PORTARIA Nº 13/2026
\nEMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, NO ANO DE 2026, COM BASE NA LEI 14.133/2021
\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, usando suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
\nCONSIDERANDO que a Lei Federal nº14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro de pessoal da administração (art. 8ª, Lei 14.133/2021);
\nCONSIDERANDO, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função.
\nArt. 1ª Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 durante o ano de 2026.
\nArt.2º. Fica designada CAROLAINE DA SILVA LANDIM, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL I da Câmara Municipal do Crato, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal 14.133/2021
\nArt. 3º. Ficam designadas as servidoras públicas: LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA e JANINNY NOBRE DUARTE, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO (AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL II).
\n§1º A servidora LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA atuará como Agente de Contratação nas ausências ou afastamentos legais da titular mencionada no Art. 2º desta portaria.
\n§2º s servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
\nArt. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas.
\nParágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal do Crato.
\nArt. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
\nRegistre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se
\nCrato, 16 de janeiro de 2025.
\nPORTARIA Nº 13/2026
\nEMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, NO ANO DE 2026, COM BASE NA LEI 14.133/2021
\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, usando suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
\nCONSIDERANDO que a Lei Federal nº14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro de pessoal da administração (art. 8ª, Lei 14.133/2021);
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\nArt.2º. Fica designada CAROLAINE DA SILVA LANDIM, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL I da Câmara Municipal do Crato, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal 14.133/2021
\nArt. 3º. Ficam designadas as servidoras públicas: LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA e JANINNY NOBRE DUARTE, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO (AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL II).
\n§1º A servidora LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA atuará como Agente de Contratação nas ausências ou afastamentos legais da titular mencionada no Art. 2º desta portaria.
\n§2º s servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
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\nArt. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
\nRegistre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se
\nCrato, 16 de janeiro de 2025.
\nPORTARIA Nº 13/2026
\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, NO ANO DE 2026, COM BASE NA LEI 14.133/2021
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\r\nCONSIDERANDO, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função.
\r\nArt. 1ª Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 durante o ano de 2026.
\r\nArt.2º. Fica designada CAROLAINE DA SILVA LANDIM, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL I da Câmara Municipal do Crato, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal 14.133/2021
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\r\n§1º A servidora LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA atuará como Agente de Contratação nas ausências ou afastamentos legais da titular mencionada no Art. 2º desta portaria.
\r\n§2º s servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
\r\nArt. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas.
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\r\nRegistre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se
\r\nCrato, 16 de janeiro de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, usando suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal nº14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro de pessoal da administração (art. 8ª, Lei 14.133/2021);
\r\nCONSIDERANDO, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função.
\r\nArt. 1ª Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 durante o ano de 2026.
\r\nArt.2º. Fica designada CAROLAINE DA SILVA LANDIM, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL I da Câmara Municipal do Crato, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal 14.133/2021
\r\nArt. 3º. Ficam designadas as servidoras públicas: LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA e JANINNY NOBRE DUARTE, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO (AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL II).
\r\n§1º A servidora LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA atuará como Agente de Contratação nas ausências ou afastamentos legais da titular mencionada no Art. 2º desta portaria.
\r\n§2º s servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
\r\nArt. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas.
\r\nParágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal do Crato.
\r\nArt. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
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\r\nCrato, 16 de janeiro de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 16 de outubro de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE “Matheus Leite” Presidente", "13": "PORTARIA Nº 505/2025 EMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 03 (três) dias, em razão do falecimento do Ex-Vereador Antônio Wanderlei de Sousa.” O Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato, CONSIDERANDO o falecimento do Senhor Antônio Wanderlei de Sousa, Ex-Vereador desta Casa Legislativa, que em vida prestou relevantes serviços ao Poder Legislativo Municipal e à sociedade cratense; CONSIDERANDO o legado político, ético e social deixado pelo ilustre cidadão, cuja trajetória sempre foi marcada pela dedicação ao bem público e ao fortalecimento das instituições democráticas no Município do Crato; CONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade que toma conta do Poder Legislativo Municipal e da comunidade cratense; DECRETA: Art. 1º Fica declarado luto oficial de 03 (três) dias, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, a contar da data de publicação deste Decreto Legislativo, em razão do falecimento do Ex-Vereador desta Casa, Antônio Wanderlei de Sousa. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 16 de outubro de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE “Matheus Leite” Presidente", "uuid": "997", "14": "997", "documento": "PORTARIA Nº 505/2025
\r\nEMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 03 (três) dias, em razão do falecimento do Ex-Vereador Antônio Wanderlei de Sousa.”
\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato,
\r\nCONSIDERANDO o falecimento do Senhor Antônio Wanderlei de Sousa, Ex-Vereador desta Casa Legislativa, que em vida prestou relevantes serviços ao Poder Legislativo Municipal e à sociedade cratense;
\r\nCONSIDERANDO o legado político, ético e social deixado pelo ilustre cidadão, cuja trajetória sempre foi marcada pela dedicação ao bem público e ao fortalecimento das instituições democráticas no Município do Crato;
\r\nCONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade que toma conta do Poder Legislativo Municipal e da comunidade cratense;
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\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 16 de outubro de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente
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\r\nEMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 03 (três) dias, em razão do falecimento do Ex-Vereador Antônio Wanderlei de Sousa.”
\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato,
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\r\nEMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 03 (três) dias, em razão do falecimento do Ex-Vereador Antônio Wanderlei de Sousa.”
\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato,
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\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 16 de outubro de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
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\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente
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\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 19 de Setembro de 2025.
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\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
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\r\nPORTARIA Nº 482/2025
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\r\nArt. 1º - REVOGAR integralmente a Portaria nº 475/2025, datada de 12 de setembro de 2025, que EXONEROU a senhora MARGARIDA MARIA MASCARENHAS do cargo de provimento em comissão de Assessor(a) de Vereador(a) da Câmara Municipal de Crato.
\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2025.
\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 19 de Setembro de 2025.
\r\nATO DA MESA DIRETORA Nº 480/2025
\r\nInstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar os atos administrativos necessários à implantação do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON LEGISLATIVO no âmbito da Câmara Municipal do Crato, instituído pela Resolução nº 835/2025 da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato e dá outras providências.
\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025,
\r\nArt. 1º
\r\nFica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal, incluindo a análise de viabilidade técnica, financeira e estrutural, definindo a mais adequada localização física do órgão, elaboração do seu Regimento Interno, seu horário de funcionamento, suas relações com outras instituições e interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e a sociedade civil organizada, a fim de alcançar a finalidade a que se destina.
\r\nArt. 2º
\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
\r\nArt. 3º
\r\nOs trabalhos do Grupo terão duração até a conclusão integral das atividades previstas neste Ato, mediante formalização de relatório final, sem prejuízo de relatórios periódicos.
\r\nArt. 4º
\r\nAos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites:
\r\nI – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal;
\r\nII – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal.
\r\n§ 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência.
\r\n§ 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor.
\r\nArt. 5º
\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:
\r\nI – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução da obra, bem como avaliar a melhor forma legal de captação dos recursos financeiros necessários, observando a legislação vigente;
\r\nII – Elaborar o Regimento Interno, na forma do artigo 8º da Resolução nº 835/2025;
\r\nIII – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil organizada, visando o aprimoramento do órgão;
\r\nIV – Recomentar a celebração de convênios, nos termos do artigo 4º, da Resolução nº 835/2025
\r\nV- Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento dos trabalhos.
\r\nArt. 6º
\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.
\r\nÉrico Matheus Brito Duarte
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nThiago Aragão Esmeraldo Maria de Lourdes Pinheiro Teles
\r\n“Thiago Esmeraldo” “Professora Lourdes de Carlim”
\r\n1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
\r\nJosé Nilton Brasil Francisco Tavares de Oliveira Júnior
\r\n“Fernando Brasil” “ Júnior Tavares”
\r\n1º Secretário 2º Secretário
", "15": "ATO DA MESA DIRETORA Nº 480/2025
\r\nInstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar os atos administrativos necessários à implantação do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON LEGISLATIVO no âmbito da Câmara Municipal do Crato, instituído pela Resolução nº 835/2025 da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato e dá outras providências.
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\r\nArt. 2º
\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
\r\nArt. 3º
\r\nOs trabalhos do Grupo terão duração até a conclusão integral das atividades previstas neste Ato, mediante formalização de relatório final, sem prejuízo de relatórios periódicos.
\r\nArt. 4º
\r\nAos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites:
\r\nI – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal;
\r\nII – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal.
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\r\nArt. 5º
\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:
\r\nI – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução da obra, bem como avaliar a melhor forma legal de captação dos recursos financeiros necessários, observando a legislação vigente;
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\r\nIII – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil organizada, visando o aprimoramento do órgão;
\r\nIV – Recomentar a celebração de convênios, nos termos do artigo 4º, da Resolução nº 835/2025
\r\nV- Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento dos trabalhos.
\r\nArt. 6º
\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.
\r\nÉrico Matheus Brito Duarte
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nThiago Aragão Esmeraldo Maria de Lourdes Pinheiro Teles
\r\n“Thiago Esmeraldo” “Professora Lourdes de Carlim”
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal, incluindo a análise de viabilidade técnica, financeira e estrutural, definindo a mais adequada localização física do órgão, elaboração do seu Regimento Interno, seu horário de funcionamento, suas relações com outras instituições e interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e a sociedade civil organizada, a fim de alcançar a finalidade a que se destina. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: Maria de Lourdes Correia Diniz, matrícula nº 60469, na qualidade de Coordenador(a);Karmen Lyvia de Alencar Brito, matrícula nº 60475, Membro;Bruna hayalla Ferreira Almeida, matrícula nº 60562, Membro; Art. 3º Os trabalhos do Grupo terão duração até a conclusão integral das atividades previstas neste Ato, mediante formalização de relatório final, sem prejuízo de relatórios periódicos. Art. 4º Aos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites: I – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal; II – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal. § 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência. § 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor. Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução da obra, bem como avaliar a melhor forma legal de captação dos recursos financeiros necessários, observando a legislação vigente; II – Elaborar o Regimento Interno, na forma do artigo 8º da Resolução nº 835/2025; III – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil organizada, visando o aprimoramento do órgão; IV – Recomentar a celebração de convênios, nos termos do artigo 4º, da Resolução nº 835/2025 V- Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento dos trabalhos. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 15 dias do mês de setembro de 2025. Érico Matheus Brito Duarte “Matheus Leite” Presidente da Câmara Municipal do Crato Thiago Aragão Esmeraldo Maria de Lourdes Pinheiro Teles “Thiago Esmeraldo” “Professora Lourdes de Carlim” 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente José Nilton Brasil Francisco Tavares de Oliveira Júnior “Fernando Brasil” “ Júnior Tavares” 1º Secretário 2º Secretário", "13": "ATO DA MESA DIRETORA Nº 480/2025 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar os atos administrativos necessários à implantação do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON LEGISLATIVO no âmbito da Câmara Municipal do Crato, instituído pela Resolução nº 835/2025 da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal, incluindo a análise de viabilidade técnica, financeira e estrutural, definindo a mais adequada localização física do órgão, elaboração do seu Regimento Interno, seu horário de funcionamento, suas relações com outras instituições e interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e a sociedade civil organizada, a fim de alcançar a finalidade a que se destina. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: Maria de Lourdes Correia Diniz, matrícula nº 60469, na qualidade de Coordenador(a);Karmen Lyvia de Alencar Brito, matrícula nº 60475, Membro;Bruna hayalla Ferreira Almeida, matrícula nº 60562, Membro; Art. 3º Os trabalhos do Grupo terão duração até a conclusão integral das atividades previstas neste Ato, mediante formalização de relatório final, sem prejuízo de relatórios periódicos. Art. 4º Aos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites: I – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal; II – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal. § 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência. § 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor. Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução da obra, bem como avaliar a melhor forma legal de captação dos recursos financeiros necessários, observando a legislação vigente; II – Elaborar o Regimento Interno, na forma do artigo 8º da Resolução nº 835/2025; III – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil organizada, visando o aprimoramento do órgão; IV – Recomentar a celebração de convênios, nos termos do artigo 4º, da Resolução nº 835/2025 V- Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento dos trabalhos. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 15 dias do mês de setembro de 2025. Érico Matheus Brito Duarte “Matheus Leite” Presidente da Câmara Municipal do Crato Thiago Aragão Esmeraldo Maria de Lourdes Pinheiro Teles “Thiago Esmeraldo” “Professora Lourdes de Carlim” 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente José Nilton Brasil Francisco Tavares de Oliveira Júnior “Fernando Brasil” “ Júnior Tavares” 1º Secretário 2º Secretário", "uuid": "972", "14": "972", "documento": "ATO DA MESA DIRETORA Nº 480/2025
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\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025,
\r\nArt. 1º
\r\nFica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal, incluindo a análise de viabilidade técnica, financeira e estrutural, definindo a mais adequada localização física do órgão, elaboração do seu Regimento Interno, seu horário de funcionamento, suas relações com outras instituições e interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e a sociedade civil organizada, a fim de alcançar a finalidade a que se destina.
\r\nArt. 2º
\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
\r\nArt. 3º
\r\nOs trabalhos do Grupo terão duração até a conclusão integral das atividades previstas neste Ato, mediante formalização de relatório final, sem prejuízo de relatórios periódicos.
\r\nArt. 4º
\r\nAos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites:
\r\nI – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal;
\r\nII – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal.
\r\n§ 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência.
\r\n§ 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor.
\r\nArt. 5º
\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:
\r\nI – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução da obra, bem como avaliar a melhor forma legal de captação dos recursos financeiros necessários, observando a legislação vigente;
\r\nII – Elaborar o Regimento Interno, na forma do artigo 8º da Resolução nº 835/2025;
\r\nIII – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil organizada, visando o aprimoramento do órgão;
\r\nIV – Recomentar a celebração de convênios, nos termos do artigo 4º, da Resolução nº 835/2025
\r\nV- Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento dos trabalhos.
\r\nArt. 6º
\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.
