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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 74A/1889
20/12/1889
Decreto
Eleva o soldo das praças do Batalhão Naval e do Corpo de …

Federal

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N° 74/1889
20/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Morrinhos, marca o vencimento annual do …

Federal

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N° 73/1889
20/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo, …

Federal

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N° 72/1889
20/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Carmo, no Estado do Rio de …

Federal

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N° 71/1889
20/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e …

Federal

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N° 70A/1889
19/12/1889
Decreto
Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto …

Federal

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N° 70/1889
19/12/1889
Decreto
Proroga por tres mezes o prazo concedido ao engenheiro Nicoláo Vergueiro Le …

Federal

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N° 69/1889
19/12/1889
Decreto
Autorisa a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos estatutos do …

Federal

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N° 68/1889
18/12/1889
Decreto
Dá providencias relativas ao serviço de polícia sanitaria e adapta medidas para …

Federal

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N° 67/1889
18/12/1889
Decreto
Altera o decreto n. 1.285 de 30 de novembro de 1853 na …

Federal

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N° 66/1889
17/12/1889
Decreto
Eleva á categoria de cadeira a aula de geometria descriptiva e topographia …

Federal

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N° 65A/1889
16/12/1889
Decreto
Regula a execução da primeira parte do art. 14 da lei n.3.348 …

Federal

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N° 65/1889
16/12/1889
Decreto
Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro do anno passado …

Federal

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N° 64/1889
16/12/1889
Decreto
Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888.

Federal

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N° 63/1889
16/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca da Palmeira, no Estado do Paraná, e …

Federal

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N° 62/1889
16/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, …

Federal

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N° 61/1889
16/12/1889
Decreto
Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um …

Federal

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N° 60/1889
16/12/1889
Decreto
Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas …

Federal

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N° 59/1889
16/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo …

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N° 58C/1889
14/12/1889
Decreto
Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.

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