "H", da carreira de Agronômo D.N.P.A., do Quadro Único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02162.html	
2.160 	1937 	1937-12-07 	4 	Extingue 12 cargos excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02160.html	
2.138 	1937 	1937-11-23 	4 	Extingue 1 cargo excedente da classe "J" da carreira de técnico de laboratório do Quadro Único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02138.html	
2.117 	1937 	1937-11-09 	4 	Extingue um cargo excedente da classe K, da carreira de agrônomo silvicultor do quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02117.html	
2.088 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue 1 cargo excedente da classe "J" da carreira de Biologista D.N.P.V. do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02088.html	
2.087 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue um, cargo excedente da classe H da carreira de Bibliotecário do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02087.html	
2.086 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue dois cargos excedentes da classe F da carreira de Almoxarife do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02086.html	
2.085 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue tres cargos excedentes da classe J da carreira de Classificados de café do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02085.html	
2.084 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue 6 cargos excedentes da classe G da carreira de Escriturário do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02084.html	
2.083 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue 1 cargo excedente da classe l da carreira de Veterinário sanitarista do quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02083.html	
2.082 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue 1 cargo excedente da classe J da carreira de Técnico de caça e pesca do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02082.html	
2.081 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue 1 cargo excedente da classe K da carreira de Zootecnista do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02081.html	
2.076 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue três cargos excedentes da classe K da carreira de engenheiro S. A. do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02076.html	
2.075 	1937 	1937-10-25 	4 	Extingue um cargo excedente da classe H da carreira de médico clinico do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02075.html	
2.052 	1937 	1937-10-19 	4 	Extingue dois cargos excedentes da Classe E, da carreira Auxiliar de Ensino do Quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02052.html	
2.018 	1937 	1937-10-05 	4 	Extingue 2 cargos excedentes da classe I da carreira de veterianario do Quadro Único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02018.html	
2.017 	1937 	1937-10-05 	4 	Extingue 2 cargos excedentes da classe K da Carreira de ''Oficial Administrativo'' do Quadro Único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02017.html	
2.016 	1937 	1937-10-05 	4 	Extingue um cargo excedente da classe H da Carreira de Agronomo D.N.P.A. do Quadro Único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02016.html	
2.013 	1937 	1937-10-05 	4 	Extingue 9 cargos excedentes da classe F da carreira de "Datilógrafo" do Quadro Unico do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02013.html	
2.007 	1937 	1937-10-04 	4 	Extingue 16 cargos excedentes da classe C da carreira de ''servente'' do quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02007.html	
1.977 	1937 	1937-09-24 	4 	Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1977.htm	
1.973-A 	1937 	1937-09-20 	4 	Extingue dois cargos excedentes de classe G da carreira de estatístico auxiliar do quadro único, do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01973-A.html	
1.969 	1937 	1937-09-15 	4 	Extingue cargos da carreira de prático rural, do quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01969.html	
1.965 	1937 	1937-09-14 	4 	Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção, para a fixação, da idade minima, de admissão dos menores nos trabalhos industriais, concluida em Washington, por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01965.html	
1.962 	1937 	1937-09-14 	4 	Extingue um cargo excedente da carreira de oficial administrativo, classe H, do quadro único do Ministério da Agricultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01962.html	
1.950 	1937 	1937-09-06 	4 	Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.950.htm	
1.909 	1937 	1937-08-23 	4 	Corrige falhas encontradas na classificação de vários funcionários do quadro I do Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1909.htm	
1.874 	1937 	1937-08-10 	4 	Faz pública a denúncia por parte do Govêrno dos Paises Baixos, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 1ª sessão (Washington, 29, outubro a 29, novembro de 1919). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01874.html	
1.846 	1937 	1937-08-03 	4 	Promulga diversos Atos Internacionais, firmados em Montevidéo, entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, a 20 de dezembro de 1933. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1846.htm	
1.845 	1937 	1937-08-02 	4 	Declara de utilidade publica a "Casa do Estudante do Brasil". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.845.htm	
1.834 	1937 	1937-07-26 	4 	Alteração de categoria e de localização de Consulado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01834.html	
1.713 	1937 	1937-06-14 	4 	Crêa o Parque Nacional de Itatiaia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01713.html	
1.677 	1937 	1937-05-25 	4 	Faz pública a adesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01677.html	
1.657 	1937 	1937-05-18 	4 	Faculta a ampliação das limitações de que tratam o art. 1º e seus paragrafos, do decreto numero 585, de 14 de Janeiro de 1936, relativamente às jazidas de aluviões nos casos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.657.htm	
1.600 	1937 	1937-05-04 	4 	Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Estado livre da Irlanda, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, Washington, 1919. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01600.html	
1.580 	1937 	1937-04-20 	4 	Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Grã Bretanha, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo govêrno, da Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante à noite, firmada por occasião da 1ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, em 1919. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01580.html	
1.577 	1937 	1937-04-20 	4 	Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da Hungria, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denuncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª Sessão do Conferencia Internacional do Trabalho de Washington em 1919. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01577.html	
1.570 	1937 	1937-04-13 	4 	Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1570.htm	
1.558 	1937 	1937-04-09 	4 	Concede permissão ao Rádio Clube de Santos para estabelecer uma estação radio-difusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1558.htm	
1.556 	1937 	1937-04-08 	4 	Regula as promoções dos oficiaes do Exercito no quadro Q. A. (anistiados pelo decreto nº 23.674, de 2 de janeiro de 1934). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1556.htm	
1.534 	1937 	1937-03-30 	4 	Denuncia a Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante a noite, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferencia Geral de Organização Internacional do Trabalho, reunida em Washington, em 1919. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01534.html	
1.473 	1937 	1937-03-08 	4 	Declara de utilidade publica a Federação das Sociedades de Assitencia aos Lasaros e Defesa Contra a Lepra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.473.htm	
1.422 	1937 	1937-01-26 	4 	Corrige falhas encontradas nos quadros I, III e XII do Ministerio da Fazenda, constantes das tabellas annexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1422.htm	
1.419 	1937 	1937-01-26 	4 	Faz publica a extensão, por parte do Governo da Grã-Bretanha para as ilhas Papua e Norfolk, da Convenção Internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01419.html	
1.398 	1937 	1937-01-19 	4 	Promulga a Convenção relativa ao exame medico obrigatorio das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional, do Trabalho, reunida em Genebra, a 25 de outubro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01398.html	
1.397 	1937 	1937-01-19 	4 	Promulga a Convenção fixando a idade minima de admissão dos menores no trabalho maritimo, firmada por occasião da 2ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genova, a 15 de junho de 1920. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01397.html	
1.396 	1937 	1937-01-19 	4 	Promulga a Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres ( revista em 1934), firmado por occasião da 18ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabablho, reunida em Genebra a 4 de junho de 1934. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01396.html	
1.361 	1937 	1937-01-12 	4 	Promulga a Convenção Concernentene á indemnização das molestias profissionais (revista em 1934), firmada por occasião da 18ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, a 04 de junho de 1934. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1361.htm	
1.328 	1937 	1936-12-30 	4 	Concede permissão á Radio Sociedade Triangulo Mineiro para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1328.htm	
1.319 	1937 	1936-12-30 	4 	Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Gran-Bretanha para os territorios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, ao Accordo para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmado em Paris, a 18 de maio de 1904. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01319.html	
1.318 	1937 	1936-12-30 	4 	Faz publica a adhesão, por gente do Governo da Gran-Bretanha, para os territorios sob mandato da Nova. Guiné e Nauru, á Convenção Internacional relativa â repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01318.html	
1.304 	1937 	1936-12-28 	4 	Concede permissão á Sociedade Radiotransmissora Brasileira para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1304.htm	
1.293 	1937 	1936-12-23 	4 	Concede permissão ao Radio Club Paranaense para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1293.htm	
1.290 	1937 	1936-12-23 	4 	Concede permissão á Radio Sociedade da Bahia, S.A., para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1290.htm	
1.289 	1937 	1936-12-23 	4 	Concede permissão á Ceará Radio Club, S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1289.htm	
1.193 	1936 	1936-11-11 	4 	Approva o regulamento para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na parte relativa á garimpagem e ao commercio de pedras preciosas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.193.htm	
1.183 	1936 	1936-11-10 	4 	Faz república a adesão do Commonwealth da Australia para os territórios da Papuasia, Ilha de Norfolk e os Territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, á Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e das crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01183.html	
1.158 	1936 	1936-10-19 	4 	Concede permissão ao Radio Club do Pará para estabelecer uma estação radio-diffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1158.htm	
1.155 	1936 	1936-10-19 	4 	Declara de utilidade publica o Instituto de Organização Racional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.155.htm	
1.146 	1936 	1936-10-13 	4 	Declara de utilidade publica o Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho (Instituto do Radium). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.146.htm	
1.142 	1936 	1936-10-13 	4 	Faz publica, a denuncia, por parte do Governo da Grecia, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptadas pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão ( Washington,1919). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01142.html	
1.042 	1936 	1936-10-13 	4 	Faz publica, a denuncia, por parte do Governo da Grecia, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptadas pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão ( Washington,1919). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01142.html	
1.137 	1936 	1936-10-07 	4 	Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto do sello. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01137.htm	
1.126 	1936 	1936-09-29 	4 	Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás immunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, completada posteriormente por um Protocollo Addicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1126.htm	
1.116 	1936 	1936-09-25 	4 	Concede permissão á Sociedade Radio Culltura de Campos, para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1116.htm	
1.066 	1936 	1936-08-28 	4 	Concede permissão á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense para estabelecer uma estação radioffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1066.htm	
1.022 	1936 	1936-08-11 	4 	Approva e ratifica a Convenção Nacional de Estatistica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1022.htm	
1.008 	1936 	1936-08-04 	4 	Faz publica a denuncia, por parte do Governo da Suissa, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptada pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão (Washington, 1919). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01008.html	
994 	1936 	1936-07-28 	4 	Institue o "drawback" para as materias primas necessarias á producção de mercadorias reconhecidas em condições de concorrer, fóra do paiz, com as similares estrangeiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D994.htm	
973 	1936 	1936-07-17 	4 	Concede permissão á Rádio Cultura Araraquara para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D973.htm	
966 	1936 	1936-07-14 	4 	Declara de utilidade publica a Policlinica de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D966.htm	
936 	1936 	1936-07-01 	4 	Faz publica a denúncia, por parte do Governo da Estonia, da Convenção relativa do trabalho noturno das mulheres, adoptada pela Conferencia Internacional do Trabalho em sua primeira, sessão ( Washington, 1919) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D00936.html	
899 	1936 	1936-06-12 	4 	Concede permissão á Sociedade Radio Cultura A Voz do Espaço para estabelecer uma estação radiodiffusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D899.htm	
897 	1936 	1936-06-12 	4 	Concede permissão ao Radio-Club de Sorocaba para estabelecer uma, estação rediodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D897.htm	
731 	1936 	1936-04-03 	4 	Concede permissão á Sociedade Radio Club de Marilia, Limitada, para estabelecer uma estação radiodiffusora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D731.htm	
635 	1936 	1936-02-11 	4 	Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Nicaragua, á Convenção Internacional para suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D00635.html	
585 	1936 	1936-01-14 	4 	Regula as áreas para as autorizações de pesquisa e as concessões de lavra, de que trata o Codigo de Minas (decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934), no art. 19, n. II, "in fine", e no art. 42, n. XVII, "in fine", e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D585.htm	
561 	1935 	1935-12-31 	4 	Faz publica a denuncia, por parte do Governo da União Sul-Africana, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferencia Internacional do trabalho em sua primeira Sessão, (Washington, 1919). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1935/D00561.html	
475 	1935 	1935-12-06 	4 	Concede permissão á Sociedade Radio Guarany para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D475.htm	
443 	1935 	1935-11-22 	4 	Concede permissão ao Radio Club de Blumenau para estabalecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D443.htm	
423 	1935 	1935-11-12 	4 	Promulga quatro Projectos de Convenção, approvados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por occasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919, pelo Brasil adoptados, a saber: Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção relativa ao trabalho noctuno das mulheres; Convenção que fixa a idade minima de admissão das crianças nos trabalhos industriaes; Convenção relativa ao trabalho nocturno das crianças na industria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D423.htm	
402 	1935 	1935-10-31 	4 	Concede permissão ao Radio Club de Pernanbuco para estabelecer uma estação radiodiffusora . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D402.htm	
394 	1935 	1935-10-28 	4 	Declara de utilidade publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D394.htm	
371 	1935 	1935-10-08 	4 	Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D371.htm	
350 	1935 	1935-10-01 	4 	Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D350.htm	
341 	1935 	1935-09-16 	4 	Concede permissão á Sociedade Diffusora Radio Cultura para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D341.htm	
285 	1935 	1935-08-09 	4 	Concede permissão á Petropolis Radio Difusora S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D285.htm	
266 	1935 	1935-08-06 	4 	Faz publica a adhesão do Governo de Afghanistão á Convenção Internacional para a suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra a 30 de setembro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1935/D00266.html	
253 	1935 	1935-07-31 	4 	Concede permissão é Radio Excelsior para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D253.htm	
174 	1935 	1935-05-31 	4 	Concede permissão do Radio Club de Ribeirão Preto para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D174.htm	
141 	1935 	1935-04-30 	4 	Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção sobre o trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1935/D00141.html	
135 	1935 	1935-04-26 	4 	Concede autorização á Sociedade Radio Atlantica, para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D135.htm	
133 	1935 	1935-04-26 	4 	Concede permissão ao Baurú Radio Club, para estabelecer uma estação radiodiffusora 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D133.htm	
93 	1935 	1935-03-20 	4 	Approva o regulamento que estabelece as normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D0093.htm	
13A 	1935 	1935-01-29 	6136 	Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013A-1935.htm	
13A 	1935 	1935-01-29 	4 	Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013A-1935.htm	
195 	1934 	1934-12-31 	4 	Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1925. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D00195.html	
12 	1934 	1934-12-28 	6136 	Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1934.htm	
12 	1934 	1934-12-28 	4 	Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1934.htm	
140 	1934 	1934-11-13 	4 	Faz publica a adhesão do Chile á Convenção internacional para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris, em 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D00140.html	
113 	1935 	1934-10-13 	4 	Promulga a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e o respectivo Protocolo de assinatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D00113.html	
78 	1934 	1934-10-02 	4 	Faz publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção Internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D00078.html	
24.785 	1934 	1934-07-14 	4 	Reconhece de utilidade pública a Academia Brasileira, de Ciências e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24785.htm	
24.778 	1934 	1934-07-14 	4 	O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398. de 11 de novembro de 1930 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24778.html	
24.776 	1934 	1934-07-14 	4 	Regula a liberdade de imprensa e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24776.htm	
24.768 	1934 	1934-07-14 	4 	Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis) para despesa de pessoal de Correios e Telégrafos, e dá outras providencinas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24768.htm	
24.763 	1934 	1934-07-14 	4 	Aprova as instruções para a organização e funcionamento das instancias coletivas de julgamentos de recursos fiscais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24763.htm	
24.739 	1934 	1934-07-14 	4 	Reconhece de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Química. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24739.htm	
24.698 	1934 	1934-07-12 	4 	Alterações em missões diplomáticas e consulados 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24698.html	
24.694 	1934 	1934-07-12 	4 	Dispõe sobre os sindicatos profissionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24694.htm	
24.687 	1934 	1934-07-12 	4 	Abre, ao Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito de 15:000$000 (quinze contos de réis), para auxiliar a installação e custeio do Instituto ltalo-Brasileiro de Alta Cultura 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24687.htm	
24.673 	1934 	1934-07-12 	4 	Cria as taxas a que se referem os Códigos de Aguas e de Minas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24673.htm	
24.672 	1934 	1934-07-11 	4 	Suprime o Vice-Consulado, honorário, em San Juan de Pôrto Rico 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24672.html	
24.660 	1934 	1934-07-11 	4 	Cria a Ordem do Mérito Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24660.htm	
24.655 	1934 	1934-07-11 	4 	Dispõe sôbre a concessão e a execução dos serviços de radiodifusão e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24655.htm	
24.643 	1934 	1934-07-10 	4 	Decreta Código de Águas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D24643.htm	
24.642 	1934 	1934-07-10 	4 	Decreta o Codigo de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24642.htm	
24.647 	1934 	1934-07-09 	4 	Revoga o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece bases, normas e princípios para e cooperação-profissional e para a cooperação-social; faculta auxílios diretos e indiretos às cooperativas; e institiüe o Patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24647.htm	
24.645 	1934 	1934-07-09 	4 	Estabelece medidas de proteção aos animais . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24645.htm	
24.628 	1934 	1934-07-09 	4 	Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na cidade do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24628.htm	
24.602 	1934 	1934-07-06 	4 	Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24602.html	
24.601 	1934 	1934-07-06 	4 	Cria sem onus para os cofres públicos, três lugares de depositários judiciais, com função nas três varas federais, na secção do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24601.htm	
24.599 	1934 	1934-07-06 	4 	Autoriza a concessão de obras e melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24599.htm	
24.585 	1934 	1934-07-05 	4 	Approva e manda executar o regulamento do Tribunal, Marítimo Administrativo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24585.htm	
24.559 	1934 	1934-07-03 	4 	Dispõe sôbre a profilaxia mental, a assistência e proteção á pessôa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24559.htm	
24.548 	1934 	1934-07-03 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24548.htm	
25.531 	1934 	1934-07-02 	4 	Aprova novo Regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24531.htm	
24.514 	1934 	1934-06-30 	4 	Modifica artigos e parágrafos do decreto n. 4.238, 15 de novembro de 1901, sobre concessão de medalhas militares 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24514.htm	
24.492 	1934 	1934-06-28 	4 	Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24492.htm	
24.491 	1934 	1934-06-28 	4 	Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24491.htm	
24.447 	1934 	1934-06-22 	4 	Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24447.htm	
24.410 	1934 	1934-06-18 	4 	Considera de utilidade pública a Associação dos Caixeiros Viajantes do Alto Taquarí, com sede em Lageado, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24410.htm	
24.385 	1934 	1934-06-12 	4 	Reconhece, como fundação autônoma de utilidade pública, gosando de personalidade de direito civil, o Centro Internacional de Leprologia e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24385.htm	
24.310 	1934 	1934-05-24 	4 	Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24310.htm	
24.287 	1934 	1934-05-24 	4 	Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24287.htm	
24.233 	1934 	1934-05-12 	4 	Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24233.htm	
24.230 	1934 	1934-05-12 	4 	Cria, sem onus para os cofres públicos, quatro lugares de depositário judiciais, com funções na Justiça Local do Distrito Federal e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24230.htm	
24.204 	1934 	1934-05-08 	4 	Cria vice-consulados honorários em Baltimore, La Plata Savannah 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24204.html	
24.195 	1934 	1934-05-04 	4 	Concede favores às companhias que se organizarem para a exploração de minas auriferas e áquelas que já exercem a sua atividade nessa indústria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24195.htm	
24.193 	1934 	1934-05-03 	4 	Regula a indústria da faiscação de ouro aluvionar em todo o território da República e estende às cinzas de ourivesarias, revigorando a proïbição de exportação contida do art. 56 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, e o comércio de pedras preciosas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24193.htm	
24.174 	1934 	1934-04-25 	4 	Regula o abono de vencimentos aos funcionários públicos civis da União, da data da aposentadoria à da expedição do título de inatividade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24174.htm	
24.150 	1934 	1934-04-20 	4 	Regula as condições e processo de renovamento dos contractos de locação de immoveis destinados a fins commerciaes ou industriaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24150.htm	
24.114 	1934 	1934-04-12 	4 	Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24114.htm	
24.113 	1934 	1934-04-12 	4 	Aprova os regulamentos para os Serviços diplomático e consular 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24113.htm	
24.104 	1934 	1934-04-10 	4 	Autoriza aplicar o saldo do crédito a que se refere o § 1º do art. 2º do decreto n. 22.784, de 30 de maio de 1933, relativo ao Colégio Pedro II (Externato), no custeio de serviços indispensáveis no mesmo instituto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24104.htm	
24.057 	1934 	1934-03-28 	4 	Aprova as modificações feitas nos estatutos do Banco Holandês da América do Sul e bem assim a alteração de nome do mesmo para "Banco Holandês Unido, S. A." 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24057.htm	
24.036 	1934 	1934-03-26 	4 	Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24036.htm	
23.976 	1934 	1934-03-08 	4 	Lei de organização geral do Ministério da Guerra 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23976impressao.htm	
23.963 	1934 	1934-03-07 	4 	Publica a adesão da Albânia à Convenção internacional relativa à circulação de automóveis, París, 1926 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23963.htm	
23.962 	1934 	1934-03-07 	4 	Remodela o quadro do pessoal contratado da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D23962.html	
23.895A 	1934 	1934-02-20 	4 	Cria um Consulado honorário em Salto (República Oriental do Uruguai) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D23895A.html	
23.883 	1934 	1934-02-19 	4 	Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23883.htm	
23.878 	1934 	1934-02-16 	4 	Suprime um cargo no Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23878.htm	
23.855 	1934 	1934-02-08 	4 	Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23855.htm	
23.825 	1934 	1934-02-02 	4 	Lei do movimento dos quadros de officiais do Exército em tempo de paz 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23825.htm	
23.812 	1934 	1934-01-30 	4 	Promulga a Convenção para repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Gênebra, a 30 de setembro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D23812.html	
23.793 	1935 	1934-01-23 	4 	Approva o codigo florestal que com este baixa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23793.htm	
23.774 	1934 	1934-01-23 	4 	Torna extensiva aos enfermeiros práticos as regalias concedidas aos farmacêuticos e dentistas práticos quanto ao exercício de suas respectivas funções . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23774.htm	
23.704-A 	1934 	1934-01-08 	4 	Uniformiza a expedição de passaportes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D23704A.html	
23.704 	1934 	1934-01-04 	4 	Concede à viúva do Dr. José Lopes da Silva Trovão, D. Maria Lopes Trovão, a pensão anual de 6:000$000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23704.htm	
23.702 	1934 	1934-01-04 	4 	Organização das Comissões de Limites 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23702.htm	
23.672 	1934 	1934-01-02 	4 	Approva o Codigo de Caça e Pesca que com este baixa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23672.htm	
23.669 	1934 	1934-01-02 	4 	Estabelece providências sôbre a redução do quadro de Auxiliares de Consulado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23669.htm	
23.661 	1933 	1933-12-29 	4 	Altera os prazos estabelecidos para cobrança de vários impostos e taxas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23661.htm	
23.611 	1933 	1933-12-20 	4 	Revoga o decreto legislativo n 979, de 6 de janeiro de 1903 e faculta a instituição de consórcios profissionais-cooperativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D23611.htm	
23.569 	1933 	1933-12-11 	4 	Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23569.htm	
23.546 	1933 	1933-12-05 	4 	Modifica dispositivos do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23546.htm	
23.540 	1933 	1933-12-04 	4 	Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23540.htm	
23.512 	1933 	1933-11-28 	4 	Organiza, sem aumento de despesa no corrente exercício, a Faculdade de Odontologia a que se refere o decreto número 19.852, de 11 de abril de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23512.htm	
23.504 	1933 	1933-11-27 	4 	Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23504.htm	
23.482 	1933 	1933-11-21 	4 	Declara orgo central de organização federativa das associações da Cruz Vermelha a Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23482.htm	
23.347 	1933 	1933-11-13 	4 	Aprova o regulamento para a formação e manutenção do posto de sub-tenente, crendo pelo decreto n. 22.837, de 17 de Junho de 1933 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23347.htm	
23.313 	1934 	1933-10-31 	4 	Autoriza Luiz Raul de Sena Caldas a adquirir de Charles Peter Amoury e outros os terrenos situados na serra do Sincorá, município de Barra da Estiva, Estado da Baia, onde ocorrem jazidas de alunita, ou a contratar a pesquisa e a lavra desse mineral, e bem assim a organizar sociedade destinada a explorar os contratos que obtiver 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D23313.html	
23.258 	1933 	1933-10-19 	4 	Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23258.htm	
23.196 	1933 	1933-10-12 	4 	Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23196.htm	
23.174 	1933 	1933-09-29 	4 	Altera a redação do art. 64 e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23174.htm	
23.170 	1933 	1933-09-25 	4 	Considera de atitude público o Circulo Operário Pelotense, com séde na cidade de Pelotas Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23170.htm	
23.150 	1933 	1933-09-15 	4 	Derroga, prescrições do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento da Receita e Despesa da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23150.htm	
23.133 	1933 	1933-09-09 	4 	Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23133.htm	
23.114 	1933 	1933-08-19 	4 	Restabelece o Consulado Honorario do Brasil em Corrientes 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D23114.html	
23.044 	1933 	1933-08-07 	4 	Retifica o artigo 165 do decreto legislativo n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23044.htm	
23.028 	1933 	1933-08-02 	4 	Torna obrigatório o uso da ortografia resultante do acordo entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciencias de Lisbôa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23028.htm	
22.981 	1933 	1933-07-25 	4 	Modifica o decreto nº 22.789, de 1 de junho de 1933, aprova o respectivo regulamento e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22981.htm	
22.937 	1933 	1933-07-13 	4 	Dispõe sobre o uso dos prêmios "Conde de Linhares" e "Conde de Anadia" 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22937.htm	
22.924 	1933 	1933-07-12 	4 	Declara que continúa em vigor a 2ª parte do § 9º do art. 3º da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22924.htm	
22.897 	1933 	1933-07-06 	4 	Altera disposições do decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931, na parte referente á organização do ensino artistico ministrado pela Escola Nacional de Belas Artes, e da outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22897.htm	
22.893 	1933 	1933-07-05 	4 	Altera de 2 para 5% a percentagem sobre o sôldo dos oficiais, por ano ou fração de ano excedente de 25. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22893.htm	
22.840 	1933 	1933-06-20 	4 	Suprime o Consulado em Aalborg, na Dinamarca 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22840.html	
22.839 	1933 	1933-06-19 	4 	Reconhece de utilidade pública a Associação de Agricultores de Ilhéos, com séde na cidade de Ilhéos, Estado da Baía. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22839.htm	
22.796 	1933 	1933-06-01 	4 	Pune os falsificadores e fraudes de generos alimenticios e revoga o decreto nº 19.604, de 19 de janeiro de 1931 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22796.htm	
22.789 	1933 	1933-06-01 	4 	Crea o Instituto do Assucar e do Alcool e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22789.htm	
22.786 	1933 	1933-05-31 	4 	Substitui o art. 13 do decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931, que instituiu o Conselho de Contribuintes 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22786.htm	
22.785 	1933 	1933-05-31 	4 	Véda o resgate dos aforamentos de terrenos pertencentes no dominio da União e da outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22785.htm	
22.784 	1933 	1933-05-31 	4 	Reduz as taxas de emolumentos nos estabelecimentos federais de ensino secundario e superior e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22784.htm	
22.776 	1933 	1933-05-30 	4 	Publica a adhesão da Persia á Convenção sôbre trafico de mulheres brancas, Paris, 1910, e ao acôrdo para a repressão do trafico de mulheres brancas, Paris, 1904. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22776.html	
22.743 	1933 	1933-05-23 	4 	Suprime o Consulado Honorario do Brasil em Lourenço Marques 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22743.html	
22.736 	1933 	1933-05-22 	4 	Considera de utilidade pública o Museu Coronel David Carneiro, no Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22736.htm	