\r\nÉrico Matheus Brito Duarte
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nThiago Aragão Esmeraldo Maria de Lourdes Pinheiro Teles
\r\n“Thiago Esmeraldo” “Professora Lourdes de Carlim”
\r\n1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
\r\nJosé Nilton Brasil Francisco Tavares de Oliveira Júnior
\r\n“Fernando Brasil” “ Júnior Tavares”
\r\n1º Secretário 2º Secretário
", "15": "ATO DA MESA DIRETORA Nº 480/2025
\r\nInstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar os atos administrativos necessários à implantação do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON LEGISLATIVO no âmbito da Câmara Municipal do Crato, instituído pela Resolução nº 835/2025 da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato e dá outras providências.
\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025,
\r\nArt. 1º
\r\nFica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal, incluindo a análise de viabilidade técnica, financeira e estrutural, definindo a mais adequada localização física do órgão, elaboração do seu Regimento Interno, seu horário de funcionamento, suas relações com outras instituições e interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e a sociedade civil organizada, a fim de alcançar a finalidade a que se destina.
\r\nArt. 2º
\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
\r\nArt. 3º
\r\nOs trabalhos do Grupo terão duração até a conclusão integral das atividades previstas neste Ato, mediante formalização de relatório final, sem prejuízo de relatórios periódicos.
\r\nArt. 4º
\r\nAos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites:
\r\nI – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal;
\r\nII – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal.
\r\n§ 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência.
\r\n§ 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor.
\r\nArt. 5º
\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:
\r\nI – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução da obra, bem como avaliar a melhor forma legal de captação dos recursos financeiros necessários, observando a legislação vigente;
\r\nII – Elaborar o Regimento Interno, na forma do artigo 8º da Resolução nº 835/2025;
\r\nIII – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil organizada, visando o aprimoramento do órgão;
\r\nIV – Recomentar a celebração de convênios, nos termos do artigo 4º, da Resolução nº 835/2025
\r\nV- Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento dos trabalhos.
\r\nArt. 6º
\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.
\r\nÉrico Matheus Brito Duarte
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nThiago Aragão Esmeraldo Maria de Lourdes Pinheiro Teles
\r\n“Thiago Esmeraldo” “Professora Lourdes de Carlim”
\r\n1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
\r\nJosé Nilton Brasil Francisco Tavares de Oliveira Júnior
\r\n“Fernando Brasil” “ Júnior Tavares”
\r\n1º Secretário 2º Secretário
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\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, através do Regimento Interno e da Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Designar a Sra. ALANA BELIZARIO RIBEIRO, para exercer a função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de serviços.
\r\nArt. 2º. A ora designada tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual.
\r\nArt. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nCrato/CE, em 11 de setembro de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, através do Regimento Interno e da Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Designar a Sra. ALANA BELIZARIO RIBEIRO, para exercer a função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de serviços.
\r\nArt. 2º. A ora designada tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual.
\r\nArt. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nCrato/CE, em 11 de setembro de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, através do Regimento Interno e da Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Destituir a Sra. MARIA DE LOURDES CORREIA DINIZ, da função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de serviços.
\r\nArt. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nCrato/CE, em 11 de setembro de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, através do Regimento Interno e da Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Destituir a Sra. MARIA DE LOURDES CORREIA DINIZ, da função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de serviços.
\r\nArt. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nCrato/CE, em 11 de setembro de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, através do Regimento Interno e da Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Designar a Sra. ALANA BELIZARIO RIBEIRO, para exercer a função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de serviços.
\r\nArt. 2º. A ora designada tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual.
\r\nArt. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nCrato/CE, em 11 de setembro de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, através do Regimento Interno e da Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Designar a Sra. ALANA BELIZARIO RIBEIRO, para exercer a função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de serviços.
\r\nArt. 2º. A ora designada tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual.
\r\nArt. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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\r\nO\tsenhor\tÉRICO\tMATHEUS\tBRITO\tDUARTE\t(MATHEUS\tLEITE), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ,
\r\nno uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor Lucas Figueiredo Lima do cargo de provimento efetivo de CONTROLADOR ADJUNTO, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de agosto de 2025 revogadas as disposições em contrário.
\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 07 de Agosto de 2025.
\r\nPORTARIA Nº 436/2025
\r\nO\tsenhor\tÉRICO\tMATHEUS\tBRITO\tDUARTE\t(MATHEUS\tLEITE), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ,
\r\nno uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor Lucas Figueiredo Lima do cargo de provimento efetivo de CONTROLADOR ADJUNTO, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de agosto de 2025 revogadas as disposições em contrário.
\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 07 de Agosto de 2025.
\r\nPORTARIA Nº 436/2025
\r\nO\tsenhor\tÉRICO\tMATHEUS\tBRITO\tDUARTE\t(MATHEUS\tLEITE), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ,
\r\nno uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor Lucas Figueiredo Lima do cargo de provimento efetivo de CONTROLADOR ADJUNTO, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de agosto de 2025 revogadas as disposições em contrário.
\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 07 de Agosto de 2025.
\r\nPORTARIA Nº 436/2025
\r\nO\tsenhor\tÉRICO\tMATHEUS\tBRITO\tDUARTE\t(MATHEUS\tLEITE), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ,
\r\nno uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor Lucas Figueiredo Lima do cargo de provimento efetivo de CONTROLADOR ADJUNTO, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de agosto de 2025 revogadas as disposições em contrário.
\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 07 de Agosto de 2025.
\r\nPORTARIA Nº 435/2025
\r\nO\tsenhor\tÉRICO\tMATHEUS\tBRITO\tDUARTE\t(MATHEUS\tLEITE), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ,
\r\nno uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, do servidor FLAVIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA do cargo de
\r\nprovimento efetivo de PORTEIRO, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2025 revogadas as disposições em contrário.
\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 05 de Agosto de 2025.
\r\nPORTARIA Nº 435/2025
\r\nO\tsenhor\tÉRICO\tMATHEUS\tBRITO\tDUARTE\t(MATHEUS\tLEITE), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ,
\r\nno uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, do servidor FLAVIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA do cargo de
\r\nprovimento efetivo de PORTEIRO, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2025 revogadas as disposições em contrário.
\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 05 de Agosto de 2025.
\r\nPORTARIA Nº 435/2025
\r\nO\tsenhor\tÉRICO\tMATHEUS\tBRITO\tDUARTE\t(MATHEUS\tLEITE), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ,
\r\nno uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, do servidor FLAVIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA do cargo de
\r\nprovimento efetivo de PORTEIRO, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2025 revogadas as disposições em contrário.
\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 05 de Agosto de 2025.
\r\nPORTARIA Nº 435/2025
\r\nO\tsenhor\tÉRICO\tMATHEUS\tBRITO\tDUARTE\t(MATHEUS\tLEITE), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ,
\r\nno uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, do servidor FLAVIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA do cargo de
\r\nprovimento efetivo de PORTEIRO, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2025 revogadas as disposições em contrário.
\r\nRESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
\r\nGabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, aos 05 de Agosto de 2025.
\r\nPORTARIA Nº 431/2025
\r\nEMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 05 (cinco) dias, em razão do falecimento do Ex-Presidente Florisval Sobreira Coriolano.”
\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato,
\r\nCONSIDERANDO o falecimento do Senhor Florisval Sobreira Coriolano, Ex-Presidente desta Casa Legislativa, que em vida prestou relevantes serviços ao Poder Legislativo Municipal e à sociedade cratense;
\r\nCONSIDERANDO o legado político, ético e social deixado pelo ilustre cidadão, cuja trajetória sempre foi marcada pela dedicação ao bem público e ao fortalecimento das instituições democráticas no Município do Crato;
\r\nCONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade que toma conta do Poder Legislativo Municipal e da comunidade cratense;
\r\nArt. 1º Fica declarado luto oficial de 05 (cinco) dias, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, a contar da data de publicação deste Decreto Legislativo, em razão do falecimento do Ex-Presidente desta Casa, Florisval Sobreira Coriolano.
\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 04 de agosto de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente
", "15": "PORTARIA Nº 431/2025
\r\nEMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 05 (cinco) dias, em razão do falecimento do Ex-Presidente Florisval Sobreira Coriolano.”
\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato,
\r\nCONSIDERANDO o falecimento do Senhor Florisval Sobreira Coriolano, Ex-Presidente desta Casa Legislativa, que em vida prestou relevantes serviços ao Poder Legislativo Municipal e à sociedade cratense;
\r\nCONSIDERANDO o legado político, ético e social deixado pelo ilustre cidadão, cuja trajetória sempre foi marcada pela dedicação ao bem público e ao fortalecimento das instituições democráticas no Município do Crato;
\r\nCONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade que toma conta do Poder Legislativo Municipal e da comunidade cratense;
\r\nArt. 1º Fica declarado luto oficial de 05 (cinco) dias, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, a contar da data de publicação deste Decreto Legislativo, em razão do falecimento do Ex-Presidente desta Casa, Florisval Sobreira Coriolano.
\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 04 de agosto de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente
", "data_portaria_ptbr": "04/08/2025", "16": "04/08/2025", "cor_um": "#003670", "cor_dois": "#204179", "cor_tres": "#d3d3d3", "cor_quatro": "#fefefe" }, { "id": "29", "0": "29", "tbl": "portarias", "1": "portarias", "data_cadastro": "2026-03-06 02:22:19", "2": "2026-03-06 02:22:19", "usuario": "999", "3": "999", "exercicio": "2025", "4": "2025", "nome": "", "5": "", "cargo": "", "6": "", "numero": "431/2025", "7": "431/2025", "data_portaria": "2025-08-04", "8": "2025-08-04", "tipo": "Portaria", "9": "Portaria", "id_mandatos": null, "10": null, "id_entidade_orgaos": null, "11": null, "publicado": "S", "12": "S", "descricao": "PORTARIA Nº 431/2025 EMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 05 (cinco) dias, em razão do falecimento do Ex-Presidente Florisval Sobreira Coriolano.” O Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato, CONSIDERANDO o falecimento do Senhor Florisval Sobreira Coriolano, Ex-Presidente desta Casa Legislativa, que em vida prestou relevantes serviços ao Poder Legislativo Municipal e à sociedade cratense; CONSIDERANDO o legado político, ético e social deixado pelo ilustre cidadão, cuja trajetória sempre foi marcada pela dedicação ao bem público e ao fortalecimento das instituições democráticas no Município do Crato; CONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade que toma conta do Poder Legislativo Municipal e da comunidade cratense; DECRETA: Art. 1º Fica declarado luto oficial de 05 (cinco) dias, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, a contar da data de publicação deste Decreto Legislativo, em razão do falecimento do Ex-Presidente desta Casa, Florisval Sobreira Coriolano. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 04 de agosto de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE “Matheus Leite” Presidente", "13": "PORTARIA Nº 431/2025 EMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 05 (cinco) dias, em razão do falecimento do Ex-Presidente Florisval Sobreira Coriolano.” O Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato, CONSIDERANDO o falecimento do Senhor Florisval Sobreira Coriolano, Ex-Presidente desta Casa Legislativa, que em vida prestou relevantes serviços ao Poder Legislativo Municipal e à sociedade cratense; CONSIDERANDO o legado político, ético e social deixado pelo ilustre cidadão, cuja trajetória sempre foi marcada pela dedicação ao bem público e ao fortalecimento das instituições democráticas no Município do Crato; CONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade que toma conta do Poder Legislativo Municipal e da comunidade cratense; DECRETA: Art. 1º Fica declarado luto oficial de 05 (cinco) dias, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, a contar da data de publicação deste Decreto Legislativo, em razão do falecimento do Ex-Presidente desta Casa, Florisval Sobreira Coriolano. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 04 de agosto de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE “Matheus Leite” Presidente", "uuid": "920", "14": "920", "documento": "PORTARIA Nº 431/2025
\r\nEMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 05 (cinco) dias, em razão do falecimento do Ex-Presidente Florisval Sobreira Coriolano.”
\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato,
\r\nCONSIDERANDO o falecimento do Senhor Florisval Sobreira Coriolano, Ex-Presidente desta Casa Legislativa, que em vida prestou relevantes serviços ao Poder Legislativo Municipal e à sociedade cratense;
\r\nCONSIDERANDO o legado político, ético e social deixado pelo ilustre cidadão, cuja trajetória sempre foi marcada pela dedicação ao bem público e ao fortalecimento das instituições democráticas no Município do Crato;
\r\nCONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade que toma conta do Poder Legislativo Municipal e da comunidade cratense;
\r\nArt. 1º Fica declarado luto oficial de 05 (cinco) dias, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, a contar da data de publicação deste Decreto Legislativo, em razão do falecimento do Ex-Presidente desta Casa, Florisval Sobreira Coriolano.
\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 04 de agosto de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente
", "15": "PORTARIA Nº 431/2025
\r\nEMENTA: “Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal do Crato, por 05 (cinco) dias, em razão do falecimento do Ex-Presidente Florisval Sobreira Coriolano.”
\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Crato, o Vereador Matheus Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Crato,
\r\nCONSIDERANDO o falecimento do Senhor Florisval Sobreira Coriolano, Ex-Presidente desta Casa Legislativa, que em vida prestou relevantes serviços ao Poder Legislativo Municipal e à sociedade cratense;
\r\nCONSIDERANDO o legado político, ético e social deixado pelo ilustre cidadão, cuja trajetória sempre foi marcada pela dedicação ao bem público e ao fortalecimento das instituições democráticas no Município do Crato;
\r\nCONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade que toma conta do Poder Legislativo Municipal e da comunidade cratense;
\r\nArt. 1º Fica declarado luto oficial de 05 (cinco) dias, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, a contar da data de publicação deste Decreto Legislativo, em razão do falecimento do Ex-Presidente desta Casa, Florisval Sobreira Coriolano.
\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 04 de agosto de 2025.
\r\n“Matheus Leite”
\r\nPresidente
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\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DA EXECUÇÃO DA “I CONFERÊNCIA DOS LEGISLATIVOS DO CARIRI”
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa,
\r\nCONSIDERANDO a realização e a condição de patrocinadora da “I Conferência dos Legislativos do Cariri: Fortalecendo a fiscalização e a transparência na gestão pública”, que ocorrerá no Município do Crato-CE, no período de 18 a 24 de agosto de 2025;
\r\nCONSIDERANDO que o evento será promovido pela empresa Associação Arte e Vida, inscrita no CNPJ nº 02.229.457/0001-06;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido acompanhamento, fiscalização e controle institucional da execução do evento, uma vez que este Câmara Municipal será patrocinadora, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (CF, art. 37), bem como ao disposto na Lei nº 4.282/2025 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal do Crato;
\r\nArt. 1º Fica criada a COMISSÃO FISCALIZADORA da execução da “I Conferência dos Legislativos do Cariri: Fortalecendo a fiscalização e a transparência na gestão pública”.