22.719 	1933 	1933-05-22 	4 	Cria dois logares de professor catedratico na Escola de Minas da Universidade do Rio de Janeiro, sem aumento da verba orçamentaria, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22719.htm	
22.717 	1933 	1933-05-22 	4 	Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22717.htm	
22.685 	1933 	1933-05-02 	4 	Modifica os arts. 45 e 46 do decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22685.htm	
22.681 	1933 	1933-05-02 	4 	Pública a adesão do Egypto á Convenção sôbre tráfico de mulheres brancas e ao seu Protocolo de encerramento, firmados em París, a 4 de maio de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22681.html	
22.680 	1933 	1933-04-29 	4 	Suprime o Consulado honorário do Brasil em Guatemala 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22680.html	
22.636 	1933 	1933-04-12 	4 	Concede isenção de direitos de importação e taxas de expediente, durante o prazo de dez anos, para os materiais dêstinados á fabricação de celulose. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22636.htm	
22.626 	1933 	1933-04-07 	4 	Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D22626.htm	
22.548 	1933 	1933-03-17 	4 	Prorroga o prazo estatuido para que os auxiliares de ensino dos institutos universitarios se submetam a concurso para a decencia livre 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22548.htm	
22.486 	1933 	1933-02-22 	4 	Considera de utilidade pública o Instituto Pereira Filho, de Porto Alegre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22486.htm	
22.456 	1933 	1933-02-10 	4 	Regula as sociedades de capitalização e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22456..htm	
22.427 	1933 	1933-02-01 	4 	Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22427.htm	
22.501 	1933 	1933-01-31 	4 	Torna extensivos aos dentistas práticos do Distrito Federal os favores do artigo 8º do decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22501.htm	
22.418 	1933 	1933-01-31 	4 	Altera o art. 7º do decreto n. 21.073, de 22 de fevereiro de 1932. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22418.htm	
22.417 	1933 	1933-01-31 	4 	Altera os adicionais de que trata o art. 6º do decreto número 22.278, de 29 de dezembro de 1932 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22417.htm	
22.414 	1933 	1933-01-31 	4 	Regula a concessão de montepio aos funcionarios publicos civis da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22414.htm	
22.393 	1933 	1933-01-25 	4 	Declara que continúa em vigor o disposto na 1ª parte do § 9º do art. 3º da lei n. 2.919, de 31 de dezembro de 1914 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22393.htm	
22.266 	1932 	1932-12-28 	4 	Adia para 31 de março de 1933 o início da execução do regulamento aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22266.htm	
22.239 	1932 	1932-12-19 	4 	Reforma as disposições do decreto legislativo n. 1.637. de 5 de janeiro de 1907, na parte referente ás sociedades cooperativas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22239.htm	
22.213 	1932 	1932-12-14 	4 	Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22213.htm	
22.135 	1932 	1932-11-25 	4 	Dispõe sobre a execução do § 1º do art. 22 do regulamento anexo ao decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, referente à transferencia, por limite da idade, de oficiais do Exército para a reserva de primeira classe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22135.htm	
22.132 	1932 	1932-11-25 	4 	Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D22132.htm	
22.098 	1932 	1932-11-17 	4 	Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22098.htm	
22.071 	1932 	1932-11-10 	4 	Aprova e manda executar o regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D22071.html	
22.039 	1932 	1932-11-01 	4 	Altera o regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22039.htm	
22.035 	1932 	1932-10-29 	4 	Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22035.htm	
21.981 	1932 	1932-10-19 	4 	Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21981.htm	
21.949 	1932 	1932-10-12 	4 	Cria o imposto proporcional sobre capitais empregados em empréstimos hipotecários 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21949.htm	
21.939 	1932 	1932-10-11 	4 	Eleva a Consulado Honorário o Vice-Consulado em Villa Concepción (Paraguai) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21939.html	
21.928 	1932 	1932-10-10 	4 	Modifica disposições do decreto nº 21.499, de 9 junho último, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21928.htm	
21.927 	1932 	1932-10-10 	4 	Manda equiparar aos sub-oficiais da Armada os práticos de farmácia ao serviço da Marinha de Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21927-1932.htm	
21.887 	1932 	1932-09-29 	4 	Estabelece idades limites para reforma compulsória dos sub-oficiais da Armada, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21887.htm	
21.817 	1932 	1932-09-13 	4 	Publica a adesão do Sudão ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21817.html	
21.793 	1932 	1932-09-05 	4 	Considera de utilidade pública a Associação dos Empregados no Comércio da Baía, com sede na cidade do Salvador. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21793.htm	
21.741 	1932 	1932-08-17 	4 	Suspende, provisoriamente, a execução do art. 22, § 1º do regulamento anexo ao decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, relativo à transferência para a reserva de primeira classe, por limite da idade, na condição que se estabelece. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21741.htm	
21.736 	1932 	1932-08-17 	4 	Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21736.htm	
21.731 	1932 	1932-08-15 	4 	Considera de utilidade pública a Cruzada Nacional de Educação, com sede nesta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21731.htm	
21.689 	1932 	1932-08-01 	4 	Prorroga por noventa dias o prazo para execução do regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21689.htm	
21.621 	1932 	1932-07-14 	4 	Aprova o contrato firmado com o Banco do Brasil para a execução do sistema de gestão financeira instituido pelo decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21689.htm	
21.580 	1932 	1932-06-29 	4 	Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21580.htm	
21.500 	1932 	1932-06-10 	4 	Aprova os projectos e orçamentos na importância de réis 76:384$043, para construção de uma instalação hidraulica no quilometro 170 da linha de Cacequi-Uruguaiana, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21500.htm	
21.499 	1932 	1932-06-09 	4 	Cria a Caixa de Mobilização Bancária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21499.htm	
21.461 	1932 	1932-06-03 	4 	Cria um quadro especial no Exército e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21461.htm	
21.434 	1932 	1932-05-23 	4 	Aprova o Regulamento do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela no Brasil 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21434.html	
21.411 	1932 	1932-05-17 	4 	Derroga o art. 1.325 do Código Civil, quando a alínea II, com redação aos membros dos Tribunais Eleitorais, Superior e Regionais, nomeados pelo Governo entre os cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal, Federal, pelos Tribunais Judiciários dos Estados, do Distrital Federal e do Território do Acre, mas tão somente nas causas que não tenham de intervir como Juizes eleitorais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21411.htm	
21.402 	1932 	1932-05-14 	4 	Fica o dia três de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembléia Constituinte e cria uma comissão para elaborar e anteprojeto da Constituição 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21402.htm	
21.366 	1932 	1932-05-05 	4 	Declarando que o segundo domingo de maio é consagrado às mães. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21366.htm	
21.350 	1932 	1932-05-02 	4 	Suprime o Consulado Honorário do Brasil em Port-an-Prince (Haití) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21350.html	
21.317 	1932 	1932-04-25 	4 	Aprova o regulamento da Contadoria Central Ferroviária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21317.htm	
21.300 	1932 	1932-04-18 	4 	Considera de utilidade pública o Instituto Médico Pedagógico Paulista, com sede na capital, do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21300.htm	
21.296 	1932 	1932-04-16 	4 	Adia para 11 de agosto do corrente ano a data em que deverá entrar em vigor o Regulamento do Ordem dos Advogados Brasileiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21296.htm	
21.245 	1932 	1932-04-04 	4 	Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne ao protetorado de Zanzibar, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21245.html	
21.244 	1932 	1932-04-04 	4 	Dispõe sobre a organização do Colégio Universitário 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21244.htm	
21.241 	1932 	1932-04-04 	4 	Consolida as disposições sobre a organização do ensino secundário e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21241.htm	
21.175 	1932 	1932-03-21 	4 	Institue a carteira profissional 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21175.htm	
21.146-A 	1932 	1932-03-11 	4 	Encarrega do serviço consultar a Legação em Praga. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21146A.htm	
21.141 	1932 	1932-03-10 	4 	Aprova o regulamento para organização do quadro de enfermeiros do Exército . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21141.htm	
21.124 	1932 	1932-03-07 	4 	Regula o pagamento de depósitos recebidos anteriormente à vigência do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21124.htm	
21.073 	1932 	1932-02-22 	4 	Regula o exercício da Odontologia pelos dentistas práticos no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21073.htm	
21.057 	1932 	1932-02-17 	4 	Extingue alguns consulados honorários 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21057.html	
21.005 	1932 	1932-01-28 	4 	Extingue diversos consulados de carreira 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21005.html	
20.964 	1932 	1932-01-19 	4 	Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne à Palestina (compreendida a Transjordânia), a Sarawak, às ilhas Gilbert Ellice e às ilhas Salomão, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D20964.html	
20.931 	1932 	1932-01-11 	4 	Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20931.htm	
20.910 	1932 	1932-01-06 	4 	Regula a Prescrição Qüinquenal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20910.htm	
20.877 	1931 	1931-12-30 	4 	Regula o exercício da farmácia no interior dos Estados pelos práticos licenciados 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20877.htm	
20.865 	1931 	1931-12-28 	4 	Aprova os regulamentos da Faculdade de Medicina, da Escola Politécnica e da Escola de Minas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20865.htm	
20.862 	1931 	1931-12-28 	4 	Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20862.htm	
20.842 	1931 	1931-12-22 	4 	Publica a adesão da Lituânia ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfego de mulheres brancas, assinadas em Paris, em 1904 e 1910 , respectivamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20842.html	
20.784 	1931 	1931-12-14 	4 	Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20784.htm	
20.731 	1931 	1931-11-27 	4 	Desdobra em dois o cartorio do Registo de Interdições e Tutelas do Distrito Federal e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20704.htm	
20.707 	1931 	1931-11-24 	4 	Suprime o Consulado hononario em Escoplia (Yugoslavia) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20707.html	
20.704 	1931 	1931-11-24 	4 	Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20704.htm	
20.680 	1931 	1931-11-18 	4 	Declara não abranger o desempenho das funções de árbitro a proibição constante do art. 14 do decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930 e do art. 20 do decreto número 19.656, de 3 de fevereiro de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20680.htm	
20.672 	1931 	1931-11-17 	4 	Modifica as disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do corrente ano 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20672.htm	
20.631 	1931 	1931-11-09 	4 	Institue uma comissão de tecnicos para proceder a estudos financeiros e economicos dos Estados e Municipios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20631.html	
20.630 	1931 	1931-11-09 	4 	Modifica as condições para o registro provisorio de professores, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20630.htm	
20.627 	1931 	1931-11-09 	4 	Retifica o decreto n. 19.606, de 19 de janeiro de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20627.htm	
20.593 	1931 	1931-11-03 	4 	Considera de utilidade pública o Instituto Paulista de Contabilidade, com séde na capital do Estado de São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20593.htm	
20.570 	1931 	1931-10-26 	4 	Restabelece o Consulado honorario em Caracas (Venezuela) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20570.html	
20.536 	1931 	1931-10-20 	4 	Torna extensivo ao pessoal da Armada as disposições do decreto n. 20.371, de 3 de setembro último e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20536.htm	
20.529 	1931 	1931-10-16 	4 	Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D20529.htm	
20.498 	1931 	1931-10-07 	4 	Concede á Pan American Airmays, Inc. autorização para continuar a funcionar na República 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20451.htm	
20.451 	1931 	1931-09-28 	4 	Estabelece normas para as vendas de letras de exportação ou de valores transferidos do estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20451.htm	
20.444 	1931 	1931-09-25 	4 	Prorroga pelo prazo de seis mêses o aplicação ao porto de Paranaguá, do disposto na clausula XXIIl, a que se refere o decreto n. 16.843, de 27 de março de 1925, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20444.htm	
20.390 	1931 	1931-09-10 	4 	Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20390.htm	
20.377 	1931 	1931-09-08 	4 	Aprova a regulamentação do exercicio da profissão farmaceutica no Brasil 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20377.htm	
20.373 	1931 	1931-09-08 	4 	Suprime o Consulado honorario em Corrientes, na Republica Argentina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20373.html	
20.371 	1931 	1931-09-03 	4 	Substitue os arts. 14, 15 e 21, da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20371.htm	
20.356 	1931 	1931-09-01 	4 	Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20356.htm	
20.350 	1931 	1931-08-31 	4 	Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927 e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20350.htm	
20.330 	1931 	1931-08-27 	4 	Introduz em parágrafo ao art. 9º do Código Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20330.htm	
20.233 	1931 	1931-07-22 	4 	Considera de utilidade pública o Instituto de Cacau da Baía, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20233.htm	
20.229 	1931 	1931-07-21 	4 	Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território sob mandato de Tanganyika ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinados em Paris, em 1904 e 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20229.html	
20.227 	1931 	1931-07-21 	4 	Suprime o Consulado honorário em Guaiaquil (Equador) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20227.html	
20.215 	1931 	1931-07-16 	4 	Reduz à categoria de Consulado de 2º classe o Consulado Geral, em Shanghai. na República Chinesa 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20215.html	
20.179 	1931 	1931-07-06 	4 	Dispõe sobre a equiparação de institutos de ensino superior mantidos pelos Governos dos Estados e sobre a inspeção de institutos livres, para os efeitos do reconhecimento oficial dos diplomas por eles expedidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20179.htm	
20.169 	1931 	1931-07-01 	4 	Estabelece providências para execução do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20169.htm	
20.116 	1931 	1931-06-17 	4 	Reduz o imposto de operações a termo sobre café e açúcar 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20116.htm	
20.109 	1931 	1931-06-15 	4 	Regula o exercício da enfermagem no Brasil e fixa, as condições para a equiparação das escolas de enfermagem 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20109.htm	
20.108 	1931 	1931-06-15 	4 	Dispõe sobre o uso da ortografia simplificada do idioma nacional nas repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20108.html	
20.062 	1931 	1931-06-01 	4 	Derroga o art. 14 do decreto n. 19.408, de 18 de novembro de 1930, estritamente para o fim de permitir que um juiz de direito da Justiça do Distrito Federal exerça, por nomeação do interventor federal no Estado do Rio de Janeiro, as funções de secretário do mesmo Estado, sem, prejuízo das vantagens do seu cargo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20062.htm	
19.974 	1931 	1931-05-11 	4 	Suprime o consulado honorário em Tirana (Albânia) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19974.html	
19.925 	1931 	1931-04-27 	4 	Eleva vice-consulados a consulados honorários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19925.html	
19.919 	1931 	1931-04-24 	4 	Suprime o Consulado de 2º classe em Guaiaramerim e cria nessa localidade um Consulado Privativo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19919.html	
19.911 	1931 	1931-04-23 	4 	Suprime o Vice-Consulado honorário em Trondjhen (na Noruega) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19911.html	
19.906 	1931 	1931-04-23 	4 	Cria um Vice Consulado honorário em Bergen (Noruega). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19906.html	
19.905 	1931 	1931-04-23 	4 	Cria um vice-consulado honorário em Colombo ( Ceylão) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19905.html	
19.904 	1931 	1931-04-23 	4 	Cria, um vice-consulado honorário em Villefranche (na França) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19904.html	
19.902 	1931 	1931-04-22 	4 	Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19902.htm	
19.890 	1931 	1931-04-18 	4 	Dispõe sobre a organização do ensino secundário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19890.htm	
19.854 	1931 	1931-04-13 	4 	Reconhece de utilidade pública o Centro Musical do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19854.htm	
19.852 	1931 	1931-04-11 	4 	Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19852.htm	
19.851 	1931 	1931-04-11 	4 	Dispõe que, o ensino superior no Brasil obedecerá, de preferência, ao sistema universitário, podendo ainda ser ministrado em institutos isolados, e que a organização técnica e administrativa das universidades é instituida no presente decreto, regendo-se os institutos isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos do seguinte Estatuto das Universidades Brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19851.htm	
19.838 	1931 	1931-04-09 	4 	Altera o decreto número de dezenove mil quinhentos e quarenta, de vinte e sete de dezembro de mil novecentos e trinta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19838.htm	
19.770 	1931 	1931-03-19 	4 	Regula a sindicalisação das classes patronaes e operarias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D19770.htm	
19.760 	1931 	1931-03-19 	4 	Suprime o § 3º do art. 2° do decreto n. 19551, de 31 de dezembro de 1930 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19760.htm	
19.754 	1931 	1931-03-18 	4 	Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19754.htm	
19.732 	1931 	1931-02-28 	4 	Fixa o prazo para apresentação de praças anistiadas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19732.htm	
19.717 	1931 	1931-02-12 	4 	Estabelece a aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina importada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19717.htm	
19.700 	1931 	1931-02-12 	4 	Institue a transferência para a reserva de primeira classe, administrativamente, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19700.htm	
19.696 	1931 	1931-02-12 	4 	Fica o prazo para apresentação de oficiais anistiados 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19696.htm	
19.671A 	1931 	1931-02-04 	4 	Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19671A.htm	
19.671 	1931 	1931-02-04 	4 	Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19671.htm	
19.667 	1931 	1931-02-04 	4 	Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19667.htm	
19.659 	1931 	1931-02-03 	4 	Dispõe sobre as férias forenses. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19659.htm	
19.657 	1931 	1931-02-03 	4 	Suprime consulados e vice-consulados honorários 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19657.html	
19.656 	1931 	1931-02-03 	4 	Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19656.htm	
19.606 	1931 	1931-01-19 	4 	Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19606.htm	
19.605 	1931 	1931-01-19 	4 	Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19605.htm	
19.604 	1931 	1931-01-19 	4 	Pune as falsificações e fraudes de gêneros alimentícios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19604.htm	
19.566 	1931 	1931-01-06 	4 	Suprime diversos consulados honorarios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19566.html	
19.551 	1931 	1930-12-31 	4 	Dá providências sobre ex-alunos da Escola Militar anistiados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19551.htm	
19.547 	1930 	1930-12-30 	4 	Cassa a autonomia didática à Universidade de Minas Gerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19473.htm	
19.473 	1930 	1930-12-10 	4 	Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19473.htm	
19.466 	1930 	1930-12-06 	4 	Cria consulados privativos de fronteira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19466.html	
19.465 	1930 	1930-12-06 	4 	Eleva consulados honorários a consulados de carreira e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19465.html	
19.464 	1930 	1930-12-06 	4 	Suprime consulados de carreira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19464.html	
19.463 	1930 	1930-12-06 	4 	Cria consulados de carreira, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19463.html	
19.461 	1930 	1930-12-06 	4 	Cria Consulados e Vice-Consulados honorários, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19461.html	
19.460 	1930 	1930-12-06 	4 	Altera a categoria de Consulados de carreira e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19460.html	
19.448 	1930 	1930-12-03 	4 	Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Industria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição até que sejam remodelados os regulamentos atuais, e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse ministério, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19448.html	
19.408 	1930 	1930-11-18 	4 	Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19408.htm	
19.398 	1930 	1930-11-11 	4 	Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19398.htm	
19.395 	1930 	1930-11-08 	4 	Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19395.htm	
19.302 	1930 	1930-08-12 	4 	Suprime o Consulado honorario na Haya. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19302.html	
19.263 	1930 	1930-06-24 	4 	Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico de mulheres brancas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19263.html	
19.150 	1930 	1930-03-27 	4 	Concede o gráo de engenheiro geographo aos estudantes approvados na 1ª série do curso de Engenharia Civel 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19150.html	
19.059 	1930 	1930-01-06 	4 	Altera a seriação dos cursos da Escola Polytechnica da Universidade do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19059.html	
5.746 	1929 	1929-12-09 	6136 	Modifica a Lei de Fallencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5746-1929.htm	
5.746 	1929 	1929-12-09 	4 	Modifica a Lei de Fallencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5746-1929.htm	
18.768 	1929 	1929-05-28 	4 	Concede á Pan American Airways Inc. autorização para funccionar na Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1929/D18768.html	
18.712 	1929 	1929-04-25 	4 	Approva o Regulamento para execução da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D18712.htm	
5.672 	1929 	1929-03-09 	4 	Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5672-1929.htm	
5.672 	1929 	1929-03-09 	6136 	Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5672-1929.htm	
18.542 	1928 	1928-12-24 	4 	Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D18542.htm	
18.527 	1928 	1928-12-10 	4 	Approva o regulamento da organização das empresas de diversões e da locação de serviços theatraes . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D18527.htm	
5.573 	1928 	1928-11-14 	4 	Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5573-1928.htm	
5.573 	1928 	1928-11-14 	6136 	Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5573-1928.htm	
18.423 	1928 	1928-10-09 	4 	Crêa um Conselho honorario em Aruba, Antilhas Neerlandezas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1928/D18423.html	
18.422 	1928 	1928-10-09 	4 	Crêa um Consulado honorario em Tokio, Japão 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1928/D18422.html	
18.360 	1928 	1928-08-21 	4 	Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, assignada em Paris, a 4 de Maio de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1928/D18360.html	
5.497 	1928 	1928-07-23 	6136 	Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5497-1928.htm	
5.497 	1928 	1928-07-23 	4 	Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5497-1928.htm	
5.492 	1928 	1928-07-16 	6136 	Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D5492-1928.htm	
5.492 	1928 	1928-07-16 	4 	Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D5492-1928.htm	
18.295 	1928 	1928-06-26 	4 	Crea um consulado honorario em Tirana na Albania 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1928/D18295.html	
5.481 	1928 	1928-06-25 	6136 	Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5481-1928.htm	
5.481 	1928 	1928-06-25 	4 	Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5481-1928.htm	
5.427 	1928 	1928-01-09 	6136 	Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5427-1928.htm	
5.427 	1928 	1928-01-09 	4 	Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5427-1928.htm	
5.372-B 	1927 	1927-12-10 	6136 	Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5372-B-1927.htm	
5.372-B 	1927 	1927-12-10 	4 	Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5372-B-1927.htm	
17.943-A 	1927 	1927-10-12 	4 	Consolida as leis de assistencia e protecção a menores 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D17943A.htm	
17.874-A 	1927 	1927-08-09 	4 	Declara feriado nas escolas superiores officiaes e equiparadas o dia 11 de agosto do corrente anno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D17874A.htm	
5.196 	1927 	1927-07-13 	4 	Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5196-1927.htm	
5.196 	1927 	1927-07-13 	6136 	Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5196-1927.htm	
17.770 	1927 	1927-04-13 	4 	Dá novo regulamento á Caixa de Amortização 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D17770.htm	
5.137 	1927 	1927-01-05 	6136 	Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5137-1927.htm	
5.137 	1927 	1927-01-05 	4 	Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5137-1927.htm	
5.083 	1926 	1926-12-01 	6136 	Institue o Codigo de Menores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5083-1926.htm	
5.083 	1926 	1926-12-01 	4 	Institue o Codigo de Menores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5083-1926.htm	
5.053 	1926 	1926-11-26 	6136 	Modifica a organização judiciaria do Districto Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5053-1926.htm	
5.053 	1926 	1926-11-26 	4 	Modifica a organização judiciaria do Districto Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5053-1926.htm	
17.560 	1926 	1926-11-12 	4 	Crêa um Consulado Honorario em Dunkerque 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17560.html	
17.559 	1926 	1926-11-12 	4 	Crêa um Consulado Honorario em Biarritz, na França 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17559.html	
17.558 	1926 	1926-11-12 	4 	Crêa um Consulado Honorario em Strasburgo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17558.html	
17.557 	1926 	1926-11-12 	4 	Supprime o Consulado Honorario em Concepcion, territorio de Missiones, na Republica Argentina 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17557.html	
5.073 	1926 	1926-11-11 	4 	Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos de 1ª, 2ª e 3ª classes, das bandas marciaes e fanfarras do Exercito, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5073-1926.htm	
5.073 	1926 	1926-11-11 	6136 	Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos de 1ª, 2ª e 3ª classes, das bandas marciaes e fanfarras do Exercito, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5073-1926.htm	
5.059 	1926 	1926-11-09 	6136 	Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do Senado, da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5059-1926.htm	
5.059 	1926 	1926-11-09 	4 	Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do Senado, da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5059-1926.htm	
17.464 	1926 	1926-11-05 	4 	Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D17464.htm	
5.025 	1926 	1926-10-01 	4 	Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se refere o art. 150 da lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5025-1926.htm	
5.025 	1926 	1926-10-01 	6136 	Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se refere o art. 150 da lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5025-1926.htm	
5.017 	1926 	1926-08-25 	6136 	Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5017-1926.htm	
5.017 	1926 	1926-08-25 	4 	Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5017-1926.htm	
17.393 	1926 	1926-07-26 	4 	Supprime o Consulado honorario em San Sebastian, em Hespanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17393.html	
17.372 	1926 	1926-06-30 	4 	Supprime o Consulado Honorario em Riga 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17372.html	
17.346 	1926 	1926-06-09 	4 	Supprime o Consulado Honorario em Colombo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17346.html	
17.328 	1926 	1926-05-28 	4 	Supprime o consulado honorario em Reval (Esthonia) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17328.html	
17.298 	1926 	1926-05-10 	4 	Supprime o Consulado honorario em Colonia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17298.html	
17.283 	1926 	1926-04-14 	4 	Crêa um Consulado Honorario em Palm Beach, na Republica dos Estados Unidos da America 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17283.html	
17.223 	1926 	1926-02-10 	4 	Crea um Consulado honorario em Hull, na Grã-Bretanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17223.html	
17.218 	1926 	1926-02-10 	4 	Crêa um Consulado Honorario em Santarem, Republica Portugueza 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17218.html	
17.120 	1925 	1925-11-18 	4 	Crêa um Consulado honorario em Sevilha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D17120.html	
17.031 	1925 	1925-09-02 	4 	Crêa um Consulado Honorario em Concepcion, territorio de Misiones, na Republica Argentina 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D17031.html	
17.020 	1925 	1925-08-26 	4 	Crêa um consulado honorario em Reval (Esthonia) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D17020.html	
16.995 	1925 	1925-07-29 	4 	Créa um Consulado honorario em Luxemburgo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16995.html	
16.994 	1925 	1925-07-29 	4 	Supprime o Consulado honorario em Manilha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16994.html	
16.888 	1925 	1925-04-17 	4 	Crêa um Consulado honorario em Katowice 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16888.html	
16.858 	1925 	1925-03-27 	4 	Crêa um Consulado honorario em Viborg (Finlandia ) 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16858.html	
16.843 	1925 	1925-03-27 	4 	Substitue algumas clausulas do contracto celebrado com o Estado do Paraná para a construcção das obras de melhoramentos do porto de Paranaguá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16843.htm	
16.822 	1925 	1925-02-21 	4 	Crêa um consulado honorario em Medellin, na Republica da Colombia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16822.html	
16.821 	1925 	1925-02-21 	4 	Crêa um consulado honorario em Saint Gall, na Suissa 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16821.html	
16.820 	1925 	1925-02-21 	4 	Crêa um consulado honorario em Coruña, na Hespanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16820.html	
16.819 	1925 	1925-02-21 	4 	Crêa um consulado honorario em Lausanne, na Suissa 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16819.html	
16.818 	1925 	1925-02-21 	4 	Crêa um consulado honorario em Kristianstad, na Suecia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16818.html	
16.801 	1925 	1925-02-14 	4 	Crea um consulado honorario em Corrientes. Republica Argentina 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16801.html	
16.800 	1925 	1925-02-14 	4 	Crêa um consulado honorario em Concordia, Republica Argentina 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16800.html	
16.782-A 	1925 	1925-01-13 	4 	Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16782a.htm	
16.752 	1924 	1924-12-31 	4 	Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16752.htm	
16.751 	1924 	1924-12-31 	4 	Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16751.htm	
16.665 	1924 	1924-11-06 	4 	Regula o livramento condicional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16665.htm	
16.657 	1924 	1924-11-05 	4 	Approva o regulamento dos serviços de radiotelegraphia e radio telephonia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16657.htm	
16.620 	1924 	1924-09-30 	4 	Crêa um Consulado honorario em Bombaim 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16620.html	
16.619 	1924 	1924-09-30 	4 	Reduz a categoria da Representação Consular em Caracas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16619.html	
16.618 	1924 	1924-09-30 	4 	Supprime o Consulado honorario em Haifa 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16618.html	
16.617 	1924 	1924-09-30 	4 	Supprime o Consulado honorario em Damasco 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16617.html	
16.616 	1924 	1924-09-30 	4 	Supprime o Consulado honorario em Addis Abbaba 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16616.html	
16.615 	1924 	1924-09-30 	4 	Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16615.html	
16.572 	1924 	1924-08-27 	4 	Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16572.html	
16.511 	1924 	1924-06-25 	4 	Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16511.htm	
16.497 	1924 	1924-05-28 	4 	Crêa um Consulado honorario em Boston 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16497.html	
16.392 	1924 	1924-02-27 	4 	Estabelece a administração da Fundação Ozorio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16392.htm	
16.368 	1924 	1924-02-13 	4 	Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo aos membros do Corpo Diplomatico e Consular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16368.html	
4.827 	1924 	1924-02-07 	4 	Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4827-1924.htm	
4.827 	1924 	1924-02-07 	6136 	Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4827-1924.htm	
16.321 	1924 	1924-01-12 	4 	Crêa um Consulado honorario em Graz, na Austria 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16321.html	
16.320 	1924 	1924-01-12 	4 	Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16320.html	
16.300 	1923 	1923-12-31 	4 	Approva o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16300.htm	
4.780 	1923 	1923-12-27 	4 	Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4780-1923.htm	
4.780 	1923 	1923-12-27 	6136 	Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4780-1923.htm	
16.273 	1923 	1923-12-20 	4 	Reorganiza a Justiça do Districto Federal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16273.htm	
16.181 	1923 	1923-10-18 	4 	Crea um consulado horario em Belgrado, na Yugo-Slavia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16181.html	
16.132 	1923 	1923-08-25 	4 	Promulga as resoluções contendo emendas aos arts. 4º, 6º, 12, 13, 15, 16,e 26 do Pacto da Liga das Nações, adoptadas nas sessões de 3, 4 e 5 de outubro de 1921. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16132.html	
16.113 	1923 	1923-07-31 	4 	Crêa um Consulado honorario em Los Angeles, os Estados Unidos da America 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16113.html	
16.092 	1923 	1923-07-07 	4 	Publica as adhesões do Afaghnistan e da Republica da Lethonia á Convenção de Genebra, de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exercitos em campanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16092.htm	
16.091 	1923 	1923-07-04 	4 	Supprime o Consulado em Boston, nos Estados Unidos da America 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16091.html	
16.081 	1923 	1923-06-26 	4 	Crêa um consulado honorario em Budapest, na Hungria 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16081.html	
16.074 	1923 	1923-06-22 	4 	Crêa a medalha commemorativa inter-alliada, chamada «Medalha da Victoria» 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16074.html	
16.062 	1923 	1923-06-06 	4 	D esapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16062.htm	
16.051 	1923 	1923-05-26 	4 	Promulga a Concenção de Emigração e Trabalho entre o Brasil e a Italia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16051.html	
16.049 	1923 	1923-05-26 	4 	Créa um consulado honorario em Reykjavik, na Islandia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16049.html	
16.027 	1923 	1923-04-30 	4 	Crêa o Conselho Nacional do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16027.html	
16.024 	1923 	1923-04-25 	4 	Promulga o Convenio postal hispano-americano, assignado em Madrid aos 13 de novembro de 1920. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16024.html	
16.023 	1923 	1923-04-25 	4 	Crêa um consulado em San Sebastian, na Hespanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16023.html	
15.987 	1923 	1923-03-17 	4 	Crêa um consulado honorario na Haya, nos Paizes Baixos 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D15987.html	
4.698 	1923 	1923-02-28 	6136 	Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4698-1923.htm	
4.698 	1923 	1923-02-28 	4 	Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4698-1923.htm	
4.696 	1923 	1923-02-28 	6136 	Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4696-1923.htm	
4.696 	1923 	1923-02-28 	4 	Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4696-1923.htm	
15.964 	1923 	1923-02-16 	4 	Crêa em consulado honorario em Sydney, na Australia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D15964.html	
4.682 	1923 	1923-01-24 	4 	Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4682-1923.htm	
4.682 	1923 	1923-01-24 	6136 	Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4682-1923.htm	
4.653 	1923 	1923-01-17 	6136 	Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, na defesa da ordem legal, nos dia 5 e 6 de julho de 1922, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4653-1923.htm	
4.653 	1923 	1923-01-17 	4 	Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, na defesa da ordem legal, nos dia 5 e 6 de julho de 1922, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4653-1923.htm	
15.933 	1923 	1923-01-17 	4 	Crêa um Consulado Honorario em Cali, na Colombia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D15933.html	
15.932 	1923 	1923-01-17 	4 	Supprime o Consulado Honorario em Villa Nova de Gaia, na Republica Portugueza 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D15932.html	
15.905 	1922 	1922-12-27 	4 	Estabelece uma nova tabella de emlumentos consulares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15905.html	
4.492 	1922 	1922-12-18 	6136 	Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4492-1922.htm	
4.492 	1922 	1922-12-18 	4 	Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4492-1922.htm	
15.825 	1922 	1922-11-14 	4 	Crêa um Consulado honorario em Magdeburgo, na Allemanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15825.html	
15.809 	1922 	1922-11-14 	4 	Approva o regulamento especial para execução dos contractos de hypotheca de navios de que trata o decreto numero 15.788, de 8 de novembro do corrente anno 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15809.htm	
15.788 	1922 	1922-11-08 	4 	Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15788.htm	
15.785 	1922 	1922-11-08 	4 	Crêa um consulado honorario em Haifa, na Syria 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15785.html	
15.784 	1922 	1922-11-08 	4 	Créa um consulado honorario em Boston, nos Estados Unidos da America 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15784.html	
15.783 	1922 	1922-11-08 	4 	Aprova o regulamento para execução do Codigo de Contabilidade Publica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15783.htm	
15.757 	1922 	1922-10-27 	4 	Designa a cidade de Praga para séde do Consulado de 2ª classe na Republica da Tcheco-Slovaquia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15757.html	
15.751 	1922 	1922-10-25 	4 	Eleva á categoria de Embaixada a representação diplomatica do Brasil na Republica Argentina 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15751.htm	
15.715 	1922 	1922-10-04 	4 	Crea um Consulado honorario em Addis Abbaba, na Abyssinia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15715.html	
15.707 	1922 	1922-10-03 	4 	Approva a modificação do projecto e do respectivo orçamento, na importancia de 18.386:184$870 (dezoito mil tresentos e oitenta e seis contos cento e oitenta e quatro mil oitocentos e setenta réis), para melhoramento do porto de Paranaguá, e altera a clausula II do contracto celebrado com o Estado do Paraná, para execução das obras desse porto, fixando novo prazo para seu inicio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15707.htm	
15.671 	1922 	1922-09-06 	4 	Declara official a letra do Hymno Nacional Brasileiro, escripta por Joaquim Osorio Duque Estrada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15671.htm	
15.670 	1922 	1922-09-06 	4 	Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15670.htm	
15.663 	1922 	1922-09-04 	4 	Crea um consulado honorario em Erberfeld, na Allemanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15663.html	
15.606 	1922 	1922-08-16 	4 	Crêa um Consulado honorario no Panamá, na Republica do mesmo nome 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15606.html	
15.533 	1922 	1922-06-24 	4 	Approva o regulamento para o "Fundo Especial" destinado á construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15533.htm	
15.530 	1922 	1922-06-21 	4 	Promulga, a Convenção Internacional para a protecção das obras literarias e artisticas, assignada em Berlim a 13 de novembro de 1908. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15530.htm	
15.529 	1922 	1922-06-21 	4 	Crêa um Consulado honorario em Marsala, no Reino da Italia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15529.html	
15.515 	1922 	1922-06-07 	4 	Créa um consulado honorario em Baden-Baden, na Allemanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15515.html	
15.504 	1922 	1922-05-31 	4 	Crêa um Consulado honorario em Riga, na Republica da Lettonia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15504.html	
15.487 	1922 	1922-05-17 	4 	Crêa um Consulado honorario em Leria, na Republica Portugueza 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15487.html	
15.486 	1922 	1922-05-17 	4 	Crêa um Consulado honorario em Altona, na Allemanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15486.html	
15.485 	1922 	1922-05-17 	4 	Crêa um Consulado honorario em Casa Branca, Marrocos 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15485.html	
15.461 	1922 	1922-04-30 	4 	Publica a adhesão da Polonia ao Accôrdo Internacional de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15461.html	
15.459 	1922 	1922-04-30 	4 	Crêa um consulado honorario em Nuremberg, na Allemanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15459.html	
15.458 	1922 	1922-04-30 	4 	Crêa um consulado honorario em Bonn, na Allemanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15458.html	
15.448 	1922 	1922-04-19 	4 	Crêa um consulado honorario em Damasco, na Asia Menor 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15448.html	
15.429 	1922 	1922-04-05 	4 	Crêa um consulado honorario em Paramaribo, na Guyana Hollandeza 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15429.html	
15.395 	1922 	1922-03-11 	4 	Crêa um Consulado honorario em Cleveland, nos Estados Unidos da America 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15395.html	
15.380 	1922 	1922-02-22 	4 	Crêa um Consulado honorario em Salonica, na Grecia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15380.html	
4.541 	1922 	1922-02-06 	4 	Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de 1908, com séde em Berna, para protecção das obras litterarias e artisticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4541-1922.htm	
4.541 	1922 	1922-02-06 	6136 	Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de 1908, com séde em Berna, para protecção das obras litterarias e artisticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4541-1922.htm	
15.345 	1922 	1922-01-31 	4 	Crêa um consulado honorario em Johannesburgo, na Africa do Sul 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15345.html	
4.536 	1922 	1922-01-28 	4 	Organiza o Codigo de Contabilidade da União 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4536-1922.htm	
4.536 	1922 	1922-01-28 	6136 	Organiza o Codigo de Contabilidade da União 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4536-1922.htm	
15.270 	1922 	1922-01-11 	4 	Crêa um Consulado honorario na cidade do Mexico, nos Estados Unidos do Mexico 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15270.html	
15.269 	1922 	1922-01-11 	4 	Crêa um Consulado honorario em Villa Nova de Gaia, Portugal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15269.html	
15.268 	1922 	1922-01-11 	4 	Crêa um Consulado honorário em Aveiro, Portugal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15268.html	
15.258 	1922 	1922-01-07 	4 	Crêa um Consulado honorario em Pensacola, nos Estados Unidos da America do Norte 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15258.html	
15.211 	1921 	1921-12-28 	4 	Approva o regulamento relativo á propriedade e a exploração das minas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15211.htm	
15.208 	1921 	1921-12-28 	4 	Crêa um consulado honorario em Smyrna, na Turquia asiatica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15208.html	
15.136 	1921 	1921-11-24 	4 	Crea um consulado honorario em Beyrouth, Palestina 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15136.html	
15.135 	1921 	1921-11-23 	4 	Crea um consulado honorario em Wiesbaden, Allemanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15135.html	
15.126 	1921 	1921-11-19 	4 	Crea um consulado honorario em villa do Conde, em Portugal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15126.html	
15.055 	1921 	1921-10-19 	4 	Crêa um consulado honorario em Porto-Suarez, na Republica da Bolivia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15055.html	
14.974 	1921 	1921-09-03 	4 	Cria um consulado honorario em San Remo no Reino da Italia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14974.html	
14.969 	1921 	1921-09-03 	4 	Approva o regulamento para a entrada no paiz das substancias toxicas, penalidades impostas aos contraventores e sanatorio para toxicomanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14969.htm	
14.926 	1921 	1921-07-30 	4 	Creando um consulado honorario na cidade de Chiavari; no Reino da Italia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14926.html	
14.744 	1921 	1921-03-23 	4 	Crea um Consulado em Hanover 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14744.html	
14.738 	1921 	1921-03-23 	4 	Crêa Legações na Polonia e na Tcheco-Slovaquia, abrindo os necessarios creditos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14738.html	
14.726 	1921 	1921-03-16 	4 	Concede autorização á Bally Limitada (Sociedad Comercial) para, funccionar na Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14726.htm	
14.612 	1921 	1921-01-06 	4 	Crea um Consulado em Sofia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14612.html	
4.235 	1921 	1921-01-04 	4 	Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, ás filhas orphãs de militares de terra e mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4235-1921.htm	
4.235 	1921 	1921-01-04 	6136 	Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, ás filhas orphãs de militares de terra e mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4235-1921.htm	
14.526 	1920 	1920-12-09 	4 	Crêa um Consulado em Malaga 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14526.html	
14.463 	1920 	1920-11-08 	4 	Crêa um Consulado em Dusseldorf 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14463.html	
14.447 	1920 	1920-10-30 	4 	Crêa um Consulado em Swansea 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14447.html	
14.441 	1920 	1920-10-20 	4 	Crêa um Consulado em São Francisco da California 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14441.html	
14.398 	1920 	1920-10-11 	4 	Supprime o Consulado em Iquique 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14398.html	
14.395 	1920 	1920-10-09 	4 	Crêa um Consulado em Colonia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14395.html	
14.394 	1920 	1920-10-09 	4 	Crêa um Consulado em Durban 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14394.html	
14.345 	1920 	1920-09-08 	4 	Crea um consulado em Dresden 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14345.html	
4.120 	1920 	1920-09-03 	6136 	Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessários créditos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4120-1920.htm	
4.120 	1920 	1920-09-03 	4 	Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessários créditos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4120-1920.htm	
14.262 	1920 	1920-07-15 	4 	Crêa um Consulado em Praga 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14262.html	
14.261 	1920 	1920-07-15 	4 	Crêa um Consulado em Nantes 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14261.html	
14.223 	1920 	1920-06-16 	4 	Crea um consulado em Wieshaden 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14223.html	
14.211 	1920 	1920-06-09 	4 	Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14211.html	
14.190 	1920 	1920-05-26 	4 	Crêa um Consulado em Beira 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14190.html	
14.172 	1920 	1920-05-17 	4 	Crêa um Consulado em Palermo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14172.html	
14.152 	1920 	1920-04-28 	4 	Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14152.html	
14.082 	1920 	1920-02-25 	4 	Publica a adhesão da Republica do Haiti á Convenção assignada em Genebra a 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14082.html	
14.081 	1920 	1920-02-25 	4 	Faz publico o deposito de ratificação das Convenções da 4ª Conferencia Internacional Americana, por parte da Republica, Oriental do Uruguay. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14081.html	
14.074 	1920 	1920-02-19 	4 	Reconhece como de utilidade publica o Instituto Historico e Geographico, com séde em Aracajú 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14074.htm	
14.057 	1920 	1920-02-11 	4 	Dá novo regulamento ao Corpo Diplomatico Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14057.html	
14.056 	1920 	1920-02-11 	4 	Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14056.html	
14.030 	1920 	1920-01-28 	4 	Reconhece como de utilidade publica a Federação Maritima do Pará 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14030.htm	
13.990 	1920 	1920-01-12 	4 	Promulga o Tratado de Paz entre os países aliados, associados e o Brasil de um lado e de outro a Alemanha, assinado em Versailles em 28 de junho de 1919. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13990.htm	
3.985 	1919 	1919-12-31 	6136 	Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3985-1919.htm	
3.985 	1919 	1919-12-31 	4 	Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3985-1919.htm	
3.979 	1920 	1919-12-31 	6136 	Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3979-1919.htm	
3.979 	1920 	1919-12-31 	4 	Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3979-1919.htm	
13.950-A 	1919 	1919-12-31 	4 	Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa a protecção da propriedade industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13950-A.html	
13.930 	1919 	1919-12-18 	4 	Supprime o Consulado em Tripoli 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13930.html	
3.725 	1919 	1919-12-04 	6136 	Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3725-1919.htm	
3.725 	1919 	1919-12-04 	4 	Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3725-1919.htm	
13.878 	1919 	1919-11-14 	4 	Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13878.htm	
13.739 	1919 	1919-08-27 	4 	Publica a adhesão da China ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, relativo ao servidor de vales postaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13739.html	
13.737 	1919 	1919-08-27 	4 	Publica a adhesão do Governo Finlandez ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, para a permuta de cartas e caixas com valor declarado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13737.html	
13.673 	1919 	1919-07-02 	4 	Promulga a convenção para melhor caracterização da fronteira entre o brasil e o uruguai, assinada no rio de janeiro em 27 de dezembro de 1916. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13673.html	
13.670 	1919 	1919-06-26 	4 	Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13670.html	
13.659 	1919 	1919-06-25 	4 	Crêa um Consulado em New-Castle-on-Tyne 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13659.html	
13.658 	1919 	1919-06-25 	4 	Promulga o Tratado para a fixação e liquidação da divida do Uruguay ao Brasil, assignado no Rio de Janeiro a 22 de Julho de 1918. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13658.html	
13.634 	1919 	1919-06-04 	4 	Crêa um Consulado em Rapallo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13634.html	
13.624 	1919 	1919-05-28 	4 	Publica a adhesão da Polonia á Convenção Postal Universal, concluida em Roma em 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13624.html	
13.623 	1919 	1919-05-28 	4 	Crêa um Consulado em Tampico 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13623.html	
13.608 	1919 	1919-05-21 	4 	Approva as novas instrucções que devem reger os exames dos candidatos a carreira consular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13608.html	
13.597 	1919 	1919-05-14 	4 	Crêa um Consulado Geral em Ventiniglia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13597.html	
13.562 	1919 	1919-04-23 	4 	Publica as adhesões de Cuba e da Martinica aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-Telegraphica de Londres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13562.html	
13.538 	1919 	1919-04-09 	4 	Reorganiza o serviço de prophylaxia rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13538.htm	
13.458 	1919 	1919-02-26 	4 	Crêa um Consulado em Nagasaki 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13458.html	
13.426 	1919 	1919-01-22 	4 	Crêa um Consulado em Brest 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13426.html	
13.425 	1919 	1919-01-22 	4 	Supprime o Consulado em Le-Mans 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13425.html	
13.414 	1920 	1919-01-18 	4 	Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro a 27 de dezembro de 1916. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13414.html	
3.708 	1919 	1919-01-10 	4 	Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3708-1919.htm	
3.708 	1919 	1919-01-10 	6136 	Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3708-1919.htm	
13.127 	1918 	1918-08-07 	4 	Crêa uma Fazenda-Modelo de Criação no municipio de Catú, no Estado da Bahia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13127.htm	
13.113 	1918 	1918-07-24 	4 	Reforma o Corpo Diplomatico Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13113.html	
13.090 	1918 	1918-07-03 	4 	Publica a adhesão do Reino da Grecia ao Accôrdo firmado em Roma, aos 9 de dezembro de 1907, para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13090.html	
13.084-A 	1918 	1918-06-27 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13084-A.html	
12.997 	1918 	1918-04-24 	4 	Dá novo o regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12997.html	
12.996 	1918 	1918-04-24 	4 	Modifica a organização do Corpo Consular Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12996.html	
12.995 	1918 	1918-04-24 	4 	Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre recenseamentos em todos os Estados Americanos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12995.html	
12.994 	1918 	1918-04-24 	4 	Publica a Resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a Estrada de Ferro Pan-Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12994.html	
12.993 	1918 	1918-04-24 	4 	Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a organização definitiva da "União Pan-Americana". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12993.html	
12.992 	1918 	1918-04-24 	4 	Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a organização de Estatísticas Commerciaes a cargo da União Pan-Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12992.html	
12.991 	1918 	1918-04-24 	4 	Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a creação de uma Secção de Commercio, Alfandegas e Estatisticas, na União Pan- Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12991.html	
12.990 	1918 	1918-04-24 	4 	Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 12 de Agosto de 1910, sobre comunicações por linhas de vapores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12990.html	
12.989 	1918 	1918-04-24 	4 	Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 18 de Agosto de 1910, sobre a permuta de professores e alumnos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12989.html	
12.988 	1918 	1918-04-24 	4 	Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de differentes Governos aos Actos assignados na Haya, em 18 de Outubro de 1907, na 2ª Conferencia Internacional da Paz, e, bem assim, as reservas feitas aos referidos Actos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12988.html	
12.963-A 	1918 	1918-04-10 	4 	Publica os depositos de ratificacções das Convenções assignadas em Montevidéo a 10 de Maio de 1913, na 1ª Conferencia Internacional de Defesa Agricola, effectuados pelas Republicas do Ecuador, Uruguay e Paraguay. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12963-A.html	
12.962-A 	1918 	1918-04-10 	4 	Promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, relativa á permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, assignada no Rio de Janeiro, a 22 de Junho de 1918. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12962-A.html	
12.960-A 	1918 	1918-04-10 	4 	Faz publicos os depositos de ratificações das Convenções da 4ª Conferencia Internacional Americana, por parte de varias Republicas deste Continente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12960-A.html	
3.508 	1918 	1918-01-10 	4 	Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3508-1918.htm	
3.508 	1918 	1918-01-10 	6136 	Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3508-1918.htm	
12.804 	1918 	1918-01-09 	4 	Crêa o cargo de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1918/D12804.html	
12.803 	1918 	1918-01-09 	4 	Augmenta de 25 % os vencimentos dos membros do Corpo Diplomatico e do Consular, nos paizes europeus, belligerantes e neutros comvisinhos; emquanto durar a guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1918/D12803.html	
12.743 	1917 	1917-12-12 	4 	Publica a adhesão da China a algumas Convenções da Segunda Conferencia da Paz, reunida na Haya em 1907. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12743.html	
12.737 	1917 	1917-12-05 	4 	Publica a modificação operada na situação das antigas Ilhas das Indias Occidentaes Dinamarquezas, agora chamadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, em relação á União Postal Universal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12737.html	
12.698-A 	1917 	1917-10-31 	4 	Publica a adhesão do Protectorado francez de Marrocos aos Actos de 2 de Junho de 1911, da Conferencia Internacional de Washington, para a protecção da propriedade industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12698-A.html	
3.352 	1917 	1917-10-03 	4 	Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3352-1917.htm	
3.352 	1917 	1917-10-03 	6136 	Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3352-1917.htm	
12.662 	1917 	1917-09-29 	4 	Promulga a Convenção Literaria, Scientifica e Artistica, entre o Brasil e a França. assignada no Rio de Janeiro a 15 de dezembro de 1913. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12662.html	
3.343 	1917 	1917-09-26 	4 	Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3343-1917.htm	
3.343 	1917 	1917-09-26 	6136 	Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3343-1917.htm	
12.593 	1917 	1917-08-08 	4 	Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 de julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12593.html	
12.590 	1917 	1917-08-01 	4 	Altera as clausulas IV, VI, XV e XXIII, que acompanham o decreto n. 12.477, de 23 de maio de 1917, e addiciona mais uma. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12590.htm	
12.585 	1917 	1917-07-20 	4 	Estabelece que a Agencia Diplomatica do Brasil no Egypto seja regida por um ministro residente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12585.html	
12.584 	1917 	1917-07-20 	4 	Separa as Legações na Dinamarca e Noruega, Belgica e Suecia, Japão e China, Italia e Grecia, estabelecendo Legações permanentes em cada um desses paizes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12584.html	
3.297 	1917 	1917-07-11 	4 	Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3297-1917.htm	
3.297 	1917 	1917-07-11 	6136 	Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3297-1917.htm	
3.296 	1917 	1917-07-10 	4 	Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3296-1917.htm	
3.296 	1917 	1917-07-10 	6136 	Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3296-1917.htm	
3.251 	1917 	1917-05-31 	6136 	Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3251-1917.htm	
3.251 	1917 	1917-05-31 	4 	Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3251-1917.htm	
12.457 	1917 	1917-04-25 	4 	Publica a adhesão da Suecia á Convenção assignada em Washington, a 2 de Junho de 1911, para a Protecção da Propriedade Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12457.html	
12.477 	1917 	1917-04-18 	4 	Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12477.htm	
12.447 	1917 	1917-04-18 	4 	Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das instrucções baixadas com o decreto n. 12.251, de 1 de novembro ultimo, e art. 88, n. 3 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro anterior, apolices na importancia de 1.257:000$, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12447.htm	
12.386 	1917 	1917-01-31 	4 	Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam, a funccionar na Republica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12386.htm	
12.295 	1916 	1916-11-30 	4 	Promulga o Tratado assignado em Washington a 24 de Julho de 1914, para o arranjo amigavel de qualquer difficuldade que, no futuro, se possa suscitar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12295.html	
12.158 	1916 	1916-08-09 	4 	Crêa um Consulado em Buffalo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12158.html	
12.154 	1916 	1916-08-02 	4 	Crêa um Consulado em Coimbra 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12154.html	
12.153 	1916 	1916-08-02 	4 	Crêa um Consulado em Spezzia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12153.html	
12.103 	1916 	1916-06-16 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Suecia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12103.html	
12.090 	1916 	1916-05-31 	4 	Publica os depositos de Ratificações, Actos de adhesão, Reservas e outras declarações de varias Potencias, com referencia aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12090.html	
12.053 	1916 	1916-05-10 	4 	Supprime o Consulalo em Pisa, Reino da Italia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12053.html	
12.052 	1916 	1916-05-10 	4 	Supprime o Consulado em Fiume, Reino da Italia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12052.html	
12.030 	1916 	1916-04-19 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento, entre os Estados Unidos do Brasil e a Dinamarca, assignada em Copenhague, em 27 de Novembro de 1911. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12030.html	
12.029 	1916 	1916-04-19 	4 	Crêa um Consulado em Gothemburgo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12029.html	
11.911 	1916 	1916-02-23 	4 	Publica a adhesão da França, pela Colonia da Costa Franceza de Somalis, á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petesburgo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11911.html	
11.975 	1916 	1916-01-20 	4 	Publica a adhesão da Grã-Bretanha pelos Estados Federados Malayos (Kedah e Kelantan), Postal Universal e, pelo Estado de Kedah, ao Accôrdo relativo permuta de caixas cartas com valor declarado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11975.html	
3.103 	1916 	1916-01-19 	6136 	Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3103-1916.htm	
3.103 	1916 	1916-01-19 	4 	Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3103-1916.htm	
11.876 	1916 	1916-01-12 	4 	Crêa uma Fazenda Modelo de Criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11876.htm	
11.784 	1915 	1915-11-24 	4 	Publica a adhesão da Grã-Bretanha, pelo Dominio da Nova Zelandia, ao Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, concernento á repressão das falsas indicações de proveniencia sobre as mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11784.html	
11.651 	1915 	1915-07-28 	4 	Publica o deposito de ratificações, pelas Republicas do Equador e Honduras, da Convenção Postal Universal de Roma, de 26 de Maio de 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11651.html	
11.591 	1915 	1915-05-26 	4 	Publica a adhesão da Bolivia ás Convenções e Resoluções sancionadas pela IV Conferencia Internacional Americana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11591.html	
11.588 	1915 	1915-05-19 	4 	Promulga as Convenções assignadas pelos Delgados á IV Conferencia Internacional Americana, realizada em julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11588.html	
11.587 	1915 	1915-05-19 	4 	Promulga tres Convenções assignadas pelos Delegados á Conferencia de Defeza Agricola , em 10 de Maio de 1913, na cidade de Montevidéo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11587.html	
11.560 	1915 	1915-04-26 	4 	Promulga a adhesão do Brasil á Convenção Sanitaria Internacional, assignada em Washington a 14 de Outubro de 1905. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11560.html	
11.546 	1915 	1915-04-14 	4 	Crêa um Consulado em Bombaim 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1915/D11546.html	
11.509 	1915 	1915-03-04 	4 	Reorganiza o Serviço de Informações e Divulgação, dando-lhe nova denominação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1915/D11509.html	
11.503 	1915 	1915-02-23 	4 	Concede autorização ao The National City Bank of New York, com séde em Nova Yok, para estabelecer uma succursal na Capital Federal e agencias nas cidades de Santos, S. Paulo, Recife, Belém e Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1915/D11503.html	
11.481 	1915 	1915-02-10 	4 	Promulga a Convenção Internacional do Opio e o respectivo Protocollo de Encerramento, assignados na Haya , a 23 de Janeiro de 1912. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11481.html	
11.480 	1915 	1915-02-10 	4 	Promulga a Convenção Internacional Rádio- telegraphica , seu protocollo final e regulamento, assinados em Londres a 5 de Julho de 1912. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11480.html	
11.435 	1915 	1915-01-13 	4 	Crêa um Consulado em Honolulu 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1915/D11435.html	
2.933 	1915 	1915-01-06 	4 	Regula a propriedade das minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2933-1915.htm	
2.933 	1915 	1915-01-06 	6136 	Regula a propriedade das minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2933-1915.htm	
2.925 	1915 	1915-01-05 	4 	Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2925-1915.htm	
2.925 	1915 	1915-01-05 	6136 	Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2925-1915.htm	
11.366 	1914 	1914-11-14 	4 	Crêa um consulado em Le Mans 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D11366.html	
2.881 	1914 	1914-11-09 	4 	Approva as Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional Americana, realizada em Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2881-1914.htm	
2.881 	1914 	1914-11-09 	6136 	Approva as Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional Americana, realizada em Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2881-1914.htm	
11.200 	1914 	1914-10-07 	4 	Publica a adhesão da Dinamarca á Convenção da União de Paris, de 20 de março de 1883, revista em Bruxellas a 14 de Dezembro de 1900 e em Washington a 2 de junho de 1911, para a protecção da Propriedade Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11200.html	
11.142 	1914 	1914-09-16 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Republica do Paraguay. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11142.html	
11.088 	1915 	1914-08-19 	4 	Promulga o Convenio Especial, entre os Governos dos Estados Unidos do Brazil e da Republica Oriental do Uruguay , estabelecendo o trafego mutuo internacional das linhas ferreas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11088.html	
11.087 	1914 	1914-08-19 	4 	Promulga a convenção entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay , modificando, no arroio S. Miguel, a fronteira estabelecida pelo Tratado de 15 de Maio de 1852, e Accordo de 22 de Abril de 1853. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11087.html	
11.042 	1914 	1914-08-05 	4 	Promulga o Segundo protocollo assignado em Caracas a 9 Dezembro de 1905, com o fim de ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de Maio de 1859 entre o Brasil e Venezuela. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11042.html	