\r\nArt. 2º A referida Comissão terá por finalidade acompanhar, fiscalizar e emitir relatório sobre a conformidade e regularidade da execução técnica e financeira do evento.
\r\nArt. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
\r\nI – Senhor Kelson Ribeiro Campos de Jesus (mat. 60474)
\r\nII – Senhor Jefferson Franklin do Nascimento (mat. 60479)
\r\nIII – Senhor Dante Feitosa Siebra de Holanda (mat. 60511)
\r\nArt. 4º A Comissão poderá requisitar documentos, informações e diligências necessárias ao fiel cumprimento de sua atribuição, devendo, ao final, apresentar relatório circunstanciado à Presidência desta Casa Legislativa.
\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de julho de 2025.
\r\nPublique-se. Cumpra-se.
\r\nCrato/CE, 23 de julho de 2025.
\r\nÉrico Matheus Brito Duarte
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
", "15": "PORTARIA Nº 423/2025
\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DA EXECUÇÃO DA “I CONFERÊNCIA DOS LEGISLATIVOS DO CARIRI”
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa,
\r\nCONSIDERANDO a realização e a condição de patrocinadora da “I Conferência dos Legislativos do Cariri: Fortalecendo a fiscalização e a transparência na gestão pública”, que ocorrerá no Município do Crato-CE, no período de 18 a 24 de agosto de 2025;
\r\nCONSIDERANDO que o evento será promovido pela empresa Associação Arte e Vida, inscrita no CNPJ nº 02.229.457/0001-06;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido acompanhamento, fiscalização e controle institucional da execução do evento, uma vez que este Câmara Municipal será patrocinadora, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (CF, art. 37), bem como ao disposto na Lei nº 4.282/2025 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal do Crato;
\r\nArt. 1º Fica criada a COMISSÃO FISCALIZADORA da execução da “I Conferência dos Legislativos do Cariri: Fortalecendo a fiscalização e a transparência na gestão pública”.
\r\nArt. 2º A referida Comissão terá por finalidade acompanhar, fiscalizar e emitir relatório sobre a conformidade e regularidade da execução técnica e financeira do evento.
\r\nArt. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
\r\nI – Senhor Kelson Ribeiro Campos de Jesus (mat. 60474)
\r\nII – Senhor Jefferson Franklin do Nascimento (mat. 60479)
\r\nIII – Senhor Dante Feitosa Siebra de Holanda (mat. 60511)
\r\nArt. 4º A Comissão poderá requisitar documentos, informações e diligências necessárias ao fiel cumprimento de sua atribuição, devendo, ao final, apresentar relatório circunstanciado à Presidência desta Casa Legislativa.
\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de julho de 2025.
\r\nPublique-se. Cumpra-se.
\r\nCrato/CE, 23 de julho de 2025.
\r\nÉrico Matheus Brito Duarte
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
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\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DA EXECUÇÃO DA “I CONFERÊNCIA DOS LEGISLATIVOS DO CARIRI”
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa,
\r\nCONSIDERANDO a realização e a condição de patrocinadora da “I Conferência dos Legislativos do Cariri: Fortalecendo a fiscalização e a transparência na gestão pública”, que ocorrerá no Município do Crato-CE, no período de 18 a 24 de agosto de 2025;
\r\nCONSIDERANDO que o evento será promovido pela empresa Associação Arte e Vida, inscrita no CNPJ nº 02.229.457/0001-06;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido acompanhamento, fiscalização e controle institucional da execução do evento, uma vez que este Câmara Municipal será patrocinadora, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (CF, art. 37), bem como ao disposto na Lei nº 4.282/2025 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal do Crato;
\r\nArt. 1º Fica criada a COMISSÃO FISCALIZADORA da execução da “I Conferência dos Legislativos do Cariri: Fortalecendo a fiscalização e a transparência na gestão pública”.
\r\nArt. 2º A referida Comissão terá por finalidade acompanhar, fiscalizar e emitir relatório sobre a conformidade e regularidade da execução técnica e financeira do evento.
\r\nArt. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
\r\nI – Senhor Kelson Ribeiro Campos de Jesus (mat. 60474)
\r\nII – Senhor Jefferson Franklin do Nascimento (mat. 60479)
\r\nIII – Senhor Dante Feitosa Siebra de Holanda (mat. 60511)
\r\nArt. 4º A Comissão poderá requisitar documentos, informações e diligências necessárias ao fiel cumprimento de sua atribuição, devendo, ao final, apresentar relatório circunstanciado à Presidência desta Casa Legislativa.
\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de julho de 2025.
\r\nPublique-se. Cumpra-se.
\r\nCrato/CE, 23 de julho de 2025.
\r\nÉrico Matheus Brito Duarte
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
", "15": "PORTARIA Nº 423/2025
\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DA EXECUÇÃO DA “I CONFERÊNCIA DOS LEGISLATIVOS DO CARIRI”
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa,
\r\nCONSIDERANDO a realização e a condição de patrocinadora da “I Conferência dos Legislativos do Cariri: Fortalecendo a fiscalização e a transparência na gestão pública”, que ocorrerá no Município do Crato-CE, no período de 18 a 24 de agosto de 2025;
\r\nCONSIDERANDO que o evento será promovido pela empresa Associação Arte e Vida, inscrita no CNPJ nº 02.229.457/0001-06;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido acompanhamento, fiscalização e controle institucional da execução do evento, uma vez que este Câmara Municipal será patrocinadora, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (CF, art. 37), bem como ao disposto na Lei nº 4.282/2025 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal do Crato;
\r\nArt. 1º Fica criada a COMISSÃO FISCALIZADORA da execução da “I Conferência dos Legislativos do Cariri: Fortalecendo a fiscalização e a transparência na gestão pública”.
\r\nArt. 2º A referida Comissão terá por finalidade acompanhar, fiscalizar e emitir relatório sobre a conformidade e regularidade da execução técnica e financeira do evento.
\r\nArt. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
\r\nI – Senhor Kelson Ribeiro Campos de Jesus (mat. 60474)
\r\nII – Senhor Jefferson Franklin do Nascimento (mat. 60479)
\r\nIII – Senhor Dante Feitosa Siebra de Holanda (mat. 60511)
\r\nArt. 4º A Comissão poderá requisitar documentos, informações e diligências necessárias ao fiel cumprimento de sua atribuição, devendo, ao final, apresentar relatório circunstanciado à Presidência desta Casa Legislativa.
\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de julho de 2025.
\r\nPublique-se. Cumpra-se.
\r\nCrato/CE, 23 de julho de 2025.
\r\nÉrico Matheus Brito Duarte
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa Alcance ENEM, visando oferecer suporte educacional e preparatório para estudantes da rede pública e da comunidade em geral, com foco na democratização do acesso ao ensino superior. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: JEFFERSON FRANKLIN DO NASCIMENTO, matrícula nº 60479, na qualidade de Coordenador(a); ANELIZE CARNEIRO DE ALENCAR, matrícula nº 60514, Membro; AMÉLIA MARIA BEZERRA FERREIRA, matrícula nº 60486, Membro; ANA BEATRIZ BEZERRA DO VALE, matricula nº 60543, Membro; Art. 3º Os trabalhos do Grupo terão duração até a implantação definitiva do Programa, podendo ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Mesa Diretora. Art. 4º Aos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites: I – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal; II – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal. § 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência. § 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor. Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Elaborar o plano de ação para implantação do Programa Alcance ENEM, com definição de metas, prazos e estrutura necessária; II – Propor a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições educacionais, universidades, entidades privadas e organizações não governamentais; III – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução do Programa; IV – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com instituições educacionais e comunitárias, para garantir apoio técnico, financeiro e estrutural à execução do Programa; V – Definir, em conjunto com as áreas técnicas competentes, os critérios de seleção dos beneficiários e dos profissionais envolvidos no projeto; VI – Acompanhar a execução de eventuais processos licitatórios necessários à implementação do Programa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021; VII – Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato, para os fins deste Ato, é composta pelos seguintes cargos: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 16 dias do mês de julho de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal do Crato THIAGO ARAGÃO ESMERALDO 1º Vice-Presidente MARIA DE LOURDES PINHEIRO TELES 2º Vice-Presidente JOSÉ NILTON BRASIL 1º Secretário FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA 2º Secretário", "13": "ATO DA MESA DIRETORA Nº 03/2025 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar os atos administrativos necessários à implantação do Programa Alcance ENEM no âmbito da Câmara Municipal do Crato, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa Alcance ENEM, visando oferecer suporte educacional e preparatório para estudantes da rede pública e da comunidade em geral, com foco na democratização do acesso ao ensino superior. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: JEFFERSON FRANKLIN DO NASCIMENTO, matrícula nº 60479, na qualidade de Coordenador(a); ANELIZE CARNEIRO DE ALENCAR, matrícula nº 60514, Membro; AMÉLIA MARIA BEZERRA FERREIRA, matrícula nº 60486, Membro; ANA BEATRIZ BEZERRA DO VALE, matricula nº 60543, Membro; Art. 3º Os trabalhos do Grupo terão duração até a implantação definitiva do Programa, podendo ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Mesa Diretora. Art. 4º Aos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites: I – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal; II – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal. § 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência. § 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor. Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Elaborar o plano de ação para implantação do Programa Alcance ENEM, com definição de metas, prazos e estrutura necessária; II – Propor a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições educacionais, universidades, entidades privadas e organizações não governamentais; III – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução do Programa; IV – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com instituições educacionais e comunitárias, para garantir apoio técnico, financeiro e estrutural à execução do Programa; V – Definir, em conjunto com as áreas técnicas competentes, os critérios de seleção dos beneficiários e dos profissionais envolvidos no projeto; VI – Acompanhar a execução de eventuais processos licitatórios necessários à implementação do Programa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021; VII – Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato, para os fins deste Ato, é composta pelos seguintes cargos: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 16 dias do mês de julho de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal do Crato THIAGO ARAGÃO ESMERALDO 1º Vice-Presidente MARIA DE LOURDES PINHEIRO TELES 2º Vice-Presidente JOSÉ NILTON BRASIL 1º Secretário FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA 2º Secretário", "uuid": "909", "14": "909", "documento": "ATO DA MESA DIRETORA Nº 03/2025
\r\nInstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar os atos administrativos necessários à implantação do Programa Alcance ENEM no âmbito da Câmara Municipal do Crato, e dá outras providências.
\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025,
\r\nArt. 1º
\r\nFica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa Alcance ENEM, visando oferecer suporte educacional e preparatório para estudantes da rede pública e da comunidade em geral, com foco na democratização do acesso ao ensino superior.
\r\nArt. 2º
\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
\r\nJEFFERSON FRANKLIN DO NASCIMENTO, matrícula nº 60479, na qualidade de Coordenador(a);
\r\nANELIZE CARNEIRO DE ALENCAR, matrícula nº 60514, Membro;
\r\nAMÉLIA MARIA BEZERRA FERREIRA, matrícula nº 60486, Membro;
\r\nANA BEATRIZ BEZERRA DO VALE, matricula nº 60543, Membro;
\r\nArt. 3º
\r\nOs trabalhos do Grupo terão duração até a implantação definitiva do Programa, podendo ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Mesa Diretora.
\r\nArt. 4º
\r\nAos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites:
\r\nI – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal; II – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal.
\r\n§ 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência.
\r\n§ 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor.
\r\nArt. 5º
\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:
\r\nI – Elaborar o plano de ação para implantação do Programa Alcance ENEM, com definição de metas, prazos e estrutura necessária;
\r\nII – Propor a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições educacionais, universidades, entidades privadas e organizações não governamentais;
\r\nIII – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução do Programa;
\r\nIV – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com instituições educacionais e comunitárias, para garantir apoio técnico, financeiro e estrutural à execução do Programa;
\r\nV – Definir, em conjunto com as áreas técnicas competentes, os critérios de seleção dos beneficiários e dos profissionais envolvidos no projeto;
\r\nVI – Acompanhar a execução de eventuais processos licitatórios necessários à implementação do Programa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;
\r\nVII – Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos.
\r\nArt. 6º
\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato, para os fins deste Ato, é composta pelos seguintes cargos:
\r\nPresidente;
\r\n1º Vice-Presidente;
\r\n2º Vice-Presidente;
\r\n1º Secretário;
\r\n2º Secretário.
\r\nArt. 7º
\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 16 dias do mês de julho de 2025.
\r\nÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nTHIAGO ARAGÃO ESMERALDO 1º Vice-Presidente
\r\nMARIA DE LOURDES PINHEIRO TELES 2º Vice-Presidente
\r\nJOSÉ NILTON BRASIL 1º Secretário
\r\n2º Secretário
", "15": "ATO DA MESA DIRETORA Nº 03/2025
\r\nInstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar os atos administrativos necessários à implantação do Programa Alcance ENEM no âmbito da Câmara Municipal do Crato, e dá outras providências.
\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025,
\r\nArt. 1º
\r\nFica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa Alcance ENEM, visando oferecer suporte educacional e preparatório para estudantes da rede pública e da comunidade em geral, com foco na democratização do acesso ao ensino superior.
\r\nArt. 2º
\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
\r\nJEFFERSON FRANKLIN DO NASCIMENTO, matrícula nº 60479, na qualidade de Coordenador(a);
\r\nANELIZE CARNEIRO DE ALENCAR, matrícula nº 60514, Membro;
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\r\nANA BEATRIZ BEZERRA DO VALE, matricula nº 60543, Membro;
\r\nArt. 3º
\r\nOs trabalhos do Grupo terão duração até a implantação definitiva do Programa, podendo ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Mesa Diretora.
\r\nArt. 4º
\r\nAos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites:
\r\nI – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal; II – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal.
\r\n§ 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência.
\r\n§ 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor.
\r\nArt. 5º
\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:
\r\nI – Elaborar o plano de ação para implantação do Programa Alcance ENEM, com definição de metas, prazos e estrutura necessária;
\r\nII – Propor a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições educacionais, universidades, entidades privadas e organizações não governamentais;
\r\nIII – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução do Programa;
\r\nIV – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com instituições educacionais e comunitárias, para garantir apoio técnico, financeiro e estrutural à execução do Programa;
\r\nV – Definir, em conjunto com as áreas técnicas competentes, os critérios de seleção dos beneficiários e dos profissionais envolvidos no projeto;
\r\nVI – Acompanhar a execução de eventuais processos licitatórios necessários à implementação do Programa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;
\r\nVII – Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos.
\r\nArt. 6º
\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato, para os fins deste Ato, é composta pelos seguintes cargos:
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\r\n1º Vice-Presidente;
\r\n2º Vice-Presidente;
\r\n1º Secretário;
\r\n2º Secretário.
\r\nArt. 7º
\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 16 dias do mês de julho de 2025.
\r\nÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nTHIAGO ARAGÃO ESMERALDO 1º Vice-Presidente
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa Alcance ENEM, visando oferecer suporte educacional e preparatório para estudantes da rede pública e da comunidade em geral, com foco na democratização do acesso ao ensino superior. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: JEFFERSON FRANKLIN DO NASCIMENTO, matrícula nº 60479, na qualidade de Coordenador(a); ANELIZE CARNEIRO DE ALENCAR, matrícula nº 60514, Membro; AMÉLIA MARIA BEZERRA FERREIRA, matrícula nº 60486, Membro; ANA BEATRIZ BEZERRA DO VALE, matricula nº 60543, Membro; Art. 3º Os trabalhos do Grupo terão duração até a implantação definitiva do Programa, podendo ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Mesa Diretora. Art. 4º Aos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites: I – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal; II – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal. § 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência. § 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor. Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Elaborar o plano de ação para implantação do Programa Alcance ENEM, com definição de metas, prazos e estrutura necessária; II – Propor a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições educacionais, universidades, entidades privadas e organizações não governamentais; III – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução do Programa; IV – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com instituições educacionais e comunitárias, para garantir apoio técnico, financeiro e estrutural à execução do Programa; V – Definir, em conjunto com as áreas técnicas competentes, os critérios de seleção dos beneficiários e dos profissionais envolvidos no projeto; VI – Acompanhar a execução de eventuais processos licitatórios necessários à implementação do Programa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021; VII – Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato, para os fins deste Ato, é composta pelos seguintes cargos: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 16 dias do mês de julho de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal do Crato THIAGO ARAGÃO ESMERALDO 1º Vice-Presidente MARIA DE LOURDES PINHEIRO TELES 2º Vice-Presidente JOSÉ NILTON BRASIL 1º Secretário FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA 2º Secretário", "13": "ATO DA MESA DIRETORA Nº 03/2025 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar os atos administrativos necessários à implantação do Programa Alcance ENEM no âmbito da Câmara Municipal do Crato, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa Alcance ENEM, visando oferecer suporte educacional e preparatório para estudantes da rede pública e da comunidade em geral, com foco na democratização do acesso ao ensino superior. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: JEFFERSON FRANKLIN DO NASCIMENTO, matrícula nº 60479, na qualidade de Coordenador(a); ANELIZE CARNEIRO DE ALENCAR, matrícula nº 60514, Membro; AMÉLIA MARIA BEZERRA FERREIRA, matrícula nº 60486, Membro; ANA BEATRIZ BEZERRA DO VALE, matricula nº 60543, Membro; Art. 3º Os trabalhos do Grupo terão duração até a implantação definitiva do Programa, podendo ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Mesa Diretora. 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Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Elaborar o plano de ação para implantação do Programa Alcance ENEM, com definição de metas, prazos e estrutura necessária; II – Propor a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições educacionais, universidades, entidades privadas e organizações não governamentais; III – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução do Programa; IV – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com instituições educacionais e comunitárias, para garantir apoio técnico, financeiro e estrutural à execução do Programa; V – Definir, em conjunto com as áreas técnicas competentes, os critérios de seleção dos beneficiários e dos profissionais envolvidos no projeto; VI – Acompanhar a execução de eventuais processos licitatórios necessários à implementação do Programa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021; VII – Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato, para os fins deste Ato, é composta pelos seguintes cargos: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, aos 16 dias do mês de julho de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal do Crato THIAGO ARAGÃO ESMERALDO 1º Vice-Presidente MARIA DE LOURDES PINHEIRO TELES 2º Vice-Presidente JOSÉ NILTON BRASIL 1º Secretário FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA 2º Secretário", "uuid": "909", "14": "909", "documento": "ATO DA MESA DIRETORA Nº 03/2025
\r\nInstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar os atos administrativos necessários à implantação do Programa Alcance ENEM no âmbito da Câmara Municipal do Crato, e dá outras providências.
\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e com fundamento no artigo 108 da Lei Municipal nº 4.282/2025,
\r\nArt. 1º
\r\nFica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa Alcance ENEM, visando oferecer suporte educacional e preparatório para estudantes da rede pública e da comunidade em geral, com foco na democratização do acesso ao ensino superior.
\r\nArt. 2º
\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
\r\nJEFFERSON FRANKLIN DO NASCIMENTO, matrícula nº 60479, na qualidade de Coordenador(a);
\r\nANELIZE CARNEIRO DE ALENCAR, matrícula nº 60514, Membro;
\r\nAMÉLIA MARIA BEZERRA FERREIRA, matrícula nº 60486, Membro;
\r\nANA BEATRIZ BEZERRA DO VALE, matricula nº 60543, Membro;
\r\nArt. 3º
\r\nOs trabalhos do Grupo terão duração até a implantação definitiva do Programa, podendo ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Mesa Diretora.
\r\nArt. 4º
\r\nAos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites:
\r\nI – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal; II – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal.
\r\n§ 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência.
\r\n§ 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor.
\r\nArt. 5º
\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:
\r\nI – Elaborar o plano de ação para implantação do Programa Alcance ENEM, com definição de metas, prazos e estrutura necessária;
\r\nII – Propor a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições educacionais, universidades, entidades privadas e organizações não governamentais;
\r\nIII – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução do Programa;
\r\nIV – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com instituições educacionais e comunitárias, para garantir apoio técnico, financeiro e estrutural à execução do Programa;
\r\nV – Definir, em conjunto com as áreas técnicas competentes, os critérios de seleção dos beneficiários e dos profissionais envolvidos no projeto;
\r\nVI – Acompanhar a execução de eventuais processos licitatórios necessários à implementação do Programa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;
\r\nVII – Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos.
\r\nArt. 6º
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\r\nFica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Crato, Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, coordenar e executar as providências administrativas necessárias à implantação do Programa Alcance ENEM, visando oferecer suporte educacional e preparatório para estudantes da rede pública e da comunidade em geral, com foco na democratização do acesso ao ensino superior.
\r\nArt. 2º
\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
\r\nJEFFERSON FRANKLIN DO NASCIMENTO, matrícula nº 60479, na qualidade de Coordenador(a);
\r\nANELIZE CARNEIRO DE ALENCAR, matrícula nº 60514, Membro;
\r\nAMÉLIA MARIA BEZERRA FERREIRA, matrícula nº 60486, Membro;
\r\nANA BEATRIZ BEZERRA DO VALE, matricula nº 60543, Membro;
\r\nArt. 3º
\r\nOs trabalhos do Grupo terão duração até a implantação definitiva do Programa, podendo ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Mesa Diretora.
\r\nArt. 4º
\r\nAos integrantes do Grupo de Trabalho será concedida a Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante (GTTR), nos seguintes limites:
\r\nI – Coordenador(a): até 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico mensal; II – Demais membros: até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal.
\r\n§ 1º O pagamento da GTTR será por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os trabalhos do Grupo, condicionado à efetiva participação nas atividades e à entrega dos relatórios exigidos, devidamente homologados pela Presidência.
\r\n§ 2º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTTR por servidor.
\r\nArt. 5º
\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:
\r\nI – Elaborar o plano de ação para implantação do Programa Alcance ENEM, com definição de metas, prazos e estrutura necessária;
\r\nII – Propor a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições educacionais, universidades, entidades privadas e organizações não governamentais;
\r\nIII – Analisar os estudos técnicos e financeiros elaborados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, propondo soluções administrativas que viabilizem a execução do Programa;
\r\nIV – Realizar a interlocução com os órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, bem como com instituições educacionais e comunitárias, para garantir apoio técnico, financeiro e estrutural à execução do Programa;
\r\nV – Definir, em conjunto com as áreas técnicas competentes, os critérios de seleção dos beneficiários e dos profissionais envolvidos no projeto;
\r\nVI – Acompanhar a execução de eventuais processos licitatórios necessários à implementação do Programa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;
\r\nVII – Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das atividades e relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos.
\r\nArt. 6º
\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato, para os fins deste Ato, é composta pelos seguintes cargos:
\r\nPresidente;
\r\n1º Vice-Presidente;
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Aos 25 dias do mês de junho de 2025, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Senador Pompeu, nº 468, Centro, Crato-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.619.754/0001-48, neste ato representada por seu Presidente em exercício, o Senhor Thiago Aragão Esmeraldo, doravante denominada CONVENENTE, e, de outro lado, a empresa G.P CURSOS E CONCURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.859.721.0001-10, com sede na Rua Antônio Mota Diniz, nº 55, Bairro Santa Tereza, Juazeiro do Norte-CE, neste ato representada por sua administradora Maria Letícia Araújo Pinho, brasileira, portadora do RG nº 2015058302-2 SSP/CE e CPF nº 884.661.173-26, doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a mútua colaboração entre a CONVENENTE e a CONVENIADA para o fornecimento, mediante sorteio, de bolsas de estudos a alunos integrantes do Programa “ALCANCE ENEM” e para a cessão de mão de obra docente da CONVENIADA, com a finalidade de contribuir com o aprimoramento das ações educacionais voltadas à preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES I – Da CONVENIADA: a) Conceder, mediante sorteio, bolsas de estudos integrais ou parciais, conforme critérios previamente acordados; b) Disponibilizar professores para ministrar aulas, oficinas e atividades correlatas ao programa; c) Assegurar que a atuação dos docentes se dê de forma gratuita, sem gerar encargos financeiros para a CONVENENTE; d) Cumprir a legislação trabalhista vigente, assumindo inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho com seus profissionais. II – Da CONVENENTE: a) Disponibilizar espaço físico e estrutura mínima, quando necessário, para realização das atividades do programa; b) Divulgar institucionalmente o programa e os benefícios decorrentes do presente convênio; c) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA Este convênio não estabelece vínculo empregatício entre os professores cedidos pela CONVENIADA e a CONVENENTE, sendo esta isenta de qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza referente aos profissionais disponibilizados. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência por prazo indeterminado, vigorando enquanto estiver em funcionamento o Programa ALCANCE ENEM, podendo ser rescindido: ● Por comum acordo entre as partes, mediante termo específico; ● De forma unilateral, em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Convênio poderá ser aditado mediante celebração de termo aditivo, respeitado o interesse público. O presente instrumento será publicado no Diário Oficial do Município, conforme preceito legal, para produzir seus efeitos. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas. Crato-CE, 25 de junho de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO G.P CURSOS E CONCURSOS LTDA Érico Matheus Brito Duarte Maria Letícia Araújo Pinho Presidente Representante Legal", "13": "TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO E A EMPRESA EVOLUÇÃO COLÉGIO E CURSOS LTDA. 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\r\nI – Da CONVENIADA:
\r\na) Conceder, mediante sorteio, bolsas de estudos integrais ou parciais, conforme critérios previamente acordados;
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\r\nE por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
\r\nCrato-CE, 25 de junho de 2025
\r\nCÂMARA MUNICIPAL DO CRATO G.P CURSOS E CONCURSOS LTDA
\r\nÉrico Matheus Brito Duarte Maria Letícia Araújo Pinho
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\r\nO presente convênio tem por objeto a mútua colaboração entre a CONVENENTE e a CONVENIADA para o fornecimento, mediante sorteio, de bolsas de estudos a alunos integrantes do Programa “ALCANCE ENEM” e para a cessão de mão de obra docente da CONVENIADA, com a finalidade de contribuir com o aprimoramento das ações educacionais voltadas à preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio.
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\r\na) Conceder, mediante sorteio, bolsas de estudos integrais ou parciais, conforme critérios previamente acordados;
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\r\na) Disponibilizar espaço físico e estrutura mínima, quando necessário, para realização das atividades do programa;
\r\nb) Divulgar institucionalmente o programa e os benefícios decorrentes do presente convênio;
\r\nc) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio.
\r\nEste convênio não estabelece vínculo empregatício entre os professores cedidos pela CONVENIADA e a CONVENENTE, sendo esta isenta de qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza referente aos profissionais disponibilizados.