10.988 	1914 	1914-07-13 	4 	Crea um Consulado em Argel 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10988.html	
10.933 	1914 	1914-06-10 	4 	Crea um Consulado em Bukarest 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10933.html	
10.924 	1914 	1914-06-03 	4 	Crea um Consulado em Toulouse 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10924.html	
10.902 	1914 	1914-05-20 	4 	Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10902.htm	
10.884 	1914 	1914-05-06 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica de Honduras 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10884.html	
10.773 	1914 	1914-02-18 	4 	Promulga as Convenções sobre abalroação e assistencia maritima, assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10773.htm	
10.757 	1914 	1914-02-11 	4 	Eleva a Consulado Geral de 2ª classe Consulado em Bremen 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10757.html	
10.719 	1914 	1914-02-04 	4 	Promulga as Convenções, firmadas pelos Plenipotenciarios do Brasil na Segunda Conferencia da Paz em 1907 na Haya 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10719.html	
10.687 	1914 	1914-01-14 	4 	Crêa um Consulado em Varsovia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10687.html	
2.845 	1914 	1914-01-07 	4 	Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1914 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2845-1914.htm	
2.845 	1914 	1914-01-07 	6136 	Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1914 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2845-1914.htm	
10.611 	1913 	1913-12-17 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador a 3 de Setembro de 1909 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10611.html	
10.263 	1913 	1913-11-13 	4 	Crea um Consulado em Florença 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10263.html	
10.546 	1913 	1913-11-05 	4 	Approva o regulamento para execução da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, sobre a hora legal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D10546.htm	
10.462 	1913 	1913-09-24 	4 	Crêa um Consulado na ilha de Barbados 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10462.html	
10.449 	1913 	1913-09-18 	4 	Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado no Rio de Janeiro, em 17 de Setembro de 1877, entre o Brasil e a Allemanha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10449.html	
10.372 	1913 	1913-07-30 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Itália assignada no Rio de Janeiro a 22 de Setembro de 1911. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10372.html	
10.371 	1913 	1913-07-30 	4 	Promulga o Tratado de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Bolívia assignado em Petropolis a 25 de Junho de 1909 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10371.html	
10.354 	1913 	1913-07-23 	4 	Crêa um Consulado em Tripoli 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10354.html	
10.333 	1913 	1913-07-16 	4 	Crêa um Consulado em Pisa 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10333.html	
10.291 	1913 	1913-06-25 	4 	Approva o regimento de custas da Justiça Legal do Districto Federal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10291.html	
2.784 	1913 	1913-06-18 	6136 	Determina a hora legal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2784-1913.htm	
2.784 	1913 	1913-06-18 	4 	Determina a hora legal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2784-1913.htm	
10.245 	1913 	1913-05-28 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e Republica do Haiti, assignada em Washington a 25 de Abril de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10245.html	
10.244 	1913 	1913-05-28 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil a Republica Dominicana, assignada em Washington a 29 de Abril de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10244.html	
10.209-A 	1913 	1913-05-06 	4 	Manda observar no corrente exercicio os decretos ns. 6.079, de 20 de junho de 1906; 7.817, de 15 de janeiro de 1910; 8.520, de 12 de janeiro de 1911 e 9.323, de 17 de janeiro de 1912 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10209-A.html	
10.209 	1913 	1913-04-30 	4 	Publica a denuncia da Convenção para a prevenção e repressão do crime de falsificação da moeda e papeis de cretido com curso legal nos dous paizes, assignada em Lisboa a 12 de janeiro de 1855, entre o Brazil e Portugal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10209.html	
10.151 	1913 	1913-04-02 	4 	Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado em Assumpção, em 16 de Janeiro de 1872, entre o Brasil e a Republica do Paraguay 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10151.html	
10.075 	1913 	1913-02-19 	4 	Cria uma fazenda modelo de criação no municipio de Caxias, no Estado do Maranhão 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10075.htm	
10.072 	1913 	1913-02-19 	4 	Publica a adhesão da Ilha Mauricia ao Accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz, a 18 de Maio de 1904. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10072.html	
9.957 	1912 	1912-12-21 	4 	Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9957.htm	
9.956 	1912 	1912-12-21 	4 	Publica a adhesão de Portugal por suas ilhas e possessões de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Thomé e Principe, Goa, Damão, Diu, Macáo e Timor á Convenção Internacional Radio-telegraphica assignada em Berlim, a 3 de Novembro de 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09956.html	
2.681 	1912 	1912-12-07 	4 	Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2681-1912.htm	
2.681 	1912 	1912-12-07 	6136 	Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2681-1912.htm	
9.869 	1912 	1912-11-13 	4 	Crêa um Consulado em Berna 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1912/D09869.html	
9.868 	1912 	1912-11-13 	4 	Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Uberaba, Estado de Minas Geraes 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9868.htm	
9.846-A 	1912 	1912-10-31 	4 	Publica a denuncia da Convenção Sanitaria Internacional assignada ao Rio de Janeiro em 12 de junho de 1904 entre o Brazil e as Republicas Argentina, Oriental do Uruguay e do Paraguay. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9846-A.html	
9.840 	1912 	1912-10-23 	4 	Publica a adhesão da Hespanha pela sua possessão no Golfo de Guiné á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09840.html	
9.839 	1912 	1912-10-23 	4 	Publica a adhesão do Egypto á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906 e ao Accôrdo Addicional da mesma data. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09839.html	
9.838 	1912 	1912-10-23 	4 	Publica as adhesões do Reino de Sião e da Republica de S. Marino á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09838.html	
9.837 	1912 	1912-10-23 	4 	Publica a adhesão da Austria-Hungria á Convenção Internacional de 20 de março de 1883 e actos consecutivos para a Protecção da Propriedade Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09837.html	
9.831 	1912 	1912-10-23 	4 	Reorganiza a Administração e a Justiça no Territorio do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9831.htm	
9.801 	1912 	1912-10-05 	4 	Faz publico o regulamento assignado a 25 de Junho do corrente anno para a execução da Convenção concernente á permuta de encommendas postaes, sem declaração de valor, concluida entre o Brasil e a França a 3 de Junho de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9801.htm	
9.735 	1912 	1912-08-21 	4 	Crêa um Consulado em Turim 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1912/D09735.html	
2.591 	1912 	1912-08-07 	4 	Regula a emissão e circulação de cheques 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2591-1912.htm	
2.591 	1912 	1912-08-07 	6136 	Regula a emissão e circulação de cheques 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2591-1912.htm	
9.642 	1912 	1912-07-24 	4 	Publica a adhesão da França, Grã-Bretanha e Italia, pela Ethiopia, á Convenção assignada em Roma, em 26 de maio de 1906, relativa á troca de cartas e caixas com valor declarado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09642.html	
9.676 	1912 	1912-07-04 	4 	Publica a adhesão da Bolivia ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09676.html	
9.620 	1912 	1912-06-13 	4 	Declara de caracter nacional a Sociedade da Cruz Vermelha Brazileira 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9620.htm	
9.619 	1912 	1912-06-13 	4 	Publica a adhesão do Japão pelo territorio inteiro da Korea, Formosa, pelo territorio japonez da Ilha Sachalin e pela parte arrendada da Peninsula Kwantung á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Berlim a 3 de novembro da 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09619.html	
9.618 	1912 	1912-06-13 	4 	Publica a adhesão da Austria-Hungria pela Bosnia e Herzegowina á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09618.html	
9.586 	1912 	1912-05-22 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Russia assignada na cidade do Rio de Janeiro a 26 (13) de Agosto de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09586.html	
9.585 	1912 	1912-05-22 	4 	Publica a adhesão da União Sul-Americana á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09585.html	
9.576 	1912 	1912-05-08 	4 	Publica a adhesão do Imperio de Marrocos á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09576.html	
9.516 	1912 	1912-04-10 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Ecuador, assignada em Washington a 13 de Maio de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09516.html	
9.510 	1912 	1912-04-03 	4 	Concede autorização á Amazonas Engineering Company, Limited, para funccionar na Republica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9510.htm	
9.490 	1912 	1912-03-30 	4 	Extende a jurisdicção do Consulado em Havana a toda a Ilha de Cuba 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1912/D09490.html	
9.425 	1912 	1912-03-13 	4 	Crêa um Consulado em Calcuttá 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1912/D09425.html	
9.392 	1912 	1912-02-28 	4 	Promulga o Tratado Geral de Arbitramento entre o Brasil e o Perú assignado em Petropolis a 7 de Dezembro de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09392.html	
9.391 	1912 	1912-02-28 	4 	Promulga o Accordo concluido entre o Brasil e o Perú para a navegação do rio Japurá ou Caquetá, assignado em Lima a 15 de Abril de 1908. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09391.html	
9.390 	1912 	1912-02-28 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos de Venezuela, assignada em Caracas a 30 de Abril de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09390.html	
9.389 	1912 	1912-02-28 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assignada em Petropolis a 11 de abril de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09389.html	
9.388 	1912 	1912-02-28 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a China, assignada em Peking a 3 de Agosto de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09388.html	
9.387 	1912 	1912-02-28 	4 	Publica a adhesão da Republica do Salvador á Convenção assignada em Genebra a 6 de julho de 1906 para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09387.html	
9.370 	1912 	1912-02-21 	4 	Publica a adhesão dos Protectorados britannicos das ilhas Gilbert e Ellice e das ilhas Salomão á Convenção Postal Universal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09370.html	
9.369 	1912 	1912-02-21 	4 	Publica a adhesão da Belgica pela Colonia do Congo á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim, a 3 de novembro de 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09369.html	
9.368 	1912 	1912-02-14 	4 	Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9368.htm	
9.340 	1912 	1912-01-17 	4 	Publica a adhesão do Mexico ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de dezembro de 1907, estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09340.html	
9.319 	1912 	1912-01-12 	4 	Publica a adhesão da Colonia do Congo Belga á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09319.html	
9.263 	1911 	1911-12-28 	4 	Reorganiza a Justiça do Districto Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9263.htm	
9.217 	1911 	1911-12-18 	4 	Altera varias disposições do regulamento do Ensino Agronomico creado pelo decreto n. 8.319, de 20 de outubro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9217.htm	
9.192 	1912 	1911-12-06 	4 	Promulga a Convenção firmada em 23 de Agosto de 1906 pela Terceira Conferencia Internacional Americana creando uma Commissão Americana de Jurisconsultos para a Codificação do Direito Internacional Publico e Privado 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9192.html	
9.191 	1912 	1911-12-06 	4 	Promulga a Resolução concernente á Estrada de Ferro Pan-Americana, firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de agosto de 1906 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09191.html	
9.190 	1912 	1911-12-06 	4 	Promulga a Convenção concluida no Rio de Janeiro, a 23 de Agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, relativa a Patentes de invenção, desenhos e modelos industriaes, marcas de fabrica e commercio e propriedade literaria e artistica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9190.html	
9.169-A 	1911 	1911-11-30 	4 	Dá nova organização a algumas repartições de Marinha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9169A.htm	
9.169 	1911 	1911-11-30 	4 	Promulga o Protocolo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brasil e a República Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9169.htm	
9.104 	1911 	1911-11-08 	4 	Publica a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Austria-Hungria, assignada no Rio de Janeiro a 19 de outubro de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09104.html	
9.102 	1911 	1911-11-08 	4 	Declara caduca a concessão do prolongamento da Estrada de Ferro do Norte até ao Porto das Caixas, feita pelo decreto n. 9.986, de 18 de julho de 1888 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9102.htm	
9.054 	1911 	1911-10-18 	4 	Crêa um Consulado na Ilha de Trinidad 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D09054.html	
2.447 	1911 	1911-09-22 	4 	Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2447-1911.htm	
2.447 	1911 	1911-09-22 	6136 	Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2447-1911.htm	
8.892 	1911 	1911-08-09 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica de Cuba, assignada em Washington a 10 de junho e 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08892.html	
8.891 	1911 	1911-08-09 	4 	Promulga o Tratado de Commercio e Navegação Fluvial entre o Brasil e a Bolivia, assignada no Rio de Janeiro a 12 de Agosto de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08891.html	
8.890 	1911 	1911-08-09 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados UNidos da America, assignada em Washington em 23 de janeiro de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08890.html	
8.853 	1911 	1911-07-26 	4 	Promulga a Convenção para a permuta de encommendas postaes entre o Brasil e a França, assignada no Rio de Janeiro a 3 de Junho de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08853.html	
8.852 	1911 	1911-07-26 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Noruega, assignada em Kristiania, a 13 de Julho de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08852.html	
8.851 	1911 	1911-07-26 	4 	Promulga a Convenção de arbitramento entre o Brasil e a Hespanha, assignada em Petropolis a 8 de Abril de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08851.html	
8.850 	1911 	1911-07-26 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a França, assignada em Petropolis a 7 de Abril de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08850.html	
8.843 	1911 	1911-07-26 	4 	Crêa a reserva florestal no Territorio do Acre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08843.html	
2.421 	1911 	1911-07-26 	4 	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2421-1911.htm	
2.421 	1911 	1911-07-26 	6136 	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2421-1911.htm	
8.809 	1911 	1911-06-28 	4 	Crêa um Consulado em Altona, no Imperio Allemão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08809.html	
8.799 	1911 	1911-06-22 	4 	Promulga a Convenção para a permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, entre o Brasil e a Italia, assignada no Rio de Janeiro em 19 de Dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08799.html	
8.767 	1911 	1911-05-31 	4 	Promulga a Convenção, para a permuta de encommnedas postaes com os Estados Unidos da America, assignada no Rio de Janeiro, aos 26 de Março de 1910. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08667.html	
8.766 	1911 	1911-05-31 	4 	Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e Portugal, assignada em Petropolis a 25 de março de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08766.html	
8.720 	1911 	1911-05-10 	4 	Promulga a convenção de arbitramento entre o Brazil e a Grã Bretanha, assignada em Petropolis aos 18 de junho de 1909. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08720.html	
2.411 	1911 	1911-05-10 	4 	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2411-1911.htm	
2.411 	1911 	1911-05-10 	6136 	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2411-1911.htm	
8.699 	1911 	1911-04-30 	4 	Crêa uma legação na Turquia, regida por um Ministro Residente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08699.html	
8.698 	1911 	1911-04-26 	4 	Crêa um Vice-Consulado em Santa Rosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08698.html	
8.684 	1911 	1911-04-19 	4 	Crêa um Consulado em Santo Domingo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08684.html	
8.677 	1911 	1911-04-15 	4 	Crêa um Consulado em Dakar 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08677.html	
8.676 	1911 	1911-04-15 	4 	Crêa um Consulado no Principado de Monaco 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08676.html	
8.675 	1911 	1911-04-15 	4 	Crêa um Consulado em Singapura 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08675.html	
8.667 	1911 	1911-04-12 	4 	Eleva a Consulado o Vice-Consulado em S. João da Terra Nova 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08667.html	
8.666 	1911 	1911-04-12 	4 	Promulga a resolução firmada, em 23 de agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Wachington. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08666.html	
8.547 	1911 	1911-02-01 	4 	Dá regulamento para o serviço relativo á exportação de artigos de producção nacional para portos brazileiros, em transito por territorio estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D8547.htm	
2.407 	1911 	1911-01-18 	6136 	Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para habitação de proletarios e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2407-1911.htm	
2.407 	1911 	1911-01-18 	4 	Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para habitação de proletarios e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2407-1911.htm	
2.391 	1911 	1911-01-04 	4 	Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas do Dr. Candido Barata Ribeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2391-1911.htm	
2.391 	1911 	1911-01-04 	6136 	Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas do Dr. Candido Barata Ribeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2391-1911.htm	
2.380 	1910 	1910-12-31 	6136 	Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2380-1910.htm	
2.380 	1910 	1910-12-31 	4 	Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2380-1910.htm	
8.492-A 	1911 	1910-12-30 	4 	Estabelece uma nova tabella de emolumentos consulares 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08492-A.html	
2.348 	1910 	1910-12-28 	4 	Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares na importancia de 3:015$714, para pagamento de despezas de salarios dos auxillares de ctaalogação da Bibliotheca Nacional e dos operarios da Casa de Correcção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2348.html	
2.348 	1910 	1910-12-28 	6136 	Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares na importancia de 3:015$714, para pagamento de despezas de salarios dos auxillares de ctaalogação da Bibliotheca Nacional e dos operarios da Casa de Correcção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2348.html	
2.299 	1910 	1910-12-21 	6136 	Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2299-1910.htm	
2.299 	1910 	1910-12-21 	4 	Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2299-1910.htm	
8.404 	1910 	1910-11-30 	4 	Publica a adhesão da França por todas as suas Colonias á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de Novembro de 1906 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08404.html	
2.280 	1910 	1910-11-25 	6136 	Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2280-1910.htm	
2.280 	1910 	1910-11-25 	4 	Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2280-1910.htm	
8.376 	1910 	1910-11-12 	4 	Crêa um Consulado na cidade da Ticntsin e extingue o de Peking 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1910/D08376.html	
8.252 	1910 	1910-09-26 	4 	Promulga o Tratado sobre Commercio e Navegação Fluvial entre o Brasil e a Colombia, assignado no Rio de Janeiro aos 21 de agosto de 1908 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08252.html	
8.100 	1910 	1910-07-21 	4 	Estabelece os cargos e incumbencias nos navios do typo Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D8100.htm	
8.096 	1910 	1910-07-15 	4 	Crêa um Consulado em Shanghai 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1910/D08096.html	
8.072 	1910 	1910-06-20 	4 	Crêa o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D8072.htm	
7.998 	1910 	1910-05-12 	4 	Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 100:000$ para pagamento de vantagens que competem a officiaes da Armada, classes annexas, inferiores e praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D7998.htm	
7.992 	1910 	1910-05-11 	4 	Promulga o Tratado concluido no Rio de Janeiro, em 30 de Outubro de 1909, entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na lagôa Mirim e no rio Jaguarão e estabelecendo principios geraes para o commercio e navegação nessas paragens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D07992.html	
7.975 	1910 	1910-05-02 	4 	Promulga O Tratado concluído no Rio de Janeiro, a 8 de Setembro de 1909, entre o Brazil e o Perú, complementando a determinação das fronteiras entre os dous paizes e estabelecendo principios geraes sobre o seu commercio e navegação na bahia do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D07975.html	
7.969 	1910 	1910-04-25 	4 	Crêa um Consulado em Santa Lucia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1910/D07969.html	
7.968 	1910 	1910-04-25 	4 	Crêa um Consulado na cidade de Peking 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1910/D07968.html	
7.899 	1910 	1910-03-10 	4 	Promulga a Convenção concluida e assignada a 27 de abril de 1908, entre o Brazil e os Estados Unidos da America, regulando a condição dos cidadãos naturalisados que regulando a condição dos cidadãos naturalisados que renovarem a sua residencia no paiz de origem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D07899.html	
7.751 	1910 	1909-12-23 	4 	Approva o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D7751.htm	
2.092 	1909 	1909-08-31 	6136 	Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do Expediente da Marinha, das Directorias de Contabilidade da Guerra e da Marinha, dos auxiliares da secção demographica da Directoria Geral de Saude Publica e do respectivo cartographo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2092-1909.htm	
2.092 	1909 	1909-08-31 	4 	Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do Expediente da Marinha, das Directorias de Contabilidade da Guerra e da Marinha, dos auxiliares da secção demographica da Directoria Geral de Saude Publica e do respectivo cartographo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2092-1909.htm	
7.470 	1909 	1909-07-22 	4 	Crêa um Consulado na cidade do Mexico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1909/D07470.html	
7.387 	1909 	1909-04-24 	4 	Manda executar a Convenção Radiotelegraphica, o accôrdo addicional, protocollo final e respectivo regulamento, concluidos em 3 de novembro de 1906 entre o Brazil e varias Potencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07387.html	
7.379 	1909 	1909-03-30 	4 	Crêa um Vice-Consulado em Corbija, na margem esquerda do Igarapé Bahia, Republica da Bolivia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1909/D07379.html	
7.378 	1909 	1909-03-30 	4 	Crêa um Consulado em Colombo, ilha de Ceylão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1909/D07378.html	
7.349 	1909 	1909-03-04 	4 	Approva as modificações feitas pela Conferencia de Lisboa, em 1908, no texto do regulamento do serviço telegraphico internacional, revisto em Londres em 1903. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07349.html	
7.333 	1909 	1909-02-11 	4 	Crêa um Consulado na ilha Mauricio, possessão britannica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1909/D07333.html	
7.329 	1909 	1909-02-11 	4 	Substitue os arts, 26, 27 e 28 do regulamento para a cobrança e escripturação dos emolumentos consulares por meio de estampilhas, approvado pelo decreto n. 2.847, de 21 de março de 1898. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07329.html	
2.044 	1908 	1908-12-31 	6136 	Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044-1908.htm	
2.044 	1908 	1908-12-31 	4 	Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044-1908.htm	
1.955 	1908 	1908-12-20 	6136 	Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1955-1908.htm	
1.955 	1908 	1908-12-20 	4 	Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1955-1908.htm	
7.203 	1908 	1908-12-03 	4 	Approva o regulamento para o serviço hospitalar da Marinha de Guerra 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D7203.htm	
7.173 	1908 	1908-11-12 	4 	Manda executar a Convenção assignada em Roma creando o Instituto Internacional de Agricultura, com séde na mesma cidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07173.html	
7.172 	1908 	1908-11-12 	4 	Manda executar o Accordo firmado em Roma para o fim de ser estabelecida em Pariz uma Repartição Internacional de Hygiene Publica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07172.html	
7.154 	1908 	1908-10-22 	4 	Crea um Consulado na ilha neerladneza de Curaçáo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D07154.html	
7.143 	1908 	1908-10-03 	4 	Crea um Consulado em Cadiz 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D07143.html	
7.133 	1908 	1908-09-24 	4 	Manda executar o Tratado concluido em 5 de maio de 1906, estabelecendo a fronteira entre o Brasil e a Colonia de Surinam. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07133.html	
7.109 	1908 	1908-09-10 	4 	Eleva a Consulado Geral o Consulado em Sydney 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D07109.html	
1.939 	1908 	1908-08-28 	4 	Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, só poderá ser exercida pelo processo estabelecido no mesmo artigo e prescreve dentro de um anno, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1939-1908.htm	
1.939 	1908 	1908-08-28 	6136 	Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, só poderá ser exercida pelo processo estabelecido no mesmo artigo e prescreve dentro de um anno, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1939-1908.htm	
7.092 	1908 	1908-08-27 	4 	Crea um Consulado em Iquique 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D07092.html	
6.978 	1908 	1908-06-04 	4 	Crêa um consulado na ilha da Madeira 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D06978.html	
6.934 	1908 	1908-04-30 	4 	Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de abril de 1907, entre o Brazil e a Colombia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D6934.htm	
6.932 	1908 	1908-04-23 	4 	Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de Abril de 1907, entre o Brasil e a Colombia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06932.html	
6.897 	1908 	1908-03-19 	4 	Crêa um Consulado em Havana 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D06897.html	
6.896 	1908 	1908-03-19 	4 	Manda executar a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma a 26 de maio de 1906. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06896.html	
6.840 	1908 	1908-01-30 	4 	Eleva a Consulado o Vice-Consulado em Vigo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D06840.html	
1.855 	1908 	1908-01-04 	4 	Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 552:016$032 para conclusão das obras da Faculdade de Medicina da Bahia, e de 50:000$ para conclusão dos edificios da Maternidade da mesma cidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1855-1908.htm	
1.855 	1908 	1908-01-04 	6136 	Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 552:016$032 para conclusão das obras da Faculdade de Medicina da Bahia, e de 50:000$ para conclusão dos edificios da Maternidade da mesma cidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1855-1908.htm	
1.825 	1907 	1907-12-20 	6136 	Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1825-1907.htm	
1.825 	1907 	1907-12-20 	4 	Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1825-1907.htm	
6.717 	1907 	1907-11-07 	4 	Publica a adhesão do Protectorado inglez de Ouganda ao accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06717.html	
6.686 	1907 	1907-10-17 	4 	Crea um Consulado em Roma 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06686.html	
6.673 	1907 	1907-10-03 	4 	Incorpora a Estrada de Ferro de Passo Fundo ao Uruguay ás linhas ferreas contractadas com a «Compagnie Auxiliaire de Chemins de Fer au Brésil» 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D6673.htm	
6.587 	1907 	1907-08-01 	4 	Publica as adhesões da colonia ingleza de Wei-Hai-Wei e das colonias allemães ao accôrdo relativo ao trafico de mulheres brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06587.html	
6.546 	1907 	1907-07-04 	4 	Crea um Consulado em Dresden 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06546.html	
6.503 	1907 	1907-06-30 	4 	Reorganiza o Estado Maior da Armada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D6503.htm	
6.462 	1906 	1907-04-25 	4 	Regula a situação dos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06462.html	
6.384 	1907 	1907-02-26 	4 	Crea um Consulado em Leipzig 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06384.html	
6.310 	1906 	1907-01-03 	4 	Manda adoptar o pavilhão para uso da Presidencia da Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06310.html	
1.606 	1906 	1906-12-29 	6136 	Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1606-1906.htm	
1.606 	1906 	1906-12-29 	4 	Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1606-1906.htm	
6.272 	1906 	1906-12-20 	4 	Crea um Consulado em Dover 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D06272.html	
6.233 	1906 	1906-11-14 	4 	Crea o Laboratorio Pharmaceutico e Gabinete de Analyses e manda executar o respectivo regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06233.html	
6.177 	1906 	1906-10-16 	4 	Crêa um Consulado em Christiania 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D06177.html	
6.146 	1906 	1906-09-17 	4 	Crea um Consulado em Sydney 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D06146.html	
6.089 	1906 	1906-07-19 	4 	Crea um Consulado em Carthagena, na Colombia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D06089.html	
6.046 	1906 	1906-05-24 	4 	Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06046.html	
5.990 	1906 	1906-04-28 	4 	Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio». 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5990.htm	
5.984 	1906 	1906-04-23 	4 	Supprime o Coasulado em La Plata. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D05984.html	
5.965 	1906 	1906-04-14 	4 	Manda executar o Tratado de Arbitramento concluido entre o Brasil e o chile em 18 de Maio de 1809. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05965.html	
5.904 	1906 	1906-02-24 	4 	Crea uma medalha como recompensa de bons serviços prestados á ordem, segurança e tranquillidade publicas pelos officiaes e praças da Força Policial do Districto Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05904.html	
5.877 	1906 	1906-02-13 	4 	Manda executar o convenio para a protecção da propriedade de marcas de fabrica e de commercio, celebrado entre o Brasil e a Republica Argentina em 30 de outubro de 1901. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05877.html	
5.890 	1906 	1906-02-10 	4 	Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5890.htm	
5.705 	1905 	1905-10-05 	4 	Manda executar a Convenção Sanitaria Internacional, concluida em 12 de Junho de 1904 entre o Brasil e as Republicas Argentina, do Paraguay e Oriental do Uruguay. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5705.htm	
1.365 	1905 	1905-08-19 	6136 	Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de Mendonça Jardim, mãe do Dr. Antonio da Silva Jardim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1365-1905.htm	
1.365 	1905 	1905-08-19 	4 	Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de Mendonça Jardim, mãe do Dr. Antonio da Silva Jardim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1365-1905.htm	
5.593 	1905 	1905-07-13 	4 	Crea um Consulado em Francfort sobre o Meno 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1905/D05593.html	
5.591 	1905 	1905-07-13 	4 	Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05591.html	
5.574 	1905 	1905-06-27 	4 	Estende ao Consulado não remunerado a jurisdicção dos Consulados Geraes de carreira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05574.html	
5.536-A 	1905 	1905-05-25 	4 	Publica a adhesão da colonia da Nova Zelandia ao acto addicional de Bruxellas, de 14 de dezembro de 1900 e a accessão da colonia de Ceylão á Convenção para a protecção da propriedade industrial de 20 de março de 1883 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05536-A.html	
5.536 	1905 	1905-05-25 	4 	Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05536.html	
1.343-A 	1905 	1905-05-25 	6136 	Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1343-A-1905.htm	
1.343-A 	1905 	1905-05-25 	4 	Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1343-A-1905.htm	
5.531 	1905 	1905-05-18 	4 	Manda executar o tratado de limites concluido no Rio de Janeiro entre o Brasil e o Equador em 6 de Maio de 1904. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05531.html	
5.525 	1905 	1905-04-28 	4 	Revoga o decreto n. 3392, de 6 de setembro de 1899, que creou um Consulado em New-Castle, Grã-Bretanha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1905/D05525.html	
5.509 	1905 	1905-04-14 	4 	Dispõe sobre a cobrança dos juros de que tratam os arts. 30 e 31 do decreto n. 2847, de 21 de março de 1898. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05509.html	
5.475 	1905 	1905-03-06 	4 	Publica a adhesão da colonia britannica das ilhas Bermudas ao Accordo de Washigton de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e caixas com valor declarado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05475.html	
5.465 	1905 	1905-02-25 	4 	Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5465.htm	