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\r\nE por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
\r\nCrato-CE, 25 de junho de 2025
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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES I – Da CONVENIADA: a) Conceder, mediante sorteio, bolsas de estudos integrais ou parciais, conforme critérios previamente acordados; b) Disponibilizar professores para ministrar aulas, oficinas e atividades correlatas ao programa; c) Assegurar que a atuação dos docentes se dê de forma gratuita, sem gerar encargos financeiros para a CONVENENTE; d) Cumprir a legislação trabalhista vigente, assumindo inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho com seus profissionais. II – Da CONVENENTE: a) Disponibilizar espaço físico e estrutura mínima, quando necessário, para realização das atividades do programa; b) Divulgar institucionalmente o programa e os benefícios decorrentes do presente convênio; c) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA Este convênio não estabelece vínculo empregatício entre os professores cedidos pela CONVENIADA e a CONVENENTE, sendo esta isenta de qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza referente aos profissionais disponibilizados. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência por prazo indeterminado, vigorando enquanto estiver em funcionamento o Programa ALCANCE ENEM, podendo ser rescindido: ● Por comum acordo entre as partes, mediante termo específico; ● De forma unilateral, em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Convênio poderá ser aditado mediante celebração de termo aditivo, respeitado o interesse público. O presente instrumento será publicado no Diário Oficial do Município, conforme preceito legal, para produzir seus efeitos. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas. Crato-CE, 25 de junho de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO G.P CURSOS E CONCURSOS LTDA Érico Matheus Brito Duarte Maria Letícia Araújo Pinho Presidente Representante Legal", "13": "TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO E A EMPRESA EVOLUÇÃO COLÉGIO E CURSOS LTDA. Aos 25 dias do mês de junho de 2025, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Senador Pompeu, nº 468, Centro, Crato-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.619.754/0001-48, neste ato representada por seu Presidente em exercício, o Senhor Thiago Aragão Esmeraldo, doravante denominada CONVENENTE, e, de outro lado, a empresa G.P CURSOS E CONCURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.859.721.0001-10, com sede na Rua Antônio Mota Diniz, nº 55, Bairro Santa Tereza, Juazeiro do Norte-CE, neste ato representada por sua administradora Maria Letícia Araújo Pinho, brasileira, portadora do RG nº 2015058302-2 SSP/CE e CPF nº 884.661.173-26, doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a mútua colaboração entre a CONVENENTE e a CONVENIADA para o fornecimento, mediante sorteio, de bolsas de estudos a alunos integrantes do Programa “ALCANCE ENEM” e para a cessão de mão de obra docente da CONVENIADA, com a finalidade de contribuir com o aprimoramento das ações educacionais voltadas à preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES I – Da CONVENIADA: a) Conceder, mediante sorteio, bolsas de estudos integrais ou parciais, conforme critérios previamente acordados; b) Disponibilizar professores para ministrar aulas, oficinas e atividades correlatas ao programa; c) Assegurar que a atuação dos docentes se dê de forma gratuita, sem gerar encargos financeiros para a CONVENENTE; d) Cumprir a legislação trabalhista vigente, assumindo inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho com seus profissionais. II – Da CONVENENTE: a) Disponibilizar espaço físico e estrutura mínima, quando necessário, para realização das atividades do programa; b) Divulgar institucionalmente o programa e os benefícios decorrentes do presente convênio; c) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA Este convênio não estabelece vínculo empregatício entre os professores cedidos pela CONVENIADA e a CONVENENTE, sendo esta isenta de qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza referente aos profissionais disponibilizados. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência por prazo indeterminado, vigorando enquanto estiver em funcionamento o Programa ALCANCE ENEM, podendo ser rescindido: ● Por comum acordo entre as partes, mediante termo específico; ● De forma unilateral, em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Convênio poderá ser aditado mediante celebração de termo aditivo, respeitado o interesse público. O presente instrumento será publicado no Diário Oficial do Município, conforme preceito legal, para produzir seus efeitos. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas. Crato-CE, 25 de junho de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO G.P CURSOS E CONCURSOS LTDA Érico Matheus Brito Duarte Maria Letícia Araújo Pinho Presidente Representante Legal", "uuid": "873", "14": "873", "documento": "TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025
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\r\nI – Da CONVENIADA:
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\r\nb) Disponibilizar professores para ministrar aulas, oficinas e atividades correlatas ao programa;
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, torna pública a 3ª convocação do Concurso Público/2023, Edital nº 01/2023, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2408001/2023 de 24 de agosto de 2023, o qual visa o provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme normas e condições estabelecidas no instrumento editalício; Considerando que o Concurso está dentro do prazo de validade; Considerando que a Lei Municipal nº 4.282/2025, que alterou a estrutura administrativa e criou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato, não revogou in totum a Lei Municipal nº 3.922/2022, preservando incólumes os cargos de provimento efetivo relacionados neste Edital de Convocação; Considerando que não houve interesse de nenhum candidato convocado pelo Edital de Covocação nº 02/2024 para tomar posse do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; Considerando que a necessidade administrativa, portanto o interesse público da contratação; RESOLVE: Art. 1º- Convocar os candidatos a seguir relacionados, obedecida a ordem de classificação, para provimento efetivo nos cargos abaixo relacionados, aprovados nas vagas do Concurso Público acima mencionado: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Nº DE INSCRIÇÃO NOME COMPLETO COD POSIÇÃO SITUAÇÃO NASCIMENTO 418008749 ANTONIO HARRISON ANGELO VIEIRA 02 5º CLASSIFICADO 05/11/1976 AUXILIAR DE ARQUIVO Nº DE INSCRIÇÃO NOME COMPLETO COD POSIÇÃO SITUAÇÃO NASCIMENTO 418000171 MARIA FERNANDA CAVALCANTE LEITE 09 1º PCD CLASSIFICADO 21/11/1996 Art. 2º - Os candidatos relacionados no presente Edital devem comparecer no Departamento de Recursos Humanos – RH da Câmara Municipal do Crato na Rua Cel. Teófilo Siqueira, G51 - Centro, Crato – CE, para entregar presencialmente a documentação relacionada nos Anexos I e II do presente Edital de Convocação até o dia 08/07/2025, no horário das 08h às 14h. §1º. O candidato que entregar a documentação incompleta será notificado para, no prazo improrrogável até o dia da solenidade de nomeação, proceder a regularização, sob pena de desclassificação. §2º. Deixar de submeter a documentação exigida no prazo legal implicará na renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo a Câmara Municipal do Crato/CE convocar o candidato imediatamente posterior através de nova convocação, obedecendo a ordem de classificação. Art. 3º - Os convocados deverão entregar os exames admissionais constantes no Anexo II, deste Edital, em data conforme consta no artigo anterior, a fim de que sejam analisados pelo Perito designado pela Câmara Municipal do Crato. Nesta oportunidade, será avaliada a aptidão para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando a Câmara Municipal do Crato/CE autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal. Art. 4º - Cumpridas as exigências no que concerne a entrega da documentação e dos exames médicos admissionais, conforme Art. 2º e 3º deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Câmara Municipal do Crato/CE, o convocado será notificado da data e local da solenidade oficial de nomeação e posse, a qual será, também, publicada no site oficial da Câmara Municipal, momento no qual o candidato deverá entregar a Declaração de Aceite, constante do Anexo V, devidamente assinada e reconhecida firma em cartório ou por assinatura digital eletrônica. Art. 5º - O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial do Município do Crato/CE (https://diariooficial.crato.ce.gov.br/) e divulgado amplamente no Portal da Câmara Municipal do Crato (https://www.camaracrato.ce.gov.br), ficando ressalvado que é de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado. Art. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Palácio José Valdevino de Brito, em Crato, Estado do Ceará, aos 09 de junho 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal do Crato ANEXO I RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS I- FOTO 3X4 II- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE) III-CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA IV- Nº PIS/PASEP V- COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE A) DIPLOMA DE COCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL PARA OS CARGOS DE PORTEIRO / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS B) DIPLOMA DE COCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO PARA OS CARGOS DE RECEPCIONISTA / ASSISTENTE EXECUTIVO / AUXILIAR DE COMPRAS / ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS / AUXILIAR DE CERIMONIAL C) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) D) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso) E) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL F) CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino) G) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS PARA CANDIDATOS RESIDENTES NO ESTADO DE CE, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, SENDO QUE, NO CASO DO CANDIDATO QUE TENHA RESIDIDO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NESTE PERÍODO, DEVERÁ APRESENTAR ATESTADO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO H) CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM) I) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF J) REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO K) CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma. Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais no momento da conferência de documentos. ANEXO II DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL 1 Exames laboratoriais e de imagem: a) Hemograma completo; b) Colesterol (HDL); c) Colesterol (LDL); d) Colesterol Total; e) Creatina; f) Fosfatase Alcalina; g) Glicemia; h) Grupo Sanguíneo + Fator RH; i) Parasitológico de Fezes; j) Raio X de tórax PA; k) Sumário de Urina; l) TGO; m) TGP; n) Triglicerídios; o) Ureia; p) VDRL. ANEXO III DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES Eu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedido , inscrição no CPF. , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, conforme o disposto no Art. 13, da Lei nº 8.429/1992, que: ( ) Não possuo Bens e Valores a declarar; ( ) Possuo Bens e/ou Valores, conforme declaração de IR em anexo; ( ) Possuo os Bens e Valores relacionado (s) abaixo; BEM ESPECIFICAÇÃO VALOR Declaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui presentes, sob pena prevista no artigo 233 do Código Penal Brasileiro, bem como das devidas sanções administrativas, comprometendo-me apresentar nova declaração anualmente e quando deixar de exercer o referido cargo, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429/92. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Crato/CE, de de 2025. ASSINATURA ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. Eu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo na Câmara Municipal do Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, EXERÇO, cargo, função ou emprego público na administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como estou ciente de que tão somente será possível acumular se houver compatibilidade de horários para o cumprimento de ambos os cargos, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE. Se a resposta for SIM: AFIRMO QUE EXERÇO o cargo de , ou percebo aposentadoria relativa ao cargo de , pertencente à estrutura do órgão , e estou sujeito à carga horária de horas semanais, conforme certidão/declaração expedida pelo órgão em que possuo vínculo. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei. Crato/CE, de de 2025. ASSINATURA ANEXO V DECLARAÇÃO DE ACEITE Eu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, ACEITO ASSUMIR o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei. Crato/CE, de de 2025. 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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, torna pública a 3ª convocação do Concurso Público/2023, Edital nº 01/2023, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2408001/2023 de 24 de agosto de 2023, o qual visa o provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme normas e condições estabelecidas no instrumento editalício; Considerando que o Concurso está dentro do prazo de validade; Considerando que a Lei Municipal nº 4.282/2025, que alterou a estrutura administrativa e criou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato, não revogou in totum a Lei Municipal nº 3.922/2022, preservando incólumes os cargos de provimento efetivo relacionados neste Edital de Convocação; Considerando que não houve interesse de nenhum candidato convocado pelo Edital de Covocação nº 02/2024 para tomar posse do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; Considerando que a necessidade administrativa, portanto o interesse público da contratação; RESOLVE: Art. 1º- Convocar os candidatos a seguir relacionados, obedecida a ordem de classificação, para provimento efetivo nos cargos abaixo relacionados, aprovados nas vagas do Concurso Público acima mencionado: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Nº DE INSCRIÇÃO NOME COMPLETO COD POSIÇÃO SITUAÇÃO NASCIMENTO 418008749 ANTONIO HARRISON ANGELO VIEIRA 02 5º CLASSIFICADO 05/11/1976 AUXILIAR DE ARQUIVO Nº DE INSCRIÇÃO NOME COMPLETO COD POSIÇÃO SITUAÇÃO NASCIMENTO 418000171 MARIA FERNANDA CAVALCANTE LEITE 09 1º PCD CLASSIFICADO 21/11/1996 Art. 2º - Os candidatos relacionados no presente Edital devem comparecer no Departamento de Recursos Humanos – RH da Câmara Municipal do Crato na Rua Cel. Teófilo Siqueira, G51 - Centro, Crato – CE, para entregar presencialmente a documentação relacionada nos Anexos I e II do presente Edital de Convocação até o dia 08/07/2025, no horário das 08h às 14h. §1º. O candidato que entregar a documentação incompleta será notificado para, no prazo improrrogável até o dia da solenidade de nomeação, proceder a regularização, sob pena de desclassificação. §2º. Deixar de submeter a documentação exigida no prazo legal implicará na renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo a Câmara Municipal do Crato/CE convocar o candidato imediatamente posterior através de nova convocação, obedecendo a ordem de classificação. Art. 3º - Os convocados deverão entregar os exames admissionais constantes no Anexo II, deste Edital, em data conforme consta no artigo anterior, a fim de que sejam analisados pelo Perito designado pela Câmara Municipal do Crato. Nesta oportunidade, será avaliada a aptidão para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando a Câmara Municipal do Crato/CE autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal. Art. 4º - Cumpridas as exigências no que concerne a entrega da documentação e dos exames médicos admissionais, conforme Art. 2º e 3º deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Câmara Municipal do Crato/CE, o convocado será notificado da data e local da solenidade oficial de nomeação e posse, a qual será, também, publicada no site oficial da Câmara Municipal, momento no qual o candidato deverá entregar a Declaração de Aceite, constante do Anexo V, devidamente assinada e reconhecida firma em cartório ou por assinatura digital eletrônica. Art. 5º - O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial do Município do Crato/CE (https://diariooficial.crato.ce.gov.br/) e divulgado amplamente no Portal da Câmara Municipal do Crato (https://www.camaracrato.ce.gov.br), ficando ressalvado que é de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado. Art. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Palácio José Valdevino de Brito, em Crato, Estado do Ceará, aos 09 de junho 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal do Crato ANEXO I RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS I- FOTO 3X4 II- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE) III-CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA IV- Nº PIS/PASEP V- COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE A) DIPLOMA DE COCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL PARA OS CARGOS DE PORTEIRO / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS B) DIPLOMA DE COCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO PARA OS CARGOS DE RECEPCIONISTA / ASSISTENTE EXECUTIVO / AUXILIAR DE COMPRAS / ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS / AUXILIAR DE CERIMONIAL C) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) D) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso) E) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL F) CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino) G) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS PARA CANDIDATOS RESIDENTES NO ESTADO DE CE, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, SENDO QUE, NO CASO DO CANDIDATO QUE TENHA RESIDIDO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NESTE PERÍODO, DEVERÁ APRESENTAR ATESTADO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO H) CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM) I) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF J) REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO K) CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma. Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais no momento da conferência de documentos. ANEXO II DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL 1 Exames laboratoriais e de imagem: a) Hemograma completo; b) Colesterol (HDL); c) Colesterol (LDL); d) Colesterol Total; e) Creatina; f) Fosfatase Alcalina; g) Glicemia; h) Grupo Sanguíneo + Fator RH; i) Parasitológico de Fezes; j) Raio X de tórax PA; k) Sumário de Urina; l) TGO; m) TGP; n) Triglicerídios; o) Ureia; p) VDRL. ANEXO III DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES Eu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedido , inscrição no CPF. , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, conforme o disposto no Art. 13, da Lei nº 8.429/1992, que: ( ) Não possuo Bens e Valores a declarar; ( ) Possuo Bens e/ou Valores, conforme declaração de IR em anexo; ( ) Possuo os Bens e Valores relacionado (s) abaixo; BEM ESPECIFICAÇÃO VALOR Declaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui presentes, sob pena prevista no artigo 233 do Código Penal Brasileiro, bem como das devidas sanções administrativas, comprometendo-me apresentar nova declaração anualmente e quando deixar de exercer o referido cargo, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429/92. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Crato/CE, de de 2025. ASSINATURA ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. Eu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo na Câmara Municipal do Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, EXERÇO, cargo, função ou emprego público na administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como estou ciente de que tão somente será possível acumular se houver compatibilidade de horários para o cumprimento de ambos os cargos, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE. Se a resposta for SIM: AFIRMO QUE EXERÇO o cargo de , ou percebo aposentadoria relativa ao cargo de , pertencente à estrutura do órgão , e estou sujeito à carga horária de horas semanais, conforme certidão/declaração expedida pelo órgão em que possuo vínculo. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei. Crato/CE, de de 2025. ASSINATURA ANEXO V DECLARAÇÃO DE ACEITE Eu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, ACEITO ASSUMIR o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei. Crato/CE, de de 2025. ASSINATURA", "uuid": "705", "14": "705", "documento": "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024
\r\nDispõe sobre a convocação dos aprovados no Concurso Público – Edital nº 01/2023, de 13 de fevereiro de 2023 para provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato/CE.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, torna pública a 3ª convocação do Concurso Público/2023, Edital nº 01/2023, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2408001/2023 de 24 de agosto de 2023, o qual visa o provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme normas e condições estabelecidas no instrumento editalício;
\r\nConsiderando que o Concurso está dentro do prazo de validade;
\r\nConsiderando que a Lei Municipal nº 4.282/2025, que alterou a estrutura administrativa e criou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato, não revogou in totum a Lei Municipal nº 3.922/2022, preservando incólumes os cargos de provimento efetivo relacionados neste Edital de Convocação;
\r\nConsiderando que não houve interesse de nenhum candidato convocado pelo Edital de Covocação nº 02/2024 para tomar posse do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
\r\nConsiderando que a necessidade administrativa, portanto o interesse público da contratação;
\r\nArt. 1º- Convocar os candidatos a seguir relacionados, obedecida a ordem de classificação, para provimento efetivo nos cargos abaixo relacionados, aprovados nas vagas do Concurso Público acima mencionado:
\r\nNº DE INSCRIÇÃO
\r\n418008749
\r\n02
\r\n5º
\r\n05/11/1976
\r\nNº DE INSCRIÇÃO
\r\n418000171
\r\n09
\r\n1º PCD
\r\n21/11/1996
\r\nArt. 2º - Os candidatos relacionados no presente Edital devem comparecer no Departamento de Recursos Humanos – RH da Câmara Municipal do Crato na Rua Cel. Teófilo Siqueira, G51 - Centro, Crato – CE, para entregar presencialmente a documentação relacionada nos Anexos I e II do presente Edital de Convocação até o dia 08/07/2025, no horário das 08h às 14h.
\r\n§1º. O candidato que entregar a documentação incompleta será notificado para, no prazo improrrogável até o dia da solenidade de nomeação, proceder a regularização, sob pena de desclassificação.
\r\n§2º. Deixar de submeter a documentação exigida no prazo legal implicará na renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo a Câmara Municipal do Crato/CE convocar o candidato imediatamente posterior através de nova convocação, obedecendo a ordem de classificação.
\r\nArt. 3º - Os convocados deverão entregar os exames admissionais constantes no Anexo II, deste Edital, em data conforme consta no artigo anterior, a fim de que sejam analisados pelo Perito designado pela Câmara Municipal do Crato. Nesta oportunidade, será avaliada a aptidão para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando a Câmara Municipal do Crato/CE autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
\r\nArt. 4º - Cumpridas as exigências no que concerne a entrega da documentação e dos exames médicos admissionais, conforme Art. 2º e 3º deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Câmara Municipal do Crato/CE, o convocado será notificado da data e local da solenidade oficial de nomeação e posse, a qual será, também, publicada no site oficial da Câmara Municipal, momento no qual o candidato deverá entregar a Declaração de Aceite, constante do Anexo V, devidamente assinada e reconhecida firma em cartório ou por assinatura digital eletrônica.
\r\nArt. 5º - O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial do Município do Crato/CE (https://diariooficial.crato.ce.gov.br/) e divulgado amplamente no Portal da Câmara Municipal do Crato (https://www.camaracrato.ce.gov.br), ficando ressalvado que é de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
\r\nArt. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nPalácio José Valdevino de Brito, em Crato, Estado do Ceará, aos 09 de junho 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nI- FOTO 3X4
\r\nIV- Nº PIS/PASEP
\r\nD) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)
\r\nF) CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)
\r\nH) CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO
\r\nK) CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma.
\r\nTodos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados
\r\njuntos dos originais no momento da conferência de documentos.
\r\n1
\r\na)
\r\nHemograma completo;
\r\nb)
\r\nColesterol (HDL);
\r\nc)
\r\nColesterol (LDL);
\r\nd)
\r\nColesterol Total;
\r\ne)
\r\nCreatina;
\r\nf)
\r\nFosfatase Alcalina;
\r\ng)
\r\nGlicemia;
\r\nh)
\r\nGrupo Sanguíneo + Fator RH;
\r\ni)
\r\nParasitológico de Fezes;
\r\nj)
\r\nRaio X de tórax PA;
\r\nk)
\r\nSumário de Urina;
\r\nl)
\r\nm)
\r\nn)
\r\nTriglicerídios;
\r\no)
\r\nUreia;
\r\np)
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº
\r\n, Órgão Expedido , inscrição no CPF. , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, conforme o disposto no Art. 13, da Lei nº 8.429/1992, que:
\r\n( ) Não possuo Bens e Valores a declarar;
\r\n( ) Possuo Bens e/ou Valores, conforme declaração de IR em anexo; ( ) Possuo os Bens e Valores relacionado (s) abaixo;
\r\nDeclaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui presentes, sob pena prevista no artigo 233 do Código Penal Brasileiro, bem como das devidas sanções administrativas, comprometendo-me apresentar nova declaração anualmente e quando deixar de exercer o referido cargo, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429/92.
\r\nPor ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Crato/CE, de de 2025.
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº
\r\n, Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo na Câmara Municipal do Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, EXERÇO, cargo, função ou emprego público na administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como estou ciente de que tão somente será possível acumular se houver compatibilidade de horários para o cumprimento de ambos os cargos, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE.
\r\nSe a resposta for SIM:
\r\nAFIRMO QUE EXERÇO o cargo de , ou percebo aposentadoria relativa ao cargo de , pertencente à estrutura do órgão , e estou sujeito à carga horária de horas semanais, conforme certidão/declaração expedida pelo órgão em que possuo vínculo. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
\r\nCrato/CE, de de 2025.
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, ACEITO ASSUMIR o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE.
\r\nE por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
\r\nCrato/CE, de de 2025.
\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024
\r\nDispõe sobre a convocação dos aprovados no Concurso Público – Edital nº 01/2023, de 13 de fevereiro de 2023 para provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato/CE.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, torna pública a 3ª convocação do Concurso Público/2023, Edital nº 01/2023, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2408001/2023 de 24 de agosto de 2023, o qual visa o provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme normas e condições estabelecidas no instrumento editalício;
\r\nConsiderando que o Concurso está dentro do prazo de validade;
\r\nConsiderando que a Lei Municipal nº 4.282/2025, que alterou a estrutura administrativa e criou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato, não revogou in totum a Lei Municipal nº 3.922/2022, preservando incólumes os cargos de provimento efetivo relacionados neste Edital de Convocação;
\r\nConsiderando que não houve interesse de nenhum candidato convocado pelo Edital de Covocação nº 02/2024 para tomar posse do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
\r\nConsiderando que a necessidade administrativa, portanto o interesse público da contratação;
\r\nArt. 1º- Convocar os candidatos a seguir relacionados, obedecida a ordem de classificação, para provimento efetivo nos cargos abaixo relacionados, aprovados nas vagas do Concurso Público acima mencionado:
\r\nNº DE INSCRIÇÃO
\r\n418008749
\r\n02
\r\n5º
\r\n05/11/1976
\r\nNº DE INSCRIÇÃO
\r\n418000171
\r\n09
\r\n1º PCD
\r\n21/11/1996
\r\nArt. 2º - Os candidatos relacionados no presente Edital devem comparecer no Departamento de Recursos Humanos – RH da Câmara Municipal do Crato na Rua Cel. Teófilo Siqueira, G51 - Centro, Crato – CE, para entregar presencialmente a documentação relacionada nos Anexos I e II do presente Edital de Convocação até o dia 08/07/2025, no horário das 08h às 14h.
\r\n§1º. O candidato que entregar a documentação incompleta será notificado para, no prazo improrrogável até o dia da solenidade de nomeação, proceder a regularização, sob pena de desclassificação.
\r\n§2º. Deixar de submeter a documentação exigida no prazo legal implicará na renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo a Câmara Municipal do Crato/CE convocar o candidato imediatamente posterior através de nova convocação, obedecendo a ordem de classificação.
\r\nArt. 3º - Os convocados deverão entregar os exames admissionais constantes no Anexo II, deste Edital, em data conforme consta no artigo anterior, a fim de que sejam analisados pelo Perito designado pela Câmara Municipal do Crato. Nesta oportunidade, será avaliada a aptidão para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando a Câmara Municipal do Crato/CE autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
\r\nArt. 4º - Cumpridas as exigências no que concerne a entrega da documentação e dos exames médicos admissionais, conforme Art. 2º e 3º deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Câmara Municipal do Crato/CE, o convocado será notificado da data e local da solenidade oficial de nomeação e posse, a qual será, também, publicada no site oficial da Câmara Municipal, momento no qual o candidato deverá entregar a Declaração de Aceite, constante do Anexo V, devidamente assinada e reconhecida firma em cartório ou por assinatura digital eletrônica.
\r\nArt. 5º - O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial do Município do Crato/CE (https://diariooficial.crato.ce.gov.br/) e divulgado amplamente no Portal da Câmara Municipal do Crato (https://www.camaracrato.ce.gov.br), ficando ressalvado que é de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
\r\nArt. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nPalácio José Valdevino de Brito, em Crato, Estado do Ceará, aos 09 de junho 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nI- FOTO 3X4
\r\nIV- Nº PIS/PASEP
\r\nD) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)
\r\nF) CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)
\r\nH) CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO
\r\nK) CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma.
\r\nTodos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados
\r\njuntos dos originais no momento da conferência de documentos.
\r\n1
\r\na)
\r\nHemograma completo;
\r\nb)
\r\nColesterol (HDL);
\r\nc)
\r\nColesterol (LDL);
\r\nd)
\r\nColesterol Total;
\r\ne)
\r\nCreatina;
\r\nf)
\r\nFosfatase Alcalina;
\r\ng)
\r\nGlicemia;
\r\nh)
\r\nGrupo Sanguíneo + Fator RH;
\r\ni)
\r\nParasitológico de Fezes;
\r\nj)
\r\nRaio X de tórax PA;
\r\nk)
\r\nSumário de Urina;
\r\nl)
\r\nm)
\r\nn)
\r\nTriglicerídios;
\r\no)
\r\nUreia;
\r\np)
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº
\r\n, Órgão Expedido , inscrição no CPF. , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, conforme o disposto no Art. 13, da Lei nº 8.429/1992, que:
\r\n( ) Não possuo Bens e Valores a declarar;
\r\n( ) Possuo Bens e/ou Valores, conforme declaração de IR em anexo; ( ) Possuo os Bens e Valores relacionado (s) abaixo;
\r\nDeclaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui presentes, sob pena prevista no artigo 233 do Código Penal Brasileiro, bem como das devidas sanções administrativas, comprometendo-me apresentar nova declaração anualmente e quando deixar de exercer o referido cargo, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429/92.
\r\nPor ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Crato/CE, de de 2025.
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº
\r\n, Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo na Câmara Municipal do Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, EXERÇO, cargo, função ou emprego público na administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como estou ciente de que tão somente será possível acumular se houver compatibilidade de horários para o cumprimento de ambos os cargos, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE.
\r\nSe a resposta for SIM:
\r\nAFIRMO QUE EXERÇO o cargo de , ou percebo aposentadoria relativa ao cargo de , pertencente à estrutura do órgão , e estou sujeito à carga horária de horas semanais, conforme certidão/declaração expedida pelo órgão em que possuo vínculo. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
\r\nCrato/CE, de de 2025.
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, ACEITO ASSUMIR o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE.
\r\nE por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
\r\nCrato/CE, de de 2025.
\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024
\r\nDispõe sobre a convocação dos aprovados no Concurso Público – Edital nº 01/2023, de 13 de fevereiro de 2023 para provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato/CE.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, torna pública a 3ª convocação do Concurso Público/2023, Edital nº 01/2023, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2408001/2023 de 24 de agosto de 2023, o qual visa o provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme normas e condições estabelecidas no instrumento editalício;
\r\nConsiderando que o Concurso está dentro do prazo de validade;
\r\nConsiderando que a Lei Municipal nº 4.282/2025, que alterou a estrutura administrativa e criou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato, não revogou in totum a Lei Municipal nº 3.922/2022, preservando incólumes os cargos de provimento efetivo relacionados neste Edital de Convocação;
\r\nConsiderando que não houve interesse de nenhum candidato convocado pelo Edital de Covocação nº 02/2024 para tomar posse do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
\r\nConsiderando que a necessidade administrativa, portanto o interesse público da contratação;
\r\nArt. 1º- Convocar os candidatos a seguir relacionados, obedecida a ordem de classificação, para provimento efetivo nos cargos abaixo relacionados, aprovados nas vagas do Concurso Público acima mencionado:
\r\nNº DE INSCRIÇÃO
\r\n418008749
\r\n02
\r\n5º
\r\n05/11/1976
\r\nNº DE INSCRIÇÃO
\r\n418000171
\r\n09
\r\n1º PCD
\r\n21/11/1996
\r\nArt. 2º - Os candidatos relacionados no presente Edital devem comparecer no Departamento de Recursos Humanos – RH da Câmara Municipal do Crato na Rua Cel. Teófilo Siqueira, G51 - Centro, Crato – CE, para entregar presencialmente a documentação relacionada nos Anexos I e II do presente Edital de Convocação até o dia 08/07/2025, no horário das 08h às 14h.
\r\n§1º. O candidato que entregar a documentação incompleta será notificado para, no prazo improrrogável até o dia da solenidade de nomeação, proceder a regularização, sob pena de desclassificação.
\r\n§2º. Deixar de submeter a documentação exigida no prazo legal implicará na renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo a Câmara Municipal do Crato/CE convocar o candidato imediatamente posterior através de nova convocação, obedecendo a ordem de classificação.