5.456 	1905 	1905-02-08 	4 	Fixa a intelligencia dos decretos n. 3.259, de 11 de abril de 1899 e n. 3.263, de 20 do mesmo mez e anno, que approvaram a consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro e a das referentes ao Corpo Diplomatico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05456.html	
5.455 	1905 	1905-02-08 	4 	Manda executar a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú para a solução das reclamações de seus nacionaes, concluida no Rio de Janeiro em 12 de julho de 1904. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05455.html	
5.364 	1904 	1904-11-05 	4 	Crea um Consulado em Santiago do Chile 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1904/D05364.html	
5.161 	1904 	1904-03-10 	4 	Manda executar o Tratado de permuta de territorios e outras compensações, celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05161.html	
5.142 	1904 	1904-02-27 	4 	Dá regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5142.htm	
5.132 	1904 	1904-02-09 	4 	Approva as modificações adoptadas pela Conferencia de Londres, em 1903, no regulamento telegraphico executorio da Convenção Telegraphica de S. Petersburgo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05132.html	
1.103 	1903 	1903-11-21 	4 	Dispõe sobre facturas consulares 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1103-1903.htm	
1.103 	1903 	1903-11-21 	6136 	Dispõe sobre facturas consulares 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1103-1903.htm	
1.102 	1903 	1903-11-21 	6136 	Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1102-1903.htm	
1.102 	1903 	1903-11-21 	4 	Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1102-1903.htm	
5.039 	1903 	1903-11-16 	4 	Approva as novas instrucções para o exame dos candidatos aos logares de segundo secretario. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05039.html	
4.963 	1903 	1903-09-14 	4 	Revoga o decreto n. 4010 de 2 de maio de 1901. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04963.html	
4.956 	1903 	1903-09-09 	4 	Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D4956.htm	
4.868 	1903 	1903-06-17 	4 	Revoga o decreto n. 2887, de 29 de abril de 1898, que creou um Consulado em Bruxellas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1903/D04868.html	
4.858 	1903 	1903-06-03 	4 	Manda observar e cumprir os dous Actos Addicionaes sobre a protecção da Propriedade Industrial firmados em Bruxellas em 14 de dezembro de 1900. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D4858.htm	
4.822 	1903 	1903-04-22 	4 	Manda executar o tratado de extradição concluido entre o Brazil e os Estados Unidos da America em 14 de maio de 1897 e os protocollos a elle annexos, assignados em 28 de maio de 1898 e 29 de maio de 1904. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04822.html	
979 	1903 	1903-01-06 	6136 	Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL979-1903.htm	
979 	1903 	1903-01-06 	4 	Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL979-1903.htm	
4.683 	1902 	1902-11-24 	4 	Crea um Consulado em Munich 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1902/D04683.html	
4.409 	1902 	1902-05-16 	4 	Altera os arts. 4º e 9º do decreto n. 4233, de 15 de novembro de 1901, que creou uma medalha militar para o Exercito e Armada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D4409.htm	
4.402 	1902 	1902-05-16 	4 	Dá providencias sobre a publicação das informações dos agentes diplomaticos e consulares 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04402.html	
4.329 	1902 	1902-02-28 	4 	Manda executar o tratado concluido entre o Brazil e Grã-Bretanha em 6 de novembro de 1901. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04329.html	
4.238 	1901 	1901-11-15 	4 	Crea uma medalha militar como reconhecimento de bons serviços prestados pelos officiaes e praças do Exercito e Armada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D4238.htm	
4.018 	1901 	1901-05-15 	4 	Manda observar as regras propostas pelo Governo de Sua Magestade Britannica, afim de preencher lacunas existentes no regulamento para evitar abalroamentos no mar, a que se refere o decreto n. 1.988, de 14 de março de 1895. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04018.html	
3.947 	1901 	1901-03-07 	4 	Altera algumas e consolida todas as clausulas dos decretos relativos á concessão da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D3947.htm	
3.937 	1901 	1901-02-25 	4 	Manda observar pelo Consulado brazileiro do Salto, na Republica Oriental do Uruguay, o modelo de factura consular annexo ao regulamento approvado pelo decreto n. 3.732, de 7 de agosto de 1900, com as modificações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D03937.html	
754 	1900 	1900-12-31 	6136 	Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação annual de 24:000$ é mais o premio de 300:000$, como recompensa nacional e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL754-1900.htm	
754 	1900 	1900-12-31 	4 	Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação annual de 24:000$ é mais o premio de 300:000$, como recompensa nacional e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL754-1900.htm	
726 	1900 	1900-12-08 	6136 	Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL726-1900.htm	
726 	1900 	1900-12-08 	4 	Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL726-1900.htm	
663 	1900 	1900-07-07 	4 	Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente da Alfandega de Santos, José Joaquim de Miranda 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL663-1900.htm	
663 	1900 	1900-07-07 	6136 	Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente da Alfandega de Santos, José Joaquim de Miranda 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL663-1900.htm	
3.536 	1899 	1899-12-22 	4 	Crea um Consulado em La Plata 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03536.html	
3.515 	1899 	1899-11-30 	4 	Transfere para o Havre a séde do Consulado Geral em França 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03515.html	
662 	1899 	1899-11-29 	4 	Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL662-1899.htm	
662 	1899 	1899-11-29 	6136 	Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL662-1899.htm	
3.492 	1899 	1899-11-13 	4 	Torna definitiva a applicação provisoria ás successões portuguezas das disposições a que se refere o art. 24 do regulamento mandado executar pelo decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03492.html	
3.395 	1899 	1899-09-14 	4 	Crea um Consulado em La Pallice, França 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03395.html	
3.335 	1899 	1899-07-05 	4 	Crea um Consulado em Berlim 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03335.html	
3.312 	1899 	1899-06-17 	4 	Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D3312.htm	
3.218 	1899 	1899-02-28 	4 	Annulla a creação do Consulado em Dresde 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03218.html	
3.192 	1899 	1899-01-12 	4 	Supprime o Consulado no Rosario 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03192.html	
565 	1899 	1899-01-09 	6136 	Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de agua à cidade de Macahé. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL565-1899.htm	
565 	1899 	1899-01-09 	4 	Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de agua à cidade de Macahé. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL565-1899.htm	
564 	1898 	1898-12-31 	4 	Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL564-1898.htm	
564 	1898 	1898-12-31 	6136 	Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL564-1898.htm	
3.149 	1898 	1898-12-14 	4 	Crea um Consulado em Milão 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D03149.html	
3.119 	1898 	1898-11-12 	4 	Annulla a creação do Consulado em Munich 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D03119.html	
3.118 	1898 	1898-11-12 	4 	Crea um Consulado em Dresde 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D03118.html	
2.970 	1898 	1898-08-15 	4 	Crea um Consulado em Vigo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D02970.html	
492 	1898 	1898-07-11 	6136 	Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os funeraes do Marechal Carlos Machado Bittencourt. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL492-1898.htm	
492 	1898 	1898-07-11 	4 	Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os funeraes do Marechal Carlos Machado Bittencourt. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL492-1898.htm	
2.886 	1898 	1898-04-29 	4 	Crea um Consulado no Rosario de Santa Fé, Republica Argentina 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D02886.html	
2.745 	1897 	1897-12-17 	4 	Extingue logares na Repartição Geral dos Telegraphos 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D2745.htm	
491 	1897 	1897-12-12 	6136 	Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar no emprego immediato ao de director da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL491-1897.htm	
491 	1897 	1897-12-12 	4 	Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar no emprego immediato ao de director da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL491-1897.htm	
432 	1897 	1897-05-24 	4 	Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de 88:215$806 para saldar as despezas feitas com a construcção de quatro paióes de polvora, na ilha do Boqueirão, e mais obras accessorias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL432-1897.htm	
432 	1897 	1897-05-24 	6136 	Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de 88:215$806 para saldar as despezas feitas com a construcção de quatro paióes de polvora, na ilha do Boqueirão, e mais obras accessorias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL432-1897.htm	
2.409 	1896 	1896-12-23 	4 	Approva o regulamento do Tribunal de Contas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D2409.htm	
431 	1896 	1896-12-12 	6136 	Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril de 1891 e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL431-1896.htm	
431 	1896 	1896-12-12 	4 	Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril de 1891 e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL431-1896.htm	
366 	1896 	1896-05-25 	4 	Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do pessoal e expediente da Delegacia de Terras e Colonisação, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL366-1896.htm	
366 	1896 	1896-05-25 	6136 	Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do pessoal e expediente da Delegacia de Terras e Colonisação, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL366-1896.htm	
2.217 	1896 	1896-01-16 	4 	Publica a adhesão do Reino da Servia ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas concluido em Vienna a 4 de julho de 1891. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02217.html	
2.204 	1895 	1895-12-30 	4 	Publica a adhesão dos protectorados britannicos de Zanzibar e da Africa Oriental á Convenção . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02204.html	
358 	1895 	1895-12-26 	4 	Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, crea Delegacias Fiscaes nos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul e dá outras providencias sobre a Casa da Moeda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL358-1895.htm	
358 	1895 	1895-12-26 	6136 	Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, crea Delegacias Fiscaes nos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul e dá outras providencias sobre a Casa da Moeda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL358-1895.htm	
2.194 	1895 	1895-12-16 	4 	Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro de 1895. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02194.html	
2.188 	1895 	1895-12-12 	4 	Supprime o Consulado em Helsingfors 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1895/D02188.html	
2.146 	1895 	1895-10-07 	4 	Determina que os vencimentos do Corpo Diplomatico e Consular sejam pagos por mezes vencidos; que os dos empregados licenciados que vierem no Brazil ou os que ahi ficam em commissão sejam pagas em moeda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02146.html	
2.123 	1895 	1895-10-07 	4 	Publica a adhesão do Governo do Paraguay á Convenção Postal Universal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02123.html	
2.106 	1895 	1895-09-26 	4 	Publica a adhesão do Governo do Reino da Servia ao accordo de Vienna relativo ao serviço do vales postaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02106.html	
2.102 	1895 	1895-09-23 	4 	Publica a adhesão da Republica do Salvador ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02102.html	
2.074 	1895 	1895-08-19 	4 	Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02074.html	
2.061 	1895 	1895-07-29 	4 	Estabelece o distinctivo para o Curso Odontologico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02061.html	
272-B 	1895 	1895-06-10 	4 	Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-B-1895.htm	
272-B 	1895 	1895-06-10 	6136 	Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-B-1895.htm	
272-A 	1895 	1895-05-30 	6136 	Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de 3:600$, sem prejuizo da congrua que percebe como serventuario do culto catholico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-A-1895.htm	
272-A 	1895 	1895-05-30 	4 	Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de 3:600$, sem prejuizo da congrua que percebe como serventuario do culto catholico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-A-1895.htm	
272 	1895 	1895-05-27 	4 	Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 1864. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-1895.htm	
272 	1895 	1895-05-27 	6136 	Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 1864. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-1895.htm	
2.006 	1895 	1895-04-18 	4 	Publica a adhesão da Republica de Nicaragua á Convenção Postal Universal concluida em Vienna. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02006.html	
1.988 	1895 	1895-03-14 	4 	Adopta as modificações propostas pelo Governo de S. M. Britannica ás regras estabelecidas na Conferencia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01988.html	
1.983A 	1895 	1895-03-07 	4 	Autorisa a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande, cessionaria da Estrada de Ferro de Itararé á Cruz Alta e ramaes, para transferir á Compagnie Chemins de Fer Sud Ouest Brésiliens a parte de sua concessão relativa ao trecho de Cruz Alta ao Rio Uruguay e o ramal de Ijuhy Grande, de Cruz Alta ao Povo Novo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1983-A.htm	
1.945 	1895 	1895-01-21 	4 	Publica a adhesão da Colonia Britannica do Cabo da Boa-Esperança á União Postal Universal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01945.html	
1.940 	1895 	1895-01-17 	4 	Approva as instrucções que devem reger os concursos para o provimento dos logares de amanuenses e segundos officiaes da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01940.html	
271 	1894 	1894-12-31 	4 	Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro de Aracajú a Simão Dias, Tamandaré á Barra, Catalão a Palmas e Caxias a Cajazeiras; e bem assim para o inicio das obras do porto da Laguna. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL271-1894.htm	
271 	1894 	1894-12-31 	6136 	Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro de Aracajú a Simão Dias, Tamandaré á Barra, Catalão a Palmas e Caxias a Cajazeiras; e bem assim para o inicio das obras do porto da Laguna. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL271-1894.htm	
1.921 	1894 	1894-11-23 	4 	Approva as instrucções para o exame dos candidatos aos logares de consules e chancelleres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01921.html	
1.896 	1894 	1894-11-23 	4 	Adia os serviços autorisados pela lei n. 97 de 5 de outubro de 1892 e manda retirar a Missão á China. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01896.html	
1.875 	1894 	1894-11-05 	4 	Approva o regulamento sobre o serviço dos emolumentos por meio de estampilhas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01875.html	
199 	1894 	1894-07-30 	6136 	Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e sem prejuizo do respectivo quadro, o vice-almirante reformado Jeronymo Francisco Gonçalves. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL199-1894.htm	
199 	1894 	1894-07-30 	4 	Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e sem prejuizo do respectivo quadro, o vice-almirante reformado Jeronymo Francisco Gonçalves. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL199-1894.htm	
1.648 	1894 	1894-01-12 	4 	Estabelece o distinctivo para o Curso de Notariado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01648.html	
197 	1893 	1893-10-20 	6136 	Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. José Diogo Osorio de Oliveira, o tempo em que serviu no Exercito até ao posto de tenente, em que foi reformado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL197-1893.htm	
197 	1893 	1893-10-20 	4 	Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. José Diogo Osorio de Oliveira, o tempo em que serviu no Exercito até ao posto de tenente, em que foi reformado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL197-1893.htm	
177-A 	1893 	1893-09-15 	6136 	Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL177A-1893.htm	
177-A 	1893 	1893-09-15 	4 	Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL177A-1893.htm	
1.431 	1893 	1893-06-15 	4 	Marca o vestuario que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os membros do Tribunal Civil e Criminal e pretores do Districto Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1431.htm	
1.429-A 	1893 	1893-06-10 	4 	Proroga até 31 de julho do corrente anno o prazo fixado na clausula 6ª de decreto n. 10250 de 31 de maio de 1889 para conclusão das obras do construcção da Estrada de Ferro de Caxias a Cajueiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1893/D1429A.html	
1.429 	1893 	1893-06-10 	4 	Crea na China uma legação e tres Consulados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1893/D1429.html	
1.395 	1893 	1893-05-18 	4 	Manda executar o accordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatorias, concluido entre o Brazil e a Republica do Perú em 8 de Junho de 1891. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1893/D01395.html	
128 	1893 	1893-05-18 	4 	Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial desta Capital, na fórma da lei vigente, o capitão honorario do Exercito, ex-tenente desse corpo, Antonio José Alves. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL128-1893.htm	
128 	1893 	1893-05-18 	6136 	Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial desta Capital, na fórma da lei vigente, o capitão honorario do Exercito, ex-tenente desse corpo, Antonio José Alves. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL128-1893.htm	
1.257 	1893 	1893-02-03 	4 	Dá regulamento para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega da Capital Federal, e outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1257.htm	
1.157 	1892 	1892-12-02 	4 	Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1157.htm	
127 	1892 	1892-11-29 	6136 	Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL127-1892.htm	
127 	1892 	1892-11-29 	4 	Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL127-1892.htm	
117 	1892 	1892-11-04 	4 	Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL117-1892.htm	
117 	1892 	1892-11-04 	6136 	Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL117-1892.htm	
1.063 	1892 	1892-09-30 	4 	Manda executar-se os ajustes, concluídos em Vienna em 4 de julho de 1891 entre o Brazil e varios Estados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1892/D01063.html	
71 	1892 	1892-08-05 	4 	Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0071-1892.htm	
71 	1892 	1892-08-05 	6136 	Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0071-1892.htm	
68-A 	1892 	1892-07-29 	4 	Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a sua filha menor Adelia Ennes Bandeira, repartidamente, a pensão que percebia D. Carolina Cecilia Campos de Oliveira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-A-1892.htm	
68-A 	1892 	1892-07-29 	6136 	Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a sua filha menor Adelia Ennes Bandeira, repartidamente, a pensão que percebia D. Carolina Cecilia Campos de Oliveira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-A-1892.htm	
68 	1892 	1892-07-29 	6136 	Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia Antonio Telles Pires, á percepção do soldo integral que cabia ao dito official na época em que falleceu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-1892.htm	
68 	1892 	1892-07-29 	4 	Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia Antonio Telles Pires, á percepção do soldo integral que cabia ao dito official na época em que falleceu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-1892.htm	
67 	1892 	1892-07-28 	4 	Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da Republica, no Estado de S. Paulo, dez mezes de licença, sem ordenado, para tratar de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0067-1892.htm	
67 	1892 	1892-07-28 	6136 	Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da Republica, no Estado de S. Paulo, dez mezes de licença, sem ordenado, para tratar de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0067-1892.htm	
66 	1892 	1892-07-22 	6136 	Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos do seu emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0066-1892.htm	
66 	1892 	1892-07-22 	4 	Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos do seu emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0066-1892.htm	
65 	1892 	1892-07-21 	6136 	Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408:622$821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0065-1892.htm	
65 	1892 	1892-07-21 	4 	Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408:622$821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0065-1892.htm	
64 	1892 	1892-07-21 	6136 	Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:600$000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0064-1892.htm	
64 	1892 	1892-07-21 	4 	Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:600$000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0064-1892.htm	
63 	1892 	1892-07-21 	6136 	Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a pensão vitalicia de 50$ mensaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0063-1892.htm	
63 	1892 	1892-07-21 	4 	Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a pensão vitalicia de 50$ mensaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0063-1892.htm	
936-B 	1892 	1892-07-12 	4 	Crea mais um batalhão de infantaria e um regimento de cavallaria de guardas nacionaes na comarca do Turvo (antiga Bom-Jardim), no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D936-B.htm	
936-A 	1892 	1892-07-12 	4 	Crea um commando superior de guardas nacionaes em cada uma das comarcas de Carmo da Bagagem, Caratinga e S. Sebastião do Paraizo, e reorganiza a Guarda Nacional das de Lavras e Patrocinio, todas do Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D936-A.htm	
62 	1892 	1892-07-06 	4 	Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio Gonçalves da Silva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0062-1892.htm	
62 	1892 	1892-07-06 	6136 	Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio Gonçalves da Silva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0062-1892.htm	
61 	1892 	1892-07-06 	4 	Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão de Oliveira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0061-1892.htm	
61 	1892 	1892-07-06 	6136 	Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão de Oliveira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0061-1892.htm	
60 	1892 	1892-07-05 	4 	Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e trafego maritimo, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0060-1892.htm	
60 	1892 	1892-07-05 	6136 	Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e trafego maritimo, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0060-1892.htm	
59 	1892 	1892-07-01 	6136 	Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato Hasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfandega desta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0059-1892.htm	
59 	1892 	1892-07-01 	4 	Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato Hasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfandega desta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0059-1892.htm	
58 	1892 	1892-07-01 	6136 	Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o direito á percepção do meio soldo, como filhas do major reformado do Exercito Vicente Huet de Bacellar Pinto Guedes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0058-1892.htm	
58 	1892 	1892-07-01 	4 	Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o direito á percepção do meio soldo, como filhas do major reformado do Exercito Vicente Huet de Bacellar Pinto Guedes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0058-1892.htm	
57 	1892 	1892-06-29 	4 	Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que percebia seu filho o alferes voluntario da patria José Antonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Paraguay. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0057-1892.htm	
57 	1892 	1892-06-29 	6136 	Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que percebia seu filho o alferes voluntario da patria José Antonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Paraguay. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0057-1892.htm	
56-A 	1892 	1892-06-28 	4 	Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de agua potavel na villa do Curralinho, do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-A-1892.htm	
56-A 	1892 	1892-06-28 	6136 	Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de agua potavel na villa do Curralinho, do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-A-1892.htm	
56 	1892 	1892-06-18 	4 	Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor interino de geographia do Externato do Gymnasio Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-1892.htm	
56 	1892 	1892-06-18 	6136 	Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor interino de geographia do Externato do Gymnasio Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-1892.htm	
55 	1892 	1892-06-18 	6136 	Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da Fonseca Ramos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0055-1892.htm	
55 	1892 	1892-06-18 	4 	Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da Fonseca Ramos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0055-1892.htm	
53 	1892 	1892-06-13 	6136 	Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque Serejo um anno de licença para praticar em trabalhos de engenharia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0053-1892.htm	
53 	1892 	1892-06-13 	4 	Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque Serejo um anno de licença para praticar em trabalhos de engenharia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0053-1892.htm	
52 	1892 	1892-06-13 	6136 	Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e a requererem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0052-1892.htm	
52 	1892 	1892-06-13 	4 	Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e a requererem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0052-1892.htm	
50 	1892 	1892-06-13 	4 	Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da Casa de Correcção da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0050-1892.htm	
50 	1892 	1892-06-13 	6136 	Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da Casa de Correcção da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0050-1892.htm	
49 	1892 	1892-06-11 	6136 	Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho de guerra, das vantagens pecuniarias que tiverem perdido. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0049-1892.htm	
49 	1892 	1892-06-11 	4 	Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho de guerra, das vantagens pecuniarias que tiverem perdido. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0049-1892.htm	
48 	1892 	1892-06-07 	6136 	Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu capital a 4.874:000$ com garantia de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo para conclusão das respectivas obras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0048-1892.htm	
48 	1892 	1892-06-07 	4 	Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu capital a 4.874:000$ com garantia de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo para conclusão das respectivas obras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0048-1892.htm	
47 	1892 	1892-06-07 	6136 	Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de Hospital da Misericordia da capital do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0047-1892.htm	
47 	1892 	1892-06-07 	4 	Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de Hospital da Misericordia da capital do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0047-1892.htm	
46 	1892 	1892-06-07 	4 	Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, nos legados e doações feitos á Sociedade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios, e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0046-1892.htm	
46 	1892 	1892-06-07 	6136 	Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, nos legados e doações feitos á Sociedade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios, e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0046-1892.htm	
45-B 	1892 	1892-06-07 	6136 	Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria concedida com ordenado a João Paulo da Costa no logar de 1º escripturario do Thesouro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-B-1892.htm	
45-B 	1892 	1892-06-07 	4 	Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria concedida com ordenado a João Paulo da Costa no logar de 1º escripturario do Thesouro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-B-1892.htm	
45-A 	1892 	1892-06-07 	6136 	Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina Pereira Pinto de Andrade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-A-1892.htm	
45-A 	1892 	1892-06-07 	4 	Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina Pereira Pinto de Andrade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-A-1892.htm	
45 	1892 	1892-06-07 	4 	Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-1892.htm	
45 	1892 	1892-06-07 	6136 	Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-1892.htm	
44-C 	1892 	1892-06-03 	6136 	Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-C-1892.htm	
44-C 	1892 	1892-06-03 	4 	Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-C-1892.htm	
44-A 	1892 	1892-05-24 	4 	Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-A-1892.htm	
44-A 	1892 	1892-05-24 	6136 	Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-A-1892.htm	
802 	1892 	1892-04-28 	4 	Marca prazo aos empregados diplomaticos e consulares para partirem para seus destinos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1892/D00802.html	
751 	1892 	1892-03-03 	4 	Muda a categoria do Consulado Geral na Suecia e Noruega. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1892/D00751.html	
44 	1892 	1892-02-05 	4 	Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino ao monumento commemorativo do - 2 de julho de 1823. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-1892.htm	
44 	1892 	1892-02-05 	6136 	Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino ao monumento commemorativo do - 2 de julho de 1823. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-1892.htm	
43 	1892 	1892-02-05 	4 	Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0043-1892.htm	
43 	1892 	1892-02-05 	6136 	Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0043-1892.htm	
42 	1892 	1892-02-05 	6136 	Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino á installação da luz electrica, em S. Carlos do Pinhal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0042-1892.htm	
42 	1892 	1892-02-05 	4 	Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino á installação da luz electrica, em S. Carlos do Pinhal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0042-1892.htm	
41 	1892 	1892-02-05 	4 	Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto e illuminação da cidade de Tatuhy, em S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0041-1892.htm	
41 	1892 	1892-02-05 	6136 	Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto e illuminação da cidade de Tatuhy, em S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0041-1892.htm	
40 	1892 	1892-02-02 	6136 	Fixa a força naval para o exercicio de 1892. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0040-1892.htm	
40 	1892 	1892-02-02 	4 	Fixa a força naval para o exercicio de 1892. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0040-1892.htm	
38 	1892 	1892-01-26 	4 	Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0038-1892.htm	
38 	1892 	1892-01-26 	6136 	Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0038-1892.htm	
37 	1892 	1892-01-26 	4 	Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meios-oldo da patente e aos monte-pios que tenham sido por elle instituidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0037-1892.htm	
37 	1892 	1892-01-26 	6136 	Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meios-oldo da patente e aos monte-pios que tenham sido por elle instituidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0037-1892.htm	
36 	1892 	1892-01-26 	4 	Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para pagamento da despeza effectuada com a sessão extraordinaria do Congresso Nacional; bem assim liquidar e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0036-1892.htm	
36 	1892 	1892-01-26 	6136 	Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para pagamento da despeza effectuada com a sessão extraordinaria do Congresso Nacional; bem assim liquidar e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0036-1892.htm	
34 	1892 	1892-01-08 	4 	Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a disposição do art. 1º do decreto n. 1388 de 21 fevereiro de 1891. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0034-1892.htm	
34 	1892 	1892-01-08 	6136 	Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a disposição do art. 1º do decreto n. 1388 de 21 fevereiro de 1891. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0034-1892.htm	
33 	1892 	1892-01-08 	6136 	Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo a gratificação de subalternos de corpos não montados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0033-1892.htm	
33 	1892 	1892-01-08 	4 	Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo a gratificação de subalternos de corpos não montados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0033-1892.htm	
32 	1892 	1892-01-08 	4 	Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um Ministerio, com direito a monte-pio, poderão optar livremente pelo Ministerio que mais lhes convier. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0032-1892.htm	
32 	1892 	1892-01-08 	6136 	Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um Ministerio, com direito a monte-pio, poderão optar livremente pelo Ministerio que mais lhes convier. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0032-1892.htm	
31 	1892 	1892-01-08 	4 	Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0031-1892.htm	
31 	1892 	1892-01-08 	6136 	Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0031-1892.htm	
29 	1892 	1892-01-08 	4 	Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, compulsoria ou voluntaria dos officiaes de terra e mar que contarem mais de quarenta annos de serviço. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0029-1892.htm	
29 	1892 	1892-01-08 	6136 	Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, compulsoria ou voluntaria dos officiaes de terra e mar que contarem mais de quarenta annos de serviço. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0029-1892.htm	
28 	1892 	1892-01-08 	6136 	Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0028-1892.htm	
28 	1892 	1892-01-08 	4 	Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0028-1892.htm	
27 	1892 	1892-01-07 	4 	Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0027-1892.htm	
27 	1892 	1892-01-07 	6136 	Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0027-1892.htm	
24 	1891 	1891-12-28 	6136 	Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0024-1891.htm	
24 	1891 	1891-12-28 	4 	Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0024-1891.htm	
686 	1891 	1891-11-23 	4 	Annulla os decretos de 3 do corrente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D686.htm	
685 	1891 	1891-11-23 	4 	Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D685.htm	
677 	1891 	1891-11-21 	4 	Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da Constituição que teem de ser revistos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D677.htm	
600 	1891 	1891-10-17 	4 	Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que fizerem com as viagens em serviço publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D600.htm	
19 	1891 	1891-10-17 	6136 	Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0019-1891.htm	
19 	1891 	1891-10-17 	4 	Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0019-1891.htm	
18 	1891 	1891-10-17 	4 	Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0018-1891.htm	
18 	1891 	1891-10-17 	6136 	Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0018-1891.htm	
17 	1891 	1891-10-17 	6136 	Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0017-1891.htm	
17 	1891 	1891-10-17 	4 	Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0017-1891.htm	
16 	1891 	1891-10-17 	6136 	Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, Archias do Espirito Santo de Menezes, um anno de licença para tratar de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0016-1891.htm	
16 	1891 	1891-10-17 	4 	Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, Archias do Espirito Santo de Menezes, um anno de licença para tratar de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0016-1891.htm	
13 	1891 	1891-09-26 	6136 	Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013-1891.htm	
13 	1891 	1891-09-26 	4 	Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013-1891.htm	
12 	1891 	1891-09-26 	6136 	Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um anno, sem vencimentos, da licença em cujo gozo se acha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1891.htm	
12 	1891 	1891-09-26 	4 	Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um anno, sem vencimentos, da licença em cujo gozo se acha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1891.htm	
11 	1891 	1891-09-24 	4 	Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação da Bahia Daniel Luiz Rosa, feita com os vencimentos devidos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0011-1891.htm	
11 	1891 	1891-09-24 	6136 	Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação da Bahia Daniel Luiz Rosa, feita com os vencimentos devidos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0011-1891.htm	
15 	1891 	1891-09-19 	6136 	Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, Antonio Olavo Rodrigues da costa, um anno de licença, para tratar de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0015-1891.htm	
15 	1891 	1891-09-19 	4 	Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, Antonio Olavo Rodrigues da costa, um anno de licença, para tratar de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0015-1891.htm	
14 	1891 	1891-09-19 	4 	Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro próximo vindouro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0014-1891.htm	
14 	1891 	1891-09-19 	6136 	Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro próximo vindouro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0014-1891.htm	
10 	1891 	1891-09-19 	6136 	Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio Euzebio Gonçalves de Almeida,e a seus filhos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0010-1891.htm	
10 	1891 	1891-09-19 	4 	Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio Euzebio Gonçalves de Almeida,e a seus filhos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0010-1891.htm	
8 	1891 	1891-09-10 	4 	Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL008-1891.htm	
8 	1891 	1891-09-10 	6136 	Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL008-1891.htm	
7 	1891 	1891-08-29 	6136 	Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL007-1891.htm	
7 	1891 	1891-08-29 	4 	Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL007-1891.htm	
6 	1891 	1891-08-29 	4 	Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a aquisição para o Estado da casa em que falleceu o Dr. Benjamim Constant Botelho de Magalhães e manda que a familia deste seja indemnizada das despezas por ella feitas com a locação da mesma casa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL006-1891.htm	
6 	1891 	1891-08-29 	6136 	Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a aquisição para o Estado da casa em que falleceu o Dr. Benjamim Constant Botelho de Magalhães e manda que a familia deste seja indemnizada das despezas por ella feitas com a locação da mesma casa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL006-1891.htm	
5 	1891 	1891-08-08 	6136 	Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e zoologia da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Amancio João Cardoso de Andrade, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL005-1891.htm	
5 	1891 	1891-08-08 	4 	Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e zoologia da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Amancio João Cardoso de Andrade, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL005-1891.htm	
4 	1891 	1891-08-08 	6136 	Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar da saude de pessoa de sua família 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL004-1891.htm	
4 	1891 	1891-08-08 	4 	Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar da saude de pessoa de sua família 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL004-1891.htm	
3 	1891 	1891-08-08 	4 	Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL003-1891.htm	
3 	1891 	1891-08-08 	6136 	Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL003-1891.htm	
1 	1891 	1891-07-23 	6136 	Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de sua saude 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL001-1891.htm	
1 	1891 	1891-07-23 	4 	Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de sua saude 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL001-1891.htm	
140 	1891 	1891-04-16 	4 	Determina o numero e categoria das Legações e o numero dos empregados de cada uma dellas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00140.htm	
139 	1891 	1891-04-16 	4 	Dá providencias sobre o montepio dos empregados do Ministerio das Relações Exteriores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00139.htm	
1 	1891 	1891-02-26 	4 	Providencias sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da justiça federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0001.1891.htm	
1.432 	1891 	1891-02-23 	4 	Declara caduca a concessão de garantia de juros e mais favores para um engenho central no Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1432.htm	
1.420-A 	1891 	1891-02-21 	4 	Amplia as attribuições dos substitutos dos juizes seccionaes e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1420A.htm	
1.327-B 	1891 	1891-01-31 	4 	Promulga a convenção, firmada em Bruxellas em 5 de julho de 1890 entre varios Estados, creando uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, e bem assim o respectivo regulamento de execução. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01327-B.html	
1.036A 	1890 	1890-11-14 	4 	Supprime a cadeira de direito ecclesiastico dos cursos juridicos do Recife e S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1036A.htm	
1.030 	1890 	1890-11-14 	4 	Organiza a Justiça no Districto Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1030.htm	
997-B 	1890 	1890-11-11 	4 	Organiza o Corpo Consular Brazileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00997-B.html	
997-A 	1890 	1890-11-11 	4 	Reorganiza o Corpo Diplomatico Brazileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00997-A.html	
966-A 	1890 	1890-11-07 	4 	Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00966-A.html	
955-A 	1890 	1890-11-05 	4 	Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00955-A.html	
942-A 	1890 	1890-10-31 	4 	Crêa o Montepio obrigatorio dos empregados do Ministerio da Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D942-A.htm	
919 	1890 	1890-10-24 	4 	Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D919.htm	
916 	1890 	1890-10-24 	4 	Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00916.html	
848 	1890 	1890-10-11 	4 	Organiza a Justiça Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D848.htm	
847 	1890 	1890-10-11 	4 	Promulga o Código Penal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D847.htm	
789 	1890 	1890-09-27 	4 	Estabelece a secularisação dos cemiterios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00789.html	
773 	1890 	1890-09-20 	4 	Declara os meios de supprir a certidão de idade para o casamento, e estabelece regras sobre justificação desse e outros requisitos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D773.htm	
791 	1890 	1890-09-19 	4 	Crêa no Hospicio Nacional de Alienados uma escola profissional de enfermeiros e enfermeiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D791.htm	
763 	1890 	1890-09-19 	4 	Manda observar no processo das causas civeis em geral o regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850, com algumas excepções e outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D763.htm	
695 	1890 	1890-08-28 	4 	Crêa o montepio para as familias dos officiaes do Exercito, similar ao da Marinha, e regula o modo de sua fundação e applicação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D695.htm	
456 	1890 	1890-06-06 	4 	Institue uma ordem militar e civil com a denominação de - Ordem de Colombo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00456.html	
443 	1890 	1890-05-31 	4 	Altera o § 1º do art. 6º do decreto n. 108 A, de 30 de dezembro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D443.htm	
442 	1890 	1890-05-31 	4 	Estabelece novo plano de uniformes para o Corpo de Marinheiros Nacionaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D442.htm	
441 	1890 	1890-05-31 	4 	Approva a postura da Intendencia Municipal sobre jogos e brinquedos que passam embaraçar o funccionamento das linhas telephonicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D441.htm	
440 	1890 	1890-05-31 	4 	Declara de utilidade municipal a desapropriação de parte dos predios ns. 1, 3, 5 e 7 da rua de S. Januario e n. 82 da. de S. Luiz Gonzaga e terrenos annexos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D440.htm	
439 	1890 	1890-05-31 	4 	Estabelece as bases para a organização da assistencia á infancia desvalida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D439.htm	
438 	1890 	1890-05-31 	4 	Declara de nenhum effeito o decreto n. 321 de 11 de abril de 1890 e proroga o prazo concedido para organização da companhia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D438.htm	
437 	1890 	1890-05-31 	4 	Concede autorização á Sociedade Cooperativa Portugueza e ao Banco Cooperativo para organizarem uma sociedade anonyma sob a denominação de - Cooperativa da Cerveja. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D437.htm	
436 	1890 	1890-05-31 	4 	Estabelece a competencia cumulativa, administrativa e criminal dos delegados de policia nas cidades em que houver mais de um. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D436.htm	
435 	1890 	1890-05-30 	4 	Fixa a despeza do Ministerio da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos no exercicio de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D435.htm	
434 	1890 	1890-05-30 	4 	Equipara os vencimentos dos empregados do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos dos do Arsenal de Guerra de Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D434.htm	
433 	1890 	1890-05-29 	4 	Dá nova organização ao pessoal das embarcações do Arsenal de Guerra da Capital Federal e marca o respectivo vencimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D433.htm	
432 	1890 	1890-05-29 	4 	Concede autorização ao Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes e Carlos Baptista de Castro para organizarem uma sociedade anonyma com a denominação de Companhia de Lacticinios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D432.htm	
431 	1890 	1890-05-29 	4 	Declara caduca a concessão feita a Nicholas Thomaz Williams por decreto n. 9863 de 8 de fevereiro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D431.htm	
430 	1890 	1890-05-29 	4 	Dá nova organização ao Quartel General da Marinha, annexando-se os corpos de officiaes marinheiros, machinistas, fazenda e saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D430.htm	
429 	1890 	1890-05-29 	4 	Dá novo regulamento para o Hospital de Marinha do Rio de Janeiro, em substituição ao que baixou com o decreto n. 1104 de 3 de janeiro de 1853. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D429.htm	
428 	1890 	1890-05-24 	4 	Eleva os vencimentos da mestrança, operarios e aprendizes das officinas do Arsenal de Guerra da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D428.htm	
427 	1890 	1890-05-24 	4 	Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de 300:000$ á verba - Armamento - do presente exercicio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D427.htm	
426 	1890 	1890-05-24 	4 	Altera a disposição do decreto n. 1.258 A de 20 de abril de 1866, relativo ao Montepio de Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D426.htm	
425 	1890 	1890-05-24 	4 	Altera o plano dos uniformes do Corpo da Armada e classes annexas posto em execução pelo decreto n. 155 A de 14 de janeiro do corrente anno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D425.htm	
424 	1890 	1890-05-24 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Tibagy, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D424.htm	
423 	1890 	1890-05-24 	4 	Crêa o logar de ajudante do inspector de saude do porto de Santos, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D423.htm	
422 	1890 	1890-05-24 	4 	Declara caduca a concessão feita ao capitão-tenente João Cordeiro da Graça por decreto n. 10.155 de 5 de janeiro de 1889, para explorar ferro e outros mineraes no municipio de Antonina, Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D422.htm	
421 	1890 	1890-05-24 	4 	Concede isenção do imposto predial aos predios pertencentes á Irmandade da Santa Cruz dos Militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D421.htm	
420 	1890 	1890-05-24 	4 	Autoriza a Companhia da Estrada de Ferro do Carangola a transferir as respectivas oncessões á Companhia da Estrada de Ferro Barão de Araruama. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D420.htm	
419 	1890 	1890-05-23 	4 	Declara a caducidade das concessões feitas á Companhia Minas ana Rio Railway para a construcção do ramal da cidade da Campanha e do prolongamento da respectiva estrada até ao ponto navegavel do Rio Verde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D419.htm	
418 	1890 	1890-05-23 	4 	Declara caduca a concessão feita ao engenheiro João Antonio Luiz Coelho e Arthur Figueiredo, por decreto n. 9925 de 4 de abril de 1888, para explorarem ouro e outros mineraes no municipio de Vizeu, Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D418.htm	
417 	1890 	1890-05-23 	4 	Concede permissão ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e outros mineraes no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D417.htm	
416 	1890 	1890-05-22 	4 	Exime a Intendencia Municipal da Capital Federal do pagamento de custas dos processos em que decahir o promotor publico ou a que forem condemnados os presos pobres, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D416.htm	
415 	1890 	1890-05-22 	4 	Declara a entrancia da comarca de Andarahy, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D415.htm	
414 	1890 	1890-05-22 	4 	Declara a entrancia da comarca do Bom Conselho, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D414.htm	
413 	1890 	1890-05-22 	4 	Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D413.htm	
412 	1890 	1890-05-22 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo de Camocim, no Estado de Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D412.htm	
411 	1890 	1890-05-22 	4 	Declara especial a comarca de Campos, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D411.htm	
410 	1890 	1890-05-22 	4 	Concede permissão a Emilio Paulo de Lima Barbosa para organizar uma companhia sob a denominação de Companhia de Cerveja Guanabara. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D410.htm	
409 	1890 	1890-05-17 	4 	Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno e caes situados entre os predios ns. 2 D e 2 F da rua do Retiro Saudoso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D409.htm	
408 	1890 	1890-05-17 	4 	Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D408.htm	
407 	1890 	1890-05-17 	4 	Approva o regulamento para a Escola Normal da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D407.htm	
406 	1890 	1890-05-17 	4 	Dá novo regulamento á Estrada de Ferro Central do Brazil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D406.htm	
405 	1890 	1890-05-17 	4 	Concede aos empregados das estradas de ferro do Recife a Caruarú e prolongamento da do Recife ao S. Francisco direito á aposentadoria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D405.htm	
404 	1890 	1890-05-17 	4 	Altera a classificação da comarca de Itacoatiára, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D404.htm	
403 	1890 	1890-05-17 	4 	Declara a entrancia da comarca de Ponta de Pedras, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D403.htm	
402 	1890 	1890-05-17 	4 	Declara a entrancia da comarca de Muaná, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D402.htm	
401 	1890 	1890-05-17 	4 	Declara a entrancia da comarca de Curuçá, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Marapanim, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D401.htm	
400 	1890 	1890-05-17 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos de Vizeu, Souzel, Abaeté, Mazagão e Mocajuba, no Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D400.htm	
399 	1890 	1890-05-16 	4 	Manda acceitar letras hypothecarias dos Bancos de Credito Real nas fianças e cauções prestadas ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D399.htm	
398 	1890 	1890-05-16 	4 	Substitue a denominação do canal Principe D. Affonso pela do canal da Laguna a Porto Alegre. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D398.htm	
397 	1890 	1890-05-15 	4 	Declara a entrancia da comarca de Simão Dias, no Estado de Sergipe, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D397.htm	
396 	1890 	1890-05-15 	4 	Estabelece providencias tendentes a facilitar a execução do art. 1º do decreto n. 58 A de 14 de dezembro de 1889, relativo á naturalisação dos estrangeiros residentes na Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D396.htm	
395 	1890 	1890-05-12 	4 	Declara sem effeito o decreto n. 367 A de 30 de abril do corrente anno na parte em que alterou os arts. 9º e 24 dos estatutos do Banco Sul-Americano de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D395.htm	
394 	1890 	1890-05-12 	4 	Approva com alterações os estatutos do Banco Emissor da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D394.htm	
393 	1890 	1890-05-12 	4 	Concede permissão ao Dr. Almir Parga Nina para, por si ou por meio de uma companhia, explorar oleos mineraes no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D393.htm	
392 	1890 	1890-05-12 	4 	Declara a entrancia da comarca do Alto Solimões, no Estado do Amazonas, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Paulo de Olivença. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D392.htm	
391-C 	1890 	1890-05-10 	4 	Manda cobrar nas Alfandegas e Mesas de rendas habilitadas uma porcentagem dos direitos de consumo em moeda de ouro, pelo valor legal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D391-C.htm	
391-B 	1890 	1890-05-10 	4 	Altera o numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas e dá nova organização á força dos guardas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D391-B.htm	
391 	1890 	1890-05-10 	4 	Crêa dous logares de avaliadores privativos da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D391.htm	
390 	1890 	1890-05-10 	4 	Manda resgatar os emprestimos feitos a diversos bancos em virtude da lei n. 3.263 de 18 de julho de 1885. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D390.htm	
389 	1890 	1890-05-10 	4 	Concede permissão ao Barão da Villa do Conde para explorar mineraes em terras de sua propriedade no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D389.htm	
388 	1890 	1890-05-09 	4 	Augmenta o numero de cirurgiões de Regimento Policial da Capital Federal e marca os vencimentos do respectivo pharmaceutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D388.htm	
387 	1890 	1890-05-09 	4 	Declara a entrancia da comarca da Barra de S. João, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D387.htm	
386 	1890 	1890-05-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Luiz, no Estado do Rio Grande do Sul, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orpbãos do termo de S. Luiz Gonzaga. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D386.htm	
385 	1890 	1890-05-09 	4 	Crêa mais um logar de amanuense na Secretaria de Policia do Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D385.htm	
384 	1890 	1890-05-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de Quarahy, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D384.htm	
383 	1890 	1890-05-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Francisco, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D383.htm	
382 	1890 	1890-05-09 	4 	Altera a classificação da comarca de Iguassú, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D382.htm	
381 	1890 	1890-05-09 	4 	Manda observar o plano de uniformes dos empregados da Secretaria de Estado e da Contadoria da Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D381.htm	
380 	1890 	1890-05-09 	4 	Concede privilegio e garantia de juros para construcção do prolongamento da Estrada de Ferro Quarahim a Itaqui até Santo Angelo, com um ramal para Passo de S. Borja. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D380.htm	
379-A 	1890 	1890-05-08 	4 	Reorganiza o Museo Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D379-A.htm	
379 	1890 	1890-05-08 	4 	Equipara o soldo dos officiaes do Corpo de Bombeiros ao que ora percebem os do Exercito e eleva o das praças do dito corpo de conformidade com as tabellas B e D que ao presente acompanham. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D379.htm	
378 	1890 	1890-05-08 	4 	Approva os estudos definitivos da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D378.htm	
377-A 	1890 	1890-05-05 	4 	Organiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D377-A.htm	
377 	1890 	1890-05-05 	4 	Declara que o prazo para o começo dos trabalhos do ramal da Companhia da Estrada de Ferro Minas & Rio deve ser contado de 11 de dezembro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D377.htm	
376 	1890 	1890-05-05 	4 	Declara intransferiveis as concessões para colheita de herva matte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D376.htm	
375 	1890 	1890-05-05 	4 	Concede as vantagens e regalias de paquetes aos vapores da companhia que J. J. Drumm organizar para a navegação a vapor entre a Capital Federal e os portos do Norte e Sul da Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D375.htm	
374 	1890 	1890-05-05 	4 	Eleva os vencimentos dos escripturarios e do ajudante de porteiro da Repartição de Quartel-Mestre General. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D374.htm	
373 	1890 	1890-05-05 	4 	Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D373.htm	
372-B 	1890 	1890-05-02 	4 	Separa da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Instituto de Hygiene e transfere-o para a Inspectoria Geral de Hygiene com a denominação de - Instituto Nacional de Hygiene. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D372-B.htm	
372-A 	1890 	1890-05-02 	4 	Dá regualmento para a Repartição Geral dos Telegraphos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D372-A.htm	
372 	1890 	1890-05-02 	4 	Eleva os vencimentos dos empregados da Intendencia e do Arsenal de Guerra da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D372.htm	
371 	1890 	1890-05-02 	4 	Approva o regulamento para o Collegio Militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D371.htm	
370 	1890 	1890-05-02 	4 	Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D370.htm	
369 	1890 	1890-05-02 	4 	Concede permissão a Haupt & Comp., Dr. Ernesto Frederico da Cunha e Ignacio de Loyola Gomes da Silva para organizarem uma companhia sob a denominação de Cervejaria Bavaria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D369.htm	
368 	1890 	1890-05-01 	4 	Proroga o prazo estipulado para a incorporação da companhia que deve construir o trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado do Espirito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D368.htm	
367 	1890 	1890-04-30 	4 	Concede permissão á Companhia «Minas da Jacobina» para explorar ouro e outros mineraes no Estado da Bahia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D367.htm	
366 	1890 	1890-04-26 	4 	Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos Negocios do Interior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D366.htm	
365 	1890 	1890-04-26 	4 	Concede garantia de juros de 6% ao anno, durante 30 annos, á Estrada de Ferro de Itú a Iguape, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D365.htm	
364 	1890 	1890-04-26 	4 	Approva o regulamento para a Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D364.htm	
363 	1890 	1890-04-26 	4 	Reune a Bibliotheca da Marinha ao Musêo Naval e manda executar e respectivo regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D363.htm	
362 	1890 	1890-04-26 	4 	Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur Prado de Queiroz Telles para explorar esmeril e outros mineraes no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D362.htm	
361 	1890 	1890-04-26 	4 	Eleva ao dobro a percentagem marcada ao fiscal das loterias da capital e seu ajudante pelo art. 7º, §§ 1º e 2º, do decreto n. 277 B, de 22 de março do corrente anno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D361.htm	
360 	1890 	1890-04-26 	4 	Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance empregados publicos, que forem devidos á Fazenda Nacional, á dos Estados e ás Municipalidades. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D360.htm	
359 	1890 	1890-04-26 	4 	Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior como formalidade essencial nas causas civeis e commerciaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D359.htm	
358 	1890 	1890-04-26 	4 	Autoriza a Intendencia Municipal da cidade de Araras, no Estado de S. Paulo, a acceitar, independentemente de insinuação e mediante condições e encargos pios especificados, a doação feita pelo Barão de Araras, pelo Barão de Arary e mulher, do terreno em que se acha edificada e se prolonga a mesma cidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D358.htm	
357 	1890 	1890-04-26 	4 	Prorroga por um anno o prazo concedido pelo decreto n. 10.183 de 9 de fevereiro de 1889, a Luiz Ribeiro de Souza Rezende e outros para o estabelecimento da industria da seda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D357.htm	
356 	1890 	1890-04-26 	4 	Prorroga por 30 dias, a findar em 7 de maio de 1890, o prazo marcado na clausula IV do decreto n. 10.370 de 28 de setembro de 1889, para apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro do Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D356.htm	
355-A 	1890 	1890-04-25 	4 	Altera algumas disposições da Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D355-A.htm	
355 	1890 	1890-04-25 	4 	Concede autorização ao Banco de Credito Real do Brazil para elevar o capital de sua carteira hypothecaria e correspondente emissão de seis mil acções integralisadas de duzentos mil réis cada uma. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D355.htm	
354 	1890 	1890-04-24 	4 	Concede permissão a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros mineraes no municipio de S. Gonçalo de Sapucahy, Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D354.htm	
353 	1890 	1890-04-24 	4 	Concede permissão a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros mineraes no municipio da Campanha, Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D353.htm	
352 	1890 	1890-04-24 	4 	Declara caducas as concessões feitas a Justo Monteiro de Queiroz, por decretos ns. 10.050 e 10.051, de 23 de setembro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D352.htm	
351 	1890 	1890-04-19 	4 	Aprova com modificações os estatutos do Banco União de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D351.htm	
350 	1890 	1890-04-19 	4 	Altera as denominações dos postos dos officiaes generaes do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D350.htm	
349 	1890 	1890-04-19 	4 	Eleva a 4:800$ annuaes o vencimento do lente da 4ª cadeira do 3º anno do curso superior da Escola de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D349.htm	
348 	1890 	1890-04-19 	4 	Extingue a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra e a Pagadoria das Tropas da capital e crêa para substituil-as uma repartição com o titulo de - Contadoria Geral da Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D348.htm	
347 	1890 	1890-04-19 	4 	Concede permissão ao conego Francisco de Paula Victor, para explorar minas de ouro e outros mineraes nos municipios de Tres Pontas e Dores da Boa Esperança, Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D347.htm	
346 	1890 	1890-04-19 	4 	Crêa a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D346.htm	
344 	1890 	1890-04-19 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Manoel, Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D344.htm	
343 	1890 	1890-04-19 	4 	Declara a entrancia da comarca de Benevente, no Estado do Espirito Santo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D343.htm	
342 	1890 	1890-04-19 	4 	Eleva a 2.001 praças a força do regimento policial da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D342.htm	
341 	1890 	1890-04-19 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Thereza, Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D341.htm	
340 	1890 	1890-04-16 	4 	Deroga o decreto n. 10.084 de 24 de novembro de 1888. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D340.htm	
339 	1890 	1890-04-16 	4 	Concede permissão a Augusto de Almeida Torres para explorar ferro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D339.htm	
338 	1890 	1890-04-16 	4 	Concede a Antonio Francisco de Azeredo e Guilherme José da Costa Vianna mais cincoenta datas mineraes no Estado de Matto Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D338.htm	
337 	1890 	1890-04-16 	4 	Concede subvenção a uma empreza de vapores frigoriferos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D337.htm	
336-B 	1890 	1890-04-16 	4 	Concede ao Visconde da Cruz Alta permissão para incorporar o Banco Emissor da região dos Estados do Rio Grande do Sul e Matto Grosso, e approva, com alterações, os respectivos estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D336-B.htm	
336-A 	1890 	1890-04-16 	4 	Altera os quadros dos Corpos de Saude, Fazenda e Machinistas da Armada estabelecendo regras pelas quaes devem os officiaes dos ditos corpos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D336-A.htm	
336 	1890 	1890-04-12 	4 	Crêa no Commando das Armas do Rio Grande do Sul duas secções de expediente, uma para o pessoal e outra para o material do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D336.htm	
335 	1890 	1890-04-12 	4 	Crêa mais um logar de juiz de direito na capital do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D335.htm	
334 	1890 	1890-04-12 	4 	Proroga por dous annos o prazo marcado a Charles H. Ward, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de Matto Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D334.htm	
333 	1890 	1890-04-12 	4 	Revoga o decreto n. 10.185 de 9 de fevereiro de 1889 e manda rescindir mediante justa indemnização o contracto celebrado com a companhia da Estrada de Ferro D. Pedro I para a construcção da mesma estrada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D333.htm	
332 	1890 	1890-04-12 	4 	Approva os estudos definitivos e proroga os prazos para incorporação da companhia que deve construir a Estrada de Ferro de Taubaté a Ubatuba, no Estado de S. Paulo, e para o começo dos respectivos trabalhos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D332.htm	
331 	1890 	1890-04-12 	4 	Dá novo regulamento á Directoria Geral de Estatistica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D331.htm	
330 	1890 	1890-04-12 	4 	Promulga o regulamento que reorganiza o ensino nas escolas do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D330.htm	
329 	1890 	1890-04-12 	4 	Menciona outros casos em que os officiaes de corpo da Armada e classes annexas devem passar para a reserva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D329.htm	
327 	1890 	1890-04-12 	4 	Crêa um corpo de Engenheiros Navaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D327.htm	
326 	1890 	1890-04-12 	4 	Declara a entrancia da comarca da Varginha, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D326.htm	
325 	1890 	1890-04-12 	4 	Eleva a Secretaria de Policia do Estado de S. Paulo a categoria igual ás da Bahia e Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D325.htm	
324 	1890 	1890-04-12 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Miguel dos Guanhães, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D324.htm	
323 	1890 	1890-04-12 	4 	Concede permissão ao engenheiro Martiniano da Fonseca Reis Brandão para lavrar ouro e outros mineraes em terrenos de sua propriedade, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D323.htm	
322 	1890 	1890-04-12 	4 	Altera a classificação da Comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D322.htm	