\r\nArt. 3º - Os convocados deverão entregar os exames admissionais constantes no Anexo II, deste Edital, em data conforme consta no artigo anterior, a fim de que sejam analisados pelo Perito designado pela Câmara Municipal do Crato. Nesta oportunidade, será avaliada a aptidão para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando a Câmara Municipal do Crato/CE autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
\r\nArt. 4º - Cumpridas as exigências no que concerne a entrega da documentação e dos exames médicos admissionais, conforme Art. 2º e 3º deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Câmara Municipal do Crato/CE, o convocado será notificado da data e local da solenidade oficial de nomeação e posse, a qual será, também, publicada no site oficial da Câmara Municipal, momento no qual o candidato deverá entregar a Declaração de Aceite, constante do Anexo V, devidamente assinada e reconhecida firma em cartório ou por assinatura digital eletrônica.
\r\nArt. 5º - O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial do Município do Crato/CE (https://diariooficial.crato.ce.gov.br/) e divulgado amplamente no Portal da Câmara Municipal do Crato (https://www.camaracrato.ce.gov.br), ficando ressalvado que é de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
\r\nArt. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nPalácio José Valdevino de Brito, em Crato, Estado do Ceará, aos 09 de junho 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nI- FOTO 3X4
\r\nIV- Nº PIS/PASEP
\r\nD) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)
\r\nF) CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)
\r\nH) CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO
\r\nK) CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma.
\r\nTodos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados
\r\njuntos dos originais no momento da conferência de documentos.
\r\n1
\r\na)
\r\nHemograma completo;
\r\nb)
\r\nColesterol (HDL);
\r\nc)
\r\nColesterol (LDL);
\r\nd)
\r\nColesterol Total;
\r\ne)
\r\nCreatina;
\r\nf)
\r\nFosfatase Alcalina;
\r\ng)
\r\nGlicemia;
\r\nh)
\r\nGrupo Sanguíneo + Fator RH;
\r\ni)
\r\nParasitológico de Fezes;
\r\nj)
\r\nRaio X de tórax PA;
\r\nk)
\r\nSumário de Urina;
\r\nl)
\r\nm)
\r\nn)
\r\nTriglicerídios;
\r\no)
\r\nUreia;
\r\np)
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº
\r\n, Órgão Expedido , inscrição no CPF. , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, conforme o disposto no Art. 13, da Lei nº 8.429/1992, que:
\r\n( ) Não possuo Bens e Valores a declarar;
\r\n( ) Possuo Bens e/ou Valores, conforme declaração de IR em anexo; ( ) Possuo os Bens e Valores relacionado (s) abaixo;
\r\nDeclaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui presentes, sob pena prevista no artigo 233 do Código Penal Brasileiro, bem como das devidas sanções administrativas, comprometendo-me apresentar nova declaração anualmente e quando deixar de exercer o referido cargo, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429/92.
\r\nPor ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Crato/CE, de de 2025.
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº
\r\n, Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo na Câmara Municipal do Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, EXERÇO, cargo, função ou emprego público na administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como estou ciente de que tão somente será possível acumular se houver compatibilidade de horários para o cumprimento de ambos os cargos, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE.
\r\nSe a resposta for SIM:
\r\nAFIRMO QUE EXERÇO o cargo de , ou percebo aposentadoria relativa ao cargo de , pertencente à estrutura do órgão , e estou sujeito à carga horária de horas semanais, conforme certidão/declaração expedida pelo órgão em que possuo vínculo. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
\r\nCrato/CE, de de 2025.
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, ACEITO ASSUMIR o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE.
\r\nE por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
\r\nCrato/CE, de de 2025.
\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024
\r\nDispõe sobre a convocação dos aprovados no Concurso Público – Edital nº 01/2023, de 13 de fevereiro de 2023 para provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato/CE.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, torna pública a 3ª convocação do Concurso Público/2023, Edital nº 01/2023, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2408001/2023 de 24 de agosto de 2023, o qual visa o provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme normas e condições estabelecidas no instrumento editalício;
\r\nConsiderando que o Concurso está dentro do prazo de validade;
\r\nConsiderando que a Lei Municipal nº 4.282/2025, que alterou a estrutura administrativa e criou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município do Crato, não revogou in totum a Lei Municipal nº 3.922/2022, preservando incólumes os cargos de provimento efetivo relacionados neste Edital de Convocação;
\r\nConsiderando que não houve interesse de nenhum candidato convocado pelo Edital de Covocação nº 02/2024 para tomar posse do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
\r\nConsiderando que a necessidade administrativa, portanto o interesse público da contratação;
\r\nArt. 1º- Convocar os candidatos a seguir relacionados, obedecida a ordem de classificação, para provimento efetivo nos cargos abaixo relacionados, aprovados nas vagas do Concurso Público acima mencionado:
\r\nNº DE INSCRIÇÃO
\r\n418008749
\r\n02
\r\n5º
\r\n05/11/1976
\r\nNº DE INSCRIÇÃO
\r\n418000171
\r\n09
\r\n1º PCD
\r\n21/11/1996
\r\nArt. 2º - Os candidatos relacionados no presente Edital devem comparecer no Departamento de Recursos Humanos – RH da Câmara Municipal do Crato na Rua Cel. Teófilo Siqueira, G51 - Centro, Crato – CE, para entregar presencialmente a documentação relacionada nos Anexos I e II do presente Edital de Convocação até o dia 08/07/2025, no horário das 08h às 14h.
\r\n§1º. O candidato que entregar a documentação incompleta será notificado para, no prazo improrrogável até o dia da solenidade de nomeação, proceder a regularização, sob pena de desclassificação.
\r\n§2º. Deixar de submeter a documentação exigida no prazo legal implicará na renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo a Câmara Municipal do Crato/CE convocar o candidato imediatamente posterior através de nova convocação, obedecendo a ordem de classificação.
\r\nArt. 3º - Os convocados deverão entregar os exames admissionais constantes no Anexo II, deste Edital, em data conforme consta no artigo anterior, a fim de que sejam analisados pelo Perito designado pela Câmara Municipal do Crato. Nesta oportunidade, será avaliada a aptidão para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando a Câmara Municipal do Crato/CE autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
\r\nArt. 4º - Cumpridas as exigências no que concerne a entrega da documentação e dos exames médicos admissionais, conforme Art. 2º e 3º deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Câmara Municipal do Crato/CE, o convocado será notificado da data e local da solenidade oficial de nomeação e posse, a qual será, também, publicada no site oficial da Câmara Municipal, momento no qual o candidato deverá entregar a Declaração de Aceite, constante do Anexo V, devidamente assinada e reconhecida firma em cartório ou por assinatura digital eletrônica.
\r\nArt. 5º - O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial do Município do Crato/CE (https://diariooficial.crato.ce.gov.br/) e divulgado amplamente no Portal da Câmara Municipal do Crato (https://www.camaracrato.ce.gov.br), ficando ressalvado que é de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
\r\nArt. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nPalácio José Valdevino de Brito, em Crato, Estado do Ceará, aos 09 de junho 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal do Crato
\r\nI- FOTO 3X4
\r\nIV- Nº PIS/PASEP
\r\nD) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)
\r\nF) CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)
\r\nH) CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO
\r\nK) CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma.
\r\nTodos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados
\r\njuntos dos originais no momento da conferência de documentos.
\r\n1
\r\na)
\r\nHemograma completo;
\r\nb)
\r\nColesterol (HDL);
\r\nc)
\r\nColesterol (LDL);
\r\nd)
\r\nColesterol Total;
\r\ne)
\r\nCreatina;
\r\nf)
\r\nFosfatase Alcalina;
\r\ng)
\r\nGlicemia;
\r\nh)
\r\nGrupo Sanguíneo + Fator RH;
\r\ni)
\r\nParasitológico de Fezes;
\r\nj)
\r\nRaio X de tórax PA;
\r\nk)
\r\nSumário de Urina;
\r\nl)
\r\nm)
\r\nn)
\r\nTriglicerídios;
\r\no)
\r\nUreia;
\r\np)
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº
\r\n, Órgão Expedido , inscrição no CPF. , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, conforme o disposto no Art. 13, da Lei nº 8.429/1992, que:
\r\n( ) Não possuo Bens e Valores a declarar;
\r\n( ) Possuo Bens e/ou Valores, conforme declaração de IR em anexo; ( ) Possuo os Bens e Valores relacionado (s) abaixo;
\r\nDeclaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui presentes, sob pena prevista no artigo 233 do Código Penal Brasileiro, bem como das devidas sanções administrativas, comprometendo-me apresentar nova declaração anualmente e quando deixar de exercer o referido cargo, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429/92.
\r\nPor ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Crato/CE, de de 2025.
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº
\r\n, Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo na Câmara Municipal do Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, EXERÇO, cargo, função ou emprego público na administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como estou ciente de que tão somente será possível acumular se houver compatibilidade de horários para o cumprimento de ambos os cargos, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE.
\r\nSe a resposta for SIM:
\r\nAFIRMO QUE EXERÇO o cargo de , ou percebo aposentadoria relativa ao cargo de , pertencente à estrutura do órgão , e estou sujeito à carga horária de horas semanais, conforme certidão/declaração expedida pelo órgão em que possuo vínculo. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
\r\nCrato/CE, de de 2025.
\r\nEu, , portador (a) da cédula de identidade nº , Órgão Expedidor , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Crato – CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, ACEITO ASSUMIR o cargo para o qual estou sendo nomeado no município de Crato/CE, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Crato/CE.
\r\nE por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
\r\nCrato/CE, de de 2025.
\r\nCONCEDER AO SENHOR VEREADOR JOSÉ NILTON BRASIL , 08 OITO DIÁRIAS RURAIS , NO VALOR DE R 100,00 CEM REAIS CADA DIÁRIA ,PARA PARTICIPAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO-CE , CONFORME LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA., CONFORME PORTARIA N 270500424 CMC.
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\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE PARA TOMAR POSSE NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, usando suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Municipal 3922/2022, RESOLVE:
\r\nArt. 1ª Convocar os candidatos LUIZ GUSTAVO ALVES LIMA, WANDERSON DE SÁ BARRETO GARCIA LIMA, VALDEMBERG ALVES NOBRE, GABRIELA SILVA EVANGELISTA DE OLIEVIRA, DAVID PEREIRA DE ALCÂNTARA, JOELMA MOREIRA FAUSTINO, ANA CAROLINA BEZERRA DA SILVA e LEONARDO RODRIGUES DE LIMA, aprovados no concurso público de Edital Nº 001/2023, e Edital de Convocação Nº 002/2024, homologado por meio do Decreto Nº 2408001/2023 para tomar posse em seus respectivos cargos de provimento efetivo.
\r\nArt.2º A Cerimônia de Posse acontecera na sede da Câmara dos Vereadores do Crato, na Rua Senador Pompeu, nº 468, Centro, Crato/CE, às 9:00h da manhã do dia 02 de junho de 2025.
\r\nArt. 3º Os candidatos mencionados no art. 1º deverão apresentar-se portando os seguintes documentos originais: Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Carteira de Trabalho ou outro documento oficial e original com foto.
\r\nArt. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\r\nRegistre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se
\r\nCrato, 30 de maio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
", "15": "PORTARIA Nº 358/2025
\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE PARA TOMAR POSSE NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, usando suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Municipal 3922/2022, RESOLVE:
\r\nArt. 1ª Convocar os candidatos LUIZ GUSTAVO ALVES LIMA, WANDERSON DE SÁ BARRETO GARCIA LIMA, VALDEMBERG ALVES NOBRE, GABRIELA SILVA EVANGELISTA DE OLIEVIRA, DAVID PEREIRA DE ALCÂNTARA, JOELMA MOREIRA FAUSTINO, ANA CAROLINA BEZERRA DA SILVA e LEONARDO RODRIGUES DE LIMA, aprovados no concurso público de Edital Nº 001/2023, e Edital de Convocação Nº 002/2024, homologado por meio do Decreto Nº 2408001/2023 para tomar posse em seus respectivos cargos de provimento efetivo.
\r\nArt.2º A Cerimônia de Posse acontecera na sede da Câmara dos Vereadores do Crato, na Rua Senador Pompeu, nº 468, Centro, Crato/CE, às 9:00h da manhã do dia 02 de junho de 2025.
\r\nArt. 3º Os candidatos mencionados no art. 1º deverão apresentar-se portando os seguintes documentos originais: Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Carteira de Trabalho ou outro documento oficial e original com foto.
\r\nArt. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\r\nRegistre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se
\r\nCrato, 30 de maio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE PARA TOMAR POSSE NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, usando suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Municipal 3922/2022, RESOLVE:
\r\nArt. 1ª Convocar os candidatos LUIZ GUSTAVO ALVES LIMA, WANDERSON DE SÁ BARRETO GARCIA LIMA, VALDEMBERG ALVES NOBRE, GABRIELA SILVA EVANGELISTA DE OLIEVIRA, DAVID PEREIRA DE ALCÂNTARA, JOELMA MOREIRA FAUSTINO, ANA CAROLINA BEZERRA DA SILVA e LEONARDO RODRIGUES DE LIMA, aprovados no concurso público de Edital Nº 001/2023, e Edital de Convocação Nº 002/2024, homologado por meio do Decreto Nº 2408001/2023 para tomar posse em seus respectivos cargos de provimento efetivo.
\r\nArt.2º A Cerimônia de Posse acontecera na sede da Câmara dos Vereadores do Crato, na Rua Senador Pompeu, nº 468, Centro, Crato/CE, às 9:00h da manhã do dia 02 de junho de 2025.
\r\nArt. 3º Os candidatos mencionados no art. 1º deverão apresentar-se portando os seguintes documentos originais: Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Carteira de Trabalho ou outro documento oficial e original com foto.
\r\nArt. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\r\nRegistre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se
\r\nCrato, 30 de maio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE PARA TOMAR POSSE NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, usando suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Municipal 3922/2022, RESOLVE:
\r\nArt. 1ª Convocar os candidatos LUIZ GUSTAVO ALVES LIMA, WANDERSON DE SÁ BARRETO GARCIA LIMA, VALDEMBERG ALVES NOBRE, GABRIELA SILVA EVANGELISTA DE OLIEVIRA, DAVID PEREIRA DE ALCÂNTARA, JOELMA MOREIRA FAUSTINO, ANA CAROLINA BEZERRA DA SILVA e LEONARDO RODRIGUES DE LIMA, aprovados no concurso público de Edital Nº 001/2023, e Edital de Convocação Nº 002/2024, homologado por meio do Decreto Nº 2408001/2023 para tomar posse em seus respectivos cargos de provimento efetivo.