321 	1890 	1890-04-11 	4 	Transfere á Companhia de Engenhos Centraes nos Estados da Parahyba do Norte e Sergipe a concessão feita a Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda por decreto n. 214 de 22 de fevereiro de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D321.htm	
320 	1890 	1890-04-11 	4 	Crêa na capital de cada Estado da União uma vara privativa de juiz de direito de casamentos e um official de registro e escrivão privativo do mesmo juizo, e marca a respectiva jurisdicção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D320.htm	
319 	1890 	1890-04-11 	4 	Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Palmeira, nos Estados do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D319.htm	
318 	1890 	1890-04-11 	4 	Declara a entrancia da comarca de Serrinha, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D318.htm	
317 	1890 	1890-04-11 	4 	Altera a classificação da comarca da Feira de Sant'Anna, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D317.htm	
316 	1890 	1890-04-11 	4 	Decreto nº 316, de 11 de Abril de 1890Altera a classificação da comarca de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D316.htm	
315 	1890 	1890-04-11 	4 	Approva os estudos definitivos da estrada de ferro de Pelotas ás colonias de S. Lourenço, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D315.htm	
314-A 	1890 	1890-04-10 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da Barra do Pirahy, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D314-A.htm	
314 	1890 	1890-04-09 	4 	Proroga por um anno o prazo marcado para a conclusão das obras da estrada de ferro do norte 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D314.htm	
313 	1890 	1890-04-09 	4 	Proroga por mais um anno o prazo concedido ao engenheiro Nicolau Vergueiro Le Cocq para incorporação da companhia e apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro de Caxias a S. José das Cajaseiras, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D313.htm	
312 	1890 	1890-04-09 	4 	Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D312.htm	
311 	1890 	1890-04-09 	4 	Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D311.htm	
310 	1890 	1890-04-09 	4 	Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D310.htm	
309 	1890 	1890-04-09 	4 	Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D309.htm	
308 	1890 	1890-04-09 	4 	Rectifica o decreto n. 10.437 de 9 de novembro de 1889 que autorizou a Companhia London Assurance a estabelecer agencias em diversas praças do Brazil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D308.htm	
307 	1890 	1890-04-07 	4 	Approva o regulamento para o serviço sanitario do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D307.htm	
306 	1890 	1890-04-07 	4 	Approva os estudos definitivos de uma variante da estrada de ferro Central de Macahé, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D306.htm	
305 	1890 	1890-04-07 	4 	Declara effectiva a concessão feita pelo decreto n. 10.432 de 9 de novembro de 1889, na parte em que havia ficado dependente da approvação do poder legislativo, para a construcção da estrada de ferro de Itararé a Santa Maria da Bocca do Monte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D305.htm	
304 	1890 	1890-04-05 	4 	Regula as custas dos escrivães dos Feitos da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D304.htm	
303 	1890 	1890-04-05 	4 	Crêa mais um logar de promotor publico na comarca da capital do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D303.htm	
302 	1890 	1890-04-05 	4 	Restabelece o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D302.htm	
301 	1890 	1890-04-05 	4 	Declara a entrancia da comarca da União, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Piauhy. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D301.htm	
300 	1890 	1890-04-02 	4 	Autoriza a Companhia Agricola de Campos a levantar no paiz ou no estrangeiro o capital necessario para a execução das obras do engenho central, em Ayrizes, no municipio de Campos, e transformação da usina Barcellos, no de S. João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D300.htm	
299 	1890 	1890-04-02 	4 	Amplia o prazo da concessão de garantia de juros, para o estabelecimento de um engenho central, feita á Companhia Agricola de Campos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D299.htm	
298 	1890 	1890-04-01 	4 	Determina que os presidentes das Juntas Commerciaes sejam annualmente eleitos dentre os membros que as compoem, e regula a fórma da eleição e da substituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D298.htm	
297 	1890 	1890-03-29 	4 	Deroga o art. 2º do decreto n. 12 de 23 de novembro de 1889, na parte referente á nomeação dos empregados dos Correios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D297.htm	
296 	1890 	1890-03-29 	4 	Extingue os logares de ajudantes de ordens dos Governadores dos Estados do Brazil e crêa os de encarregados do pessoal e material do Exercito nos Estados onde não existem commandos de armas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D296.htm	
295 	1890 	1890-03-29 	4 	Sujeita ao regimen do decreto n. 85 A de 23 de dezembro de 1889 todos aquelles que derem origem a falsas noticias e boatos alarmantes dentro ou fóra do paiz ou concorrerem pela imprensa, por telegramma ou por qualquer modo para pol-os em circulação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D295.htm	
294 	1890 	1890-03-29 	4 	Declara a entrancia da comarca da Conceição, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D294.htm	
293 	1890 	1890-03-29 	4 	Declara a entrancia da comarca de Patos, no Estado da Parahyba, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D293.htm	
292 	1890 	1890-03-29 	4 	Estabelece o pessoal que deve ter a Contadoria de Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D292.htm	
291 	1890 	1890-03-29 	4 	Altera a organização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e eleva os vencimentos dos seus empregados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D291.htm	
290 	1890 	1890-03-29 	4 	Altera algumas disposições do regulamento que acompanhou o decreto n. 10.202 de 9 de março de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D290.htm	
289 	1890 	1890-03-29 	4 	Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da Estrada de Ferro Central da Bahia na direcção das terras do Orobó, e do prolongamento da mesma estrada até ao valle do Rio de Contas, a partir de Olhos d'Agua. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D289.htm	
288 	1890 	1890-03-29 	4 	Regula a transferencia de lavras mineraes e veda a de explorações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D288.htm	
287 	1890 	1890-03-26 	4 	Approva as modificações feitas no traçado já adoptado da Estrada de Ferro do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D287.htm	
286 	1890 	1890-03-26 	4 	Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia Northern Assurance Company. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D286.htm	
285 	1890 	1890-03-26 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Martinho, marca o vencimento do respectivo promotor publico e créa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D285.htm	
284 	1890 	1890-03-26 	4 	Declara a entrancia da comarca do Arroio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D284.htm	
283 	1890 	1890-03-24 	4 	Approva a reforma feita nos estatutos da Companhia das Aguas do Gran-Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D283.htm	
282 	1890 	1890-03-24 	4 	Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 á verba - Conducção de presos de justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D282.htm	
281 	1890 	1890-03-24 	4 	Altera a classificação da comarca de Maroim, no Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D281.htm	
280 	1890 	1890-03-24 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado de Santa Catharina, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D280.htm	
279 	1890 	1890-03-24 	4 	Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com os de outra nacionalidade as disposições do decreto n. 2029 de 18 de novembro de 1857. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D279.htm	
278 	1890 	1890-03-24 	4 	Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D278.htm	
277-G 	1890 	1890-03-22 	4 	Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 de abril de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-G.htm	
277-F 	1890 	1890-03-22 	4 	Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos pelo antigo regimen, com excepção das ordens de Aviz e do Cruzeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-F.htm	
277-E 	1890 	1890-03-22 	4 	Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados eleitores que, dentro do prazo marcado no art. 1º do decreto n. 58 A, de 14 de dezembro de 1889, houverem declarado não acceitar a nacionalidade brazileira, e dá outras providencias concernentes ao processo do alistamento eleitoral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-E.htm	
277-D 	1890 	1890-03-22 	4 	Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-D.htm	
277-C 	1890 	1890-03-22 	4 	Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o respectivo regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-C.htm	
277-B 	1890 	1890-03-22 	4 	Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-B.htm	
277-A 	1890 	1890-03-22 	4 	Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da tomada das contas de responsaveis desse Ministerio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-A.htm	
277 	1890 	1890-03-22 	4 	Reorganiza o Corpo de Saude e o serviço hospitalar do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277.htm	
276 	1890 	1890-03-21 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Vicente, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crês o logar de juiz municipal e do orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D276.htm	
275 	1890 	1890-03-19 	4 	Concede autorização á Companhia Manufactora de Massas Alimenticias para organizar-se. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D275.htm	
274 	1890 	1890-03-18 	4 	Extingue o curso de cavallaria e infantaria da Escola Militar do Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D274.htm	
273 	1890 	1890-03-18 	4 	Manda executar o regulamento para os foguistas da Armada contractados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D273.htm	
272 	1890 	1890-03-18 	4 	Dá nova organização ao Batalhão Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D272.htm	
271 	1890 	1890-03-18 	4 	Manda executar o regulamento para o Corpo de Praticas de estuario do Rio da Prata e seus affluentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D271.htm	
270 	1890 	1890-03-17 	4 	Concede á Societé Anonyme du Chemin de Fer de Benevente-Minas prorogação, até 31 de março do corrente anno, do prazo marcado na clausula 3ª do decreto n, 10.120, de 15 de dezembro de 1888, para apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D270.htm	
269 	1890 	1890-03-17 	4 	Proroga por mais dous annos o prazo marcado á Associação Brazileira de Minerações para medir e demarcar datas mineraes no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D269.htm	
268 	1890 	1890-03-17 	4 	Suspende os trabalhos ordinarios do fôro do termo de Campinas, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D268.htm	
267-A 	1890 	1890-03-15 	4 	Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e reforma o respectivo regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D267-A.htm	
267 	1890 	1890-03-15 	4 	Modifica as clausulas 1ª, 4ª e 5ª das annexas ao decreto n, 10.409 de 19 de outubro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D267.htm	
265 	1890 	1890-03-15 	4 	Declara a entrancia da comarca da Barra do Pirahy, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D265.htm	
264 	1890 	1890-03-15 	4 	Declara a entrancia da comarca de Santarem, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D264.htm	
266 	1890 	1890-03-14 	4 	Reune a vara de orphãos á municipal do termo da Cachoeira, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D266.htm	
263 	1890 	1890-03-14 	4 	Declara a entrancia da comarca do Rio Coxim, no Estado de Goyaz, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D263.htm	
262 	1890 	1890-03-14 	4 	Altera a classificação da comarca de Sorocaba, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D262.htm	
261 	1890 	1890-03-14 	4 	Altera a classificação da comarca de Barbacena, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D261.htm	
260 	1890 	1890-03-14 	4 	Regula as gratificações dos desembargadores nomeados ministros do Supremo Tribunal de Justiça, dos juizes de direito nomeados desembargadores e dos bachareis nomeados juizes de direito, municipaes, de orphãos ou substitutos dos juizes de direito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D260.htm	
259 	1890 	1890-03-13 	4 	Concede permissão a João Maria Moussier e Cornelio de Lacerda para lavrarem ouro e outros mineraes no municipio de S. Lourenço de Manhuassú, Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D259.htm	
258 	1890 	1890-03-12 	4 	Approva, mediante clausulas, os contractos celebrados para fornecimento de cannas no engenho central que construir no municipio de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, a companhia que para esse fim organizar o cidadão Honorio Lima. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D258.htm	
257 	1890 	1890-03-12 	4 	Crêa logares de auditores de guerra e dá classificação e graduação áquelles funccionarios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D257.htm	
256 	1890 	1890-03-12 	4 	Proroga novamente o prazo concedido á Companhia da Estrada de Ferro Sorocabana para a apresentação dos estudos do trecho entre Santa Cruz do Rio Pardo e as margens do Paranapanema. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D256.htm	
255 	1890 	1890-03-10 	4 	Estende ao Banco do Brazil o encargo do resgate do papel-moeda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D255.htm	
254 	1890 	1890-03-08 	4 	Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D254.htm	
253 	1890 	1890-03-08 	4 	Estatue ácerca da emissão sobre metal e apolices, concedida ao Banco do Brazil, ao Banco Nacional do Brazil e ao Banco doa Estados Unidos do Brazil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D253.htm	
252 	1890 	1890-03-08 	4 	Manda contar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, para os effeitos da jubilação, o tempo de serviço militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D252.htm	
251 	1890 	1890-03-07 	4 	Concede ao engenheiro Fanor Cumplido os favores especificados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 8º do regulamento approvado por decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D251.htm	
250-A 	1890 	1890-03-06 	4 	Autoriza o Banco das Classes Loboriosas a funccionar, e approva com algumas modificações os respectivos estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D250-A.htm	
250 	1890 	1890-03-06 	4 	Autoriza o Ministro da Justiça a conceder licença, com todos os vencimentos, aos ministros do Supremo Tribunal, Luiz José de Sampaio e Luiz Corrêa de Queiroz Barros, para tratarem de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D250.htm	
249 	1890 	1890-03-06 	4 	Regula o numero, classes e vencimentos dos empregados da Caixa da Amortização, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D249.htm	
248 	1890 	1890-03-06 	4 	Altera o numero, clases e vencimentos dos empregados da Alfandega do Rio de Janeiro, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D248.htm	
247 	1890 	1890-03-06 	4 	Eleva o numero dos officiaes do corpo de Estado Maior de Artilharia e o de capitães do de Engenheiros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D247.htm	
246 	1890 	1890-03-06 	4 	Altera a planta approvada pelo decreto n. 10.186 de 9 de fevereiro de 1889 relativa ao terreno destinado aos augmentos da estação que possue em Santos a Companhia Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D246.htm	
245-A 	1890 	1890-03-05 	4 	Adianta ao Sr. D. Pedro de Alcantara prestações em dinheiro por conta e sob a garantia de suas propriedades no paiz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D245-A.htm	
245 	1890 	1890-03-05 	4 	Determina que a concessão de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, feita pelo decreto n. 10.160, de 5 de janeiro de 1889, a Justino Epaminondas de Assumpção Neves e Manoel do Nascimento Vieira da Cunha Sobrinho, ou á companhia que organizarem, para o estabelecimento de um engenho central no valle do rio Cursahy, municipio de Páo d'Alho, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D245.htm	
244 	1890 	1890-03-05 	4 	Declara sem effeito o decreto n. 142 de 10 de janeiro do corrente anno, pelo qual foi determinado que a direcção e construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro do Sobral ficassem a cargo da administração da mesma estrada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D244.htm	
243 	1890 	1890-03-04 	4 	Concede permissão a D. Elmira Reverbel de Lima, viuva do brigadeiro Manoel Lucas de Lima, para lavrar carvão de pedra no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D243.htm	
242 	1890 	1890-03-04 	4 	Constitue um Batalhão Academico na Capital Federal e approva o respectivo regulamento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D242.htm	
241 	1890 	1890-03-04 	4 	Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Aguas Bellas, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D241.htm	
240-A 	1890 	1890-03-03 	4 	Regula o numero, classes e vencimentos dos empregados das Thesourarias de Fazenda e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D240-A.htm	
240 	1890 	1890-03-03 	4 	Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario o Barão de Moniz de Aragão no municipio da villa de S. Francisco da Barra de Sergipe do Conde, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D240.htm	
239 	1890 	1890-03-01 	4 	Altera o decreto n. 10.439 de 9 de novembro de 1889, que concedeu á Companhia de Engenhos Centraes, nos Estados da Parahyba do Norte e Sergipe, a garantia de juros para a construcção de tres engenhos centraes neste Estado e de um naquelle, elevando o respectivo capital a 3.000:000$000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D239.htm	
238 	1890 	1890-03-01 	4 	Concede autorização á companhia denominada Norddeutsche feuerversi-cherungs-Gesellschaft para continuar a funccionar 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D238.htm	
237 	1890 	1890-03-01 	4 	Rectifica a clausula XXI do decreto n. 7959 de 29 de dezembro de 1880, relativa á zona privilegiada das estradas de ferro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D237.htm	
236 	1890 	1890-02-28 	4 	Autoriza o engenheiro João dos Reis de Souza Dantas Sobrinho a transferir á Companhia da Estrada de Ferro do Sapucahy a concessão de uma estrada de ferro da bahia de Botafogo a Angra dos Reis, de que trata o decreto n. 10.415 de 26 de outubro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D236.htm	
235 	1890 	1890-02-28 	4 	Approva a reforma dos estatutos da Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D235.htm	
234 	1890 	1890-02-28 	4 	Modifica o regulamento da Estrada de Ferro Central do Brazil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D234.htm	
233-A 	1890 	1890-02-27 	4 	Designa a ordem da substituição dos juizes privativos dos casamentos do municipio desta capital no corrente anno. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D233-A.htm	
233 	1890 	1890-02-27 	4 	Manda observar as instrucções para execução do decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno, que promulgou a lei sobre o casamento civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D233.htm	
232 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a entrancia da comarca da Conceição do Arroio, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento annual do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D232.htm	
231 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a entrancia da comarca de Monte Alegre, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D231.htm	
230 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a entrancia da comarca de Abaeté, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D230.htm	
229 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a entrancia da comarca de Ouro Fino, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D229.htm	
228 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a entrancia da comarca do Piumhy, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D228.htm	
227 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a eentrancia da comarca do Sacramento, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D227.htm	
226 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a entrancia da comarca da Barra de Sergipe do Conde, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D226.htm	
225 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a entrancia da comarca de Pirapetinga, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D225.htm	
224 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D224.htm	
223 	1890 	1890-02-27 	4 	Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Estrella, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D223.htm	
222 	1890 	1890-02-27 	4 	Marca prazos para o Engenho Central de Magé, no municipio desse nome, Estado do Rio de Janeiro, concedido a Francisco Rebello de Carvalho por decreto n. 10.442 de 9 de novembro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D222.htm	
221 	1890 	1890-02-26 	4 	Concede aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil direito á aposentadoria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D221.htm	
220 	1890 	1890-02-26 	4 	Proroga o prazo estabelecido para apresentação dos estudos do trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, entre aquella cidade e o entroncamento da estrada de ferro de Santa Luzia do Carangola e Cachoeiro do Itapemirim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D220.htm	
219 	1890 	1890-02-25 	4 	Eleva a garantia de juros concedida pelo decreto n. 10.161, de 5 de janeiro de 1889, a 750:000$, e marca os respectives prazos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D219.htm	
218 	1890 	1890-02-25 	4 	Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal dependentes de autorização ou approvação do Governo, e regula os recursos das deliberações daquella corporação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D218.htm	
217 	1890 	1890-02-24 	4 	Determina que a concessão feita pelo decreto n. 9887, de 7 de março de 1888, de garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.500:000$, á Companhia «Lavoura, Industria e Colonização» para o estabelecimento de um engenho central na Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D217.htm	
216-E 	1890 	1890-02-22 	4 	Declara as salvas e distinctivos que competem aos officiaes da Armada investidos de autoridade ou cargo especial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-E.htm	
216-D 	1890 	1890-02-22 	4 	Approva o regulamento para a lotação das embarcações de vapor mercantes, classificação, exame de machinistas e vistorias das mesmas embarcações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-D.htm	
216-C 	1890 	1890-02-22 	4 	Crêa Secções de Estatistica Commercial, annexas ás Associações Commerciaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-C.htm	
216-B 	1890 	1890-02-22 	4 	Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito extraordinario na importancia de 1.000:000$, á verba - Armamento - do exercicio de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-B.htm	
216-A 	1890 	1890-02-22 	4 	Concede autorização ás companhias francezas Societé Generale des Telephones e Societé Française des Telegraphes Sous-Marins, para estabelecerem communicações telegraphicas, por meio de um ou mais cabos submarinos, entre a villa de Vizeu no Estado do Pará e o littoral dos Estados Unidos da America do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-A.htm	
216 	1890 	1890-02-22 	4 	Dá nova organização á Secretaria do Interior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216.htm	
215 	1890 	1890-02-22 	4 	Concede a João Pires Gonçalves da Silva garantia de juros de 6 % sobre o capital empregado no estabelecimento de um engenho central no Estado de Pernabmuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D215.htm	
214 	1890 	1890-02-22 	4 	Determina que a concessão feita pelo decreto n. 10.196 de 23 de fevereiro de 1889, de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, á companhia que Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda organizar, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Jaboatão, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento, approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889, e marca prazos para a assignatura do contracto, para a organização da companhia, para a inauguração do engenho central e apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do citado decreto n. 10.393. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D214.htm	
213 	1890 	1890-02-22 	4 	Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D213.htm	
212 	1890 	1890-02-22 	4 	Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D212.htm	
211 	1890 	1890-02-20 	4 	Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de casamentos e dous officiaes de registro e escrivães privativos do mesmo juizo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D211.htm	
210 	1890 	1890-02-20 	4 	Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações sejam preenchidos por eleição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D210.htm	
209 	1890 	1890-02-20 	4 	Regula o fornecimento de fardamento as praças do Batalhão Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D209.htm	
208 	1890 	1890-02-19 	4 	Organiza o Lloyd Brazileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D208.htm	
207 	1890 	1890-02-19 	4 	Permitte a livre venda nesta capital dos bilhetes das loterias dos Estados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D207.htm	
206-A 	1890 	1890-02-15 	4 	Approva as instrucções a que se refere o decreto n. 142 A, de 11 de janeiro ultimo, e crêa a assistencia medica e legal de alienados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D206-A.htm	
206 	1890 	1890-02-14 	4 	Declara a entrancia da comarca de Orobó, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D206.htm	
205 	1890 	1890-02-14 	4 	Altera s classificação da comarca do lpú, no Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D205.htm	
204 	1890 	1890-02-14 	4 	Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D204.htm	
203 	1890 	1890-02-11 	4 	Augmenta os vencimentos dos cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D203.htm	
202 	1890 	1890-02-11 	4 	Declara a entrancia da comarca do Rosario, no Estado do Rio Grande do Sul, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D202.htm	
201 	1890 	1890-02-11 	4 	Regula o serviço medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D201.htm	
200-A 	1890 	1890-02-08 	4 	Promulga o regulamento eleitoral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D200-A.htm	
200 	1890 	1890-02-06 	4 	Declara a entrancia da comarca do Alto Parnahyba, no Estado do Maranhão, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D200.htm	
199 	1890 	1890-02-06 	4 	Transfere para a administração municipal da Capital Federal dos Estados Unidos do Brazil os serviços relativos ás linhas de carris urbanos e telephonicas, comprehendidas na área do respectivo municipio e seu termo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D199.htm	
198 	1890 	1890-02-06 	4 	Regula o modo pelo qual o Conselho de Intendencia Municipal se fará representar em juizo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D198.htm	
197 	1890 	1890-02-01 	4 	Crêa na Capital Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D197.htm	
196 	1890 	1890-02-01 	4 	Crêa uma Delegacia fiscal para a repressão do contrabando no Estado de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D196.htm	
195 	1890 	1890-01-31 	4 	Approva os estatutos do Monte-Pio Popular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D195.htm	
194 	1890 	1890-01-31 	4 	Crêa mais um Banco de emissão sobre apolices e fixa a importancia total della nos Estados Unidos do Brazil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D194.htm	
193D 	1890 	1890-01-30 	4 	Concede ao tenente-coronel Joaquim verissimo do Rego Barros privilegio e garantia de juros para a construcção de uma estrada de ferro do porto de Tamandaré á estação da Barra, no prolongamento da estrada de ferro denominada do Recife ao S. Francisco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193-D.htm	
193C 	1890 	1890-01-30 	4 	Approva a reforma dos estatutos da Companhia do Queimado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193-C.htm	
193B 	1890 	1890-01-30 	4 	Estabelece novo plano para os uniformes das praças do Batalhão Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193-B.htm	
193A 	1890 	1890-01-30 	4 	Estabelece regras pelas quaes devem os officiaes do Exercito ser reformados voluntaria ou compulsoriamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193-A.htm	
193 	1890 	1890-01-30 	4 	Altera a denominação do Instituto dos Meninos Cégos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193.htm	
192 	1890 	1890-01-30 	4 	Crêa os logares de ajudante do guarda-mór e um fiel de armazem na Alfandega do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D192.htm	
191 	1890 	1890-01-30 	4 	Altera as taxas de armazenagem das mercadorias depositadas nos armazens da Alfandega do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D191.htm	
190 	1890 	1890-01-29 	4 	Concede ao Banco dos Estados Unidos do Brazil autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D190.htm	
189 	1890 	1890-01-29 	4 	Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D189.htm	
188 	1890 	1890-01-29 	4 	Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro de 1888, na parte referente á comarca da Tatuhy, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D188.htm	
187 	1890 	1890-01-29 	4 	Declara a entrancia da comarca do Mirador, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D187.htm	
186 	1890 	1890-01-29 	4 	Declara a entrancia da comarca de Itaparica, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D186.htm	
185 	1890 	1890-01-29 	4 	Altera a classificação da comarca de Marianna, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D185.htm	
184 	1890 	1890-01-29 	4 	Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D184.htm	
183 	1890 	1890-01-24 	4 	Fixa a despeza do Ministerio dos Negocios do Interior para o exercicio de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D183.htm	
181-B 	1890 	1890-01-24 	4 	Manda substituir as tabellas annexas aos decretos ns. 9935 e 9974, de 25 de abril e 27 de junho de 1888, regulando o fornecimento de rações no porto e em viagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D181-B.htm	
181-A 	1890 	1890-01-24 	4 	Fixa as gratificações que devem perceber os Officiaes de Fazenda nomeados para servir nas Escolas de aprendizes marinheiros, no Deposito do trem naval e nos corpos de Marinha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D181-A.htm	
181 	1890 	1890-01-24 	4 	Promulga a lei sobre o casamento civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D181.htm	
180 	1890 	1890-01-24 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo dos Barretos, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D180.htm	
179 	1890 	1890-01-24 	4 	Declara a entrancia da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D179.htm	
178 	1890 	1890-01-24 	4 	Altera a classificação da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D178.htm	
177 	1890 	1890-01-24 	4 	Declara especiaes as comarcas de Guaratinguetá, Itatiba, Caçapava e Jundiahy, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D177.htm	
176 	1890 	1890-01-24 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Felix, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de Juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D176.htm	
175-A 	1890 	1890-01-22 	4 	Approva e manda adoptar o plano de uniformes para officiaes e praças de pret do Corpo de Policia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D175-A.htm	
175 	1890 	1890-01-22 	4 	Altera a classificação da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D175.htm	
174 	1890 	1890-01-22 	4 	Altera a classificação da comarca de Pastos Bons, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D174.htm	
173 	1890 	1890-01-22 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. João Baptista do Rio Verde, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D173.htm	
172 	1890 	1890-01-21 	4 	Altera o numero e vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, do Thesouro Nacional e da Recebedoria da Capital, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D172.htm	
171 	1890 	1890-01-20 	4 	Conserva o Hymno Nacional e adopta o da Proclamação da Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D171.htm	
170 	1890 	1890-01-20 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Simão, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D170.htm	
169-A 	1890 	1890-01-19 	4 	Substitue as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D169-A.htm	
169 	1890 	1890-01-18 	4 	Constitue o Conselho de Saude Publica e reorganiza o serviço sanitario terrestre da Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D169.htm	
168 	1890 	1890-01-18 	4 	Declara a entrancia da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D168.htm	
167 	1890 	1890-01-18 	4 	Declara a entrancia da comarca de Cajurú, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D167.htm	
166 	1890 	1890-01-18 	4 	Crêa o logar de auditor de guerra na capital do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D166.htm	
165-A 	1890 	1890-01-17 	4 	Dispõe sobre as operações de credito movel a beneficio da lavoura e industrias auxiliares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D165-A.htm	
165 	1890 	1890-01-17 	4 	Provê á organização de bancos de emissãos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D165.htm	
164 	1890 	1890-01-17 	4 	Reforma a lei n. 3150 de 4 de novembro de 1882. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D164.htm	
163 	1890 	1890-01-16 	4 	Crêa colonias nacionaes no territorio da Guyana Brazileira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D163.htm	
162 	1890 	1890-01-16 	4 	Autoriza a Compagnie Americaine d'Eclairage a funccionar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D162.htm	
161 	1890 	1890-01-16 	4 	Transfere a Thomaz Keene & Mello a concessão feita á Companhia de mineração de S. José d'El-Rei para lavrar mineraes no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D161.htm	
160 	1890 	1890-01-15 	4 	Autoriza a execução das obras de melhoramento da barra do porto do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D160.htm	
159 	1890 	1890-01-15 	4 	Providencia sobre o modo de organização de um plano de viação federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D159.htm	
158 	1890 	1890-01-15 	4 	Abre o credito extraordinario de 50:000$ para as despezas com a commissão exploradora das Missões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D158.htm	
157 	1890 	1890-01-15 	4 	Divide em dous o logar de escrivão dos Feitos da Fazenda da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D157.htm	
156 	1890 	1890-01-15 	4 	Declara a entrancia da comarca do Livramento, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Matto Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D156.htm	