\r\nArt.2º A Cerimônia de Posse acontecera na sede da Câmara dos Vereadores do Crato, na Rua Senador Pompeu, nº 468, Centro, Crato/CE, às 9:00h da manhã do dia 02 de junho de 2025.
\r\nArt. 3º Os candidatos mencionados no art. 1º deverão apresentar-se portando os seguintes documentos originais: Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Carteira de Trabalho ou outro documento oficial e original com foto.
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\r\nCrato, 30 de maio de 2025.
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\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
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\r\nEMENTA: RETIFICA A PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 201, PUBLICADA NO DIA 17/04/2025.
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\r\n“Art. 1º - NOMEAR FRANCISCO THIAGO FELIX para o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.”
\r\nConforme condições a seguir:
\r\nArt. 1º - FRANCISCO THIAGO FELIX para o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Setor de Compras, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nFica mantido o conteúdo das demais disposições constantes na portaria de nomeação original, que foram objeto de retificação.
\r\nEsta errata retroage seus efeitos em 17 de maio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
", "15": "PORTARIA Nº 315/2025
\r\nEMENTA: RETIFICA A PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 201, PUBLICADA NO DIA 17/04/2025.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO – Estado do Ceará, usando suas atribuições legais definidas na lei 3.922/22 e na lei 4.120/23 da Lei Orgânica do Município do Crato, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, e ainda, as Resoluções 795/2021 e 803/2022,
\r\nArt.1º RETIFICAR a Portaria de Nomeação nº 201/2025, que trata da nomeação de assessor de especial da presidência, em virtude de lapso de preenchimento quanto ao cargo.
\r\n“Art. 1º - NOMEAR FRANCISCO THIAGO FELIX para o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.”
\r\nConforme condições a seguir:
\r\nArt. 1º - FRANCISCO THIAGO FELIX para o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Setor de Compras, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nFica mantido o conteúdo das demais disposições constantes na portaria de nomeação original, que foram objeto de retificação.
\r\nEsta errata retroage seus efeitos em 17 de maio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\n“Art. 1º - NOMEAR FRANCISCO THIAGO FELIX para o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.”
\r\nConforme condições a seguir:
\r\nArt. 1º - FRANCISCO THIAGO FELIX para o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Setor de Compras, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
\r\nFica mantido o conteúdo das demais disposições constantes na portaria de nomeação original, que foram objeto de retificação.
\r\nEsta errata retroage seus efeitos em 17 de maio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
", "15": "PORTARIA Nº 315/2025
\r\nEMENTA: RETIFICA A PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 201, PUBLICADA NO DIA 17/04/2025.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO – Estado do Ceará, usando suas atribuições legais definidas na lei 3.922/22 e na lei 4.120/23 da Lei Orgânica do Município do Crato, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, e ainda, as Resoluções 795/2021 e 803/2022,
\r\nArt.1º RETIFICAR a Portaria de Nomeação nº 201/2025, que trata da nomeação de assessor de especial da presidência, em virtude de lapso de preenchimento quanto ao cargo.
\r\n“Art. 1º - NOMEAR FRANCISCO THIAGO FELIX para o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.”
\r\nConforme condições a seguir:
\r\nArt. 1º - FRANCISCO THIAGO FELIX para o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Setor de Compras, da CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.
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\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
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\r\nArt. 2º. O(a) ora designado(a) tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual
\r\nArt. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17/04/2025. Revogam-se as disposições em contrário.
\r\nCrato, 12 de meio de 2025.
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\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, usando suas atribuições legais atribuídas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato/CE e pela Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Designar FELIPE JOSÉ LEITE AMORIM, para exercer a função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de serviços.
\r\nArt. 2º. O(a) ora designado(a) tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual
\r\nArt. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17/04/2025. Revogam-se as disposições em contrário.
\r\nCrato, 12 de meio de 2025.
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\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, usando suas atribuições legais atribuídas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato/CE e pela Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Designar RILBER LIMA DO NASCIMENTO, para exercer a função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de fornecimento de materiais permanentes.
\r\nArt. 2º. O(a) ora designado(a) tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual
\r\nArt. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17/04/2025. Revogam-se as disposições em contrário.
\r\nCrato, 12 de meio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
", "15": "PORTARIA Nº 310/2025
\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, usando suas atribuições legais atribuídas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato/CE e pela Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Designar RILBER LIMA DO NASCIMENTO, para exercer a função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de fornecimento de materiais permanentes.
\r\nArt. 2º. O(a) ora designado(a) tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual
\r\nArt. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17/04/2025. Revogam-se as disposições em contrário.
\r\nCrato, 12 de meio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, usando suas atribuições legais atribuídas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato/CE e pela Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Designar MARIA DE LOURDES CORREIA DINIZ, para exercer a função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de fornecimento de materiais de consumo.
\r\nArt. 2º. O(a) ora designado(a) tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual
\r\nArt. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17/04/2025. Revogam-se as disposições em contrário.
\r\nCrato, 12 de maio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
", "15": "PORTARIA Nº 309/2025
\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO, usando suas atribuições legais atribuídas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato/CE e pela Lei Federal nº 14.133/21,
\r\nArt.1º. Designar MARIA DE LOURDES CORREIA DINIZ, para exercer a função de Fiscal de Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os contratos de fornecimento de materiais de consumo.
\r\nArt. 2º. O(a) ora designado(a) tem por obrigação executar a fiscalização e registrar, em relatório, todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços ora mencionados no art. 1º, tendo poderes, entre outros, para notificar a empresa contratada, objetivando sua imediata correção e demais serviços inerentes ao fiel cumprimento contratual
\r\nArt. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17/04/2025. Revogam-se as disposições em contrário.
\r\nCrato, 12 de maio de 2025.
\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nEMENTA: RETIFICA A PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº190, PUBLICADA NO DIA 17/04/2025.
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\r\nPresidente da Câmara Municipal de Crato
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\r\nEMENTA: RETIFICA A PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº190, PUBLICADA NO DIA 17/04/2025.
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO – Estado do Ceará, usando suas atribuições legais definidas na lei 3.922/22 e na lei 4.120/23 da Lei Orgânica do Município do Crato, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, e ainda, as Resoluções 795/2021 e 803/2022,
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\r\nEMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE NO DIA 02 DE MAIO DE 2025.
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RESOLVE: Art. 1ª Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Art.2º. Fica designada CAROLAINE DA SILVA LANDIM, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL I da Câmara Municipal do Crato, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal 14.133/2021 Art. 3º. Ficam designados os servidores públicos: LUCAS FIGUEIREDO LIMA, LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA E JANINNY NOBRE DUARTE, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO (AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL II) das licitações e contratações derivadas da Lei 14.133/2021. §1º O servidor LUCAS FIGUEIREDO LIMA, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular, constante do art. 1º desta portaria; §2º Os servidores mencionados no caput deste artigo, auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições. Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas. Parágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal do Crato. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se Crato, 17 de abril de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal de Crato", "13": "CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO PORTARIA Nº 280/2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, NO ANO DE 2025, COM BASE NA LEI 14.133/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, usando suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro de pessoal da administração (art. 8ª, Lei 14.133/2021); CONSIDERANDO, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função. RESOLVE: Art. 1ª Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Art.2º. Fica designada CAROLAINE DA SILVA LANDIM, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL I da Câmara Municipal do Crato, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal 14.133/2021 Art. 3º. Ficam designados os servidores públicos: LUCAS FIGUEIREDO LIMA, LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA E JANINNY NOBRE DUARTE, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO (AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL II) das licitações e contratações derivadas da Lei 14.133/2021. §1º O servidor LUCAS FIGUEIREDO LIMA, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular, constante do art. 1º desta portaria; §2º Os servidores mencionados no caput deste artigo, auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições. Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas. Parágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal do Crato. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se Crato, 17 de abril de 2025. ÉRICO MATHEUS BRITO DUARTE Presidente da Câmara Municipal de Crato", "uuid": "595", "14": "595", "documento": "PORTARIA Nº 280/2025
\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, NO ANO DE 2025, COM BASE NA LEI 14.133/2021
\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO/CE, usando suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal nº14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro de pessoal da administração (art. 8ª, Lei 14.133/2021);
\r\nCONSIDERANDO, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função. RESOLVE:
\r\nArt. 1ª Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
\r\nArt.2º. Fica designada CAROLAINE DA SILVA LANDIM, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL I da Câmara Municipal do Crato, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal 14.133/2021
\r\nArt. 3º. Ficam designados os servidores públicos: LUCAS FIGUEIREDO LIMA, LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA E JANINNY NOBRE DUARTE, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO (AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL II) das licitações e contratações derivadas da Lei 14.133/2021.
\r\n§1º O servidor LUCAS FIGUEIREDO LIMA, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular, constante do art. 1º desta portaria;
\r\n§2º Os servidores mencionados no caput deste artigo, auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
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\r\nParágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal do Crato.
\r\nArt. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.
\r\nRegistre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se
\r\nCrato, 17 de abril de 2025.
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\r\nCONSIDERANDO, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função. RESOLVE:
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\r\nArt. 3º. Ficam designados os servidores públicos: LUCAS FIGUEIREDO LIMA, LEILA STEFANY DE SOUSA SARAIVA E JANINNY NOBRE DUARTE, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO (AGENTE DE CONTRATAÇÃO NÍVEL II) das licitações e contratações derivadas da Lei 14.133/2021.
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", "15": "CONCEDER AO SENHOR VEREADOR JOSÉ NILTON BRASIL , 05 CINCO DIÁRIAS DE VIAGEM , PARA PARTICIPAR DO 1169 CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES , PREFEITOS , VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS , NOS DIAS 08,09,10,11 E 12 DE AGOSTO DE 2023, NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP., CONFORME PORTARIA N 070800123.
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", "15": "CONCESSÃO AO SENHOR VEREADOR JOSÉ NILTON BRASIL , 05 CINCO DIÁRIAS DE VIAGEM , COM DESTINO A CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG, NOS DIAS 04 Á 08 DE JULHO DE 2023, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES , PREFEITOS , VICE-PREFEITOS , SECRETÁRIOS MUNICIPAIS , GESTORES , ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS , COM O TEMA O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NO CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO MUNICIPIO .,CONFORME PORTARIA N 03070012023.
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", "15": "concessão de 02Duas diárias no valor de R 1.000,00 Mil Reais , para o Vereador Presidente FLORISVAL SOBREIRA CORIOLANO , com destino a Cidade de Fortaleza-CE, nos dias 29 e 30 de Junho de 2023, no esritório do Deputado Marcos Sobreira , para tratar de assuntos de interesse deste município , conforme Portaria em anexo.
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", "15": "CONCESSÃO AO SENHOR VEREADOR ALLEKSON R. S. CAVALCANTE , 08 OITO DIÁRIAS RURAIS , PARA PARTICIPAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO-CE , CONFORME LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA., CONFORME PORTARIA N 010600323.
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", "15": "CONCEDER AO SENHOR VEREADOR ANTONIO A AMORIM SAMPAIO , 08 OITO DIÁRIAS RURAIS , PARA PARTICIPAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO-CE , CONFORME LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA.CONFORME PORTARIA N 010600123.
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", "15": "CONCEDER AO SENHOR VEREADOR JOSÉ NILTON BRASIL , 08 OITO DIÁRIAS RURAIS , PARA PARTICIPAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO-CE , CONFORME LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA., CONFORME PORTARIA EM ANEXO N 010600823.
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", "15": "RESOLVE EXONERAR: O Servidor JOSÉ WELINGTON PEREIRA LEITE do cargo de Assessor de Vereador( Ver. Erico Matheus Brito Duarte), Simbolo CC-01. da Câmara Municipal do Crato, Estado do Ceará, constante da Lei Municipal n° 3.922/2022 de 26 de Abril de 2022.
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", "15": "A Servidora ANA LUZIA LOPES AGOSTINHO para o cargo de Assessora de Vereador(Ver. Pedro Lobo), simbolo CC-01, da Câmara Municipal do Crato, Estado do Ceará, constante da Lei Municipal n° 3.922/2022 de 26 de Abril de 2022.
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", "15": "CONCESSÃO DE 01 (UMA) DIÁRIAS DE VIAGEM A CIDADE DE FORTALEZA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTO A ASSEMBLEIA LESIGLATIVA, PARTICIPANDO DE AUDIÊNCIA E GABINETE DO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO NOS DIAS 10 DE OUTUBRO DE 2022
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", "15": "CONCESSÃO DE 01 (UMA) DIÁRIAS DE VIAGEM A CIDADE DE FORTALEZA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTO A ASSEMBLEIA LESIGLATIVA, PARTICIPANDO DE AUDIÊNCIA E GABINETE DO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO NOS DIAS 10 DE OUTUBRO DE 2022
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", "15": "CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS DE VIAGEM A CIDADE DE FORTALEZA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTO A ASSEMBLEIA LESIGLATIVA, PARTICIPANDO DE AUDIÊNCIA E GABINETE DO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO NOS DIAS 10 DE OUTUBRO DE 2022
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", "15": "para tratar de assuntos de interesse do município do Crato, no Gabinete do Deputado Estadual Pedro Lobo tratando sobre pavimentação da avenida tomas, rua das rosa soares, avenida do contorno, presente também no colégio farias brito, deliberando a instalação de uma unidade na cidade do Crato, na Cidade de Fortaleza-CE
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", "15": "CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS DE VIAGEM A CIDADE DE FORTALEZA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NA CIDADE DE FORTALEZA, NO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL PEDRO LOBOPT E GABINETE DO DEPUTADO MARCOS SOBREIRA, DURANTE OS DIAS 28 E 29 DE JULHO 2022
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", "15": "CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS DE VIAGEM A CIDADE DE FORTALEZA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTO A ASSEMBLEIA LESIGLATIVA, PARTICIPANDO DE AUDIÊNCIA E GABINETE DO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO NOS DIAS 24 E 25 DE JUNHO DE 2022
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