155-B 	1890 	1890-01-14 	4 	Declara os dias de festa nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D155-B.htm	
155-A 	1890 	1890-01-14 	4 	Estabelece novo plano para os uniformes dos officiaes da Armada e classes annexas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0155-A.htm	
155 	1890 	1890-01-14 	4 	Altera a organização da força policial da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0155.htm	
154 	1890 	1890-01-14 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Rita do Passa-Quatro, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0154.htm	
153 	1890 	1890-01-14 	4 	Declara a entrancia da comarca do Rio Purús, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo de Labrea, no Estado do Amazonas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0153.htm	
152 	1890 	1890-01-14 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Francisco, marca o ordenado ao respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0152.htm	
151 	1890 	1890-01-14 	4 	Declara a entrancia da comarca de Iguará, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da Vargem Grande, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0151.htm	
150 	1890 	1890-01-14 	4 	Crêa um Consulado Geral na Suecia e Noruega. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0150.htm	
149 	1890 	1890-01-13 	4 	Declara a entrancia da comarca de Poconé, no Estado de Matto Grosso, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0149.htm	
148 	1890 	1890-01-13 	4 	Altera a classificação da comarca de Santo Antonio de Padua, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0148.htm	
147 	1890 	1890-01-13 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. João de Santa Cruz, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Cruz, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0147.htm	
146 	1890 	1890-01-13 	4 	Declara a entrancia da comarca do Triumpho, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0146.htm	
145 	1890 	1890-01-13 	4 	Crêa o logar de auditor de guerra, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0145.htm	
144 	1890 	1890-01-13 	4 	Declara a entrancia da comarca de Sant'Anna de Mattos, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0144.htm	
143 	1890 	1890-01-12 	4 	Extingue o Conservatorio de Musica e crêa o Instituto Nacional de Musica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0143.htm	
142-A 	1890 	1890-01-11 	4 	Desannexa do hospital da Santa Casa da Misericordia desta Capital o Hospicio de Pedro II, que passa a denominar-se Hospital Nacional de Alienados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0142-A.htm	
142 	1890 	1890-01-10 	4 	Declara a entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do Maranhão, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0142.htm	
141 	1890 	1890-01-10 	4 	Declara a entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do Maranhão, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0141.htm	
140 	1890 	1890-01-10 	4 	Declara a entrancia da comarca de Chaves, no Estado do Pará, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0140.htm	
139 	1890 	1890-01-10 	4 	Crêa na Capital Federal o logar privativo de curador fiscal das massas fallidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0139.htm	
138 	1890 	1890-01-10 	4 	Crêa mais um officio de escrivão do juizo de ausentes na Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0138.htm	
137 	1890 	1890-01-10 	4 	Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0137.htm	
136 	1890 	1890-01-10 	4 	Divide em dous o logar de escrivão da provedoria de capellas e residuos da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0136.htm	
135 	1890 	1890-01-10 	4 	Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0135.htm	
134 	1890 	1890-01-10 	4 	Declara a entrancia da comarca de Villa Nova, no Estado de Sergipe, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0134.htm	
133 	1890 	1890-01-10 	4 	Arbitra a cada um dos Ministros do Governo Provisorio a ajuda de custo de 3:000$ para as despezas de estabelecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0133.htm	
132 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara especial a comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0132.htm	
131 	1890 	1890-01-09 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. José do Rio Pardo, no Estado de S. Paulo 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0131.htm	
130 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0130.htm	
129 	1890 	1890-01-09 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Izabel, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0129.htm	
128 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de Monção, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0128.htm	
127 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0127.htm	
126 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de Porto Feliz, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0126.htm	
125 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0125.htm	
124 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de Capivary, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0124.htm	
123 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Francisco de Paula de Cima da Serra, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0123.htm	
122 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara a en trancia da comarca de S. Paulo de Blumenau, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0122.htm	
121 	1890 	1890-01-09 	4 	Declara a entrancia da comarca de Potengy, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Macahyba, no Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0121.htm	
120 	1890 	1890-01-08 	4 	Faz extensivo ás praças do corpo e companhias de operarios militares dos arsenaes de guerra o decreto n. 43 de 7 de dezembro ultimo, que augmentou o soldo das praças de pret do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0120.htm	
119-A 	1890 	1890-01-07 	4 	Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D119-A.htm	
119 	1890 	1890-01-07 	4 	Approva o programma da Escola Pratica de Agricultura e Viticultura que o Dr. Aurelio Benigno Castilho, em virtude de contracto celebrado com o Governo, tem que findar no municipio de Taquary, Estado do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0119.htm	
118-A 	1890 	1890-01-04 	4 	Amplia o quadro do corpo de estado-maior de 1ª classe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0118-A.htm	
118 	1890 	1890-01-03 	4 	Declara a entrancia da comarca de Alemquer, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0118.htm	
117 	1890 	1890-01-03 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santo Antonio da Cachoeira, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0117.htm	
116 	1890 	1890-01-03 	4 	Declara a entrancia da comarca do Rio Novo, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0116.htm	
115 	1890 	1890-01-03 	4 	Declara a entrancia da comarca de Guamá, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0115.htm	
114 	1890 	1890-01-03 	4 	Declara a entrancia da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar, de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0114.htm	
113E 	1890 	1890-01-02 	4 	Crêa o cargo de secretario geral do Conselho de Minisitros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113E.htm	
113D 	1890 	1890-01-02 	4 	Restaura e reorganiza a Directoria Geral de Estatistica, creada pelo art. 2º da lei n. 1829 de 9 de setembro de 1870, e manda proceder ao segundo recenseamento da população dos Estados Unidos do Brazil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113D.htm	
113C 	1890 	1890-01-02 	4 	Augmenta o soldo dos officiaes dos corpos da Armada, Saude e Fazenda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113C.htm	
113B 	1889 	1889-12-31 	4 	Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113B.htm	
113A 	1889 	1889-12-31 	4 	Eleva o soldo dos officiaes do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113A.htm	
113 	1889 	1889-12-31 	4 	Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113.htm	
112 	1889 	1889-12-30 	4 	Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0112.htm	
111 	1889 	1889-12-30 	4 	Declara a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0111.htm	
110 	1889 	1889-12-30 	4 	Autorisa a Companhia Equitable Life Assurance a funccionar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0110.htm	
109 	1889 	1889-12-30 	4 	Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica Porto-Agrense. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0109.htm	
108-A 	1889 	1889-12-30 	4 	Altera o quadro dos officiaes da Armada, estabelecendo regras pelas quaes devem os mesmos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0108-A.htm	
108 	1889 	1889-12-30 	4 	Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e 3397 de 24 de novembro de 1888. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0108.htm	
107 	1889 	1889-12-30 	4 	Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0107.htm	
106 	1889 	1889-12-30 	4 	Declara a entrancia da Comarca de Maragogy, no Estado de Alagôas, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0106.htm	
105 	1889 	1889-12-30 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0105.htm	
104 	1889 	1889-12-30 	4 	Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0104.htm	
103 	1889 	1889-12-30 	4 	Declara a entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0103.htm	
102 	1889 	1889-12-30 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0102.htm	
101 	1889 	1889-12-30 	4 	Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railvay, limited para apresentação dos respectivos estudos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0101.htm	
100-B 	1889 	1889-12-28 	4 	Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0100-B.htm	
100-A 	1889 	1889-12-28 	4 	Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as funcções respectivas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0100-A.htm	
100 	1889 	1889-12-28 	4 	Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para organisar-se. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0100.htm	
99-A 	1889 	1889-12-27 	4 	Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso della. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0099-A.htm	
99 	1889 	1889-12-27 	4 	Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, no municipio de Jaboatão, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0099.htm	
98 	1889 	1889-12-27 	4 	Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a empregar em um só engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão, o capital de 1.150:000$, sobre o qual lhe concedeu garantia de juros de 6% o decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889; marca prazos para a apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do regulamento de 9 de outubro do mesmo anno, e conclusão das respectivas obras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0098.htm	
97 	1889 	1889-12-27 	4 	Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0097.htm	
96 	1889 	1889-12-26 	4 	Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feitas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0096.htm	
95 	1889 	1889-12-26 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Serra Negra e Dous Corregos, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0095.htm	
94 	1889 	1889-12-26 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo de Pinhal, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0094.htm	
93 	1889 	1889-12-26 	4 	Declara a entrancia da comarca de Acary, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0093.htm	
92 	1889 	1889-12-24 	4 	Declara a entrancia da comarca de Palmas, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa um logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Paraná. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0092.htm	
91 	1889 	1889-12-24 	4 	Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Estado do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0091.htm	
90 	1889 	1889-12-24 	4 	Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0090.htm	
89 	1889 	1889-12-24 	4 	Altera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0089.htm	
88 	1889 	1889-12-24 	4 	Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do mesmo mez e anno, na parte referente á cobrança executiva das multas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0088.htm	
87 	1889 	1889-12-24 	4 	Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0087.htm	
86 	1889 	1889-12-24 	4 	Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0086.htm	
85-A 	1889 	1889-12-23 	4 	Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0085-A.htm	
85 	1889 	1889-12-23 	4 	Declara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0085.htm	
84 	1889 	1889-12-23 	4 	Declara a entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0084.htm	
83 	1889 	1889-12-23 	4 	Declara a entrancia da comarca de Pombal, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0083.htm	
82 	1889 	1889-12-23 	4 	Declara a entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0082.htm	
81 	1889 	1889-12-23 	4 	Declara a entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0081.htm	
80 	1889 	1889-12-23 	4 	Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0080.htm	
79 	1889 	1889-12-23 	4 	Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados Unidos do Brazil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0079.htm	
78-B 	1889 	1889-12-21 	4 	Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da Republica Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0078-B.htm	
78-A 	1889 	1889-12-21 	4 	Bane do território o Sr. D. Pedro de Alcântara e sua família, e revoga o decreto n.2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0078-A.htm	
78 	1889 	1889-12-21 	4 	Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0078.htm	
77 	1889 	1889-12-21 	4 	Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre serviço de segurança publica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0077.htm	
76 	1889 	1889-12-21 	4 	Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0076.htm	
75 	1889 	1889-12-21 	4 	Declara a entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0075.htm	
74D 	1889 	1889-12-20 	4 	Extingue o Hospital de Marinha da Bahia e crêa uma enfermaria no mesmo Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074D.htm	
74C 	1889 	1889-12-20 	4 	Augmenta os vencimentos da mestrança e dos operarios das officinas de carainas, poleeiros e torneiros do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074C.htm	
74B 	1889 	1889-12-20 	4 	Fixa a Força Naval para 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074B.htm	
74A 	1889 	1889-12-20 	4 	Eleva o soldo das praças do Batalhão Naval e do Corpo de Marinheros Nacionaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074A.htm	
74 	1889 	1889-12-20 	4 	Declara a entrancia da comarca de Morrinhos, marca o vencimento annual do promotor publico, e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074.htm	
73 	1889 	1889-12-20 	4 	Declara a entrancia da comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0073.htm	
72 	1889 	1889-12-20 	4 	Declara a entrancia da comarca do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0072.htm	
71 	1889 	1889-12-20 	4 	Declara a entrancia da comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0071.htm	
70A 	1889 	1889-12-19 	4 	Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto n. 6 de 19 de novembro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0070A.htm	
70 	1889 	1889-12-19 	4 	Proroga por tres mezes o prazo concedido ao engenheiro Nicoláo Vergueiro Le Cocq a apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro de Caxias a S. José das Cajazeiras, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0070.htm	
69 	1889 	1889-12-19 	4 	Autorisa a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos estatutos do Banco do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0069.htm	
68 	1889 	1889-12-18 	4 	Dá providencias relativas ao serviço de polícia sanitaria e adapta medidas para impedir ou attenuar o desenvolvimento de quaesquer epidemias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0068.htm	
67 	1889 	1889-12-18 	4 	Altera o decreto n. 1.285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias para o fôro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0067.htm	
66 	1889 	1889-12-17 	4 	Eleva á categoria de cadeira a aula de geometria descriptiva e topographia da Escola Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0066.htm	
65A 	1889 	1889-12-16 	4 	Regula a execução da primeira parte do art. 14 da lei n.3.348 de 20 de outubro de 1887. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0065A.htm	
65 	1889 	1889-12-16 	4 	Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro do anno passado na parte referente á comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0065.htm	
64 	1889 	1889-12-16 	4 	Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0064.htm	
63 	1889 	1889-12-16 	4 	Declara a entrancia da comarca da Palmeira, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0063.htm	
62 	1889 	1889-12-16 	4 	Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0062.htm	
61 	1889 	1889-12-16 	4 	Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Santa Luzia do Carangola, S. José de Além Parahyba, S. João Nepomuceno, Visconde do Rio Branco, Sant`Anna dos Ferros, Tres Corações do Rio Verde Muzambinho, Santo Antonio do Machado, Dores do Indaiá, Philadelphia e Espirito Santo da Varginha, todos no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0061.htm	
60 	1889 	1889-12-16 	4 	Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0060.htm	
59 	1889 	1889-12-16 	4 	Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0059.htm	
58C 	1889 	1889-12-14 	4 	Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0058C.htm	
58B 	1889 	1889-12-14 	4 	Extingue as Recebedorias de Rendas Internas na Bahia e Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0058B.htm	
58A 	1889 	1889-12-14 	4 	Providencia sobre a naturalização dos estrangeiros residentes na Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0058A.htm	
58 	1889 	1889-12-14 	4 	Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0058.htm	
57 	1889 	1889-12-14 	4 	Confirma a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida ao Bacharel Theophilo das Neves Leão no logar de secretario da Inspectoria Geral da instrucção primaria e secundaria desta cidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0057.htm	
56 	1889 	1889-12-14 	4 	Eleva o numero dos corpos de artilharia, cavallaria e infantaria de Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0056.htm	
55 	1889 	1889-12-14 	4 	Approva, quanto á parte do prazo que excede o corrente anno financeiro, o contracto celebrado com Aleixo Gary & Comp. para o serviço de limpeza da cidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0055.htm	
54B 	1889 	1889-12-13 	4 	Approva os desenhos e autorisa a cunhagem de moedas de ouro, prata, nickel e bronze, de novo typo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0054B.htm	
54A 	1889 	1889-12-13 	4 	Determina que a direcção e construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro de Baturité fiquem a cargo da administração da mesma estrada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0054A.htm	
54 	1889 	1889-12-13 	4 	Declara a entrancia da comarca do Triumpho, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0054.htm	
53 	1889 	1889-12-10 	4 	Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Ceará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0053.htm	
51 	1889 	1889-12-09 	4 	Declara a entrancia de Goyanninha, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o vencimento annual de respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0051.htm	
50F 	1889 	1889-12-08 	4 	Approva o estatutos do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050F.htm	
50E 	1889 	1889-12-08 	4 	Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050E.htm	
50D 	1889 	1889-12-08 	4 	Concede ao Banco União da Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050D.htm	
50C 	1889 	1889-12-08 	4 	Concede a permissão ao Banco Commercial Pelotense para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro, e approva os respectivos estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050C.htm	
50B 	1889 	1889-12-08 	4 	Concede ao Banco de Pernambuco permissão para emitir bilhetes ao portador e ;á vista, convertiveis em ouro, e approva, com alteração, os respectivos estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050B.htm	
50A 	1889 	1889-12-07 	4 	Dissolve a Illma.Camara Municipal e crêa um Conselho de Intendencia Municipal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050A.htm	
50 	1889 	1889-12-07 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050.htm	
49 	1889 	1889-12-07 	4 	Declara a entrancia da comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0049.htm	
48 	1889 	1889-12-07 	4 	Declara a entrancia da comarca de Gravatá, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Pernambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0048.htm	
47 	1889 	1889-12-07 	4 	Declara a entrancia da comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0047.htm	
46 	1889 	1889-12-07 	4 	Declara a entrancia da comarca de Gloria de Goitá, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0046.htm	
45 	1889 	1889-12-07 	4 	Declara a entrancia da comarca de Agua Preta, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Penambuco. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0045.htm	
44 	1889 	1889-12-07 	4 	Concede permissão á Baroneza de Villa Maria para lavrar ouro e outros mineraes no Estado de Matto Grosso. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0044.htm	
43 	1889 	1889-12-07 	4 	Eleva o soldo das praças de pret do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0043.htm	
42B 	1889 	1889-12-06 	4 	Estabelece as manifestações officiaes de sympathia e gratidão que devem ser prestadas á Republica Argentina no dia 8 de dezembro de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0042B.htm	
42A 	1889 	1889-12-06 	4 	Approva os estatutos da Companhia Pastoril Mineira e autorisa-a funccionar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0042A.htm	
42 	1889 	1889-12-06 	4 	Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0042.htm	
41 	1889 	1889-12-06 	4 	Declara a entrancia da comarca de Santa Leopoldina, marca o vencimento de respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Cachoeiro de Santa Leopoldina, ao Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0041.htm	
40 	1889 	1889-12-06 	4 	Declara a entrancia da comarca do Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0040.htm	
39 	1889 	1889-12-06 	4 	Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos do Carmo do Rio Claro e Campo Bello, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0039.htm	
38 	1889 	1889-12-05 	4 	Concede autorisação á Pelotas and Colonies Railvay Company, limited para funccionar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0038.htm	
37 	1889 	1889-12-05 	4 	Approva os estudos do prolongamento da estrada de ferro Minas ;& Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde, ao qual se referem os decretos ns. 10.122 de 15 de dezembro de 1888 e 10.309 de 10 de agosto de 1889, e fixa o respectivo capital garantido. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0037.htm	
36 	1889 	1889-12-05 	4 	Declara a entrancia da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0036.htm	
35 	1889 	1889-12-05 	4 	Crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0035.htm	
34 	1889 	1889-12-05 	4 	Approva a alteração feita no art. 3º dos estatutos do Banco Mercantil de Santos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0034.htm	
33 	1889 	1889-12-03 	4 	Concede ao Banco Mercantil da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e a vista, convertíveis em ouro, e approva as alterações feitas nos respectivos estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0033.htm	
32 	1889 	1889-12-03 	4 	Approva os estudos relativos ao prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, de Tatuhy a Itararé ;e de Botucatú a Santa Cruz do Rio Pardo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0032.htm	
31 	1889 	1889-12-03 	4 	Declara a entrancia da comarca do Rio das Pedras, no Estado de Goiaz. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0031.htm	
30 	1889 	1889-12-03 	4 	Substitui os modelos dos diplomas e cartas que são conferidos por varios estabelecimentos de ensino a cargo do Ministerio dos Negocios do Interior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0030.htm	
29 	1889 	1889-12-03 	4 	Nomeia uma commissão para elaborar um projeto de Constituição dos Estados Unidos do Brazil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0029.htm	
28 	1889 	1889-12-02 	4 	Declara a entrancia da comarca de Santa Isabel, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0028.htm	
27-H 	1889 	1889-12-01 	4 	Fixa provisioriamente o subsidio dos Ministros de Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027H.htm	
27-G 	1889 	1889-12-01 	4 	Fixa, até ulterior resolução da Assembléia Constituinte, o subsidio do Chefe do Governo Provisorio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027G.htm	
27-F 	1889 	1889-12-01 	4 	Reforma o quadro de empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027F.htm	
27-E 	1889 	1889-11-30 	4 	Confirma as pensões concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de approvação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027E.htm	
27-D 	1889 	1889-11-30 	4 	Concede permissão ao engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027D.htm	
27-C 	1889 	1889-11-30 	4 	Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378, á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027C.htm	
27-B 	1889 	1889-11-30 	4 	Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 284:981$131, á verba - Munições navaes - do exercicio de 1889. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027B.htm	
27-A 	1889 	1889-11-30 	4 	Eleva á categoria de cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027A.htm	
27 	1889 	1889-11-30 	4 	Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027.htm	
26 	1889 	1889-11-30 	4 	Designa a ordem em que os juizes substitutos desta capital deverão cooperar com os juizes de direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0026.htm	
25 	1889 	1889-11-30 	4 	Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0025.htm	
24-C 	1889 	1889-11-29 	4 	Declara a entrancia da comarca do Socorro, no Estado do S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0024C.htm	
24-B 	1889 	1889-11-29 	4 	Declara a entrancia da comarca de S.José do Barreiro, no Estado do S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0024B.htm	
24-A 	1889 	1889-11-29 	4 	Declara a entrancia da comarca de Itatiba, no Estado S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0024A.htm	
24 	1889 	1889-11-29 	4 	Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0024.htm	
23 	1889 	1889-11-29 	4 	Concede ao Banco do Brazil a faculdade de emitir bilhetes á vista e ao portador, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, as emendas feitas nos seus estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0023.htm	
22 	1889 	1889-11-29 	4 	Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios de que é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás mesmas obrigações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0022.htm	
21 	1889 	1889-11-28 	4 	Approva o plano de uniformes do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0021.htm	
20 	1889 	1889-11-28 	4 	Concede a Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de emitir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metalica e ;á vista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0020.htm	
19 	1889 	1889-11-28 	4 	Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta capital, a faculdade de emitir bilhetes ao portador e a vista, convertiveis em ouro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0019.htm	
18 	1889 	1889-11-28 	4 	Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0018.htm	
17 	1889 	1889-11-28 	4 	Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte relativa ao regimen administrativo de sua caixa filial de S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0017.htm	
16 	1889 	1889-11-28 	4 	Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0016.htm	
15 	1889 	1889-11-28 	4 	Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0015.htm	
14 	1889 	1889-11-27 	4 	Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0014.htm	
13-A 	1889 	1889-11-26 	4 	Regula a concessão de naturalização. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0013A.htm	
13 	1889 	1889-11-26 	4 	Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0013.htm	
12-A 	1889 	1889-11-25 	4 	Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0012A.htm	
12 	1889 	1889-11-23 	4 	Estabelece o limite das atribuições dos chefes dos Estados no que toca a nomeação e demissão de empregados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0012.htm	
11 	1889 	1889-11-23 	4 	Regula a classificação e numeração dos decretos 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0011.htm	
10 	1889 	1889-11-21 	4 	Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0010.htm	
09 	1889 	1889-11-21 	4 	Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de - Imperial de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0009.htm	
08 	1889 	1889-11-21 	4 	Crêa um quadro extranumerario no exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0008.htm	
07 	1889 	1889-11-20 	4 	Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0007.htm	
06 	1889 	1889-11-19 	4 	Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0006.htm	
05 	1889 	1889-11-19 	4 	Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0005.htm	
04 	1889 	1889-11-19 	4 	Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0004.htm	
03 	1889 	1889-11-16 	4 	Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0003.htm	
02 	1889 	1889-11-16 	4 	Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0002.htm	
01 	1889 	1889-11-15 	4 	Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0001.htm	
3.346 	1887 	1887-10-14 	4 	Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3346-1887.htm	
3.346 	1887 	1887-10-14 	6136 	Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3346-1887.htm	
3.072 	1882 	1882-05-27 	6136 	Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3072-1882.htm	
3.072 	1882 	1882-05-27 	4 	Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3072-1882.htm	
3.065 	1882 	1882-05-06 	6136 	Contém diversas disposições sobre concordatas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3065-1882.htm	
3.065 	1882 	1882-05-06 	4 	Contém diversas disposições sobre concordatas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3065-1882.htm	
3.012 	1880 	1880-10-22 	6136 	Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3012-1880.htm	
3.012 	1880 	1880-10-22 	4 	Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3012-1880.htm	
3.001 	1880 	1880-10-09 	4 	Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3001-1880.htm	
3.001 	1880 	1880-10-09 	6136 	Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3001-1880.htm	
2.662 	1875 	1875-10-09 	6136 	Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2662-1875.htm	
2.662 	1875 	1875-10-09 	4 	Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2662-1875.htm	
1.746 	1869 	1869-10-13 	4 	Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1746-1869.htm	
1.746 	1869 	1869-10-13 	6136 	Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1746-1869.htm	
1.696 	1869 	1869-09-15 	6136 	Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1696-1869.htm	
1.696 	1869 	1869-09-15 	4 	Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1696-1869.htm	
1.352 	1866 	1866-09-19 	6136 	Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1352-1866.htm	
1.352 	1866 	1866-09-19 	4 	Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1352-1866.htm	
1.090 	1860 	1860-10-13 	4 	Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, e outros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1090-1860.htm	
1.090 	1860 	1860-10-13 	6136 	Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, e outros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1090-1860.htm	
2647 	1860 	1860-09-19 	4 	Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1860/D02647.htm	
984 	1858 	1858-09-22 	6136 	Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das Freguezias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro, e Nossa Senhora d`Ajuda do Bom Jardim na Provincia da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL984-1858.htm	
984 	1858 	1858-09-22 	4 	Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das Freguezias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro, e Nossa Senhora d`Ajuda do Bom Jardim na Provincia da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL984-1858.htm	
816 	1855 	1855-07-10 	4 	Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios e terrenos que forem necessarios para a construcção das obras e mais serviços pertencentes á Estrada de ferro de Dom Pedro Segundo, e ás outras estradas de ferro do Brasil, e a marcar as regras para a indemnisação dos proprietarios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL816-1855.htm	
816 	1855 	1855-07-10 	6136 	Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios e terrenos que forem necessarios para a construcção das obras e mais serviços pertencentes á Estrada de ferro de Dom Pedro Segundo, e ás outras estradas de ferro do Brasil, e a marcar as regras para a indemnisação dos proprietarios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL816-1855.htm	
641 	1852 	1852-06-26 	4 	Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL641-1852.htm	
641 	1852 	1852-06-26 	6136 	Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL641-1852.htm	
562 	1850 	1850-07-02 	4 	Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL562-1850.htm	
562 	1850 	1850-07-02 	6136 	Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL562-1850.htm	
296 	1843 	1843-09-30 	6136 	Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL296-1843.htm	
296 	1843 	1843-09-30 	4 	Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL296-1843.htm	
231 	1841 	1841-11-13 	6136 	Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o pagamento a diversos credores do Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL231-1841.htm	
231 	1841 	1841-11-13 	4 	Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o pagamento a diversos credores do Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL231-1841.htm	
3 	1838 	1838-06-11 	6136 	Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanescentes dos premios de suas Loterias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0003-1838.htm	
3 	1838 	1838-06-11 	4 	Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanescentes dos premios de suas Loterias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0003-1838.htm	
1 	1838 	1838-06-02 	6136 	Sobre aposentadoria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0001-1838.htm	
1 	1838 	1838-06-02 	4 	Sobre aposentadoria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0001-1838.htm